MANUAL PARA O CANDIDATO        PETISTA  NAS ELEIÇÕES DE 2012               Gabriela Shizue Soares de Araujo               ...
Nadir Moreira da Silva                                                                                                    ...
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- Resolução TSE n. 23.365/2011: Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico devota...
Serão realizadas, simultaneamente em todo o País, no dia 7 de outubro de 2012, eleições para Prefeito, Vice-    Prefeito e...
O Tribunal Superior Eleitoral5 decidiu, por unanimidade, pela obrigatoriedade do atendimento aos percentuais    legalmente...
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§3º: O Encontro pode delegar à instância de direção correspondente a complementação das vagas das chapas de     candidatos...
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Ademais disso tudo, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no respectivo     município...
I – os analfabetos e os inalistáveis (Constituição Federal, art. 14, § 4º); - inalistáveis 20 são os que não têm direito  ...
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data da decisão, aplicando-se o disposto no                                                  inciso II do art. 71 da Const...
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Devemos entender que a legislação eleitoral brasileira determina que a Justiça Eleitoral analise os pedidos de     candida...
Em termos colocados por José Jairo Gomes, a análise do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)      “refere-se ao pe...
II – certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, essas     certidões deverã...
Conforme resolveu o Tribunal Superior Eleitoral, o nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica,     terá n...
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Referimo-nos aqui à Resolução TSE nº 23.376/2011, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos     por partidos ...
Visando impedir que Resoluções ilegais como essa sejam efetivadas, a Câmara dos Deputados, em maio de     2012, aprovou pr...
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou     IV - ...
Obstaculizar a realização da propaganda eleitoral lícita, praticada a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral,     confi...
DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL     A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legend...
- Também não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de     propaganda...
seus ou à sua disposição, em território nacional, com a observância da legislação comum e dos § 1º e § 2º,     inclusive d...
- É proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de     placas...
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  1. 1. MANUAL PARA O CANDIDATO PETISTA NAS ELEIÇÕES DE 2012 Gabriela Shizue Soares de Araujo Maria de Lurdes dos Santos
  2. 2. Nadir Moreira da Silva Othon Funchal Barros ÍNDICEINTRODUÇÃO pag. 3 - 41) ENCONTROS, CONVENÇÕES E COLIGAÇÕES pag. 5 -112) CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE pag. 11 - 193) REGISTRO DE CANDIDATURAS pag. 19 - 264) PROPAGANDA ELEITORAL pag. 26 - 385) PRESTAÇÃO DE CONTAS pag. 38– 506) CALENDÁRIO ELEITORAL RESUMIDO pag. 50-56ANEXO I – Tabela de DesincompatibilizaçãoANEXO II – Check List da Documentação Necessária para o Registro de CandidaturasANEXO III – Modelos de Ficha de Cadastro, Contratos, Recibo e Termo de Cessão
  3. 3. INTRODUÇÃOO presente trabalho é fruto de um grupo de estudos de Direito Eleitoral formado por militantes petistas, trêsadvogados e uma contadora, cada qual com diferentes experiências em campanhas anteriores, que esperam dealguma forma contribuir com os candidatos às eleições municipais de 2012, especialmente aqueles do Partidodos Trabalhadores, fornecendo-lhes um resumo das principais exigências da legislação eleitoral, desde a épocade pré-campanha, até o registro de candidatura e prestação de contas.Informações mais detalhadas sobre a legislação aplicável nas Eleições de 2012 podem ser obtidas no sítioeletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, através do seguinte caminho: 1) acessar o endereçohttp://www.tse.jus.br/ , 2) clicar no ícone Eleições; 3) selecionar Eleições 2012, quando abrirá a página comdiversas opções, dentre elas “Normas e documentações”.Essas normas estão presentes em sua íntegra no site do TSE acima referido:- Lei nº 9.504/97: Estabelece normas para as eleições.- Lei nº 4.73765: Institui o Código Eleitoral.- Lei nº 9.096/95: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.- Lei Complementar nº 64/90:Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,prazos de cessação e determina outras providências.- Carta-Circular BACEN nº 3551/2012: regulamenta a abertura e encerramento das contas bancárias eleitorais.- Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, alterada pela de nº 1.179/2011: Dispõe sobreatos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatosa cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.- Resolução TSE n. 23.376/2011: Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos ecomitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.- Resolução TSE n.23.373/2011:Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012.- Resolução TSE n.23.372/2011: Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, ajustificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de 2012.- Resolução TSE n. 23.370/2011: Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral naseleições de 2012.- Resolução TSE n. 23.367/2011: Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº9.504/97.
  4. 4. - Resolução TSE n. 23.365/2011: Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico devotação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemaseleitorais.- Resolução TSE n. 23.364/2011: Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2012.- Resolução TSE n. 23.363/2011: Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.- Resolução TSE n. 23.362/2011: Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopescom lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2012.- Resolução TSE n. 23.359/2011: Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2012.- Resolução TSE n. 23.358/2011: Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para as eleições de 2012.- Resolução TSE n. 23.341/2011:CALENDÁRIO ELEITORALContatos dos autores:• Gabriela Shizue Soares de Araujo (advogada e coordenadora executiva do Setorial Jurídico do PT-SP) –email: gabriela@araujolaw.com.br• Maria de Lurdes dos Santos (advogada e coordenadora eleitoral do Setorial Jurídico do PT-SP) – email:lurdesantos13@uol.com.br• Nadir Moreira da Silva (contadora especializada em prestações de contas eleitorais) – email:nadir_s@ig.com.br• Othon Funchal Barros (advogado eleitoralista, compõe a comissão eleitoral do Setorial Jurídico do PT-SP) –email: funchal@aol.com.br Referências BibliográficasLivrosCHAMON, Omar. Direito Eleitoral. São Paulo: Método, 2008.FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011.PAZZAGLINI FILHO, Marino. Eleições Gerais 2010. São Paulo: Atlas, 2010.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1993.VELLOSO, Carlos Mario da Silva; AGRA, Walber de Moura. Elementos de Direito Eleitoral. São Paulo: Saraiva,2011.InternetBRASIL. Justiça Federal. Disponível em: www.jf.jus.brBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: www.stf.jus.brBRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Disponível em: www.tre-pr.jus.brBRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Disponível em: www.tre-sp.jus.br MANUAL DO CANDIDATO – ELEIÇÕES 2012
  5. 5. Serão realizadas, simultaneamente em todo o País, no dia 7 de outubro de 2012, eleições para Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador, nos municípios criados até 31 de dezembro de 20111. Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, se no dia 7 de outubro nenhum candidato a Prefeito obtiver a maioria absoluta dos votos, far-se-á nova eleição no dia 28 de outubro (segundo turno), na qual concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro turno, e a partir daí será eleito Prefeito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (Lei nº 9.504/97, art. 3º, parágrafos 1º e 2º). 1) DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS E DELIBERAÇÕES SOBRE COLIGAÇÕES É certo que para ser candidato o cidadão tem de estar filiado a partido político - essa é uma imposição constitucional (Constituição Federal, art. 14, §3º, V)2, sendo vedada a candidatura (avulsa) desvinculada de um partido político. O cidadão filiado a um partido político pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e LC nº 64/90, art. 1º). Entretanto, vale ressaltar que cada partido político ou coligação poderá requerer registro de apenas um candidato a Prefeito, com seu respectivo vice, no Município que pretender disputar à eleição (Código Eleitoral, art. 91, caput); e o registro de candidatos para a Câmara Municipal até 150% (cento e cinqüenta por cento) do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/97, art. 10, caput). No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos políticos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 1º)3 Além disso, do número de vagas resultante das regras antes mencionadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) das candidaturas com cada sexo. (Lei 9.504/97, art. 10, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009). Em outras palavras, cada partido ou coligação não poderá preencher todas as vagas só com homens ou só com mulheres, terá de preencher no mínimo 30% (trinta por cento) dessas vagas com cada sexo4.1 Resolução TSE 23.373, art. 1º, Lei nº 9.504/97, art. 1º, parágrafo único, II.2 E isso tem razão de ser, conforme leciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p. 102): “(...) os partidos sãonecessários à democracia na medida em que, por meio deles, se processa a formação política do povo, na medida em quese formulam as opções, escolhendo homens capazes de executá-las, que serão submetidos à escolha do eleitorado (...).3 No cálculo do número de candidatos que pode registrar cada partido ou coligação à eleição proporcional (no caso,candidatos a Vereador), será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior (Lei nº9.504/97, art. 10, § 4º).4 Na reserva de vagas previstas em razão do gênero, qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo dopercentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo.
  6. 6. O Tribunal Superior Eleitoral5 decidiu, por unanimidade, pela obrigatoriedade do atendimento aos percentuais legalmente previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente lançados pelos partidos e coligações e não os candidatos que seriam possíveis de serem lançados. Portanto, se o partido não conseguir preencher o percentual mínimo de 30% para um dos gêneros, candidatos do outro gênero terão que ser cortados até que se atinja o equilíbrio proporcional de 30 – 70. Em razão desse limitado número de registros de candidaturas que pode requerer, quase sempre, o partido político tem mais filiados interessados em disputar às eleições do que vagas a oferecer6. Daí vem boa parte da importância das convenções. A palavra convenção significa acordo. Pois é através do acordo, da combinação entre a maioria dos militantes que se decide o rumo do partido político nas eleições em âmbito municipal. Tais convenções, destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos7 e a formação de coligações, serão realizadas no período de 10 a 30 de junho de 2012, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, encaminhando-se a respectiva ata digitada, devidamente assinada, ao Juízo Eleitoral competente (Lei nº 9.504/97, arts. 7º e 8º). No caso do Partido dos Trabalhadores, as convenções apenas homologam deliberações e escolhas de candidatos já decididas nos encontros municipais, conforme reza o artigo 76 do Estatuto8. O Regulamento das Prévias e Encontros 2012 aprovado pelo Diretório Nacional em 02/12/2011 está disponível no site: http://www.pt.org.br/arquivos/Previas_e_Encontros_2011_aprovado_DN_alterações_feitas_pela_CEN.pdf5 EMENTA: “Candidatos para as eleições proporcionais. Preenchimento de vagas de acordo com os percentuais mínimo emáximo de cada sexo. 1. O § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, na redação dada pela Lei nº 12.034/2009, passou a disporque, "do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo", substituindo, portanto, alocução anterior "deverá reservar" por "preencherá", a demonstrar o atual caráter imperativo do preceito quanto àobservância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo. 2.O cálculo dos percentuais deveráconsiderar o número de candidatos efetivamente lançados pelo partido ou coligação, não se levando em conta oslimites estabelecidos no art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/97. 3. Não atendidos os respectivos percentuais, cumpredeterminar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que, após a devida intimação do partido, se procedaao ajuste e regularização na forma da lei. Recurso especial provido”. (Recurso Especial Eleitoral nº 78432, Acórdão de12/08/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data12/08/2010 )6 No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto, osórgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registroaté 8 de agosto de 2012, observados os limites mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo (Lei no 9.504/97, art.10, § 5º; Código Eleitoral, art. 101, § 5º).7 Em caso de omissão do estatuto sobre a forma para escolha e substituição dos candidatos e para a formação decoligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial daUnião até 10 de abril de 2012 e encaminhando-as ao Tribunal Superior Eleitoral antes da realização das convenções (Leino 9.504/97, art. 7º, § 1º, e Lei no 9.096/95, art. 10).8 Estatuto do PT, artigo 76: “Caberá ao Encontro Municipal: (...) c) escolher os candidatos ou candidatas a cargos eletivosna esfera municipal ou, no caso da realização de prévias, referendar os candidatos ou candidatas”.
  7. 7. No Estatuto do PT9 podem ser encontradas algumas regras gerais sobre os encontros municipais e convenções, dentre as quais destacamos: Art. 139. Em qualquer nível, caberá à Comissão Executiva ou ao Diretório correspondente abrir o período eleitoral para indicação, impugnação e aprovação de candidaturas às eleições proporcionais e majoritárias, devendo ser respeitado o calendário nacional estabelecido pelo Diretório Nacional. (...) Art. 140. São pré-requisitos para ser candidato ou candidata do Partido: a) estar filiado ou filiada ao Partido, pelo menos, um ano antes do pleito; b) estar em dia com a tesouraria do Partido; c) assinar e registrar em Cartório o “Compromisso Partidário do Candidato ou Candidata Petista”, de acordo com modelo aprovado pela instância nacional do Partido, até a realização da Convenção Oficial do Partido. (...) Art. 142. A Comissão Executiva da instância de direção correspondente somente examinará pedido de indicação a pré- candidatura se vier acompanhado de assinaturas ou votos favoráveis de no mínimo: I – Em nível Municipal: A) ao cargo de vereador ou vereadora: A. a – 3 (três) membros do Diretório Municipal; ou A. b – 1 (um) Núcleo devidamente registrado junto à respectiva direção municipal; ou A. c – 1 (um) Diretório Zonal devidamente registrado na respectiva direção municipal;ou A. d – 2,5% (dois e meio por cento) do total de filiados ou filiadas, que participaram do último Encontro realizado no município. B) ao cargo de prefeito ou prefeita: B. – 10% (dez por cento) do número de filiados ou filiadas, que participaram do último PED realizado no município; (...) §1º: Para suplentes e vice, aplicam-se as mesmas regras previstas neste artigo. §2º: As pré-candidaturas proporcionais deverão ser registradas até 90 (noventa) dias quando se tratar de eleições estaduais, e até 60 (sessenta) dias quando se tratar de eleições municipais, da data de realização dos respectivos Encontros. §3º: O filiado, ou a filiada, poderá subscrever pedido ou indicar mais de um pleiteante para qualquer pré-candidatura. §4º: Quando a escolha da candidatura majoritária for efetuada no Encontro correspondente, a inscrição dos nomes a serem submetidos à votação deverá estar assinada por, no mínimo, 10% (dez por cento) do número total de delegados ou delegadas eleitos para o Encontro. (...) Art. 143: Caberá ao Encontro correspondente, à luz da política de alianças e da tática eleitoral, decidir o número de candidaturas proporcionais a serem lançadas pelo Partido. §1º: Quando o número de pré-candidaturas proporcionais for menor ou igual ao número de vagas definidas pelo respectivo Diretório, a lista será submetida para aprovação do Encontro, que poderá delegar à direção municipal a indicação de outros nomes para complementação das vagas. §2º: Quando o número de pré-candidaturas proporcionais for maior ao número de vagas definidas pelo respectivo Diretório, não havendo consenso para a composição da lista de candidatos e candidatas, deverá ser garantida a proporcionalidade através de votação em chapas. §3º: As chapas deverão ser pré-ordenadas, sendo indicados como candidatos e candidatas os primeiros da lista, de acordo com o número de vagas a que cada chapa teve direito. §1º: O Encontro votará cada uma das impugnações individualmente. §2º: Será considerada aprovada a impugnação que obtiver 3/4 (três quartos) dos votos válidos, desde que as abstenções não ultrapassem 49% (quarenta e nove por cento) dos presentes.9 A íntegra do estatuto está disponível no site: http://www.pt.org.br/arquivos/ESTATUTO_PT_2012_-_VERSAO_FINAL.pdf
  8. 8. §3º: O Encontro pode delegar à instância de direção correspondente a complementação das vagas das chapas de candidatos ou candidatas proporcionais. (...) Art. 146. Aprovado o nome do filiado ou filiada na lista de candidatos e candidatas, este nome só poderá ser excluído: a) por decisão de instâncias superiores em grau de recurso; b) por vontade expressa do próprio candidato ou candidata; c) pela ocorrência de fatos supervenientes, em caso de falta disciplinar ou ética, assegurado amplo direito de defesa. (...) Art. 156. As Convenções Oficiais destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos ou candidatas e coligações, observado o disposto na Lei Eleitoral e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, serão realizadas de acordo com as normas estabelecidas no presente Capítulo. §1º: As Convenções Oficiais deverão, obrigatoriamente, homologar as decisões democraticamente adotadas nos Encontros realizados nos termos deste Estatuto e nas demais resoluções da instância nacional do Partido. §2º: As Convenções Oficiais que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior serão anuladas pela Comissão Executiva da instância superior correspondente, aplicando-se o disposto no artigo 159 deste Estatuto. Feita a convocação (seja por edital ou pessoalmente), o militante que preencher todas as condições impostas pelo partido político poderá votar nas convenções escolhendo os candidatos e decidindo sobre a realização de coligações com outras agremiações. Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos10, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento (Lei no 9.504/97, art. 8º, § 2º). Na deliberação sobre coligações, a convenção partidária em âmbito municipal deve sempre considerar, e respeitar, os planos traçados em linhas gerais pelo órgão de direção nacional do partido. Caso na deliberação sobre coligações a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei no 9.504/97, art. 7º, § 2º). Assim, deve haver nexo entre as idéias e as decisões tomadas nas diferentes instâncias partidárias. Por exemplo, se o órgão de direção nacional do Partido “A”, legitimamente amparado em seu estatuto, decide que seu ideário é inconciliável com o ideário defendido pelo Partido “B”, não é aceitável que ambos os partidos disputem quaisquer eleições coligados. Não seria coerente. No Brasil os partidos políticos têm caráter nacional e devem atuar de maneira uniforme em todo território, seguindo em todos os âmbitos (municipal, estadual e federal) o mesmo ideário.10 Os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, aintenção de ali realizar a convenção; na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo dascomunicações (Resolução TSE 23.373, art. 8º, § 3º). Ou seja, se dois ou mais partidos políticos tiverem a intenção derealizar suas convenções no mesmo prédio público, na mesma data e horário, será dada preferência àquele que primeiroprotocolar o pedido.
  9. 9. “[...] Ilegitimidade de convenção. Registro de candidato. Não pode prevalecer o resultado de convenção partidária que escolheu candidato para compor coligação de interesse de diretório municipal, quando previamente advertido pelo regional contra esse procedimento. Hipótese em que não houve recurso para o diretório nacional (art. 71, § 2º, da LOPP). Aplicação da norma contida no art. 17, § 1º, da Constituição Federal. [...]11.” (destacamos) Destarte, as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas aos Juízos Eleitorais até 04 de agosto de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 7º, § 3º). Além disso, se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 dias seguintes à deliberação sobre a anulação, e, até 60 dias antes do pleito se a substituição for de candidato a Vereador (Lei no 9.504/97, art. 7º, § 4º). Também é importante lembrar que independentemente das diretrizes internamente formuladas pelos partidos, nossa legislação impõe certos outros limites à formação de coligações. Por exemplo, se um determinado partido político integra uma coligação à eleição para Prefeito, somente com os outros partidos integrantes dessa mesma coligação poderá formar coligação à eleição de Vereador, no mesmo Município. Tal partido pode, então, integrar uma coligação à eleição majoritária e marchar sozinho na proporcional, mas se quiser integrar coligação na eleição proporcional (para Câmara Municipal) terá de ser com partido(s) de sua coligação majoritária. Sobre esse assunto, são mais esclarecedoras as lições de Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra: [No que diz respeito às coligações] Há liberdade para que elas aconteçam para eleições majoritárias e proporcionais ou apenas nas proporcionais. Tratando-se de coligação para eleições proporcionais, dá-se discricionariedade para que ocorram dentro dos partidos que a integram para o pleito majoritário. Por exemplo, determinada coligação pode ser formada, para o pleito majoritário, pelos partidos PA, PB, PC, PD. Na proporcional, os partidos PA e PB podem formar uma coligação, e os partidos PC e PD formarem outra ou saírem de forma isolada (art. 6º da LE). Agora, o que se impede é uma agremiação estranha à coligação majoritária passar a integrar com esses partidos união no pleito proporcional12. Durante todo o processo eleitoral a coligação forma como que um único partido. Os partidos que dela fazem parte “abdicam de sua própria individualidade para a formação de um só ente”13.11 TSE. Ac. nº 12.666, de 20.9.92, rel. Min. José Cândido.12 VELLOSO, Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. Elementos de Direito Eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2011.pp. 117-118.13 Idem, Ibidem, p. 118.
  10. 10. Por um período determinado o partido coligado deixa de ter legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral, a não ser que seja para questionar a validade da própria coligação – este período é compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para impugnação do registro de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 4º). Finalmente, devemos lembrar que a coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram. Por outro lado, a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 1-A). Na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante e o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos Presidentes dos partidos coligados, por seus Delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação. Os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral e, ainda, representar a coligação perante a Justiça Eleitoral; outra opção é a coligação ser representada perante a Justiça Eleitoral por Delegados indicados pelos partidos que a compõem - por três Delegados perante o Juízo Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 3º). 2) DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS Como já dissemos, qualquer cidadão pode pretender ser candidato nas eleições, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e LC nº 64/90, art. 1º). De acordo com a legislação brasileira, para ser candidata (ser elegível), a pessoa deve preencher certos requisitos, certas condições de elegibilidade (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, c e d): I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador14.14 A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência adata de posse e não a data do pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 11 § 2º). Portanto, o candidato aVereador pode perfeitamente disputar a eleição contando, ainda, 17 anos de idade, desde que comprove que na data daposse (1/1/2013) terá completado 18. O candidato a Prefeito e o candidato a Vice-Prefeito, podem disputar a eleiçãocontando, ainda, 20 anos de idade, desde que comprovem que na data da posse (1/1/2013) terão completado 21.
  11. 11. Ademais disso tudo, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no respectivo município desde 7 de outubro de 2011, e estar com a filiação deferida pelo partido na mesma data15, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º e Lei nº 9.096/05, arts. 18 e 20). AS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. Já nos inteiramos a respeito das condições de elegibilidade de que fala a legislação brasileira. Passemos às causas de inelegibilidade que a legislação também menciona. A inelegibilidade é a particularidade que acompanha o cidadão que vota, mas não pode ser votado em razão de circunstância que, prevista em lei, o alcança e o impede de ser candidato a cargo eletivo. Nas palavras de Omar Chamon: “as inelegibilidades são circunstâncias previstas na Constituição Federal ou em lei complementar que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se”16. O mesmo autor lembra que : “A doutrina divide as inelegibilidades em duas espécies: as absolutas, as quais englobam todos os cargos e circunstâncias, entre os quais poderíamos citar o candidato que teve as contas rejeitadas; e as relativas, abrangendo apenas algumas situações como, por exemplo, o parentesco dentro da circunscrição e três mandatos consecutivos para o mesmo cargo do Poder Executivo”17. Segundo José Afonso da Silva, a: “Inelegibilidade revela impedimento à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Obsta, pois, a elegibilidade. Não se confunde com a inalistabilidade, que é impedimento à capacidade eleitoral ativa (direito de ser eleitora), nem com a incompatibilidade, impedimento ao exercício do mandato por que já está eleito”18. Para José Jairo Gomes: “Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou em lei complementar”19. São inelegíveis, segundo nossas leis:15 Importa mencionar que essa regra, segundo a qual o cidadão deve estar filiado a partido político há mais de um anoantes do pleito comporta exceções: os militares, os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do MinistérioPúblico devem observar as disposições legais próprias sobre prazos de filiação (Resolução TSE 23.117, art. 2º, § 2º).16 CHAMON, Omar. Direito Eleitoral. São Paulo: Método, 2008. p. 67.17 Idem, Ibidem. p. 67.18 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9º Ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 339.19 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 145.
  12. 12. I – os analfabetos e os inalistáveis (Constituição Federal, art. 14, § 4º); - inalistáveis 20 são os que não têm direito de votar, os que não têm direito de tirar título de eleitor, as pessoas privadas dos direitos políticos de modo definitivo ou temporário, o conscrito21 e o estrangeiro22; II – no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (Constituição Federal, art. 14, § 7º); III – os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, lei esta que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. As diversas hipóteses de inelegibilidades apontadas na lei complementar em questão atingem, certamente, um número muito pequeno de pretensos candidatos, quando consideramos a totalidade deles. Seja como for, impende salientar que a Lei Complementar n° 64/90 passou recentemente por alterações em razão do advento da “Lei da Ficha Limpa”, ou Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010. Fruto da iniciativa de cerca de 1,3 milhão de eleitores e legitimamente constitucional, segundo a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a “Lei da Ficha Limpa”, dentre outras novidades, torna inelegível por oito anos aquele ocupante de cargo eletivo que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão judiciário colegiado, por exemplo, aos crimes de corrupção ou abuso do poder econômico, mesmo que ainda exista a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão condenatória. Abaixo destacamos em uma tabela comparativa os principais dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990 que sofreram alterações. Note que na coluna da esquerda consta a redação antiga e na coluna da direita a redação nova e vigente, dada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010): Redação Anterior da Lcp 64/90 Redação Nova da Lcp 64/90 (alterada pela Lcp 135/2010) Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo:20 São inalistáveis os menores de dezesseis anos, os que tiveram cancelada a naturalização brasileira por sentençatransitada em julgado, o absolutamente incapaz, o condenado criminalmente em decisão transitada em julgado (enquantodurarem os efeitos da condenação), os que se recusaram a cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativacorrespondente, os condenados por improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º da CF etc.21 Conscrito é o recruta, o jovem que está prestando serviço militar obrigatório.22 O estrangeiro é aquele que não tem cidadania brasileira. Via de regra os estrangeiros são inalistáveis, exceção é feita aoportuguês residente no Brasil há mais de cinco anos (direito consubstanciado no art. 12, § 1º, da Constituição Federal). Oportuguês, em pese possa tirar título de eleitor e votar nas eleições brasileiras, desde que preencha determinadascondições, não deixa de ser estrangeiro e, portanto, não pode ser candidato – conforme já dissemos antes, somente apessoa que ostentar cidadania brasileira pode ser candidato a cargo eletivo em nosso país.
  13. 13. c) o Governador e o Vice-Governador de c) o Governador e o Vice-Governador deEstado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e oVice-Prefeito que perderem seus cargos Vice-Prefeito que perderem seus cargoseletivos por infringência a dispositivo da eletivos por infringência a dispositivo daConstituição Estadual da Lei Orgânica do Constituição Estadual, da Lei Orgânica doDistrito Federal ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica doMunicípio, para as eleições que se realizarem Município, para as eleições que se realizaremdurante o período remanescente e nos 3 (três) durante o período remanescente e nos 8 (oito)anos subseqüentes ao término do mandato anos subsequentes ao término do mandatopara o qual tenham sido eleitos; para o qual tenham sido eleitos;d) os que tenham contra sua pessoa d) os que tenham contra sua pessoarepresentação julgada procedente pela Justiça representação julgada procedente pela JustiçaEleitoral, transitada em julgado, em processo Eleitoral, em decisão transitada em julgadode apuração de abuso do poder econômico ou proferida por órgão colegiado, em processopolítico, para a eleição na qual concorrem de apuração de abuso do poder econômico ouou tenham sido diplomados, bem como para político, para a eleição na qual concorrem ouas que se realizarem 3 (três) anos seguintes; tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;e) os que forem condenados criminalmente, e) os que forem condenados, em decisãocom sentença transitada em julgado, pela transitada em julgado ou proferida por órgãoprática de crime contra a economia popular, a judicial colegiado, desde a condenação atéfé pública, a administração pública, o o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apóspatrimônio público, o mercado financeiro, pelo o cumprimento da pena, pelos crimes:tráfico de entorpecentes e por crimes 1. contra a economia popular, a fé pública, aeleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o administração pública e o patrimônio público;cumprimento da pena; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;f) os que forem declarados indignos do f) os que forem declarados indignos dooficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazode 4 (quatro) anos; de 8 (oito) anos;g) os que tiverem suas contas relativas ao g) os que tiverem suas contas relativas aoexercício de cargos ou funções públicas exercício de cargos ou funções públicasrejeitadas por irregularidade insanável e rejeitadas por irregularidade insanável quepor decisão irrecorrível do órgão configure ato doloso de improbidadecompetente, salvo se a questão houver sido administrativa, e por decisão irrecorrível doou estiver sendo submetida à apreciação do órgão competente, salvo se esta houver sidoPoder Judiciário, para as eleições que se suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário,realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes para as eleições que se realizarem noscontados a partir da data da decisão; (oito) anos seguintes, contados a partir da
  14. 14. data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;h) os detentores de cargo na administração h) os detentores de cargo na administraçãopública direta, indireta ou fundacional, que pública direta, indireta ou fundacional, quebeneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso dopoder econômico ou político apurado em poder econômico ou político, que foremprocesso, com sentença transitada em condenados em decisão transitada em julgadojulgado, para as eleições que se realizarem ou proferida por órgão judicial colegiado,nos 3 (três) anos seguintes ao término do para a eleição na qual concorrem ouseu mandato ou do período de sua tenham sido diplomados, bem como parapermanência no cargo; as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;Não havia alínea “j” na redação anterior. j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;Não havia alínea “k” na redação anterior. k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;Não havia alínea “l” na redação anterior. l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;Não havia alínea “m” na redação anterior. m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
  15. 15. Não havia alínea “n” na redação anterior. n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; Não havia alínea “o” na redação anterior. o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; Não havia alínea “p” na redação anterior. p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; Não havia alínea “q” na redação anterior. q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; AS INCOMPATIBILIDADES À CONDIÇÃO DE CANDIDATO. Buscando preservar o equilíbrio na disputa eleitoral e impedir que usem a máquina pública em benefício próprio, o legislador proibiu que os ocupantes de determinados cargos, funções e empregos na administração direta e indireta sejam candidatos, a menos que se afastem de tais cargos, funções e empregos (de forma definitiva em alguns casos e temporariamente em outros casos), em períodos predeterminados, antes da data da eleição que pretenderem concorrer. Essas causas de inelegibilidades são normalmente superadas pelo pretenso candidato através da desincompatibilização do cargo, função ou emprego que ocupa, ao tempo previsto na lei. Nas palavras de Mario Pazzaglini Filho: “Em geral, essas causas podem ser afastadas mediante a desincompatibilização do agente público, ou seja, pelo seu afastamento, definitivo ou temporário, do mandato, cargo ou função pública por ele exercida, dentro do prazo previsto em norma constitucional ou infraconstitucional, calculado da data do pleito”23. Sobre o instituto da desincompatibilização, acentua José Afonso da Silva:23 PAZZAGLINI FILHO, Marino. Eleições Gerais 2010. São Paulo: Atlas, 2010. p. 37.
  16. 16. Dá-se também o nome de desincompatibilização ao ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade, a tempo de concorrer à eleição cogitada. O mesmo termo, por conseguinte, tanto serve para designar o ato de o eleito sair de uma situação de incompatibilidade para o exercício do mandato, como para o candidato desembaraçar-se da inelegibilidade24. De se ver que a incompatibilidade à condição de candidato muitas das vezes alcança o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, do ocupante do cargo, função ou emprego público25. O cônjuge e o parente inelegível ficam em posição incômoda, porque não são eles que estão na condição de desincompatibilização; nada podem fazer, por si, senão pressionar o cônjuge ou parente titular do cargo, para que renuncie a este, a fim de desvencilhá-los do embaraço26. E, em alguns casos, ainda que o titular do cargo renuncie ao mesmo não desatará nó algum em relação à inelegibilidade de seu cônjuge ou parente. Por exemplo: [...] Filho de prefeito reeleito não poderá candidatar-se para cargo majoritário do mesmo município na eleição subsequente27. Outro exemplo: [...] 2. Filho de prefeito reeleito não poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município na eleição subsequente28. Pior fica a situação de ex-cônjuge divorciado no curso do mandato do ocupante de cargo majoritário. Entende o Tribunal Superior Eleitoral que será inelegível na mesma circunscrição, mesmo que for candidato a vereador, a não ser que o ocupante do cargo majoritário se afaste 06 meses antes da eleição, como se verifica na jurisprudência abaixo transcrita: Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Vereador. Ex-cônjuge. Prefeito reeleito. Separação e divórcio. Segundo mandato do titular. Desincompatibilização. Ausência. - A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF.24 Idem, Ibidem, p. 343.25 TSE - Res. n° 21.493, de 9.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira. Consulta. Deputado federal. Prefeito e vice-prefeito.Cônjuges. Respondida nos seguintes termos: 1. Se os cônjuges – A e B – forem eleitos prefeito e vice-prefeito de ummunicípio, poderão concorrer à reeleição aos mesmos cargos, para um único período subsequente, independentemente dedesincompatibilização. [...] 3. Se B, eleito vice-prefeito, para um primeiro período, cônjuge de A, eleito prefeito, tambémpara um primeiro período, havendo sucedido o titular, no período, poderá ser candidato a prefeito, independentemente dedesincompatibilização nos últimos seis meses. Se houver substituído, haverá necessidade de que A renuncie seis mesesantes do pleito. [...] 6. B, cônjuge de A, eleitos para um primeiro período, vice-prefeito e prefeito, sucedendo a A, na chefiado Poder Executivo, no primeiro mandato, poderá candidatar-se a prefeito, independentemente de prazo dedesincompatibilização. [...]26 SILVA, José Afonso da. Ibidem, p. 343.27 TSE. Res. no 22.794, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.28 TSE. Res. no 22.668, de 13.12.2007, rel. Min. Ari Pargendler.
  17. 17. - Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato eletivo, o vínculo de parentesco persiste para fins de inelegibilidade até o fim do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que o titular se afaste do cargo seis meses antes da eleição. - Agravo regimental desprovido29. Importa anotar que os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão concorrer à reeleição para um único período subsequente (Constituição Federal, art. 14, § 5º). A bem da verdade, o Prefeito reeleito não poderá candidatar-se ao mesmo cargo, nem ao cargo de Vice, para mandato consecutivo no mesmo Município (Resolução nº 22.005/2005). Mas, se quiser ser candidato ao cargo de Vereador não estará proibido. Nesse caso, ele deverá renunciar até seis meses antes do pleito e concorrer normalmente à vaga na Câmara Municipal. O cidadão terá se desvencilhado do cargo de Prefeito reeleito com tempo de concorrer ao cargo de Vereador no mesmo Município. “Prefeito reeleito. Renúncia até seis meses antes do pleito. Candidato ao cargo de vereador no mesmo município. Possibilidade. Nos termos do art. 14, § 6°, da Constituição Federal e na linha da jurisprudência desta Corte (consultas nos 841/RJ, rel. Min. Fernando Neves, DJ 27.2.2003, e 893/DF, rel. Min. Barros Monteiro, sessão de 12.8.2003), o prefeito pode candidatar-se ao cargo de vereador, no mesmo município, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito, sendo irrelevante, no caso, se o chefe do Executivo Municipal está no primeiro ou no segundo mandato”30. (destacamos) Anexamos ao presente trabalho uma tabela que bem esclarece quanto aos prazos de desincompatibilização do exercício de cargos, empregos ou funções públicas, previstos em lei, àqueles que pretenderem disputar, ou ter cônjuge e parentes disputando, às eleições de 2012. O próprio site do Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um sistema de consulta online sobre os principais cargos sujeitos à necessidade de afastamento para desincompatibilização: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao 3) DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA Os partidos políticos e as coligações poderão solicitar ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho de 2012 (Lei n° 9.504/97, art. 11, caput). Tudo de que falamos antes sobre convenções, sobre os candidatos e as condições de elegibilidade, sobre as causas de inelegibilidade e as incompatibilidades, tudo isso, absolutamente tudo, é analisado pela Justiça Eleitoral, quando da verificação dos pedidos de registros de candidaturas. Nos termos colocados por Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, “o registro eleitoral é o procedimento em que os candidatos a cargos públicos são analisados para verificar se ostentam as condições necessárias para participar das eleições”31.29 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26033, Acórdão de 23/08/2007, Relator(a) Min.JOSÉ GERARDO GROSSI, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 10/9/2007, Página 107.30 TSE - Res. n° 21.482, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.31 Idem, Ibidem, p. 165.
  18. 18. Devemos entender que a legislação eleitoral brasileira determina que a Justiça Eleitoral analise os pedidos de candidaturas em diferentes aspectos. A análise do pedido de registro “tipifica-se como um exame para verificar as condições de elegibilidade do candidato, ao mesmo tempo que se analisa a ausência de qualquer inelegibilidade, bem com atesta-se se todos os documentos exigidos foram entregues”32. Note-se, o pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários33 (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes (Resolução TSE nº 23.373/2012, art. 22, caput). O CANDex poderá ser obtido nos sítios do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, ou, diretamente, nos próprios Tribunais Eleitorais ou nos Cartórios Eleitorais, desde que fornecidas pelos interessados as respectivas mídias (Resolução TSE nº 23.373/2012, art. 22, § 1º). De se ver que os pedidos de registros de candidaturas são padronizados pela Justiça Eleitoral. Os formulários gerados através do Sistema de Candidaturas (CANDex) são o DRAP e o RRC. Ambos os formulários devem ser cuidadosamente preenchidos - as vias impressas desses formulários devem ser assinadas. Quando analisa o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) a Justiça Eleitoral examina minuciosamente toda matéria relativa à legitimidade e regularidade da convenção partidária que reflete diretamente no processo eleitoral. Nesse processo de análise do DRAP feito pela Justiça Eleitoral “são debatidos temas como situação jurídica do partido na circunscrição do pleito, validade da convenção, deliberação sobre coligação”34. Se a Justiça Eleitoral, ao analisar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), atestar que o partido, a coligação, cumpriu exatamente o que diz a lei, e, portanto, legitimamente escolheu seus candidatos, passará a analisar o pedido de registro de cada uma das candidaturas requeridas pelo partido, pela coligação. A Justiça Eleitoral então analisará o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Cada pedido de registro de candidatura feito pelo partido ou pela coligação passará a ser analisado individualmente, caso a caso. O foco da Justiça Eleitoral já não estará voltado ao partido nem à coligação, estará voltado para cada indivíduo que se quer ver candidato.32 Idem, Ibidem, p. 165.33 Se o partido político ou a coligação não tiver apresentado o formulário Demonstrativo de Regularidade de AtosPartidários (DRAP), o respectivo representante será intimado, pelo Juízo Eleitoral competente, para fazê-lo no prazo de 72horas; apresentado o DRAP, será formado o processo principal que servirá de base à análise posterior da Justiça Eleitoralao deferimento ou não do registro da candidatura.34 GOMES, José Jairo. Ibidem. p. 231.
  19. 19. Em termos colocados por José Jairo Gomes, a análise do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) “refere-se ao pedido de registro de cada postulante a candidatura em particular, ensejando a discussão de temas como condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade, nome do candidato e suas variações”35. Devemos nos preocupar em saber com quais informações os formulários DRAP e RRC são preenchidos e quais documentos os acompanham. O formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) deve ser preenchido com as seguintes informações: I – nome e sigla do partido político; II – na hipótese de coligação, seu nome e as siglas dos partidos políticos que a compõem; III – data da(s) convenção(ões); IV – cargos pleiteados; V – na hipótese de coligação, nome de seu representante e de seus delegados; VI – endereço completo e telefones, inclusive de fac-símile; VII – lista dos nomes, números e cargos pleiteados pelos candidatos; VIII – valores máximos de gastos que o partido político fará por cargo eletivo em cada eleição a que concorrer, observando-se que: no caso de coligação, cada partido político que a integra fixará o seu valor máximo de gastos, ou seja, cada partido, integrante ou não de uma coligação, fixará seus próprios limites de gastos de campanha; já no que diz respeito as candidaturas de vices, os valores máximos de gastos serão incluídos naqueles pertinentes às candidaturas dos titulares e serão informados pelo partido político a que estes forem filiados (Lei no 9.504/97, art. 18, caput e § 1º). A via impressa do formulário DRAP deve ser apresentada com a cópia da ata, digitada, devidamente assinada, da convenção destinada a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, I, e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, I). O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) conterá as seguintes informações: I – autorização do candidato (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, II; Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, II); II – número de fac-símile e o endereço completo nos quais o candidato receberá intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 96-A); III – dados pessoais: título de eleitor, nome completo, data de nascimento, Unidade da Federação e Município de nascimento, nacionalidade, sexo, estado civil, ocupação, número da carteira de identidade com órgão expedidor e Unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e números de telefone; IV – dados do candidato: partido político, cargo pleiteado, número do candidato, nome para constar da urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições já concorreu. A via impressa do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentada com os seguintes documentos: I – declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato na via impressa pelo sistema (Lei no 9.504/97, art. 11, § 1º, IV);35 Idem, Ibidem. p. 231.
  20. 20. II – certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, essas certidões deverão ser apresentadas em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex. (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VII e Resolução TSE 23373, art. 27, § 2º); III – comprovante de escolaridade; IV – prova de desincompatibilização, quando for o caso; V – propostas defendidas pelos candidatos a Prefeito, que deverão ser entregues em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, IX); VI – cópia de documento oficial de identificação; VII – fotografia recente do candidato, obrigatoriamente digitalizada e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte (Lei no 9.504/97, art. 11, § 1º, VIII): a) dimensões: 5 x 7cm, sem moldura; b) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca; c) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor. O pedido de registro será subscrito pelo Presidente do diretório municipal, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado36 (Resolução TSE nº 23.373, art. 22, § 3º). Na hipótese de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos Presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por um representante da coligação que tenha atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, ou por até 03 delegados indicados ao Juízo Eleitoral pelos partidos políticos que a compõem (Lei no 9.504/97, art. 6º, § 3º, II). De qualquer forma, o subscritor do pedido deverá informar, no Sistema CANDex, o número do seu título de eleitor (Resolução TSE nº 23.373, art. 22, § 5º). Em relação aos números com que concorrerão nas eleições, devemos lembrar que, nos termos da lei, aos partidos políticos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, para o mesmo cargo (Lei nº 9.504/97, art. 15, § 1º). Os candidatos de coligações, na eleição de Prefeito, serão registrados com o número da legenda do respectivo partido e, na eleição para o cargo de Vereador, com o número da legenda do respectivo partido, acrescido do número que lhes couber (Lei no 9.504/97, art. 15, § 3º).36 Sobreleva anotar, acaso o partido político ou a coligação não requeira o registro de seus candidatos, estes poderãofazê-lo, individualmente, no prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo Juízo Eleitoralcompetente para receber e processar os pedidos de registro, apresentando o formulário Requerimento de Registro deCandidatura Individual (RRCI) preenchido na forma prevista ao preenchimento do RRC (Lei no 9.504/97, art. 11, § 4º).
  21. 21. Conforme resolveu o Tribunal Superior Eleitoral, o nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica, terá no máximo trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente (Resolução TSE nº 23.373, art. 30, caput). O candidato que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar da urna eletrônica, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia37 ou de excesso no limite de caracteres, será adaptado pelo Juiz Eleitoral no julgamento do pedido de registro (Resolução TSE nº 23.373, art. 30, § 1º). Antes disso, porém, lembramos que candidatos, partido político, coligação, além do Ministério Público Eleitoral, têm legitimidade para impugnar o pedido de registro de candidatura feito à Justiça Eleitoral, através de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). A ação em questão pode ser ajuizada em até 5 dias a partir da publicação do edital feita pela Justiça contendo os nomes de todos os pretensos candidatos ao pleito. Conforme já dissemos antes, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade determinadas na lei são aferidas pela Justiça Eleitoral no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Pois o que se pode pretender através dessa ação judicial é justamente fazer com que a Justiça Eleitoral negue registro à candidatura de quem não pode concorrer, seja porque não preenche todas as condições de elegibilidade, seja porque foi apanhado por alguma das causas de inelegibilidade; ou, ainda, pelo motivo de não ter apresentado junto ao pedido de registro todos os documentos exigidos em lei. De qualquer forma, o pretenso candidato, cujo registro tenha sido indeferido, mas ainda esteja sub judice - da decisão de indeferimento de registro de candidatura cabe recurso - poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na37 Verificada a ocorrência de homonímia (nomes e sobrenomes idênticos), o Juiz Eleitoral competente procederáatendendo ao seguinte (Lei no 9.504/97, art. 12, § 1º, I a V):I – havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no pedido deregistro;II – ao candidato que, até 5 de julho de 2012, estiver exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos quatroanos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outroscandidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;III – ao candidato que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificado pelo nome que tiver indicado, serádeferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome;IV – tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III acima reproduzidas, o JuizEleitoral deverá notificá-los para que, em 2 dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;V – não havendo acordo no caso do inciso IV, o Juiz Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenomeconstantes do pedido de registro.Finalmente, parece-nos importante deixar consignado o caminho que será percorrido por cada pedido de registro decandidatura feito à Justiça Eleitoral.
  22. 22. urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionadaao deferimento de seu registro por instância superior (Lei 9.504/97, art. 16-A, caput).Ressaltamos que constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro decandidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida deforma temerária ou de manifesta má-fé, cuja pena pode chegar a 02 (dois) anos de detenção e multa (LC 64/90,art. 25).Impende lembrar, ainda, que o cidadão que não tem legitimidade prevista em lei para propor esse tipo de Açãode Impugnação de Registro de Candidatura, pode dar a notícia de inelegibilidade de que tenha conhecimento,através de petição fundamentada (até 5 dias após a publicação do edital contendo o nome dos pretensoscandidatos), à própria Justiça Eleitoral.A seguir, consignamos parte do caminho que será percorrido por cada pedido de registro de candidaturafeito à Justiça Eleitoral:ANOTAÇÕES SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS NO REGISTRO DE CANDIDATURA DA NÃO APRESENTAÇÃODA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS ELEITORAIS EM CAMPANHASANTERIORESUma simples Resolução expedida pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, em recente julgamento de 1º demarço de 2012, pretende alterar completamente o cenário das Eleições de 2012, deixando milhares de pré-candidatos de fora do pleito, em razão da desaprovação de suas contas na campanha de 2010.
  23. 23. Referimo-nos aqui à Resolução TSE nº 23.376/2011, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012. Através dessa recente resolução, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral acabou extrapolando sua competência, ao determinar que a decisão que desaprovar as contas de candidato implica o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral, conforme abaixo transcrito: Art. 52. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até 8 dias antes da diplomação (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º). (...) § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral. Ora, é sabido que a lei eleitoral estabelece como pré-requisito para o registro de candidatura a certidão de quitação eleitoral. Portanto, sob o ponto de vista do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, um cidadão que teve suas contas desaprovadas em eleição anterior, não poderia ser candidato nas Eleições de 2012, teria seu registro imediatamente indeferido. Ocorre que a Lei nº 9.504/97 é bem específica ao definir a abrangência da certidão de quitação eleitoral, e, pela letra da lei, basta que as contas de campanha sejam apresentadas para que a certidão de quitação seja concedida, não havendo qualquer exigência de que as contas também sejam aprovadas. É o que se verifica pela leitura do §7º do artigo 11, n verbis: Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições. § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: ...) VI - certidão de quitação eleitoral; (...) § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Em nosso entendimento, o alargamento da restrição legal por via de Resolução do Tribunal é inconstitucional e é certo que o artigo 52, §2º, da Resolução TSE nº 23.376/2012 poderá ser questionado judicialmente, principalmente pelos candidatos que se sentirem ameaçados, o que se recomenda desde já, embora os próprios partidos políticos já o tenham feito, incluindo o Partido dos Trabalhadores. Segundo informações publicadas no sítio eletrônico da Agência Brasil, “os ministros não definiram, no entanto, o prazo para que a desaprovação de contas interfira no registro (...)”. “(...) A dúvida é se um candidato que teve contas desaprovadas em 2008, por exemplo, poderia obter o registro para concorrer em 2012. Ficou definido que a rejeição de contas relativas às eleições de 2010 deixa o político não quite, e que as outras situações serão analisadas caso a caso”38.38 http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-03-01/politicos-com-contas-desaprovadas-nao-poderao-concorrer-nas-eleicoes-de-2012-decide-tse
  24. 24. Visando impedir que Resoluções ilegais como essa sejam efetivadas, a Câmara dos Deputados, em maio de 2012, aprovou projeto de lei esclarecendo que candidatos com contas eleitorais desaprovadas estão quites com a Justiça Eleitoral, desde que tenham pagado todas as multas eventualmente incidentes. 4) DA PROPAGANDA ELEITORAL O Tribunal Superior Eleitoral já definiu o ato de fazer propaganda eleitoral da seguinte forma: Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda eleitoral39. Assim, conseguir influenciar a vontade do eleitor é o principal objetivo buscado através de toda e qualquer propaganda eleitoral. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 6 de julho do ano das eleições. Antes disso, somente é autorizado ao postulante de candidatura a cargo eletivo a realização, na quinzena anterior à escolha de candidato pelo partido político, de ato de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais – a propaganda intrapartidária deve ser dirigida e alcançar exclusivamente aos convencionais -, sendo vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 1º). A propaganda eleitoral realizada antes de 6 de julho do ano das eleições “sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa” (art. 36, § 3º, da mesma Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições). Por outro lado, está no art. 36-A da Lei das Eleições (LEI 9.504/97) que não será considerada propaganda eleitoral antecipada: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições;39 TSE - Ac. nº 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido Ac. de 27.2.2007 no ARESPE nº26.202, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.196, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. nº 15.732, de15.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin; e o Ac. nº 16.426, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.
  25. 25. III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. Apesar das exceções acima referidas, são diversos os casos considerados propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral, como no exemplo abaixo: Publicação periódica destinada a trato de questões relacionadas à prestação de serviços por empresa de propriedade do recorrente, que passa, subliminarmente, a oferecer o seu nome e dizer da necessidade de disponibilizá-lo à comunidade, pratica a propaganda eleitoral extemporânea, merecendo, pois, o seu responsável, a sanção prevista no art. 36, da Lei nº 9.504/9740. Outro exemplo típico de ato de propaganda eleitoral antecipada – assim considerado pela Justiça Eleitoral - é a utilização por parte dos partidos políticos de horário destinado à propaganda partidária41 para fazer promoção pessoal de pré-candidato com o conseguinte pedido subliminar de votos: Propaganda Partidária – Desvirtuamento da finalidade ínsita no art. 45, da lei nº 9.096/95 – Promoção pessoal de filiado, ostensivo pré-candidato - Perda do direito de transmissão do programa partidário, em inserções, no semestre seguinte – Procedência. 1. Na propaganda partidária, o partido político deve se restringir a divulgar o conteúdo programático do partido, suas atividades congressuais e seu posicionamento quanto a temas político-comunitários. 2. É vedado, na propaganda partidária disciplinada no artigo 45 da Lei nº 9.096/95, a promoção pessoal de filiado, ocupante ou não de cargo eletivo, ou a propaganda eleitoral, sendo irrelevante o fato de não ter havido pedido expresso de votos ou de o candidato indicado não ter sido oficialmente escolhido em convenção ou registrado. 3. O uso do tempo de propaganda partidária para beneficiar ostensivo pré-candidato a cargo eletivo no pleito a realizar-se no período eleitoral subsequente, traduz falta gravíssima sujeita à sanção correspondente ao máximo previsto em lei: a cassação de todo o direito de transmissão a que o infrator faria jus no semestre subsequente42. A PROPAGANDA ELEITORAL A PARTIR DO DIA 6 DE JULHO DE 2012. Se por um lado a Lei proíbe e pune aquele que antecipa a disputa eleitoral, por outro lado a partir do dia 6 de julho do ano da eleição ela garante o direito que todos nós temos de propagandear eleitoralmente, sejamos candidatos ou não, sejamos militantes partidários ou não.40 TRE/PR. Ac. nº 33.368, de 29.07.2008, rel. Dr. Renato Lopes de Paiva.41 A propaganda partidária é aquela propaganda que o partido político com estatuto definitivo registrado no TribunalSuperior Eleitoral tem direito de fazer anualmente no rádio e na televisão a fim de expor seu pensamento, difundir seusprogramas, transmitir mensagem aos filiados e divulgar suas atividades congressuais, divulgar sua posição em relação atemas político-comunitários, promover a participação feminina (art. 45, da lei nº 9.096/95); não se confunde com apropaganda eleitoral gratuita que acontece apenas durante o período eleitoral.42 4 TRE/PR. Ac. nº 35.846, de 03.11.2008, rel. Des. Jesus Sarrão, no mesmo sentido Ac. nº 35.916 e 35.917 de12.11.2008 e Ac. nº 35.934 de 13.11.2008, da lavra do mesmo relator.
  26. 26. Obstaculizar a realização da propaganda eleitoral lícita, praticada a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral, configura crime previsto em Lei43. PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA Porém, essa mesma legislação que proíbe a obstacularização da propaganda eleitoral legal, de outro lado proíbe outras formas consideradas indevidas de propaganda eleitoral, a saber: I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes; II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis; III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; V – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana; IX – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; X – que desrespeite os símbolos nacionais. O autor da propaganda proibida responde pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX, Lei nº 5.700/71 e Lei Complementar nº 64/90, art. 22). O ofendido por calúnia, difamação ou injúria44, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que favorecido pelo crime, tenha de qualquer modo contribuído para ele (Resolução TSE 23.370, art. 14, Código Eleitoral, art. 243, § 1º).43 Está no Código Eleitoral (Lei 4.737/65):“Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.Pena – detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.” “Art. 332. Impedir o exercício de propaganda.Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.”De mais a mais, está no artigo 41 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que:A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação doexercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal [...]44 Caluniar é imputar falsamente crime a outra pessoa; ao passo que difamar é atribuir a alguém fato ofensivo à suareputação; injuriar é ofender a dignidade de outra pessoa.
  27. 27. DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, caput). Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram45; na propaganda para eleição proporcional, cada partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 2º). a) O que pode ser feito: - Segundo nossa lei, a realização, não apenas de comício, mas de qualquer ato de propaganda eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei nº 9.504/97, art. 39, caput). Todavia, o candidato, o partido político ou a coligação que promover o ato fará a devida comunicação à autoridade policial46 com, no mínimo, 24 horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 1º). - Pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, mas apenas durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 e as 24 horas (Resolução TSE 23.370, art. 9º, § 2º; Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 10). Fora dos comícios, o trio elétrico está proibido, bem como somente é permitida a sonorização nas dependências dos comitês e nos veículos móveis. - É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 6º). A mobilidade referida estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as 22 horas (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 7º). - Não depende de licença ou autorização a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m², e não contrariem a legislação eleitoral, em bens particulares (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º). No entanto, a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 8º).45 Excepcionalmente nas inserções de 15” da propaganda gratuita no rádio para eleição majoritária, a propaganda deveráser identificada pelo nome da coligação e do partido do candidato, dispensada a identificação dos demais partidos queintegram a coligação.46 A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfegoe dos serviços públicos que o evento possa afetar (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 2º).
  28. 28. - Também não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos47, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 38). - A placa afixada em propriedade particular, cujo tamanho não exceda a 4m2 é permitida e não é considerada outdoor. - É permitido, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput). Deverá constar do anúncio, da propaganda no jornal, de forma visível, o valor pago pela inserção48 (Lei nº 9.504/97, art. 43, § 1º). - Da propaganda dos candidatos a Prefeito, deverá constar, também, o nome do candidato a Vice-Prefeito, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 4º). - É permitido até às 22 horas do dia que antecede a eleição, a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º). - Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. - É assegurado aos partidos políticos e às coligações (não aos candidatos individualmente) o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: I – fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer; II – fazer inscrever, na fachada dos seus comitês e demais unidades, o nome que os designe, da coligação ou do candidato, respeitado o tamanho máximo de 4m²; III – instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos47 Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscriçãono CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem, respondendo o infratorpelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º,Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22).48 A desobediência a essa regra sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações oucandidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao dadivulgação da propaganda paga, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 43, § 2º).
  29. 29. seus ou à sua disposição, em território nacional, com a observância da legislação comum e dos § 1º e § 2º, inclusive dos limites do volume sonoro; IV – comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa. b) O que não pode ser feito: - É proibida a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros, respondendo o infrator, conforme o caso, pelo emprego de processo de propaganda vedada e pelo abuso de poder (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, I a III, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22): I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; II – dos hospitais e casas de saúde; III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. - São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22). - Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e cassação do registro se o responsável for candidato, utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores (Código Eleitoral, art. 334). - Constitui crime, punível com reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Código Eleitoral, art. 299). - É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral49, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Resolução TSE 23.370, art. 9º, § 4º; Lei nº 9.504/97, art. 39, § 7º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22).49 Contudo, o candidato que seja profissional da classe artística (cantor, ator, apresentador) pode continuar trabalhandonormalmente durante o período eleitoral, desde que não anime comício e que não faça nenhuma alusão, durante suasapresentações à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar.
  30. 30. - É proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum50, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos51 (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput). - Não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano, nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, ainda que localizados em área particular, (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 5º). - É proibida a propaganda eleitoral por meio de outdoors, independentemente de sua destinação ou exploração comercial, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º). - É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 7 de julho de 2012, a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput). DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET É permitida a propaganda eleitoral gratuita na internet após o dia 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 57-A), sendo vedada, porém, a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Resolução TSE 23.370, art. 20; Lei nº 9.504/97, art. 57-C, caput). A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Resolução TSE 23.370, art. 19; Lei nº 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV): I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.50 Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a populaçãoem geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que depropriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 4º).51 Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la erestaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se(Resolução TSE 23.370, art. 10, § 1º; Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º).

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