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Guia do Direito Eleitoral para Campanhas na Internet 2012

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Guia do Direito Eleitoral para Campanhas na Internet acaba de receber uma edição revisada e atualizada para orientar como os candidatos das eleições municipais de 2012 podem usar a web na campanha. …

Guia do Direito Eleitoral para Campanhas na Internet acaba de receber uma edição revisada e atualizada para orientar como os candidatos das eleições municipais de 2012 podem usar a web na campanha. Trata-se de uma cartilha com respostas para 100 questões que envolvem desde o envio de e-mail ao uso de sites e perfis nas redes sociais. Lançado em 2010 pela MEDIALOGUE DIGITAL, sob a coordenação de Alexandre Secco, o Guia de 2012 foi revisado e atualizado com a colaboração do especialista em Direito Digital Leandro Bissoli, sócio do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados.

A restrição à propaganda eleitoral em muros, paredes, outdoors e eventos, além da proibição de distribuição de brindes, reforça o uso da internet na campanha eleitoral. O Guia do Direito Eleitoral para Campanhas na Internet da Medialogue é uma iniciativa para incentivar o bom uso da internet na aproximação dos candidatos com seu eleitor, respeitando as regras da legislação. Esta cartilha traz as maiores dúvidas de quem é responsável pela propaganda de uma candidatura sobre as regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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  • 1. comunicação digital GUIA DO Direito eleitoral para campanhas Na internet 100 perguNtas respondidasREVISÃO para edição 2012: LEANDRO BISSOLI, 0 12do ppp advogados s 2Produção: ç õe eimedialogUe comunicação digital E l 1
  • 2. A publicação “Guia do Direito Eleitoral para Campanhas na Internet - As 100 per- guntas respondidas por especialistas Eleições 2012” foi produzida pela Media- logue Comunicação Digital, e revisada e ampliada por colaboradores. O conteúdo pode ser reproduzido desde que citada a fonte: Medialogue Comunicação Digital Este Guia para as eleições 2012 é uma revisão, feita por Leandro Bissoli, sócio do Pa- tricia Peck Pinheiro Advogados, da edição de 2010, produzida pela Medialogue com a coordenação técnica de Eduardo Nobre, advogado sócio do Leite, Tosto e Barros Ad- vogados Medialogue Comunicação Digital A obra Guia Do Direito Eleitoral Para Rua Major Quedinho, 111 16° andar - CEP 01050-904 Campanhas na Internet de Medialogue Comunicação Digital foi licenciada com uma São Paulo, SP – Brasil - Telefone (55 11) 3201-2300 Licença Creative Commons – Atribuição 3.0 Brasil. contato@medialogue.com.br Permissões adicionais ao âmbito desta licença www.medialogue.com.br podem estar disponíveis em http://www.medialogue.com.br/.  2 www.medialogue.com.br
  • 3. A MEDIALOGUE DIGITAL produz estudos e pesquisas que visam compreender e orientaro uso das mídias digitais para uma comunicação eficaz. Essa produção está disponívelpara download no site www.medialogue.com.br sob licença Creative Commons.Pesquisa CEO nas mídias sociais Como escrever para a internet Político 2.0 Deputados FederaisPaper: Reputação Digital Case: as redes sociais na eleição da OAB-SP Político 2.0 SenadoresCase: razões de sucesso de uma Político 2.0 Vereadores de São Paulo Político 2.0 Deputados e Senadoresplataforma colaborativa 3 www.medialogue.com.br
  • 4. 4 www.medialogue.com.br
  • 5. Atualizado para a eleição municipal deO GUIA DO 2012DIREITO ELEITORALPARA CAMPANHASNA INTERNETAS 100 PERGUNTAS MAIS COMUNSRESPONDIDAS POR ESPECIALISTASE ste é um guia para orientar candidatos e eleitores sobre o uso da internet, email, blogs, Twitter e redes sociais durante as eleições. O Brasil definiu uma legislação considerada avançada para regular o uso da internet em campanhas políticas. Em 2012 a teoria enfren- tará a realidade em uma eleição que definirá os representantes do cidadão e da cidadã emseus municípios. Há uma série de questões no ar e nos próximos meses a comunidade jurídica estarámobilizada para construir um entendimento sobre o assunto.Este guia não é definitivo. Deve ser visto como uma referência, que oferece respostas objetivas nospontos em que já existe entendimento e deixa espaço para interpretações em áreas controversas. Oguia 100 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO ELEITORAL NA INTERNET -ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 foi produzido pela equipe do blog www.votoedireito.com.br apartir da edição feita para as eleições presidenciais de 2010 feita soba coordenação técnica de Eduar-do Nobre, do Leite.Tosto e Barros Advogados. Esta edição de 2012 contou com a colaboração técnicapara sua revisão e ampliação do especialista em Direito Digital Leandro Bissoli, do escritório PPPAdvogados. Alexandre Secco Medialogue Comunicação Digital 5 www.medialogue.com.br
  • 6. Capítulos A – O QUE PODE E O QUE NÃO PODE 1) Pensando apenas nos temas a respeitoA – O que pode e o que não pode dos quais já existe consenso:B – Datas 1.a) O que os candidatos PODEM fazer na internet?C – Remoção de conteúdos Os candidatos podem arrecadar recursos para sua campanha através de doações via internet,D – Comentários de visitantes por meio de cartão de débito ou crédito, boleto ou transferência eletrônica, de pessoas físicasE – Doações pela Internet ou jurídicas. Além disso, o candidato pode realizar a sua propaganda eleitoral na internet, a partir do dia 6 de julho das seguintes formas:F – O site oficial do candidato I – em site do candidato, com endereço eletrônicoG – Os blogs comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviçoH – O uso de e-mail de internet estabelecido no País; II – em site do partido ou da coligação, comI – Spam endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente,J – Redes sociais em provedor de serviço de internet estabelecido no País; III – por meio de mensagem eletrônica paraK – Redes de relacionamentos endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;L – Twitter IV – por meio de blogs, redes sociais, sites deM – Agregadores de vídeos e mensagens instantâneas e assemelhados, cujoimagens conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa deN – Debates qualquer pessoa natural.O – Polícia 1.b) O que os candidatos NÃO podem fazer na internet:P – Anonimato Na propaganda eleitoral a ser veiculada via internet, os candidatos nas eleições de 2012 NÃO podem:Q – Pesquisas Realizar propaganda eleitoral antes do dia 6 de julho de 2012;R – Balancetes de gasto Veicular propaganda, mesmo de forma gratuita, em sites de pessoas jurídicas com ou sem finsS – Hackers lucrativos; Veicular propaganda em sites oficiais ouT – Limitações hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta daU – RESOLUÇÕES DO TSE União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na internet, é proibida a veiculação de qualquerLEGENDAS tipo de propaganda eleitoral paga. Atenção: pena de multa quando provado Indica prazo o prévio conhecimento do beneficiário, de ou data importante R$5.000,00 a R$30.000,00 Indica tema controverso, 2) Existem temas especialmente controversos, ou detalhe que merece atenção que merecem atenção especial dos candidatos,6 www.medialogue.com.br
  • 7. como por exemplo o uso de torpedos SMS? B – DATAS Na verdade ainda não há temas incontroversosno que diz respeito a veiculação de propaganda 4) As datas previstas na lei para inícioeleitoral via internet ou através de sistemas e fim da campanha eleitoral tambémeletrônicos de mensagens. O uso da internet são válidas para a internet?em campanha ainda é uma novidade e muitas Sim, as datas são as mesmas.dúvidas surgirão.Há um ponto importante, para o qual os 4.a) Quais são as datas mais importantescandidatos que usarão sistemas de malas diretas para a campanha na internet?eletrônicas, ou de listas de mensagens devem Início em 06 de julho e término em 05prestar atenção. É obrigatório oferecer um de outubro para o 1º turno e a partir de 8 desistema de descadastramento do destinatário, outubro até 26 de outubro para o segundo turnocaso este não queira receber mensagens. (Resolução TSE nº 23.370 de 2012).Quando solicitado, o remetente precisa fazero descadastramento em de 48 horas, sob pena C – CONTEÚDOSde pagamento de multa de R$100,00 pormensagem enviada após este prazo. 5) Após a data limite para campanha na internet o conteúdo de campanha em3) Vários candidatos possuem conteúdo sites, blogs, contas no Twitter e perfis emconsiderado pessoal em sites, blogs, contas redes sociais devem ser removido?no Twitter e perfis em redes sociais. A Sim, após a data limite, não é mais permitidaquestão é: como a legislação diferencia esse propaganda eleitoral via meio eletrônico,conteúdo pessoal do conteúdo de campanha? podendo continuar sendo veiculada somente asA diferenciação desde conteúdo é identificada notícias de cunho pessoal.na Resolução do TSE através do que ele NÃOconsidera propaganda eleitoral antecipada. São 6) Esses conteúdos poderão continuar sendoeles: atualizados ou deve ficar congelados? A propaganda deve ser encerrada, mas oI – a participação de filiados a partidos conteúdo pode permanecer no ar.políticos ou de pré-candidatos em entrevistas,programas, encontros ou debates no rádio, 7) Esses conteúdo poderão receberna televisão e na internet, inclusive com a comentários e manifestações de visitantes?exposição de plataformas e projetos políticos, Podem receber comentários, sendo vedado odesde que não haja pedido de votos, observado anonimato. Contudo, é assegurado o direito depelas emissoras de rádio e de televisão o dever resposta.de conferir tratamento isonômico;II – a realização de encontros, seminários ou D – COMENTÁRIOS DE VISITANTEScongressos, em ambiente fechado e a expensasdos partidos políticos, para tratar da organização 8) O candidato pode ser responsabilizadodos processos eleitorais, planos de governos ou por comentários, manifestações dealianças partidárias visando às eleições; apoios ou críticas deixadas por visitantesIII – a realização de prévias partidárias e sua após a data limite para a campanha?divulgação pelos instrumentos de comunicação Sim, pode o candidato ser responsabilizado, desdeintrapartidária; ou que comprovado seu prévio conhecimento. SuaIV – a divulgação de atos de parlamentares e responsabilidade poderá ser comprovada se este,debates legislativos, desde que não se mencione intimado da existência de irregularidades, nãoa possível candidatura, ou se faça pedido de providenciar, no prazo de 48 horas, sua retiradavotos ou de apoio eleitoral. ou a regularização, e ainda, se as circunstânciasDevemos destacar que o objetivo da propaganda e as peculiaridades do caso específico revelaremeleitoral é angariar votos. a impossibilidade de o beneficiário não ter tidoCaracterizada propaganda eleitoral antecipada, o prévio conhecimento.o infrator está sujeito, além de retirar seuconteúdo do ar, ao pagamento de multa 9) E quanto ao email? Em que período osvariante entre R$5.000,00 a R$25.000,00, ou o candidatos poderão usar o email para fazerequivalente ao custo da propaganda. campanha (veja mais sobre email)? O período para veiculação de propaganda 7 www.medialogue.com.br
  • 8. eleitoral via email é o mesmo: Início em 6de julho e término em 05 de outubro, para o 15) Quem pode fazer doações pela internet?1º turno e a partir de 08 de outubro até 26 de As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podemoutubro para o segundo turno (Resolução TSE efetuar doações via internetnº 23.370 de 2012). 16) Existe algum tipo de restrição que10) No que diz respeito ao uso de email se aplicam as pessoas físicas?(correio eletrônico), as pessoas que Apenas restrição de 10% dos rendimentos brutosnão estão concorrendo na eleição estão auferidos por pessoa física, no ano-calendáriosujeitas a algum tipo de norma? anterior à eleição, declarados à Receita Federal Sim, a liberdade de expressão deve ser do Brasil, excetuando-se as doações estimáveisrealizada com responsabilidade. A própria em dinheiro relativas à utilização de bensConstituição Federal veda o anonimato. Todos móveis ou imóveis de propriedade do doador,estão sujeitos as responsabilidades de seus atos, desde que o valor da doação não ultrapasseseja na esfera cível ou criminal. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado, bem como aE – DOAÇÕES PELA INTERNET atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido político de11) As candidaturas e coligações sua preferência;podem receber doações pela internet?A lei já regula esta matéria? Sim, as 17) Existe algum tipo de restrição quecandidaturas e coligações podem se aplicação a pessoas jurídicas?receber doações pela internet. Sim. Temos a limitação de 2% do faturamentoA Resolução TSE nº 23.376/12, em seu artigo bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-22, regula o recebimento de doação eleitoral calendário anterior à eleição, declarado àvia internet. Receita Federal do Brasil. Além disso, é vedada a realização de doações por pessoas12) Que meios de pagamentos podem ser jurídicas que tenham iniciado ou retomado asusados para realizar doações pela internet? suas atividades no ano-calendário de 2012, emOs meios de doações realizadas pela internet virtude da impossibilidade de apuração dospodem ocorrer através de mecanismo em página limites de doação.eletrônica, permitindo inclusive a utilização decartão de crédito. 18.a) O que a lei considera comoEstas doações devem seguir os seguintes doação errada na internet?requisitos: Doação errada é aquela que feita fora dasIdentificação do doador com CPF ou CNPJ; determinações impostas na lei, por falta deEmissão obrigatória de recibo eleitoral para conhecimento do doador (fora do limite,cada doação realizada; depósito sem identificação, cheque não nominalCrédito na conta bancária de campanha até e cruzado, entre outros).o dia da realização do pleito; Vencimento doboleto de cobrança até o dia da eleição; 18.b) O que a lei considera comoExigência de recibo em formulário eletrônico, doação fraudulenta pela internet?dispensada a assinatura do doador Doação fraudulenta é aquela realizada, de algum modo, com o intuito de burlar a lei,13) Os candidatos precisam de um como por exemplo, as acusadas, recentementesite, ou de um endereço eletrônico, no Município de São Paulo.especial para coletar doações?Não existe esta obrigação. F – O SITE OFICIAL DO CANDIDATO14) A Lei estabelece valores de referência De acordo com a Resolução 23.370/12 , Art. 19para as doações pela internet? e incisos, a propaganda eleitoral pode ser feitaSim, as doações estão limitadas a 2% do das seguintes formas:faturamento bruto do ano anterior ao daseleições, no caso de pessoas físicas, e 10% I – em site do candidato, com endereço eletrônicodo faturamento bruto do ano anterior ao das comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado,eleições, em caso de pessoa jurídica. direta ou indiretamente, em provedor de serviço8 www.medialogue.com.br
  • 9. de internet estabelecido no País; data para que os candidatos informem a justiçaII – em site do partido ou da coligação, com eleitoral o endereço de seu site de campanha.endereço eletrônico comunicado à Justiça Considerando que o início da propagandaEleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, eleitoral ocorre somente a partir de 6 de julho,em provedor de serviço de internet estabelecido seria prudente a informação do endereço do siteno País; não muito anterior a esta data, bem como seriaIII – por meio de mensagem eletrônica para prudente a colocação do site no ar somente aendereços cadastrados gratuitamente pelo partir desta data, a fim de se evitar a veiculaçãocandidato, partido ou coligação; de propaganda eleitoral antecipada.IV – por meio de blogs, redes sociais, sites demensagens instantâneas e assemelhados, cujo 24) O que o candidato precisaconteúdo seja gerado ou editado por candidatos, fazer se não conseguir informar opartidos ou coligações ou de iniciativa de endereço de seu site a tempo?qualquer pessoa natural. Como não existe lapso temporal para informar o endereço do site de campanha do candidato,19) O que a lei considera endereço este pode ser registrado até o fim das eleições.eletrônico do candidato?É o site com endereço eletrônico comunicado 25) O que a lei considera comoà Justiça Eleitoral, hospedado, direta ou provedor de serviços de internet?indiretamente, em provedor de serviço de Um negócio que fornece serviços deinternet estabelecido no País. conectividade de Internet às pessoas, empresas e outras organizações.Além disso, podemos considerar os perfis oficiaisdos candidatos nas redes sociais e o site oficial 26) O TSE tem uma lista com osde campanha o site de partido ou coligação, provedores estabelecidos no Brasil?com endereço eletrônico comunicado à Justiça Provavelmente o TSE deve ter uma relação deEleitoral e hospedado, direta ou indiretamente todos os provedores estabelecidos no Brasil,em provedor de serviço de internet estabelecido em seu setor de informática.no país. Somente em consulta ao TSE podemos saber se realmente possui essa lista de provedores, bem20) O candidato pode ter quantos como se esta é repassada aos candidatos.endereço eletrônicos oficiais?Oficial de campanha, informado à Justiça 27) Como a lei define que um site estáEleitoral, apenas um endereço eletrônico. hospedado indiretamente em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil?21) A lei considera como endereços Quando a empresa que presta este serviçoeletrônicos os endereços no candidato no possui representatividade legal em territórioTwitter, Orkut, Facebook, Linkedin, etc? brasileiro mas seus servidores estão localizados Sim, mas não existe a obrigatoriedade de ser no exterior.informados à Justiça Eleitoral. Mas é importanteque no site oficial o candidato deixe claro quais 28) O que o partido precisa fazer se jásão seus perfis nas redes sociais para eitar tiver site em provedor no exterior?qualquer responsabilidade sobre conteúdos Solicitar o registro de um novo provedor nopublicados em perfis falsos. Brasil.22) O candidato deve informar 29) A lei estabelece procedimentos parapara a Justiça Eleitoral quais são mudar um site em provedor estrangeiroseus endereços eletrônicos? para um provedor nacional?O candidato somente deve informar a Justiça Não, a regulamentação para as eleições 2012Eleitoral o endereço eletrônico hospedado, não estabelece estes procedimentos. Contudodireta ou indiretamente, em provedor de serviço ele traz que indiretamente o serviço pode ficarde internet estabelecido no país. fora do País.23) Qual a data limite para o candidato 30) O que acontece com o partido queinformar o endereço do site? não conseguir transferir seu site para Não há previsão legal que imponha uma um provedor brasileiro a tempo? 9 www.medialogue.com.br
  • 10. Não deverá veicular propaganda eleitoral neste veiculada via site oficial de campanha (respostasite, sob pena de aplicação das sanções previstas na pergunta 1.b)em lei para propaganda irregular (aplicação demulta entre outros). 37) Candidatos podem manter vários blogs, ou vários sites?31) O candidato pode ser responsabilizado A lei não faz qualquer limitação a quantidadepor conteúdo em site que use de blogs ou sites de titularidade dos candidatos.seu nome como domínio? Contudo ele assumirá a responsabilidade pelasSim, desde que comprovado seu prévio informações publicadas neles.conhecimento. 38) O candidato pode ser penalizado32) O que pode levar um site de pela Justiça Eleitoral por comentárioscandidato a ser suspenso? feitos dentro do seu blog? A Justiça Eleitoral pode determinar a Sim, desde que comprovado seu préviosuspensão, por 24 horas, do acesso a todo conhecimento e autorização para tanto, e emconteúdo informativo dos sites da internet que caso de não regularização no prazo estipuladodeixarem de cumprir as disposições da Lei. pela Justiça Eleitoral.Em caso de reiteração de conduta é duplicado operíodo de suspensão. 39) O candidato precisa registrar juntoAviso legal: deve ser informado no site que este ao TSE blogs de pessoas que o apoiamse encontra temporariamente inoperante por durante a campanha eleitoral?desobediência à legislação eleitoral. A lei não prevê o registro de blogs de pessoas que apoiam determinado candidato.33) Como um candidato, partido ou coligaçãopode provar que não sabia que seu site 40) Como a legislação eleitoral defineestava hospedado em provedor estrangeiro? o papel de sites e blogs criadosNão há na legislação nenhum procedimento por apoiadores do candidato?específico. O importante é possuir em Território É livre a manifestação de pensamento deNacional um responsável pelo serviço de qualquer pessoa que deseja apoiar um candidato,hospedagem. seja no em blogs, site, Orkut, Facebook… O que a lei exige é a vedação do anonimato,G – OS BLOGS ou seja, todos que se manifestarem devem ser identificados.De acordo com a Lei 23.370/12, Art. 19, Assim, para os blogs de apoiadores, o papelinciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita destes é idêntico a qualquer outro site deem blogs, redes sociais, sites de mensagens campanha, ou seja, está sujeita as mesmas regrasinstantâneas e assemelhados, cujo conteúdo e penalizações caso descumprida a legislação.seja gerado ou editado por candidatos, partidosou coligações ou de iniciativa de qualquer 41) O candidato pode ser penalizadopessoa natural. pela Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral de blogs que o apoiam34) A lei diferencia sites de blogs? durante a campanha eleitoral? Não há distinção na lei entre site e blogs. Sim, desde que comprovado seu prévioAmbos estão sujeitos ao mesmo regramento. conhecimento e autorização para veiculação de propaganda irregular.35) O candidato pode manter um blog e um sitesimultaneamente para campanha eleitoral? 42) Pessoas não vinculadas a campanhaA lei é clara ao afirmar que pode haver eleitoral podem ser penalizadas por fazerdivulgação de propaganda eleitoral em site propaganda eleitoral em seus blogs?e através de blog. Logo, pode o candidato Sim, como é vedado o anonimato, todos estãomanter, paralelamente, um blog e um site para sujeitos a demandas judiciais, seja na esferadivulgação de propaganda eleitoral. cível, seja na esfera criminal. Ainda, o artigo 21, Parágrafo único estabelece36) Quais restrições a lei impõe que o responsável pela divulgação dapara o uso de blogs? propaganda e, quando comprovado seu prévioSão as mesmas restrições para a propaganda conhecimento, o beneficiário à multa no valor10 www.medialogue.com.br
  • 11. de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 45.b) O candidato pode usar legalmente(trinta mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 57-D, § um mailing doado para a campanha?2º ). Sim. A única restrição que a legislação faz é manter dispositivo que permita descadastrar43) Como a lei aplica o direito o endereço eletrônico , no prazo de 48 horas,de respostas em blogs? caso queira o destinatário.O Direito de Resposta na internet funciona doseguinte modo: 45.c) Os endereços eletrônicos para osa) deferido o pedido, a divulgação da resposta quais o candidato enviará mensagem devedar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, ser registrado na Justiça Eleitoral?horário, página eletrônica, tamanho, caracteres Não, não existe tal imposição na legislaçãoe outros elementos de realce usados na ofensa, específica sobre a propaganda eleitoral naem até quarenta e oito horas após a entrega da internet. gratuitamente, e a disponibilização demídia física com a resposta do ofendido; meio de descadastramento pelo destinatário.b) a resposta ficará disponível para acesso pelosusuários do serviço de internet por tempo não 46) Existem regras que definem o usoinferior ao dobro em que esteve disponível a do endereço eletrônico que será usadomensagem considerada ofensiva; pelo candidato para disparar mensagensc) os custos de veiculação da resposta correrão eletrônicas durante a campanha?por conta do responsável pela propaganda As únicas regras que existem são aoriginal. determinação de que os endereços eletrônicos utilizados pelos candidatos, partidos ou44) Segundo a legislação, os coligações para envio de propagandachamados blogueiros têm algum eleitoral devem ser obtidos gratuitamente, e atipo de prerrogativa especial? disponibilização de meio de descadastramentoNão há qualquer prerrogativa especial aos pelo destinatário.blogueiros. 46.a) Esse endereço de origemH – O USO DO EMAIL deve ser registrado? O endereço de origem deve seguir as regrasDe acordo com o Art. 19 da resolução mundiais de qualquer outro endereço eletrônico,23.370/2012, a propaganda eleitoral na não havendo necessidade de seu cadastramentointernet poderá ser realizada também através na Justiça Eleitoral.de mensagem eletrônica para endereçoscadastrados gratuitamente pelo candidato, 47) Existem regras para identificação dapartido ou coligação. mensagem eletrônica do candidato? Não há previsão legal sobre o tema.45) A lei estabelece que os candidatos sópodem enviar mensagens para endereços 48) A lei permite o uso de e-mailseletrônicos cadastrados gratuitamente? não vinculados à campanha para Sim. O Art. 19 da resolução 23.370/2012 traz envio de propaganda eleitoral?que a propaganda eleitoral através de mensagem Não, a lei somente permite o uso de e-mailseletrônica pode ser realizada para endereços para propaganda eleitoral para endereçoscadastrados gratuitamente pelo candidato, cadastrados por candidato, partido oupartido ou coligação. coligação.45.a) A forma de coleta desses 49) A pessoa que não disputa eleiçãoendereços está definida? que encaminhar e-mail que viola a lei Não existe previsão legal definida para a eleitoral também pode ser penalizada?coleta dos endereços eletrônicos. Todos estão sujeitos a demandas judiciais,Contudo, o Art. 24 traz que as mensagens seja na esfera cível, seja na esfera criminal.eletrônicas enviadas por candidato, partido ou Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09coligação, por qualquer meio, deverão dispor de afirma que estão sujeitos a multa variávelmecanismo que permita seu descadastramento entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizarpelo destinatário, obrigado o remetente a propaganda eleitoral na internet, atribuindoprovidenciá-lo no prazo de 48 horas indevidamente sua autoria a terceiro. 11 www.medialogue.com.br
  • 12. 50) A candidatura será penalizada por e-mails tema (PL nº 21/04)enviados para pessoas não cadastradaspor pessoas não vinculadas à campanha? 52) A legislação eleitoral reconheceSim, desde que comprovado seu prévio e regulamenta o uso spam?conhecimento e autorização para tanto, e em A legislação eleitoral não reconhece o usocaso de não regularização no prazo estipulado de spam como meio legal de veiculação depela Justiça Eleitoral. propaganda quais o candidato enviará mensagemA violação sujeita o responsável pela divulgação deve ser registrado na Justiça Eleitoral?da propaganda e, quando comprovado seuprévio conhecimento, o beneficiário à multa 52.a) Possui mecanismos para coibi-lo?no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ Para coibir é necessário efetuar denúncia ao30.000,00 (trinta mil reais) Ministério Público, para que estes tomem as providências necessárias para regularizar aI – SPAM situação.Um dos maiores problemas que envolvem 53) Como um eleitor pode denunciare-mails é o envio viral de mensagens para irregularidades que envolvem e-mail?diversas pessoas que não optaram por recebê- Qualquer cidadão pode denunciar pelo sitelas. Esse processo é chamado de spam e em do TRE www.tre-sp.jus.br irregularidades naoutros países já é considerado crime. propaganda eleitoral realizada em vias públicas, em bens públicos e naqueles a que a população51) Existe legislação que se tem pleno acesso, como igrejas, templos, lojas,aplica a este caso no Brasil? restaurantes e pontos de ônibus, entre outros. Ainda não há nenhuma lei brasileira criada O serviço de denúncia não serve para averiguarespecificamente para tratar de mensagens propagandas veiculadas em rádio, televisão,eletrônicas enviadas sem consentimento dos jornal, revista ou internet, pois a denúnciadestinatários e esta ausência de legislação sobre tais irregularidades somente pode serespecífica é usada muitas vezes como argumento feita por candidato, partido, coligação ou pelopelos spammers. Ministério Público.No entanto, há outras leis, anteriores aoaparecimento da Internet comercial no Brasil, J – REDE SOCIAISque alguns juristas consideram perfeitamenteaplicáveis aos abusos de quem pratica spam. De acordo com a Lei nº 9.504/97, art. 57-B,Talvez as violações mais flagrantes do spam incisos I a IV):, a propaganda eleitoral pode serà legislação vigente estejam relacionadas ao feita em blogs, redes sociais, sites de mensagensCDC, que em seu artigo 43 do CDC, lê-se que instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja“a abertura de cadastro, ficha, registro e dados gerado ou editado por candidatos, partidos oupessoais e de consumo deverá ser comunicada coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa.por escrito ao consumidor, quando não solicitadapor ele”. Ainda, o artigo 36 do CDC impõe que 54) A lei Prevê tratamentos diferentes“a publicidade deve ser veiculada de tal forma de acordo com o tipo de rede social?que o consumidor, fácil e imediatamente, a Não há diferenciação na lei para o tratamentoidentifique como tal”. do tipo de rede social.Também artigo 37 proíbe “toda publicidadeenganosa ou abusiva”, considerada enganosa K – REDES DE RELACIONAMENTO“qualquer modalidade de informação oucomunicação de caráter publicitário, inteira 55) É permitido o uso de páginas comoou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro Orkut, Facebook, Linkedin e Myspacemodo, mesmo por omissão, capaz de induzir durante a campanha eleitoral?ao erro o consumidor a respeito da natureza, Sim (Lei nº 9.504/97, art. 57-B)características, qualidade, quantidade,propriedades, origem, preço e quaisquer 56) As redes de relacionamentooutros. serão consideradas como páginasEmbora não interfira para as regras das eleições oficias da campanha?de 2012, cabe ressaltar que existe um Projeto Não.de Lei específico tramitando no Senado sobre o12 www.medialogue.com.br
  • 13. 57) Candidatos e partidos terão que registrar 61) O candidato será consideradosuas páginas para campanha eleitoral em responsável por conteúdo ofensivo aosredes de relacionamento junto ao TSE? outros se for obra de um usuário anônimoNão há previsão legal. dentro de comunidades ou perfil dele? É vedado o anonimato na propaganda eleitoral58) Quais procedimentos o candidato tem via internet. Logo, se o candidato não tomarque tomar se existirem perfis que usam as precauções necessárias para vedar ao nome dele para violar a lei eleitoral? veiculação de propaganda anônima, pode ser O controle do conteúdo veiculado nessas ele responsabilizado por seu conteúdo.redes sociais é praticamente impossível, umavez que evolvem milhões de usuários. L – TWITTERAssim, deve o candidato disponibilizar, quandopossível, equipe específica para controle geral 62) É permitido o uso de microblogs comoda propaganda na internet, e, quando verificada o Twitter durante a campanha eleitoral?alguma irregularidade, acionar imediatamente Simo Poder Judiciário, para que este possa cessar adivulgação de propaganda irregular. 63) É necessário o registro dos perfisOutra medida preventiva pode ser o dos candidatos junto ao TSE?encaminhamento de notificação ao provedor A legislação eleitoral exige apenas o registroque estiver veiculando propaganda irregular, dos sites dos candidatos, dos partidos e dascom o intuito de mostrar a Justiça Eleitoral que coligações, não exigindo o registro dos perfisnão houve autorização para sua veiculação. dos candidatos.59) Será necessário deletar perfis 64) Como o candidato prova que umque usam o nome do candidato que perfil com seu nome e que viola a leinão estejam cadastrados? eleitoral não está vinculado a ele?Não, a legislação permite a veiculação Sem prejuízo dos demais meios de provapropaganda em redes de relacionamento admitidos em lei, tal situação pode sercujo conteúdo seja gerado ou editado por demonstrada através de notificação diretamentecandidatos, partidos ou coligações, e também encaminhada e entregue pelo interessado aopor iniciativa de qualquer pessoa, ou seja, sem provedor da internet onde está sendo veiculadoo conhecimento do candidato. tal perfil, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada60) Como será aplicado o direito de irregular.resposta em redes de relacionamento? A Lei assegura o direito de resposta, nos 65) O usuário que repassar mensagens quetermos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º violem a lei eleitoral serão penalizados?do art. 58 e do art. 58-A da Lei nº 9.504/97, e Todos estão sujeitos a demandas judiciais, sejapor outros meios de comunicação interpessoal na esfera cível, seja na esfera criminal.mediante mensagem eletrônica (Lei nº 9.504/97, Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis,art. 57-D, caput). O procedimento aplicável ao será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cincodireito de resposta nas redes de relacionamento mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),será o mesmo da propaganda eleitoral em geral, quem realizar propaganda eleitoral na internet,ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro,espaço, local, página eletrônica, tamanho, inclusive a candidato, partido ou coligação (Leicaracteres e outros elementos de realce usados nº 9.504/97, art. 57-H).na ofensa, em até 48 horas após a entrega damídia física com a resposta do ofendido. 66) Como a lei prevê o direito deA resposta deverá permanecer disponível para resposta no Twitter?acesso pelos usuários do serviço de internet É assegurado o direito de resposta, nos termospor tempo não inferior ao dobro em que esteve das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58disponível a mensagem considerada ofensiva. e do art. 58-A da Lei nº 9.504/97, e por outrosOs custos de veiculação da resposta deverão meios de comunicação interpessoal mediantecorrer por conta do responsável da propaganda mensagem eletrônica (Lei nº 9.504/97, art. 57-original. D, caput). A Resolução Nº 23.370não estabeleceu prazo 13 www.medialogue.com.br
  • 14. para se postular o direito de resposta em redes resposta para vídeos e imagensde relacionamento. Contudo, o procedimento distribuídos pela internet?aplicável ao direito de resposta será o mesmo da O procedimento aplicável ao direito de respostapropaganda eleitoral em geral, ou seja, deverá será o mesmo da propaganda eleitoral em geral,ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo,página eletrônica, tamanho, caracteres e outros espaço, local, página eletrônica, tamanho,elementos de realce usados na ofensa, em até caracteres e outros elementos de realce usados48 horas após a entrega da mídia física com a na ofensa, em até 48 horas após a entrega daresposta do ofendido. mídia física com a resposta do ofendido.A resposta deverá permanecer disponível para A resposta deverá permanecer disponível paraacesso pelos usuários do serviço de internet acesso pelos usuários do serviço de internetpor tempo não inferior ao dobro em que esteve por tempo não inferior ao dobro em que estevedisponível a mensagem considerada ofensiva. disponível a mensagem considerada ofensiva.Os custos de veiculação da resposta correm por Os custos de veiculação da resposta deverãoconta do responsável da propaganda original. correr por conta do responsável da propaganda original.67) Todo usuário que repassar a mensagemterá que dar a resposta do candidato? 74) Todos que replicarem o vídeo ou a imagemSe esta for considerada irregular sim, todos terão que colocar a resposta do candidato?terão que dar direito de resposta ao candidato. Somente terão que colocar resposta do candidato aqueles que veicularem propaganda tida como68) A lei estipula limites para mensagens de irregular, caso ela tenha conteúdo sabidamentepropaganda eleitoral enviadas pelo Twitter? inverídico, ou de cunho injurioso, calunioso ouOs limites são os mesmos de qualquer difamatório.modalidade da propaganda eleitoral viainternet, já manifestado neste questionário. 75) O usuário que repassar uma imagem ou vídeo que viole a lei eleitoral será penalizado?69) A candidatura poderá distribuir prêmios Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis,para as pessoas que mais repassarem será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cincomensagens de propaganda eleitoral? mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Não é permitida a veiculação de qualquer quem realizar propaganda eleitoral na internet,tipo de propaganda paga via internet. atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação (LeiM – AGREGADORES DE VÍDEOS E nº 9.504/97, art. 57-H).IMAGENS N – DEBATES70) O candidato pode usar agregadoresde imagens e vídeos, como Youtube e De acordo com a Resolução Nº 23.370para asFlickr, durante a campanha eleitoral? eleições 2012, Artigo 28, os debates realizadosSim serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos71) Existe restrição para quantidade de vídeos e a pessoa jurídica interessada na realização doe imagens sobre propaganda eleitoral? evento. Inexistindo acordo, os debates deverãoNão existe na lei limitação quanto a quantidade obedecer às seguintes regras (Lei nº 9.504/97,de vídeos e imagens a serem veiculados em art. 46, I, a e b, II e III):sites agregadores de vídeos e imagens como I – nas eleições majoritárias, a apresentaçãoparte de propaganda eleitoral. dos debates poderá ser feita: a) em conjunto, estando presentes todos os72) Existe restrições para a duração candidatos a um mesmo cargo eletivo;dos vídeos com propaganda eleitoral b) em grupos, estando presentes, no mínimo, 3que serão distribuídos? candidatos.Não há limitação sobre a duração dos vídeos II – nas eleições proporcionais, os debatescom propaganda eleitoral, devendo ser deverão ser organizados de modo querespeitada somente a limitação dos provedores, assegurem a presença de número equivalentecaso existam. de candidatos de todos os partidos políticos e73) Como será aplicado o direito de coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo14 www.medialogue.com.br
  • 15. desdobrar-se em mais de 1 dia; 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 41, caput).III – os debates deverão ser parte de programaçãopreviamente estabelecida e divulgada pela 80) A força policial pode agir contra conteúdoemissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha de propaganda eleitoral colocado na internet?do dia e da ordem de fala de cada candidato. O poder de polícia se restringe às providências§ 1º Na hipótese deste artigo, é assegurada a necessárias para inibir práticas ilegais, vedadaparticipação de candidatos dos partidos políticos a censura prévia sobre o teor dos programascom representação na Câmara dos Deputados, e matérias jornalísticas a serem exibidos nafacultada a dos demais. televisão, no rádio, na internet e na imprensa§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo escrita (Lei nº 9.504/97, art. 41, § 2º).anterior, considera-se a representação de cadapartido político na Câmara dos Deputados a 81) A polícia federal ajudará a manter a ordemresultante da eleição. referente a campanhas eleitorais na internet? O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral76) Os debates na internet tem que ser será exercido pelos Juízes Eleitorais e pelospreviamente comunicados ao TSE? Juízes designados pelos Tribunais RegionaisNão há previsão legal para que seja informado Eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 41, § 1º).à Justiça Eleitoral a realização de debates aserem realizados via internet. 82) Até que ponto eles terão acesso para rastrear possíveis perfis falsos,77) Como o TSE irá monitorar o debate? spams de e-mails e hackers?Não há necessidade de acompanhamento dos O poder de polícia se restringe ás providênciasdebates realizados na internet pela Justiça necessárias para inibir práticas ilegais, vedadaEleitoral, sendo que aqueles que se sentirem a censura prévia sobre o teor dos programas aprejudicados devem procurar o Poder serem exibidos na televisão, no rádio ou naJudiciário, lembrando que não há regras o internet.debate na internet. Contudo, acreditamos que Assim, verificada a irregularidade, o poder decandidatos devem seguir as regras acordadas polícia terá livre arbítrio para fazer cessá-lá.para os debates na TV e no rádio caso venhamrealizar debate via internet. 83) No que diz respeito ao uso da internet, qual o limite de autoridade que a Justiça78) O debate pode ser realizado Eleitoral tem durante as eleições?em redes sociais? O poder de polícia se restringe ás providênciasSim. A lei não restringe a realização de debates necessárias para inibir práticas ilegais, vedadasomente aos sites dos candidatos. É permitido a censura prévia sobre o teor dos programas aem qualquer endereço eletrônico. serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.79) A gravação de debate poderá ser usadacomo material em propaganda eleitoral mesmo 84) Quando a polícia pode ser acionadase nem todos candidatos participarem? para apurar crimes eleitorais?Sim, haja vista que não existem regras para a Quando a Justiça Eleitoral ou o Ministériorealização de debate via internet. Logo, se algum Público recebe uma denúncia e a considera umcandidato quiser utilizar trechos de debates em crime, aciona a polícia para combater o ato. Asua propaganda eleitoral este está permitido, polícia só pode ser acionada pelo Ministériosendo que aquele que se sentir ofendido deve Público, por Ofício do Cartório Eleitoral ou porprocurar a Justiça. outra determinação judicial.O – POLÍCIA P – ANONIMATODe acordo com a Resolução Nº 23.370para as De acordo com a lei ei nº 9.504/97, art. 57-D,eleições 2012, Artigo76, A propaganda exercida caput, é livre a manifestação do pensamento,nos termos da legislação eleitoral não poderá vedado o anonimato durante a campanhaser objeto de multa nem cerceada sob alegação eleitoral, por meio da rede mundial dedo exercício do poder de polícia ou de violação computadores – internet, assegurado o direitode postura municipal, casos em que se deve de resposta, nos termos das alíneas a, b e c doproceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº inciso IV do § 3º do art. 58 e do art. 58-A da Lei 15 www.medialogue.com.br
  • 16. nº 9.504/97, e por outros meios de comunicação constitui divulgação de pesquisa eleitoral seminterpessoal mediante mensagem eletrônica registro e autoriza a aplicação das sanções(L). previstas na Resolução 23.364/2012..85) Quais dados a Justiça Eleitoral 89) Qual medidas a Justiça Eleitoralusará como referência para não tomará em casos de pesquisasconsiderar uma pessoa anônima? fraudulentas divulgadas na internet? Não especificidade na Lei sobre quais A divulgação de pesquisa fraudulenta constituidados devem ser colocados na veiculação da crime, punível com detenção de 6 meses a 1 anopropaganda eleitoral via internet. e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta eNo caso de candidato, partido ou coligação, três mil duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00deve- se seguir a regra geral da propaganda (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Leieleitoral, devendo sempre constar a legenda nº 9.504/97, art. 33, § 4º).partidária. No caso de propaganda realizadapor outra pessoa natural, deve ser exigido pelo 90) Empresas de pesquisa poderão usarmenos o nome de quem está fazendo-a, para dados coletados na internet como oficiais?que se possa responsabilizar seu criador quando Não, como os dados autorizados a seremtida como irregular. veiculados somente são enquetes ou sondagens, sem cunho de pesquisa eleitoral, esses dados86) Como a Justiça Eleitoral não podem ser apresentados, sob pena derastreará anônimos que infringirem caracterização de pesquisa fraudulenta.a lei eleitoral pela internet?A Justiça Eleitoral pode rastrear os anônimos R – BALANCETE DE GASTOSatravés de ofício encaminhado ao provedor paraque faça um rastreamento das conexões que 91) Como o candidato ou partidooriginaram a propaganda tida como irregular, tem que disponibilizar o balanceteou através de encaminhamento de ofício para financeiro na internet?qualquer órgão com o intuito de descobrir a O candidato deve utilizar o Sistema de Prestaçãoidentidade do anônimo tido como infrator as de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizadoregras das eleições. na página da Justiça Eleitoral, na internet, para a elaboração e o encaminhamento à JustiçaQ – PESQUISAS Eleitoral das peças e documentos para prestação de contas..87) É possível divulgar pesquisa feitade forma independente com base no S – HACKERSconteúdo encontrado pela internet? Não. As pesquisas eleitorais devem seguir 92) Quais procedimentos o candidatotodos os trâmites previstos na Resolução TSE ou partido tem que tomar seNº 23.364 /2012. for vítima de um hacker? São os mesmos procedimentos que se deve88) Enquetes referentes a intenção ter no dia a dia, quando do acesso a redede votos divulgadas em sites não mundial de computadores (Não dar a senhavinculados a campanhas precisam nem informações pessoais; manter o PC comser registradas junto ao TSE? um bom anti-vírus e firewall atualizados, bemNão precisam ser registrados. como as atualizações do próprio PC estaremNa divulgação dos resultados de enquetes ou em dia; ter cuidado também com os ficheirossondagens, deverá ser informado que não se ou arquivos de música, fotografia, de vídeo outrata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da outro documento qualquer que receber)Lei nº 9.504/97, e sim de mero levantamento deopiniões, sem controle de amostra, o qual não 93) Como o candidato pode provar queutiliza método científico para a sua realização, uma violação do código eleitoral vinculadadependendo, apenas, da participação espontânea a ele foi causada por um hacker?do interessado. Ao perceber que pode estar sofrendo a açãoÉ importante destacar que a divulgação de da algum hacker, deve o candidato, partidoresultados de enquetes ou sondagens sem os ou coligação informar, imediatamente, tantoesclarecimentos previstos no parágrafo anterior a Justiça Eleitoral quanto Ministério Público,16 www.medialogue.com.br
  • 17. para, primeiro, que estes respectivos órgãos provedor da internet, na qual deve constar depossam tomar as medidas cabíveis para se fazer forma clara e detalhada a propaganda por elecessar a irregularidade, e também para evitar a considerada irregular, ou por qualquer outroaplicação das sanção previstas em lei. meio hábil que assim possa demonstrar.Ainda, deve o candidato dirigir-se a delegaciamais próxima, lavrar um Boletim de Ocorrência 99) Assim como o horário eleitoral ée ai se resguardar de eventuais sanções. dividido na televisão de acordo com o número de cadeiras ocupadas pelosT – LIMITAÇÕES ONLINE partidos no congresso, a internet terá limitações de espaço para as candidaturas?94) Em quais sites não pode haver Não há na lei qualquer menção sobre limitaçãopropaganda eleitoral? de espaço para a divulgação de propaganda via É vedada, ainda que gratuitamente, a internet entre as candidaturas.veiculação de propaganda eleitoral na internet,em sites: 100) Até que ponto um usuário nãoI – de pessoas jurídicas, com ou sem fins vinculado a campanha eleitoral pode apoiarlucrativos; um candidato sem violar a lei eleitoral?II – oficiais ou hospedados por órgãos ou A um usuário não veiculado a campanha podeentidades da Administração Pública direta ou apoiar um candidato sem qualquer limitação. Oindireta da União, dos Estados, do Distrito apoio, contudo, deve ser comedido. Não deve oFederal e dos Municípios. não vinculado a campanha se deixar levar pelo calor sempre presente nas disputas políticas,95) A propaganda eleitoral paga é pois não deve xingar, não deve divulgarpermitida na internet? informações inverídicas, não pode passar dados Não. Na internet, é vedada a veiculação de fraudulentos… Ou seja, na nossa opinião, oqualquer tipo de propaganda eleitoral paga . não vinculado à campanha deve limitar-se aArt. 20. dar apoio a seu candidato preferido, deixar mensagens positivas, fiscalizar a campanha96) Um jornal pode colocar na internet dos outros candidatos São muitas as regrasuma propaganda eleitoral paga que envolvem uma campanha eleitoral, e oveiculada na sua versão impressa? descumprimento delas pode levar, inclusive, aSim. São permitidas, até a antevéspera das cassação de registro de um candidato.eleições, a divulgação paga, na imprensaescrita, e a reprodução na internet do jornalimpresso, de até 10 anúncios de propagandaeleitoral, por veículo, em datas diversas, paracada candidato, no espaço máximo, por edição,de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrãoe de 1/4 (um quarto) de página de revista outabloide. Art. 26.97) Quando a lei responsabilizao provedor de serviços de internetpor violação no código eleitoral?Se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral,contado a partir da notificação de decisão sobrea existência de propaganda irregular, o provedornão tomar providências para a cessação dessadivulgação. Art. 2398) Como um usuário ou candidato podeprovar que havia conhecimento prévio deviolação da lei eleitoral por parte do provedor?O conhecimento prévio do provedor será provadoatravés de cópia de notificação, diretamenteencaminhada e entregue pelo interessado ao 17 www.medialogue.com.br
  • 18. U - RESOLUÇÕES DO TSEAbaixo dispoinibilizamos as principais resoluçõesdo Tribunal Superior Eleitoral usadas neste Guia:Resolução número 23.378/2012 - Dispõe sobrea utilização e geração do horário gratuito depropaganda eleitoral reservado aos partidospolíticos e coligações nas eleições de 2012.http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23-378Resolução número23.376/2012 - Dispõesobre a arrecadação e os gastos derecursos por partidos políticos, candidatose comitês financeiros e, ainda, sobre aprestação de contas nas eleições de 2012.http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-23376Resolução número 23.373/2012 -Dispõe sobre a escolha e o registro decandidatos nas eleições de 2012.http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-373-eleicoes-2012Resolução número 23.372/2012 - Dispõesobre os atos preparatórios, a recepçãode votos, as garantias eleitorais, ajustificativa eleitoral, a totalização, adivulgação, a proclamação dos resultadose a diplomação para as eleições de 2012.http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-372-eleicoes-2012Resolução número 23.370/2012 - Dispõe sobrea propaganda eleitoral e as condutas ilícitasem campanha eleitoral nas eleições de 2012.http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-370-eleicoes-2012Resolução número 23.367/2012 - Dispõesobre representações, reclamações e pedidosde resposta previstos na Lei nº 9.504/97.http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-367-eleicoes-2012Resolução número 23.364/2012 - Dispõe sobrepesquisas eleitorais para as eleições de 2012.http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23364-eleicoes-2012Resolução número 23.341/2012 –Dispõe sobre o calendário eleitoralhttp://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-341-eleicoes-201218
  • 19. comunicação digitalRua Major Quedinho, 111 16° andar - CEP 01050-904São Paulo, SP – Brasil - Telefone (55 11) 3201-2300contato@medialogue.com.brwww.medialogue.com.br 19

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