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Eleições 2012   arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas
 

Eleições 2012 arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas

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Eleições 2012 arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas...

Eleições 2012 arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas

A contadora Nadir Moreira da Silva está distriuindo gratuitamente o manual "Eleições 2012 - Arrecadação - Aplicação de Recursos - Prestação de Contas" para auxiliar os candidatos na difícil rotina eleitoral de prestação de contas de campanha.

Dúvidas sobre legislação, limites de gastos, forma de doação, dívidas de campanha, criação do comitê financeiro, documentos exigidos, prazos e aplicação de recursos, são abordados de forma direta e prática, destinado a candidatos e comitês financeiros de campanha.

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  • Muito boa a matéria. Contudo, restou uma dúvida. O partido e o comitê são equiparados à pessoa jurídica e precisam reter 11% do pagamento feito ao pessoal da campanha. E o candidato quando contratada, também precisa reter o INSS e recolher a contribuição? Como isso é feito? Grato pela resposta.
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    Eleições 2012   arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas Eleições 2012 arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas Document Transcript

    • ELEIÇÕES 2012ARRECADAÇÃO,APLICAÇÃO DE RECURSOSE PRESTAÇÃO DE CONTAS
    • Por Nadir Moreira da Silva – contadoranadir_s@ig.com.br IntroduçãoEsta cartilha é uma apresentação sintetizada da Lei Eleitoral e dasResoluções do TSE vigentes para as eleições de 2012. Adicionamos algumasinformações sobre a questão da arrecadação e aplicação de recursos dasexperiências obtidas de campanhas passadas.A íntegra da Lei e das Resoluções, para consulta mais detalhada, pode seracessada pelos sites www.tse.jus.br e www.tre-sp.jus.br. Bom trabalho!
    • Contato: nadir_s@ig.com.br ÍndiceLegislação Aplicável ......................................................................................................................... 4Requisitos Necessários para a Arrecadação e Aplicação de Recursos ............................... 4Documentos Exigidos para Abertura de Conta Bancária..................................................... 4Constituição, Registro e Atribuições dos Comitês Financeiros............................................... 5Limite Máximo de Gastos ............................................................................................................... 5Recibos Eleitorais ............................................................................................................................... 6Formas de Doação............................................................................................................................. 6Bens e/ou Serviços Estimáveis em Dinheiro................................................................................ 6Das Doações......................................................................................................................................... 7Doações por Cartão de Crédito .................................................................................................... 8Vedações quanto às Receitas por Cartão de Crédito ............................................................. 8Receita com a Comercialização de Bens ou com a Realização de Eventos .................... 8Doações Vedadas em Dinheiro ou Estimável em Dinheiro ................................................... 9
    • Gastos Permitidos e Sujeitos aos Limites Fixados ..................................................................... 9Dos Gastos Eleitorais ......................................................................................................................... 10Retenção de Contribuições e Impostos......................................................................................... 11Gastos Vedados .................................................................................................................................. 11Dívidas de Campanha...................................................................................................................... 11Sobras de Campanha ...................................................................................................................... 12Prestação de Contas ......................................................................................................................... 12Documentos Exigidos na Prestação de Contas ......................................................................... 12Prazos para Prestar Contas ........................................................................................................... 14Dicas ...................................................................................................................................................... 14Anexos .................................................................................................................................................. 16 Legislação Aplicável o Lei n° 4.737/1965 o Lei Complementar n° 64/1990 o Lei n° 9.096/1995 o Lei n° 9.504/1997 o Resolução n° 23.216/2010•Resolução n° 23.373/2012 o Resolução n° 23.376/2012• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 872/08• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 971/09• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 1019/2010 alterada pela1179/2011• Carta Circular BACEN n° 3551 – parte1/parte 2
    • Requisitos Necessários para a Arrecadação e Aplicação de RecursosI- Registro do candidato ou Comitê FinanceiroII- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJIII- Abertura de conta bancária específica Observações: 1) A conta de campanha deve ser aberta em até 10 dias a contar da data de início do CNPJ. 2) Os bancos têm 03 (três) dias, a partir do pedido, para abrir as contas de campanha dos partidos políticos, comitês financeiros e candidatos. 3) Os Bancos não poderão condicionar a abertura de conta de campanha a depósito mínimo e nem cobrar taxas e despesas de manutenção da conta, mas poderão cobrar taxa para emissão de cheques e impostos sobre aplicações financeiras. 4) Os partidos políticos deverão abrir a conta de campanha no período de 01/janeiro/2012 a 05/julho/2012, utilizando o CNPJ já existente, devendo ser identificada com a denominação “ELEIÇÕES 2012”, seguida da sigla do partido político e da identificação do seu órgão nacional, estadual ou municipal. É vedado o uso de conta bancária preexistente. A arrecadação pode ocorrer desde que sejam emitidos os recibos eleitorais, que podem ser impressos pelo SPCE Recibos até 05/julho/2012 e, a partir de 06/julho/2012, pelo SPCE Cadastro, tanto para emitir os recibos eleitorais como para registrar e cadastrar as doações (sistemas disponíveis no site www.tse.jus.br). 5) Os candidatos a Vice-Prefeito não são obrigados a abrir conta de campanha. Se abrirem, toda movimentação deverá compor a prestação de contas do candidato a Prefeito.IV- Emissão de recibos eleitorais Observação: Os partidos políticos deverão observar as normasestatutárias e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direçãonacional, referentes à aplicação de recursos. Documentos Exigidos para Abertura de Conta Bancária a) Para os diretórios: - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos (RACEP), disponível nos sites www.tse.jus.br e www.tre-sp.gov.br - Comprovante da respectiva inscrição no CNPJ, disponível pelo site da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br - Certidão de composição partidária, disponível no site do TSE www.tse.jus.br b) Para os candidatos e comitês financeiros: - Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (RACE), disponível nos sites www.tse.jus.br e www.tre-sp.gov.br - Comprovante da respectiva inscrição no CNPJ, disponível pelo site
    • da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br Constituição, Registro e Atribuições dos Comitês Financeiros • O partido político deverá constituir seu comitê financeiro no prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em Convenção, podendo ser composto por tantos membros quanto forem indicados, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um presidente e um tesoureiro. • O seu registro deve ser feito em até 5 dias após a sua constituição, cujo pedido deve ser apresentado em meio eletrônico gerado pelo Sistema de Registro do Comitê Financeiro (SRCF), acompanhado da via impressa do formulário Requerimento de Registro do Comitê Financeiro (RRCF), disponível nos sites www.tse.jus.br e www.tre- sp.jus.br , devidamente assinado pelo seu presidente e tesoureiro e acompanhado dos seguintes documentos: I.Original e cópia autenticada da ata de reunião lavrada pelo partido político na qual foi deliberada a sua constituição, com data e especificação do tipo de comitê criado; II.Relação nominal de seus membros, com as suas funções, os seus CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e respectivas assinaturas; III.Comprovante de regularidade do CPF do presidente e do tesoureiro do comitê financeiro – pode ser impresso pelo site www.receita.fazenda.gov.br; IV.Endereço e número de telefone e de fac-símile por meio dos quais os membros do comitê financeiro poderão receber notificações, intimações e comunicados da Justiça Eleitoral (Cuidado! Esses contatos devem estar disponíveis mesmo depois das eleições, pelo menos até a aprovação das contas). • O Comitê Financeiro tem a atribuição de: a) Arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. b) Orientar os candidatos quanto a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas. c) Encaminhar ao Juízo Eleitoral as Prestações de Contas dos candidatos à prefeito e vereadores, caso eles não o façam diretamente.Observação: Não será admitida a constituição de comitê financeiro decoligação partidária. Limite Máximo de Gastos• Se a lei não estabelecer até 10/06/2012, cabe ao partido fixar, por ocasião do registro de candidatura.• Só poderá ser alterado com a devida autorização do Juízo Eleitoral,
    • mediante solicitação justificada, na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis.• Os gastos do candidato à Vice-Prefeito serão incluídos nos limites de gastos do titular.• O candidato à Vice-Prefeito responde solidariamente se exceder o limite de gastos do respectivo titular. Sujeitam-se à multa de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, podendo ainda responderem por abuso de poder econômico. Recibos Eleitorais• São documentos oficiais que legitimam a arrecadação de recursos para a campanha; portanto, TODA arrecadação tem que ter um recibo eleitoral correspondente, inclusive para as doações estimáveis.• Os candidatos à Vice-Prefeito não podem utilizar recibos eleitorais com a numeração de seu partido, devem utilizar os recibos eleitorais do candidato à Prefeito.• Tem numeração seriada, e podem ser impressos diretamente do Sistema de Prestação de Contas (SPCE), disponível pela Justiça Eleitoral na Internet. Formas de Doação• Cheque cruzado e nominal, transferência bancária (TED), boleto decobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito;• Depósitos em espécie devidamente identificados com CPF/CNPJ do doador;• Doação ou cessão temporária de bens e serviços estimáveis em dinheiro;Atenção! o Período de arrecadação: data de abertura da conta bancária (desde que já esteja de posse dos recibos eleitorais) até o dia da eleição (exceção para dívidas de campanha). • Sempre consultar a regularidade do CPF/CNPJ do doador pelo site www.receita.fazenda.gov.br; além de verificar os limites de doação da pessoa física ou jurídica e se se trata de doação vedada. Bens e/ou Serviços Estimáveis em Dinheiro• Doação pelo candidato: só os integrantes de seu patrimônio antes do pedido de registro da candidatura.
    • • Doação por pessoas físicas e jurídicas: devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador.Observação: a) A Justiça Eleitoral poderá requerer a avaliação de preços praticados no mercado, bem como a comprovação da doação por documento fiscal emitido pela pessoa jurídica doadora e termo de doação firmado por ela, e, no caso de doação por pessoa física, documento fiscal emitido em nome do doador ou termo de doação por ele firmado. b) Os bens só podem ser doados se tiverem sido informados na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário de 2011. Das DoaçõesA arrecadação de doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro não podeultrapassar o limite fixado pela lei ou pelo partido.• O candidato poderá repassar recursos próprios para a sua campanha até o limite de gastos fixados pela lei ou pelo partido. Obs.: Se o candidato, como pessoa física, contrair empréstimos e aplicar na campanha eleitoral, tais recursos são considerados como doação.• Doações de pessoas físicas até o limite de 10% do seu rendimento bruto do ano anterior ao da eleição; inclusive para atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor. Exceção: doações estimáveis de bens móveis e imóveis de propriedade do doador, que não ultrapasse o valor de R$ 50.000,00, apurados conforme valor de mercado.• Doações de pessoas jurídicas até o limite de 2% do seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.• Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos até o limite de gastos fixado pela lei ou pelo partido. Obs.: O partido só poderá repassar recursos para candidatos e comitês financeiros de conta específica aberta para a campanha eleitoral 2012, ressalvado o uso de recursos do Fundo Partidário.• Recursos e fundos próprios de partidos políticos.• Recursos provenientes do Fundo Partidário.• Receita decorrente da comercialização de bens ou da realização de eventos.• Receita decorrente da aplicação financeira dos recursos decampanha.Observações: 1) Atenção! As pessoas físicas e jurídicas deverão considerar a somatória de todas as doações para aplicar os percentuais estabelecidos por lei, caso pretendam doar para mais de um candidato, comitê financeiro ou partido político. 2) As doações entre candidatos, comitês financeiros e partidos políticos
    • podem ser feitas até o limite de gastos fixados pela lei ou pelo partido e não estão sujeitos aos limites acima mencionados para pessoas jurídicas; porém, se o candidato doar recursos próprios (pessoais e não de campanha) em benefício de outro candidato, comitê financeiro ou partido político, deve respeitar o limite legal estabelecido para pessoas físicas. 3) É vedada a transferência de recursos do Fundo Partidário para as contas de campanha dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos. A movimentação financeira desses recursos para aplicação na campanha eleitoral deve ser feita diretamente na conta bancária. 4) Toda doação tem que ter identificação do doador – CPF/CNPJ. 5) Recursos de origem não identificada (inclusive com CPF/CNPJ inválidos) não podem ser utilizados na campanha e tem que ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de GRU, até 05 dias após julgamento da prestação de contas, cujo comprovante de recolhimento deve ser apresentado à Justiça Eleitoral dentro deste prazo. 6) Qualquer eleitor poderá efetuar gastos de até R$ 1.064,10, não sujeitos à contabilização na prestação de contas do candidato, desde que não reembolsados e que a Nota Fiscal seja emitida em nome do eleitor (o candidato não pode ter conhecimento da realização desse gasto). 7) "A atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou a partido político de sua preferência não será objeto de contabilidade das doações à campanha..." Doações por Cartão de Crédito• Desenvolver página de internet específica para recebimento dessas doações – os sítios deverão ser registrados em domínio com a extensão “br”.• Contratar instituição financeira ou credenciadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos por meio de cartão de crédito.• O doador deve ser identificado pelo nome ou razão social com CPF/CNPJ respectivo.• Os recibos eleitorais deverão ser emitidos eletronicamente, dispensada a via do beneficiário da doação.• Se a doação for recebida por terminal de captura de transações com cartão de crédito e de débito, o recibo será preenchido manualmente em formulário impresso.• As doações sem identificação ou com incorreção não podem ser utilizadas e serão transferidas ao Tesouro Nacional.• As taxas cobradas deverão ser consideradas despesas de campanha e contabilizadas.• As fraudes ou erros cometidos pelo doador não ensejará responsabilidade
    • do candidato.Atenção! A data limite para doação e para efetivação do crédito na contade campanha é o dia das eleições (07/outubro/2012), ou, no caso de 2° turno,o dia 28/outubro/2012 – prazos limites para o vencimento do boleto decobrança. Cuidado! As operadoras de cartão geralmente creditam o valorem 30 dias. Vedações quanto às Doações por Cartão de CréditoNÃO PODE:• Parcelar• Cartão emitido no exterior• Cartão corporativo de órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas. Receita com a Comercialização de Bens ou com a Realização de Eventos• Comunicar formalmente ao Juízo Eleitoral com pelo menos 05 dias úteis de antecedência.• Todos os gastos tem que ser contabilizados e comprovados na Prestação de Contas.• Todos os valores arrecadados devem ser depositados na conta da campanha devidamente identificados, tem que ter um recibo eleitoral correspondente e devem obedecer os limites legais de cada doador. Doações Vedadas em Dinheiro ou Estimável em DinheiroPartido, Comitê Financeiro e Candidato NÃO PODEM receber doações de: a. entidade ou governo estrangeiro; b. órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; c. concessionário ou permissionário de serviço público; d. entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; e. entidade de utilidade pública; f. entidade de classe ou sindical; g. pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; h. entidades beneficentes e religiosas; i. entidades esportivas; j. organizações não governamentais que recebam recursos públicos; k. organizações da sociedade civil de interesse público; l. sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza,
    • cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos; m. cartórios de serviços notariais e de registro; II.pessoas jurídicas que tenham começado a existir, com o respectivo registro, no ano de 2012 ou que tenham retomado suas atividades neste exercício.Obs.: Caso o Partido Político, o Comitê Financeiro ou o Candidato tenhamrecebido recurso de fonte vedada, o valor correspondente deve sertransferido ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU) até 5 dias após o julgamento da prestação de contas decampanha. Aconselhamos que esse recurso seja recolhido assim que forconstatada a irregularidade, para facilitar o gerenciamento das contas decampanha. Não esquecer de relatar tal fato nas “Notas Explicativas” queacompanham a prestação de contas final. Gastos Permitidos e Sujeitos aos Limites Fixados a. confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; b. propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; c. aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; d. despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; e. correspondências e despesas postais; f. despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês financeiros e serviços necessários às eleições; g. remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviços às candidaturas, aos comitês financeiros ou aos partidos políticos; h. montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados; i. realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; j. produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; k. realização de pesquisas ou testes pré- eleitorais;
    • l. custos com a criação e inclusão de páginas na internet; m. multas aplicadas, até as eleições, aos partidos ou aos candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; n. doações para outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos; o. produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. Dos Gastos Eleitorais o Efetivam-se na data da sua contratação, independente da data do pagamento. o Todos os contratos, contas de água, luz, gás, telefone e demais despesas deverão estar em nome do candidato, conforme registro no CNPJ. o Caso a celebração do contrato tenha ocorrido em data anterior ao registro da candidatura, ele terá que ser formalizado em nome do responsável e, somente depois de atendidos todos os requisitos para arrecadação e realização de despesas, deve-se fazer um aditamento para alteração da qualificação do contratante (candidato ou comitê financeiro), conforme registro no CNPJ. Assim sendo, esse gasto antecipado não pode ser contabilizado como gasto eleitoral. o As datas iniciais e finais dos contratos e das despesas deverão coincidir com as datas da lei, quais sejam: início após o cumprimento dos requisitos necessários para arrecadação e aplicação de recursos (página 4), e final, o dia da eleição. o Tem que ter uma Nota Fiscal ou Recibo correspondente. o Pagamentos só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado ou transferência bancária, ressalvadas as despesas de pequeno valor*. o As despesas contratadas e parceladas devem ser registradas no SPCE com a emissão de cheque para cada data de pagamento. o Todo material impresso deve ter CNPJ/CPF do responsável pela confecção, o CNPJ de quem contratou os serviços, como também a quantidade impressa.• Os gastos com locação de veículos devem ter comprovação de despesas com combustível equivalente. o Os gastos efetuados em benefício de outro candidato ou comitê constituem doações e serão computados no limite de gastos do doador. Os beneficiários das doações devem
    • registrá-las como receita estimável em dinheiro, com emissão do recibo eleitoral correspondente. o Os candidatos devem se responsabilizar por seus gastos e os comitês financeiros só respondem pelos gastos que realizarem. • Gastos com instalação de comitês de campanha poderão ser contraídos e formalizados a partir de 10/06/2012, contanto que não haja desembolso financeiro; porém, só podem ser realizados depois do registro da candidatura ou do comitê financeiro e da inscrição no CNPJ. Portanto, gastos antecipados com aluguéis e reformas podem ser assumidos individualmente ou pelo partido. Depois de atendidos os requisitos citados, transferir formalmente o contrato de aluguel ou comodato do imóvel em nome do(a) candidato(a), conforme dados constantes do seu CNPJ.• O candidato, o comitê financeiro ou o partido poderão constituir um fundo de caixa (reserva em dinheiro) por todo período eleitoral, desde que o recurso passe pela conta bancária específica de campanha - cujas Notas Fiscais correspondentes devem ficar à disposição da fiscalização -, e desde que as despesas individuais de pequeno valor* não ultrapassem o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com os seguintes critérios: a) nos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) nos Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) até 100.000 (cem mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) até 200.000 (duzentos mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) até 500.000 (quinhentos mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) nos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) até 900.000 (novecentos mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); f) nos Municípios acima de 900.000 (novecentos mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Observação: É arriscado o uso desse recurso em dinheiro, por isso não aconselhamos a constituição desse fundo. Retenção de Contribuições e Impostos • ATENÇÃO! Somente o partido político e o comitê financeiro são equiparados à empresa; portanto, devem reter contribuições e impostos incidentes sobre as prestações de serviço, inclusive dos
    • apoiadores de campanha. Os valores retidos devem ser recolhidos e registrados na prestação de contas. Observação: a) Estão sujeitos às obrigações acessórias, quais sejam: entrega da GFIP/SEFIP, entrega da RAIS e entrega da DIRF. b) Mesmo que para o candidato a cargo eletivo seja emitido o CNPJ, ele não é equiparado à empresa. Gastos VedadosNÃO PODE:• Confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.• Quaisquer doações em dinheiro, bem como, troféus, prêmios, ajuda de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. Dívidas de CampanhaA data limite para arrecadação é até o dia da eleição (07/outubro/2012),após essa data doações podem ser recebidas exclusivamente para quitardespesas já contraídas e não pagas até a data da entrega da prestação deContas final. Sobras de Campanha o Sobras de recursos financeiros, bens ou materiais permanentes adquiridos pela campanha, deverão ser obrigatoriamente transferidos à direção partidária ou à coligação, bem como, declarados e comprovados na Prestação de Contas. Prestação de Contas o Elaboradas através do Sistema de Processamento de Contas Eleitorais (SPCE), disponível na página de internet do TSE (www.tse.jus.br). o Mesmo sem ter realizado gastos ou recebido recursos, candidatos (titular, vices e suplentes), comitês financeiros e partidos políticos (diretório nacional e estadual/distrital) devem apresentar.
    • o A obrigação de prestar contas se aplica também nos casos de: renúncias, desistências, substituições, indeferimento de registros, falecimentos (a responsabilidade nesse caso é do administrador financeiro ou da direção partidária).• O candidato responde solidariamente com o administrador financeiro pela regularidade de sua campanha. o Toda movimentação financeira deve ser registrada, inclusive tarifas bancárias. o O saldo no SPCE deve ser o mesmo da conta bancária (créditos=débitos) – que será “zerada” e encerrada no final da campanha. Obs.: O encerramento da conta de campanha só poderá ser feita se não houver nenhum cheque a compensar.Observação: 1) Os comitês financeiros e a direção municipal do partido(sem prejuízo da prestação de contas anual) devem prestar contasconjuntamente referente as campanhas eleitorais. Os dirigentespartidários e o presidente e o tesoureiro do comitê financeiro sãoresponsáveis e devem assinar todos os documentos que integram arespectiva prestação de contas.2) O partido político deverá incluir os extratos da conta do FundoPartidário, mesmo sem movimento ou repasse para campanha.• ATENÇÃO! Na entrega ao TRE, o número de controle gerado pelo SPCE deve ser o mesmo para as peças impressas e a mídia gravada. Documentos Exigidos na Prestação de Contas a. Ficha de Qualificação do Candidato dos responsáveis pela administração de recursos do comitê financeiro ou do partido político; b. Demonstrativo dos Recibos Eleitorais; c. Demonstrativo dos Recursos Arrecadados; d. Demonstrativo com a Descrição das Receitas Estimadas; e. Demonstrativo de Doações Efetuadas a Candidatos, a Comitês Financeiros e a partidos políticos; f. Demonstrativo de Receitas e Despesas; g. Demonstrativo de Despesas Efetuadas; h. Demonstrativo da Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou da Promoção de Eventos; i. Demonstrativo das Despesas Pagas após a Eleição; j. Conciliação Bancária; k. Extratos da conta bancária aberta em nome do candidato, do comitê financeiro ou do partido político, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 2° da Resolução 23.376/2012, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência;
    • l. Comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha; m. Cópia do contrato firmado com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, se for o caso; n. Declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver;§1° - Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça Eleitoralpoderá requerer a apresentação dos seguintes documentos: a) documentos fiscais e outros legalmente admitidos, que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário; b) documentos fiscais e outros legalmente admitidos, que comprovem os demais gastos realizados na campanha com a utilização dos demais recursos; c) canhotos dos recibos eleitorais, quando exigíveis.§2° - O demonstrativo dos recursos arrecadados deverá conter aidentificação das doações recebidas, em dinheiro ou estimáveis emdinheiro, e daqueles oriundos da comercialização de bens e/ouserviços e da promoção de eventos.§3° - O demonstrativo com as receitas estimadas em dinheiro deverádescrever o bem e/ou serviço recebido, informando a quantidade, ovalor unitário e avaliação pelos preços praticados no mercado,acompanhado do respectivo recibo eleitoral, com a origem de suaemissão.§4° - O demonstrativo de receitas e despesas especificará as receitas,as despesas, os saldos e as eventuais sobras de campanha.§5° - O demonstrativo das despesas pagas após a eleição deverádiscriminar as obrigações assumidas até a data do pleito e pagas apósessa data.§6° - O demonstrativo do resultado da comercialização de bens e/ouserviços e/ou da promoção de eventos discriminará: I.o período da sua realização; II.o valor total auferido na comercialização de bens e/ou serviços e/ou promoção de eventos; III.o custo total despendido na comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos; IV.as especificações necessárias à identificação da operação; V.a identificação dos adquirentes de bens e/ou serviços.§7° - A conciliação bancária, com os débitos e os créditos ainda nãolançados pela instituição bancária, deverá ser apresentada quandohouver diferença entre o saldo financeiro do demonstrativo dereceitas e despesas e o saldo bancário registrado em extrato, de formaa justificá-la.§8° - Os extratos bancários deverão ser entregues em sua formadefinitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada aapresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais, ouque omitam qualquer movimentação financeira.
    • §9° - O partido político que utilizar recursos originários do Fundo Partidário na campanha deverá apresentar à Justiça Eleitoral, na prestação de contas final, extrato bancário do período a que se referem as aplicações ou as doações efetuadas ou recebidas desse tipo de recurso. Prazos para Prestar Contas• 1ª Parcial: 28/07 a 02/08/2012• 2ª Parcial: 28/08 a 02/09/2012• 3ª e Última referente ao 1° Turno: 06/11/2012• Referente ao 2° Turno: 27/11/2012• Se houver necessidade, apresentar a retificadora tão logo seja observado o erro. Dicas • Checar e imprimir no site www.receita.fazenda.gov.br a regularidade dos CPF/CNPJ dos doadores e prestadores de serviços – não contratar prestadores de serviço com CPF irregular/suspenso ou CNPJ inativo/suspenso.• Não contratar pessoas que estejam recebendo pelo INSS o auxílio-doença ou benefício por acidente de trabalho.• Centralizar os pagamentos para se obter o controle dos gastos, mesmo que as despesas sejam realizadas em outra Cidade – nesse caso, devem ser autorizadas apenas pelo administrador financeiro da campanha.• Exercer rígido controle dos recibos eleitorais, ter todos os contatos das pessoas portadoras para evitar extravios – salientando que os recibos utilizados, cancelados e em branco devem ficar disponíveis, para o caso de serem requeridos pela Justiça Eleitoral. No caso de extravio do recibo eleitoral deve-se fazer Boletim de Ocorrência e juntá-lo também à documentação citada.• Copiar todos os cheques recebidos, todos os cheques emitidos, todos os recibos eleitorais e arquivá-los com os documentos correspondentes (comprovante de depósitos, NFs, etc.). Salientando: organizar o arquivo de receitas e despesas pela seqüência numérica, ou seja, pelas cópias dos recibos eleitorais e dos cheques emitidos e respectivos comprovantes anexados.• Colocar numa pasta todas as NFs originais com o respectivo material impresso anexado (anexar aos cheques de pagamento somente na cópia dessas NFs).
    • • Colocar numa pasta todos os contratos, separados por assunto (ex.: contrato de aluguel de imóvel, contrato de aluguel de móveis, contrato de telefonia, contrato dos serviços de som, contrato de propaganda, etc.).• Exercer rígido controle, através dos extratos bancários, dos depósitos e das compensações dos cheques emitidos. Verificar se todos os valores compensados correspondem aos valores dos cheques emitidos. Já tivemos casos de erro no extrato bancário. Caso isso ocorra, deve-se encaminhar ofício ao banco onde a conta foi aberta e solicitar a correção – protocolar uma via e juntar aos documentos da prestação de contas com a cópia do cheque emitido. O saldo bancário tem que ser o mesmo registrado no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE.• Orientar os prestadores de serviço a descontarem os cheques tão logo sejam recebidos. Para evitar problemas, sugerimos que a coordenação da campanha indique aos contratados que abram uma conta poupança – que não requer depósito inicial -, evitando assim o problema de cheques serem repassados a terceiros e não descontados até o fechamento da prestação de contas. Isso deu certo na campanha passada ao Governo de São Paulo.• Elaborar planilhas com informações gerenciais, como: 1) relação em ordem numérica de todos os recibos eleitorais com anotações dos emitidos, dos cancelados, dos em branco, e da data de emissão; 2) relação de todos os cheques emitidos com registro do nome da pessoa beneficiada, valor e data, para facilitar o controle das compensações; 3) relação dos prestadores de serviço contratados e respectivos CPF e valor do pagamento efetuado para facilitar o registro no SPCE.• Faça diariamente todos os lançamentos no SPCE, para evitar problema no cumprimento dos prazos das prestações de contas parciais e final.• Não se esqueça de emitir recibos eleitorais de doação estimável para os comodatos de imóveis dos comitês, bem como, para a cessão de bens, etc. Alertas: 1) Deixar dívidas de campanha implica na desaprovação das contas. 2) “A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas
    • impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.”3) Os candidatos, os comitês e os partidos políticos devem conservar a documentação relativa às contas de campanha por 180 dias após a diplomação. ANEXOS Modelo de Ficha de Cadastro de Prestadores de Serviços I Modelo de Contrato de Prestação de Serviços II Modelo de Recibo de Pagamento da Prestação de Serviços III Modelo de Contrato de Comodato IV Modelo de Termo de Cessão V
    • ANEXO I ELEIÇÃO 2012 (NOME DO CANDIDATO E CARGO) FICHA DE CADASTRONome:Endereço: Nº Sala/Aptº.Bairro: Cidade:Telefone Nº Fax Nº Celular NºE-mail:Nome do Pai:Nome da Mãe:Data de Nasc.: / / Local de Nasc.: UFRG: Órgão emissor: Data: /CPF: CTPS: SÉRIE:PIS: Cadastro em / /Conta para Depósito:Grau de Instrução: Estado Civil:
    • Nome do Cônjuge:DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - RG, CPF (Obs. Tem que estar em situação regular/não pode ter pendência), PIS e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LOCAL E DATA ASSINATURA DO CADASTRADO ANEXO II CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: ELEIÇÃO 2012 ... (NOME DO CANDIDATO E O CARGO), CNPJ (DO CANDIDATO)...., com escritório na cidade de ......, no bairro ......., n° ...., CEP..... CONTRATADO(A): .......(NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO), nacionalidade brasileira, estado civil ...., RG ..../SSP-SP, CPF ....., NIT/PIS ....., endereço Rua ...., nº ...., bairro....., (CIDADE)/SP, CEP ...... Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, as partes acima qualificadas têm entre si justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O CONTRATADO(A) obriga-se a prestar serviços ao CONTRATANTE de apoio e divulgação de sua campanha eleitoral para Deputado (ESTADUAL ou FEDERAL) na Eleição de 2012. Parágrafo único – O(A) CONTRATADO(A) deverá, durante a vigência deste contrato, conforme cláusula quarta – item 4.2, e em contrapartida ao pagamento especificado na cláusula terceira, fazer a distribuição de folhetos e outras atividades que se fizerem necessárias para dar apoio e promover a divulgação do candidato CONTRATANTE na campanha eleitoral de 2012. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 - O CONTRATANTE deverá disponibilizar ao(à) CONTRATADO(A) todo material necessário para a realização do serviço a ser prestado e a sua entrega e distribuição deverá ser realizada conforme planejado pela coordenação da campanha, no âmbito da Cidade de ...... 2.2 – O(A) CONTRATADO(A) deverá seguir as instruções dadas pela coordenação da
    • campanha do CONTRATANTE e prestar contas diariamente do produto de suas atividades. CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO3.1 - O CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) até o dia 05 do mês subseqüenteàquele do serviço efetivamente prestado a quantia bruta de R$ ..... (..... reais). O pagamentoserá efetuado nas dependências dos comitês do CONTRATANTE, instalados na Cidade de ....,mais próximo à região de atuação do(a) CONTRATADO(A), através de cheque nominal, comemissão do respectivo recibo pelo(a) CONTRATADO(A). CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA4.1 - Fica o(a) CONTRATATO(A) ciente de que a prestação de serviços nas campanhaseleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido político, conforme dispostono art. 100 da Lei Federal n° 9.504/97 e instruções complementares das IN/RFB n°s 872/2008e 971/2009.4.2 – O presente contrato vigorará do dia / /2012 a 07/10/2012. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃOFica estabelecido que este contrato é intransferível, podendo ser rescindido por vontade daspartes antes do prazo estabelecido na cláusula quarta, item 4.2, mediante notificação porescrito, não gerando quaisquer outros ônus ao CONTRATANTE além do estabelecido pelacláusula terceira, cujo cálculo será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.Parágrafo 1º - O contrato também poderá ser rescindido em caso de violação de quaisquer dascláusulas deste contrato, pela parte prejudicada, mediante denúncia imediata.Parágrafo 2º - Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas dopresente contrato constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação docontrato ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo. CLÁUSULA SEXTA – DO REGIME JURÍDICOO(A) CONTRATADO(A) responde exclusivamente por eventual imprudência, negligência,imperícia ou dolo na execução de serviços que venham a causar qualquer dano aoCONTRATANTE ou a terceiros, devendo responder regressivamente caso o CONTRATANTEseja responsabilizado judicialmente por tais fatos. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃOFica eleito o Foro desta Capital, para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes dopresente contrato.
    • E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, dando tudo por bom, firme e valioso. (CIDADE), de de 2012. CONTRATANTE CONTRATADO(A) TESTEMUNHAS:NOME RG ASSINATURA ANEXO III RECIBO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Recebi da ELEIÇÃO 2012 ......, CNPJ....., a importância de R$ (_________,___), (valor por extenso) através do cheque de n° ......., referente aos serviços prestados na campanha eleitoral de 2012, conforme instrumento firmado em ___ de __________ do corrente ano. Por ser a expressão da verdade, dou quitação pela importância recebida e pela etapa de serviços prestados no mês ____/2012, firmando o presente recibo nesta data.
    • ____________, ____ de ________________ de 2012. ___________________________________ Nome e Assinatura ANEXO IV CONTRATO DE COMODATOCOMODANTE: FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil..., profissão...., portador da cédula de identidade RG 00.000.000/SSP.SP e inscrito no CPFMF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua ............ n ° ..., na cidade de ....., SP. (OBS: é quem empresta o bem)COMODATÁRIO(A): ELEIÇÕES 2012 (NOME E CARGO DO CANDIDATO), inscrito no CNPJ sob n° _____.______._____/________-_____, com escritório situado na Rua..., n° ......., na cidade de ..., SP.OBJETO: A UNIDADE ( ) RESIDENCIAL / ( ) COMERCIAL N° _____, sito na rua ...................... n° ......., na cidade de ....., SP.
    • Por este particular instrumento, as partes supraqualificadas resolvem,de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar um Contrato de Comodatosobre o objeto declinado no preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas econdições:PRIMEIRA: O(a) COMODANTE é legítimo(a) senhor(a) e possuidor(a) do imóvel .. ou .. titular dos direitos sobre o imóvel .. (OBS: Não precisa ser proprietário. Pode ser titular de direitos, desde que com a faculdade de usar o bem) declinado no preâmbulo, que se encontra livre e desocupado de pessoas e coisas, pretendendo cedê-lo, como efetivamente o faz através deste instrumento, para uso gracioso e exclusivo do(a) COMODATÁRIO(A), razão pela qual lhe entrega neste ato a posse do mesmo, em perfeitas condições de uso e habitabilidade, com pintura nova, vidros inteiros, chaves em todas as fechaduras, azulejos e acessórios do banheiro e cozinha inteiros.SEGUNDA: O prazo de vigência deste instrumento será de ___/____/2012 a 07/10/2012, quando então será considerado findo de pleno direito, obrigando-se o(a) COMODATÁRIO(A) a proceder a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, independentemente de aviso ou interpelação, sob pena de responder por perdas e danos.TERCEIRA: O imóvel objeto deste instrumento é cedido exclusivamente para servir de comitê eleitoral ao COMODATÁRIO, não podendo a sua destinação ser alterada, acrescida ou substituída por qualquer outra, sem prévia e expressa anuência do(a) COMODANTE, ficando vedada, outrossim, a cessão ou transferência do contrato, bem como o empréstimo parcial ou total do imóvel e de suas dependências.QUARTA: Obriga-se o COMODATÁRIO a manter o imóvel sempre limpo e bem cuidado na vigência do contrato, correndo por conta e risco do(a) COMODANTE, não só os pequenos reparos tendentes a sua conservação, mas também os impostos e taxas sobre ele incidentes, além das multas a que der causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos e/ou regulamentos e, em especial, a convenção do condomínio.QUINTA: Fica perfeitamente estabelecido entre as partes ser vedado ao COMODATÁRIO proceder a quaisquer reformas e/ou benfeitorias no imóvel, sem a prévia e expressa anuência do(a) COMODANTE. Aquelas assim realizadas, à critério do(a) COMODANTE, deverão ser desfeitas por ocasião da devolução do imóvel ou a ele se incorporarão, sem direito a retenção ou indenização.SEXTA: A inobservância de qualquer cláusula ou condição deste instrumento por parte do COMODATÁRIO, implicará na sua imediata rescisão, com a conseqüente devolução do imóvel, independentemente de cobrança de eventuais perdas e danos por parte do(a) COMODANTE.
    • SÉTIMA: Para a solução das questões emergentes deste instrumento, elegem as partes o Foro da cidade de .................... (situação do imóvel), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que lhes possa ser. E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em duas (02) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas retro, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores, ao fiel cumprimento de todas as suas cláusulas e condições. (CIDADE), ..........de ............. de 2012. .................................................................... ....................................... ........................... Comodante Comodatário TESTEMUNHASNOME RG ASSINATURA OBS: Minuta básica de um Contrato de Comodato, a qual deverão ser acrescentadas as cláusulas específicas para cada caso. Lembrar-se que o Contrato de Comodato é um contrato gratuito, real e unilateral, pois somente o comodatário aufere proveito ou vantagem. Se for estipulada qualquer obrigação, ele se desfigura, passando a ser de aluguel - caso a contraprestação seja em dinheiro - ou algum outro contrato atípico, se noutra espécie. ANEXO V TERMO DE CESSÃO Por este instrumento particular, o ELEIÇÕES 2012 (NOME E CARGO DO CANDIDATO OU COMITÊ), inscrito no CPNJ/MF sob o nº ..........., com sede na CIDADE...../SP, na Rua ........., neste ato representado por seu presidente, FULANO DE TAL, doravante denominado simplesmente CEDENTE e (NOME DO CANDIDATO),
    • candidato a (CARGO) pela COLIGAÇÃO “............”, inscrito no CNPJ/MF de candidato sob o nº ............................., neste ato representado por seu procurador, (NOME), ambos devidamente qualificados no Instrumento de Procuração anexo, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, têm entre si, justo e contratado o quanto segue: 1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o uso e gozo dos seguintes bens móveis, bem como a prestação dos seguintes serviços, contratados para a realização de atos públicos, tais como comícios, passeatas e caminhadas, dentre outros, a serem realizados no estado de São Paulo, a seguir descritos: a) equipamentos de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e tendas; b) serviços de segurança. 2. As cessões de que tratam este termo corresponderão a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo CEDENTE a título de pagamentos e eventuais encargos, calculados segundo o período em que durar a cessão, tendo em vista que outro(s) candidato(s) também serão beneficiado(s) pelas doações, nas porcentagens restantes; 3. O CESSIONÁRIO compromete-se a emitir tantos recibos eleitorais quantos forem necessários em favor do CEDENTE, relativamente às cessões de que tratam o presente instrumento, de acordo com as notas fiscais emitidas, boletos de cobrança recebidos e/ou os pagamentos feitos. 4. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Paulo, ....... de ............. de 2012. CEDENTE CESSIONÁRIO TESTEMUNHASNOME RG ASSINATURA
    • ELEIÇÕES 2012ARRECADAÇÃO,APLICAÇÃO DE RECURSOSE PRESTAÇÃO DE CONTASPor Nadir Moreira da Silva – contadoranadir_s@ig.com.br