Finalidade e Atribuições  <ul><li>Art. 3º </li></ul><ul><li>A Administração Municipal, no âmbito das  Subprefeituras , s...
<ul><li>Art. 4º   </li></ul><ul><li>As  SubPrefeituras , órgãos da Administração Direta, serão instaladas em áreas adminis...
<ul><li>Art. 5º   </li></ul><ul><li>São atribuições das  SubPrefeituras , respeitados os limites  de seu território admini...
<ul><li>Art. 5º   </li></ul><ul><li>III - Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, dire...
<ul><li>Art. 5º   </li></ul><ul><li>VI  - Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os m...
<ul><li>Art. 6º </li></ul><ul><li>As  Subprefeituras  terão dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização ...
<ul><li>Art. 8º </li></ul><ul><li>Os cargos de  Subprefeitos  serão de livre nomeação pela Prefeita, em conformidade  com ...
1- Pq. Anhanguera 17-Campo Limpo 2-Pirituba 18-Guarapiranga 3-Freguesia/Brasilândia 19-Socorro 4-Casa Verde/Cachoeirinha 2...
259.000 a  274.000 (1) 241.000 a  259.000 (1) 223.000 a  241.000 (3) 205.000 a  223.000 (3) 187.000 a  205.000 (1) 169.000...
Renda Per Capita (R$) 1.450 a  1.610 (2) 1.270 a  1.360 (2) 1.180 a  1.270 (3) 1.090 a  1.180 (4) 1.000 a  1.090 (2) 820 a...
Matrículas Escolares 72.300 a  77.400 (1) 62.300 a  67.300 (1) 57.300 a  62.300 (2) 52.300 a  57.300 (8) 47.300 a  52.300 ...
155.000 a  159.000 (1) 144.000 a  155.000 (1) 133.000 a  144.000 (1) 122.000 a  133.000 (4) 111.000 a  122.000 (1) 100.000...
Total de Viagens Produzidas Dia - OD 97 357.000 a  388.000 (7) 332.000 a  357.000 (4) 307.000 a  332.000 (4) 282.000 a  30...
Total Viagens a Pé (Dia) OD 97 170.000 a  178.000 (1) 146.000 a  158.000 (3) 134.000 a  146.000 (1) 122.000 a  134.000 (3)...
Viário Linear 417 a  445 (1) 390 a  417 (1) 282 a  309 (5) 255 a  282 (3) 228 a  255 (5) 201 a  228 (6) 174 a  201 (11) 14...
Total Viário Área  (km²) 20 ,9 a  22 ,8 (2) 19 ,5 a  20 ,9 (7) 18 ,1 a  19 ,5 (18) 16 ,7 a  18 ,1 (10) 15 ,3 a  16 ,7 (12)...
41.500 a  44.500 (4) 35.700 a  38.600 (5) 32.800 a  35.700 (2) 29.900 a  32.800 (5) 27.000 a  29.900 (10) 24.100 a  27.000...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>Além da competências previstas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, c...
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<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>V  -  Garantir a ação articulada e integrada da  Subprefeitura ; </li></ul><ul><li>VI - ...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>IX  -  Garantir a participação da  Subprefeitura  nos conselhos, colegiados e comissões,...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XI  -  Autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, o...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XIII -  Promover ações visando ao bem estar da população local, especialmente quanto à s...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XV -  Fixar prioridades e metas para a  Subprefeitura,  de acordo com as políticas centr...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XVIII -  Opinar nas propostas de tombamento e demais medidas legais de proteção e preser...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XX -  Nomear os ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades administrati...
<ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XXIV -  Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delega...
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Criação e legislação das Subprefeituras

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Criação e legislação das Subprefeituras

  1. 2. Finalidade e Atribuições <ul><li>Art. 3º </li></ul><ul><li>A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras , será exercida pelos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. </li></ul>
  2. 3. <ul><li>Art. 4º </li></ul><ul><li>As SubPrefeituras , órgãos da Administração Direta, serão instaladas em áreas administrativas de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos. </li></ul> Finalidade e Atribuições
  3. 4. <ul><li>Art. 5º </li></ul><ul><li>São atribuições das SubPrefeituras , respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central: </li></ul><ul><li>I - Instituir mecanismos que democratizem o poder público, criando canais efetivos de participação popular; </li></ul><ul><li>II - Integrar a instância regional da Administração Direta, em nível territorial e intersetorial; </li></ul> Finalidade e Atribuições
  4. 5. <ul><li>Art. 5º </li></ul><ul><li>III - Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela Prefeita; </li></ul><ul><li>IV - Atuar como indutoras do desenvolvimento local, exercendo o papel de articuladoras dos interesses da população e implementadoras das políticas públicas, de modo a criar e reforçar as vocações de desenvolvimento local; </li></ul><ul><li>V - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços em nível local; </li></ul> Finalidade e Atribuições
  5. 6. <ul><li>Art. 5º </li></ul><ul><li>VI - Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos; </li></ul><ul><li>VII - Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal. </li></ul><ul><li>Parágrafo Único - As diretrizes mencionadas no inciso III deste artigo serão fixadas pela instância central de governo. </li></ul> Finalidade e Atribuições
  6. 7. <ul><li>Art. 6º </li></ul><ul><li>As Subprefeituras terão dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas operacionais. </li></ul> Finalidade e Atribuições
  7. 8. <ul><li>Art. 8º </li></ul><ul><li>Os cargos de Subprefeitos serão de livre nomeação pela Prefeita, em conformidade com o “caput” do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de São Paulo . </li></ul> SubPrefeito
  8. 9. 1- Pq. Anhanguera 17-Campo Limpo 2-Pirituba 18-Guarapiranga 3-Freguesia/Brasilândia 19-Socorro 4-Casa Verde/Cachoeirinha 20-Parelheiros 5-Santana 21-Mooca 6-Tremembé/Jaçanã 22-Sapopemba 7-V.Maria/V.Guilherme 23-Aricanduva 8-Sé 24-Penha 9-Lapa 25-E. Matarazzo 10- Butantã 26-São Miguel 11-Pinheiros 27-Itaquera 12-Vila Mariana 28-Itaim Paulista 13-Ipiranga 29-Guaianases 14-Santo Amaro 30-C. Tiradentes 15-Jabaquara 31-São Mateus 16-Cidade Ademar Projeto 31 Subprefeituras
  9. 10. 259.000 a 274.000 (1) 241.000 a 259.000 (1) 223.000 a 241.000 (3) 205.000 a 223.000 (3) 187.000 a 205.000 (1) 169.000 a 187.000 (3) 151.000 a 169.000 (4) 133.000 a 151.000 (8) 115.000 a 133.000 (5) 97.000 a 115.000 (17) 79.000 a 97.000 (16) 61.000 a 79.000 (12) 43.000 a 61.000 (8) 25.000 a 43.000 (10) 7.000 a 25.000 (4) População
  10. 11. Renda Per Capita (R$) 1.450 a 1.610 (2) 1.270 a 1.360 (2) 1.180 a 1.270 (3) 1.090 a 1.180 (4) 1.000 a 1.090 (2) 820 a 910 (7) 730 a 820 (3) 640 a 730 (5) 550 a 640 (10) 460 a 550 (13) 370 a 460 (8) 280 a 370 (18) 190 a 280 (19)
  11. 12. Matrículas Escolares 72.300 a 77.400 (1) 62.300 a 67.300 (1) 57.300 a 62.300 (2) 52.300 a 57.300 (8) 47.300 a 52.300 (6) 42.300 a 47.300 (6) 37.300 a 42.300 (5) 32.300 a 37.300 (8) 27.300 a 32.300 (14) 22.300 a 27.300 (11) 17.300 a 22.300 (13) 12.300 a 17.300 (9) 7.300 a 12.300 (7) 2.300 a 7.300 (5)
  12. 13. 155.000 a 159.000 (1) 144.000 a 155.000 (1) 133.000 a 144.000 (1) 122.000 a 133.000 (4) 111.000 a 122.000 (1) 100.000 a 111.000 (1) 89.000 a 100.000 (2) 78.000 a 89.000 (1) 67.000 a 78.000 (6) 56.000 a 67.000 (9) 45.000 a 56.000 (12) 34.000 a 45.000 (18) 23.000 a 34.000 (22) 12.000 a 23.000 (14) 1.000 a 12.000 (3) Empregos
  13. 14. Total de Viagens Produzidas Dia - OD 97 357.000 a 388.000 (7) 332.000 a 357.000 (4) 307.000 a 332.000 (4) 282.000 a 307.000 (7) 257.000 a 282.000 (6) 232.000 a 257.000 (7) 207.000 a 232.000 (6) 182.000 a 207.000 (9) 157.000 a 182.000 (15) 132.000 a 157.000 (9) 107.000 a 132.000 (10) 82.000 a 107.000 (8) 57.000 a 82.000 (1) 32.000 a 57.000 (2) 7.000 a 32.000 (1)
  14. 15. Total Viagens a Pé (Dia) OD 97 170.000 a 178.000 (1) 146.000 a 158.000 (3) 134.000 a 146.000 (1) 122.000 a 134.000 (3) 110.000 a 122.000 (4) 98.000 a 110.000 (5) 86.000 a 98.000 (6) 74.000 a 86.000 (8) 62.000 a 74.000 (13) 50.000 a 62.000 (15) 38.000 a 50.000 (17) 26.000 a 38.000 (7) 14.000 a 26.000 (6) 2.000 a 14.000 (7)
  15. 16. Viário Linear 417 a 445 (1) 390 a 417 (1) 282 a 309 (5) 255 a 282 (3) 228 a 255 (5) 201 a 228 (6) 174 a 201 (11) 147 a 174 (20) 120 a 147 (24) 93 a 120 (5) 66 a 93 (4) 39 a 66 (11) Total de km
  16. 17. Total Viário Área (km²) 20 ,9 a 22 ,8 (2) 19 ,5 a 20 ,9 (7) 18 ,1 a 19 ,5 (18) 16 ,7 a 18 ,1 (10) 15 ,3 a 16 ,7 (12) 13 ,9 a 15 ,3 (14) 12 ,5 a 13 ,9 (9) 11 ,1 a 12 ,5 (4) 9 ,7 a 11 ,1 (8) 8 ,3 a 9 ,7 (2) 6 ,9 a 8 ,3 (4) 5 ,5 a 6 ,9 (1) 4 ,1 a 5 ,5 (2) 2 ,7 a 4 ,1 (2) 1 ,3 a 2 ,7 (1)
  17. 18. 41.500 a 44.500 (4) 35.700 a 38.600 (5) 32.800 a 35.700 (2) 29.900 a 32.800 (5) 27.000 a 29.900 (10) 24.100 a 27.000 (8) 21.200 a 24.100 (10) 18.300 a 21.200 (6) 15.400 a 18.300 (11) 12.500 a 15.400 (9) 9.600 a 12.500 (11) 6.700 a 9.600 (7) 3.800 a 6.700 (5) 900 a 3.800 (3) Número de Autos
  18. 19. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>Além da competências previstas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete ao Subprefeitos; </li></ul><ul><li>I - Representar política e administrativamente a Prefeitura na região correspondente; </li></ul> SubPrefeito
  19. 20. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>II - Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente à sua disposição, para elevar os índices possíveis de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal. </li></ul> SubPrefeito
  20. 21. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>III - Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos, sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura ; </li></ul><ul><li>IV - Assegurar a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local; </li></ul> SubPrefeito
  21. 22. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>V - Garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura ; </li></ul><ul><li>VI - Decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência; </li></ul><ul><li>VII - Garantir mecanismos institucionais que possibilitem a participação popular na gestão da Subprefeitura ; </li></ul><ul><li>VIII - Convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região; </li></ul> SubPrefeito
  22. 23. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>IX - Garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus representantes; </li></ul><ul><li>X - Fiscalizar, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis portarias e regulamentos; </li></ul> SubPrefeito
  23. 24. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XI - Autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, observado o disposto no § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa; </li></ul><ul><li>XII - Propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; </li></ul> SubPrefeito
  24. 25. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XIII - Promover ações visando ao bem estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil; </li></ul><ul><li>XIV - Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município; </li></ul> SubPrefeito
  25. 26. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XV - Fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais do Governo; </li></ul><ul><li>XVI - Garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais; </li></ul><ul><li>XVII - Propor ao órgão municipal competente, o tombamento e demais medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis; </li></ul> SubPrefeito
  26. 27. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XVIII - Opinar nas propostas de tombamento e demais medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis; </li></ul><ul><li>XIX - Proceder à execução orçamentária e promover a realização de licitações e contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal; </li></ul> SubPrefeito
  27. 28. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XX - Nomear os ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura; </li></ul><ul><li>XXI - Alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura; </li></ul><ul><li>XXII - Propor a realização de concurso público; </li></ul><ul><li>XXIII - Promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central; </li></ul> SubPrefeito
  28. 29. <ul><li>Art. 9º </li></ul><ul><li>XXIV - Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central; </li></ul><ul><li>XXV - Realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria; </li></ul><ul><li>XXVI - Participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura. </li></ul> SubPrefeito

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