Conheça a lei de acesso a informação pública
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Conheça a lei de acesso a informação pública Document Transcript

  • 1. CONHEÇA A LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011A publicação e distribuição desta cartilha na internet no formatode DADOS ABERTOS é um serviço do mandato do vereador de São Paulo, Chico Macena. Sua distribuição é livre. www.chicomacena.com.br
  • 2. Acesso à Informação Pública:Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Controladoria-Geral da União
  • 3. Controladoria-Geral da UniãoAcesso à Informação Pública:Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011B ra sí lia2011
  • 4. Controladoria-Geral da União - CGUSAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro 70.070-905 - Brasília/DFcgu@cgu.gov.brJorge Hage SobrinhoMinistro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da UniãoLuiz Augusto Fraga Navarro de Britto FilhoSecretário-ExecutivoValdir Agapito TeixeiraSecretário Federal de Controle InternoMário Vinícius Claussen SpinelliSecretário de Prevenção da Corrupção e Informações EstratégicasMarcelo Nunes Neves da RochaCorregedor-GeralJosé Eduardo Elias RomãoOuvidor-Geral da UniãoProdução de conteúdo: Rogério JordãoCapa e editoração: Eclips DesignImpressão: Imprensa NacionalDisponível no sítio www.cgu.gov.brPermitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonteEsta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Projeto "Política Brasileira deAcesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência eparticipação cidadã", o qual tem o objetivo de possibilitar a cooperação técnica entre aUNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação sejagarantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.
  • 5. Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, oBrasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampli-ando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantirao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compro-misso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.O Brasil já é referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais:o Portal da Transparência do Governo Federal, criado e administrado pela CGU, já foi váriasvezes premiado, nacional e internacionalmente, sendo considerado um dos mais completos edetalhados sites de transparência do mundo. Faltava-nos, no entanto, uma lei que regulasse oacesso amplo a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão.A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, poisestabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acessoàs informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedi-mento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.O desafio, agora, é assegurar a implementação desta Lei. Devemos enfrentar desafios de naturezatécnica e tecnológica e também de caráter administrativo, que incluem a necessidade de recursosfinanceiros e humanos - estes, devidamente capacitados - para garantir a observância do que dis-põe a Lei. Além disso, teremos que vencer a cultura do sigilo que, de forma silenciosa e invisível,ainda se constitui um dos grandes obstáculos para a abertura dos governos.Nesse sentido, a atuação dos agentes públicos, comprometidos com a transparência e oacesso à informação, mostra-se essencial e determinante para o sucesso e eficácia da Lei. EstaCartilha é destinada a você, servidor público, que quer conhecer a Lei de Acesso à Informaçãoe contribuir para a sua aplicação.Boa leitura! Jorge Hage Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União
  • 6. O simples fato de este texto estar disponível aos milhares de servidores e servidoras públi-cos brasileiros já é um acontecimento histórico. A Lei de Acesso às Informações Públicas foidebatida pela sociedade, discutida e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelaExcelentíssima Presidenta da República, Dilma Rousseff.O Direito a Informação protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pac-to de Direitos Civis e Políticos, por Convenções Regionais de Direitos Humanos e pela Cons-tituição Cidadã de 1988, passará a ser, com a efetiva implementação da lei, uma realidadeconcreta no dia-a-dia do Estado brasileiro e, se me permitem, mais importante do que isso,no cotidiano de cada cidadão e cidadã.A implementação exitosa de leis como a brasileira, já existentes em cerca de 90 nações,produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos,com administrações públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, e com cidadãos maisconscientes de seus direitos e responsabilidades coletivos.Nada disso, entretanto, foi possível sem a participação decisiva e sine qua non de todos ecada um dos servidores e servidoras públicos. A transformação da cultura do segredo para acultura do acesso, da lógica da informação como um favor para a lógica da informação comoum bem público, depende do seu engajamento.Espero que esta cartilha, produzida no âmbito da cooperação entre a UNESCO e a CGU, seconfigure em mais um elemento desse movimento pela efetiva concretização do direito ainformação no cerne da administração pública brasileira.A UNESCO se orgulha de fazer parte desse processo e volta a felicitar a sociedade brasileirapor mais esse avanço. Vincent Defourny Representante da UNESCO no Brasil
  • 7. SumárioAcesso à Informação Pública: um Direito Universal............................................................ 8Acesso à Informação Pública no Brasil................................................................................ 10Cultura de Segredo X Cultura de Acesso................................................................................. 12Novos Mecanismos de Acesso à Informação........................................................................ 14Acesso: Quais são as Exceções?................................................................................................... 16O Mapa da Lei................................................................................................................................... 18Perguntas & Respostas................................................................................................................... 19Palavra Aberta................................................................................................................................... 22
  • 8. ApresentaçãoAcesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas. É deste direitofundamental do cidadão, e dever do Estado, que trata esta publicação. Direitoinscrito na Constituição brasileira e agora regulamentado pela Lei Federal 12.527,sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República. Ao estabelecereste marco regulatório, o Brasil dá um importante passo em sua trajetória detransparência pública. Além de ampliar os mecanismos de obtenção de informações edocumentos (já previstos em diferentes legislações e políticas governamentais),estabelece o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo a exceção, cabendo àAdministração Pública atender às demandas de cidadãos e cidadãs.Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação públicaestá inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil.Ao contemplá-lo, o País integra-se, ainda, a um amplo grupo de nações que reconheceser a informação sob a guarda do Estado um bem público. Preceito que, como mostra aexperiência internacional, favorece a boa gestão e, fundamentalmente, fortalece ossistemas democráticos, resultando em ganhos para todos.Esta cartilha, além de ser uma introdução a uma nova legislação, também destacaaspectos e vantagens de uma cultura administrativa pró-acesso. Ao participar do diaa dia da Administração, o servidor cumpre papel central neste processo. Esperamos,pois, que esta publicação possa constituir-se em um instrumento útil de trabalho econtribua para o aprimoramento das boas práticas na gestão.Boa leitura!
  • 9. Acesso à Informação Pública: um Direito UniversalA informação sob a guarda do Estadoé sempre pública, devendo o acesso A primeira nação no mundoa ela ser restringido apenas em a desenvolver um marcocasos específicos. Isto significa que legal sobre acesso foi aa informação produzida, guardada, Suécia, em 1766. Já osorganizada e gerenciada pelo Estado Estados Unidos aprovaram suaem nome da sociedade é um bem Lei de Liberdade de Informação,público. O acesso a estes dados - que conhecida como FOIA (Freedomcompõem documentos, arquivos, of Information Act), em 1966,estatísticas - constitui-se em um dos que recebeu, desdefundamentos para a consolidação da e nt ã o, d i fe re nte s e m e n d a sdemocracia, ao fortalecer a capacidade visando a sua adequação àdos indivíduos de par ticipar de modo passagem do tempo. Na Américaefetivo da tomada de decisões que os Latina, a Colômbia foi pioneiraafeta. ao estabelecer, em 1888, umO cidadão bem informado tem Código que franqueou o acessomelhores condições de conhecer e a documentos de Governo. Já aacessar outros direitos essenciais, legislação do México, de 2002,como saúde, educação e benefícios acesso à informação pública temsociais. Por este e por outros motivos, o sido, cada vez mais, reconhecido
  • 10. como um direito em várias partes do é considerada uma referência,mundo. Cerca de 90 países possuem tendo previsto a instauração deleis que o regulamentam. sistemas rápidos de acesso, a serem supervisionados por órgão i8 n d e p e n d e nte. C h i l e, U r u g u a i , entre outros, também aprovaram leis de acesso à informação.
  • 11. O acesso à informação como direito pública (...) procedimentos oufundamental também é reconhecido regulamentos que permitam aospor impor tantes organismos da membros do público em geral obtercomunidade internacional, como a (...) informações sobre a organização,Organização das Nações Unidas (ONU) e funcionamento e processos decisórios dea Organização dos Estados Americanos sua administração pública (...)".(OEA). Veja trechos de alguns tratados,convenções e declarações assinadas DeCLArAção InterAmerICAnA De PrInCíPIos De LIberDADe Depelo Brasil: exPressão (item 4):DeCLArAção UnIVersAL Dos "O acesso à informação mantida peloDIreItos HUmAnos (artigo 19): Estado constitui um direito fundamental"Todo ser humano tem direito à liberdade de todo indivíduo. Os Estados têmde opinião e expressão; este direito obrigações de garantir o pleno exercícioinclui a liberdade de, sem interferência, desse direito".ter opiniões e de procurar, receber e PA C t o I n t e r n A C I o n A Ltransmitir informações e idéias por D o s D I r e I to s C I V I s e P o L í t I Co squaisquer meios e independentemente (artigo 19):de fronteiras". "Toda pessoa terá direito à liberdadeConVenção DAs nAções UnIDAs de expressão; esse direito incluirá aContrA A CorrUPção (artigos 10 liberdade de procurar, receber e difundire 13): informações e ideias de qualquer"Cada Estado-parte deverá (...) tomar natureza (...)".as medidas necessárias para aumentara transparência em sua administração 9
  • 12. Acesso à Informação Pública no BrasilNo Brasil, o acesso à informação consolida e define o marcopública está inscrito no capítulo regulatório sobre o acesso à informaçãoI da Constituição -- dos Direitos e pública sob a guarda do EstadoDeveres Individuais e Coletivos -- estabelece procedimentosparticularmente no inciso XXXIII do para que a Administração responda aartigo 5. Veja o texto constitucional: pedidos de informação do cidadão estabelece q u e o acesso à informação pública é a regra, e "todos têm direito a receber dos o sigilo, a exceção. órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, A nova legislação vale para a sob pena de responsabilidade, administração direta e indireta ressalvadas aquelas cujo sigilo de todos os Poderes e entes seja imprescindível à segurança da federativos. Sancionada em 18 sociedade e do Estado". de novembro de 2011, a Lei 12.527 teve origem em debates no âmbito do Conselho deÉ este dispositivo - em conjunto com Transparência Pública e Combateoutros incisos dos artigos 37 e 216 -- à Corrupção, órgão vinculadoque a Lei 12.527, também conhecida à Controladoria-Geral da Uniãocomo Lei de Acesso à Informação (CGU). A Lei foi discutida e votadaPública, regulamenta. Ao efetivar o pelo Congresso Nacional entredireito de acesso, o Brasil: 2009 e 2011.10
  • 13. A transparência não é assunto novo Veja algumas características deno País: diferentes leis e políticas já ex p e r i ê nc i a s bem-sucedidas decontemplaram, de maneiras variadas, comunicação entre o Poder Públicoesta questão. A partir da Constituição e a sociedade:de 1988, novas legislações (como aLei de Responsabilidade Fiscal, a Lei a informação é apresentadado Processo Administrativo, a Lei de forma transparente e objetivado Habeas Data e a Lei de Arquivos) os dados técnicos sãoentraram em vigor prevendo que traduzidos em linguagem do dia a diagovernos divulgassem, por exemplo, o conteúdo é acessível paradados orçamentários e financeiros, pessoas com deficiênciabem como atos administrativos.Uma importante iniciativa nesse sentido Uma das iniciativas de disponibilizaçãofoi o lançamento, em 2004, do Portal de informações governamentais é a Cartada Transparência do Governo Federal: de Serviços ao Cidadão, que tem comowww.transparencia.gov.br objetivo estabelecer compromissos ePor meio do Portal é possível: padrões de qualidade de atendimento ao público, pelos órgãos e entidades do acompanhar informações Poder Executivo Federal.atualizadas diariamente sobre aexecução do orçamento o b te r informações sobrerecursos públicos t r a n s fe r i d o s esua aplicação direta (origens, valores,favorecidos) 1
  • 14. 1
  • 15. Cultura de Segredo X Cultura de AcessoA implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seusprincipais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, prevalece nagestão pública. A disponibilizacão de informações ao cidadão exige uma cultura deabertura e o servidor tem um papel fundamental para a mudança cultural, pois lidacotidianamente com a informacão pública, de sua produção a seu arquivamento. Cultura de SegredoEm uma cultura de segredo, a gestão pública é pautada pelo princípio de que acirculação de informações representa riscos. Isto favorece a criação de obstáculospara que as informações sejam disponibilizadas, devido a percepções do tipo: O c i d a d ã o s ó p o d e s o l i c i t a r i n fo r m a ç õ e s q u e l h e d i g a m r e s p e i t o d i r e to Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse A demanda do cidadão é um problema: sobrecarrega os servidores ecompromete outras atividades Ca b e s e m p re à c h e f i a d e c i d i r p e l a l i b e ra ç ã o o u n ã o d a i n fo r m a ç ã o Os cidadãos não estão preparados para exercer o direito de acesso à informação Na cultura de segredo a informação é retida e, muitas vezes, perdida. A gestão pública perde em eficiência, o cidadão não exerce um direito e o Estado não cumpre seu dever.12
  • 16. Cultura de AcessoEm uma cultura de acesso, os agentes públicos têm consciência de que a informaçãopública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma tempestivae compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade. Forma-se umcírculo virtuoso: A demanda do cidadão é vista como legítima O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão dasinformações Os servidores são permanentemente capacitados para atuarem naimplementação da política de acesso à informação Na cultura de acesso, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a boa gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão. Pesquisas mostraram que a confiança da população no serviço público aumentou em países nos quais há lei de acesso. 13
  • 17. Novos Mecanismos de Acesso à InformaçãoA Lei 12.527 efetiva o direito previsto Cidadão. Caberá a esta unidade:na Constituição de que todos têm aprerrogativa de receber dos órgãos protocolizar documentos epúblicos além de informações do seu requerimentos de acesso à informaçãointeresse pessoal, também aquelas de o r i e nt a r s o b re o s p ro ce d i m e nto sinteresse coletivo. Isto significa que de acesso, indicando data, local e modoa Administração cumpre seu papel em que será feita a consultaquando divulga suas ações e serviços, infor mar sobre a tramitação demas também deve estar preparada documentospara receber demandas específicas.R esponder a uma solicitação de São estabelecidos prazos para que sejamacesso à informação pública requer repassadas as informações ao solicitante.metodologia: é necessário processar A resposta deve ser dada imediatamente,o pedido e garantir ao requerente a se estiver disponível, ou em até 20 dias,entrega do dado. prorrogáveis por mais 10 dias: Informações ao o pedido não precisa ser Ci d a d ã justificado, apenas conter a o identificação do requerente e a especificação da i n fo r m a ç ã oPara garantir o acesso, a Lei, além de solicitadaestipular procedimentos, normas eprazos, prevê a criação, em todos os o serviço de busca e fornecimento
  • 18. órgãos e entidades do poder público, das informações é grat u i to,de um Serviço de Informações ao s a l v o cópias de documentos14
  • 19. n o s c a s o s e m q u e a i n fo r m a ç ã o Uso da Internete s t i ve r s o b a l g u m t i p o d e s i gi l oprevisto em Lei, é direito dorequerente obter o inteiro teor danegativa de acesso A Lei 12.527 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar quando a informação for informações de interesse coletivo, salvop a rc i a l m e nte s i gi l o s a , f i c a a s s e g u ra d aquelas cuja confidencialidade estejao o acesso, por meio de cer tidão, prevista no texto legal. Isto deveráex trato ou cópia, com a ocultação da ser feito através de todos os meios dp a r t e s o b s i g i l o. i s p o n í ve i s e o b r i g ato r i a m e nte e m sítios da internet. Entre as informações a serem disponibilizadas estão: No caso de negativa de acesso a informações, o cidadão pode endereços e telefones das unidades interpor recurso à autoridade e horários de atendimento ao público
  • 20. hierarquicamente superior dados gerais para acompanhamentoàquela que emitiu a decisão. de programas, ações, projetos e obrasPersistindo a negativa, o cidadão respostas a perguntas mais frequentespoderá recorrer ao M inistro de da sociedadeEstado da área ou, em casode descumprimento de Com o acesso prévio à informação, oprocedimentos e prazos da Lei cidadão não precisa acionar o orgão,12.527, à CGU. Em última instância, gerando benefícios para ele e economiacaberá recurso à Comissão Mista de tempoerecursosparaaAdministração.de Reavaliação de Informações. 15
  • 21. Acesso: Quais são as Exceções?A Lei 12.527/2011 prevê exceções à As informações podem ser classificadasregra de acesso para dados pessoais como:e informações classificadas porautoridades como sigilosas. ULtrAsseCretAInformações sob a guarda do Estado prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)que dizem respeito à intimidade, honrae imagem das pessoas, por exemplo, seCretAnão são públicas (ficando protegidas prazo de segredo: 15 anospor um prazo de cem anos). Elas só reserVADApodem ser acessadas pelos próprios prazo de segredo: 5 anosindivíduos e , p o r t e r c e i r o s , a p e n a sem casos excepcionais previstos naLei. Estão especificadas na leiA Lei 12.527/2011 traz novas as autoridades que têm aregras referentes à classificação da prerrogativa de classificar asinformação. Como princípio geral, informações nos diferentes grause s t a b e l e c e q u e u m a i n fo r m a ç ã o de sigilo. Quanto mais estrito opública somente pode ser classificada sigilo, maior o nível hierárquico docomo sigilosa quando considerada agente público.imprescindível à segurança dasociedade (à vida, segurança ou saúde dapopulação) ou do Estado (soberanianacional, relações internacionais, A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Públicaatividades de inteligência). Federal é de competência:
  • 22. 16
  • 23. GrAU ULtrAsseCreto: DIreItos HUmAnosDo Presidente da República, Vice- Não poderão ser objeto de restrição dePresidente da República, Ministros deEstado e autoridades com as mesmas acesso informações ou documentos que
  • 24. prerrogativas, Comandantes da versem sobre condutas que impliquemMarinha, do Exército e da Aeronáutica, violação dos direitos humanos praticadaChefes de Missões Diplomáticas e por agentes públicos ou a mando deConsulares permanentes no exterior. autoridades públicas.GrAU seCretoDas autoridades mencionadas acima,mais: titulares de autarquias, fundaçõesou empresas públicas e sociedades de A Lei 12.527/2011 também prevê aeconomia mista. responsabilização do servidor nos casos de seu descumprimento.GrAU reserVADo Recusar-se a fornercer informaçãoDas autoridades supracitadas, mais:as que exercem funções de direção, requerida nos termos da Lei,comando ou chefia, de hierarquia destruir ou alterar documentosequivalente ou superior ao nível ou impor sigilo para obtenção deDAS 101.5; as que compõe o grupo - proveito pessoal, por exemplo,Direção e Assessoramento Superiores, são consideradas condutas ilícitas,conforme regulamentação específica podendo caracterizar infração oude cada órgão ou entidade. improbidade administrativa. 1 7
  • 25. O mapa da LeiConheça a estrutura do texto da Lei 12.527/2011: Tema: Onde encontrar: Palavras-chave:G arantias do direito de Ar tigos 3, 6, 7 Pr i n c í p i o s d o d i re i to d e acesso a c e s s o / Co m p ro m i s s o d o EstadoRegras sobre a divulgação Ar tigos 8 e 9de rotina ou proativa de Categorias de informação/ i n fo r m a ç õ e s S e r v i ço d e I n fo r m a çõ e s ao Cidadão/Modos de divulgarProcessamento de pedidos Ar tigos de Informação 10,11,12,13 e 14 Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/ Pr a zo s d e a te n d i m e n to Direito de recurso à Ar tigos 15,16,17negativa de liberação de Pedido de desclassificação/ informação Autoridades responsáveis/ R i to s l e g a i s Exceções ao direito de Ar tigos 21 ao 30 acesso N íveis de classificação/ Regras/Justificativa do não-acessoTratamento de informações Ar tigo 31 pessoais Repeito às liberdades e garantias individuais Responsabilidade dos Ar tigos 32, 33, 34 agentes públicos Condutas ilícitas / Princípio do contraditório18
  • 26. Perguntas & RespostasÉ neCessÁrIA LeI esPeCíFICA PArA QUAIs InstItUIções PÚbLIC AsGArAntIr o ACesso? D e V e m C U m P r I r A L e I?Sim. Diferentes leis promulgadas nos Os órgãos e entidades públicas dosúltimos anos ampliaram a interação entre três Poderes (Executivo, Legislativo eo Estado e a Sociedade, mas a aprovação Judiciário), de todos os níveis de governoda Lei de Acesso à Informação foi (federal, estadual, distrital e municipal),necessária para regulamentar obrigações, assim como os Tribunais de Contasprocedimentos e prazos para a divulgação e o Ministério Público, bem como asde informações pelas instituições autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas, garantindo a efetividade do públicas, sociedades de economia mistadireito de acesso. Ao estabelecer rotinas e demais entidades controladas diretapara o atendimento ao cidadão, a Lei ou indiretamente pela União, Estados,organiza e protege o trabalho do servidor. Distrito Federal e Municípios.toDA InFormAção ProDUZIDA oU entIDADes PrIVADAs tAmbÉmGerenCIADA PeLo GoVerno É estão sUJeItAs À LeI?PÚbLICA? As entidades privadas sem finsComoprincípiogeral,sim,salvaguardando- lucrativos que recebam recursosse as informações pessoais e as exceções públicos para a realização de açõesprevistas na lei. A informação produzida de interesse público, diretamente dopelo setor público deve estar disponível orçamento ou por meio de subvençõesa quem este serve, ou seja, à sociedade, sociais, contrato de gestão, termo dea menos que esta informação esteja parceria, convênios, acordo, ajustes eexpressamente protegida. Daí a outros instrumentos similares, devemnecessidade de regulamentação, para
  • 27. que fique claro quais informações são divulgar informações sobre os recursosreservadas e por quanto tempo. recebidos e sua destinação. 19
  • 28. o QUe são InFormAções de um responsável em cada órgãoP e s soA I da Administração por acompanhar as? implementação das políticas definidas. pessoais são aquelasInformaçõesrelacionadas à pessoa natural identificada ProGrAmAs De Gestão Deou identificável, cujo tratamento deve ser A r Q U I Vo s e DoCUmentosfeito de forma transparente e com respeito PreCIsArão ser APrImorADos?àintimidade,vidaprivada,honraeimagem A informação disponível ao públicodas pessoas, bem como às liberdades é, muitas vezes, a ponta de ume garantias individuais. As informações processo que reúne operações depessoais terão seu acesso restrito, produção, tramitação, uso, avaliaçãoindependentemente de classificação de e arquivamento de documentos. Parasigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) tanto, programas de gestão precisamanos a contar da sua data de produção. ser sempre aprimorados e atualizados.o AtenDImento À noVA LeI o PrAZo De VInte DIAs,não exIGIrÁ InVestImento emCAPACItAção Do serVIDor? 20Sim. A experiência de unidades quejá trabalham diretamente com opúblico (como o INSS, Receita Federal,entre outras) mostra ser necessárioo investimento em treinamento einformatização de sistemas. A gerênciade informações é sempre um desafioe requer instrumentos de gestãoadequados. A lei prevê a designação
  • 29. ProrroGÁVeIs Por mAIs DeZ, PArA uma delimitação de tempo, e a do BrasilA entreGA DA resPostA Ao PeDIDo não foge à regra. O prazo foi pensadoDe InFormAção, não É CUrto? para garantir um equilíbrio entre aOs prazos são necessários para a garantia necessidade do cidadão e a capacidadedo direito - a maior parte das leis de de entrega por parte da Administração.acesso à informação no mundo prevê
  • 30. e m Q U e C A s o s o s e rV I D o r P o D e - ocultar da revisão de autoridades e r r e s P o n s A b I L I Z A D o? superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem,O servidor público é passível deresponsabilização quando: ou em prejuízo de terceiros; e- recusar-se a fornecer informação - destruir ou subtrair, por qualquerrequerida nos termos da Lei meio, documentos concernentes a12.527/2011, retardar deliberadamente possíveis violações de direitos humanoso seu fornecimento ou fornecê-la por parte de agentes do Estado.intencionalmente de forma incorreta, Contudo, a nova lei estabelece umincompleta ou imprecisa; procedimento importante: nenhum- utilizar indevidamente, bem como fins de ocultação de ato ilegal cometidosubtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, por si ou por outrem;alterar ou ocultar, total ou parcialmente,informaçãoqueseencontresobsuaguardaou a que tenha acesso ou conhecimentoem razão do exercício das atribuições decargo, emprego ou função pública;- agir com dolo ou má-fé na análise dassolicitações de acesso à informação;- divulgar ou permitir a divulgação ouacessar ou permitir acesso indevido àinformação sigilosa ou informação pessoal;- impor sigilo à informação para obterproveito pessoal ou de terceiro, ou para
  • 31. servidor poderá ser responsabilizado que, ao constituir um direito básico, ocivil, penal ou administrativamente pedido não precisa ser justificado: aquelapor dar ciência, a quem de direito, de informação solicitada já pertence aoinformação concernente à prática de requerente. O Estado apenas presta umcrimes ou improbidade. serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabee se A PessoA FIZer mAU Uso DAInFormAção PÚbLICA obtIDA ? ao indivíduo escolher o que fará dela.Nos mais diversos países é consenso de 21
  • 32. Palavra AbertaVeja algumas palavras e expressões ControLe soCIALque integram uma cultura de acesso à É a participação do cidadão nainformação. gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle daACessIbILIDADe Administração Pública. O controle socialA informação pública deve estar é um complemento indispensável aoacessível a todos, inclusive aqueles controle institucional realizado pelosportadores de deficiências (do ponto órgãos que fiscalizam os recursosde vista legal, disposições e normas públicos. Contribui para a gestão aogerais podem ser encontrados no favorecer a boa e correta aplicação dosDecreto 5296 de 2 de dezembro de recursos, é um mecanismo de prevenção2004). Em termos de comunicação, nem da corrupção e fortalece a cidadania.sempre será possível garantir 100% de Conheça mais sobre o assunto em:acesso, mas cabe ao administrador www.portaldatransparencia.gov.br/desenvolver esforços neste sentido. controlesocialNa internet, isto pode ser feito, porexemplo, através de variados recursos, DADos Abertos GoVernAmentAIscomo a associação do texto a imagens, Publicação e disseminação dasanimações e gráficos. Sítios eletrônicosgovernamentais que tomam essasmedidas podem vir a receber um selode acessibilidade. Para saber mais:www.acessobrasil.org.br22
  • 33. informações do setor público na Web, aplicações digitais desenvolvidas pelacompartilhadas em formato bruto e sociedade. Para saber mais: www.w3c.aberto, compreensíveis logicamente, br/divulgacao/pdf/dados-aber tos-de modo a permitir sua reutilização em governamentais.pdf
  • 34. DoCUmento InFormAçãoÉ definido pela Lei 12.527/2011 como: ÉdefinidanotextodaLei12.527/2011da"unidade de registro de informações seguinte forma: "dados, processados oqualquer que seja o suporte ou u n ã o, q u e p o d e m s e r u t i l i z a d o sformato" (Artigo 3). para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquerGoVerno eLetrônICo meio, suporte ou formato" (Artigo 3).É a u t i l i z a ç ã o p e l a Ad m i n i s t r a ç ã o d as L I n G UAG e m C I D A D ãm o d e r n a s t e c n o l o g i a s d e i n fo r m a ç ão
  • 35. e comunicação ( TICs) para Na comunicação da Administração comd e m o c r a t i z a r o a c e s s o à i n fo r m a ç ã o o cidadão a linguagem deve ser clara epública, ampliar e dinamizar a objetiva. A meta é garantir a leitura fácilp re s t a ç ã o d e s e r v i ço s. N o B r a s i l, de informações e dados. Neste sentido,a p o l í t i c a d e G ove r n o E l e t rô n i co termos técnicos devem ser traduzidoss e g u e u m co n j u n to d e d i re t r i ze s q u e para o vocabulário do dia-a-dia. Nomesa t u a m e m t rê s f re nte s f u n d a m e n t a i de programas e ações governamentais,s : junto ao cidadão; na melhor ia da bem como códigos e nomenclaturass u a p ró p r i a g e s t ã o i n te r n a e n a d e u s o d a g e s t ã o n a p re s t a ç ã o d ei n te gra ç ã o d o g ove r n o co m p a rce i ro s contas só serão acessíveis se o públicoe f o r n e c e d o r e s . Pa r a s a b e r m a i puder compreendê-los. Um exemplo:s: Transferência de Renda Diretamentewww.governoeletronico.gov.br/o- às Famílias em Condição de Pobrezagov.br e Extrema Pobreza é, em linguagem cidadã, o Bolsa Família. Para saber mais 23
  • 36. e conhecer mais exemplos, veja o Portal Para obter mais informações e manter-da Transparência do Governo Federal: se atualizado sobre a Lei de Acesso àwww.transparencia.gov.br. Informação, visite o site: www.cgu.gov.br/acessoainformacoesP r I n C í P I o DA P U b L I C I DA DeDe acordo com a Constituição Federal,em seu ar tigo 37, a publicidade é umd o s p r i n c í p i o s a s e re m o b e d e c i d o sp e l a Ad m i n i s t r a ç ã o Pú b l i c a , a o l a do dos de legalidade, impessoalidade,moralidade e eficiência.trAnsPArÊnCIA AtIVA
  • 37. A Administração Pública divulgainformações à sociedade por iniciativaprópria, de forma e s po nt â ne a ,independente de qualquer solicitação.trAnsPArÊnCIA PAssIVAA Administração Pública divulgainformações sob demanda ematendimento às solicitações da sociedade. Esta obra foi impressa pela Imprensa Nacional. SIG, Quadra 6, lote 800, 70.610-460. Brasília - DF
  • 38. C o n h e ç a m a i s s o b r e a CG U w w w. c g u . g o v. b r @cguonline cguonline BRAZILIAN GOVERNM ENT Office of the Comptroller General