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Cartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos
 

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    Cartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos Cartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos Document Transcript

    • Lei dos resíduos da construçãoreduz impacto ambientaL de obras
    • editoriaLuma cidade digna para se viverSão Paulo é, com certeza, a cidade brasileira que mais apresenta desafios aquem vive e trabalha nela. Para quem foi eleito para trabalhar por ela também.Estou no meu segundo mandato como vereador e, desde que ingressei na vidapolítica, tenho batalhado para que o Município possa propiciar qualidade devida a todos os seus habitantes.Os desafios têm sido enormes, porque a maior metrópole do Brasil cresceude forma desordenada. Por isso, na Câmara Municipal, minha atuação évoltada à formulação de leis que transformem a cidade num lugar melhorpara se viver. É o caso do projeto que institui o Código Ambiental, das leisque regulamentam as ciclovias, os heliportos e helipontos, a destinação dosresíduos da construção civil, entre outros.Meu compromisso é o de trabalhar para que São Paulo seja mais humana,mais cidadã e mais digna para todos que aqui moram. Um abraço, Chico Macena
    • construção civiL gera 55% dosresíduos de são pauLoOs indicadores que medem o crescimento de SãoPaulo são sempre grandiosos. Na construção civilnão é diferente. Só em 2010, 37 mil novas unidadeshabitacionais foram construídas na cidade. E ovolume de vendas de materiais de construçãoaumentou 15,6% em relação a 2009.Mas, proporcional a esta aceleração expressiva é aquantidade de resíduos gerados, tanto da edificaçãode novas moradias como da demolição e reformade imóveis. Segundo entidades do setor, 55% dosresíduos da cidade são produzidos pela construçãocivil. Desse volume, 30% vêm de obras formais e orestante das informais.E na grande maioria das vezes, os entulhos sãolançados nas margens de rios e córregos, em terrenosbaldios, nas encostas, em calçadas e em áreaspúblicas e áreas protegidas por lei. As consequênciassão impactos ambientais tais como o assoreamentoe entupimento de cursos d’água, que podem causarconstantes enchentes e problemas à saúde pública.
    • gerenciamento de resíduos daconstrução civiL reduz impacto ambientaLPara contribuir com a redução do impacto ambiental provocado pelasobras, foi sancionada em 2008 a lei de autoria do vereador ChicoMacena, que dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dosResíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, o ProgramaMunicipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento deResíduos da Construção Civil.A lei define os locais para onde deverão ser destinados os resíduos daconstrução civil, os entulhos, e os resíduos volumosos, como móveis,eletrodomésticos, grandes embalagens, peças de madeira, entre outros.Define também a responsabilidade dos geradores pela destinação edos transportadores, que devem cobrir a carga em caçambas ou outroequipamento de coleta. Ou seja, a lei regulamenta toda a cadeia deprodução.Os resíduos da construção civil devem ser triados e separados portipo, sendo que tijolos, concreto, solo, pedras e outros serão separadose reutilizados ou reciclados. Se essa operação for inviável, estesentulhos devem ser destinados a aterros licenciados de Resíduos daConstrução Civil. Já os pequenos volumes deverão ser encaminhadosà rede de pontos de entrega específicos. E os resíduos volumososlevados também a redes específicas para esse tipo de material.A lei estabelece ainda que os responsáveis pelas grandes obras deverãodesenvolver Projeto de Gerenciamento de resíduos, especificando ostipos de resíduos e os procedimentos de triagem, acondicionamento,transporte e destinação. E prevê sanções e multas àqueles quedescumprirem essas determinações.
    • são pauLo só tem 41 pontos decoLeta de entuLhosAo propor a lei sobre o gerenciamento dos resíduosda construção civil, Chico Macena tomou a iniciativade fazer com que São Paulo atendesse a resolução doConselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).Essa resolução determinava que a partir de julho de 2004,as prefeituras de todo o país fossem proibidas de receberentulhos de obras e demolições em aterros sanitários. Aresolução definiu ainda que cada município deveria terum plano integrado de gerenciamento desses resíduos.No entanto, hoje, após quase três anos da promulgação dalei, São Paulo tem apenas 41 postos de coleta de entulhose fiscalização ineficiente para coibir as irregularidadescometidas pelos geradores e transportadores dessesresíduos. Por isso, a Prefeitura gasta anualmente R$ 50milhões para recolher entulhos, dinheiro que poderiaser destinado, por exemplo, para a construção de milmoradias populares.
    • Lei nº 14.803, de 26 de Junho de 2008 (Projeto de Lei nº 136/08, do Vereador Chico Macena - PT)Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da ConstruçãoCivil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal deGerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoCivil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002, disciplina aação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema deLimpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,em sessão de 28 de maio de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕESArt. 1º Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintesdefinições:I - Resíduos de Construção Civil: são os resíduos provenientes de construções,reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantesda preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos,concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras ecompensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros,plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos,devendo ser classificados, conforme legislação federal específica, nas classesA, B, C e D.II - Resíduos Volumosos: são os resíduos constituídos basicamente pormaterial volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira,como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens
    • e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreasverdes públicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos enão caracterizados como resíduos industriais.III - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos secos provenientesde residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos comcaracterísticas domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmentepor embalagens.IV - Geradores de Resíduos de Construção: pessoas físicas ou jurídicas,públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construçãocivil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos deconstrução civil.V - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicasou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejamgerados resíduos volumosos.VI - Transportadores de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos:pessoas físicas ou jurídicas, autorizatárias do Sistema de Limpeza Urbana doMunicípio de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de2002, e suas alterações, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduosentre as fontes geradoras e as áreas de destinação.VII - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e ResíduosVolumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte deresíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantesinstaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca, contêinerestêxteis flexíveis e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transportedo resultado de movimento de terra.
    • VIII - Pontos de Entrega para pequenos volumes: equipamentos públicosdestinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumososlimitados a 1 m³ (um metro cúbico) por descarga, gerados e entreguespelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenostransportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentosesses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverãoser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciadae remoção para adequada disposição, devendo atender às especificações danorma brasileira NBR 15.112 da ABNT - Associação Brasileira de NormasTécnicas.IX - Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) de resíduos de construção eresíduos volumosos: são os estabelecimentos autorizatários do Sistema deLimpeza Urbana do Município de São Paulo destinados ao recebimento deresíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados poragentes privados, cujas áreas sem causar danos à saúde pública e ao meioambiente, deverão ser usadas para triagem dos resíduos recebidos, eventualtransformação e posterior remoção para adequada disposição, devendoatender às especificações da norma brasileira NBR 15.112 da ABNT.X - Aterros de Resíduos de Construção Civil: áreas autorizatárias do Sistemade Limpeza Urbana do Município de São Paulo onde serão empregadastécnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral,designados como Classe A pela legislação federal específica, visando areservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ouainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área,empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volumepossível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devendoatender às especificações da norma brasileira NBR 15.113 da ABNT.XI - Aterros de pequeno porte com resíduos de construção civil: áreaslicenciadas, que possuam área inferior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados)
    • e volume de disposição inferior a 10.000 m³ (dez mil metros cúbicos),com atividades descritas em Projetos de Gerenciamento de Resíduos daConstrução Civil, preparadas para fins de regularização topográfica comfunção urbana definida, onde serão empregadas técnicas de disposição deresíduos da construção civil de origem mineral, designados como ClasseA pela legislação federal específica, devendo atender às especificações danorma brasileira NBR 15.113 da ABNT.XII - Áreas de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil: estabelecimentosautorizatários do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulodestinados ao recebimento e transformação de resíduos da construção civilClasse A, já triados, para produção de agregados reciclados, devendo atenderàs especificações da norma brasileira NBR 15.114 da ABNT.XIII - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamentode resíduos de construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas,produtos cerâmicos e outros), designados como Classe A pela legislaçãofederal específica, que apresenta características técnicas adequadas paraaplicação em obras de edificação ou infra-estrutura, devendo atender àsespecificações da norma brasileira NBR 15.116 da ABNT.XIV - Pequenos Volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:são aqueles contidos em volumes até 1 m³ (um metro cúbico).XV - Grandes Volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:são aqueles contidos em volumes superiores a 1 m³ (um metro cúbico).XVI - Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTR):documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informaçõessobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino,conforme a regulamentação desta lei e as diretrizes contidas no Anexo daNorma Brasileira NBR 15.112.
    • Art. 2º A gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos noMunicípio de São Paulo deverá submeter-se:I - aos princípios e diretrizes do Sistema de Limpeza Urbana do Município deSão Paulo, instituído pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002;II - aos objetivos gerais do Plano Diretor Estratégico do Município de SãoPaulo, instituído pela Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, especialmentequanto aos incisos III, IV, V e VII do art. 8º;III - às diretrizes da Política Urbana estabelecida no Plano Diretor Estratégico,especialmente quanto aos incisos I, II, VI, IX e XI do art. 10;IV - aos objetivos e diretrizes da Política Ambiental estabelecida no PlanoDiretor Estratégico, especialmente quanto aos incisos I, II, III e IV do art. 55e incisos I e VI do art. 56;V - aos objetivos e diretrizes da política de Resíduos Sólidos estabelecida noPlano Diretor Estratégico, especialmente quanto aos incisos I, II, VI, VIII, XIe XIII do art. 70 e incisos I, III, VI, IX, X, XII, XIV, XV e XVII do art. 71;VI - às diretrizes das Resoluções CONAMA - Conselho Nacional do MeioAmbiente nº 307, de 5 de julho de 2002, nº 348, de 16 de agosto de 2004.Art. 3º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos deverãoser destinados aos Pontos de Entrega para pequenos volumes, Áreas deTransbordo e Triagem para resíduos da construção civil e resíduos volumosos,Áreas de Reciclagem para resíduos da construção civil e Aterros de resíduosda construção civil, como previsto no art. 15 do Plano Diretor Regional,Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, visando sua triagem, reutilização,reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme normastécnicas específicas para estes resíduos.
    • § 1º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem comooutros tipos de resíduos urbanos, em conformidade com o disposto no art. 166da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, não poderão ser dispostos emáreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos, em passeios, viase outras áreas públicas e em áreas protegidas por lei.§ 2º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterrossanitários, salvo na forma de agregados reciclados ou solos descontaminados,utilizados com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.§ 3º Os resíduos da construção civil Classe A poderão ser destinados a Aterrosde Pequeno Porte com resíduos da construção civil, aprovados nos termosdefinidos nesta lei.§ 4º Solos e outros resíduos da construção civil Classe A provenientes deobras públicas só poderão ser dispostos, pela administração pública ou seuscontratados, em praças, áreas ajardinadas e outros tipos de áreas públicas, sea disposição temporária for expressamente autorizada pelo órgão ambientalmunicipal.§ 5º Grandes volumes da construção civil e resíduos volumosos coletadose transportados pelos autorizatários ou pelo gerador, nos termos desta lei,somente poderão ser destinados a locais devidamente licenciados pelos órgãoscompetentes, atendidas as normas técnicas específicas e a legislação vigente.
    • CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADESArt 4º Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis peladestinação dos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos edemolições, como definidos no inciso I do art. 1º, bem como por aquelesresultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavaçãode solo.Art 5º Os geradores de resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduosdesta natureza originados nos imóveis localizados no Município de São Paulo,de propriedade pública ou privada.Art 6º Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civile resíduos volumosos são os responsáveis pelos eventos ocorridos com osresíduos no exercício de suas respectivas atividades.Parágrafo único. Na ausência de contrato, nos termos da Lei nº 13.298, de 16de janeiro de 2002, as partes responderão solidariamente pela destinação finaldos resíduos. CAPÍTULO IIIDO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOSArt. 7º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos daConstrução Civil e Resíduos Volumosos, cujo objetivo é a facilitação dacorreta disposição, o disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos ea destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumososno âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.§ 1º Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil
    • incorpora:I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,ação pública voltada aos pequenos geradores;II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaboradose implementados pelos geradores não compreendidos no inciso I;§ 2º Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos daConstrução Civil e Resíduos Volumosos as áreas físicas e ações descritas aseguir:a) uma Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos daconstrução civil e resíduos volumosos, implantada nas Subprefeituras doMunicípio de São Paulo como serviços de limpeza urbana prestados emregime público;b) uma Rede de Áreas para Recepção de grandes volumes - Áreas de Transbordoe Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de resíduos da construção civil -serviços de limpeza urbana prestados preferencialmente em regime privado;c) ações para a informação e educação ambiental dos munícipes visando anão-geração de resíduos, a redução, reutilização, reciclagem e a destinaçãoadequada;d) ações de incentivo à reutilização e reciclagem de resíduos triados;e) ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, emconformidade com o estabelecido nesta lei e no Sistema de Limpeza Urbana,instituído pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002;f) ações para integração de intervenções na região metropolitana e ações
    • de interlocução entre agentes públicos e privados relacionados à gestão dosresíduos. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOSRESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOSArt. 8º O Executivo Municipal, nos termos do art. 16 do Plano DiretorRegional, Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, por meio das Subprefeituras,deverá indicar e destinar em cada distrito áreas municipais para a instalaçãode Pontos de Entrega e recebimento de pequenos volumes de resíduosoriundos de demolição de construções, da construção civil e de pequenosbens inservíveis, para a implantação de uma Rede de Pontos de Entrega parapequenos volumes de resíduos de construção e resíduos volumosos, no âmbitodo Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,com pontos de captação e triagem perenes, implantados sempre que possívelem locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos.§ 1º Os Pontos de Entrega receberão descargas de resíduos de construçãoe resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 m³ (um metro cúbico) pordescarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequadados diversos componentes.§ 2º Não será admitida nos Pontos de Entrega a descarga de resíduosdomiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriaise resíduos dos serviços de saúde.§ 3º Os Pontos de Entrega, sem comprometimento de suas funçõesoriginais, poderão ser utilizados de forma compartilhada por grupos locaisque desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos secos domiciliaresrecicláveis.
    • § 4º O número e a localização dos Pontos de Entrega serão definidos ereadequados pelas Subprefeituras, visando soluções eficazes de captação edestinação dos resíduos.§ 5º Nos termos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, o órgão municipalde limpeza urbana prestará o apoio técnico necessário às Subprefeituras,promovendo a uniformização dos procedimentos e padrões adotados.Art. 9º Comporão ainda o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduosda Construção Civil e Resíduos Volumosos ações de educação ambiental e decontrole e fiscalização, necessárias ao bom funcionamento da Rede de Pontosde Entrega para pequenos volumes. CAPÍTULO V DA GESTÃO DOS GRANDES VOLUMES DE RESÍDUOSArt. 10. Integrará o Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo aRede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes constituída por Áreas deTransbordo e Triagem de resíduos de construção e resíduos volumosos, Áreasde Reciclagem de resíduos de construção e Aterros de resíduos da construçãocivil, empreendimentos privados autorizatários, operadores da triagem,transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, sob as diretrizes dasnormas brasileiras NBR 15.112, NBR 15.113 e NBR 15.114.§ 1º As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil eresíduos volumosos - ATT, as Áreas de Reciclagem e os Aterros de Resíduosda Construção Civil receberão, sem restrição de volume, resíduos oriundosde geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduosvolumosos.§ 2º Excepcionalmente poderão compor ainda a Rede de Áreas para Recepção
    • de Grandes Volumes, Áreas de Transbordo e Triagem Públicas, Áreas deReciclagem Públicas e Aterros de Resíduos da Construção Civil Públicos quereceberão, sem restrição de volume, resíduos da construção civil e resíduosvolumosos oriundos de ações públicas de limpeza urbana.§ 3º Não será admitida nas áreas citadas nos §§ 1º e 2º a descarga de resíduos detransportadores que não tenham sua atuação autorizada pelo órgão municipalde limpeza urbana.§ 4º Não será admitida nas áreas citadas nos §§ 1º e 2º a descarga de resíduosdomiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.§ 5º Os resíduos da construção civil e resíduos volumosos serão integralmentetriados pelos operadores das áreas citadas nos §§ 1º e 2º e receberão adestinação definida na Resolução nº 307/2002 do CONAMA, priorizando-sesua reutilização ou reciclagem.§ 6º Nos termos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, osempreendimentos constituintes da Rede de Áreas para Recepção de GrandesVolumes serão regulados, controlados e fiscalizados pelo órgão municipal delimpeza urbana.Art. 11. A execução de aterro de Pequeno Porte com resíduos da construçãocivil em áreas que necessitem de regularização topográfica dependerá daobtenção do Alvará de Execução de Movimento de Terra junto ao órgãocompetente, nos termos da legislação vigente, e do atendimento aos requisitosfixados pela Norma Técnica Brasileira específica - NBR 15.113 e do dispostono art. 21 desta lei.§ 1º Os resíduos destinados a estes aterros deverão ser previamente triados,dispondo-se neles exclusivamente os resíduos de construção civil de naturezamineral, designados como Classe A pela Resolução nº 307 do CONAMA.
    • § 2º O alvará de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensado nocaso de obras novas e reformas, cujo Alvará de Execução compreenda amovimentação de terra ou regularização topográfica. CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOSArt. 12. Os resíduos volumosos captados nas áreas definidas nos arts.8º e 10 deverão ser triados, aplicando-se a eles processos de reutilização,desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário,sempre que possível.Art. 13. Os resíduos da construção civil deverão ser integralmente triados noslocais de geração ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definidapela Resolução nº 307 do CONAMA, em Classes A, B, C e D e deverãoreceber a destinação prevista na Resolução CONAMA nº 307/2002 e nasnormas técnicas.§ 1º Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados comoClasse A pela legislação federal específica, deverão ser prioritariamentereutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidosa Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados, para reservação ebeneficiamento futuro ou para conformação topográfica de áreas com funçãourbana definida.§ 2º Os resíduos da construção civil designados como Classe B, tais comopapéis, plásticos, madeiras, metais e vidros poderão ser destinados aorganizações sociais ou empreendimentos responsáveis pelo seu adequadomanejo e encaminhamento para reutilização ou reciclagem.Art. 14. Em conformidade com o art. 71, inciso XII, da Lei nº 13.430, de 13
    • de setembro de 2002, o Executivo regulamentará as condições para o usopreferencial dos resíduos de construção civil Classe A, na forma de agregadoreciclado, em obras públicas de infra-estrutura, tais como revestimentoprimário de vias, camadas de pavimento, passeios e muros públicos, artefatos,drenagem urbana e obras públicas de edificações, concreto, argamassas,artefatos e outros.§ 1º As condições para o uso preferencial de agregados reciclados serãoestabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração públicadireta e indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas - NBR15.115 e NBR 15.116.§ 2º Estarão dispensadas desta exigência as obras de caráter emergencial, assituações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados e situações emque estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais.§ 3º Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicasmunicipais deverão fazer, no corpo dos documentos, menção expressa a estedispositivo desta lei, às condições nele estabelecidas e à sua regulamentação. CAPÍTULO VII DA DISCIPLINA DOS GERADORESArt. 15. Os geradores de resíduos de construção e resíduos volumosos deverãoser fiscalizados e responsabilizados quanto à remoção e destinação adequadados resíduos.§ 1º Os pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduosvolumosos, como definidos no inciso XIV do art. 1º, poderão ser destinadosà Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes, onde os usuários serãoresponsáveis pela sua disposição diferenciada.
    • § 2º Os grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos,como definidos no inciso XV do art. 1º, deverão ser destinados à Rede deÁreas para Recepção de Grandes Volumes, onde serão objeto de triagem edestinação adequada.§ 3º As caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coletadestinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos não poderãoser utilizadas pelos geradores para a disposição de outros tipos de resíduos.§ 4º Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outrosdispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidadevolumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas seremutilizadas apenas até o seu nível superior original.Art. 16. Os geradores, nos termos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de2002, obedecido o disposto no art. 18, §§ 3º e 4º, poderão transportar seuspróprios resíduos e, quando em volume superior a 1 m³ (um metro cúbico)ficam proibidos de fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivodocumento de Controle de Transporte de Resíduos, conforme definido noinciso XVI do art. 1º desta lei.§ 1º Os grandes geradores, definidos no inciso II, § 1º do art. 1º do Decreto nº48.251, de 04 de abril de 2007, que regulamenta o art. 140 da Lei nº 13.478,de 30 de dezembro de 2002, com massa de resíduos próprios superior a 50kg e volume de até 1 m³ (um metro cúbico), que os encaminhem aos Pontosde Entrega para pequenos volumes ficam dispensados das obrigações nelaprevistas quanto:I - ao cadastramento junto à autoridade competente;II - à contratação dos autorizatários dos serviços prestados em regime privadode coleta, transporte, tratamento e destinação final.
    • § 2º Os geradores, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigadosa utilizar, nos termos do art. 141 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002,exclusivamente os serviços dos transportadores autorizatários do Sistema deLimpeza Urbana do Município de São Paulo.§ 3º Os geradores, quando usuários dos empreendimentos autorizatários doSistema de Limpeza Urbana componentes da Rede de Áreas para Recepçãode Grandes Volumes, ficam obrigados a manter, nos termos do art. 142 da Leinº 13.478, registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação dosresíduos sob sua responsabilidade. CAPÍTULO VIII DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORESArt. 17. Os transportadores de resíduos de construção e resíduos volumososdeverão ser fiscalizados e responsabilizados quanto à remoção e destinaçãoadequada dos resíduos.Art. 18. Os transportadores de resíduos da construção civil e resíduosvolumosos só poderão prestar seus serviços se autorizados pelo órgão delimpeza urbana municipal, responsável pelo Sistema de Limpeza Urbana doMunicípio de São Paulo.§ 1º As caçambas metálicas estacionárias destinadas à coleta de resíduosda construção civil e resíduos volumosos não poderão ser utilizadas para otransporte de outros resíduos.§ 2º Os transportadores ficam proibidos de realizar o transporte dos resíduosquando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidadevolumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos.
    • § 3º Os transportadores ficam obrigados a utilizar dispositivos de cobertura decarga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta,durante o transporte dos resíduos.§ 4º Nos termos do art. 165 da Lei nº 13.478, os transportadores ficamobrigados a evitar o derramamento de resíduos nas vias públicas durante aoperação com os equipamentos de coleta de resíduos.§ 5º Os transportadores ficam expressamente proibidos de estacionar ascaçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para acoleta de resíduos.§ 6º Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionárias,caçambas basculantes ou outros tipos de dispositivos deslocados porveículos automotores ficam proibidos de fazer o deslocamento de resíduossem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos e ficamobrigados a fornecer, aos geradores atendidos, nos termos da Lei nº 13.298,de 16 de janeiro de 2002, comprovantes da entrega correta dos resíduos nasáreas de destinação licenciadas.§ 7º Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionáriasou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores ficamobrigados a fornecer, juntamente com o contrato, documento simplificadode orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobreposicionamento da caçamba e volume a ser respeitado, tipos de resíduosadmissíveis, prazo para preenchimento, proibição do recurso a transportadoresnão cadastrados, penalidades previstas em lei e outras instruções que julguenecessárias.Art. 19. As caçambas metálicas estacionárias e dispositivos assemelhadosdeverão ser colocadas prioritariamente no interior do imóvel do geradorcontratante dos serviços ou, na impossibilidade de atendimento, poderão
    • ser colocadas em via pública, atendidas as condições específicas a seremregulamentadas pelo Executivo.Art. 20. As caçambas metálicas estacionárias deverão respeitar os limitesdimensionais, as cores, sinalizações, formas de identificação e demaiscondições específicas regulamentadas pelo Executivo.Art. 21. Será coibida pelas ações de fiscalização a presença de transportadoresnão autorizados pelo órgão de limpeza urbana municipal e a utilizaçãoirregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta. CAPÍTULO IX DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVILArt. 22. Os geradores de grandes volumes de resíduos de construção, nos termosdo art. 15 desta lei, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvaráde aprovação e execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, dedemolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da Lei nº11.228, de 25 de junho de 1992, deverão desenvolver e implementar Projetosde Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade comas diretrizes da Resolução nº 307/2002 do CONAMA e das leis municipais nº13.430, 13.478 e 13.885, estabelecendo os procedimentos específicos da obrapara o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.§ 1º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos deverão apresentar acaracterização dos resíduos e os procedimentos a adotar nas etapas de triagem,acondicionamento, transporte e destinação.§ 2º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos em obras com atividades dedemolição deverão incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva
    • dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pelaResolução nº 307/2002 do CONAMA, visando a minimização dos resíduos aserem gerados e a sua correta destinação.§ 3º Os geradores deverão especificar nos seus projetos, em conformidadecom as diretrizes da Lei nº 13.478, os procedimentos que serão adotados paraoutras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, emlocais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários.§ 4º Os geradores, quando contratantes de serviços de transporte, triagem edestinação de resíduos, deverão especificar, em seus Projetos de Gerenciamentode Resíduos, que os agentes responsáveis por estas etapas serão definidosentre os autorizatários do Sistema de Limpeza Urbana do Município de SãoPaulo na época da sua utilização.Art. 23. Todos os editais referentes às obras públicas em licitação, bem como osdocumentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas,memoriais descritivos e outros, deverão incluir a exigência de implementaçãodos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos, quando não ofertados peloente contratante, deverão ser apresentados pelos construtores responsáveispela execução de obras municipais objeto de licitação pública, no momentode sua contratação.§ 2º Nos termos do art. 157 da Lei nº 13.478, será de responsabilidade dosexecutores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção doslocais de trabalho permanentemente limpos e, em conformidade com o art. 142do mesmo documento legal, a manutenção de registros e comprovantes (CTR)do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade, porprazo a ser regulamentado pelo Executivo.
    • Art. 24. O Executivo regulamentará, em observância ao Programa Municipalde Gerenciamento de que trata esta lei, os procedimentos de elaboração,aceitação e fiscalização dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos, inclusiveos relativos às obras públicas.§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos, de empreendimentos e atividadessujeitos ao licenciamento ambiental no município, deverá ser analisado dentrodo processo de licenciamento, pelo órgão municipal competente.§ 2º Periodicamente, por meio de boletins, o órgão municipal responsável pelalimpeza urbana informará os órgãos responsáveis pela análise dos Projetosde Gerenciamentos de Resíduos, sobre os transportadores e receptores deresíduos com autorização válida de operação dos serviços de limpeza urbana.Art. 25. Os geradores de resíduos de construção, submetidos a contratoscom o Poder Público, resultantes de processo licitatório, deverão comprovar,durante o prazo de execução da obra, o cumprimento das responsabilidadesdefinidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos em Obras, sempre quesolicitado.Parágrafo único. O não-cumprimento das determinações expressas no “caput”deste artigo acarretará à contratada as penalidades previstas no contrato, deacordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e subseqüentes. CAPÍTULO X DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADESArt. 26. Caberá ao órgão municipal de limpeza urbana a responsabilidadepela orientação dos agentes envolvidos e coordenação das ações previstas noPlano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.Parágrafo único. Caberá ao Executivo definir as competências da coordenação
    • das ações previstas no Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduosda Construção Civil.Art. 27. Caberá aos órgãos de fiscalização da Prefeitura, no âmbito da suacompetência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicaçãode sanções por eventual inobservância.Art. 28. No cumprimento da fiscalização, o Executivo deverá:I - inspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduosquanto às normas desta lei;II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentosacondicionadores de resíduos, o material transportado e as áreas receptorasde resíduos;III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;IV - enviar aos órgãos competentes os autos que não tenham sido pagos, parafins de inscrição na dívida ativa.Art. 29. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta lei e das normasdela decorrentes serão aplicadas as sanções definidas na Lei nº 13.478 e aindaas penalidades enunciadas no Anexo desta lei.Parágrafo único. Qualquer ação ou omissão que obste o pleno exercício daação fiscalizatória sujeitará o infrator à penalidade prevista no Anexo I destalei.Art. 30. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
    • Art. 31. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de junho de 2008, 455º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de junho de 2008. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
    • biograFiaFormado em administração de empresas, Chico Macena ocupa o seusegundo mandato como vereador de São Paulo. Começou a sua carreirapolítica como administrador regional da Vila Prudente, em 1989, nagestão da prefeita Luíza Erundina. Depois, ocupou vários cargos noPartido dos Trabalhadores e prestou assessoria à ex-vereadora AldaízaSposati e ao senador Aloizio Mercadante. Foi presidente da Companhiade Engenharia de Tráfego, na gestão da prefeita Marta Suplicy.Já em sua primeira legislatura, foi eleito presidente da Comissão dePolítica Urbana na Câmara Municipal, da qual é membro até hoje.Macena participou das frentes parlamentares pela Zona Leste e pelaCultura e, no final de 2009, propôs a criação da Frente Parlamentar emDefesa das Pessoas em Situação de Rua.Integrou a Corregedoria da Câmara Municipal e foi relator daComissão de Estudos sobre Aeroportos, Comissão sobre a Poluiçãodas Águas e da Zona Sul e membro da CPI que investigou o descasoda Prefeitura com os Centros Desportivos Municipais e dos Bancos.Também fez parte da Comissão de Estudos sobre os ImpactosAmbientais provocados pela implementação de condomíniosresidenciais horizontais no entorno da Serra da Cantareira.
    • rais Dicas cultuadas sobre liz atua informações baixo atuítas ou de atividades gr te cem na cidade custo que aconexpedientePublicação do mandato do vereador Chico Macena QR CODE DO MANDATOCâmara Municipal Escritório PolíticoViaduto Jacareí, 100 – 4 º andar – sala 418 Avenida do Oratório, 1.883 – Parque São LucasCEP 01319-900 – São Paulo – SP CEP: 03221-000 – São Paulo – SPTel.: (11) 3396-4236 Tel.: (11) 2154-1869E-mail: chicomacena@camara.sp.gov.br E-mail: escritoriopolitico@chicomacena.com.br