Oficio enviado pelo Prefeito Pipoca a Aneel

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Oficio enviado pelo Prefeito Pipoca a Aneel informando acerca do não interesse da municipalidade em receber outra usina em seu território

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Oficio enviado pelo Prefeito Pipoca a Aneel

  1. 1. Estância de Piraju (SP), 11 de abril de 2011.Ofício ...../2011Ref.: Informações à ANEEL sobre a autorização concedida para Estudos deProjeto Básico da PCH Piraju II, situada no rio ParanapanemaPrezado Senhor Superintendente, Dirigimo-nos à V. Senhoria para reiterar que se conste nesta Superintendência,dentro de suas atividades de hidrologia relativas aos aproveitamentos de energiahidrelétrica, que é protegido por legislação pertinente e vigente (ANEXO) a utilização parafins hidroenergéticos do trecho do rio Paranapanema, com potência estimada de 28,5MW, situado às coordenadas 23°0915" de Latitude Sul e 49°2433" de Longitude Oeste,localizado na sub-bacia 64. Que se conste, pois, tais impedimentos no inventário de potencial hidrelétricodesta Agência, evitando que de tempos em tempos nossa comunidade sofra comdiscussões já deliberadas favorável e legalmente à conservação dos últimos quilômetros deleito natural do rio Paranapanama, situados no Município da Estância Turística de Piraju.Acrescente-se que a opção da comunidade, refletida nas referidas leis, não somente visa àpreservação do patrimônio ambiental, arqueológico e histórico do respectivo intervalo,como também ao desenvolvimento das atividades sócio-econômicas e esportivas, jáexistentes, e ao maior aproveitamento turístico desse mesmo trecho do rio. Que conste também o indeferimento do licenciamento ambiental pela SecretariaEstadual do Meio Ambiente de São Paulo “DAIA-SEMA-SP DOU SP 12-6-2003 “– justificadopelo fato de a obra prevista ser incompatível com as normas municipais vigentes e daimpossibilidade de emissão de certidão de uso do solo pela prefeitura da Estãncia Turisticade Piraju. Que conste também, que “em 13 de junho de 2006, a Agência Nacional de Águas –ANA, por meio de FAX com cópia da Resolução ANA no 212, de 2006, informou à ANEELque suspendeu os efeitos da Resolução ANA no 460, de 2003, a qual declarou a reserva dedisponibilidade hídrica da PCH Piraju II” , conforme Relatório ANEEL area20091860 anexo. Cumpre exemplificar que, afora contrapartidas insignificantes, a última empresa,detentora de empreendimento hidrelétrico consolidado no Município (PCH Piraju I),a duras penas cumpre, mesmo sob pressão judicial em ações movidas pelo Ministério
  2. 2. Público, seus compromissos ambientais. Enquanto o tempo passa, a cidade, em poucomais de 10 anos, já sofreu com surtos de leichmaniose, febre amarela e hepatite, alémde conviver com a ameaça de outras doenças, como febre maculosa, todas elas comrelação direta ou indireta ao empreendimento consolidado em 2001, da empresa CBA –Companhia Brasileira de Alumínio/Votorantim Energia. Dessa forma, e em razão da legislação listada e anexada a seguir, não hámecanismos legais para aprovação de estudos, muito menos projetos de aproveitamentode energia hidrelétrica do intervalo identificado acima do rio Paranapanema. Leis municipais: 1- Lei Municipal nº 2654/2002, que “fixa um interregno de 20 anos entre o terminoda construção de uma usina hidrelétrica de iniciativa privada e o início da construçãode outra, até que todos os impactos, sociais e ambientais gerados, sejam devidamenteidentificados e mitigados“. 2- Resolução nº 01/2002 do Conselho Municipal do Meio Ambiente e PatrimônioCultural - CPMAC, que “aprova o tombamento do trecho de 7 km de calha natural do RioParanapanema como patrimônio ambiental do município considerado como dotado deelementos de valor cênico, paisagístico e cultural para a comunidade“. 3- Lei Municipal nº 2634/2002 que “cria o Parque Natural Municipal do Dourado,Unidade de Conservação de Proteção Integral com fulcro na Lei Federal 9985/2000 queinstitui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC” que tambémseria alagado. 4- Lei Municipal nº 2794/2004 que “institui o Plano Diretor da Estância Turísticade Piraju que reserva a referida área para a Preservação Ambiental e Desenvolvimento deTurismo. Pedimos, portanto, a revogação da autorização, concedida à empresa ENERGIASCOMPLEMENTARES DO BRASIL - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., no processo48500.002154/2010. A própria Resolução ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008, basepara a Autorização dada à EC Brasil para estudos de aproveitamento do trecho retrocitado,exige em seu artigo 2º: “... III – documentação que assegure devida autorização de uso, nocaso de aproveitamentos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, doDistrito Federal ou dos Municípios”. Não há tal autorização de uso, por parte do Municípiode Piraju (SP). Ficaremos extremamente agradecidos pela atenção, especialmente por tratar-se desolicitação urgente. Renovamos nossa admiração pela Agência Nacional de Energia Elétrica, lembrandoa valorosa independência na revogação de autorização, em 2009, de outra empresa, queenvidava esforços, igualmente desrespeitando a legislação, para construção de Usina
  3. 3. Hidrelétrica no mesmo trecho do rio, ora em questão. Atenciosamente, a. FRANCISCO RODRIGUES Prefeito MunicipalExmos. SenhoresNELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRADD Diretor GeralANDRÉ RAMON SILVA MARTINSDD Superintendente de Gestão e Estudos HidroenergéticosANEEL – Agência Nacional de Energia ElétricaSGAN 603 Módulo JCep 70830-030 - Brasília – DF

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