Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Piraju
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Integra do ofício enviado a ANEEL contrario à construção de Usinas em Piraju

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Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Piraju Oficio enviado a Aneel pela Câmara de Piraju Document Transcript

  • Estância Turística de Piraju, 12 de abril de 2011.Ofício LL/001/2011Exmo. SenhorNELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRADD Diretor Geral da ANEELSGAN 603 Módulo J70830-030 - Brasília – DFRef: Processo 48500.002154/2010 - Autorização concedida pela ANEEL sobre a para Estudos de Projeto Básico de PCH, situada no rio Paranapanema no município de Piraju – SP.Prezado Sr, Vimos pela presente manifestar nossa perplexidade e indignação, bem como reiterarinformações que já são de conhecimento desta prestigiosa instituição à cerca de “Autorização”concedida à empresa Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A,constante do processo em referência para “… estudos de aproveitamento para finshidroenergéticos do trecho do rio Paranapanema, com potência estimada de 28,5 MW, situadoàs coordenadas 23°0915" de Latitude Sul e 49°2433" de Longitude Oeste, localizado na sub-bacia 64..“ Tais assertivas são lastreadas nos aspectos e fatos que abaixo descrevemos: A Resolução Normativa ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008( base para Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • a autorização acima mencionada), que Estabelece procedimentos para registro, elaboração,aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento depotencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH,define em seu Artigo 2º, Inciso III - como exigência obrigatória, básica e preliminar que : “….Para fins de registro para elaboração de projeto básico, o interessado deveráprotocolar na ANEEL os seguintes documentos: “… III – documentação que assegure devida autorização de uso, no caso deaproveitamentos que utilizem estruturas de propriedade da União, dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municípios…” Ressalte-se que não existe nenhuma autorização expedida pelo Município dePiraju para quaisquer ações e muito menos intervenções neste local extremamente sensível e devital importância para a municipalidade, uma vez que se constitui no que pode ser consideradocomo o último trecho com características naturais do rio Paranapanema que já tem 12 represasinstaladas e em funcionamento ao longo de seus 929 km de extensão (sendo 04 só no municípiode Piraju) gerando uma significativa contribuição energética para o país com potência instalada,somada, de aproximadamente 2.500 MW. Em contrapartida, torna-se desnecessário elencar os enormes prejuízos que aabsurda concentração de empreendimentos desta natureza trouxe ao nosso município, como adrástica alteração dos ecossistemas aquáticos e terrestres com a retirada da vegetação ripária,assoreamento de rios contribuintes da bacia, extermínio da ictiofauna nativa, introduçãode espécies exóticas, instalação e aceleração de processos erosivos, além de considerávelperda de grandes extensões de solo agricultável, perda irreparável de patrimônios culturais,arqueológicos, históricos, além de impossibilitar e mesmo inviabilizar o estabelecimento deatividades ambiental e economicamente sustentáveis como a prática esportiva e atividades Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • relacionadas ao turismo com o fim das corredeiras. Ora, é evidente que a referida empresa não possui a documentação exigidapela Resolução, pois como já deveria ser de conhecimento desta Agência Reguladora (salvose por juntada de algum documento que nossa municipalidade desconheça), trata-se de umaárea especialmente protegida por legislação municipal, estadual e federal (cópias anexas),estabelecidas pela competência concorrente de Leis. a saber: Leis municipais: 1- Lei Municipal nº 2654/2002, que “fixa um interregno de 20 anos entre o termino daconstrução de uma usina hidrelétrica de iniciativa privada e o início da construção de outra,até que todos os impactos, sociais e ambientais gerados, sejam devidamente identificados emitigados“. 2- Resolução nº 01/2002 do Conselho Municipal do Meio Ambiente e PatrimônioCultural - CPMAC, que “aprova o tombamento do trecho de 7 km de calha natural do RioParanapanema como patrimônio ambiental do município considerado como dotado de elementosde valor cênico, paisagístico e cultural para a comunidade“. 3- Lei Municipal nº 2634/2002 que “cria o Parque Natural Municipal do Dourado,Unidade de Conservação de Proteção Integral com fulcro na Lei Federal 9985/2000 que instituio Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC” que seria quase quetotalmente alagado. 4- Lei Municipal nº 2792/2004 que “institui o Plano Diretor da Estância Turística dePiraju que reserva a referida área para a Preservação Ambiental e Desenvolvimento de Turismo. Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • Mais que isto: Em 12-6-2003, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo,quando da primeira tentativa da instalação do malfadado empreendimento, opinou peloINDEFERIMENTO do respectivo licenciamento ambiental – justificado pelo fato de a obraprevista ser “…incompatível com as normas municipais vigentes e pela impossibilidade deemissão de certidão de uso do solo pela prefeitura da Estância Turística de Piraju…” Em 13 de junho de 2006, a Agência Nacional de Águas – ANA, por meio de FAXcom cópia da Resolução ANA nº 212 / 2006, informou à ANEEL que suspendeu os efeitos daResolução ANA nº 460 / 2003, a qual declarou a reserva de disponibilidade hídrica da PCHPiraju II”, conforme Relatório ANEEL área 20091860 (anexo). Importante registrar que, afora contrapartidas insignificantes, a última empresa,detentora de empreendimento hidrelétrico consolidado no Município (PCH Piraju I), só vemcumprindo as obrigações decorrentes do Licenciamento supracitado, após enorme pressãopopular e ações judiciais, movidas pelo Ministério Público Estadual e Federal. É certo também que, em pouco mais de 10 anos, a cidade já sofreu com surtos deleishmaniose, febre amarela e hepatite, além de conviver com a ameaça de outras doenças, comofebre maculosa, todas elas com relação direta ou indireta ao empreendimento consolidado em2001, de responsabilidade da empresa CBA – Companhia Brasileira de Alumínio/VotorantimEnergia. Assim sendo e uma vez que não há mecanismos legais para aprovação de Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP
  • estudos, muito menos projetos de aproveitamento de energia hidrelétrica do intervalo do rioParanapanema acima identificado, solicitamos que a ANEEL registre, de uma vez por todas, taisimpedimentos no inventário de potencial hidrelétrico desta Agência e adote providências para acessação dos efeitos da equivocada Autorização concedida. Desta forma estaremos evitando que, de tempos em tempos, nossa comunidadesofra com discussões já deliberadas e exaustivamente refletidas nos mencionados diplomaslegais, bem como a adoção, por parte da municipalidade, das competentes e necessárias medidasjudiciais cabíveis contra este Ato. Certos do pronto atendimento e do elevado espírito público que norteia estaprestigiosa instituição, apresentamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, (a.a.)Luciano Louzada Vereadorcom o autor assinam os Vereadores: João Fernando José - José Carlos Brandine - Eduardo Pozza - Rubens Alves de Lima - Marco Antonio dos Santos - Valberto Zanatta - Ronaldo Ferreira e Ary A. Praça Wilson Birocchi, 05 – Fone (14) 3351-1165 Fax 3351-3500 www.camarapiraju.sp.gov.br - 18800-000 – Piraju SP