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Lei nº 2654

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Fixa o interregno de 20 anos para construção de usina hidrelétrica de iniciativa privada no território do Município da Estância Turística de Piraju

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Lei nº 2654

  1. 1. LEI Nº 26 54 Fixa o interregno de 20 anos para construção de usina hidrelétrica de iniciativa privada no território do Município de Piraju e dá outras providências.- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAJU:- Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancionoe promulgo a seguinte Lei:- Art. 1º - Fica fixado interregno de vinte anos entre otérmino de construção de uma usina hidrelétrica de iniciativa privada noterritório do Município de Piraju e o início de construção de outra, com oobjetivo de possibilitar correta análise do impacto da obra no meio ambiente egarantir às gerações futuras meios de decidir sobre a forma de suapreservação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU, EM 12 DE SETEMBRO DE 2002.- Mauricio de Oliveira Pinterich PREFEITO MUNICIPALPublicado no Departamento de Administração, na data supra.- Antonio Rufato DIRETOR ADMINISTRATIVOPraça Ataliba Leonel - 173 - Piraju - SP - Cep 18800-000 - Fone: (14) 3305-9000 - FAX: (14) 3351-1203

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