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  • 1. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES AULA DEMONSTRATIVA PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOSOlá amigos! Como é bom estar aqui!É com enorme satisfação que inicio este curso para os futuros agentes e escrivãesda Polícia Federal. A cada curso que ministro me sinto mais motivado atransmitir conhecimentos a alunos das mais diversas regiões deste país! Sei quemuitas vezes as aulas virtuais são as únicas formas de acesso ao ensino deexcelência que o aluno dispõe. Outros optam por este tão efetivo método deensino porque conhecem a capacidade do material elaborado pelo Ponto. Porém,mais importante ainda que um professor motivado são estudantes motivados! Oaluno é sempre o centro do processo e é ele capaz de fazer diferença. A razão deser da existência do professor é o aluno.Esta aula demonstrativa tem o intuito de apresentar ao estudante como será ametodologia das nossas aulas e também o conhecimento do perfil do professor.Já adianto que gosto de elaborar as aulas buscando sempre a aproximação com oaluno, para que você que está lendo consiga imaginar que o professor estápróximo, falando com você.Meu nome é Antônio Sérgio Mendes Júnior. Para que me conheçam melhor,minha experiência em concursos começou quando eu tinha 17 anos. Fui 12° lugarno concurso público nacional para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes doExército. Cursei, a seguir, a Academia Militar das Agulhas Negras, concluindomeu curso de Ciências Militares em 4° lugar, com ênfase em Intendência(Logística e Administração Militar). Lá tive meus primeiros contatos comadministração pública, orçamento e execução financeira. Como Oficial doExército, desempenhei, entrei outras diversas funções tipicamente militares, asfunções de Pregoeiro e de Membro da Comissão Permanente de Licitações eContratos, nas quais tive contato constante com a ponta da linha do gastopúblico, que é a Execução Financeira.Hoje estou realmente realizado como Analista de Planejamento e Orçamento(APO) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Estou lotado naSecretaria de Orçamento Federal (SOF), onde convivo diariamente com esseassunto fascinante que é o Orçamento, chave da nossa matéria AdministraçãoFinanceira e Orçamentária (AFO). 1 www.pontodosconcursos.com.br
  • 2. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESQuanto ao nosso curso, ele será de resolução de exercícios, abrangendo a matériade AFO do recém lançado edital de 2009 para Agente e Escrivão da PolíciaFederal. SERÁ UM CURSO DE AFO EM EXERCÍCIOS COM QUESTÕESAPENAS DO CESPE, com foco direcionado à banca examinadora desteconcurso.Sempre haverá ao final de cada aula uma lista das questões comentadas, caso oaluno opte por tentar resolvê-las antes de ler os comentários. Haverá ainda aofinal das aulas um resumo, o que eu chamarei de “Memento do Concurseiro”.“Importei” o termo das atividades militares, pois lá o memento é um pequenolembrete aos comandantes ou instrutores dos principais pontos de umdeterminado assunto, por exemplo, um tipo de manobra militar. Aqui terá funçãosemelhante, o memento será um lembrete ao estudante dos principais pontosda aula. Reforço que nossa preparação será para colocar o aluno em condiçõesde deslanchar na parte de AFO deste concurso que se aproxima.Como motivação, vamos falar um pouco das carreiras de Agente e Escrivão daPolícia Federal:A Polícia Federal trabalha em conjunto com a Receita Federal, PolíciaRodoviária Federal, Forças Armadas, Ministério Público Federal, Secretarias deSeguranças Públicas, também exercendo atividades através da Interpol e outrasorganizações fora do país, estabelecendo um intercâmbio muito grande de açõesa serem desenvolvidas.O Agente da Polícia Federal atua na linha de frente no combate: ao crimeorganizado, ao contrabando, ao tráfico internacional de entorpecentes, nocontrole de imigração, no controle e fiscalização da Segurança Privada, narepressão aos crimes previdenciários, crimes contra meio-ambiente e patrimôniohistórico, na repressão ao tráfico ilícito de armas, evidenciando também o crimede colarinho branco, e a segurança de dignitários (autoridades brasileiras eestrangeiras), além de crimes eleitorais. O Agente também poderá desenvolveratividades mais específicas dentro do departamento da Polícia Federal,dependendo da lotação onde este profissional irá desempenhar suas atividades.O Escrivão da Polícia Federal possui diversas atribuições, sendo o responsávelpor dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos emandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessade procedimentos policiais de investigação, bem como desempenhar outrasatividades de interesse do Órgão.A atividade da Polícia Federal geralmente exige um trabalho em equipe paradiscutir estratégias, com inteligência e utilizando equipamentos sofisticados parachegar até os criminosos e prendê-los. O crime ficou muito sofisticado e oscriminosos, infelizmente, evoluíram, mas a Polícia Federal também cresceu 2 www.pontodosconcursos.com.br
  • 3. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESmuito, preparando e qualificando seus quadros e adquirindo tambémequipamentos modernos, buscando assim estar à frente dos marginais. Por isso, aPolícia Federal precisa trabalhar com inteligência para deter e destruir a evoluçãoe estratégia dos criminosos.Ao ser aprovado e classificado no concurso da Polícia Federal, o candidato àagente ou escrivão fará o curso de formação na Academia da Polícia Federal, emum período de três a seis meses. Aprovado, ele será lotado em uma das Unidadesda Polícia Federal no Brasil.A remuneração se dá por subsídio, conforme quadro abaixo: Cargo Inicial Final Agente da PF e Escrivão da PF 7.514,33 11.879,08Parte de AFO do edital de agente e escrivão da PF cuja banca examinadora será oCESPE:2 Administração Financeira e Orçamentária.2.1 Orçamento público.2.2 Princípios orçamentários.2.3 Diretrizes orçamentárias.2.4 SIDOR, SIAFI.2.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa.2.6 Despesa pública: categorias, estágios.2.7 Suprimento de fundos.2.8 Restos a pagar.2.9 Despesas de exercícios anteriores.2.10 Conta única do Tesouro.Repare que é exatamente o conteúdo do programa de nosso curso e perceberá queestará em excelentes condições na nossa matéria para realizar mais este concursoque se aproxima.Para fins didáticos, fizemos alterações na ordem do edital, mas todo conteúdoestá no nosso curso. Serão 6 aulas (0 a 5), desenvolvidas da seguinte forma: • Aula 0 - Princípios Orçamentários; • Aula 1 - Diretrizes orçamentárias; • Aula 2 - Orçamento Público; • Aula 3 - Receita pública: categorias, fontes, estágios, dívida ativa; • Aula 4 – Despesa pública: categorias, estágios; • Aula 5 - Suprimento de fundos, Restos a pagar, Despesas de exercícios anteriores, Conta única do Tesouro, SIDOR, SIAFI. 3 www.pontodosconcursos.com.br
  • 4. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESE quanto a você estudante? Quer mudar de vida? Quer ser reconhecidoprofissionalmente? Está se sentindo subempregado? Quer respirar novos ares?"Pensamentos conduzem a sentimentos. Sentimentos conduzem a ações.Ações conduzem a resultados" (T. Harv Eker)Venha comigo nesta empreitada! Busque seus objetivos!E vamos às nossas questões sobre PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS!A Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a LOA conterá discriminação da receita e dadespesa observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.Acerca desses princípios, julgue o item a seguir.1) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) Em atendimento ao princípio daunidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçãoda despesa.E vamos começar pela base, pelo alicerce do nosso conteúdo.Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadasna concepção e execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a consistência eestabilidade do sistema orçamentário. Por isso são as bases nas quais se deveorientar o processo orçamentário.É um assunto importante para a compreensão geral da matéria e também é muitocobrado em concurso! Você verá em nossa aula demonstrativa como o CESPEgosta do assunto!Veremos que alguns princípios são explícitos, por estarem incorporados àlegislação. Outros são implícitos, porque são citados apenas pela Doutrina, mastambém são importantes para fins de concurso.O caput de nossa questão aborda os três princípios explícitos mais cobrados daLei 4320/64. Falaremos bastante dessa Lei ao longo do nosso curso, pois ainda éela que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controledos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DistritoFederal. Disse “ainda” porque existe previsão na Constituição Federal de 1988(CF/88) da edição de uma nova Lei Complementar sobre o assunto, mas até hojeela não foi editada. 4 www.pontodosconcursos.com.br
  • 5. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESPrincípio da Unidade:Segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas umorçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercíciofinanceiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos. Estáconsagrado na Lei 4320/64:Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa deforma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho doGoverno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.Isso não quer dizer o princípio da unidade determina um documento legal único,pois autores como José Afonso da Silva possuem o seguinte ponto de vista: "oprincípio da unidade orçamentária, na concepção de orçamento-programa, nãose preocupa com a unidade documental; ao contrário, desdenhando-a, postulaque tais documentos se subordinem a uma unidade de orientação política, numahierarquização dos objetivos a serem atingidos e na uniformidade de estruturado sistema integrado”. Tem-se também a síntese de Ricardo Lobo Torres, "oorçamento é uno. O princípio da unidade não significa a existência de umúnico documento, mas a integração finalística e a harmonização entre osdiversos orçamentos". Em virtude de pontos de vista como dos autores citados, adoutrina criou o princípio da totalidade (o qual veremos ainda nesta aula) visandopossibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrerconsolidação.Nossa questão mistura o princípio da unidade com o princípio da exclusividade,o qual determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha àprevisão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizaçõesde créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação dereceita orçamentária (ARO).Resposta: Errada.2) (CESPE – Analista– SERPRO – 2008) Segundo o princípio da universalidade,as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análisee compreensão.Princípio da Universalidade:O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes daUnião, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.Está também na Lei 4320/64:Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa deforma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho doGoverno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 5 www.pontodosconcursos.com.br
  • 6. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESArt. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as deoperações de crédito autorizadas em lei.Assim, o princípio da universalidade permite ao Poder Legislativo oconhecimento, a priori, de todas as receitas e despesas do governo e, desta forma,dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.Os examinadores normalmente tentam confundir os princípios da Unidade eUniversalidade nas provas. Cuidado! Para ser compatível com os doisprincípios, o orçamento uno deve conter todas as receitas e despesas do Estado. • Um hipotético orçamento uno que não contemplar todas as receitas e despesas estará de acordo apenas com a Unidade. • Se for mais de um orçamento contendo todas as receitas e despesas, eles estarão de acordo apenas com a Universalidade.Nossa questão mistura o princípio da universalidade com o princípio daespecificação (ou discriminação), o qual determina que as despesas devem serclassificadas de forma detalhada, com o objetivo de facilitar a função deacompanhamento, análise e controle do gasto público.Resposta: Errada.3) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) Segundo o princípio da anualidade, asprevisões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um períodolimitado de tempo.Princípio da Anualidade ou PeriodicidadeO orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período limitado de tempo.No caso brasileiro, este período é de um ano, consoante nossa Constituição:Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem que oorçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, já que, no Brasil,ele coincide com o ano civil, segundo a Lei 4320/64: Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.Vários artigos da Constituição remetem à anualidade, como o § 1º do Art, 167: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiropoderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei queautorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”. 6 www.pontodosconcursos.com.br
  • 7. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESO examinador usou o termo “previsão” em um sentido genérico, tanto parareceita quanto para despesa. O ideal e mais comum é utilizar previsão de receitase fixação de despesas. No entanto, isso não invalida a questão. Segundo oprincípio da anualidade, as receitas e despesas devem fazer referência, sempre, aum período limitado de tempo, que no caso brasileiro é de um ano.Resposta: Correta4) (CESPE – AFCE - TCU – 2007 - Adaptada) O princípio da unidadeorçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se aadmitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, devem ser consolidadosem um único documento que permita a visão geral do conjunto das finançaspúblicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio datotalidade.Princípio da TotalidadeSurgiu após uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de formaque abrangesse as novas situações. Foi construído, então, para possibilitar acoexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio datotalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte:orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentosdas estatais.Fiz uma pequena adaptação porque essa questão foi anulada. Alterei a palavra“podem” pela palavra “devem” para tornar a questão correta. Isso ocorreuporque, no tocante à existência de orçamentos setoriais, o princípio da totalidadepreconiza a condição de que se consolidem num documento que possibilite aogoverno ter uma visão geral do conjunto das finanças públicas, e não comopossibilidade (“podem ser consolidados”).Resposta: Correta.5) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se uma receita éarrecadada pela União e parte dela é distribuída para os estados, então a Uniãodeve prever no orçamento, como receita, apenas o valor líquido.Princípio do Orçamento BrutoExistem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao Ente Público.Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas.O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídasno orçamento nos seus montantes líquidos. Também está na Lei 4320/64:Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seustotais, vedadas quaisquer deduções. 7 www.pontodosconcursos.com.br
  • 8. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESAtenção: cuidado para não confundir Orçamento Bruto com Universalidade.Por exemplo, determinado servidor no último posto de sua carreira tem comosubsídio R$ 12.000,00. Subtraindo os descontos de Imposto de Renda ePrevidência, o líquido gira em torno de R$ 8.500,00. Na lei orçamentária,segundo o princípio do orçamento bruto, deverão constar todos esses itens, enão somente o saldo líquido negativo para a União de R$ 8.500,00.O princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montanteslíquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, nãoimportando se o saldo liquido será positivo ou negativo. Logo, a omissão daindicação das deduções previamente efetuadas para distribuição aos Estados fereo princípio do orçamento bruto.Resposta: Errada6) (CESPE – TFCE - TCU – 2009) A lei orçamentária anual não deve conterdispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se,contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares econtratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nostermos da lei.Princípio da Exclusividade:Surgiu para evitar que Orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias semnenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade doseu processo.Determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsãodas receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações decréditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação dereceita orçamentária (ARO).Possui previsão na nossa Constituição, no art. 165:§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão dareceita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização paraabertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, aindaque por antecipação de receita, nos termos da lei.E também na Lei 4320/64;Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas asdisposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de créditopor antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 8 www.pontodosconcursos.com.br
  • 9. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Em resumo, este princípio significa que: Princípio da ExclusividadeRegra: Lei Orçamentária deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.No entanto, admitem-se autorizações para: • Créditos suplementares e apenas esse; • e operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita. Falaremos bastante de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A ARO é um tipo de operação de crédito que equivale a um adiantamento para cobrir insuficiência de caixa. O artigo 7º citado faz menção ao artigo 43, que trata do tema créditos adicionais. Crédito suplementar é um tipo de crédito adicional. Os tipos de créditos adicionais são: suplementares, especiais e extraordinários. Já a LRF define operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Por hora, entenda que operação de crédito se assemelha a um empréstimo que o ente contrai para aumentar suas receitas e cobrir suas despesas. Agora, basta guardar que as exceções ao princípio da exclusividade são créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO. Nossa questão é transcrição do § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Resposta: Correta. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o próximo item. 7) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticas públicas. Princípio da Especificação (ou Discriminação ou Especialização): Determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando as ações que chamamos 9 www.pontodosconcursos.com.br
  • 10. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESaqui na SOF de ações guarda-chuva, que é aquela ação genérica, malespecificada, com demasiada flexibilidade.O princípio veda as autorizações de despesas globais. A Lei 4320/64 cita que:Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas aatender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seuparágrafo único.As exceções do artigo 20 se referem aos programas especiais de trabalho,como os programas de proteção à testemunha, que se tivessem especificaçãodetalhada, perderiam sua finalidade. São também chamados de investimentosem regime de execução especial.O §4º do art. 5º da LRF estabelece a vedação de consignação de créditoorçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa.Esse artigo apresenta a outra exceção ao nosso princípio, que é a reserva decontingência (art. 5º, III da LRF).A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura decréditos adicionais, perdas que, embora sejam previsíveis, são episódicas,contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas aenfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais.Atenção! As exceções dos programas especiais de trabalho e reserva decontingência são quanto à dotação global, pois não necessitam de discriminação.Não confunda com dotação ilimitada, que é aquela sem valores definidos. Ainda,a CF/88 veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Não sãoadmitidas dotações ilimitadas, sem exceções.Assim, segundo o princípio da especialização, o detalhamento da programaçãoorçamentária deve permitir a discriminação até onde seja necessário para ocontrole operacional e contábil, facilitando a função de acompanhamento econtrole do gasto público. Da mesma forma, deve ser suficientemente agregativopara facilitar a formulação e a análise das políticas públicas.Resposta: Correta.8) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o PoderExecutivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria deprogramação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa,incorrerá em violação de norma constitucional.Princípio da proibição do Estorno: 10 www.pontodosconcursos.com.br
  • 11. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESVárias questões estão trazendo à tona este princípio! Ele não vinha sendocobrado em provas e resolveu dar as caras novamente no último ano. Quero oaluno atualizado, e não vamos arriscar passar batido por esse princípioconstitucional.O Princípio da Proibição do Estorno determina que o administrador públiconão pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quandohouver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer àabertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento outransferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo. Veja odispositivo constitucional:Art. 167. São vedados:VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de umacategoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem préviaautorização legislativa.Como informação adicional, essa solicitação é encaminhada pelos órgãossetoriais de orçamento para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Éatribuição do APO analisar o pedido de transposição, remanejamento outransferência de categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.A nossa questão não cita o “nome” do princípio, mas várias provas recentes deoutras Bancas o citaram. O princípio da proibição do estorno faz restrições atransposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária paraoutra caso não aja autorização legislativa. Logo, se houver autorizaçãolegislativa, o Poder Executivo não incorrerá em violação de normaconstitucional.Resposta: Errada.9) (CESPE – Escrivão – Polícia Federal – 2004) A Lei Orçamentária Anual seráinformada pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, daunidade e do orçamento bruto.Princípio da PublicidadeO artigo 37 da Constituição cita os princípios gerais que devem ser seguidos pelaAdministração Pública, que são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,Publicidade e Eficiência.Esse princípio também é orçamentário, pois é a garantia de acesso a qualquerinteressado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre autilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. É semelhante ao princípioda transparência, porém é mais genérico e mais amplo, sendo mais estudado pelodireito administrativo. 11 www.pontodosconcursos.com.br
  • 12. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESDetermina que é condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais decomunicação para conhecimento público.Voltando a questão, ficou fácil não é? Anualidade, universalidade, unidade,orçamento bruto e também publicidade são princípios orçamentários.Resposta: Correta.10) (CESPE – AFCE - TCU – 2007) O princípio da legalidade orçamentária éuma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postulaque o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.Princípio da Legalidade OrçamentáriaTodas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são encaminhadas pelo PoderExecutivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional.O artigo 5º da Constituição determina em seu inciso II que “ninguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.O artigo 37 cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela AdministraçãoPública, que são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade eEficiência.Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Orespaldo ao princípio da legalidade orçamentária também está na Constituição:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadospelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.Logo, legalidade também é princípio orçamentário.Vai uma breve explicação da diferença entre legalidade, reserva legal elegalidade estrita. Além do Princípio da Legalidade, temos dois outrossubprincípios que dele decorrem, quais sejam: o Princípio da Reserva Legal e oPrincípio da Legalidade Estrita. O Princípio da Legalidade é aquele daConstituição, de feição genérica, onde o termo lei engloba qualquer texto comconteúdo normativo, como as próprias leis e resoluções. A reserva Legal, porsua vez, está ligada ao Processo Legislativo, em que certos temas jurídicos sópodem ser positivados se seguirem um rito legislativo. Já o Princípio daLegalidade Estrita trata de uma Reserva Legal ainda mais rigorosa, em que parase aprovar o ato normativo, se for federal, por exemplo, deve passar pelo Senadoe pela Câmara dos Deputados, seguindo depois para o Presidente da República.Assim, o princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio dalegalidade visto sob a sua feição genérica. Uma de suas consequencias é que oordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.Resposta: Correta. 12 www.pontodosconcursos.com.br
  • 13. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES11) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008)A inclusão da reserva de contingência no orçamento visa, entre outrasfinalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio.Princípio do Equilíbrio Orçamentário:Esse princípio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão dasreceitas.A LRF determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trate doequilíbrio entre Receitas e Despesas:Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas.O Art. 9º da LRF também trata do equilíbrio das finanças públicas. Determinaque “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderánão comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominalestabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Públicopromoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta diassubsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo oscritérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.Pra quem está iniciando na matéria, vai achar esse artigo complicado, porém eleserá destrinchado em aulas futuras. É importante colocá-lo desde já para o alunoperceber a importância que é dada ao equilíbrio das contas públicas.A Constituição de 1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficitorçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, oprincípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional. Mas contabilmenteo orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece nas operaçõesde crédito que, por lei, também devem constar do orçamento.Deve-se ressaltar que há limites para essas operações de crédito. A regra de ouro,que estudaremos na aula sobre despesas públicas, veda a realização de operaçõesde crédito que excedam o montante das despesas de capital. Por agora, o alunodeve entender que a regra de ouro objetiva evitar que a Administração Pública seendivide para cobrir despesas de custeio, que são aquelas do dia-a-dia do órgão.A Administração deve se endividar apenas para a realização de investimentos.A LOA contém a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO,destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventosfiscais imprevistos. 13 www.pontodosconcursos.com.br
  • 14. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESA inclusão da reserva de contingência no orçamento visa, entre outrasfinalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio. Por exemplo,imagine uma situação de calamidade pública, na qual o Poder Público Federalnecessite de recursos para ajudar na reconstrução de um município destruído poruma inundação. Como não há previsão orçamentária, pode ser utilizada a reservade contingência. Na ausência dela, haveria um grande desequilíbrio entre aprevisão inicial de receitas e o aumento imprevisto das necessidades de despesas.Resposta: Certa.12) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) A CF prevêvárias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.Princípio da não-afetação (ou não-vinculação) das receitas:Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada oucomprometida para atender a certos e determinados gastos. Está na ConstituiçãoFederal:Art. 167. São vedados:IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadasa repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde,para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividadesda administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito porantecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4ºdeste artigo.Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade doplanejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesasobrigatórias. Exceções ao princípio da não-vinculação: Repartição constitucional dos impostos; Destinação de recursos para a Saúde; Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta 14 www.pontodosconcursos.com.br
  • 15. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (Art. 167, §4°, CF/88).Importante: caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de suavinculação, mesmo que em outro exercício financeiro. Veja o Art. 8º da LRF:Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específicaserão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, aindaque em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Atenção! O princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos. Osexaminadores gostam deste trocadilho.A Constituição pode vincular outros impostos? Sim, por emenda constitucionalpodem ser vinculados outros impostos, mas por lei complementar, ordinária ouqualquer dispositivo infraconstitucional não pode.Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.Assim, a Constituição Federal prevê várias hipóteses que constituem exceçõesao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.Resposta: Correta13) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) A inclusão do serviçoda dívida no orçamento público, na década de 80 do século passado, é compatívelcom vários princípios orçamentários, entre os quais, pelo menos, auniversalidade, o equilíbrio e a clareza.Princípio da ClarezaO orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível atodas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.Dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa,embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar oorçamento um instrumento eficiente de governo e administração.A nossa questão é uma boa oportunidade para comentarmos como era oOrçamento até a década de 80. O que havia era um convívio simultâneo com trêsorçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamentodas estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre os mesmos.O orçamento Fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. Oorçamento monetário e o das Empresas Estatais eram deficitários, sem controle e,além do mais, não eram votados. Como o déficit público e os subsídios maisimportantes estavam no orçamento monetário, o Legislativo encontrava-se, 15 www.pontodosconcursos.com.br
  • 16. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESpraticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal emonetária do País.O orçamento monetário era elaborado pelo Banco Central e aprovado peloexecutivo por decreto, sem o Congresso. Assim, a inclusão do serviço da dívidano orçamento público, com a extinção do orçamento monetário, é compatívelcom vários princípios orçamentários, como a universalidade (todas receitas edespesas no orçamento), o equilíbrio (despesa fixada não superior à receitaestimada) e a clareza (expresso de forma clara, coordenada e completa).Atenção: não existe mais orçamento monetário, porém ele ainda cai em provapara confundir o candidato! Não existem mais orçamentos paralelos. Fiqueligado!Resposta: Certa.Veremos agora outros princípios que também podem ser cobrados em provas:Princípio da Programação:O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada,planejada. Esse princípio dispõe que o orçamento deve ter o conteúdo e a formade programação.Logo em seu §1º do art.1º, a LRF determina que a responsabilidade na gestãofiscal pressupõe a ação planejada e transparente. No seu art. 8º reforça oprincípio, pois determina que até trinta dias após a publicação dos orçamentos, oPoder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma deexecução mensal de desembolso.O princípio da programação vincula as normas orçamentárias à consecução e àfinalidade do Plano Plurianual e aos programas nacionais, regionais e setoriais dedesenvolvimento.Princípio da Transparência Orçamentária:O orçamento deve conter instrumentos que assegurem sua transparência.Objetiva evitar operações escusas em relação à renúncia de receitas. Segundo aLRF, a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, créditopresumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota oumodificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos oucontribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.Este princípio determina que quando houver renúncia deve o projeto da leiorçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado de seu efeito.Está previsto no art. 165 da CF:§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativoregionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, 16 www.pontodosconcursos.com.br
  • 17. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESanistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ecreditícia.A LRF também é enfática sobre a transparência:Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dadaampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e orespectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo àparticipação popular e realização de audiências públicas, durante os processosde elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias eorçamentos.Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarãodisponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgãotécnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação peloscidadãos e instituições da sociedade.Princípio da Unidade de tesouraria (ou de caixa):É o princípio que respalda a Conta única do Tesouro, a qual é mantida junto aoBanco Central do Brasil e sua operacionalização é efetuada por intermédio doBanco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeirosautorizados pelo Ministério da Fazenda.Assegura que todas as receitas devem ser recolhidas em uma única conta. Estáconsagrado na Lei 4320/64:Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância aoprincípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criaçãode caixas especiais.As exceções são as disponibilidades de caixa relativas à Previdência Social, asquais deverão ser separadas das demais disponibilidades do ente público.Ainda neste curso aprofundaremos no assunto por meio de resolução deexercícios sobre a Conta Única do Tesouro.Vamos a mais uma bateria de questões sobre os princípios orçamentários:14) (CESPE – AFCE - TCU – 2007) De acordo com o princípio do orçamentobruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, deforma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativosresultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviçopúblico. 17 www.pontodosconcursos.com.br
  • 18. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo liquido será positivo ou negativo. Resposta: Errada. 15) (CESPE – Analista - INMETRO – 2009) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. O princípio da especificação determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O princípio veda as autorizações de despesas globais, com exceção dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência. Quanto à elaboração de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, não há exceções, segundo a LRF: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Resposta: Correta. 16) (CESPE – AFCE - TCU – 2007) O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional. O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Interessante que esse princípio já teve previsão constitucional, pois o Artigo 66 da Constituição de 1967 dizia: “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo”. Atualmente ele não tem status constitucional, mas, como vimos, está em pleno vigor por estar amparado pela legislação infraconstitucional. Resposta: Errada. 17) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa. Previsto na CF/88, o princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, o próprio texto constitucional apresenta as exceções. Vamos ao nosso quadro: Princípio da ExclusividadeRegra: Lei Orçamentária deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. 18 www.pontodosconcursos.com.br
  • 19. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESNo entanto, admitem-se autorizações para: • Créditos suplementares e apenas esse; • e operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita. A questão está errada porque se admite a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual (LOA) durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento. Resposta: Errada. 18) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Em geral, o princípio orçamentário do equilíbrio somente é respeitado por meio da realização de operações de crédito. A adoção do princípio do equilíbrio representa uma ferramenta essencial ao controle dos gastos governamentais. No entanto, a determinação do princípio de que a fixação da despesa não pode ser superior à previsão da receita em cada exercício financeiro tem sido uma simples questão de técnica contábil. Trata-se de equilíbrio formal, já que frequentemente os excessos de gastos são cobertos pela realização de operações de crédito. Logo, contabilmente, o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece nas operações de crédito que, por lei, também devem constar do orçamento. Resposta: Correta. 19) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita. Previsto na Constituição Federal, o princípio da não-vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Porém, o próprio texto constitucional apresenta as exceções. Vamos ao nosso quadro: Exceções ao princípio da não-vinculação: Repartição constitucional dos impostos; Destinação de recursos para a Saúde; Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; 19 www.pontodosconcursos.com.br
  • 20. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (Art. 167, §4°, CF/88).Logo, a CF/88 não veda a vinculação de impostos na prestação de garantais àsoperações de crédito por antecipação de receita.Resposta: Correta.20) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se umadministrador público municipal contrai, em nome do município, uma operaçãode crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU àoperação, dando-a como garantia da dívida.O estudante deve se acostumar com as questões do CESPE deste tipo. Trata domesmo tema da questão anterior, só que contextualizado. Já vimos que CF/88não veda a vinculação de impostos na prestação de garantais às operações decrédito por antecipação de receita. Neste caso, trata-se da receita do IPTU de ummunicípio dado com garantia de dívida em uma operação de crédito porantecipação de receita.Resposta: Correta.21) (CESPE – Analista Administrativo - ANTAQ – 2009) Prevista na leiorçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é umadas exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.O princípio do Orçamento Bruto dispõe que todas as receitas e despesasconstarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Aautorização para abertura de créditos suplementares, prevista na LeiOrçamentária anual, é uma das exceções ao cumprimento do princípio daexclusividade. A outra exceção é a autorização para operações de crédito, aindaque por antecipação de receita orçamentária. Logo, a questão trocouexclusividade por orçamento bruto.Resposta: Errada.22) (CESPE - Analista Judiciário – Administrativo - STJ - 2008) O princípio doequilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qualprescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão sercompatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo,durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação,tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursosarrecadados. 20 www.pontodosconcursos.com.br
  • 21. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESNa primeira parte, a questão está perfeita quando afirma que o princípio doequilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qualprescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão sercompatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, exatamentecomo estudamos.Na segunda parte, ressalta que durante a execução orçamentária, poderá haverfrustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas paraadequá-las aos recursos arrecadados.A previsão da Receita Orçamentária ocorre no ano anterior à execução doOrçamento, durante o processo de elaboração. É função dos APOs pertencentesao Departamento de Assuntos Fiscais da SOF, monitorar, durante a execução, seessa arrecadação é maior que a previsão (excesso) ou menor (frustração). Casoocorra frustração, ocorre o contingenciamento do orçamento, que é a limitaçãodas despesas para adequá-las à receita arrecada.Resposta: Certa.23) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Só tem sentidorelacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas econtribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e aocusteio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.A questão aborda corretamente o princípio da não-vinculação, o qual se refereaos impostos. As taxas e contribuições são para serviços e atribuiçõesespecíficos sob a responsabilidade do Estado.Resposta: Correta24) (CESPE - Analista Ambiental -Administração e Planejamento -MMA - 2008)A apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação dasdeduções previamente efetuadas a título de restituições, fere o princípio dadiscriminação.O princípio da discriminação determina que as receitas e despesas devam serespecificadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivode facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público.Já o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montanteslíquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, nãoimportando se o saldo liquido será positivo ou negativo. Logo, a omissão daindicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições na apuraçãoe na divulgação dos dados da arrecadação fere o princípio do orçamento bruto.Resposta: Errada.25) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) De acordo com o princípio do equilíbrio,o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da 21 www.pontodosconcursos.com.br
  • 22. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESUnião, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendoque esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio daConstituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas não serão superiores àprevisão das receitas. A questão misturou o princípio do equilíbrio com oprincípio da universalidade.Errada.26) (CESPE – Agente – Polícia Federal – 2004) O princípio da não-vinculaçãodas receitas de impostos pode aceitar novas exceções desde que haja alteração notexto constitucional.O princípio da não-vinculação de receitas é um dos mais cobrados em provas!É possível a vinculação de outros impostos por emenda constitucional, mas talvinculação é vedada por lei complementar, ordinária ou qualquer dispositivoinfraconstitucional.Resposta: Correta.27) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) Em consonância com os princípios daunidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na LeiOrçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento deinvestimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.Segundo o princípio da unidade deve existir apenas um orçamento para cadaente da federação em cada exercício financeiro. Pelo princípio dauniversalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentesaos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta eindireta.Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, aConstituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), detrês orçamentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamentode investimentos das estatais. Assim, tem-se o orçamento unificado (unidade) ecom todas as receitas e despesas (universalidade).Ressalto que parte da doutrina entende que a possibilidade da coexistência demúltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, caracteriza oprincípio da totalidade.Resposta: Correta.28) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008)Na vigência da Constituição de 1967, o orçamento da União não obedecia aoprincípio da universalidade. 22 www.pontodosconcursos.com.br
  • 23. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESJá vimos que, a partir da extinção do orçamento monetário, ocorreu a adequaçãoda LOA a vários princípios orçamentários, como o da universalidade, pois todasas receitas e despesas estão agora no Orçamento.Assim, na vigência da Constituição de 1967 e, portanto, na vigência também doorçamento monetário, o orçamento da União não obedecia a diversos princípios,como por exemplo, ao princípio da universalidade.Resposta: Correta.29) (CESPE – Suporte às atividades em direito - Min. da Saúde - 2008) A leiorçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e àfixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que prevejaautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçõesde crédito.Para não errar de jeito algum: o princípio da exclusividade determina que a leiorçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e àfixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditossuplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receitaorçamentária (ARO).Resposta: Errada.30) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) O princípio da unidade permite que oPoder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e,assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existirapenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cadaexercício financeiro.Já o princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todasas receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos eentidades da administração direta e indireta. Assim, permite ao Poder Legislativoo conhecimento, a priori, de todas as receitas e despesas do governo e, destaforma, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.A questão trocou universalidade por unidade.Resposta: Errada.E aqui terminamos nossa aula demonstrativa.Conforme combinamos, segue ao final de cada aula o “memento do concurseiro”,a lista de questões comentadas nesta aula e o gabarito delas. Lembro que omemento é apenas um lembrete dos principais pontos da aula. Logo, é umadiretriz para o estudante, porém recomendo que você o complemente de acordocom suas necessidades e não deixe de constantemente consultar o conteúdo dasaulas. Não se prenda apenas ao memento. 23 www.pontodosconcursos.com.br
  • 24. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESNa próxima aula resolveremos mais uma bateria de questões do CESPE de outroassunto de nosso edital: Diretrizes Orçamentárias.Espero você na Aula 1!Forte abraço!Sérgio Mendes 24 www.pontodosconcursos.com.br
  • 25. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MEMENTO DA AULA 0 PRINCÍPIOS DESCRIÇÃO Unidade O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seusUniversalidade fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Anualidade O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Totalidade Coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. Regra: Todas as receitas devem ser recolhidas em uma única conta. Exceção: disponibilidades de caixa relativas à Previdência Social deverão ser separadas das Unidade de demais disponibilidades do ente público. Caixa (ou de Obs: Respalda a Conta única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e Tesouraria) sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. Orçamento Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer Bruto deduções. Regra: Orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.Exclusividade Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Especificação Regra: receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. (ou Exceção: programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva deDiscriminação contingência. ou Obs: As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitadas, semespecialização) exceções. Proibição do São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria Estorno de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Transparência O orçamento contém instrumentos que asseguram sua transparência. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para Publicidade conhecimento público. Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de Legalidade lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas CasasOrçamentária do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada, planejada. Programação Vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Equilíbrio Visa a assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções: a) Repartição constitucional dos impostos; b) Destinação de recursos para a Saúde; Não-afetação c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; (ou não- d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;vinculação) de e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; receitas f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta. Obs: Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Clareza O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. 25 www.pontodosconcursos.com.br
  • 26. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESQUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA:A Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a LOA conterá discriminação da receita e dadespesa observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.Acerca desses princípios, julgue o item a seguir.1) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) Em atendimento ao princípio daunidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçãoda despesa.2) (CESPE – Analista– SERPRO – 2008) Segundo o princípio da universalidade,as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análisee compreensão.3) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) Segundo o princípio da anualidade, asprevisões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um períodolimitado de tempo.4) (CESPE – AFCE - TCU – 2007 - Adaptada) O princípio da unidadeorçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se aadmitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, devem ser consolidadosem um único documento que permita a visão geral do conjunto das finançaspúblicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio datotalidade.5) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se uma receita éarrecadada pela União e parte dela é distribuída para os estados, então a Uniãodeve prever no orçamento, como receita, apenas o valor líquido.6) (CESPE – TFCE - TCU – 2009) A lei orçamentária anual não deve conterdispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se,contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares econtratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nostermos da lei.A respeito dos princípios orçamentários, julgue o próximo item.7) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Odetalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio daespecialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para ocontrole operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativopara facilitar a formulação e a análise das políticas públicas.8) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o PoderExecutivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de 26 www.pontodosconcursos.com.br
  • 27. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESprogramação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa,incorrerá em violação de norma constitucional.9) (CESPE – Escrivão – Polícia Federal – 2004) A Lei Orçamentária Anual seráinformada pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, daunidade e do orçamento bruto.10) (CESPE – AFCE - TCU – 2007) O princípio da legalidade orçamentária éuma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postulaque o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.11) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008)A inclusão da reserva de contingência no orçamento visa, entre outrasfinalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio.12) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) A CF prevêvárias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.13) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) A inclusão do serviçoda dívida no orçamento público, na década de 80 do século passado, é compatívelcom vários princípios orçamentários, entre os quais, pelo menos, auniversalidade, o equilíbrio e a clareza.14) (CESPE – AFCE - TCU – 2007) De acordo com o princípio do orçamentobruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, deforma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativosresultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviçopúblico.15) (CESPE – Analista - INMETRO – 2009) É vedado consignar na leiorçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.16) (CESPE – AFCE - TCU – 2007) O princípio do equilíbrio orçamentáriopermanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.17) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008)A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditossuplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivoorçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura decréditos suplementares sem prévia autorização legislativa.18) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008)Em geral, o princípio orçamentário do equilíbrio somente é respeitado por meioda realização de operações de crédito. 27 www.pontodosconcursos.com.br
  • 28. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES19) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Em que pese o princípio da não vinculaçãoda receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações decrédito por antecipação de receita.20) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se umadministrador público municipal contrai, em nome do município, uma operaçãode crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU àoperação, dando-a como garantia da dívida.21) (CESPE – Analista Administrativo - ANTAQ – 2009) Prevista na leiorçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é umadas exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.22) (CESPE - Analista Judiciário – Administrativo - STJ - 2008) O princípio doequilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qualprescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão sercompatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo,durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação,tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursosarrecadados.23) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Só tem sentidorelacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas econtribuições são instituídas e destinadas ao financiamento de serviços e aocusteio de atribuições específicas sob a responsabilidade do Estado.24) (CESPE - Analista Ambiental -Administração e Planejamento -MMA - 2008)A apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação dasdeduções previamente efetuadas a título de restituições, fere o princípio dadiscriminação.25) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) De acordo com o princípio do equilíbrio,o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes daUnião, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendoque esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio daConstituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.26) (CESPE – Agente – Polícia Federal – 2004) O princípio da não-vinculaçãodas receitas de impostos pode aceitar novas exceções desde que haja alteração notexto constitucional.27) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) Em consonância com os princípios daunidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei 28 www.pontodosconcursos.com.br
  • 29. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDESOrçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento deinvestimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.28) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008)Na vigência da Constituição de 1967, o orçamento da União não obedecia aoprincípio da universalidade.29) (CESPE – Suporte às atividades em direito - Min. da Saúde - 2008) A leiorçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e àfixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que prevejaautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçõesde crédito.30) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) O princípio da unidade permite que oPoder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e,assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. 29 www.pontodosconcursos.com.br
  • 30. CURSO ON-LINE – AFO EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES GABARITO: 1 E 16 E 2 E 17 E 3 C 18 C 4 C 19 C 5 E 20 C 6 C 21 E 7 C 22 C 8 E 23 C 9 C 24 E 10 C 25 E 11 C 26 C 12 C 27 C 13 C 28 C 14 E 29 E 15 C 30 E 30 www.pontodosconcursos.com.br

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