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  • 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital. Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelos Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente do patrimônio público, diante do que consta das peças de informação em anexo (PIP nº 14/08), na forma e com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, III, da Constituição da República combinados com os artigos 1º, inciso IV e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); 1º e 25, inciso IV, alínea a da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 1º e 4º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco) e nos dispositivos legais adiante invocados, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas contra: A Prefeitura da Cidade do Recife, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.565.000/0001-92; A Construtora Venâncio Limitada, inscrito no CNPJ sob o nº 12.574.539/0001-33, integrante do Consórcio Construtora Venâncio Ltda. e Gusmão Planejamento e Obras Ltda; Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 1 de 16
  • 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital A Gusmão Planejamento e Obras Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.780.851/0001-02, integrante do Consórcio Construtora Venâncio Ltda. e Gusmão Planejamento e Obras Ltda; A Delta Construções, inscrita no CNPJ sob o º 10.788.628/0002-38, integrante do Consórcio Delta Construções S/A e Construtora Camilo Brito; A Construtora Camilo Brito, inscrito no CNPJ sob o nº 08.824.641/0001-72, integrante do Consórcio Delta Construções S/A e Construtora Camilo Brito. 1. DOS FATOS Em face de representação formulada pela Construtora Celi, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania – Defesa e Proteção do Patrimônio Público – instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 14/2008. Resumidamente, o dito Procedimento destinou-se à análise do intento da municipalidade do Recife, através da Secretaria Municipal de Saneamento, de contratar empresa de engenharia para execução de obras de saneamento integrado com acompanhamento técnico social na Bacia do Rio Capibaribe, envolvendo as unidades de esgotamento – UE 03, UE 04, UE 08, UE 17, UE 19, UE 20 e UE 21. Na representação formulada, a Construtora Celi se insurge quanto aos itens 07.03.08, 07.03.09, 07.03.10 e 07.03.11 do Edital de Concorrência Pública nº 01/2008 da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Saneamento. Narra a empresa representante que para o cumprimento da exigência de CBUQ, o edital preceitua duas hipóteses a saber: a uma. Termo de Compromisso de fornecimento de CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado à Quente, por usina de asfalto legalmente Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 2 de 16
  • 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital licenciada, na falta de usina própria localizada na região metropolitana da Cidade do Recife; a duas. A licitante proprietária de usina de asfalto legalmente licenciada, localizada na região metropolitana da Cidade do Recife, deverá apresentar documento hábil que comprove a sua propriedade. Na instrução do referido procedimento, a Secretaria de Saneamento, através do Ofício nº 114/2008, reiterou a importância da cobertura asfáltica para a garantia da integridade da obra, bem como em decorrência das especificidades do serviço e, ainda mais, como imprescindível medida para assegurar o resguardo ao meio ambiente. Aduz ainda, sobre as exigências para fins de habilitação, que a fixação dos requisitos para a habilitação encontra-se na esfera da discricionariedade administrativa para o exame da conveniência e oportunidade do ato. Assim. Frisou a municipalidade que, embora a realização de pavimentação de CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado à Quente não se mostre quantitativamente significativa dentro do valor da obra, nem por isso a Administração pode descuidar do resguardo à perfeita execução da demanda. Neste ponto, sustenta que a exigência se faz necessária em razão: i) de sua importância para garantir a solidez da obra; ii) da complexidade que envolve a produção e manuseio do CBUQ; iii) de que a produção de CBUQ ser potencialmente danosa ao meio ambiente. Concluído o procedimento licitatório, a Prefeitura da Cidade do Recife firmou, em 19 de junho próximo passado, os seguinte contratos com os consórcios vencedores: • Contrato nº 191/2008 com o consórcio firmado pelas empresas Construtora Venâncio Ltda e Gusmão Planejamento e Obras Ltda no valor de R$ 19.200.459,83 (dezenove milhões, duzentos mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos); Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 3 de 16
  • 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital • Contrato nº 192/2008 com Consórcio formado pelas empresas Delta Construções e Construtora Camilo Brito no valor de R$ 65.013.689,73 (sessenta e cinco milhões, treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos); • Contrato nº 193/2008 com Consórcio formado pelas empresas Delta Construções e Construtora Camilo Brito no valor de R$ 45.706.906,73 (quarenta e cinco milhões, treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Cabe ainda acrescentar que a Construtora Celi encaminhou Representação ao Tribunal de Contas da União– sob o número Processo nº TC-002.999/2008-7, tendo aquela Corte de Contas considerado-a procedente, nos termos do voto do Ministro Valmir Campelo: Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 1º, inciso XXVI, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; 9.2. considerar, no mérito, a representação procedente; 9.3. determinar à Secretaria de Saneamento da Prefeitura do Recife, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição da República, c/c o art. 45, caput, da Lei nº 8.443/1992, que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias à anulação do ato convocatório referente à Concorrência Pública nº 01/2008, bem como dos eventuais atos dela decorrentes, em vista das indevidas exigências editalícias consignadas nos Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 4 de 16
  • 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital subitens 07.03.08 e 07.03.09, que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 3º, caput e § 1º, inciso I, e 30, § 6 º, da Lei de Licitações e Contratos; 9.4. determinar à Secretaria de Saneamento da Prefeitura do Recife que, nos processos licitatórios futuros que envolvam recursos federais, abstenha-se de exigir propriedade e localização prévia de usinas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (...) 2. DO DIREITO Conforme determina o artigo 37, XXI, da Constituição da República, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. O referido instituto, à luz do dispositivo constitucional, é regrado pela Lei nº 8.666/93; a qual, em seu artigo 3º dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Conforme leciona Lucas Rocha Furtado, além da busca pela proposta mais vantajosa, a licitação deve realizar o princípio da isonomia. É evidente que a Administração deverá buscar nas propostas apresentadas pelos licitantes aquela que melhor realize seus interesses imediatos. Porém, a busca deste fim, isto é, a busca de maiores vantagens, não autoriza a violação das garantias individuais ou o tratamento mais favorecido a determinada empresa ou a particular em detrimento dos demais interessados em Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 5 de 16
  • 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital participar do processo. A lei, ao afirmar que a licitação visa igualmente à realização do princípio da isonomia, procura evitar tratamento discriminatório injustificado entre os possíveis interessados1 . No entanto, ao se contrastar o Edital da Concorrência Pública nº 01/08 com as normas pertinentes contidas no Estatuto de Licitações, observa-se o acentuado desvio empreendido pela Secretaria de Saneamento na condução do processo licitatório. Passando em revista ao mencionado instrumento convocatório, vê-se que, em várias oportunidades, malferiu os princípios e regras pertinentes. A saber: 07.03.08 – A licitante deverá apresentar, para cada lote, Termo de Compromisso de fornecimento de CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à Quente, por usina de asfalto legalmente licenciada, na falta de usina própria localizada na região metropolitana da Cidade do Recife, nos termos do subitem seguinte deste Edital; 07.03.9 - Deverá ser apresentado, juntamente com o Termo de Compromisso acima os documentos que comprovem que a usina fornecedora de CBUQ esteja instalada na Região Metropolitana da Cidade do Recife e os documentos de regularidade ambiental (Licença de Operação fornecida pela CPRH, Companhia Pernambucana do Meio Ambiente), conforme as Resoluções do CONAMA de n° 006 de 24 de janeiro de 1986 e de n° 237 de 19 de dezembro de 1997. A regularidade ambiental da Usina de Concreto Betuminoso Usinado à Quente - CBUQ, encontra-se prevista nos instrumentos que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, em especial, na Lei Federal n° 6.938/81, na qual se encontra consignada expressamente, em seu art. 9°, incisos III e IV, respectivamente, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 1 Lucas Rocha Furtado, in Curso de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Fórum, 2007, página 31 Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 6 de 16
  • 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 07.03.10 – A licitante proprietária de usina de asfalto legalmente licenciada, localizada na região metropolitana da Cidade do Recife, deverá apresentar, documento hábil que comprove sua propriedade. 07.03.11 – Apresentar o ATESTADO DE VISTORIA DAS USINAS E LABORATORIO, expedido e assinado pelo Diretor de Projetos e Obras da Secretaria de Saneamento. A data e hora para a realização da visita técnica serão marcadas junto a Diretoria de Projetos e Obras, antecipadamente das 08:30 às 12:00 horas com a Engenheira Maria Vera Lúcia Dias, pelo telefone (81) 3232.7337 ou pelo Telefax: (81) 3232.7688, não devendo ultrapassar o limite de 05 (cinco) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes da documentação e propostas. Nos processos licitatórios, é através da habilitação que a Administração reconhece formalmente que o licitante atende às condições exigidas, nos aspectos jurídicos e de qualificação técnica, econômica e financeira, bem como de regularidade perante o fisco. Na interpretação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 , visa a concorrência pública fazer com que maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão desse escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados. Não deve haver nos trabalhos nenhum rigorismo e na primeira fase de habilitação deve ser de absoluta singeleza o procedimento licitatório. Assim é que os parâmetros para tal fase são, unicamente, aqueles constantes no artigo 27 da Lei de Licitações: 2 Agravo de Petição 11.383 Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 7 de 16
  • 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal. V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Inciso incluído pela lei nº 9.854, de 27/10/99) Na lição de Hely Lopes Meirelles, nenhuma outra documentação deverá ser exigida, pois o legislador empregou deliberadamente o advérbio ‘exclusivamente’, para impedir que a Administração, por excesso de cautela ou vício burocrático, condicione a habilitação dos licitantes à apresentação de documentos inúteis e dispendiosos, que muitas vezes afastam concorrentes idôneos pela dificuldade de obtê-los3 . Em que pese a argumentação da municipalidade no sentido de que a fixação dos requisitos para a habilitação encontra-se na esfera da discricionariedade administrativa, tal exercício deve ser realizado dentro dos contornos da Lei de Licitação e, no que se refere à habilitação técnica, atender aos comandos do artigo 30 da citada lei. Assim, ante a disposição do § 6º do artigo 30 da Lei de Licitações4 , vê-se que as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal de sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia. 3 Hely Lopes Meirelles, in Licitação e Contrato Administrativo, 11ª edição, página 69-70 4 As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 8 de 16
  • 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Comentando o citado dispositivo, Carlos Pinto Coelho Motta observa que o § 6º veda a exigência de propriedade e localização prévia, relativa à instalação de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal especializado, sendo obrigatória apenas a apresentação de relação explícita e de declaração formal de sua disponibilidade5 . De extrema pertinência com o objeto da presente ação, é o Acórdão 648/2004, do Tribunal de Contas da União, nas Obras de adequação de trechos rodoviários na BR-232, Caruaru - São Caetano promovidas pelo Dnit: 12.b) EDITAL 08/2003 Tipo da irregularidade: impropriedades no processo licitatório - exigência para os licitantes de que tenham a propriedade de usina de asfalto e de central de britagem localizados no Estado de Pernambuco, ou Termo de Compromisso de Fornecimento por Terceiros, instalados em Pernambuco, em dissonância com o disposto no § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, que exige apenas a apresentação de relação explícita e da declaração formal de sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia. 9.2 determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que: 9.2.1 não seja exigido em edital de licitação de obras, para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade dos equipamentos a serem utilizados na obra, bem como a sua localização prévia, conforme disposto no § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93; Sobre o tema em comento, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 622.717 – RJ, emitiu o seguinte pronunciamento: 5 Carlos Pinto Coelho Motta, in Eficácia nas Licitações e Contratos, Editora Del Rey, 10ª Edição, Belo Horizonte, 2005, página 294 Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 9 de 16
  • 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO (LEI 1.533/51, ART. 1º). CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DOS LICITANTES. ILEGALIDADE (LEI 8.666/93, ART. 30, § 6º). PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTES. (...) 2. No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º). 3. A Lei 8.666/93, na seção que trata da habilitação dos licitantes interessados, veda exigências relativas à propriedade e localização prévia de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico (art. 30, § 6º). O fundamento dessa vedação repousa nos princípios da isonomia e da impessoalidade. 4. A restrição editalícia (exigência de disponibilidade de usina de asfalto localizada no raio de até 80 km do centro geométrico da obra) é manifestamente ilegal porque frustra o caráter competitivo do certame, ou seja, restringe a disputa às empresas situadas nas mediações da obra. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Merece destaque o seguinte trecho do voto da Ministra Relatora – Denise Arruda: Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 10 de 16
  • 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital O fundamento dessa vedação repousa nos princípios da isonomia (igualdade de condições dos licitantes) e da impessoalidade. Jessé Torres Pereira Júnior, ao comentar esse dispositivo, adverte: "Ao mesmo tempo, remete comando restritivo para Administração: o de que não poderá formular a exigência de modo a individualizar bens que já devem ser de propriedade do habilitante, nem situados em determinado local. A vedação é importante para impedir exigência que direcione a habilitação ao indicar bens certos e determinados, de que somente disporão uma ou alguma das empresas aptas à disputa. Por conseguinte, cabível é a exigência, com requisito de habilitação, quanto a instalações, equipamentos e pessoal reputados essenciais para a execução do objeto, porém terá de ser deduzida no edital em termos genéricos e despersonalizados. (...) Em qualquer hipótese, a cláusula não poderá impor que o equipamento ou as instalações sejam de propriedade do habilitante, ou se localizem em determinada região ou bairro. Se a compra ou a locação de um equipamento, ou a localização das instalações em ponto distante daquele em que se executará o objeto da licitação, implicar oneração dos custos para o licitante (que terá, em conseqüência, de elevar o preço de sua proposta), o problema não é da Administração, mas do licitante. A este deve assegurar-se amplo campo de escolha quanto ao modo que mais lhe convier para atender às exigências do edital, seja adquirindo ou locando o equipamento necessário, seja instalando-se em ponto distante ou próximo do em que terá de executar a prestação." (Comentários à Lei de Licitações e Contravenções da Administração Pública, 5ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 360, grifou-se) Endossando essa orientação, cita-se Marçal Justen Filho: "O ato convocatório pode exigir que o licitante comprove dispor de equipamentos Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 11 de 16
  • 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e pessoal técnico indispensáveis à execução do contrato. A Lei autoriza a inserção de cláusulas dessa ordem, mas determina que a exigência será satisfeita através de relação de bens e de pessoal que satisfaçam às necessidades da Administração e de declaração expressa acerca de sua disponibilidade. Não se pode exigir, portanto, que as máquinas ou o pessoal estejam localizados em certos pontos geográficos nem que o licitante seja proprietário, na data da abertura da licitação, dos equipamentos necessários" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., São Paulo: Dialética, 2005, p. 337, grifou-se). Portanto, a restrição editalícia (exigência de disponibilidade de usina de asfalto localizada no raio de até 80 km das obras) é manifestamente ilegal porque frustra o caráter competitivo do certame, ou seja, restringe a disputa às empresas situadas nas mediações da obra. Não bastasse isso, conforme ressaltado pelo digno representante do Ministério Público Federal, "o argumento de que o asfalto necessita chegar ao local da obra ainda quente não é suficiente para impedir a participação no certame de habilitantes localizados fora do raio de 80 km (oitenta quilômetros), tendo em vista que diversas podem ser as soluções técnicas para manter o asfalto em temperatura adequada até a chegada ao canteiro de obras" (fl. 220). Portanto, o município do Recife, através da Secretaria de Saneamento e a pretexto de exercício de sua discricionariedade administrativa, inseriu nos itens 07.03.08, 07.03.09, 07.03.10 e 07.03.11 do Edital de Concorrência Pública nº 01/2008, condição de habilitação – termo de fornecimento de CBUQ por usina instalada na Região Metropolitana do Recife – em flagrante dissonância com o disposto nos artigos 27, 30, § 6º, da Lei de Licitações, desatendendo os princípios da isonomia e da impessoalidade. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 12 de 16
  • 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 3. DOS PEDIDOS 3.1. Do pedido liminar O caso vertente reúne os requisitos necessários para a concessão de medida liminar conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.347/85. O respeitado RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, a propósito, doutrina que “conjugando-se os arts. 4º e 12 da Lei 7.347/85, tem-se que essa tutela de urgência há de ser obtida através de liminar que, tanto pode ser pleiteada na ação cautelar (factível antes ou no curso da ação civil pública) quanto no bojo da própria ação civil pública, normalmente em tópico destacado da petição inicial. Muitas vezes, mais prática será esta segunda alternativa, já que se obtém a segurança exigida pela situação de emergência, sem necessidade da ação cautelar propriamente dita”. Assim, cumpre destacar que, na presente demanda, o fumus boni iuris decorre diretamente de mandamento constitucional – artigo 37, XXI, da Constituição da República, bem como em face dos dispositivos infraconstitucionais estabelecidos na Lei de Licitações (artigos . 3º, caput e § 1º, inciso I, 27, 30, § 6º). Em outro compasso, há justo receio de que, não concedida a ordem liminar, a municipalidade, através da Secretaria de Saneamento, dê seguimento à execução dos Contratos nº 191, 192 e 193/2008. Qual seja: a construção do Saneamento Integrado com Acompanhamento Técnico Social na Bacia do Rio Beberibe. Deste modo, ante o princípio da razoabilidade, é forçoso reconhecer que concessão da liminar no presente caso é a medida mais adequada a fim de preservar o interesse público envolvido na presente ação. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 13 de 16
  • 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Assim, o Ministério Público pugna, em decorrência das razões elencadas na presente petição, que seja concedida liminar de modo a determinar seja suspensa a execução dos Contratos nº 191, 192 e 193/2008, firmados entre o Município do Recife, através da Secretaria de Saneamento, e os consórcios acima referidos, até a conclusão do presente processo. 3.2. Do Pedido de Mérito Em sede de mérito, requer a confirmação da liminar ora requerida e, via de conseqüência, a procedência do pedido em todos os seus termos para, ao final, anular a Concorrência Pública nº 1/2008 e, consequentemente, os Contratos nº 191, 192 e 193/2008 firmados entre a Prefeitura da Cidade do Recife, através da Secretaria de Saneamento e os Consórcios Construtora Venâncio Ltda. e Gusmão Planejamento e Obras Ltda e Delta Construções S/A e Construtora Camilo Brito, que tenham por objeto a execução das obras de saneamento integrado com acompanhamento técnico social na Bacia do Rio Capibaribe, envolvendo as unidades de esgotamento – UE 03, UE 04, UE 08, UE 17, UE 19, UE 20 e UE 21. 3.3. Dos Requerimentos Finais Como medida de ordem processual, requer a citação: 1. Do Município do Recife, com sede no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta cidade, na pessoa do seu Procurador-Chefe; 2. Da Construtora Venâncio Limitada, com sede na BR 428 Km 185-A, s/n, Loteamento Recife, Petrolina, PE; 3. Da Gusmão Planejamento e Obras Limitada, com sede na Avenida Agamenon Magalhães, 2885, Espinheiro, Recife; 4. Da Delta Construções, com sede na Rua Alfredo Marcondes, 74, Imbiribeira, Recife; Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 14 de 16
  • 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 5. Da Construtora Camilo Brito, com sede na Rua Arnóbio Marques, 257, Santo Amaro, Recife. Tudo na forma do artigo 12, incisos I, II e VI do Código de Processo Civil, para, querendo, responderem a presente ação, no prazo e forma de lei, acompanhando-a até o seu ulterior termo, sob pena de revelia e confesso. Requer, por derradeiro: a) O recebimento da presente ação sob o rito ordinário; b) Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade do que dispõe o artigo 18 da LACP; c) Condenação dos Réus no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, estes calculados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações de direito decorrentes da sucumbência; d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá à causa o valor de R$ R$ 129.921.056,29 (cento e vinte e nove milhões, novecentos e vinte e um mil, cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos). Nestes Termos P. Deferimento Recife, 29 de setembro de 2008. Charles Hamilton Santos Lima Lucila Varejão Dias Martins Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 15 de 16
  • 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 15ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3419-7195 16 de 16

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