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20120710 acp acumulação indevida de cargos mônia maria

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  • 1. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 1 de 10 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital. Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelo Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente do patrimônio público, diante do que consta das peças de informação em anexo (Inquérito Civil nº 046/2011), na forma e com fundamento nos artigos 37, 127 e 129, III, da Constituição da República combinados com os artigos 1º, inciso IV e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); 1º e 25, inciso IV, alínea a da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 1º e 4º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar nº. 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco) e nos dispositivos legais adiante invocados, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de Mônica Maria Torres Galindo, auxiliar de enfermagem, servidora pública vinculada ao Estado de Pernambuco e à Prefeitura da Cidade do Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 362.962.604-15; pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: DOS FATOS
  • 2. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 2 de 10 Em face do encaminhamento do Processo Administrativo nº. 8.2008.08.027367, por parte da CACEF do Estado de Pernambuco, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania – Defesa e Proteção do Patrimônio Público – instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº. 046/2011, posteriormente convertido no Inquérito Civil nº. 046/2011, através do qual buscou apurar a regularidade dos vínculos funcionais mantidos pela demandada com o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e Camaragibe. Do conjunto probatório verifica-se que a demandada, no período de 02 de outubro de 2007 a 07 de fevereiro de 2009, exerceu, concomitantemente, três cargos públicos. A saber: • Auxiliar de Enfermagem da Polícia Militar de Pernambuco – matrícula nº 980.171-5; • Auxiliar de Enfermagem da Prefeitura de Camaragibe – matrícula nº 792; • Auxiliar de Enfermagem da Prefeitura da Cidade do Recife – matrícula nº 75.054. A propósito de tais vínculos públicos, é oportuno registrar que a demandada, quando da assunção do seu terceiro cargo, o da Prefeitura da Cidade do Recife – matrícula nº. 75.054, omitiu de sua Declaração de Cargos ou Empregos Públicos (folha 056) a sua função de Auxiliar de Enfermagem junto à Prefeitura da Cidade de Camaragibe, fazendo menção tão somente ao seu primeiro vínculo com o Estado de Pernambuco, matrícula 980171-5. Posteriormente, foi anexado aos autos Portaria nº. 1285 de 27/05/2009, na qual consta que a servidora foi exonerada do cargo de auxiliar de enfermagem, matrícula nº. 75.054-0, a contar de 02 de fevereiro de 2009. Verificou-se que a demandada atualmente acumula dois cargos públicos na função de auxiliar de enfermagem, quais sejam: o cargo de assistente técnico em defesa social, matrícula nº. 980171-5 e admissão em 15 de julho de 1998 na Polícia Militar do Estado de Pernambuco e o cargo de auxiliar de enfermagem, matrícula nº. 792 e admissão em 06 de agosto de 1996, da Prefeitura de Camaragibe – PE.
  • 3. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 3 de 10 A partir das informações prestadas pela Polícia Militar e pela Prefeitura Municipal de Camaragibe, a Cacef observou que: ... apesar de não haver sobreposição entre os horários (de 07h as 19h do mesmo dia, em relação a matrícula nº 792; e 19h de um dias as 7h do dia subseqüente em relação a matrícula nº 980171-5;), há dias em que eles deverão ser cumpridos de forma contínua, o que inviabiliza a compatibilidade de horários tendo em vista que os locais de trabalho se situam em cidades distintas (Recife/Camaragibe). Tem-se como exemplo o dia 02 de agosto de 2010, em que a servidora deveria trabalhar em Camaragibe no horário de 7h as 19h, e em Recife iniciar suas funções no horário de 19h, e termino as 7h do dia 03 de agosto. Conclui aquela Comissão que apesar da natureza dos cargos ocupados permitirem a acumulação na forma do art. 37, XVI, c, a situação não pode ser considerada lícita devido a não comprovação da compatibilidade de exercícios entre os cargos. Em síntese: a) a servidora omitiu vínculo pré-existente quando da assunção de cargo público junto à Prefeitura da Cidade do Recife; b) mesmo no exercício de apenas dois cargos públicos não há compatibilidade entre os mesmos em face da jornada de trabalho de ambos. DO DIREITO Dispõe o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) - a de dois cargos de professor; b) - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções
  • 4. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 4 de 10 e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;” Percebe-se que a regra geral é a proibição quanto à acumulação das funções remuneradas dos funcionários públicos, excetuando-se apenas com relação a dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde desde que haja compatibilidade de horários. Afora essas exceções, inadmissível quaisquer outras acumulações. É o que ensina Hely Lopes Meirelles, conforme vemos: "A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções, tanto na Administração Direta como na Indireta (Const. Rep., art. 37, XVI e XVII), visa impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou exercer várias funções, sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos rendimentos". Conforme acentua a Relatora Juliana Rodrigues de Sena, no Parecer CACEF nº. 223/2011, da CACEF do Governo do Estado, a conclusão sustentada é que “apesar da natureza dos cargos ocupados permitirem a acumulação na forma do art. 37, XVI, c, a situação não pode ser considerada lícita devido a não comprovação da compatibilidade de exercícios entre os cargos”. Assim sendo, a ré, Mônica Maria Torres Galindo, funcionária pública com vínculos múltiplos com o Poder Público não poderia, ao mesmo tempo, mantê-los, em virtude da ilegalidade do acúmulo. Da Improbidade Administrativa O artigo 37, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também que (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • 5. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 5 de 10 Regulamentando citado dispositivo constitucional, foi promulgada em 02 de junho de 1992, a Lei nº. 8.429/92, que, em seu artigo 11 afirma que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. O ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, I, da citada lei deve ser interpretado em consonância com a vedação imposta no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Segundo Pedro Roberto Decomain, “toda atividade administrativa, todo ato praticado por qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº. 8.429/92, deve ser realizada como o único propósito de atingir o fim que lhe é inerente”.1 No presente caso, observa-se que a demandada, visando ao seu objetivo de obter mais vínculos laborais que o permitido constitucionalmente, chegou a fornecer declaração falsa sobre os seus vínculos com a Administração Pública. É a hipótese de desvio de finalidade radicado na má-fé, conforme leciona Fazzio Júnior. Para quem, de tal desvio “resulta a mais tosca espécie de distorção das metas administrativas, vale dizer, a inversão absoluta do ato de administrar, pelo fato de subtrair o caráter coletivo da função pública e acrescentar-lhe artificial fito particular”.2. Em outro passo, cumpre destacar que a acumulação de cargos, por parte da demandada, ora questionadas, atentaram contra os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: o da legalidade e moralidade, inobservando, desta feita, o art. 4º da Lei nº. 8.429/92. Quanto à legalidade, resume-se ao dever do agente público de atuar em conformidade com os ditames legais, ou seja, respeitando o ordenamento jurídico vigente, constatando-se sua violação no caso em comento no preciso instante em que a demandada assumiu o terceiro cargo público, conforme acima demonstrado. 1 Pedro Roberto Decomain, in Improbidade Administrativa. São Paulo, Editora Dialética, 2007, página 152 2 Waldo Fazzio Júnior, in Atos de Improbidade Administrativa, São Paulo, 2007, Atlas, página 170.
  • 6. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 6 de 10 Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração. Em outra oportunidade, obtempera: fora da lei, portanto, não há espaço para atuação regular da Administração. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei - para cumprirem corretamente seus misteres - a mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que todos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à lei, ancilar - que vem de ancilla, serva, escrava3. No tocante ao princípio da moralidade é necessário observar o ensinamento de Maria Sylvia Zanella de Pietro no sentido em que “não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade”. À vista do relatado, a acumulação de três cargos públicos por parte da demandada configura ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, Inciso I, da Lei 8.429/92. 3 Celso Antonio Bandeira de Mello, in “Desvio de Poder”, in RDP 89/24, p. 24. e “Discricionariedade e Controle Jurisdicional”, Malheiros Editores, 2ª ed., 1993, p. 50.
  • 7. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 7 de 10 A punição para aqueles que cometem atos de improbidade administrativa como os mencionados acima está definida no artigo 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Da Responsabilidade da Ré A demandada, na qualidade de agente público, responde pelo ato de improbidade administrativa praticado por força dos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.429/92. Sem embargo, a regra é o impedimento de acumulação de cargos por parte dos servidores públicos, à exceção das hipóteses previstas no texto constitucional, quando houver compatibilidade de horários. Na vertente situação, a servidora pública, mesmo podendo acumular dois cargos técnicos privativos de profissionais de saúde, extrapolou o permissivo constitucional ao desempenhar concomitantemente, em municípios distintos, as duas funções de Auxiliar de Enfermagem, chegando ainda a perceber por três cargos públicos no período entre 02 de outubro de 2007 e 07 de fevereiro de 2009. Assim e considerando tudo que foi apurado, vê-se que a demandada, de modo livre e consciente, acumulou indevidamente cargos públicos referentes às matrículas de nº. 980.171-5 junto à Polícia Militar de Pernambuco, 75.054-0 junto à Prefeitura da Cidade do Recife e à matrícula nº. 792 junto à Prefeitura Municipal de Camaragibe.
  • 8. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 8 de 10 O elemento volitivo é tanto mais evidente na medida em que a demandada buscou encobrir a sua acumulação indevida através da omissão quanto ao vínculo mantido com a Prefeitura da Cidade de Camaragibe em declaração fornecida à municipalidade do Recife. Noutro giro, cumpre acrescentar que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que basta o dolo genérico na hipótese do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.141.721 – MG, a Segunda Turma entendeu que a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) exige a comprovação de dolo genérico. No mesmo sentido foi o julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1.331.116, ocasião em que o relator Herman Benjamin sustentou que “o que configura ato de improbidade tratado no art. 11 é a ofensa aos princípios da Administração Pública, seja por ação, seja por omissão. O foco da figura típica reside na preservação dos valores abstratos e intangíveis da administração proba, lastreada em princípios de fundo constitucional e legal. É certo que a Lei 8.429/1992 não comporta responsabilidade objetiva, sendo cabíveis as ponderações e eventuais comprovações quanto à existência de justificativa legítima para o ato. Não se exige, porém, intenção específica para a configuração de improbidade, e sim o dolo genérico decorrente do descumprimento deliberado de dever legal.” DOS PEDIDOS • Do Pedido de Mérito Ante todo o exposto, depois de autuada e recebida a presente petição inicial com os documentos que a instruem (arts. 282/283 do Código de Processo Civil), requer o Ministério Público a Vossa Excelência seja julgada procedente a presente ação para: i. Nos termos do art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, para condenar a demandada Mônica Maria Torres Galindo;
  • 9. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 9 de 10 ii. Sejam os valores relativos às multas civis destinados aos cofres da Fazenda do Estado de Pernambuco. • Dos Requerimentos Finais Como medida de ordem processual, requer a notificação e posterior citação para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos ora alegados (art. 17 da Lei n. 8.429/1992) da demandada: Mônica Maria Torres Galindo, com endereço na Rua Coroatá, 21, apartamento 101, Afogados, Recife; A intimação do: 1- Município do Recife, com sede no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta cidade, na pessoa do seu Procurador-Chefe, para que, querendo, intervenha nos autos no pólo ativo ou passivo desta ação; 2- Município de Camaragibe, com sede na Av. Belmino Correia, 2340, Bairro de Timbí, nesta cidade, na pessoa do seu Procurador- Chefe, para que, querendo, intervenha nos autos no pólo ativo ou passivo desta ação; 3- Estado de Pernambuco, com sede à Rua do Sol, 143, 1° andar, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, na pessoa do seu Procurador Geral do Estado, para que, querendo, intervenha nos autos no pólo ativo ou passivo desta ação. Requer, por derradeiro: 1. O recebimento da presente ação sob o rito ordinário; 2. Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade do que dispõe o artigo 18 da LACP; 3. A produção de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.
  • 10. Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265 10 de 10 Nestes Termos P. Deferimento Recife, 16 de outubro de 2012. Charles Hamilton Santos Lima 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital