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Dicionário ambiental em direito
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Dicionário ambiental em direito

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  • 1. Profª. Carla Francisca Souza da ConceiçãoDisciplina: Direito AmbientalEEEM “Irmã Dulce Lopes Ponte” VOCABULÁRIO TÉCNICO (BÁSICO) DIREITO AMBIENTALAAGENDA 21 – É plano de metas voltado para desafios do se. XXI, traçado pelos Governos mundiais, tem como base adefinição de um programa que inclui a criação de mecanismos de financiamento para projetos de preservação ambientale de transferência de tecnologias, e, ainda o estabelecimento de normas jurídicas.AMBIENTE – Aquilo que circunda um organismo ou um objeto.ÁREA CRÍTICA DE POLUIÇÃO (ACP) – O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentoindustrial nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei 6.803, bem como do atendimentodas normas e padrões ambientais definidos pela SEMA e pelos organismos estaduais e municipais competentes.ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) –- áreas a serem decretadas pelo Poder Público, para a proteçãoambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicaslocais. (art. 9o da Lei 6.902/81).ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APP) –- aquelas em que as florestas e demais formas de vegetaçãonatural existentes não podem sofrer qualquer tipo de degradação (ver art. 268 da CF do Estado do Rio de Janeiro.1989).ATERRO SANITÁRIO – processo de dispor resíduos sólidos na terra, com a proteção sanitária, de forma a nãoresultar em nenhum dano ao meio ambiente.ATIVIDADE POLUIDORA - atividade humana, industrial ou agrícola, que real ou potencialmente causa danos,degrada e/ou ameaça o meio ambiente.AUDIÊNCIA PÚBLICA – procedimentos de consulta à sociedade, ou à grupos sociais interessados em determinadoproblema ambiental ou potencialmente afetados por um projeto, a respeito de seus interesses específicos e da qualidadeambiental por eles preconizada. A realização da Audiência Pública exige o cumprimento de requisitos, previamentefixados em regulamento, referentes a: forma de convocação; condições e prazos para informação prévia sobre oassunto a ser debatido; inscrições para participação;ordem dos debates; aproveitamento das opiniões expedidas pelosparticipantes (Resolução CONAMA 009/87).AUTO DE CONSTATAÇÃO – documento, emitido por autoridade competente, que serve para atestar o descumprimento,por determinada pessoa, de lei, regulamento ou intimação, podendo dar origem ao auto de infração.AUTO DE INFRAÇÃO – documento pelo qual a autoridade competente certifica a existência de uma infração àlegislação, caracterizada devidamente a mesma e impondo, de forma expressa, penalidade ao infrator.AUTOGESTÃO - em ecologia, modo de administrar recursos ambientais através de decisões conjuntas da comunidade,gestores públicos e organizações não-governamentais contrário ao modelo de gestão centralizada.AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA) – o mais novo instrumento da Política Ambiental Brasileira paraassegurar que um projeto, programa ou plano venha a seguir diretrizes que projetam o Meio Ambiente ( art. 9o , III,da lei 6.938/81)BBENS PÚBLICOS – são bens de domínio do Estado, sujeitos a um regime administrativo especial que os torna, emprincípio, inalienáveis, imprescindíveis e impenhoráveis. Classificam-se pela titularidade, quanto ao uso, quanto àdestinação original, à disponibilidade e à natureza física.BIODIVERSIDADE - diversidade biológica de determinada região ou ecossistema. Segundo estimativas cautelosas,existem no Planeta entre 5 e 10 milhões de espécies de organismos, mas outras fontes indicam cerca de 30 milhões.BIOSFERA - conjunto das zonas do Planeta onde a vida é possível. È formada pela litosfera (camadas maissuperficiais da crosta terrestre), pela hidrosfera (águas oceânicas) e pelas camadas mais baixas da atmosfera.CCAMADA DE OZÔNIO – Faixa de aproximadamente 20Km de espessura, localizada na estratosfera, a cerca, a cercade 25 quilômetros da Terra, concentra perto de 90% do ozônio da atmosfera e protege nosso mundo dos efeitos nocivosde parte da radiação ultravioleta proveniente do sol. Valores medidos em 1195 por satélites mostraram uma reduçãode até 50% em alguns pontos da camada. Essa redução, também conhecida por BURACO, é provavelmente causada porcompostos de cloro e bromo produzidos industrialmente.CHUVA ÁCIDA – é a chuva contaminada pelas emissões de óxidos de enxofre na atmosfera, decorrentes da combustãoem indústrias e, em menor grau, dos meios de transporte.CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (RIO92) – a decisãopela realização da Conferência foi tomada em dezembro de 1989, seguida do convite ao Brasil para sediá-la. Em julhode 1990 o Governo Brasileiro definiu o Rio de Janeiro como sede oficial. O evento aconteceu de 3 a 14 de junho de 1992.Essa Conferência foi a segunda sobre o mesmo assunto: a primeira foi realizada na Suécia, em 1972. 1
  • 2. Profª. Carla Francisca Souza da ConceiçãoDisciplina: Direito AmbientalEEEM “Irmã Dulce Lopes Ponte”CONFERÊNCIA DA ONU SOBRE O AMBIENTE HUMANO – primeira Conferência reunida em Estocolmo (5 a 16 dejunho) com o objetivo de servir como meio prático para encorajar e proporcionar linhas de orientação para aatuação dos Governos e OING’s (Organizações internacionais não –governamentais), destinadas a proteger e melhoraro ambiente humano e evitar a sua deterioração, por meio da cooperação internacional, tendo em vista a importânciaparticular de permitir aos países em desenvolvimento que se antecipem ao surgimento desses problemas.CONTABILIDADE AMBIENTAL - cálculo em dinheiro dos valores dos recursos naturais (valor do solo, da vegetaçãoe dos produtos extraídos, como madeira e fruto), como também o valor de mercado de recursos naturais e as multas quedeveriam ser pagas por quem degrada o meio ambiente.CUSTO AMBIENTAL – nova metodologia para traduzir em cifras o desgaste sofrido pelo Meio Ambiente e abater oresultado do cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).DDESENVOLVIMENTO SUSTENTADO - segundo definição em 1987 da Comissão Brutland, da ONU, no relatório“NOSSO FUTURO COMUM”, é o desenvolvimento social, econômico e cultural que atende às exigências do presente semcomprometer as necessidades das futuras gerações. Para os países pobres, de acordo com o relatório “NOSSAPRÓPRIA AGENDA”, da Comissão de Desenvolvimento e Meio Ambiente da América Latina e do Caribe, odesenvolvimento sustentado é essencialmente a satisfação das necessidades básicas da população, sobretudo dos gruposde baixa renda, que chegam a mais de 75% do continente.EECODESENVOLVIMENTO - define-se como um processo criativo de transformação do meio com a ajuda de técnicasecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades desse meio. Impedindo o desperdício inconsiderado dosrecursos, e cuidando para que estes sejam empregados na satisfação das necessidades de todos os membros da sociedade,dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais.EDUCAÇÃO AMBIENTAL - o processo de formação e informação social orientado para: - O desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução dos problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos, quando sociais, políticos, econômicos e culturais; - O desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais; - O desenvolvimento de atitudes que levem à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) – um dos elementos do processo de avaliação de Impacto (AIA). Trata-seda execução por equipe multidisciplinar das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, asconseqüências da implantação de um projeto no meio ambiente, por meios de métodos de AIA e técnicas de previsão dosimpactos ambientais. O estudo realiza-se sob a orientação da autoridade ambiental responsável pelo licenciamento doprojeto em questão, que, por meio de instruções técnicas específicas, ou termos de referência, indica a abrangência doestudo e os fatores ambientais a serem considerados detalhadamente. O EIA compreende, no mínimo: a descrição doprojeto e suas alternativas; nas etapas de planejamento, construção, operação e, quando for o caso, desativação, amedição e valoração dos impactos; a comparação das alternativas e a previsão de situação ambiental futura, noscasos de adoção de cada uma das alternativas, inclusive no caso de não se executar o projeto; a identificação dasmedidas mitigadoras e do programa de monitoramento dos impactos; a preparação do relatório de impacto ambiental –RIMA.FFAIXA MARGINAL - é o terreno que ladeia um curso d’água ou que circunda um lago.FUNÇÃO SOCIAL (TERRA) – conservação e melhoria dos recursos naturais e o equilíbrio entre exploração do solocom o desenvolvimento auto-sustentado (CF, art. 186).GGERENCIAMENTO COSTEIRO – gerenciamento administrativo como forma de serviço público, que tem como objetivoa defesa e proteção da flora e da fauna marítima no brasileiro (Lei 7.661/88 – Institui o Plano Nacional deGerenciamento Costeiro e dá outras providências).GESTÃO AMBIENTAL – a tarefa de administrar o uso produtivo de um recurso renovável sem reduzir a produtividadee a qualidade ambiental, normalmente em conjunto com o desenvolvimento de uma atividade.HHOLISMO - teoria filosófica, aplicada às ciências ambientais para a compreensão das relações entre os componentesdo meio ambiente, pela qual os seus elementos vivos (todos os organismos, inclusive o homem) e não-vivos interagemcomo um todo, de acordo com leis físicas e biológicas bem definidas.IINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) – criadopela lei 7.735/89, substituindo o antigo IBDF (Instituto brasileiro de desenvolvimento florestal, 1967), vinculado aoMinistério do Meio Ambiente, com o objetivo de formular e executar a Política Nacional do Meio Ambiente e o depreservar, conservar e fiscalizar o uso dos recursos renováveis do país. 2
  • 3. Profª. Carla Francisca Souza da ConceiçãoDisciplina: Direito AmbientalEEEM “Irmã Dulce Lopes Ponte”ÍNDICES DE QUALIDADE AMBIENTAL – níveis de aceitação de poluição do Meio Ambiente (ar, ruído, dejetos, etc.)destinados a assegurar que não se exceda ao estabelecimento por legislação federal, estadual ou municipal; padrãoaceitável de qualidade de vida.IMPACTO AMBIENTAL - considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ebiológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanasque, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais eeconômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.(art.1o da Resolução CONAMA/86).INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE - é o ato pelo qual a administração veda alguém a prática de atos sujeitos ao seucontrole, ou que incidam sobre seus bens.INTIMAÇÃO - documento, emanado de autoridade competente, que tem por fim levar a conhecimento do interessado umaocorrência, a fim de que os intimados possam determinar-se, segundo as regras prescritas na legislação, ou fiquesujeito às sanções nela contidas.LLICENÇA - é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessadoatendeu a todas as exigências legais, faculta-se o desempenho de atividades.MMEDIDAS MITIGADORAS – são aquelas destinadas a prevenir impactos negativos ou a reduzir sua magnitude. Épreferível usar a expressão mitigadora em vez de Medida Corretiva, também muito usada, uma vez que a maioria dosdanos ao meio ambiente, quando não podem ser evitados podem apenas ser mitigados.MONITORAMENTO – processo de observação e medição sistemática a fim de testar e avaliar os impactos ambientaiscausados pela ação humana.NNOTIFICAÇÃO – documento pelo qual se dá à terceiros ciência de alguma ocorrência, fato ou ato, que se praticou ouse deseja praticar.OORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONGs) – grupos de pressão social, de caráter diverso (ambientalistas,étnicos, profissionais, sexuais) que não tenham relação com o Estado.PPLANEJAMENTO AMBIENTAL – tarefa de identificar, conceber e influenciar decisões sobre a atividade econômica, deforma que esta não reduza a produtividade dos sistemas naturais nem a qualidade ambiental.PODER DE POLÍCIA (AMBIENTAL) – atividade da administração pública que limita ou disciplina direito ou liberdade,regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concerne à saúde da população, àconservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou deoutras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividadespossam decorrer poluição ou agressão à natureza.PENALIDADE AMBIENTAL – aplicação da lei às agressões ecológicas, sistematizando as penalidades e unificandovalores de multa dos infratores da legislação ambiental, sendo que qualquer pessoa ou entidade ambientalista podefazer representação junto ao governo.PROTEÇÃO AMBIENTAL - gestão ou manejo de recursos que se referem à descarga no meio Ambiente de desperdíciosquímicos ou biológicos e de efeitos físicos com objetivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida e proteção dosrecursos naturais. 3
  • 4. Profª. Carla Francisca Souza da ConceiçãoDisciplina: Direito AmbientalEEEM “Irmã Dulce Lopes Ponte”QQUALIDADE AMBIENTAL – é o estado do ar, da água, do solo e dos ecossistemas, em relação aos efeitos da açãohumana.RRELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) – relatório de Impacto Ambiental é o documento que apresenta osresultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental (Resolução CONAMA 001/86).SSISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS (SLAP) – instrumento de execução de uma políticaambiental governamental, cujas atividades possam causar poluição potencial ou efetiva. O processo de licenciamentorealiza-se em três etapas correspondentes às fases de implantação da atividade, cabendo para cada uma delas um dostrês tipos de licença: Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO (Lei 6.938).TTOMBAMENTO – forma de intervenção do Estado na propriedade privada, limitativa de exercício de direito deutilização e de disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial decuidados, dos bens de valor histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico. Os bens tombados, móveis ou imóveis,permanecem sob domínio e posse particulares, mas sua utilização passa a ser disciplinada.UUNIDADES DE CONSERVAÇÃO – a Resolução da CONAMA 011/87, declara como unidades de conservação asseguintes categorias de sítios ecológicos de relevância cultural, criadas por atos do Poder Público: EstaçõesEcológicas; APA, Parques Nacionais, estaduais e municipais; Reservas biológicas; Florestas Nacionais, estaduais emunicipais; Monumentos Naturais, Jardins Botânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais (art. 1o).VVAZADOURO - lugar onde se depositam resíduos sólidos sem a adoção de medidas de proteção ao Meio Ambiente.ZZONEAMENTO AMBIENTAL - Foi declarado como um dos instrumentos da PNMA (art. 9o, II da lei 6938/81). Ozoneamento ambiental é definido como a integração sistemática e interdisciplinar da análise ambiental aoplanejamento dos usos do solo, com o objetivo de definir a melhor gestão dos recursos ambientais identificados. 4