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PODER JUDICIÁRIO                        TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019-95.2008.4.03.6100/...
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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019-95.2008.4.03.6100/SP D.E. 2008.61.00.021019-5/SP Publicado em 17/3/2011RELATOR : Juiz Federal Convocado RICARDO CHINAAPELANTE : Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo CREF4SPADVOGADO : CLAUDIO A PINHO SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SÃOAPELADO : PAULOADVOGADO : JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outroNo. ORIG. : 00210199520084036100 8 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ART. 3º, I, DA LEI Nº 8.650/93. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO OU RESTRITIÇÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TREINADOR A DETERMINADA CATEGORIA. MERA PREFERÊNCIA AOS GRADUADOS EM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE TREINADOR NÃO INCLUSAS NO ROL DE COMPETÊNCIAS DO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/98. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CREF4/SP RESTRITA AOS TREINADORES DIPLOMADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRITOS NA AUTARQUIA. 1- Pretende o recorrente obter declaração da necessidade de os Treinadores Profissionais de Futebol inscreverem-se no Conselho Regional de Educação Física, submetendo-se à fiscalização da autarquia. 2- O artigo 3° da Lei n° 8.650/93 estabelece tão somente preferência, no sentido de ser recomendável o exercício da profissão de treinador de futebol por diplomados em curso de educação física. Também não há na Lei n° 9.696/98, reguladora da profissão de educação física, qualquer disposição estabelecendo a exclusividade do desempenho da função de treinador por profissionais de educação física. 3- Competindo à lei a regulação de ambas as profissões, verifica-se inexistir nos diplomas correspondentes regras que vinculem ou obriguem o técnico de times de futebol a possuir qualquer diploma de nível superior. 4- Pode ou não o Treinador Profissional de Futebol ser graduado em curso superior de Educação Física, e, apenas nesse último caso, deve inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física correspondente, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade, consoante dispõe o estatuto regulador da profissão. 5- Apelação e remessa oficial improvidas.
  2. 2. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma doTribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessaoficial, nos termos do voto do Desembargador Federal Mairan Maia, vencido o Relator, que lhesdava provimento.São Paulo, 10 de março de 2011. Mairan Maia Relator para AcórdãoDocumento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, queinstituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:36Nº de Série do Certificado: 4435DC38Data e Hora: 14/3/2011 11:31:46APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019-95.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021019-5/SPRELATOR : Juiz Federal Convocado RICARDO CHINAAPELANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SPADVOGADO : CLAUDIO A PINHO SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADOAPELADO : DE SAO PAULOADVOGADO : JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outroNo. ORIG. : 00210199520084036100 8 Vr SAO PAULO/SP VOTODe início, tenho por interposta a remessa oficial, nos termos do artigo 475, inc. I, do Código deProcesso Civil.A Constituição Federal, consagrando a liberdade de profissão, estabeleceu no inciso XIII do art. 5º,da Constituição Federal, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas asqualificações profissionais estabelecidas em lei.Assim, nos termos da norma constitucional, pode o legislador instituir requisitos capacitáriosobjetivos, desde que pertinentes com as funções a serem exercidas.No presente caso, o legislador editou a Lei n° 9.696/98, que disciplina a profissão de educação física,estabelecendo quais são as atividades próprias daqueles que a exercem, verbis:Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de EducaçãoFísica é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais deEducação Física.Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física osseguintes profissionais:I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado oureconhecido;II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superiorestrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
  3. 3. III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividadespróprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo ConselhoFederal de Educação Física.Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar,supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos eprojetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentosespecializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informestécnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.(grifamos)A Lei nº 8.650/93 dispondo acerca das relações de trabalho do treinador profissional de futebol,assim estabelece:Art. 1º A associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediantequalquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol, naforma definida nesta Lei.Art. 2º O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamentecontratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas defutebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo deassegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte. (grifamos)Art. 3º O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará asseguradopreferencialmente:I - aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas,reconhecidas na forma da Lei;II - aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente,exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, comoempregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo oterritório nacional. (grifamos)Art. 4º São direitos do Treinador Profissional de Futebol:I - ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;II - apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bemdesempenhar suas atividades;III - exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes aofutebol profissional.Art. 5º São deveres do Treinador Profissional de Futebol:I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinaçõesdos órgãos técnicos do empregador;II - manter o sigilo profissional.Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente,constar:I - o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;II - o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bemcomo a forma, tempo e lugar de pagamento.Parágrafo único. O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, noConselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.Art. 7º Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdênciasocial, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei.Destarte, à luz do artigo 3° da Lei n° 8.650/93, o exercício da atividade de treinador de futebol não éprivativa de diplomados em Educação Física, desde que observado o disposto no inciso II do artigosupra, submetendo o exercício da profissão à atividade fiscalizadora do Conselho Regional deEducação Física.Não nos esqueçamos, também, de ressalvar, que por óbvio, a norma regulamentadora é pertinenteapenas aos técnicos profissionais de futebol, não impedindo a atuação dos amadores que militam emnossos clubes pelo interior do Brasil afora. Mas, a partir do momento em que se desborda do campodo amadorismo, ingressando-se no campo do profissionalismo, a inscrição no Conselho pertinente énecessária, seja ele formado ou não em Educação Física (art. 3° da Lei n° 8.650/93).E, se inscritos, eles se submetem à fiscalização deste órgão.
  4. 4. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial.É como voto. RICARDO CHINA Juiz Federal ConvocadoDocumento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, queinstituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:111Nº de Série do Certificado: 4435F636Data e Hora: 24/2/2011 18:43:11APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019-95.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021019-5/SPRELATOR : Juiz Federal Convocado RICARDO CHINAAPELANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SPADVOGADO : CLAUDIO A PINHO SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADOAPELADO : DE SAO PAULOADVOGADO : JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outroNo. ORIG. : 00210199520084036100 8 Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIOTrata-se de ação pelo rito ordinário, proposta pelo Sindicato dos Treinadores Profissionais de Futeboldo Estado de São Paulo em face do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo,objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre seus associados, treinadores defutebol profissional, e o réu, que obrigue aqueles a registrar-se neste para o exercício da profissão.Sustenta o autor, em síntese, que o artigo 3° da Lei n° 8.650/93 dispõe que a profissão de treinadorprofissional de futebol será exercida preferencialmente por portadores de diploma expedido porescolas de educação física, e não obrigatoriamente, como entende o réu.Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 323/324, foi interposto o agravo deinstrumento noticiado às fls. 352/383.Contestação às fls. 417/446 e réplica às fls. 476/481.A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relaçãojurídica entre os associados do sindicato autor que tenha domicílio nos municípios sujeitos àjurisdição da 1ª Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o réu, que obrigue aqueles a registrar-seneste para o exercício da profissão de treinador de futebol (fls. 507/510).Inconformado, o réu apresentou recurso de apelação às fls. 592/621, pela reversão do julgamento.É o relatório.
  5. 5. RICARDO CHINA Juiz Federal ConvocadoDocumento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, queinstituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:111Nº de Série do Certificado: 4435F636Data e Hora: 24/2/2011 18:43:14APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019-95.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021019-5/SPRELATOR : Desembargador Federal LAZARANO NETOAPELANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SPADVOGADO : CLAUDIO A PINHO SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADOAPELADO : DE SAO PAULOADVOGADO : JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outroNo. ORIG. : 00210199520084036100 8 Vr SAO PAULO/SP VOTO-VISTAOuso divergir do posicionamento adotado pelo e. Juiz Federal convocado Ricardo China no pontoem que entende ser necessária a inscrição do treinador profissional de futebol "no Conselhopertinente (...), seja ele formado ou não em Educação Física", determinando ainda a submissão dostreinadores inscritos à fiscalização da entidade (fl. 654).A Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos ConselhoFederal e Conselhos Regionais de Educação Física, assim dispõe em seus arts. 1º, 2º e 3º:Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de EducaçãoFísica é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais deEducação Física.Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física osseguintes profissionais:I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado oureconhecido;II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superiorestrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividadespróprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo ConselhoFederal de Educação Física.Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar,dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem comoprestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados,participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicose pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
  6. 6. Por sua vez, prescrevem os arts. 1º a 5º da Lei nº 8.650/93, que trata da profissão de TreinadorProfissional de Futebol:Art. 1º A associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediantequalquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol, naforma definida nesta Lei.Art. 2º O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamentecontratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas defutebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo deassegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.Art. 3º O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará asseguradopreferencialmente:I - aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas,reconhecidas na forma da Lei;II - aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente,exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, comoempregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo oterritório nacional.Art. 4º São direitos do Treinador Profissional de Futebol:I - ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;II - apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bemdesempenhar suas atividades;III - exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes aofutebol profissional.Art. 5º São deveres do Treinador Profissional de Futebol:I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinaçõesdos órgãos técnicos do empregador;II - manter o sigilo profissional.Simples cotejo dos estatutos permite concluir inexistir norma que restrinja o exercício da profissãode treinador profissional de futebol aos diplomados em Educação Física, bem como não seenquadrarem os técnicos de futebol na definição de "Profissional de Educação Física" fornecida pelaLei nº 9.696/98.Diversamente do deduzido no bojo das razões recursais, não houve equívoco do magistradosentenciante ao determinar o significado e alcance da expressão "preferencialmente" contida nocaput do art. 3º da Lei nº 8.650/93.Com efeito, a palavra, posicionada na cabeça do dispositivo mencionado, vincula e delimita ainterpretação do sentido e da extensão de ambos os incisos nele contidos.A esse respeito, bem decidiu o juiz federal de primeiro grau ao salientar constituir "regra elementarde interpretação dos textos normativos que as disposições constantes da cabeça do artigo devemdeterminar o alcance e o conteúdo dos seus incisos e parágrafos, e não o contrário".
  7. 7. Partindo dessa premissa, o único elemento apto a propiciar dúvida estaria relacionado à própriacompreensão do significado do termo "preferencial", o qual, muito embora seja possível deduzir demera leitura, esclareço com as definições constantes de dicionários:"pre.fe.rên.cia 1 Ação ou efeito de preferir uma pessoa ou coisa a outra; predileção. 2 Manifestaçãode agrado, atenção ou distinção relativamente a alguém. 3 Primazia, prioridade. (...)pre.fe.ren.ci.al Em que há preferência; que tem condição de preferência."(Dicionário Michaelis - moderno dicionário da língua portuguesa, São Paulo, Ed. Melhoramentos,1998, p. 1685)"preferência 1 ação de preferir, de escolher um entre outros (...) 2 possibilidade legal de passar àfrente dos outros; prioridade (...) 3 estima ou amor maior com relação a uma pessoa ou uma coisado que a outra(s); predileção. (...)preferencial 1 relativo a preferência 2 que tem preferência (...)"(Dicionário Houaiss da língua portuguesa, 1ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Objetiva, 2001, p. 2284)Assim, depreende-se que em momento algum a Lei nº 8.650/93 estabelece competir o exercício daprofissão de treinador profissional de futebol exclusiva ou privativamente àqueles graduados emcurso superior de Educação Física, tampouco aos profissionais que, até o início da vigência da lei,exercessem cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses.A toda evidência, o art. 3º do estatuto citado prescreve mera preferência, no sentido de serrecomendável o desempenho da profissão de técnico de futebol por estas 2 (duas) categorias deprofissionais, quais sejam, os "portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ouentidades análogas, reconhecidas na forma da Lei" e os "profissionais que, até a data do início davigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebolpor prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associaçõesfiliadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional".A regra mencionada não fornece margem alguma para que dela se depreenda norma proibitiva,impeditiva ou restritiva do exercício da profissão de treinador de futebol pelos profissionais nãocompreendidos nos incisos do art. 3º da Lei 8.650/93. O dispositivo apenas apregoa, repita-se,simples recomendação, indicando ser preferível o desempenho do ofício por aqueles grupos deindivíduos.Ademais, ressalto não infirmar o raciocínio exposto a alegação do recorrente de que "após o marcoregulamentador da Lei nº 8.605/93 a profissão de Treinador de Futebol passou a ser exercidapreferencialmente pelo profissional da educação física, portador de diploma superior, eexcepcionalmente por aqueles profissionais práticos de futebol, que comprovaram o exercício destaatividade pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses até a edição da referida lei".O argumento delineado, incluindo na exegese do inciso II do art. 3º da Lei 8.650/93 o termo"excepcionalmente", além de carecer de suporte lógico e normativo, também não resulta emimpedimento ao exercício do mister de treinador de futebol por indivíduos não formados emeducação física ou exige que os treinadores se inscrevam no competente Conselho Regional deEducação Física para poderem atuar na profissão.
  8. 8. Extrair leitura diversa a fim de tolher dos profissionais não graduados em curso superior deEducação Física a execução da função de treinador de futebol implicaria contrariar o comandonormativo entendido não só em sua literalidade, mas sobretudo no contexto em que se insere etambém em relação à lei reguladora da profissão dos diplomados em educação física.Inviável também inferir qualquer obstáculo a partir do art. 3º da Lei nº 9.696/98, o qual apenaselenca de forma ampla atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas deatividade física e desporto". Não confere unicamente a esse profissional o exercício daquela lista defunções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta, insista-se, que o desempenho dasatividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas deatividades físicas e desporto.Esse entendimento do artigo citado se mostra obrigatório principalmente em razão da larga abstraçãoe generalidade das competências descritas no corpo do dispositivo - como "coordenar, planejar,programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas,planos e projetos " e "prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentosespecializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informestécnicos, científicos e pedagógicos" - cujo desempenho deve, obviamente, estar vinculado à funçãotípica de um profissional da área de Educação Física, sob pena de se incluir na esfera de atribuiçõesexclusivas desta categoria de trabalhadores toda e qualquer atividade correlata ao desporto.Quanto ao Treinador Profissional de Futebol, é notório vincularem-se suas funções essenciaisprimordialmente aos aspectos técnicos e táticos envolvendo o treinamento da equipe e a disputa departidas de futebol.Constata-se, assim, situarem-se fora de suas competências diretas e específicas as questõesrelacionadas às atividades físicas em si mesmo consideradas, sob a estrita perspectiva doaprimoramento e desenvolvimento físico dos atletas, estas sim funções típicas de um profissional deeducação física, o qual busca desenvolver a saúde, os atributos físicos, a capacidade aeróbia, oequilíbrio corporal, a flexibilidade, força, e explosão muscular dos jogadores.Na verdade, a recomendação inscrita na Lei nº 8.650/93, sugerindo que seja dada preferência aosprofissionais graduados em Educação Física ou àqueles que "até a data do início da vigência destaLei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo nãoinferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ouFederações, em todo o território nacional" no tocante ao exercício do ofício de treinador de futebol,consiste na positivação de uma concepção extraível da experiência comum.Essa ideia reside no fato de que, muito embora seja preferível e desejável a confluência dosconhecimentos da área de educação física e da área técnica e estratégica do futebol na pessoa dotécnico, de molde a propiciar ao comandante mais subsídios para dirigir e fixar as estratégias e o
  9. 9. treinamento de seu elenco, essas informações revelam-se prescindíveis para o correto e bomdesempenho de sua função, especialmente nas ocasiões em que o clube dispõe do auxílio deprofissionais de educação física.A esse respeito, mesmo na realidade dos pequenos clubes de futebol, não se revela implausível crerna possibilidade de contarem, ainda que esporadicamente, com a assistência de profissionais deeducação física na elaboração e acompanhamento de programas de treinamento, condicionamento edesenvolvimento físico dos atletas.Não se pode esperar, na mesma linha de raciocínio que vem exigir do treinador formação emeducação física por envolver o futebol a prática de exercícios físicos, que o técnico ostente tambémconhecimentos ou seja graduado em curso superior de fisioterapia e ortopedia, considerando-se acircunstância de a prática profissional do futebol resultar, invariavelmente, em lesões nos músculos,ossos, ligamentos e cartilagens, impondo aos jogadores o afastamento dos gramados e a realização desessões de reabilitação por longos períodos.O futebol profissional é, como todos as categorias de esportes profissionais, modalidade competitivade desporto envolvendo a prática de atividades físicas.Ao treinador profissional de futebol incumbe arranjar a forma de atuação de seu time, treinamento dejogadas, de fundamentos básicos e de habilidades específicas de cada indivíduo, análise do elenco edo modo de jogar da equipe adversária, acompanhamento da partida a fim de coordenar e alterar aestratégia e os integrantes da disputa, orientações à beira de campo relacionadas ao posicionamento edesempenho dos atletas, além da parte relacionada ao incentivo e estímulo dos jogadores, jovens emsua maioria, que compõem as equipes. E, para possuir conhecimentos relacionados a essasincumbências e exercê-las de forma satisfatória, não necessita o Treinador obter graduação emfaculdade de educação física.Por fim, o argumento do apelante referente à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituídapelo Ministério do Trabalho e Emprego mediante a portaria ministerial nº. 397, a qual inclui otreinador profissional de futebol dentro da área de atuação do profissional de atuação física, impendedestacar a ressalva constante do próprio site do órgão, ao informar que a finalidade da classificação éa identificação das ocupações no mercado de trabalho, "já a regulamentação da profissão,diferentemente da CBO é realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo CongressoNacional, por meio de seus Deputados e Senadores , e levada à sanção do Presidente da República".Na mesma linha, o art. 4º da referida portaria dispõe:Art. 4º - Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigaçõesdecorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo empregado.
  10. 10. Irrelevante, portanto, a classificação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins desolucionar a controvérsia posta a deslinde nos autos.Em conclusão, competindo à lei a regulação de ambas as profissões, verifica-se inexistir nosdiplomas correspondentes regras que vinculem ou obriguem o técnico de times de futebol a possuirqualquer diploma de nível superior. Logo, pode ou não o Treinador Profissional de Futebol sergraduado em curso superior de Educação Física, e, apenas nesse último caso, deve inscrever-se noConselho Regional de Educação Física correspondente, sujeitando-se assim à fiscalização daentidade, consoante dispõe o estatuto regulador da profissão.A manutenção da decisão de primeira instância, por conseguinte, é de rigor.Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial. Mairan Maia Relator para AcórdãoDocumento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, queinstituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:36Nº de Série do Certificado: 4435DC38Data e Hora: 14/3/2011 11:30:59
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019- D.E.95.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021019-5/SP Publicado em 6/5/2011RELATOR : Desembargador Federal LAZARANO NETOEMBARGANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SPADVOGADO : CLAUDIO A PINHOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.657/661v SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SAOINTERESSADO : PAULOADVOGADO : JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outroNo. ORIG. : 00210199520084036100 8 Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de abril de 2011. Mairan Maia Desembargador Federal Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:10036 Nº de Série do Certificado: 0C8AC778F31BF847
  12. 12. Data e Hora: 28/4/2011 18:25:41EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019-95.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021019-5/SPRELATOR : Desembargador Federal LAZARANO NETOEMBARGANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SPADVOGADO : CLAUDIO A PINHOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.657/661v SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADOINTERESSADO : DE SAO PAULOADVOGADO : JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outroNo. ORIG. : 00210199520084036100 8 Vr SAO PAULO/SP VOTOConforme previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, consistem os embargos de declaraçãoem instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, oupara suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha.Na lição do i. processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaraçãotem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido deaclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece adecisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - SãoPaulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375).Depreende-se, pois, que como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e nãomodificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de molde a resultar uma só decisão ouum só julgado.Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada, inclusive, para fins de pré-questionamento, emmomento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535, I e IIdo CPC, de modo que impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trechoa seguir transcrevo:"[...] Não existe a alegada ofensa ao artigo 535, do CPC na rejeição de embargos declaratórios compropósito único de prequestionamento. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia jurídica postaao seu julgamento, segundo as razões que entendeu suficientes para justificar a conclusão a quechegou. O escopo de prequestionar a matéria suscitada para o efeito de interposição de recursos
  13. 13. especial ou extraordinário, perde a relevância, em sede de embargos declaração se não sedemonstra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II do CPC. [...]"(Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Ag 802183, DJ 17.10.2006)In casu, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal emcomento, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aosfundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, porapresentarem nítido caráter infringente.A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendoabordado as questões relevantes para a lide.Destarte, pelos motivos ora declinados, o presente recurso não merece prosperar. Aliás, este oentendimento firmado pelo C. STJ, como se observa nas seguintes decisões, in verbis:"[...] Primeiramente, quadra assinalar que a decisão embargada não possui nenhum vício a sersanado por meio de embargos de declaração. Em verdade, o aresto não padecia de nenhumaomissão, contradição ou obscuridade, uma vez que se manifestou acerca de todas as questõesrelevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Os embargosinterpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas na decisãoembargada; não caberia, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenasreexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra,arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, deinfringentes (R.J.T.J.E.S.P. 98/ 377, 99/345, 115/206; R.T.J. 121/260). Sempre vale reprisarPIMENTA BUENO, ao anotar que, nesta modalidade recursal, "não se pode pedir correção,alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim eunicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõemque na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certoreformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (R.J.T.J.E.S.P. 92/328). Com efeito, ojulgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se játiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. [...]"(EDcl no Ag 723673; Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; DJ 06.11.2006)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃODE REEXAMEDA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.ADMISSIBILIDADEEXCEPCIONAL QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE.1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveisnas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode talmeio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando estafoi devidamente debatida no acórdão embargado.2. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações específicas, denota, nopresente caso, o intuito da embargante em ver modificada a decisão colegiada, pugnando peloreexame do conteúdo meritório, sem que haja qualquer razão para tal desiderato.3. Embargos de declaração rejeitados."
  14. 14. (Edcl no CC 91470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2008)Efetivamente, utiliza-se o embargante do presente recurso para manifestar seu inconformismo com afundamentação da decisão ora embargada.Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Mairan Maia Desembargador Federal RelatorDocumento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, queinstituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:10036Nº de Série do Certificado: 0C8AC778F31BF847Data e Hora: 28/4/2011 18:25:44EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021019-95.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021019-5/SPRELATOR : Desembargador Federal LAZARANO NETOEMBARGANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SPADVOGADO : CLAUDIO A PINHOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.657/661v SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADOINTERESSADO : DE SAO PAULOADVOGADO : JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outroNo. ORIG. : 00210199520084036100 8 Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 657/661v, disponibilizado no DiárioEletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 16/03/2011, que por unanimidade, negou provimento àapelação e à remessa oficial, nos autos de ação pelo rito ordinário, proposta pelo Sindicato dosTreinadores Profissionais de Futebol do Estado de São Paulo em face do Conselho Regional deEducação Física do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídicaentre seus associados, treinadores de futebol profissional, e o réu, que obrigue aqueles a registrar-seneste para o exercício da profissão.O acórdão está assim ementado:
  15. 15. "APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO. EXERCÍCIODA PROFISSÃO DE TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ART. 3º, I, DA LEI Nº 8.650/93.INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO OU RESTRITIÇÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DETREINADOR A DETERMINADA CATEGORIA. MERA PREFERÊNCIA AOS GRADUADOS EMCURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE TREINADOR NÃOINCLUSAS NO ROL DE COMPETÊNCIAS DO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/98. SUJEIÇÃO ÀFISCALIZAÇÃO DO CREF4/SP RESTRITA AOS TREINADORES DIPLOMADOS EM EDUCAÇÃOFÍSICA E INSCRITOS NA AUTARQUIA.1- Pretende o recorrente obter declaração da necessidade de os Treinadores Profissionais deFutebol inscreverem-se no Conselho Regional de Educação Física, submetendo-se à fiscalização daautarquia.2- O artigo 3° da Lei n° 8.650/93 estabelece tão somente preferência, no sentido de serrecomendável o exercício da profissão de treinador de futebol por diplomados em curso deeducação física. Também não há na Lei n° 9.696/98, reguladora da profissão de educação física,qualquer disposição estabelecendo a exclusividade do desempenho da função de treinador porprofissionais de educação física.3- Competindo à lei a regulação de ambas as profissões, verifica-se inexistir nos diplomascorrespondentes regras que vinculem ou obriguem o técnico de times de futebol a possuir qualquerdiploma de nível superior.4- Pode ou não o Treinador Profissional de Futebol ser graduado em curso superior de EducaçãoFísica, e, apenas nesse último caso, deve inscrever-se no Conselho Regional de Educação Físicacorrespondente, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade, consoante dispõe o estatutoregulador da profissão.5- Apelação e remessa oficial improvidas."Aduz-se omisso o "decisum" em relação às limitações ao exercício do direito ao livre exercício dotrabalho, ofício ou profissão.Postula-se a integração do acórdão de modo a declarar que as hipóteses dos incisos I e II do artigo 3°da Lei n°8.650/93 tratam de rol taxativo de profissão. Também seja reconhecida a derrogação tácitapela Lei n° 9.696/98 do comando contido no artigo 3° da Lei 8.650/93, bem como, ser prerrogativado CREF4/SP a fiscalização do futebol.Requer-se a apreciação da matéria, inclusive para fins de pré-questionamento.Constatada a sua tempestividade, apresento o feito em Mesa para julgamento, a teor do que preceituao artigo 263, do RI/TRF, 3ª Região.É o relatório. Mairan Maia Desembargador Federal Relator
  16. 16. Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:10036 Nº de Série do Certificado: 0C8AC778F31BF847 Data e Hora: 28/4/2011 18:25:38 TREINADOR DE FUTEBOL NÃO PRECISA DE CREFIAÇÃO DE 2008 – PROCESSO: 2008.61.00.021019-5Documento: trf300319700.xmlClasse: AC – APELAÇÃO CÍVEL - 1536672Processo: 2008.61.00.021019-5UF: SPÓrgão Julgador: SEXTA TURMAData do Julgamento: 10/03/2011Fonte: DJF3 CJ1 DATA:16/03/2011 PÁGINA: 541Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINAAPELAÇÃO.CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO.EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL.ART. 3º, I, DA LEI Nº 8.650/93.INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO OU RESTRITIÇÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TREINADOR ADETERMINADA CATEGORIA.MERA PREFERÊNCIA AOS GRADUADOS EM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.ATIVIDADES TÍPICAS DE TREINADOR NÃO INCLUSAS NO ROL DE COMPETÊNCIAS DO ART.3º DA LEI Nº 9.696/98.SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO CREF4/SP RESTRITA AOS TREINADORES DIPLOMADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICAE INSCRITOS NA AUTARQUIA.1- Pretende o recorrente obter declaração da necessidade de os Treinadores Profissionais de Futebolinscreverem-se no Conselho Regional de Educação Física, submetendo-se à fiscalização da autarquia.2- O artigo 3° da Lei n° 8.650/93 estabelece tão somente preferência, no sentido de ser recomendável oexercício da profissão de treinador de futebol por diplomados em curso de educação física. Também nãohá na Lei n° 9.696/98, reguladora da profissão de educação física, qualquer disposição estabelecendo aexclusividade do desempenho da função de treinador por profissionais de educação física.3- Competindo à lei a regulação de ambas as profissões, verifica-se inexistir nos diplomas correspondentesregras que vinculem ou obriguem o técnico de times de futebol a possuir qualquer diploma de nívelsuperior.4- Pode ou não o Treinador Profissional de Futebol ser graduado em curso superior de Educação Física, e,apenas nesse último caso, deve inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física correspondente,sujeitando-se assim à fiscalização da entidade, consoante dispõe o estatuto regulador da profissão.5- Apelação e remessa oficial improvidas.
  17. 17. TREINADOR DE FUTEBOL NÃO PRECISA DE CREF domingo, 3 de abril de 2011 TRF garante trabalho dos técnicos de futebol sem registro no CREFBaseados na Lei Federal 8.650/93, que regulamenta a PROFISSÃO DO TREINADOR DE FUTEBOL, o Tribunal RegionalFederal julgou improcedente o recurso do Conselho Regional de Educação Física pela obrigatoriedade do registro noCREF. A decisão garante que Técnicos e Treinadores de Futebol possam trabalhar sem a necessidade do registro noCREF.Cópia da sentença em 1ª instância:Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira RegiãoSentença em Ação do SITREFESP contra ações do CREFPROCESSO: 2008.61.00.0021019-5Autos com (Conclusão) ao Juiz em 11/01/2010 p/ Despacho/Decisão*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinatórioDECISÃO DE FLS. 384:Fl. 351/383- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Considerando que o réu compareceu espontaneamente, dando-se por citado às fl. 329/346 e às fl. 351/383,aguarde-se a vinda da contestação.___________________________________________________________DECISÃO DE FLS. 491/493 (VERSO):DispositivoResolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido, afim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os associados do autor, treinadores de futebol profissional, eo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, que obrigue aqueles a registrar-se neste para oexercício da profissão de treinador de futebol.Ratifico integralmente a decisão em que antecipada a tutela.Condeno o réu a restituir as custas despendidas pelo autor e a pagar-lhe honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (ummil reais), com correção monetária a partir desta data pelos índices das ações condenatórias em geral, sem a Selic,da Resolução 561/2007, do Conselho da Justiça Federal.Envie-se esta sentença por meio de correio eletrônico a Excelentíssima Desembargadora Federal relatora do agravode instrumento interposto nos autos, nos termos do artigo 149, III, do Provimento n.º 64, de 28.4.2005, da
  18. 18. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região, paras as providências que julgar cabíveis quanto aojulgamento desse recurso.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Registre-se. Publique-se.___________________________________________________________DECISÃO DE FLS. 507/510DispositivoResolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido, afim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os associados do sindicato autor, discriminados na relação defls. 87/165 e que tenham domicílio nos municípios sujeitos à jurisdição da 1.ª Subseção Judiciária do Estado Paulo,que obrigue aqueles a registrar-se neste para o exercício da profissão de treinador de futebol.Ratifico integralmente a decisão em que antecipada a tutela.Condeno o réu a restituir as custas despendidas pelo autor e a pagar-lhe honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (ummil reais), com correção monetária a partir desta data pelos índices das ações condenatórias em geral, sem a Selic,da Resolução 561/2007, do Conselho da Justiça Federal.Envie-se esta sentença por meio de correio eletrônico a Excelentíssima Desembargadora Federal relatora do agravode instrumento interposto nos autos, nos termos do artigo 149, III, do Provimento n.º 64, de 28.4.2005, daCorregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região, para as providências que julgar cabíveis quanto aojulgamento desse recurso.Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo autor, sem prejuízo de sua renovação ante arepublicação da sentença.Fica reaberto o prazo para a interposição de recursos pelas partes, facultada ao autor a ratificação dos embargos dedeclaração que opôs.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Retifique-se o registro da sentença. Publique-se.___________________________________________________________DECISÃO DE FLS. 539/530:Dispositivo:Nego provimento aos embargos de declaração.Anote-se no registro de sentença. Publique-se.___________________________________________________________Decisão de fls. 541:Considerando-se a certidão de fls. 537, republiquem-se as decisões de fls. 384, 491/493 (verso), 507/510 e 529/530,para ciência e intimação da ré.Saliento que não houve prejuízo para a autora que foi regularmente intimada das referidas decisões e sentenças,razão pela qual os prazos serão restituídos somente ao réu.Desse modo, permanece em curso o prazo para manifestação da autora sobre a sentença (fls. 529/530).Publique-se.
  19. 19. 2) AÇÃO DE 2004 – PROCESSO: 2004.61.00.023290-2Documento: trf300208344.xmlClasse: AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1266205Processo: 2004.61.00.023290-2UF: SPÓrgão Julgador: TERCEIRA TURMAData do Julgamento: 18/12/2008Fonte: DJF3 CJ2 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 284Relator: JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKENAÇÃO CIVIL PÚBLICA.SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.TREINADOR E MONITOR DE FUTEBOL.EX-ATLETA.OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREF.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.RESOLUÇÃO CONFEF Nº 45/2002.LEIS 9.696/98, 8.650/93 E 6.354/76.ILEGALIDADE PARCIAL.1 - Tratando-se de questão volvida à atividade fiscalizadora exercida por Conselhos profissionais, nãoocorre subsunção aos incisos do art. 114, da CF, na redação da EC nº 45/2004, donde ser a Justiça Federalcompetente para apreciar a demanda, ante o caráter autárquico das entidades de fiscalização do exercícioprofissional.2 - A função do técnico ou monitor de futebol embora não volvida diretamente à atividade física em síenquanto atrelada ao escopo do desenvolvimento das aptidões físicas do ser humano com segurança evisando a saúde e o bem estar, de regra exercida por graduados em educação física, ao passo em que osensinamentos prestados pelos técnicos ou monitores estão mais ligadas ao aspecto tático do jogo defutebol, dela não se aparta totalmente, sendo até desejável estes conhecimentos, de sorte a melhororientar as equipes.3 - A Resolução nº 45/2002 do CONFEF, ao estabelecer condições para o registro de não graduados juntoao órgão de fiscalização da profissão, acabou por extrapolar os limites da Lei nº 9.696/98, de vez quelimitou o triênio da atividade desempenhada com atleta de futebol ao período anterior a este diplomalegal, ao passo em que o teor da Lei nº 6.354/76, em seu art.27 não a estabelece.
  20. 20. 4. Também a freqüência a programas desenvolvidos pelo CONFEF, de forma cogente, não se compadececom o âmbito da citada norma legal, a qual, como sabido, também estabelece regramento para asatividades de técnico e monitor de futebol.5 - Assim a Resolução CONFEF nº 45/2002, padece de ilegalidade no tocante a anterioridade estampadaem seu art. 2º, caput e relativamente a obrigatoriedade de freqüências com aproveitamento a programasde instrução ministrados pela entidade, versada no art. 6º parágrafo único, de seu bojo, impondo-se oafastamento das mesmas.6. Apelação da autoria a que se dá parcial provimento.

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