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9493_Artigo_Bianca _ Jogador_de_Futebol

  1. 1. www.vbca.com.br Contrato de trabalho do jogador de futebol – Peculiaridades e aspectos controvertidos Bianca Neves Bomfim (*) . SUMÁRIO:1. Introdução: o desporto profissional; p.42. O contrato de trabalho do jogador de futebol; p.62.1. Duração do Trabalho, concentração;2.2. Capacidade para contratar;2.3. Cláusula penal do contrato;2.4. Poder disciplinar do empregador;2.5. Deveres da entidade desportiva empregadora;2.6. Deveres do atleta;2.7. Remuneração: Luvas, bicho, direito de arena; direito à imagem3. Extinção Contratual; p.74.Competência da Justiça do Trabalho; p.115. Conclusão; p.126. Bibliografia. p.13
  2. 2. www.vbca.com.br RESUMO: O contrato de trabalho celebrado entre o atleta e a entidade de desporto éconsiderado especial em razão da destacada posição do sujeito, da natureza do trabalhoa ser prestado e do local em que é realizada a prestação de serviços. O presente artigo pretende abordar as peculiaridades do contrato de trabalho dojogador de futebol, destacando as questões mais controvertidas, as quais merecemamplo e profundo debate por parte dos operadores do direito e daqueles que lidam como cotidiano do desportista, considerando o impacto que qualquer decisão referente a umgrande jogador de futebol pode causar à sociedade PALAVRAS-CHAVE: contrato de trabalho - jogador de futebol – peculiaridades– aspectos controvertidos ABSTRACT: The employment contract between the athlete and the sportorganization is considered special because of the prominent position of the subject, thenature of work to be provided and the place where it is held to provide services. This article seeks to address the peculiarities of the employment contract soccerplayer, highlighting the most controversial issues, which deserve thorough and detaileddiscussion on the part of law enforcement officers and those dealing with the everydayathlete, considering the impact that any decision about a great football player can causeto society. KEYWORDS: employment contract – football player – peculiarities-controversial aspects
  3. 3. www.vbca.com.br Contrato de trabalho do jogador de futebol - Peculiaridades e aspectos controvertidos1. Introdução: O desporto profissional A prática do futebol no Brasil tem origem controvertida. Enquanto para alguns ofutebol surgiu em 1878, trazido ao Rio de Janeiro pelos tripulantes do navio Criméia.Para outros, o futebol foi introduzido no Brasil por Charles Miller, filho de ingleses, aoretornar de seus estudos na Inglaterra1. O futebol surgiu como uma prática esportiva praticada apenas pelas classes maisaltas, tendo se popularizado gradativamente, em razão de sua acessibilidade e ausênciade considerável investimento para praticá-lo. A criatividade do brasileiro transforma latinhas ou caixas de fósforo em traves erolos de meia em bola. Qualquer espaço aberto pode se transformar em campo defutebol, levando o esporte a todas as camadas sociais. O esporte promove a socialização dos grupos sociais, sendo eficaz na prevençãoao sedentarismo, servindo de „válvula de escape‟ para aliviar o estresse cotidianovivenciado nas grandes metrópoles. O desporto profissional distingue-se do desporto amador principalmente em razãode duas características: possui contrato de trabalho e remuneração pactuada. A exploração e a gestão do desporto profissional devem observar os seguintesprincípios: da transparência financeira e administrativa; moralidade e gestão desportista;da responsabilidade social de seus dirigentes e do tratamento diferenciado em relação aodesporto não profissional e participação na organização esportiva do país, nos termos doparágrafo único do art. 2º da Lei 9.615/98. É vedada a prática do desporto de natureza profissional nos estabelecimentos doEnsino Fundamental, Médio e Superior; para menores de 16 anos e desporto militar, nostermos do art. 44 do referido diploma legal.2. O contrato do jogador de futebol O contrato de trabalho celebrado entre o atleta e a entidade de desporto éconsiderado especial em razão da destacada posição do sujeito, da natureza do trabalho1 BARROS, Alice Monteiro de. Contratos Especiais de Trabalho.
  4. 4. www.vbca.com.bra ser prestado e do local em que é realizada a prestação de serviços. Por conseguinte, a relação de trabalho não é regida pela legislação brasileiraordinária, especialmente no que se refere à duração do contrato, ao grau desubordinação, à configuração da justa causa, à duração do trabalho e tempo adisposição. Ao atleta profissional são aplicáveis a Lei 9.615 de 1998 (Lei Pelé), a Lei 6.354de 1976, no que não fora revogada pela primeira e, quando compatível, as regras daCLT, nos termos do art. 28 da última lei em comento. O jogador de futebol profissional é considerado empregado da associaçãodesportiva (pessoa jurídica de direito privado), quando praticar suas atividades comsubordinação, mediante salário, nos termos do § único do art. 26 da Lei Pelé. A atividade do atleta profissional submete-se ao poder disciplinar do clubeempregador e dos órgãos competentes para zelar pelo cumprimento das respectivasregras. 2.1 Duração do Trabalho A Lei 9.615 de 1998 limita a duração do contrato de trabalho o períodocompreendido entre três meses e cinco anos, de forma a proteger o atleta, garantindo-lheum tempo mínimo para demonstrar suas habilidades e um tempo máximo para evitarque atleta se sinta atrelado indefinidamente ao mesmo empregador. A autora Vólia Bomfim Cassar 2 sustenta que o interstício de seis mesesestabelecido no art. 452 da CLT, bem como a limitação do art. 451 do mesmo diplomalegal, não são aplicáveis ao jogador de futebol, uma vez que não seria razoável exigirque um atleta ficasse seis meses na inatividade para, só então, celebrar novo contrato atermo. Com efeito, o artigo 455 da CLT não se aplica aos atletas profissionais, nostermos dos artigos 28 e 30 da Lei 9615/98. A entidade de desporto que celebrara o primeiro contrato com o atleta terápreferência de renovação do primeiro contrato, que não poderá ser pactuada por períodosuperior a dois anos. O atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública Direta, 2 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho – 4. Ed. Rev. Atual. E ampl – Niterói: Impetus,2010, p.605.
  5. 5. www.vbca.com.brIndireta, Autárquica ou Fundacional terá o período de treinamento ou competiçãodesportiva no país ou no exterior para integrar representação nacional computado comoefetivo exercício para todos os fins. 2.2. Cláusula penal O contrato de trabalho do jogador deverá conter cláusula penal a ser aplicada emcaso de descumprimento do contrato por parte do empregado, conforme determina oparágrafo 3º do art. 28 da Lei Pelé. A referida lei facultou às partes pactuar o valor da multa, limitando-a, no entanto,ao valor de cem vezes da remuneração anual. Para cada ano vigente, a multa deverá serreduzida nos seguintes percentuais: 10% após um ano; 20% após dois anos; 40% apóstrês anos e 80% após quatro anos. A Lei 10.672 de 2003 determinou a aplicação da indenização prevista no art. 479da CLT, na hipótese de descumprimento do contrato por parte do empregador, afastandode forma intencional a possibilidade aplicação da cláusula penal prevista no art. 28 emfavor do empregado atleta. Em que pese a possibilidade de se questionar a aplicabilidade do referidodispositivo legal, ao fundamento de que poderia dificultar o desligamento do atleta emrelação ao clube, a jurisprudência mais recente do C. Tribunal Superior do Trabalhovem afirmando a aplicabilidade da cláusula penal em favor do empregador e a suainaplicabilidade em favor do atleta profissional, que seria indenizado na forma do art.479 da CLT. 2.3. Poder disciplinar O poder disciplinar faculta ao empregador a aplicação de punições ao empregadoem razão do descumprimento do contrato e decorre de seu poder diretivo. A entidade de desporto empregadora poderá aplicar ao atleta as seguintes sanções:advertência, censura escrita, multa, suspensão, desfiliação ou desvinculação (art.28 daLei Pelé). A aplicação de qualquer das sanções está submetida a processo administrativo,devendo ser assegurada ao atleta a observância do contraditório e da ampla defesa. Asuspensão, a desfiliação ou a desvinculação, em especial, dependem de decisãotransitada em julgado para sua aplicação, tendo em vista que guardam direta relação
  6. 6. www.vbca.com.brcom o vínculo esportivo, em razão da dualidade normativa que caracteriza a relação detrabalho do jogador de futebol profissional. O vínculo de desporto do atleta profissional com a entidade desportiva temnatureza acessória ao respectivo vínculo de emprego, dissolvendo-se com este na formada lei. O jogador de futebol profissional, diferentemente dos demais empregados, podesofrer sanções de dirigentes de entidades regionais, nacionais ou internacionais, as quaispoderão repercutir no seu contrato de trabalho. A multa prevista no art. 15 da Lei Pelé limita-se a 40% do valor do salário, sendorevertida em favor do fundo de assistência ao atleta profissional, não violando, porconseguinte, o princípio da integralidade do salário. 2.4. Deveres dos contratantes As entidades de prática desportiva devem registrar o contrato de trabalho naentidade da administração nacional da respectiva modalidade esportiva; proporcionar aoatleta condições para participação nas competições, treinos e outras atividades, submeteros atletas a exames médicos e clínicos necessários à prática da modalidade esportiva,contratar seguro de acidentes de trabalho (arts.34, incisos I, II e III e 35 da Lei Pelé),além de estarem sujeitos às normas gerais da legislação trabalhista e da seguridadesocial. Os atletas profissionais devem participar das sessões preparatórias decompetições, dentre elas, treinos e estágios, participar dos jogos, dedicando-se de formacompatível com as suas condições físicas, preservar o seu condicionamento físico,submeter-se aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva;observar a ética e as regras da modalidade esportiva ao exercitar a atividade, nos termosdo art. 35 da Lei 9615 de 1998. 2.5. Remuneração do jogador de futebol: Luvas; Bicho; Passe; direito de arena e direito à imagem As luvas constituem a quantia paga ao atleta pelo futuro empregador em razão daassinatura do contrato na forma pactuada e compõem a sua remuneração para todos osefeitos legais, conforme dispõem os artigo 12 e §1º do art. 31 da Lei 9.615/98. A
  7. 7. www.vbca.com.brreferida parcela pode ser paga em dinheiro, títulos, bens e automóveis, de uma só vez oude forma parcelada. Não obstante, a natureza das luvas é controvertida. A fixação do valor das luvas considera principalmente o histórico da carreira doatleta. Por conseguinte, têm natureza de salário por antecipação. Não havendo caráterressarcimento por uma perda, não lhes pode ser atribuída natureza indenizatória, em quepese a existência de corrente em sentido contrário3. Por ocasião das vitórias ou empates ou de um bom resultado, pode ser paga aparcela intitulada “bicho” no jargão daqueles que lidam com o futebol. A parcela surgiucom o objetivo de premiar o jogador. Pode ser fixo ou variável e têm caráter retributivo,tendo em vista que são pagas de forma habitual e periódica. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho 4 atribuía às luvas e bichosnatureza salarial e à participação do atleta no passe natureza indenizatória. A naturezadas referidas parcelas foi amplamente debatida, especialmente, em relação ao passe. Não obstante, como o passe foi extinto pela Lei 9615/98, não se faz proveitosa asua abordagem de forma mais profunda. É assegurado aos atletas o percentual mínimo de 20% do preço total de suaautorização para transmissão ou retransmissão da imagem de eventos ou espetáculosque participem, sendo garantido às entidades desportivas o direito de negociá-los. O direito de arena não é aplicável a evento desportivo para fins jornalísticos oueducativos, cuja duração não exceda a 3% do tempo total do espetáculo. A doutrina e alguns julgados têm atribuído natureza remuneratória ao direito dearena, por se tratar de parcela paga por terceiro, equiparando-a à gorjeta. Por3 “ATLETA PROISSIONAL. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. SALÁRIO. ART. 9º CLT. Ocomprovado pagamento ao atleta profissional de importância extrafolha ou „por fora‟, rotuladas de „lucropresumido‟, „publicidade e marketing‟ ou direito de imagem‟, através de empresa interposta, não passa demecanismo contábil espúrio que visa camuflar natureza salarial desses pagamentos, procedimento,contudo, que não consegue ultrapassar a barreira protecionista erigida em favor do trabalhador através doart. 9º da CLT. Tal proceder não deixa de ser um autêntico „gol contra‟. TRT – 3ª Região – RT 01809-2003-024-01-00-3 RO – 4ª Turma – Rel. Juiz Tarcisio A. Giboski – DJMG 12.11.2005.„LUVAS DESPORTIVAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. CONHECIMENTO.Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 6.354/1976, as luvas desportivas são pagas em razão do contrato detrabalho, tomando-se em consideração o desempenho do atleta profissional de futebol ao longo de suacarreira, consoante prelecionam JOSÉ MARTINS CATHARINO e ALICE MONTEIRO DE BARROS.Trata-se, portanto, de verba de natureza eminentemente salarial na medida em que caracteriza umamodalidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado. Robustece esta convicção o fato deo artigo 3.º, inciso III, da Lei n.º 6.354/1976 incluir as luvas desportivas no rol de parcelas que compõema remuneração do atleta profissional de futebol, estabelecendo, inclusive, que tal valor deve estarexpressamente especificado no contrato de trabalho, se previamente convencionado. Recurso conhecido,por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.‟ IN: Bomfim, Benedito Calheiros, SANTOS,Silvério dos. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 35. Ed. Impetus: Niterói: 2005, p. 514, Ementa nº1.307.)
  8. 8. www.vbca.com.brconseguinte, em razão da aplicação analógica da Súmula 354 do TST, a parcela emquestão irá compor o cálculo do FGTS, da gratificação natalina, das férias e dascontribuições previdenciárias. O direito de arena e o direito à imagem estão previstos no inciso XXVIII, alínea ado art. 5º da CRFB. Sérgio Cavallieri Filho 5 conceitua da seguinte forma o direito à imagem, inverbis: “Sintetizando tudo o que até aqui foi dito, a imagem é um bem personalíssimo, emanação de uma pessoa, através da qual projeta-se, identifica-se e individualiza-se no meio social. É o sinal sensível da personalidade, destacável do corpo e suscetível de representação através de múltiplos processos, tais como pinturas, esculturas, desenhos, cartazes, fotografias, filmes. Em razão do extraordinário progresso dos meios de comunicação (revistas, jornais, rádios, televisões), a imagem tornou-se um bem extremamente relevante, ao mesmo tempo altamente sensível, capaz de ensejar fabuloso aproveitamento econômico ao seu titular, bem como tremendos dissabores. Através dela é possível multiplicar a pessoa ao infinito, fazendo-a presente em inúmeros lugares ao mesmo tempo, em campanhas publicitárias, políticas, etc., elevando geometricamente a capacidade econômica de seu titular. Tenha-se em conta, todavia, que, embora revestida de todas as características comuns aos direitos da personalidade, a imagem destaca-se das demais pelo aspecto da disponibilidade. Importa dizer: a imagem de uma pessoa só pode ser usada em campanha publicitária de produtos, serviços, entidades mediante autorização do seu titular, com as exceções referidas por doutrinadores, como a figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução da imagem de personalidades notórias, a que é feita para atender ao interesse público, com o fito de informar, ensinar e desenvolver a ciência, manter a ordem pública ou a necessária à administração da justiça.”(GRIFOS NOSSOS) Os jogadores são o principal elenco do espetáculo e a sua imagem é indispensável. Os contratos de trabalho e o de licença de imagem são independentes, possuindonaturezas distintas. A relação deste último é de natureza civil, tendo como objeto alimitação do direito de uso da imagem. Cabe ao atleta, além dos lucros pela negociação individual em relação àautorização pela exploração de sua imagem 20% sobre o valor auferido com a exibiçãopública do espetáculo, salvo disposição em contrário, nos termos do §1º do art. 42 daLei 9615/98. Com efeito, surge a indagação acerca da distribuição entre os atletas dopercentual em questão, tendo em vista que a Lei 9.615/1998 nada esclareceu sobre o5 CAVALLIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed. – São Paulo: Atlas, 2008, p.103
  9. 9. www.vbca.com.brassunto. Não obstante a possibilidade de ser sustentado que os atletas de maiornotoriedade deveriam receber percentual maior, a referida solução encontrariadificuldade de ordem prática, para mensurar a importância e a notoriedade de cada atletae o respectivo percentual devido. Ademais, todos os atletas contribuem para o espetáculo e empreendem o mesmoesforço para obter um resultado favorável à sua equipe. Por conseguinte, se a lei nãoestabeleceu critérios de distribuição diferenciada, o percentual de 20% sobre a quantiaauferida pela exibição da partida deve ser distribuído de forma uniforme. O contrato de licença de utilização da imagem do atleta apresenta-se de formaindependente ao contrato de trabalho. O valor pago a título de licença de uso de imagemnão constitui salário, ficando, portanto, excluído da base de cálculo para aincidência deINSS, FGTS, férias, gratificação natalina e bem como não deve ser computado na basede cálculo da remuneração para incidência nas demais parcelas. Não obstante, no Brasil tem sido cada vez mais comum a prática de fraude,mediante a constituição de pessoa jurídica pelo atleta que negocia a utilização de suaimagem com o único fim de repassar parte do salário ajustado, como forma de evitar aincidência dos encargos trabalhistas. É fácil identificar a utilização do referido expediente, ao observar jogadores defutebol de grande notoriedade que têm salário formalmente reconhecido por seuempregador em valor consideravelmente inferior àquele pago no mercado e recebem atítulo de licença do uso do direito à imagem quantias que podem variar entre R$ 50.000a R$ 1.000.000,00. Nos referidos contratos, muitas vezes, o patrocinador que detém e remunera odireito à utilização da imagem do atleta. A redução do valor nominal do salário é benéfica para ambas as partes, uma vezque a incidência tributária e previdenciária será menor. Normalmente, o atleta constituiuma empresa para fins de negociar a exploração de sua imagem. Com efeito, o jogador recebe salário nominal simbólico que, muitas vezes nãoalcança metade de seus rendimentos reais, sendo utilizado tal expediente como forma demascarar os reais salários dos atletas. Do ponto de vista social e jurídico a sonegação aos cofres públicos toma gravesproporções. O problema não se restringe apenas à relação atleta-clube, gerando reflexosainda maiores. A discrepância entre os valores de natureza trabalhista e os de natureza civil soaexagerada, violando a razoabilidade, atingindo o interesse de terceiros e a sociedade.
  10. 10. www.vbca.com.br Não obstante, a mensuração da real proporção entre o salário e o direito a imagemé de difícil solução. É possível mencionar três critérios para se auferir o real salário doatleta: a fixação de limites e valores em lei; o grau de atividade do atleta e o critérioeconômico. O primeiro critério esbarraria na dificuldade de estabelecer um modelo único deremuneração, pela vasta diversidade de padrões remuneratórios. Ademais, poderia serconsiderada injusta, uma vez que o valor relativo ao uso da imagem está diretamentevinculada à performance do atleta. O segundo critério seria considerado justo, porém sua aplicação práticaencontraria dificuldade em razão da ausência de meios para auferir a notoriedade doatleta e o seu grau de atividade. O terceiro critério se apresenta mais razoável, tendo em vista que uma análise domercado viabilizaria a mensuração do valor que o uso da imagem do atleta poderiaauferir ao seu patrocinador. Com efeito, o valor estipulado a título de uso de imagem deve refletir o padrão demercado referente à utilização da imagem, passíveis de serem demonstrados pelo clube. É vedada a outorga de poderes a terceiro para uso da imagem, relacionados avínculo desportivo de atletas profissionais, por período superior a um ano. A interpretação a ser feita dos contratos de licença de uso de imagem, deve serrestritiva, uma vez que o direito à própria imagem um direito personalíssimo. Porconseguinte, é vedada a utilização da imagem do atleta de toda e qualquer forma quenão esteja prevista no contrato. 2.6. Da duração do trabalho: jornada e concentração Ao atleta profissional não se aplicam as normas gerais do capítulo Duração doTrabalho, constante da CLT. Em razão das partidas, competições, treinos, os atletaspossuem uma peculiar distribuição da jornada, o que afasta a aplicação das normasgerais atinentes à jornada de trabalho. Há um campo aberto para atuação das normas coletivas ou dos contratosindividuais do trabalho em relação à duração de trabalho do atleta profissional. Na opinião de Alice Monteiro de Barros6, a partir de março de 2001 deixou de seraplicável o limite constitucional de 44 horas semanais, nos termos do art. 93 e 96 da Lei6 BARROS, Alice Monteiro. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho – Peculiaridades,aspectos controvertidos e tendências – 4.ed. São Paulo: LTr: 2010 p.121.
  11. 11. www.vbca.com.brPelé. Segundo a autora, as peculiaridades que envolvem a função do atleta, justificam aaplicação dos referidos dispositivos legais, afastando o limite constitucional da jornada. A aplicação do adicional noturno também suscita controvérsia, uma vez que nãohá previsão na legislação especial que determine o pagamento da parcela em questão. Não obstante, forçoso é concluir que o adicional noturno se aplica ao atletaprofissional, uma vez que previsto constitucionalmente, nos termos do art. 7º, inciso IX,autorizada a sua aplicação mediante o art. 28 da Lei 6.354 de 1976, especialmenteconsiderando o desgaste físico e psíquico a que está submetido o atleta. Ademais, deve ser aplicada a redução da hora noturna, em razão da aplicaçãosupletiva do art. 73 da CLT. O período da concentração constitui outra peculiaridade do contrato de trabalhodo atleta. O art. 7º da Lei Pelé faculta ao empregador determinar que o atleta se submetaà concentração por período não superior a três dias por semana, quando estiverprogramada competição oficial ou amistosa. Não há consenso jurisprudencial quanto à natureza da concentração. Para aquelesque sustentam ser tempo à disposição, se o período ultrapassar oito horas diárias, operíodo excedente deverá ser remunerado como hora extra. Outros consideram aconcentração uma peculiaridade do contrato de trabalho do atleta profissional, nãosendo computado na jornada. O legislador, com o intuito de proteger o empregado de abusos do empregador,criou a ficção jurídica conhecida por tempo à disposição. Com efeito, o artigo 4º daCLT determina que todo o tempo que o empregado ficar à disposição do empregadorseja computado na jornada. É certo que o atleta fica limitado em seu direito de ir e vir no período deconcentração, mas dentro desse período têm liberdade de aproveitar o seu tempo livreda maneira que lhe aprouver dentro da limitação e em razão da subordinação especialque sofre essa categoria profissional. Por conseguinte, a restrição de liberdade que sofre o jogador de futebol no períodovisa garantir um bom desempenho e rendimento físico nas competições, sendocaracterística desse contrato especial, não se coadunando à finalidade da lei de proteçãoao empregado. A concentração tem a finalidade de garantir ao atleta melhor rendimento naspartidas, sendo um costume do atleta profissional, em seu benefício. Por essa razão,resta frágil a sua equiparação ao tempo à disposição que não se aplica ante à naturezaespecial desse contrato de trabalho.
  12. 12. www.vbca.com.br Assim, conclui-se que o período de concentração do atleta não deve serconsiderado tempo à disposição. Apenas o período de treinos ou destinados ao melhordesempenho físico, tais como: sessões de musculação ou fisioterapia, de participaçãoobrigatória, poderão ser computados na jornada. A título ilustrativo é possível mencionar a legislação da Espanha (Art. 9.3 doDecreto 1.006 de 1985) que exclui expressamente o período da concentração da duraçãomáxima da jornada dos jogadores de futebol.3. Cessação do Contrato de Trabalho Os motivos ensejadores da resolução contratual por iniciativa do empregadorestão arroladas no art. 20 da Lei 6.354 de 1976, quais sejam: a improbidade; a graveincontinência de conduta; a condenação à pena de reclusão, superior a dois anos,transitada em julgado e a eliminação imposta pela entidade de direção máxima dofutebol nacional ou internacional. A improbidade pode ocorrer pela prática do furto, do roubo, do estelionato, daapropriação indébita, autorizando além da dispensa por justa causa, a eliminação dojogador de futebol. A entrega de dinheiro ou vantagem como premiação a um desempenho anormalde um participante no jogo, configura ato de improbidade. Por ser dotado de uma subordinação intensa, o controle da entidade desportivaempregadora abrangerá também aspectos pessoais, como alimentação, repouso, ingestãode bebidas, podendo interferir até na vida sexual, na vestimenta e nas manifestaçõespara a imprensa. O referido controle se dá em razão da finalidade precípua do contrato que é obterdo jogador de futebol o melhor rendimento nas competições e o melhor aproveitamentofísico de suas habilidades. Com efeito, a avaliação da incontinência de conduta incide de forma mais rigorosano contrato de trabalho do atleta profissional. Nessa esteira de raciocínio, a conduta do jogador de futebol que freqüenta casasnoturnas, festas, faz uso de drogas ou bebida alcoólica prejudicando a sua participaçãoem treinos ou partidas pode configurar incontinência de conduta, ensejando a resoluçãocontratual por culpa do empregado. Outrossim, a conduta do jogador que se envolve em consideráveis escândalos,sofrendo acusações de toda natureza, tal como lesão corporal, dano ao patrimônio,
  13. 13. www.vbca.com.brembriaguez ao volante, pode afetar de tal forma a imagem da entidade desportiva, queimportará em considerável prejuízo financeiro com perda de patrocinadores ou mesmoassociados. A referida conduta, sem dúvida, autoriza a dispensa por justa causa porincontinência de conduta. Por conseguinte, a incontinência de conduta deve ser analisada com bom senso,observando a subordinação peculiar que caracteriza esse contrato de trabalho, depreservar o rendimento físico do atleta, mas, evitando a sua utilização de forma abusiva,com desvio de finalidade. Todas as demais faltas previstas no artigo 482 da CLT, aplicam-se ao jogador defutebol, uma vez que o rol de justa causa previsto no artigo 20 da Lei Pelé é meramenteexemplificativo. Entre as justas causas previstas no artigo em questão devem ser destacadasaquelas que autorizam o banimento do atleta profissional do futebol: a ofensa física ou àhonra e boa fama praticada contra colega da profissão, árbitro, auxiliares, ou mesmotorcedores, de forma reiterada ou contra superior hierárquico, mesmo fora do serviço e oalcoolismo ou ingestão de outras drogas de forma freqüente. Quanto à embriaguez habitual ou a toxicomania, deve ser destacado que a suaaplicação como justa causa é controvertida atualmente, tendo em vista que sãoconsideradas pela Organização Mundial da Saúde e pelo INSS como doença. Considerável parte da jurisprudência afasta o tipo como justa causa,considerando-o como doença, com respaldo de médicos, juristas e da OrganizaçãoMundial da Saúde. Neste sentido, se manifestam os seguintes autores: Amador Paes7,Antonio Lamarca8, José Augusto Rodrigues Pinto 9. A dispensa por justa causa de atleta profissional que desenvolve a grave patologiafere o princípio da dignidade da pessoa humana. Este deveria ser encaminhado ao INSSpara buscar tratamento médico e suporte psiquiátrico que possam lhe devolver aesperança de se recuperar da doença. Vólia Bomfim10 destaca que o dependente químico ou alcoólico apenas receberáauxílio-doença se estiver se tratando espontaneamente, mediante internação. Porconseguinte, apesar de humanística e sensível a corrente ora abordada, o empregadorpoderá aplicar o tipo, enquanto a lei não revogar o tipo ou não for admitida a concessão7 ALMEIDA, Amador Paes de. CLT comentada. São Paulo: Saraiva, 2004, p.477.8 LAMARCA, Antônio. Manual das justas causas. 2.ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1983.9 PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. 4. Ed. São Paulo: LTr,2000, p.476.10 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho – 4. Ed. Rev. Atual. E ampl – Niterói: Impetus, 2010,p.1070-1071.
  14. 14. www.vbca.com.brdo auxílio-doença àquele que, portador da enfermidade, não se internarespontaneamente. A extinção contratual também poderá ocorrer por resilição contratual, sem justomotivo, por iniciativa do atleta ou da entidade desportiva. O art. 21 da Lei Pelédetermina que a resilição contratual seja feita por documento escrito, assinado peloatleta ou seu representante legal. A extinção contratual também poderá operar-se por ocasião do término davigência do contrato, quando o vínculo desportivo com a entidade contratante tambémserá extinto. O atleta está autorizado a postular a rescisão indireta nas hipóteses previstas noart. 31 da Lei 9.615 de 1998 e nas demais hipóteses contidas no rol do art. 483 da CLT. Conforme determina o aludido artigo 31 o atraso do pagamento do salário integralou parcial por período superior a três meses autoriza a resolução contratual poriniciativa do empregado. As seguintes parcelas são consideradas como salário para estefim: o abono de férias, a gratificação natalina, os prêmios, as gratificações e demaisverbas inclusas no contrato de trabalho. Merece destaque o dever de proporcionar trabalho ao atleta profissional. Como aparticipação dos treinos é fator diretamente ligado a performance física e desempenhodo atleta, eventual afastamento de sua participação por parte do empregador ganhagraves contornos de forma a admitir a rescisão indireta, além de configurar danosmorais e patrimoniais ao atleta que poderá postular a sua indenização em juízo. Na hipótese da rescisão indireta, o jogador de futebol fará jus às parcelasdecorrentes da dispensa imotivada, além da indenização correspondente à metade dovalor da remuneração que teria direito pelo tempo restante do contrato, na forma do art.479 da CLT.4. Competência As questões referentes ao contrato de trabalho do desportista serão apreciadas ejulgadas pela Justiça do Trabalho, bem como as questões conexas trazidas a estesegmento judiciário. O Poder Judiciário somente admitirá ações que envolvam a discussão acerca dadisciplina e das competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiçadesportiva na forma da lei, nos termos da Constituição da República, em seu artigo 217,§1º.
  15. 15. www.vbca.com.br Não obstante, as questões relativas à disciplina e às competições desportivas eapenas estas serão julgadas pela Justiça Desportiva, na forma do art. 50 da Lei 9.615 de1998. A discussão de qualquer matéria na Justiça Desportiva torna-se preclusa com oajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. Ademais o ajuizamento de ação na Justiça Desportiva não interrompe a prescriçãopara a discussão de matérias envolvendo o contrato de trabalho. No que diz respeito à execução em face das entidades de desporto, cumpredestacar a iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho de adotar a salutar, emborapolêmica, medida de estabelecer um juízo centralizador das execuções em face de cadaentidade desportiva. A medida foi adotada com a finalidade agilizar as execuções, evitando amultiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem e possibilitando a fiel observância daordem de precedência dos credores. Ademais, a medida foi editada, em atenção à difícil situação financeira dosclubes de futebol do Rio de Janeiro, com o objetivo de viabilizar o pagamento doscréditos e a sobrevivência do clube executado, bem como a manutenção dos postos detrabalho por ele criados, em atendimento ao princípio da preservação ou continuidadeda empresa. Com esta finalidade, foi dada à execução perante os clubes que estavam com asua sobrevivência comprometida, tratamento similar àquele previsto na Lei 11.101/2005para as empresas em recuperação financeira. A título ilustrativo é possível destacar o Ato nº 837 de 2007 da Presidência e daCorregedoria do TRT da 1ª Região que manteve a centralização da execução em face doBOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA eFLUMINENSE FOOTBALL CLUB, vigente até hoje em relação aos dois primeirosclubes, fixando os percentuais passíveis de constrição sobre as rendas auferidas,esclarecendo quais parcelas se incluem nesse conceito, a fim de garantir a satisfação doscréditos em tempo razoável e preservar sobrevivência dos clubes que se encontravamem difícil situação financeira, in verbis:. “CONSIDERANDO que, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal garantiu, expressamente, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII); CONSIDERANDO que, para satisfação dos créditos em tempo razoável, é necessária a imposição de um valor mínimo a ser disponibilizado ao juízo centralizador;
  16. 16. www.vbca.com.br CONSIDERANDO que o artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) estabelece que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, tampouco poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial); CONSIDERANDO o regramento do processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), com imposição de limite para as habilitações, a ela sujeitando, exclusivamente, "os créditos existentes na data do pedido" (art. 49), sendo extraconcursais (art. 67) os demais créditos, decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, evitando-se o acréscimo de créditos ao procedimento de centralização e a sua inevitável perpetuação; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento mínimo de obrigações decorrentes dos contratos de trabalho ainda em vigor, mormente o regular depósito em conta vinculada ao FGTS, assim como a pontualidade nos pagamentos dos salários e de verbas decorrentes de eventuais rescisões, RESOLVEM: Art 1º Fica mantida a centralização da arrecadação e distribuição dos valores a serem recolhidos por Botafogo Futebol Clube, Fluminense Football Club e Clube de Regatas Vasco da Gama nos respectivos juízos centralizadores 18ª, 49ª e 56ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro). Art 2º Para garantia das execuções em curso perante as Varas do Trabalho centralizadoras são fixados: I - o percentual de 20% (vinte por cento) para constrição judicial que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, garantido o valor mínimo de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), por ano, e R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por mês, a partir de 1º de janeiro de 2008; II - o percentual de 22% (vinte e dois por cento) para constrição judicial que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, garantido o valor mínimo de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), por ano, e R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por mês, a partir de 1º de janeiro de 2008; III - o percentual de 20% (vinte por cento) para constrição judicial que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, garantido o valor mínimo de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), por ano, e R$200.000,00 (duzentos mil reais), por mês, a partir de 1º de janeiro de 2008, R$4.000.000,00 e R$250.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2009, R$5.000.000,00 e R$300.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2010, e de R$6.000.000,00 e R$300.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2011; Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos, a critério dos juízos centralizadores.” A medida, em que pese criticada por alguns advogados e aplicadores do direito,foi recomendada por ocasião da correição efetuada no TRT da 1ª Região, em 24 demarço de 2006, fez o Exmo. Sr. Corregedor Ministro Rider Nogueira de Brito lançarna ata respectiva a seguinte assertiva: “Constatou o Corregedor-Geral que, embora não exista Juízo Auxiliar de Execução formalmente constituído, está havendo a centralização das execuções contra os clubes de futebol e a Beneficência Portuguesa. Tal medida tem alcançado ótimos resultados em todas as Regiões em que foi instituída porque, além de agilizar as execuções contra empresas de
  17. 17. www.vbca.com.br grande porte, evita a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem e possibilita a fiel observância da ordem de precedência dos credores, nos termos da legislação vigente.”11 Ademais, tema que poderia suscitar controvérsia seria a competência parapleitear o pagamento do valor fixado no contrato de licença da utilização do direito àimagem de um atleta, celebrado entre o atleta ou pessoa jurídica por ele constituída e aentidade desportiva ou o patrocinador contratante. Se a ação tiver como objeto a pretensão de enquadrar os valores pagos a título deutilização da imagem do atleta como salário „mascarado‟, a competência é da Justiça doTrabalho não suscitaria controvérsia, uma vez que a ação teria como objeto uma parcelade natureza trabalhista decorrente da relação de trabalho. Neste caso, o patrocinador que assumiu a responsabilidade pelo pagamento departe do salário que formalmente paga como utilização do direito à imagem poderá serresponsabilizado solidariamente pelo pagamento dos consectários decorrente de seuenquadramento como salário, tendo em vista que assumiu a responsabilidade contratualpelo adimplemento da referida parcela. Não obstante, tratando-se apenas do cumprimento do contrato de natureza cível,sem discussão acerca da natureza da parcela, será competente a Vara Cível paraprocessar e julgar a ação que tem como objeto o cumprimento de um contrato denatureza cível destacado do contrato de trabalho, seja celebrado com a entidadedesportiva, seja celebrado com o patrocinador.5. Conclusão O presente artigo pretendeu abordar as peculiaridades do contrato de trabalho dojogador de futebol, destacando as questões mais controvertidas, as quais merecemamplo e profundo debate por parte dos operadores do direito e daqueles que lidam como cotidiano do desportista.11 O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, acolheu reclamaçãocorreicional movida pelo jogador de futebol Osmar Donizete Cândido e determinou que a execução deuma dívida trabalhista de R$ 7 milhões do Botafogo Futebol e Regatas seja processada de formadescentralizada na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O ministro Carlos Alberto, observou, em seudespacho, que as decisões do TRT/RJ no sentido de centralizar a execução são atos administrativos, decaráter necessariamente geral e genérico. “Não é possível que um ato administrativo substitua recursojudicial”, explicou. Embora esses atos possam organizar o funcionamento e a distribuição dascompetências nas execuções, não podem, de acordo com o corregedor-geral, em hipótese nenhuma, sesobrepor a uma decisão judicial. “Raciocínio diverso implicaria na possibilidade da substituição do PoderJudiciário pelo Poder Executivo, e em sua consequente eliminação do universo político”, afirmou. “Fiqueclaro, portanto, que as diversas instâncias debatidas não se confundem: a atuação administrativa cedediante de decisões concretas, tanto judiciais, quanto correicionais, mas não pode, por si só, auto-referendar-se em confronto com o que foi decidido nas outras duas instâncias.” (RC-208460/2009-000-00-00.2) (Fonte: Tribunal Superior do Trabalho em www.tst.jus.br - 22/05/2009.)
  18. 18. www.vbca.com.br Especialmente, em razão da importância social e financeira que vem sendoatribuída ao futebol na sociedade brasileira, por conseguinte, a responsabilidade socialque deve recair sobre a imagem do jogador de futebol, as questões que envolvemcontrato de trabalho tão atípico merecem ser amplamente debatidas de forma madura,considerando o impacto que uma decisão referente a um grande jogador de futebol podecausar à sociedade.
  19. 19. www.vbca.com.br BIBLIOGRAFIA: ALMEIDA, Amador Paes de. CLT comentada. São Paulo: Saraiva, 2004; BARROS, Alice Monteiro. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho –Peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências – 4.ed. São Paulo: LTr: 2010; BOMFIM, Benedito Calheiros, SANTOS, Silvério dos. Dicionário de DecisõesTrabalhistas. 35. Ed. Impetus: Niterói: 2005; CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho – 4. Ed. Rev. Atual. E ampl –Niterói: Impetus, 2010; CAVALLIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed. – SãoPaulo: Atlas, 2008; LAMARCA, Antônio. Manual das justas causas. 2.ed. São Paulo:Revista dosTribunais, 1983; PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. 4. Ed.São Paulo: LTr, 2000; TEIXEIRA, João Regis Fassebender. Alcoolismo do empregado: justa causa oudoença? Noções do Direito do Trabalho – Estudos em homenagem ao professor ÉlsonGottschalk. São Paulo: São Paulo, 1995. (*). Bianca Neves Bomfim é advogada e Pós-Graduada “Lato Sensu” em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade Veiga de Almeida . RJ (2008) . Formada na Escola da Magistratura do Trabalho da 1ª Região. RJ (2007) . Pós-Graduada “Lato Sensu” em Processo Civil e Processo do Trabalho na UniverCidade . RJ (2007) . Pós-Graduada “Lato Sensu” em Direito do Trabalho na Universidade Gama Filho. RJ (2006); . Formada em Direito pelas Pontifícias Universidades Católicas PUC- RJ (2004); . Advogada Trabalhista

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