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Gestão da despesa pública:                        PESSOAL           EDUCA-                                  DÍVIDA        ...
RECEITA CORRENTE LÍQUIDADESPESAS COM                                                                                      ...
Limites de Despesascom Pessoal a ObservarPoder Executivo                                        Limite                    ...
GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO E COM PESSOALPoder Legislativo                      Receitas tributárias                    ...
MUNICÍPIO SAÚDE                MÍNIMO: 15%                                  Art. 196 da CF                                ...
Divida pública municipal
Quadro 9 – Consolidado da execução orçamentáriaEndividamento Municipal: curto prazo  Consolidado da execução orçamentária
Quadro 12 – 9 – Consolidadodívida fundada dos 644 municípios   Quadro Consolidado da da execução orçamentáriaEndividamento...
Endividamento MunicipalDívida Consolidada(Senado Federal, Resolução 40/01)                    Não deverá exceder a        ...
PLANO PLURIANUAL                   PLANO PLURIANUAL  2008     2009     2010     2011    2012     2013     2014     2015   ...
Transparência Fiscal
Transparência Fiscal
LC 131/09 acresce à LC 101/00 os arts.: 48-A, 73-A, 73-B e 73-C e Decreto 7.185/09
PRESTAÇÃO DE   CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOVAS REGRAS CONTÁBEIS
NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE               APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS   ...
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Transição de contas

  1. 1. ENCERRAMENTO DE CONTASLuiz Antônio da Silva, professor e contador, especialista em gestão pública municipal
  2. 2. COMUNICADO SDG Nº 38/2012 –(Publicado no DOE de 2/11/2012 )O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação deórgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da LeiComplementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos deauxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até queregularizem sua situação perante este Tribunal: 523 - PROCESSOS SDG – Secretaria Diretor Geral
  3. 3. Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993 – LO-TCESPArtigo 103 - As entidades referidas no inciso XVII do artigo 2º destalei, que não comprovarem, perante o Tribunal de Contas, a aplicação dosauxílios, subvenções ou contribuições recebidas do Estado ou dosMunicípios ficam sujeitas às penas de devolução da importância objeto daglosa e suspensão de novos recebimentos, sem prejuízo das sançõeslegais cabíveis.Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termosda Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:XVII julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuiçõesconcedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares decaráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interessepúblico.
  4. 4. Equilíbrio fiscalGestão da receita públicaGestão da despesa públicaDivida pública municipalLimites específicos em encerramento de mandatoProposta orçamentáriaTransparência FiscalPrestação de contas
  5. 5. ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO – Art.4º, § 2º, Inc. II da LC 101/00 Períodos/Valores 2012EspecificaçãoReceita TotalReceitas Não-Financeiras (I)Despesa TotalDespesas Não-Financeiras(II)Resultado Primário ( I – II)Resultado NominalDivida Pública ConsolidadaDívida Consolidada Líquida
  6. 6. Fazer umdiagnóstico da Ver o que está situação planejado e se financeira e planejarorçamentária
  7. 7. Equilíbrio fiscal: Planejamento para Execução DESPESA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO (LC 101, art. 8o ) RECEITA VERIFICAÇÃO BIMESTRAL DAS METAS (LC 101, art. 9o)
  8. 8. Controle das Metas Bimestrais de Arrecadação 1o 2o 3o 4o 5o 6º Previsão Total Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre BimestreIPTU 2.000 1.700 1.400 1.800 2.200 1.500 10.600ISSQN 2.600 1.800 2.000 2.100 2.000 2.000 12.500IRRF 1.300 1.500 1.500 1.800 2.100 2.200 10.400QP-ICMS 7.900 8.200 8.200 9.000 10.000 9.000 52.300QP-FPM 5.200 5.400 5.400 6.000 6.800 5.400 34.200Total 19.000 18.600 18.500 20.700 23.100 20.100 120.000
  9. 9. Controle entre o previsto e o realizado: Receita Previsão Arrecadação Realizado Déficit/Superávit IPTU 2.000 1.900 95% -5% ISSQN 2.600 2.704 104% +4%
  10. 10. Renúncia de Receita Tributária: Ano 2012 2013 2014 Itens Valor da renúncia da receita 150.000 150.000 150.000 Disponibilidade financeira 2.000.000 2.300.000 2.500.000 Receita orçamentária esperada 20.000.000 22.000.000 24.000.000 Σ Disponibilidade financeira 22.000.000 24.300.000 26.500.000 % Impacto orçamentário 0,75% 0,68% 0,63% % Impacto financeiro 0,68% 0,62% 0,57% (Art. 16 da LC 101/00)
  11. 11. Renúncia de receita : Compensação da renúncia de receita fiscal Valor da renúncia Compensação da receita Especificação da renúncia fiscal fiscal (R$) Valor (R$) MedidasIsenção de IPTU para aposentados Revisão dacom único imóvel e que seja para sua Plantamoradia 150.000 350.000 Genérica de Valores Total 150.000 350.000 –
  12. 12. Gestão da despesa pública: PESSOAL EDUCA- DÍVIDA ÇÃO LIMITES OPER.DE SAÚDE CRÉDITO SERVIÇO DA DÍVIDA
  13. 13. RECEITA CORRENTE LÍQUIDADESPESAS COM GARANTIAS PESSOAL Art. 9º RSF 43/01 Art. 19 da LRF 22% 60% DÍVIDA ARO CONSOLIDADA Art. 10 RSF 43/01 Art. 3º e 4º RSF 40/01 OPERAÇÕES DE SERVIÇOS DA 7% 1,2 vezes CRÉDITO DÍVIDA Art. 7º RSF 43/01 Art. 7º RSF 43/01 16% 11,5%
  14. 14. Limites de Despesascom Pessoal a ObservarPoder Executivo Limite 54% da RCL (LRF, art. 20) Limite Prudencial Limite de Alerta 51,30% (95% de 54%) 48,60% (90% de 54%) (LRF, art. 22, Inc. I) (LRF, art. 59, § 1o, inc.II) Vedadas algumas concessões Alerta do Tribunal de Contas
  15. 15. GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO E COM PESSOALPoder Legislativo Receitas tributárias Receitas Corrente próprias + Transferidas - Líquida do exercício anterior
  16. 16. MUNICÍPIO SAÚDE MÍNIMO: 15% Art. 196 da CF EC 29/00 Sobre as receitas de impostos próprios + transferidosEDUCAÇÃO MÍNIMO: 25% Art. 212 da CF Sobre as receitas de impostos próprios + transferidos
  17. 17. Divida pública municipal
  18. 18. Quadro 9 – Consolidado da execução orçamentáriaEndividamento Municipal: curto prazo Consolidado da execução orçamentária
  19. 19. Quadro 12 – 9 – Consolidadodívida fundada dos 644 municípios Quadro Consolidado da da execução orçamentáriaEndividamento Municipal: longo prazo Consolidado da dívida fundada dos 644 municípios
  20. 20. Endividamento MunicipalDívida Consolidada(Senado Federal, Resolução 40/01) Não deverá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município
  21. 21. PLANO PLURIANUAL PLANO PLURIANUAL 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 LDO 2009 LDO 2010 LDO 2011 LDO 2012 LDO LOA 2013 LDO 2009 2014 LDO LOA 2015 LDO 2010 LOA 2016 2011 LOA 2012 LOA 2013 LOA 2014 LOA 2015 LOA 2016 No primeiro ano de mandato (2013), a título de sugestão, o PPA (2014 - 2017) poderáser elaborado concomitante com a LDO (2013 –> 2014); na impossibilidade, poderá serestabelecido que as prioridades relativas ao primeiro ano (2014) poderão ser estipuladas naprópria lei instituidora do PPA
  22. 22. Transparência Fiscal
  23. 23. Transparência Fiscal
  24. 24. LC 131/09 acresce à LC 101/00 os arts.: 48-A, 73-A, 73-B e 73-C e Decreto 7.185/09
  25. 25. PRESTAÇÃO DE CONTAS
  26. 26. PRESTAÇÃO DE CONTAS
  27. 27. NOVAS REGRAS CONTÁBEIS
  28. 28. NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
  29. 29. CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS (Portaria STN nº 231 de 29 de março de 2012) AÇÕES (Incisos I a VIII do art. 6º, Port. 406/2011 da STN) INÍCIO CONCLUSÃOI - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos,tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, 02/04/12 31/12/12incluindo os respectivos ajustes para perdas;II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das 02/04/12 31/12/12obrigações e provisões por competência;III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens 02/04/12 02/10/12móveis, imóveis e intangíveis;IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ouindependentes da execução orçamentária, tais como 02/04/12 02/12/12depreciação, amortização, exaustão;V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos 02/01/13 02/11/13de infraestrutura;VI - Implementação do sistema de custos; 02/04/12 31/12/14VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível 01/01/13 01/01/13exigido para a consolidação das contas nacionais;VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de 01/01/13 31/12/13Contabilidade Aplicada ao Setor Público.Deverá ser divulgado até 30/06/2012 (Port. 231/12, que altera a Port.828/11, que altera a Port. 406/11

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