Texto projeto piloto transição de governo versão6 rev

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Texto projeto piloto transição de governo versão6 rev

  1. 1. A TRANSIÇÃO DE GOVERNO NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS Projeto-Piloto São Paulo, 2012 1
  2. 2. Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam)Coordenação-Geral: Fernando Montoro e José Carlos MacruzCoordenação do Projeto: Maria do Carmo Meirelles Toledo CruzEquipe Técnica: Adriana Almeida Prado, Laís Almeida Mourão, Fátima Fernandes de Araújo,Rodrigo Sanchez Queiroz Camarinha (estagiário), Sílvia Maura Trazzi SeixasColaboração: Alicir Marconato, Elizabeth Cunha, Elizeu Lira Correa, Erick Marques, FábioSalomão, Isabete Silva, Leonor Gonçalves Simões, Luiz Antônio da Silva, Márcia Dias, NormaMacruz Peixoto e Regina Pimenta 2
  3. 3. SUMÁRIOO PROJETOTRANSIÇÃO DE GOVERNO NOS MUNICÍPIOS PAULISTASOs Municípios da Amensp na PesquisaMETODOLOGIA DE TRABALHO COM A AMENSPPAPEL DOS INTERLOCUTORES MUNICIPAIS COM O CEPAMATIVIDADES COM A AMENSPRESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕESTRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO E SUA INSTITUCIONALIZAÇÃOMODELO DE PROJETO DE LEIANEXOSINSTRUMENTAIS DA PRIMEIRA OFICINA 3
  4. 4. O PROJETO O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) vemtrabalhando no desenvolvimento do projeto sobre a Transição de Governo nos MunicípiosPaulistas com o objetivo de sensibilizar os gestores atuais para realizarem um processotransparente e democrático e de elaborar um instrumental para a organização e controledocumental interno dos programas, projetos e ações realizados pela atual gestão, com vistasa orientar a nova administração que será empossada.Seis etapas compõem o projeto: 1) Pesquisa sobre a institucionalização do processo de transição nos municípios paulistas. 2) Seminário para divulgar a pesquisa, sensibilizar e mobilizar os atuais prefeitos e vereadores do estado de São Paulo. 3) Modelo de projeto de lei, que pode ser adaptado a cada realidade municipal, como incentivo à institucionalização da transição responsável entre governos. 4) Projeto-piloto elaborado com a Associação dos Municípios do Extremo Noroeste do Estado de São Paulo (Amensp) para implementar a metodologia, com os atuais gestores, de estruturação das informações, por meio de quatro oficinas. 5) Orientação às comissões de transição, por telefonemas. 6) Visita in loco às comissões de transição que se formarem nos municípios da Amensp após as eleições. 7) Orientação para Prestação de Contas. As três primeiras etapas do projeto já foram realizadas. Neste documento, são apresentados, à equipe da Amensp, alguns resultados dapesquisa sobre Transição de Governo nos Municípios Paulistas. Em seguida, são descritas ametodologia de trabalho com a Amensp, pormenorizando o papel dos interlocutoresmunicipais, as atividades a serem desenvolvidas, e as responsabilidades das instituições.Também é disponibilizado um modelo de projeto de lei que poderá ser adaptado pelos 4
  5. 5. municípios para institucionalizar o processo. Finaliza apresentando os instrumentais daprimeira oficina de trabalho. 5
  6. 6. TRANSIÇÃO DE GOVERNO NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS A pesquisa sobre a institucionalização da transição de governo foi apresentada emseminário, no Cepam, em dezembro de 2011. O estudo, realizado entre novembro edezembro de 2011, tem como base metodológica um questionário que foi encaminhado aos645 municípios do estado, por e-mail. As informações foram complementadas por telefone,e feita a análise dos instrumentos (lei, decreto, Lei Orgânica Municipal e portaria) comrelação à data de promulgação, existência de comissão de transição, seu papel e atribuições,composição e coordenação, entre outros aspectos. Foi considerada como institucionalização a existência de um instrumento (lei,decreto, Lei Orgânica Municipal ou portaria) que discipline o processo de transição, que éiniciado após a promulgação do resultado oficial das eleições municipais, encerrando-se nadata de posse do novo governo. A pesquisa foi respondida por 319 municípios paulistas (49%) e abrangeu as diversasfaixas populacionais (Gráficos 1 e 2)1. Gráfico 1: Levantamento de dados Fonte: Cepam, 20111 Neste documento, serão apresentadas as informações mais significativas da pesquisa.Demais dados podem ser obtidos em www.cepam.sp.gov.br. 6
  7. 7. Gráfico 2: Participação na pesquisa, por faixa populacional (em %)Fonte: Cepam, 2011 Observou-se que 82% dos municípios que responderam a pesquisa não possueminstrumento de transição (Gráfico 3). Dos 18% que possuem instrumento para regulamentá-la, a Lei Orgânica Municipal é o instrumento mais frequente. Na maioria dos casos,resumem-se apenas à entrega de um relatório da gestão à equipe do candidato eleito. Osegundo instrumento citado pelos municípios é a lei (27%). Os decretos e as portariasmostraram-se instrumentos menos genéricos, institucionalizando uma transição específica(Gráfico 4). 7
  8. 8. Gráfico 3: Existência de instrumento de transição de governo (em %) Fonte: Cepam, 2011 Gráfico 4: Tipos de instrumento de formalização do processo de transição de governo (em %) Fonte: Cepam, 2011 A maioria dos municípios do estado não possui instrumento que especifique as regras e osprocedimentos da transição. Quando existe, está descrito, majoritariamente, na Lei Orgânica, deforma incompleta e restrito à apresentação de um relatório.Os Municípios da Amensp na Pesquisa Dos 16 municípios da Amensp, oito participaram da pesquisa (50%) e apenas umpossui instrumento de transição de governo (Mapa 1). 8
  9. 9. Mapa 1: Municípios da Amesp participantes da pesquisa de transição de governo Fonte: Cepam, 2011 Castilho destaca-se por possuir um decreto, válido para a última eleição, que instituiuequipe de transição formada por servidores da administração da época e representantes doprefeito eleito. A finalidade foi propiciar ao prefeito eleito, antes de sua posse, oconhecimento da conjuntura governamental, fornecer as informações e prestar o apoiotécnico e administrativo necessários ao eleito. As equipes de transição funcionaram de 4 denovembro a 16 de dezembro de 2008, com reuniões pré-agendadas e o processo foisistematizado por meio de atas. Os resultados da pesquisa foram apresentados em seminário, no Cepam, em 30 denovembro de 2011. Após o evento, o presidente da Amensp solicitou assessoria paraimplementar o processo de transição democrática nos municípios da região. Assim, o Cepamelaborou um conjunto de informações e instrumentos para institucionalizar o processo. Este material é composto de: • modelo de projeto de lei, instrumento considerado mais estável e adequado aos municípios; 9
  10. 10. • planilhas que auxiliam na coleta de informações para a elaboração de um breve diagnóstico das áreas a ser disponibilizado aos prefeitos eleitos. Após testar a metodologia na região da Amensp, os instrumentais serão readequadose disseminados para os demais municípios paulistas. 10
  11. 11. METODOLOGIA DE TRABALHO COM A AMENSP O Cepam fornecerá subsídios aos prefeitos atuais para que desenvolvam umprocesso responsável de transição de governo, dando visibilidade à situação atual domunicípio. O processo sugerido pode ser visto como um instrumento para orientar oplanejamento das ações do prefeito eleito no próximo mandato. O objetivo do Cepam, ao oferecer um modelo de lei para a transição responsável eorientar para a construção de informações relevantes destinadas às decisões das novasadministrações, se insere na compreensão de que as gestões devem avançar naprofissionalização e no compromisso com a continuidade dos serviços. Em última análise, nacompreensão de que o cidadão e seu bem-estar é o objetivo básico de qualquer gestãodemocrática. Ressalta-se que ter as informações organizadas significa a possibilidade de efetivar atransição de governo de maneira pacífica, com profundo respeito às eleições democráticas ea continuidade dos serviços municipais prestados à sociedade local. O modelo de lei deve ser adaptado à realidade do município e a equipe técnica doCepam estará à disposição, por telefone, para dirimir dúvidas no processo de aprovação dalei. A metodologia permite que os municípios organizem os dados de todas as áreas degoverno, no foco de interesse do prefeito eleito ou reeleito. Os dados trabalhados nasoficinas estão disponíveis na prefeitura; e serão agregados, de forma a organizar um brevediagnóstico setorial. Os novos prefeitos e os reeleitos poderão usar as informações nas decisões iniciais,uma vez que servem como suportes administrativo, técnico e político para as ações do novomandato. Desta forma o administrador não perderá tempo na busca das informações, edecisões importantes serão tomadas prontamente, sem comprometer a continuidade deserviços essenciais à população. No que se refere à organização dos dados, permearam o desenvolvimento dametodologia: • O que o eleito ou reeleito precisa e deve saber para iniciar o novo governo municiado de dados que facilitem sua tomada de decisão. • Os dados utilizados estão em poder do Executivo local; aqueles que o eleito poderá ter acesso pela Internet não são a base do material. • As áreas prioritárias, ou que existem na maioria dos municípios paulistas, foram objeto do trabalho. 11
  12. 12. • O agrupamento das áreas, por oficina, se aproxima da divisão temática existente na Amensp. • As planilhas serão conhecidas antes de cada oficina para que o indicado de cada área busque a informação antes da sua realização. Quanto às oficinas de trabalho: • Serão realizadas quatro oficinas, que instrumentalizarão os secretários municipais e servidores indicados dos atuais prefeitos a agregarem informações que dêem conta dos programas, projetos e ações desenvolvidos pelas diferentes secretarias ou diretorias municipais. • As oficinas ocorrerão de março a maio de 2012. • Para cada oficina, será primeiro feita a sensibilização dos participantes para o tema e, em seguida, discutido o instrumental para o diagnóstico da área. Cada grupo de secretários ou servidores trabalhará com uma temática (exemplos: servidores de saúde preencherão e discutirão o instrumental da saúde). • A terceira oficina, além do diagnóstico das áreas, conterá breve orientação sobre a prestação de contas. • Na quarta oficina, também será analisado o processo desenvolvido com a Amensp. Os resultados contribuirão com a reformulação do conteúdo para o processo de transição. • Cada município nomeará um interlocutor, para proporcionar o melhor funcionamento do projeto. Terminadas as oficinas, o Cepam retornará uma vez à região (outubro) parasolucionar questões práticas dos municípios que criarem a comissão de transição. Tambémpoderão ser realizadas orientações às comissões de transição, via telefonemas. Emnovembro, o Cepam fará a orientação para a prestação de contas. Os resultados e análises advindas do projeto-piloto com a Amensp possibilitará arevisão e atualização do trabalho em outras regiões do estado e das publicações do Cepam. 12
  13. 13. PAPEL DOS INTERLOCUTORES MUNICIPAIS COM O CEPAM O interlocutor, a ser nomeado pelo prefeito, deve: • Ser uma pessoa de confiança do chefe do Executivo, com quem tenha facilidade de diálogo. • Conhecer bem a máquina administrativa, deter governabilidade para definir os representantes das áreas para participar das oficinas setoriais de diagnósticos. • Ter como objetivo organizar as informações e repassá-las ao prefeito eleito ou reeleito após as eleições de 2012. O interlocutor de cada município será apresentado na reunião do dia 10 de março de2012, juntamente com a programação das oficinas propostas pelo Cepam. O papel do interlocutor com o Cepam será: • Conhecer as planilhas que deverão ser preenchidas pelo município nas quatro oficinas. A intenção é que o conhecimento prévio do conteúdo das planilhas facilite a escolha dos representantes que participarão de cada oficina. Elas também serão encaminhadas por e-mail. • Garantir a presença dos representantes do município nas oficinas e que estes venham com cópias das planilhas já preenchidas, se possível. • Discutir o instrumental, as facilidades e dificuldades para o preenchimento, com críticas e sugestões. Além de contatos permanentes, por telefone e e-mail, com o Cepam, seráimportante agendar uma reunião no fim das oficinas para avaliar o processo. 13
  14. 14. ATIVIDADES COM A AMENSP O projeto prevê um conjunto de atividades no período de março a novembro de2012. São elas: • Assinatura do compromisso de trabalho conjunto – 10 de março; • Posse dos interlocutores municipais – 10 de março; • Orientação jurídica, por telefonemas, para a institucionalização do processo de transição (modelo de lei) – março a maio; • Oficinas de diagnóstico municipal – março a maio. As oficinas temáticas estão previstas para os seguintes dias: - 20 de março: educação, esportes, cultura, lazer, turismo, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento local; - 10 de abril: saúde, saneamento, assistência social e habitação, transportes, trânsito, serviços e obras, e segurança pública; - 11 de abril: finanças, recursos humanos, comunicação, suprimentos, contratos/convênios, tecnologia da informação; e jurídico; • 2 de maio: cidadania, controle social e participação. Na oficina do dia 11 de abril, também serão dadas orientações sobre prestação decontas. No dia 2 de maio, o trabalho será finalizado com uma avaliação das oficinas e doprocesso. • Visita à região para reunião com as comissões de transição que se formarem para dirimir dúvidas sobre as informações – novembro de 2012 (data a ser confirmada); 14
  15. 15. • Apoio do Cepam, por telefonema, às comissões de transição que se formarem – outubro a dezembro de 2012;• Orientação sobre prestação de contas – novembro de 2012. 15
  16. 16. RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕESO projeto-piloto envolve responsabilidades do Cepam e da Amensp. São elas: • Cepam ⁻ Disponibilizar modelo de lei para institucionalizar a transição de governo; ⁻ Criar metodologia para organização das informações; ⁻ Elaborar quatro oficinas regionais para sistematização das informações; ⁻ Orientar os municípios para a prestação de contas; ⁻ Apoiar as comissões de transição que se formarem, por telefonemas e uma visita regional. • Amensp ⁻ Aderir ao projeto; ⁻ Institucionalizar o processo de transição nos municípios de sua abrangência; ⁻ Estabelecer um interlocutor municipal com o Cepam; ⁻ Disponibilizar, mensalmente, equipe específica (para realização dos trabalhos e participação nas oficinas); ⁻ Fornecer infraestrutura: transportes, hospedagem e alimentação à equipe do Cepam e espaço para as oficinas (com datashow) e café. 16
  17. 17. TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO E SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO O fortalecimento da democracia, restaurada pela Constituição Federal de 1988, exigeuma periódica, mas natural, substituição dos titulares do Poder e de seus auxiliares diretos,permitindo a eficiente continuidade dos serviços públicos, indispensáveis à satisfação dointeresse público. Uma gestão municipal que, a princípio, pode parecer um prêmio ao vitorioso nasurnas, pode acarretar inúmeras atribulações e desafios bem diversos. É o processo de transição democrática transparente que vai oferecer ao candidatoeleito, mas ainda não empossado no cargo de prefeito, condições de receber de seuantecessor todos os dados e informações necessários ao seu plano de governo, conforme aspeculiaridades locais. É na passagem ordenada do poder, sem perda do ritmo, da continuidade e docomando da ação governamental, que administrações que se sucedem demonstram sercapazes de subordinar eventuais conveniências ao interesse público, este, sim, fim último aser buscado pela Administração Pública. Por isso é que os atuais prefeitos, tão logo seja divulgado o resultado das eleições,pela Justiça Eleitoral, devem garantir aos seus sucessores o conhecimento da realidade local,com informações e dados relativos às finanças locais, políticas públicas, programas eprojetos, relação do quadro de servidores, dentre outros temas relevantes, a seremrepassados à equipe de transição de governo, composta por membros da confiança doprefeito eleito. Mas, para isso, é razoável que o prefeito atual, pelo menos no decorrer do últimoano de seu mandato, constitua um grupo de trabalho, composto por agentes públicospertencentes ao quadro da prefeitura, que também poderão compor a equipe de transição,que terá a incumbência de sistematizar o conjunto de dados e informações a ser colocado àdisposição da equipe do prefeito eleito, que será coordenada por pessoa por este indicada. Sem dúvida, essas medidas são relevantes para um processo de transição de governodemocrático e responsável. Essas providências, além de outras que forem julgadas pertinentes, como a definiçãode prazos para a Administração Pública responder às solicitações da equipe de transição,devem estar contempladas em lei, de iniciativa do chefe do Executivo, aprovada pelaCâmara de Vereadores, o que afasta o seu disciplinamento por meio de Lei OrgânicaMunicipal, uma vez que as normas de transição administrativa têm natureza organizacionale funcional da Administração Pública e somente o prefeito é que pode delas tratar,privativamente. 17
  18. 18. Entretanto, se o prefeito em exercício entender que a matéria não requerdisciplinamento legal, o instrumento adequado para regulamentar integralmente ainstituição e o funcionamento do processo de transição seria um decreto específico,devidamente justificado, no qual esteja previsto o detalhamento das providênciasnecessárias para que o trabalho da equipe de transição se desenvolva a contento. Seuconteúdo, a rigor, deve ser o mesmo que constitui o corpo da lei. Para que a equipe de transição de governo possa bem desempenhar suas tarefas,deve ter à sua disposição local adequado e equipamentos, bem como servidores municipaispara lhe prestar apoio administrativo. E assim deve ser determinado pelo prefeito emexercício. Com a institucionalização legal do processo de transição de governo, o prefeito emexercício deve ter plena consciência de sua responsabilidade em colocar em prática asnormas estabelecidas, cujo descumprimento pode levá-lo a responder por infração penalcontida no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei federal 201/1967, sem prejuízo do direito de oprefeito eleito buscar, na Justiça, o acesso a determinadas informações que foramsolicitadas e negadas, em desrespeito às normas locais. Certamente, não é isso que sedeseja, mas, sim, a efetiva atuação do prefeito no cumprimento da lei e ao aprimoramentoda democracia. Com a intenção de fornecer subsídios para a elaboração do projeto de lei a sereditado pelo atual prefeito, oferecemos minuta de conteúdo abrangente desse atonormativo, que deverá ser adequado às peculiaridades locais, considerando a realidade decada município. 18
  19. 19. MODELO DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº ... de ... de ... de 2012 Institui a transição democrática de governo no Município de ..., dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.O Prefeito do Município de ..., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmaraaprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.Art. 1º Fica instituída no Município de ... a transição democrática de governo nos termosprevistos nesta Lei.Parágrafo Único. Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciarcondições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seuantecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa degoverno, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem aAdministração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após aposse.Art. 2º O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultadooficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.Parágrafo único – Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formadauma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.Art. 3º O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros de suaconfiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representá-lo, aqual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventáriode bens, aos programas e aos projetos da Administração municipal, aos convênios econtratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades daAdministração direta e indireta do município, e à relação de cargos, empregos e funçõespúblicas, entre outras informações.§ 1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito emexercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial daseleições.§ 2º A definição do número de membros a serem indicados para compor a Equipe deTransição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do prefeito eleito. 19
  20. 20. § 3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo prefeito eleito.§ 4º O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição, pessoa de suaconfiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.Art. 4º Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei, qualquer queseja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe deTransição e dirigidos à autoridade indicada pelo prefeito a que se refere o § 4º do artigo 3ºdesta Lei, ao qual competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da Administraçãomunicipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, noprazo de cinco dias, à coordenação da Equipe de Transição.Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado peloprefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes daAdministração direta e indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com asmencionadas no caput.Art. 5º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transiçãodeverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador daequipe e o representante do prefeito e deverá ser prestado no prazo máximo previsto nocaput do artigo 4º.Art. 6º Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes daprefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários.Parágrafo Único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas ematas, sob a coordenação do representante do prefeito.Art. 7º O prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a infraestruturanecessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado,equipamentos e pessoal que se fizer necessário.Art. 8º Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e informaçõesconfidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislaçãovigente.Art. 9º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do dispostonesta Lei.Art. 10 Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. (data e assinatura do prefeito) 20
  21. 21. ANEXOSINSTRUMENTAIS DA PRIMEIRA OFICINA 21

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