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Planejamento e receita 2
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  • 1. JORNADA MUNICIPALPlanejamento das Receitas Carlos Corrêa Leite
  • 2. Estrutura da Apresentação1. Planejamento da Receita;2. Principais Transferências;3. Receita Tributária Própria;4. Administração Tributária Municipal;5. Gestão do IPTU;6. Gestão do ISS;7. Gestão do ITBI;8. Contribuição de Melhoria;9. Gestão da Dívida Ativa;10. Cenário econômico
  • 3. O Grande Desafio na Jornada AUMENTAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO MELHORIA DA RECEITA EQUILÍBRIO FISCALDIMINUIÇÃO E EQUIDADE MELHORIA DO DA CARGA FISCAL GASTO PÚBLICO PRESTAR/PROVER SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE
  • 4. 1. Planejamento da Receita Definir objetivos e metas de arrecadação (LDO e LOA); Evitar ou mitigar riscos fiscais (LDO); Exercer Competência Tributária; Diminuir dependência em relação a receitas de outros níveis governamentais; Definir política de arrecadação adotada pelo município; Explorar potencial da base tributária.
  • 5. Política econômica Incentivos fiscais Investimentos Expansão das Atividades Econômicas Planejamento da Receita Compras Apoio àsgovernamentais EPP’s MPE’s e MEI Gestão Tributária local
  • 6. 1. Planejamento da Receita Própria MELHORIA DA RECEITA + MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO + EQUIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA DIAGNÓSTICO PARA CAPACITAÇÃO DESUBSIDIAR A IMPLEMENTAÇÃO RECURSOS HUMANOSDE UMA POLÍTICA TRIBUTÁRIA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIO REVISÃO DA PGV ATUALIZAÇÃO DE DADOS CÁLCULO DOS CUSTOS (LRF,ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS art.50, 3º) INTERCÂMBIO E GERENCIAMENTO DA DÍVIDA COMPARTILHAMENTO DE ATIVA DADOS CADASTROS E DE REVISÃO DE ISENÇÕES INFORMAÇÕES FISCAISIMPLANTAÇÃO DE ALÍQUOTAS VINCULAÇÃO DE RECEITA DIFERENCIADAS E PARA A AREALIZAÇÃO DE PROGRESSIVAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INTELIGÊNCIA FISCAL E TRIBUTÁRIA CONTROLE SOBRE OS GRANDES CONTRIBUINTES ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
  • 7. 1. Planejamento da Receita Receita Transferências Tributária Correntes Própria da União Transferências Outras Composição da CorrentesTransferências Correntes Receita do Estado municipal Outras Receitas de Receitas Capital Correntes Transferências de Capital
  • 8. 2. Principais Transferências Imposto sobre Fundo de Participação Operações Financeiras dos Municípios - FPM sobre Ouro Fundo de Transferências Imposto Territorial Exportação Correntes Rural - ITR da União Compensações Fundeb financeiras SUS Convênios
  • 9. 2.1 FPM Receita Municípios Transferência FPM Americana 46.584.317,47 Artur Nogueira 18.595.843,78 Campinas 48.932.474,93 Cosmópolis 20.455.428,19 Engenheiro Coelho 9.297.921,93 Holambra 7.422.151,40 Hortolândia 46.584.317,00 Indaiatuba 46.584.317,47 I tatiba 27.893.765,68 Jaguariúna 18.017.032,13 Santo Antônio de Posse 11.157.506,24 Sumaré 46.584.317,47 Valinhos 29.753.350,07 Vinhedo 22.315.012,53 Fonte: STN
  • 10. 2.1 Fundo de Participação dos Municípios - FPM  Formado por 22, 5 % do IPI e 22,5 % do IR + 1 % entregue em dezembro;  Aplicado sobre a arrecadação líquida (arrecadação bruta – restituições - incentivos fiscais);  Municípios capitais (10 %);  Municípios do Interior (86, 4 %);  Municípios com mais de 142. 633 habitantes (3,6 % – Fundo de Reserva)  Distribuído com base em critérios populacionais (IBGE -até 31 de outubro);  FPM - interior: cada Estado tem participação diferenciada no total a distribuir: São Paulo = 14,2620 % ;  Coeficientes municipais: em função da faixa de habitantes: 0,6 (até 10.188) a 4,0 (acima de 156.216);  Coeficientes individuais de participação calculados pelo TCU;  Decreto Lei 1881/81;  Lei Complementar no. 91, de 22/12/1997; e  Lei Complementar 106, de 23/03/2001.
  • 11. 2.1 FPM - Calculo da Distribuição - Municípios do Interior de São Paulo  Coeficiente de população do Estado = somatório de coeficientes de população de todos os municípios do estado;  São Paulo= 873,8;  Participação relativa do município no Estado: relação entre o coeficiente populacional do município e a soma de todos os coeficientes do Estado
  • 12. 2.1 FPM - Coeficientes FPM 2013 População Parte Relativa no Município CIFPM (873,8) (30.524.534) Total do Estado Americana 214.873 4,00 0,457770% Arthur Nogueira 45.847 2,00 0,228884% Campinas 1.098.630 4,00 0,457770% Cosmópolis 61.013 2,20 0,251773% Engenheiro Coelho 16.580 1,00 0,114443% Holambra 11.917 0,80 0,091554% Hortolândia 198.758 4,00 0,457770% Indaiatuba 209.859 4,00 0,457770% Itatiba 104.533 3,20 0,366216% Juguariuna 46.533 2,00 0,228885% Monte Mor 50.702 2,00 0,228885% Nova Odessa 52.627 2,20 0,251773% Paulínia 86.800 2,80 0,320438% Pedreira 42.516 1,80 0,205997% Santa Barbara DOeste 181.509 4,00 0,457770% Santo Antonio de Posse 21.032 1,20 0,137331% Sumaré 246.247 4,00 0,457770% Valinhos 110.390 3,20 0,366216% Vinhedo 66.087 2,40 0,274661%
  • 13. 2.2 FPM - Cálculo da Distribuição - Reserva Municípios enquadrados nos coeficientes 3,8 ou 4,0 (decreto-lei 1881/81 e LC 91/97); FPM-R= 3, 6 % do FPM total; População (01/07/2012); Fator população :2, para cada município(exceção: Campinas ,2,5); Fator renda per capita: relação inversa entre renda per capita do estado e renda per capita média do Brasil; Fator renda per capita= renda per capita média do Brasil/renda per capita do estado; Coeficiente individual: fator população x fator renda per capita Participação relativa no total da reserva= coeficiente individual/total dos coeficientes individuais de reserva x 100.
  • 14. 2.2 FPM - Cálculo da Distribuição - Reserva FPM Reserva - 2013 Fator Renda per Parte Fator CIFPM Relativa no Município População população capita Renda per Reserva Total da 01/07/2012 2010 capita Reserva Americana 214.873 2,0 30.243,00 0,7 1,40 0,391444% Campinas 1.098.630 2,5 30.243,00 0,7 1,75 0,489303% Hortolândia 198.758 2,0 30.243,00 0,7 1,40 0,391444% Indaiatuba 209.859 2,0 30.243,00 0,7 1,40 0,391444% Santa Barbara DOeste 181.509 2,0 30.243,00 0,7 1,40 0,391444% Sumaré 246.247 2,0 30.243,00 0,7 1,40 0,391444% Total 49.022.313 19.766,00 357,65 100,000000%
  • 15. 2. 2 FPM- Exemplo - Americana População: 214.873 Fator População: 2 Renda per capita média do Estado: R$ 30.243,00; Renda per capita média do Brasil: R$ 19.766; Fator Renda per capita; R$ 19.766/R$ 30.243,00= 0,65= 0,7 Coeficiente: Fator população x Fator renda per capita: 2 x 0,7 = 1,4 Total dos coeficientes dos municípios reserva: 357,65 Participação relativa no total da reserva: Coeficiente (1,4)/total dos coeficientes (357,65)x 100= 0,391444 % FPM Total (data do crédito 10/12): R$ 2.444.668.851,88 FPM reserva: R$ total x 3,6 %= R$ 88.008.078,63 FPM município: R$ 88.008.078,63 x 0,381444= RS 335.701,53 Total FPM: R$ 1.714.692,87
  • 16. 2.3 Principais Transferências Correntes do Estado QP-ICMS 25 % IPI- Exportação 25 % IPVA 50 % Transferências Correntes do Estado Convênios CIDE 25 %
  • 17. 2. 3 Transferência do Estado QP – ICMSMunicípios Transferências ICMS IPVA IPI Exportação CIDEAmericana 143.111.494,42 34.910.915,21 1.253.971,17 475.228,89Artur Nogueira 13.490.396,52 4.318.967,84 118.201,16 146.563,81Campinas 655.031.073,88 208.819.339,46 5.789.760,64 1.508.041,61Cosmópolis 22.091.741,96 6.010.839,66 186.121,81 175.962,13Engenheiro Coelho 9.876.703,77 9.876.703,77 86.662,46 66.538,99Holambra 11.289.431,59 1.657.223,46 253.825,52 51.735,34Hortolândia 156.923.661,00 11.343.562,00 1.352.827,00 458.574,00Indaiatuba 139.791.112,10 33.640.293,42 1.225.227,13 461.391,47Itatiba 60.090.957,81 14.436.421,87 526.515,99 264.191,23Jaguariúna 117.227.346,94 5.702.089,04 941.448,25 144.514,80Monte Mor 45.018.015,13 3.300.404,58 394.434,42 153.906,63Paulínia 688.822.257,78 15.882.653,01 6.086.040,20 233.042,37Pedreira 19.846.961,34 4.072.926,18 182.012,78 135.886,99Santo Antônio dePosse 9.167.323,10 1.706.311,05 80.246,56 82.562,21Sumaré 172.281.171,20 24.210.900,39 1.509.809,85 512.881,03Valinhos 77.860.458,80 21.051.015,00 682.168,63 281.163,85Vinhedo 136.727.192,68 15.042.702,54 1.207.146,41 191.260,13Fonte: STN
  • 18. 2. 3 Transferência do Estado QP – ICMSI. 76% com base no valor adicionado ( computa-se a média dos índices apurados nos 2 exercícios imediatamente anteriores ao da apuração);II. 13% com base na população (censo IBGE) ;III. 5% com base no valor da receita tributária própria;IV. 3% com base na área cultivada;V. 0,5% com base na área dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica;VI. 0,5% em função de espaços territoriais especialmente protegidos;VII. 2% com base no resultado da divisão desse percentual pelo número de municípios existentes no Estado.
  • 19. 2.3 Índice de Participação – ICMS –Aplicação em 2013 QP ICMS Composição Índice de Participação dos Municípios RMC - 2013 Receita Área Área Área Índice Valor Adicionado Município População Tributária Cultivada Inundada Protegida Percentual de (R$) Própria (R$) (ha) (Km²) (Índice) Participação) Americana 4.311.586.817,00 210.638 111.207.781,00 1.923,70 10,24 0,000000 0,52607053 Arthur Nogueira 397.251.524,00 44.177 11.782.139,00 12.549,70 0,00 0,000000 0,05782622 Campinas 22.340.038.537,00 1.080.113 1.021.920.374,00 39.673,40 0,15 0,295181 2,69722375 Cosmópolis 607.954.818,00 58.827 14.222.790,00 9.276,40 0,00 0,000000 0,09476351 Engenheiro Coelho 280.685.446,00 15.721 3.093.074,00 8.760,60 0,00 0,000000 0,03515899 Holambra 387.673.431,00 11.299 5.109.743,00 5.142,10 0,00 0,051062 0,04708044 Hortolândia 5.966.275.189,00 192.692 11.709.474,00 1.018,50 0,00 0,000000 0,64831537 Indaiatuba 4.514.532.941,00 201.619 116.043.787,00 17.036,80 0,00 0, 127578 0,54222458 Itatiba 1.893.502.329,00 101.471 43.081.644,00 20.355,00 0,00 0,000000 0,24019266 Juguariuna 4.006.341.416,00 44.311 20.226.181,00 9.666,60 0,00 0, 228775 0,41493481 Monte Mor 1.352.755.906,00 48.949 14.856.255,00 16.332,90 0,00 0,000000 0,15993708 Nova Odessa 1.801.715.565,00 51.242 17.219.735,00 4.763,00 0,67 0,000000 0,19808113 Paulínia 23.129.476.042,00 82.146 129.364.753,00 5.975,10 1,11 0,000000 2,35416851 Pedreira 558.846.979,00 41.558 13.812.533,00 6.748,50 0,61 0,261346 0,07830965 Santa Barbara DOeste 2.531.413.475,00 180.009 45.749.894,00 19.562,00 0,00 0,000000 0,32517601 Santo Antonio de Posse 319.646.978,00 20.650 7.988.240,00 10.494,90 0,00 0,113036 0,04231532 Sumaré 5.452.870.623,00 241.311 72.324.532,00 3.318,20 0,00 0,000000 0,64591489 Valinhos 2.702.849.418,00 106.793 82.365.666,00 3.843,90 0,02 0,078899 0,31336281 Vinhedo 6.166.128.912,00 63.611 52.567.695,00 2.257,40 0,00 0,000000 0,63185386
  • 20. 2.3 Evolução do Índice ICMS Índice de Participação dos Municípios RMC - 2013 e 2012 Índice Índice Diferença % Município Percentual Percentual 2013-2012 2013 2012 Ame rica na 0,52607053 0,55733863 -3,13 Arthur Nogue ira 0,05782622 0,05566638 0,22 Ca mpina s 2,69722375 2,64249876 5,47 Cosmópolis 0,09476351 0,0979393 -0,32 Enge nhe iro Coe lho 0,03515899 0,03732886 -0,22 Hola mbra 0,04708044 0,04687057 0,02 Hortolâ ndia 0,64831537 0,62766159 2,07 Inda ia tuba 0,54222458 0,56664783 -2,44 Ita tiba 0,24019266 0,2479644 -0,78 Ja gua riuna 0,41493481 0,43277823 -1,78 Monte Mor 0,15993708 0,17236824 -1,24 Nova Ode ssa 0,19808113 0,18825078 0,98 Pa ulínia 2,35416851 2,53996521 -18,58 Pe dre ira 0,07830965 0,0797935 -0,15 Sa nta Ba rba ra DOe ste 0,32517601 0,3179792 0,72 Sa nto Antonio de Posse 0,04231532 0,03843013 0,39 Suma ré 0,64591489 0,67193414 -2,60 Va linhos 0,31336281 0,30332515 1,00 Vinhe do 0,63185386 0,61440407 1,74
  • 21. 2.4 IPI - Exportação 10 % da arrecadação líquida do IPI dos produtos industrializados exportados; Não incidência de ICMS e desoneração tributária na exportação; Coeficientes individuais de participação; Distribuição:mesma forma e prazo que a QP-ICMS
  • 22. 2.5 Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico - CIDE Lei Federal 10.336/2001; Incide sobre a importação e comercialização de: • petróleo e seus derivados; • Gás natural e seus derivados; • Álcool etílico combustível; Estados destinam 25 % aos municípios; 50 % (FPM) e 50 % proporcional à população do município na população do estado; e Municípios reserva: 1,8 %
  • 23. ITBI IPTU 3. RECEITACONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRÓPRIA MELHORIA ISS TAXAS DE PODER POLÍCIA TAXAS SERV.
  • 24. 3. Receita Tributária Própria Receitas Municípios Taxa de poder Contribuição IPTU ISS ITBI Taxa serviços de policia de MelhoriaAmericana 39.479.320,58 42.917.761,44 8.056.477,88 1.695.030,24 7.092.573,76 19.111,28Artur Nogueira 5.136.119,66 3.175.401,44 1.004.814,41 455.689,96 369.756,36 127,33Campinas 319.549.913,04 486.521.140,85 68.493.877,69 11.284.441,02 69.449.991,61 181,38Cosmópolis 5.339.498,41 6.303.730,42 746.083,81 757.909,96 598.225,31 52,03Engenheiro Coelho 714.495,56 1.957.165,39 196.009,99 29.823,12 75.485,90 33,63Holambra 2.258.650,29 1.876.672,34 617.874,38 238.437,12 99.020,09 0Hortolândia 17.590.365,00 77.448.668,00 7.910.592,00 1.348.265,00 197.791,00 0Indaiatuba 48.945.258,07 36.655.710,46 16.821.765,13 5.807.984,88 6.141.985,36 1.061.969,23Itatiba 18.405.152,50 16.687.546,05 2.780.951,48 1.017.149,87 2.384.067,85 0Jaguariúna 4.726.302,94 13.109.440,01 1.100.936,02 2.258.364,56 393.330,71 43.761,26Monte Mor 5.968.756,11 6.676.590,72 1.643.914,14 213.466,73 568.714,58 184.189,18Paulínia 4.744.930,35 110.024.716,53 8.529.041,55 2.439.046,52 2.063.085,17 0Pedreira 7.723.719,80 2.615.936,42 1.280.703,65 1.458.225,68 134.032,59 1.140,00Santo Antônio dePosse 2.146.993,56 3.629.607,40 1.120.342,63 263.424,36 387.138,78 126,75Sumaré 25.130.311,69 32.170.763,99 6.634.933,46 2.636.056,85 1.021.570,11 832,16Valinhos 35.557.595,60 32.556.901,18 8.011.343,26 3.029.772,64 7.106.560,24 62.017,21Vinhedo 21.545.471,52 20.509.342,97 5.528.078,26 1.484.655,21 4.421.214,38 0Fonte: STN
  • 25. EC 42, de 19/12/2003 Lei 5.172, de Cadastro sincronizado 25/10/66 EC 29, de 13/9/2000 Altera art. 37 e 167 CTN Progressividade IPTU e ITR L C 118,de 9/02/2005 L C 116,Preferência do Crédito de 31/07/2003 Tributária Mudanças ISS Legislativas L C 123 e 128 Lei 11.250, MPE CF/Federal de 28/12/2005 e EPP ITR LC 104, de 10/01/2001- Lei 10.257, Art. 198 - de 10/7/2001 Sigilo Fiscal Lei 11.598, LC 101, Estatuto da Cidade de 03/12/07 de 04/05/2000 REDESIN
  • 26. Fiscalização Simples Legislação Nacional Diagnóstico daLançamento 4. Administração Base TributáriaArrecadação Tributária Municipal Câmara Municipal Base de Cálculo/ Alíquota Cobrança da Cadastros Fiscais Dívida Ativa Contribuintes Devedores
  • 27. POLÍTICA CTM/ TRIBUTÁRIAS LEGISLAÇÃO QUALIDADE/ ISENÇÕES, ANISTIASCARACTERÍSTICAS 5. Gestão do REMISSÕES IPTU ATUALIZAÇÃO APURAÇÃO DO VALOR CADASTRO FISCAL VENAL/PGV IMOBLIÁRIO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS (FIXAS, VARIAVEIS E PROGRESSIVAS)
  • 28. 5. Gestão do IPTU IPTU = Valor Venal do Imóvel x Alíquota Terrenos - VVT = Valor do m2 X área X fatores Edificação – VVE = Valor do m2 X área X fatores Definição de Alíquota (fixa, progressiva, variável); Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV); Atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário; Informações quantitativas e qualitativas sobre as unidades imobiliárias.
  • 29. Lista de Serviços Atualização do Cadastro Fiscal Alíquotas Mobiliário 6. Gestão do ISSLançamento/ Arrecadação Fiscalização Atualização da Legislação
  • 30. 7. Gestão do ITBI• Valor da Transação Imobiliária;• Reflexo da atualização dos valores venais;• Acordo com Cartório de Imóveis;• Controle das transações Imobiliárias;• Atualização do Cadastro Técnico Municipal• Atualização da Planta Genérica de Valores
  • 31. 8. Contribuição de melhoria• Recuperação dos investimentos• Decorre de obra pública• Normas e procedimentos• Edital• Controle dos valores lançados e da inadimplência
  • 32. Inscrição Cálculo Informações 9. Gestão da Dívida Cobrança Política deArrecadação Ativa Amigável ou Judicial Legislação
  • 33. 10. Cenário Econômico Baixo crescimento da economia: 3,50 % Política de incentivos e redução da carga tributária; Grandes investimentos em infraestrutura; Crescimento baseado no mercado interno; Crescimento do mercado imobiliário (quantidade e qualidade dos empreendimentos, valorização dos terrenos); Mobilidade social – (SM, benefícios previdenciários, transferências governamentais); Critérios de distribuição dos royalties.
  • 34. Fundação Prefeito Faria Lima – CepamTécnico docente Carlos Corrêa LeiteCoordenação geral Escola Cepam de Gestão Municipal escolacepam@sp.gov.br (11)3811-0309

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