Apresentação Erik Transição de Governo

TRANSIÇÃO DE GOVERNOSNOS MUNICÍPIOS PAULISTASO Setor Público e a Lei federal 12.527/11 Erik Macedo Marques

Estrutura da Apresentação• Pressupostos• Pressupostos Constitucionais• Dispositivos Constitucionais Correlatos• Leis Federais Correlatas• Legislação Estadual• STF – SS 3.902• Dispositivos Autoaplicáveis• Dispositivos de Regulamentação Prioritária

Estado X Sociedade: LegalidadePrivado (privus): pode tudo o que não é proibidoPúblico (res publica): pode apenas o que é expressamente permitido – legalidade estrita

Participação e Transparência“Se os homens fossem anjos não haveria a necessidadede governo; e se anjos governassem os homens, nãohaveria necessidade de meio algum externo ou internopara regular a marcha do governo” (Os Federalistas)Democracia: governo do poder público em público(Norberto Bobbio. O futuro da Democracia)

Pressupostos ConstitucionaisArt. 5º. [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesse particular, ou de interessecoletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e doEstado; 6

Pressupostos ConstitucionaisArt. 37. Caput - PUBLICIDADE§ 3º A lei disciplinará as formas de participação dousuário na administração pública direta e indireta,regulando especialmente: (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)[...]II - o acesso dos usuários a registros administrativos e ainformações sobre atos de governo, observado odisposto no art. 5º, X e XXXIII; 7

Pressupostos ConstitucionaisArt. 216. [...]§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, agestão da documentação governamental e asprovidências para franquear sua consulta a quantos delanecessitem. 8

Dispositivos Constitucionais CorrelatosArt. 5º. [...]XIV – é assegurado a todos o acesso à informação eresguardado o sigilo da fonte, quando necessário aoexercício profissional; 9

Dispositivos Constitucionais CorrelatosArt. 5º. [...]LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para proporação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvocomprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônusda sucumbência; 10

Dispositivos Constitucionais CorrelatosArt. 74. [...]§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ousindicato é parte legítima para, na forma da lei,denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas da União. 11

Leis CorrelatasLEI 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕESArt. 4o Todos quantos participem de licitação promovidapelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têmdireito público subjetivo à fiel observância do pertinenteprocedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquercidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desdeque não interfira de modo a perturbar ou impedir arealização dos trabalhos. 12

Leis CorrelatasLEI 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕESArt. 7º, § 8o Qualquer cidadão poderá requerer àAdministração Pública os quantitativos das obras epreços unitários de determinada obra executada.Art. 15, § 6o Qualquer cidadão é parte legítima paraimpugnar preço constante do quadro geral em razão deincompatibilidade desse com o preço vigente nomercado. 13

Leis CorrelatasLEI 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕESArt. 41, § 1o Qualquer cidadão é parte legítima paraimpugnar edital de licitação por irregularidade naaplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5(cinco) dias úteis antes da data fixada para a aberturados envelopes de habilitação, devendo a Administraçãojulgar e responder à impugnação em até 3 (três) diasúteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art.113. 14

Leis CorrelatasLEI 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕESArt. 113, § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoafísica ou jurídica poderá representar ao Tribunal deContas ou aos órgãos integrantes do sistema de controleinterno contra irregularidades na aplicação desta Lei,para os fins do disposto neste artigo. 15

Leis CorrelatasLEI 9.265/96 – GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AOEXERCÍCIO DA CIDADANIAArt. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício dacidadania, assim considerados: [...]III - os pedidos de informações ao poder público, emtodos os seus âmbitos, objetivando a instrução dedefesa ou a denúncia de irregularidades administrativasna órbita pública; 16

Leis CorrelatasLEI 9.507/97 – REGULA O DIREITO DE ACESSO AINFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DOHABEAS DATA.Art. 1º. (VETADO)Parágrafo único. Considera-se de caráter público todoregistro ou banco de dados contendo informações quesejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ouque não sejam de uso privativo do órgão ou entidadeprodutora ou depositária das informações. 17

Leis CorrelatasLEI COMPLEMENTAR 101/00LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE EFISCALIZAÇÃOSeção I - Da Transparência da Gestão FiscalArt. 48. Instrumentos de transparência da gestão fiscal 18

Leis CorrelatasLEI COMPLEMENTAR 101/00LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009Art. 48. [...]Parágrafo único. A transparência será asseguradatambém mediante:I – participação popular e audiência públicaII – liberação em tempo real na internetIII – sistema integrado de administração financeira econtrole 19

Leis CorrelatasLEI COMPLEMENTAR 101/00LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009Art. 48-A.Define as informações quanto à despesa (inc. I) e quantoà receita (inc. II) 20

Leis CorrelatasLEI COMPLEMENTAR 101/00LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associaçãoou sindicato é parte legítima para denunciar aorespectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente doMinistério Público o descumprimento das prescriçõesestabelecidas nesta Lei Complementar 21

Leis CorrelatasLEI COMPLEMENTAR 101/00LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009Art. 73-B. Prazos para cumprimento do art. 48, II e III e48-A, a contar de 28/05/2009:I – 1 ano para União, Estados, DF e Municípios com maisde 100.000 habitantesII – 2 anos para Municípios que tenham entre 50.000 e100.000 habitantesIII – 4 anos para Municípios que tenham até 50.000habitantes 22

Leis CorrelatasLEI COMPLEMENTAR 101/00LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009Regulamentação – Decreto federal 7.185/2010 – Padrãomínimo de qualidade do sistema integrado deadministração financeira e controle 23

Leis CorrelatasLEI 10.650/03 – ACESSO PÚBLICO DO SISNAMA:Art. 2º [...]§ 1º. Qualquer indivíduo, independentemente dacomprovação de interesse específico, terá acesso àsinformações de que trata esta Lei, medianterequerimento escrito, no qual assumirá a obrigação denão utilizar as informações colhidas para fins comerciais,sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e depropriedade industrial, assim como de citar as fontes,caso, por qualquer meio, velha a divulgar os aludidosdados 24

Legislação EstadualLEI 10.294/99 – PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOSERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOArt. 3º - São direitos básicos do usuário:I - a informação;II - a qualidade na prestação do serviço;III - o controle adequado do serviço público. 25

Supremo Tribunal FederalSegundo Ag. Reg. na Suspensão de Segurança 3.902/SP“[...] DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELESEMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS EENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADEADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DEVIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇADE SERVIDOR PÚBLICO. [...]” 26

Dispositivos Autoaplicáveis da Lei 12.527/11Art. 3o - DIRETRIZESArt. 5o - DEVER DO ESTADOCAPITULO II (EXCETO ART. 9º)CAPÍTULO III, SEÇÃO I – IMPORTANTE O ART. 10 27

Dispositivos de Regulamentação Prioritária da Lei 12.527/11 Conforme art. 45ART. 9º - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO EAUDIÊNCIA PÚBLICACAPÍTULO III, SEÇÃO II – DOS RECURSOS PARA ACESSO AINFORMAÇÃO 28

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by Cepam on Aug 30, 2012

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