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6   Plano municipal de gestão de recursos sólidos - J. Carreiro
Planos Municipais de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos
A importância do “estímulo” legal na 
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Tribunal de Contas
Processo  727.989‐12‐1 (Sessão de 21/11/2012 – exame prévio de edital)
Objeto: Contratação de Parceira Público‐Privada de Concessão Administrativa para a 
delegação da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos urbanos no Município.
“... para o fim de determinar à Prefeitura ... que anule a Concorrência Pública nº ..., por 
vício de ilegalidade, nos termos do artigo ... em razão de não estarem ultimadas as 
providências necessárias à instalação de uma Parceria Público Privada, como determina 
o artigo ..., em especial pela ausência do Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, instituído pela Lei nº 12.305/10.”
Necessidade efetiva dos PMGIRS
Processo  727.989‐12‐1 (Sessão de 21/11/2012 – exame prévio de edital)
“... embora exista formalmente um Decreto Municipal tratando do Plano Municipal de 
Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, este não atende aos ditames ... da Lei nº 
12.305/10,...
...chamando atenção ainda para o fato de que a Municipalidade nomina o Decreto nº 
... como Plano de Saneamento Básico e não como Plano Municipal de Gestão de 
Resíduos Sólidos...”
Necessidade efetiva dos PMGIRS
Processo  727.989‐12‐1 (Sessão de 21/11/2012 – exame prévio de edital)
“... Nessa perspectiva, ..., penso que poderíamos apenas sugerir à Administração cogitar 
tal solução nos estudos de viabilidade econômico‐financeira do empreendimento que 
pretende instaurar, desde que também levada em conta no Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos, ...”
Necessidade efetiva dos PMGIRS
MP têm solicitado o PMGIRS.
MP entende que tudo o que se refere à Gestão de 
Resíduos Sólidos deve estar contido no PMGIRS
Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos ‐ PMGIRS
Diagnóstico (Cenário atual da situação no município)
A partir dos dados da administração.
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Prognóstico (Diretrizes e estratégias)
Plano de ação
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Agenda de implantação
Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos ‐ PMGIRS
Para municípios com mais de 20.000 habitantes:
Deve conter todos os 19 itens descritos no art. 19 da Lei
12.305.
Para municípios com até 20.000 habitantes:
(exceto aqueles integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos em área de influência
de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou cujo território
abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação)
Deve conter todos os 14 itens descritos no art. 51 § 1º do
decreto regulamentador 7.404/2010.
Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos ‐ PMGIRS
• Deve ser elaborado com efetiva participação popular
• Audiências públicas;
• Oficinas de diagnóstico perceptivo;
• Entre outros métodos...
A SMA recomenda submeter o Plano ao CMMA (condema)
Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos ‐ PMGIRS
Deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal
(deve, portanto, se tornar lei municipal*), para que seu
conteúdo possa ser efetivamente implementado.
*Orientação do MMA, MP, SMA entre outras autoridades
PMGIRS x PMSB
LOGÍSTICA REVERSA
RESPONSABILIDADE PÓS‐CONSUMO
Ex.:
A empresa envasou 1 milhão de garrafas pet de 2L com 
seu produto (Ex.: refrigerante)
Então,
deve se responsabilizar pela reciclagem de 1 milhão de 
garrafas pet 2L 
COMO FAZER ISSO?
como ainda é hoje...
DESTINAÇÃO ADEQUADA
FRABRICANTE
IMPORTADOR
COMERCIANTE CONSUMIDOR
ATERRO ou outra forma de disposição
RECICLAGEM
REUSO
PREFEITURA
PREFEITURA
LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?
DESTINAÇÃO ADEQUADA
FRABRICANTE
IMPORTADOR
COMERCIANTE CONSUMIDOR
REJEITOS → ATERRO ou outra forma de disposição
RECICLAGEM
REUSO
PREFEITURA
LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?
FRABRICANTE
IMPORTADOR
COMERCIANTE CONSUMIDOR
ORGANIZAÇÕES
RECICLADORAS PREFEITURA
LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?
REQUER TERMOS DE COMPROMISSOS ENTRE OS 
FABRICANTES E O PODER PÚBLICO LOCAL
No estado de São Paulo já foram assinados termos de 
compromissos (acordos setoriais de redução) com os 
setores de:
LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?
• pilhas e baterias portáteis
• Embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosméticos, de 
Limpeza e Afins
• Embalagens de Agrotóxicos
• Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes
• Pneus Inservíveis
• Aparelhos de Telefonia Móvel Celular e seus respectivos Acessórios
• Óleos Lubrificantes
• Óleo Comestível
• Baterias Automotivas Chumbo‐ácido
• Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo
6   Plano municipal de gestão de recursos sólidos - J. Carreiro
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Programa Município Verde Azul (Resol. 
SMA 009/2008)
Objetivos principais:
I ‐ Estimular os municípios a participar da política 
ambiental, com adesão ao Protocolo Verde –
Gestão Ambiental Compartilhada;
II ‐ Certificar os municípios ambientalmente corretos, 
dando prioridade no acesso aos recursos
públicos da Secretaria do Meio Ambiente.
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