6   Plano municipal de gestão de recursos sólidos - J. Carreiro
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6 Plano municipal de gestão de recursos sólidos - J. Carreiro

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  • 1. Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos SólidosA importância do “estímulo” legal na Gestão e Planejamento de Políticas Públicas.
  • 2. vídeo
  • 3. Origem e Destino do “lixo”• De onde veio?• Pra onde vai?• Como vai?• Por quê vai?
  • 4. Os RsReduzirReutilizarReciclarRepensarRecusarao máximo a quantidade de lixo;tudo o que for possível;tudo o que for reciclável;nosso comportamento de consumo;produtos que agregam processos agressivos socialmente e ambientalmente.
  • 5. As legislaçõesPolítica Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/2010)Política Estadual de Resíduos Sólidos (lei 12.300/2006)Programa Município VerdeAzul (Resol. SMA 009/2008)
  • 6. PNRS e PERSPrevê a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)Condição para:− acesso a recursos destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos nas agências estaduais e federais de fomento
  • 7. PNRS e PERSPrevê a instituição de medidas indutoras e linhas de financiando para atender prioritariamente às iniciativas de:− prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;− cooperativas e associações de catadores (recicladores);− estruturação de sistemas de coleta seletiva e logística reversa;
  • 8. PNRSPrevê a elaboração do Plano NACIONAL de Gestão integrada de Resíduos Sólidos em fase de consulta pública que traz dentre suas metas a redução de70%da disposição (em aterros) de todos os resíduos gerados até 2015 para todas as regiões do Brasil
  • 9. Necessidade efetiva dos PMGIRSDEMANDA ESPONTÂNEA FNMA ‐ 2012‐2013(02/01 a 26/04/2013)Linhas Temáticas FNMA ‐ PPA 2012‐20153.1.2 ‐ Ação: Apoio às Organizações de Catadores de Materiais RecicláveisObjetivo Geral: apoiar associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, somente em municípios que disponham de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
  • 10. Necessidade efetiva dos PMGIRSRecursos de órgãos estaduais como FECOP, FEHIDRO, e de órgãos federais de fomento requerem apresentação do PMGIRS e sua análise insatisfatória pode inviabilizar a liberação do recurso solicitado.
  • 11. Necessidade efetiva dos PMGIRSTribunal de ContasProcesso  727.989‐12‐1 (Sessão de 21/11/2012 – exame prévio de edital)Objeto: Contratação de Parceira Público‐Privada de Concessão Administrativa para a delegação da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município.“... para o fim de determinar à Prefeitura ... que anule a Concorrência Pública nº ..., por vício de ilegalidade, nos termos do artigo ... em razão de não estarem ultimadas as providências necessárias à instalação de uma Parceria Público Privada, como determina o artigo ..., em especial pela ausência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído pela Lei nº 12.305/10.”
  • 12. Necessidade efetiva dos PMGIRSProcesso  727.989‐12‐1 (Sessão de 21/11/2012 – exame prévio de edital)“... embora exista formalmente um Decreto Municipal tratando do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, este não atende aos ditames ... da Lei nº 12.305/10,......chamando atenção ainda para o fato de que a Municipalidade nomina o Decreto nº ... como Plano de Saneamento Básico e não como Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos...”
  • 13. Necessidade efetiva dos PMGIRSProcesso  727.989‐12‐1 (Sessão de 21/11/2012 – exame prévio de edital)“... Nessa perspectiva, ..., penso que poderíamos apenas sugerir à Administração cogitar tal solução nos estudos de viabilidade econômico‐financeira do empreendimento que pretende instaurar, desde que também levada em conta no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, ...”
  • 14. Necessidade efetiva dos PMGIRSMP têm solicitado o PMGIRS.MP entende que tudo o que se refere à Gestão de Resíduos Sólidos deve estar contido no PMGIRS
  • 15. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ‐ PMGIRSDiagnóstico (Cenário atual da situação no município)A partir dos dados da administração.Processo de construção social participativa.Prognóstico (Diretrizes e estratégias)Plano de açãoMetas, programas e recursos necessáriosAgenda de implantação
  • 16. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ‐ PMGIRSPara municípios com mais de 20.000 habitantes:Deve conter todos os 19 itens descritos no art. 19 da Lei12.305.Para municípios com até 20.000 habitantes:(exceto aqueles integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos em área de influênciade atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou cujo territórioabranja, total ou parcialmente, unidades de conservação)Deve conter todos os 14 itens descritos no art. 51 § 1º dodecreto regulamentador 7.404/2010.
  • 17. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ‐ PMGIRS• Deve ser elaborado com efetiva participação popular• Audiências públicas;• Oficinas de diagnóstico perceptivo;• Entre outros métodos...A SMA recomenda submeter o Plano ao CMMA (condema)
  • 18. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ‐ PMGIRSDeve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal(deve, portanto, se tornar lei municipal*), para que seuconteúdo possa ser efetivamente implementado.*Orientação do MMA, MP, SMA entre outras autoridades
  • 19. PMGIRS x PMSB
  • 20. LOGÍSTICA REVERSARESPONSABILIDADE PÓS‐CONSUMOEx.:A empresa envasou 1 milhão de garrafas pet de 2L com seu produto (Ex.: refrigerante)Então,deve se responsabilizar pela reciclagem de 1 milhão de garrafas pet 2L COMO FAZER ISSO?
  • 21. como ainda é hoje...DESTINAÇÃO ADEQUADAFRABRICANTEIMPORTADORCOMERCIANTE CONSUMIDORATERRO ou outra forma de disposiçãoRECICLAGEMREUSOPREFEITURAPREFEITURA
  • 22. LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?DESTINAÇÃO ADEQUADAFRABRICANTEIMPORTADORCOMERCIANTE CONSUMIDORREJEITOS → ATERRO ou outra forma de disposiçãoRECICLAGEMREUSOPREFEITURA
  • 23. LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?FRABRICANTEIMPORTADORCOMERCIANTE CONSUMIDORORGANIZAÇÕESRECICLADORAS PREFEITURA
  • 24. LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?REQUER TERMOS DE COMPROMISSOS ENTRE OS FABRICANTES E O PODER PÚBLICO LOCALNo estado de São Paulo já foram assinados termos de compromissos (acordos setoriais de redução) com os setores de:
  • 25. LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?• pilhas e baterias portáteis• Embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosméticos, de Limpeza e Afins• Embalagens de Agrotóxicos• Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes• Pneus Inservíveis• Aparelhos de Telefonia Móvel Celular e seus respectivos Acessórios• Óleos Lubrificantes• Óleo Comestível• Baterias Automotivas Chumbo‐ácido• Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo
  • 26. Programa Município Verde Azul (Resol. SMA 009/2008)Objetivos principais:I ‐ Estimular os municípios a participar da política ambiental, com adesão ao Protocolo Verde –Gestão Ambiental Compartilhada;II ‐ Certificar os municípios ambientalmente corretos, dando prioridade no acesso aos recursospúblicos da Secretaria do Meio Ambiente.