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Workshop Maus tratos a idosos

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  1. 1. Módulo 4: Idoso MaltratadoMAUS TRATOS EM IDOSOSEnquadramento TeóricoA violência doméstica que ocorre entre membros de uma mesma família ou quepartilham o mesmo espaço de habitação é um assunto do foro íntimo de cada cidadão,complexo e de difícil abordagem e combate. As agressões são, geralmente, praticadasem espaços privados, não contendo testemunhas além da vítima e do agressor. Assim, aviolência no contexto familiar faz parte integrante da experiência de muitos lares, o quetem levado muitos autores a considerar que a casa é um dos locais mais perigosos dassociedades modernas. Os maus tratos em contexto familiar constituem um grave edelicado problema social. Por se tratar de um tipo de agressão de extremacomplexidade, ligado à intimidade dos cidadãos, torna-se extremamente difícil decombater. Não deixa, contudo, de se tratar de um crime público.As crianças são as primeiras vítimas de violência no contexto familiar e as mulheres assegundas; os idosos são também um grupo importante de vitimização neste contexto.Segundo o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, um dos objectivos é ocombate aos maus tratos a idosos, através da fiscalização, denúncia e penalização dosagressores nos casos de violência contra idosos.Enquadramento LegalArtigo 152.º do Código Penal Português – Lei n.º 59/2007, publicado em Diário daRepública (1.ª Série) em 04 de Setembro de 2007:“Violência Doméstica”1. – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos,incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantidouma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; oud) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidezou dependência económica, que com ele coabite; Ana Margarida Santos
  2. 2. Módulo 4: Idoso MaltratadoÉ punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couberpor força de outra disposição legal.2. - No caso previsto no número anterior, se o agente praticar facto contra menor, napresença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com penade prisão de dois a cinco anos.3. - Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois aoito anos;b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.Lei 7/2000 – Código Penal Português: A Violência Doméstica assume a natureza deCrime Público, ou seja, o procedimento criminal não está dependente de queixa porparte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime para que oMinistério Público promova o processo.Artigo 242.º Código Penal Português: Denúncia obrigatória1 — A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;b) Para os funcionários (…) quanto a crimes de que tomarem conhecimento noexercício das suas funções e por causa delas.2 — Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a suaapresentação por uma delas dispensa as restantes.Alguns sites para consulta:- Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2007/2010: www.portugal.gov.pt- Ministério da Justiça: www.mj.gov.pt- Procuradoria Geral da República: www.pgr.pt- Violência Online: www.violencia.online.pt Ana Margarida Santos

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