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Relatório da Conferência da Mulher - FSA

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Este relatório apresenta a 1a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana. O documento descreve o contexto político e institucional do município, a situação das mulheres locais, e os objetivos e atividades da conferência. A conferência reuniu diversos segmentos da sociedade civil para debater propostas em áreas temáticas e eleger delegadas para a conferência estadual.

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2011 RELATÓRIO FINAL 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres Governo Municipal de Feira de Santana Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDESO Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ
2011. © Governo Municipal de Feira de Santana Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDESO Elaboração, distribuição e informações: Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ Rua Venezuela, n° 387 – Bairro: Capuchinhos. CEP 44076-120 - Feira de Santana, Bahia. Telefax.: 75 3616 3433 E-mail: crmariaquiteria@pmfs.ba.gov.br Coordenação Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres Organização e Elaboração Alvaiza Conceição Cerqueira da Cruz Ideojane Melo Conceição Nadjane Gonçalves de Oliveira Maria Luiza da Silva Coelho Relatorias dos Grupos de Trabalho Ideojane Melo Conceição Laila Arapiraca Gomes Magalhães Lívia Souza dos Santos Litza Pereira Maria das Neves Cerqueira da Cruz Maria Santana de Araujo Colaboração Christine Cerqueira da Cruz Celiana Araújo Machado Elis Souza dos Santos Maria de Fátima Souza Marisete Cerqueira Vitória Revisão Laila Arapiraca Gomes Magalhães
Impressão Centro de Referência Maria Quitéria Distribuição Gratuita Feira de Santana, BA, 28 de setembro de 2011. É permitida a reprodução parcial ou total deste documento, desde que citada à fonte.
Equipe do Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ Maria Luiza da Silva Coelho Romilda Paim Bispo Thimoteo Coordenadora Geral Serviços Gerais Anna Carolina Freitas de Souza Ana Claúdia Cruz dos Santos Advogada Vigilante Daniela Souza Silva Antonio Neri de Jesus Assistente Social Motorista Dayana Lima Dantas Valverde Roosevelt Souza Pires Coelho Psicóloga Motorista Ideojane Melo Conceição Pedagoga Johene Silva Paim Assistente Social Laila Arapiraca Gomes Magalhães Psicóloga Maria Josailma Ferreira Lima Santos Estagiária de Serviço Social Mercia dos Santos Silva Nascimento Estagiária de Serviço Social Celiana de Araujo Machado Técnica Administrativo Elisnan Campos Lima Técnica Administrativo
Siglas APAEB Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira APLB Sindicato dos Trabalhadores em educação dos Estado da Bahia CGBT Central Geral dos Trabalhadores CICAF Centro Integrado de Capacitação e Apoio ao Adolescente e à Família CMDDM Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher CMPM Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres CRMQ Centro de Referência Maria Quitéria CUT Central Única dos Trabalhadores DEAM Delegacia Especializada de Atenção à Mulher EBDA Empresa Baiana de Desenvolvimento Agricula FAN Faculdade Nobre FENACAB Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro FETAG Federaçao dos Trabalhadores na Agricultura FETRAF Federacao dos Trabalhadores na Agricultura Familiar FTC Faculdade de Tecnologia e Ciências IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MNU Movimento Negro Unificado MOC Movimento Organizado Comunitário MOMDEC Movimento de Organização de Mulheres em Defesa da Cidadania MST Movimento dos Trabalhadores Sem Terra MULIERIBUS Núcleo de Estudos das Mulher e Relação de Gênero NENUEFS Núcleo de Estudantes Negros e Negras da UEFS OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONDUGÊ PEPPM Plano Estadual de Políticas para as Mulheres SEDESO Secretaria de Desenvolvimento Social SEPREV Secretaria de Prevenção à Violência SINCOFS Sind. dos Trabalhadores Costura e Calçados de Feira de Santana SINDACS Sind. de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Comb. às Edemias SINDAE Sindi. dos Trabs. de Água e Esgoto do Estado da Bahia SME Secretaria Municipal de Educação SMS Secretaria Municipal de Saúde STR Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais UEFS Universidade Estadual de Feira de Santana UFRB Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
UNEGRO União de Negros Pela Igualdade UNIASSELVI Centro Universitário Leonardo Da Vinci UNOPAR Universidade do Norte do Pará
RELATÓRIO FINAL Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres Ione Montenegro Mansur de Carvalho Urânia do Carmo Rodrigues Santa Bárbara Secretaria de Desenvolvimento Social – Movimento Negro Unificado – MNU SEDESO Maria Clara Silva Maria Luiza da Silva Coelho Sindicato dos Bancários de Feira de Centro de Referência Maria Quitéria - Santana. CRMQ Sub Comissões Ana Virgínia Oliveira Paim Delegacia de Atenção à Mulher – DEAM Alvaiza Conceição Cerqueira da Cruz Movimento de Organização de Mulheres anização Antonia Del Carmem Rios em Defesa da Cidadania – MOMDEC Secretaria de Saúde – SMS Christine Cerqueira da Cruz Luciana Lima Flores Nascimento Movimento de Organização de Mulheres Secretaria de Prevenção à Violência – em Defesa da Cidadania – MOMDEC SEPREV Elis Souza dos Santos Nadjane Gonçalves de Oliveira Movimento Coletivo de Mulheres Secretaria Municipal de Educação – SME Ideojane Melo Conceição Maria de Fátima Souza Centro de Referência Maria Quitéria - Movimento de Organização de Mulheres CRMQ em Defesa da Cidadania – MOMDEC Adriana Lima Nascimento de Jesus Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR Ana Rita da Costa Oliveira Movimento Coletivo de Mulheres Marisete Cerqueira Vitória Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM
Sumário Introdução .............................................................................................................................................................. 10 Contexto Político Institucional ...................................................................................................................... 12 1. Breve Caracterização do Município ........................................................................................ 12 2. Situação da Mulher Feirense ...................................................................................................... 13 3. Antecedentes e Contextualização da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana .................................................................................. 17 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana ......................... 20 1. Objetivos .............................................................................................................................................. 20 2. Desenvolvimento das Atividades .............................................................................................. 20 3. Segmentos, Organizações e Grupos presentes .................................................................... 24 4. Eleição das Delegadas Municipais para a III Conferência Inter territorial e Estadual de Políticas para as Mulheres ............................................................................... 24 5. Propostas Aprovadas dos Grupos Temáticos ...................................................................... 35 Considerações Finais ......................................................................................................................................... 40 Anexos Anexo A- Regimento da Iª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres Anexo B- Decreto nº 8376 de 13 de setembro de 2011 Anexo C – Decreto nº 8347 de 15 de agosto de 2011- Anexo D – Portaria 953 de agosto de 2011 Anexo E –Reportagem do Jornal Folha do Estado de 29 de setembro de 2011 Anexo F –Reportagem do Jornal Folha do Estado de 28 de setembro de 2011 Anexo G – Reportagem do Jornal Folha do Estado de 23 de setembro de 2011 Anexo H – Folder parte Externa Anexo I – Folder parte Interna Anexo J – Release Anexo K - Ficha de Inscrição Anexo L - Certificado Anexo M– Convite
Anexo N - Roteiro Para discussão nos eixos Anexo O– Apresentação De Vanessa Cavalcanti Anexo P – Apresentação de Nadjane Gonçalves de Oliveira Anexo Q – Lista de Presença Geral Anexo R – Lista de Eixos Anexo S – Letra da Música Anexos T - Monções
11 RELATÓRIO FINAL Introdução O presente documento é o esforço coletivo das mulheres de Feira de Santana reunidas lheres na 1ª Conferencia Municipal de Política para as Mulheres de afirmação de valores, princípios e objetivos constitucionais de promoção de uma sociedade livre, justa e solidária ivos para homens e mulheres. Representa, sobretudo, o reconhecimento e afirmação de lutas Representa o históricas dos movimentos feminista e de mulheres pela igualdade de oportunidades e o feministas ela compromisso entre governos e sociedade civil na construção do futuro. nos ão Aqui será apresentado o processo de discussão e a sistematização de um conjunto de propostas em diferentes áreas temáticas que objetivam superar as desigualdades superar de estruturais e a transformação do próprio Estado para a realização plena de seu propósito na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, representa um conjunto de ações que permitem uma intervenção sistemática na realidade loc por parte Poder local, Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus diferentes níveis, de caráter afirmativo e Judiciário transversal, na perspectiva da igualdade de gênero, étnico/racial, geracional, de orientação , sexual, de capacidade física em parceria com a sociedade civil organizada. e O texto que segue está dividido em dois capítulos, o primeiro trata do Contexto Político gue Institucional distribuído em uma breve caracterização do Município, a situação da Mulher Feirense, seus antecedentes e contextualização da 1ª Conferência Municipal de Políticas Conferência para as Mulheres de Feira de Santana. O segundo diz respeito à 1ª Conferência Municipal de Santana. Políticas para as Mulheres de Feira de Santana destacando seus objetivos, as atividades desenvolvidas, segmentos, organizações e grupos presentes, eleição das delegadas grupo leição d Municipais para a III Conferência Inter territorial e Estadual de Políticas para as Mulheres e s territorial as propostas aprovadas dos Grupos Temáticos. E finalmente as considerações finais e anexos. Este relatório é dedicado a todas as pessoas que com determinação política tem edicado buscado a construção de um futuro possível a partir das ações do presente que respeite à as diversidade em toda sua potencialidade e promova a equidade e justiça social, este
12 RELATÓRIO FINAL momento inaugura novas possibilidades para as mulheres feirenses. Que o sonho se faça realidade.
13 RELATÓRIO FINAL Contexto Político Institucional 1. BREVE CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Feira de Santana é um município brasileiro do Estado da Bahia situado a 107 km de sua capital, Salvador, à qual se liga através da BR 324. Feira é a segunda cidade mais populosa do Estado e maior cidade do interior nordestino em população, ou seja, é a maior cidade de toda a região Nordeste do Brasil que não seja capital de um Estado. É também sede da região metropolitana de mesmo nome, a Região Metropolitana de Feira de Santana que é composta por quinze municípios. São eles: Riachão do Jacuípe, Candeal, Tanquinho, Santa Bárbara, Santanópolis, Ipirá. Feira de Santana, Serra Preta, Coração de Maria, Conceição do Jacuípe, Amélia Rodrigues, São Gonçalo dos Campos, Antônio Cardoso, Ipecaetá e Anguera. A região metropolitana de Feira de Santana foi instituída pela Lei Complementar n° 35, publicada no Diário Oficial de 7 de julho de 2011. Localiza-se a 12°16'00" de latitude sul e 38°58'00" de longitude oeste, a uma altitude de 234 metros. Sua população residente recenseada pelo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2010 é de 556.642 habitantes. A cidade encontra-se num dos principais entroncamentos de rodovias do Nordeste brasileiro, é onde ocorre o encontro das BR’s 101, 116 e 324, funcionando como ponto de passagem para o tráfego que vem do Sul e do Centro Oeste do país e se dirige para Salvador e outras importantes cidades nordestinas. Possui um importante e diversificado setor de comércio e serviços, além de indústrias de transformação e a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, com 21 cursos, além de seis faculdades particulares, um aglomerado industrial focada na área alimentícia e na produção de biodiesel e uma complexa fábrica de aviões ultraleves, ao lado do pequeno aeroporto existente no município. A grande heroína da independência, Maria Quitéria, nasceu na freguesia de São José das Itapororocas quando esta pertencia ao Município de Cachoeira e configura-se em um
14 RELATÓRIO FINAL grande exemplo de força e determinação para os feirenses e principalmente para as mulheres. Em divisão territorial datada de 18 de agosto de1988, o município é constituído de oito distritos: Feira de Santana, Bonfim da Feira, Governador Dr. João Durval Carneiro, Humildes, Jaguara, Jaíba, Maria Quitéria e Tiquaruçu. 2. SITUAÇÃO DA MULHER FEIRENSE A realidade da mulher em Feira de Santana não difere muito da realidade atual brasileira, e tem como causas elementos estruturais que ordenam a nossa organização social, de caráter histórico cultural, está presente em diferentes aspectos do cotidiano das mulheres. Os dados comprovam que a cada 15 minutos no Brasil uma mulher é agredida. A Fundação Perseu Abramo (2001), aponta que aproximadamente 20% das mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica. Em pesquisa realizada pelo DataSenado, em 2005, 17% das mulheres entrevistadas declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica, sendo que 80% constituíram atos de violência física. No que se refere a este tipo de violência, a Bahia lidera o ranking nordestino como o estado onde há o maior número de registros de Violência contra a Mulher, com 30% das ocorrências de acordo o Observatório Nacional de Violência Contra á Mulher. Em se tratando da violência doméstica no Território Portal do Sertão percebemos que os índices apresentados pelos registros na Delegacia Especializada de Atenção à Mulher – DEAM, em Feira de Santana, nos convoca a um olhar mais cuidadoso em relação a esta temática desafiadora. O ano de 2010 encerrou-se com o registro de 5.638 queixas, sendo estas 80% de violência doméstica contra a mulher. O ano de 2011 já nos 5 (cinco) primeiros meses alcança o número de 1.527 queixas. Nos últimos anos a política de atenção às mulheres tem ganhado força, com isso o Nordeste é considerado a região onde o Movimento de Mulheres tem maior expressividade em termos de organização. Muitos anos de luta dos Movimentos de Mulheres e Movimentos
15 RELATÓRIO FINAL Feministas vêm acumulando conquistas significativas para a diminuição das desigualdades entre homens e mulheres na sociedade brasileira. Entretanto, embora este tipo de violência demarcada pelo gênero seja um fenômeno reconhecidamente presente na vida de muitas mulheres, ainda são poucas as estatísticas oficiais que de fato apontam para a magnitude deste fenômeno, que pela dimensão, já se configura como questão de saúde pública, mas que pela estrutura histórica, cultural machista e patriarcal da sociedade brasileira, é ainda encarado por milhões de mulheres e homens como um “problema de âmbito privado familiar” em que o estado não deve intervir. Outro grande avanço na política de defesa da Mulher é Lei Maria da Penha que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Com isso, a referida lei compreende como violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (Art. 5º da Lei Maria da Penha- Lei 11.340/06). Em Feira de Santana os casos de violência ocorrem, na sua maioria, em pessoas do sexo feminino (82 casos –59,86%), predominando em todas as faixas etárias, exceto de 15- 19 anos; enquanto o sexo masculino atinge 55 casos – 40,14%. Segundo os registros oficiais, os casos de violência ocorrem com mais freqüência na zona urbana, representando 84,28% e 15,72% na zona rural, onde a unidade que mais realizou notificações foi a Policlínica do bairro Feira X com 17 notificações, seguida pela Policlínica do bairro Tomba, Hospital Geral Cleriston Andrade - HGCA, CRMQ, DST/HIV/AIDS e CREAS do bairro Kalilândia, todos com 05 notificações.
16 RELATÓRIO FINAL Com relação à zona urbana, os bairros onde foram notificados os maiores números de violência foram: Feira X, George Américo, Jussara, Alto do Papagaio e Novo Horizonte. Destacamos que na zona rural, a maior demanda foi no distrito de Humildes. Em relação aos tipos de violência, o maior número registrado foi de violência física (65), seguida da violência psicológica (31), sexual (12) e tortura (08). O número de casos de violências por vínculo/grau de parentesco não diferem do cenário nacional, onde a maioria das ocorrências dá-se no ambiente doméstico. Dos casos notificados 52 foram praticados por familiares e pessoas próximas da vítima (amigos/conhecidos, mãe, pai, conjugue e ex-cônjuge, irmão (a), filho (a), namorado(a), padrasto e cuidador(a), 18 por pessoas desconhecidas. Verificamos que em relação ao sexo do provável autor da agressão, predomina o sexo masculino com 54 casos, seguida por de sexo ignorado, sexo feminino e de ambos os sexos com 05 casos. Segundo local de ocorrência das violências, o maior número é na residência (53), seguido da via pública (12), ignorado (08), comércio/serviços (05), bar/similar (04), indústrias/construção, habitação coletiva e outros (01). Já em relação a agosto de 2010, foi observada queda de 10%, com 160 mil pessoas a menos em busca de emprego. A população ocupada também não apresentou alteração na passagem de um mês para o outro (22,6 milhões). Em relação a agosto do ano passado, houve aumento de 2,2%, o que representa um acréscimo de 488 mil pessoas ocupando postos no mercado de trabalho. Podemos inferir a partir dos dados referentes ao número de mulheres privadas de liberdade que a faixa-etária mais preocupante está entre os 18 e os 39 anos de idade, fato este que nos leva a questionar a inexistência ou a inadequação de políticas públicas que garantam investimentos na educação básica, na educação profissional, investimentos direcionados para a preparação para o mercado de trabalho, com oferecimento de vagas para o primeiro emprego, assim como também investimentos na cultura, incentivando as artes em todas as suas formas de representações.
17 RELATÓRIO FINAL É urgente a necessidade de políticas públicas voltadas para a prática de esportes e lazer para as mulheres em nossa cidade, pois até visualizamos alguns espaços disponibilizados em alguns bairros, como campos de futebol e quadras esportivas, entretanto, apenas esses espaços não contempla a real necessidade das mulheres. Embora haja, cada vez mais, a presença da mulher no mercado de trabalho, sua inserção para o exercício profissional continua a ser marcada por situações adversas, nas quais diferenciações e discriminações fundadas na divisão sexual do trabalho, na origem social, na raça/etnia, impõem às mulheres desigualdades expressivas em relação aos homens em sua inserção produtiva. O IBGE em 2008 apresenta que do total de desempregados nas regiões metropolitanas pesquisadas, 1 milhão são mulheres, contra 779 mil homens na mesma situação. Infelizmente podemos concluir que o município de Feira de Santana ainda tem muito por fazer no que diz respeito à autonomia e o direito a igualdade para as mulheres, e um dos fatores que também corrobora com essa conclusão é o número de mulheres envolvidas com o uso e o tráfico de drogas, pois o fato de muitas delas não terem concluído o ensino médio, não terem emprego, não terem creches para seus filhos, contribui para o aumento desse grave problema em nossa cidade. Os dados apresentados referentes à morbidade da mulher em Feira de Santana sinalizam que é preciso também, um maior investimento na área da saúde da mulher, pois as doenças que mais as afetam são as do aparelho circulatório, seguida das doenças do aparelho respiratório, sem desconsiderar os outros tipos de doenças, como as doenças do aparelho geniturinário, as doenças originadas no período perinatal, gravidez, parto e puerpério. Necessitamos da existência de dados referentes às mortes e/ou complicações maternas, por causas relacionadas à falta de acesso e serviços de pré-natal, parto e pós- parto, como também, notificação de casos que envolva abortos. Precisamos garantir uma melhor qualidade na assistência à mulher em situação de abortamento.
18 RELATÓRIO FINAL De acordo com a Organização Mundial de Saúde, se ações preventivas não forem desenvolvidas em todo o mundo, o câncer de modo geral deverá aumentar sua incidência em 100% nos próximos 20 anos. Já no Brasil, a alta mortalidade do câncer de mama está diretamente relacionada com o diagnóstico tardio. Em Feira de Santana não temos dados exatos de óbitos causados por câncer de mama, mas sabemos que de 635 mortes de mulheres, 56 delas foram causadas por neoplasias – tumores. Somos cônscios de que os dados apresentados dizem respeito a apenas uma parcela da população de mulheres em Feira de Santana, por isso, é preciso termos sempre o cuidado de considerar que a totalidade pode ser ainda mais assustadora. Essa realidade nos aponta a necessidade de termos em Feira de Santana um sistema de informação que nos ofereça dados claros e reais referentes à situação da mulher em nosso município. 3. ANTECEDENTES E CONTEXTUALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE FEIRA DE SANTANA As Conferências são espaços de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, com o objetivo de avaliar, discutir e propor políticas públicas de um determinado setor. Assim, a I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em Feira de Santana é um marco histórico na cidade, foi o primeiro espaço coletivo em que as mulheres organizadas de Feira de Santana dialogaram com o poder público local suas demandas e necessidades. Entretanto, é importante lembrar que já foram realizadas duas Conferências de Mulheres no município, mas as mesmas tiveram caráter regional e contaram com a participação de mais municípios do Estado. Vale ressaltar, que esta Conferência tem por objetivo construir propostas de políticas públicas municipais, além de representar uma das etapas preparatória para a Conferência (Inter)territorial, que contempla o território Portal do Sertão, Sisal e Bacia do Jacuípe, que por sua vez também será uma das etapas da III Conferência Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres.
19 RELATÓRIO FINAL Em 2004, foi realizada em Brasília, a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que deu origem ao primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Neste ano aconteceu a I Conferência Regional de Políticas Para as Mulheres que contou com a representação de diversos municípios dos territórios do Portal do Sertão, Sisal e Bacia do Jacuípe. Essa Conferência, porém, foi coordenada e construída por entidades da sociedade civil organizada e não obteve o apoio do poder público local. Em 2007 novamente em Brasília, aconteceu a II Conferência Nacional de Política Para as Mulheres, que deu origem ao segundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Assim, Feira de Santana realizou sua II Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, contando novamente com a participação dos municípios pertencentes aos territórios do Portal do Sertão, Sisal e Bacia do Jacuípe. Neste ano de 2011, será realizada a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres nos dias 11 e 12 de Novembro em Brasília. A Conferência desse ano acontece numa conjuntura política especialmente oportuna para as lutas feminista e de mulheres, pois conta com a presença de uma Mulher como, dirigente máxima de poder em nosso país. A Comissão Organizadora dessa Conferência municipal foi composta de modo a contemplar a diversidade de organizações de mulheres da Sociedade Civil, e do Poder Público, sendo composta por: Ione Montenegro Mansur, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDESO; Maria Luiza da Silva Coelho, representante do Centro de Referência Maria Quitéria – CRMQ; Ana Virgínia Oliveira Paim, representante da Delegacia Especializada de Atenção é Mulher – DEAM; Antonia Del Carmem Rios, representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS; Luciana Lima Flores, representante da Secretaria de Prevenção á Violência – SEPREV; Nadjane Gonçalves de Oliveira, representante da Secretaria Municipal de Educação – SME; Maria de Fátima Souza, representante do Movimento de Organização de Mulheres em Defesa da Cidadania – MOMDEC; Adriana Lima Nascimento de Jesus, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR; Ana Rita da Costa Oliveira, representante do Movimento Coletivo de Mulheres; Marisete Cerqueira Vitória, representante do Conselho da Mulher – CMDDM; Urania do Carmo Santa Bárbara,
20 RELATÓRIO FINAL representante do Movimento Negro Unificado - MNU e Maria Clara Silva, representante do Sindicato dos Bancários de Feira de Santana. Foram convidadas para colaborar com essas construções a muitas mãos, expertas que realizaram palestras temáticas, mediadoras, relatoras e coordenadoras para conduzir os trabalhos em grupo, além da instituição de subcomissões: Infraestrutura, Metodologia e Relatoria, Divulgação e Mobilização e Mobilização de Recursos, que auxiliaram a Comissão Organizadora e por ela foram coordenadas.
21 RELATÓRIO FINAL 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana 1. OBJETIVOS A 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Feira de Santana convocada por Decreto Municipal nº 8.347, de 16 de agosto de 2011, teve como tema central “Autonomia e Igualdade para as Mulheres” e por finalidade: • Promover a análise da realidade social, econômica, política e cultural e, os desafios para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município; • Discutir e elaborar Políticas Públicas municipais voltadas à construção da igualdade, tendo como base o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres no Município e; • Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor o III Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação do organismo executivo municipal de políticas para as mulheres e do conselho de defesa dos direitos da mulher. Para esse momento de discussão das necessidades locais e alinhamento das propostas entre as três esferas de governo e a sociedade civil num Plano de Políticas Públicas para as Mulheres, estiveram presentes Instituições Governamentais Instituições e Organizações da Sociedade Civil que trabalhem com mulheres e/ou as relações sociais de gênero, Grupos Organizados de Mulheres, Movimentos de Mulheres e Movimentos Feministas. 2. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES A Conferência teve início com uma apresentação de Dança Afro com as dançarinas Urania do Carmo Santa Bárbara e Flávia Santana Santos, do Movimento Negro Unificado de
22 RELATÓRIO FINAL Feira de Santana, ao som de “Mãe Natureza tens o brilho maior” do Bloco Afro Ilê Aiyê (ANEXO P). Em seguida foi composta a mesa de abertura, na qual contou com a presença de representantes do Governo Municipal e Estadual e da Sociedade Civil. Estiveram presentes para compor a mesa de aberta o Exmº Prefeito do Município, Tarcízio Suzart Pimenta Júnior; a Ilmª Secretária Estadual da Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM, Vera Lucia Barbosa; a Exmª Deputada Estadual, Maria das Graças Pessoa Pereira Pimenta; a Srª Coordenadora do Centro de Referência Maria Quitéria e representante da Comissão Organizadora desta Conferência, Maria Luiza da Silva Coelho; a Ilmª Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Gerusa Maria Bastos Silva Sampaio; a representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Srª Ione Montenegro Mansur de Carvalho; a Srª. Belª Delegada Titular da Delegacia Especializada de Atenção á Mulher, Ana Virgínia Cavalcante Paim; a representante do Movimento Organizado de Mulheres em Defesa da Cidadania – MOMDEC, Sr ª Maria de Fátima Souza; a representante do Movimento Coletivo de Mulheres, Srª Ana Rita da Costa Oliveira e a representante da Federação Nacional de Cultura FENACAB, Srª Maria das Graças Ferreira Santos. Antes de passar a palavra para as saudações iniciais da mesa de abertura foi cantado o Hino de Feira de Santana por Mariete e, em seguida, foi exibido o vídeo com a Ilmª Srª Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/Presidência da República, Iryni Lopes destacando a importância desse momento para as Mulheres de todo o Brasil. Todas as representações institucionais destacaram em suas falas de abertura a luta das mulheres para que suas necessidades fossem incorporadas como demandas na agenda política do governo Municipal, Estadual e Federal e os avanços e conquistas empreendidos até o momento, além da necessidade de continuar o fortalecimento e ampliação das políticas públicas de atenção às mulheres para promover o desenvolvimento econômico, político e cultural socialmente justo, inclusivo e a erradicação da extrema pobreza que afetam estruturalmente as mulheres no Município. Após as saudações iniciais foi desfeita a mesa de abertura e convidada a Srª Solange Guerra e Ana Rita da Costa Oliveira para conduzirem a leitura e aprovação do regimento da
23 RELATÓRIO FINAL 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. Foram apresentados 06 destaques com reformulação de 04 artigos e aprovação final por unanimidade (ANEXO A). Em seguida, foi feita uma pausa de 20min para o lanche com a sugestão de inversão na ordem da programação, tendo em vista a possibilidade de maior aproveitamento pelas delegadas, da Conferência Magna. Sendo está proposta aprovada por unanimidade, após o lanche foi apresentado pela representante da Secretaria Municipal de Educação - SME, a Srª Nadjane Gonçalves de Oliveira, o painel sobre o Panorama Atual das Políticas Públicas para as Mulheres em Feira de Santana (ANEXO M), na perspectiva de oferecer subsídios às participantes da 1ª Conferência em relação à situação das mulheres, do ponto de vista dos dados estatísticos dos organismos oficiais. Seguindo à programação, as participantes foram convidadas para o intervalo do almoço ao som de Juliana Greice, com um repertório musical que marcou a trajetória de lutas históricas das mulheres no Brasil. À tarde, os trabalhos foram iniciados com um momento de silêncio em memória de uma grande liderança feminina local, a Srª Paixão; e logo em seguida foi convidada a Srª Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti, Pós Doutora em Humanidades pela Universidade de Salamanca, atualmente professora e pesquisadora da Universidade Católica do Salvador - UCSAL, no Doutorado e Mestrado em Família na Sociedade Contemporânea, com atuação e pesquisas nas áreas de gênero, família, violência e políticas públicas, e integrante da Associação Portuguesa de Mulheres Cientistas, para proferir a Conferência Magna, com o tema : Autonomia e Igualdade para as mulheres (ANEXO L). O segundo momento da tarde contou, mais uma vez, com a colaboração da Srª Nadjane Gonçalves de Oliveira, com as orientações para os grupos temáticos que foram distribuídos da seguinte maneira: GT1 – Relações Étnico/Raciais GT2 – Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. GT3 – Educação Inclusiva, Não Sexista, Não Racista, Não Homofóbica e Não Lesbofóbica
24 RELATÓRIO FINAL GT4 – Cultura, Comunicação e Mídias Igualitárias, Democráticas e Não Discriminatórias. GT5 – Autonomia, Participação Política e Poder. GT6 – Prevenção e Enfrentamento a Violência a todas as Formas de Violência contra as Mulheres. Os seis grupos temáticos aconteceram de forma simultânea e tiveram 2h (duas) horas de trabalho, conforme roteiro de discussão (ANEXO K). Cada GT contou com a contribuição de uma painelista que buscou apresentar de forma provocativa um balanço das políticas setoriais existentes no nível Federal, Estadual e Municipal quando foi o caso, seus avanços e limites. Após esse momento, cada grupo debateu sua temática específica com ênfase na experiência de cada participante e elaborou para superar os desafios levantados na discussão. De acordo com o parágrafo único, do artigo 10 do Regimento Interno da 1ª Conferência, ficou definido que todos os grupos deveriam obrigatoriamente incorporar as dimensões associadas à gestão da política da mulher no município, bem como elementos étnico/racial, geracional, livre orientação sexual, de classe e da laicidade do Estado. As propostas levantadas foram consensuadas e sistematizadas por uma relatora designada pela Comissão Organizadora e uma sub-relatora escolhida no interior de cada grupo temático e submetida à Plenária Final. Os elementos fundamentais de cada eixo temático e as propostas levantadas em cada GT foram apresentadas e discutidas na Plenária Final, onde as participantes tiveram a possibilidade de debater, acrescentar, excluir ou reelaborar as propostas construídas nos grupos temáticos. Segue neste processo, a priorização e aprovação das propostas de políticas públicas a serem encaminhadas a 3ª Conferência Inter Territorial de Políticas para as Mulheres na perspectiva de comporem os principais eixos das diretrizes para o Plano Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres que deverá contemplar a diversidade regional.
25 RELATÓRIO FINAL 3. SEGUIMENTOS, ORGANIZAÇÕES E GRUPOS PRESENTES. Do total de 220 vagas destinadas as delegadas, 88 foram direcionadas ao poder público que equivale a 40% e 132 vagas para sociedade civil organizada que corresponde a 60% desse total. As vagas destinadas ao poder público foram divididas entre: secretarias municipais de Feira de Santana, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Conselhos e Universidade Pública. As vagas que competiam à sociedade civil foram direcionadas para: movimentos de mulheres, movimento negro, blocos afros e afoxés, movimentos sociais, sindicatos, federações, associações, ONG’s, pastorais e movimentos religiosos e protestantes e faculdades particulares. 4. ELEIÇÃO DAS DELEGADAS MUNICIPAIS PARA A CONFERÊNCIA (INTER) TERRITORIAL E ESTADUAL O processo de escolha das delegadas ocorreu de pleno acordo com as orientações regimentais da 1ª Conferência. Houve a escolha de 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do poder público municipal presentes. De acordo com o regimento estadual, o município de Feira de Santana, tem direito a 32 delegadas para a Conferência (Inter) territorial e Estadual, sendo 19 delegadas da sociedade civil e 13 delegadas do poder público. Além disso, o regimento estadual orientou as Conferências Municipais para a existência de cotas na eleição de delegadas, para alguns segmentos historicamente excluídos da representatividade nos espaços de poder e decisão (sendo estes a população de terreiro, indígenas, ribeirinhas, ciganas, entre outras). Nesse sentido, a 1ª Conferência Municipal de Feira de Santana, nesta distribuição do número de delegadas contou com 08 delegadas advindas das cotas, sendo que destas, algumas vagas foram remanejadas por não termos o segmento referido nas cotas propostas pelo Estado.
26 RELATÓRIO FINAL Por isso, dentro dessa divisão das cotas, foram eleitas 02 mulheres representando o povo de terreiro e comunidade quilombola, 01 de cada segmento, e por ausência da representatividade dos outros segmentos previstos no regimento, na Conferência fizemos o remanejamento para as mulheres negras que estavam numa quantidade mais expressiva de representação, adotamos o critério de eleger as mulheres que além de serem negras estão inseridas em alguma organização do Movimento Negro no município, sendo assim, foram eleitas 05 mulheres neste segmento. Contudo, ainda nesta Conferência, incluímos nas cotas para a eleição de delegadas, uma cota para mulheres com deficiência, cota esta, não prevista pelo regimento estadual, entretanto incluímos este critério no regimento municipal. Dessa forma, foi eleita uma delegada com deficiência visual, membro do Movimento União de Cegos da Bahia. Assim, a eleição das delegadas na 1ª Conferência Municipal de Políticas públicas, ocorreu como previsto no regimento da mesma, além das cotas restaram 11 vagas que foram eleitas de forma democrática e participativa. A Comissão Organizadora para garantir uma ampla representatividade dos segmentos presentes de organizações de mulheres e feministas, optou pela metodologia de eleição por segmento, sendo estes (Movimentos Sociais, Associações, Movimentos de mulheres, ONG´s , Movimento religioso e Sindicatos) Segue abaixo, os nomes e os dados das delegadas eleitas da sociedade civil na 1ª Conferência Municipal de Política para as Mulheres. TOTAL DE DELEGADAS: 13 O poder público de forma autônoma se reuniu e decidiu democraticamente que as delegadas seriam decididas por seguimentos ali representados, foram eles: Secretaria de Educação, Secretaria de Prevenção a Violência, Secretaria de Desenvolvimento Social, Centro de Referência Maria Quitéria e Agricultura. • Representante da Secretaria de Educação Nome: Sônia lima de carvalho (titular)
27 RELATÓRIO FINAL Entidade: Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS Nome: Nadjane Gonçalves de Oliveira (titular) Entidade: Secretaria de Educação Nome: Helly Pedreira da Silva (Suplente) Entidade: Secretaria de Educação • Representante da Agricultura Nome: Celene Souza Pires (titular) Entidade: Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA • Secretaria de Desenvolvimento Social Nome: Ruth Gusmão Ribeiro do Amaral (titular) Entidade: Rua Tô Fora Nome: Aline Magalhães do Amaral (Titular) Entidade: Rua Tô Fora Nome: Maria Regis Ferreira de Lima (titular) Entidade: Parlamento Juvenil Nome: Ione Mansur (titular) Entidade: SEDESO Nome: Luciene de Araújo (Suplente) Entidade: Centro Integrado de Capacitação e Apoio ao Adolescente e à Família- CICAF • Secretaria de Prevenção a Violência Nome: Luciana Flores (titular) Entidade: SEPREV Nome: Cássia Dias de Jesus (titular) Entidade: SEPREV Nome: Irani Cardoso de Santana (Suplente) Entidade: SEPREV
28 RELATÓRIO FINAL • Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Maria Luiza da Silva Coelho (titular) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Celiana Araújo Machado (titular) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Johene Silva Paim (titular) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Ideojane Melo Conceição ( titular) Entidade: CRMQ Nome: Ana Claúdia Cruz dos Santos (Suplente) Entidade: CRMQ Nome: Dayana Lima Dantas Valverde (Suplente) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Anna Carolina Freitas de Souza (Suplente) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Laila Arapiraca Gomes Magalhães Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria TOTAL DE VAGAS SOCIEDADE CIVIL: 19 COTAS – 8 • Representante de comunidades quilombolas Nome: Silveria Almeida Santos (titular) Entidade: Associação da comunidade quilombola da Matinha Nome: Justina Teles de Jesus (suplente)
29 RELATÓRIO FINAL Entidade: Associação da comunidade quilombola da Matinha • Representante dos povos de terreiro Nome: Maria das Graças Ferreira Santos (titular) Entidade: FENACAB Nome: Barbara de Cassia Cunha da Silva Nascimento (suplente) Entidade: FENACAB • Representantes da população negra Nome: Ana Lúcia Maria de Jesus Sampaio (titular) Entidade: Afoxé Filhos da luz Nome: Raimunda Celia Lima da Anunciação (suplente) Entidade: Afoxé Filhos da Luz Nome: Hélia Márcia S. Almeida (titular) Entidade: Movimento Negro Nome: Gerson Lima Araújo (suplente) Entidade: UNEGRO Nome: Maria de Lourdes Souza Santana ( titular) Entidade: Odungê Nome: Sheila Klícia Silva da Conceição ( suplente) Nome: Mariana Pinto dos Santos Ferreira (titular) Entidade: NENNUEFS Nome: Railma dos Santos Souza (suplente) Entidade: NENNUEFS Nome: Urania do Carmo Rodrigues Santa Bárbara (titular) Entidade: MNU
30 RELATÓRIO FINAL Nome: Flávia Santana Santos (suplente) Entidade: MNU • Representante da mulher com deficiência Nome: Luciene Souza de Oliveira Entidade: União baiana de cegos Sociedade civil – fora das cotas Movimento de Mulheres (2) MOMDEC : Maria de Fátima (titular) MOMDEC: Maria de Lourdes Oliveira da Anunciação (suplente) Coletivo de Mulheres: Elis Souza dos Santos (titular) Coletivo de Mulheres: Diclécia (suplente) OAB Nome: Marizete Entidade: OAB Movimentos Sociais Nome: Anisia Gonçalves Dias Neta (titular) Entidade: MOC Nome: Bernadete Mariene carneiro Santos (suplente) Entidade: MOC Nome: Marilene Oliveira Nascimento Souza (titular) Entidade: MST Nome: Arlete Silva do Nascimento (suplente) Entidade: MST Associações Nome: Justa Gonzaga dos Santos ( titular) Entidade: União Por Moradia Popular Nome: Wilma da Silva (suplente)
31 RELATÓRIO FINAL Entidade: União Por Moradia Popular Nome: Licia Maria Jorge (titular) Entidade: Associação dos artesãos Nome: Marizete Ferreira da Silva Entidade: Associação dos artesãos Sindicatos Nome: Hilda Pereira Vitorio (titular) Entidade: STR Nome: Taísa Manuela Almeida de Sena (suplente) Entidade: CUT Nome: Jussara Silva Lopes (titular) Entidade: Central Geral dos Trabalhadores - CGTB Nome: Elisângela de Jesus Cerqueira Santos (suplente) Entidade: CUT Nome Patrícia Jesus Lima (titular) Entidade: Central Única dos Trabalhadores Movimento Religioso Nome: Renilza Amaral de Jesus dos Santos Entidade: Pastoral da Criança 5. PROPOSTAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS As propostas apresentadas a seguir foram elaboradas, discutidas e votadas nos seus respectivos grupos de trabalho. Sendo que as três primeiras da lista de cada eixo foram apresentadas e referendadas em Plenária Final, sendo votadas pelas delegadas da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
32 RELATÓRIO FINAL GT 1 - RELAÇÕES ÉTNICO/RACIAS (Palestrante: Suely Souza Santos - Especialista em Educação e Desigualdade Racial pela Universidade Federal da Bahia - UFBA; Coordenação: Railma dos Santos Souza; Relatoria: Maria Santana de Araújo; Sub-relatoria: Patrícia Jesus Lima). 1 Tipificação do perfil (raça, cor, condição sócio-econômica) de mulheres atendidas em todas as instituições de atendimento à mulher. 2 Garantir nos programas de habitação popular o atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência. 3 Garantia dos direitos Trabalhistas das Trabalhadoras domésticas. 4 Criar e garantir o Observatório de Igualdade Racial e Gênero. 5 Implantar no prazo de 01 (um) ano, a partir da Conferência Municipal de Políticas para Mulheres creches em bairros com no mínimo 20.000 habitantes, com prioridade fora das periferias e zona rural. 6 Aprovar o Projeto de Lei para cotas étnico-raciais para negros/quilombolas, indígenas, ciganos nos concursos do município. 7 Criar e garantir instrumentos/estratégias que possibilitem a ampliação e garantia das ações do CRMQ privilegiando mulheres da zona rural e urbana onde há prevalência de população negra, indígena e cigana. 8 Garantir o recorte étnico-racial no quadro funcional das instituições públicas e debate do Racismo Institucional 9 Inserir no conteúdo curricular das escolas municipais a temática do racismo com recorte de gênero. 10 Garantia da Diversidade do Plano Nacional de Educação com a real aplicabilidade da lei 10.639 e 11.645. 11 Garantir a formação dos professores municipais para trabalhar no conteúdo curricular a temática do racismo com recorte de gênero. 12 Criar e garantir o Comitê de Equidade no município.
33 RELATÓRIO FINAL 13 Realizar estudos sobre as condições de saúde, moradia e educação nas comunidades quilombolas para a construção de políticas específicas. 14 Criar o Programa de Saúde da mulher negra com enfoque em doenças prevalentes. 15 Criar instrumentos para divulgação das dos serviços disponibilizados às mulheres. 16 Criar e garantir a elaboração do Plano Municipal da Igualdade Racial a cada dois anos e atualizá-lo a cada dois anos. 17 Promoção de Atenção às mulheres encarceradas. GT 2 – SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS (Palestrante: Zanetty Conceição Silva do Nascimento – Mestra em Enfermagem com Ênfase em Saúde da Mulher pela Universidade Federal da Bahia - UFBA; Coordenação: Mª das Graças Mascarenhas Fonseca; Relatoria: Laila Arapiraca Gomes Magalhães). 1. Efetivar a política de humanização do parto (lei do acompanhante, casa de parto, ampliação dos leitos de obstetrícia, diminuição de intervenções desnecessárias no corpo feminino e acesso aos serviços). 2. Integralidade, acolhimento e direito ao acesso (gestão participativa dos serviços com a comunidade, intérprete de libras no serviço, acessibilidade, ampliação dos serviços especializados – ultrassom, exames laboratoriais e consultas com médicos especialistas, terapias complementares, climatério e menopausa, estruturar o tratamento oncológico para as mulheres com aquisição do aparelho moderno de radioterapia). 3. Ações de Prevenção e assistência para gravidez na adolescência e aborto (contratação de profissionais especializados, atividades esportivas e culturais, parceria com as escolas).
34 RELATÓRIO FINAL GT 3 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SEXISTA, NÃO RACISTA, NÃO HOMOFÓBICA E NÃO LESBOFÓBICA (Palestrante: Luciana Nascimento Santos, Mestra em Educação e Contemporaneidade pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB; Coordenação: Nadjane Gonçalves de Oliveira; Relatoria: Maria das Neves Cerqueira da Cruz; Sub-relatoria: Sônia Lima de Carvalho). 1. Implementar uma proposta curricular que contemple a formação para a diversidade observando as especificidades do campo/cidade, as questões de gênero, etnia, raça, geração e classe. 2. Garantir a ampliação de atendimento de 05 anos em instituições de educação infantil (creches) e escolas de ensino fundamental em tempo integral. 3. Criar centro de diagnóstico de educação inclusiva para acompanhamento das dificuldades de aprendizagem tendo como foco a multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, nas ações entre escolas, família e comunidade. GT 4 – CULTURA, COMUNICAÇÃO E MÍDIA IGUALITÁRIAS, DEMOCRÁTICAS E NÃO DISCRIMINATÓRIAS (Palestrante: Elis Souza dos Santos, Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS; Relatoria: Lívia Souza dos Santos). 1. Criação de um programa municipal de incentivo e democratização da cultura local, com ênfase em atividades culturais que ajudem na (dês) construção do machismo. 2. Incentivo dos governos para a criação e manutenção de rádios comunitárias, contendo programas específicos para a questão de gênero. 3. Valorização e visibilidade do circuito quilombola na Micareta de Feira de Santana. 4. Campanha Municipal de valorização da imagem da Mulher na mídia.
35 RELATÓRIO FINAL GT 5 - AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E PODER (Palestrante: Alvaiza Conceição Cerqueira da Cruz, Mestra em Desenvolvimento Local Sustentável pela Universidad Politécnica de Madrid/Espanha; Relatoria: Litza Pereira Sub-Relatoria: Joseane de Assis Santos, Alaide Carneiro de Oliveira, Paula R ). 1. Criação de uma Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. 2. A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres em conjunto com sociedade civil promoverá debates propositivos no âmbito Nacional, Estadual e Municipal sobre reforma política garantindo a paridade de participação entre mulheres e homens. Além de ampla campanha de incentivo a participação de mulheres em cargos eletivos. 3. Criar, ampliar e garantir o atendimento especializado de 100% das crianças em creches e pré-escolas, bem como, a oferta de escolas em tempo integral Rural e Urbana. 4. Garantir a implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 em toda rede municipal de educação. 5. Criação de um programa de incentivo a participação de mulheres na gestão pública municipal. Recomendação: Criação do Dia da Mulher com deficiência para debate, reflexões sobre as necessidades desse segmento. GT 6 - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES (Palestrante: Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti, Pós doutora em Humanidades pela Universidade de Salamanca/Espanha; Coordenação e Relatoria: Ideojane Melo Conceição) 1. Fortalecimento dos equipamentos e dos órgãos/instituições que compõem a rede de atenção e proteção a Mulher (DEAM, CRMQ, CRAS, CREAS, Vara Especializada, Defensoria Pública) e criação de Coordenação/Secretaria Municipal de políticas públicas e Casa Abrigo para as Mulheres, bem como a implantação do observatório da Lei Maria da Penha;
36 RELATÓRIO FINAL 2. Educação formal e informal através de capacitação em diversos níveis, ações e grupos, inclusive etário e de gênero (homens e mulheres); Formação de multiplicadores nas áreas de políticas sociais com ênfase nas Escolas; 3. Maior e efetiva representação dos movimentos sociais nas ações de enfrentamento das violências contra a Mulher; 4. Incentivo a comunicação social: campanhas educativas, informação e acesso (vozes das próprias mulheres); 5. Criação de uma atividade cultural e de mobilização relacionado ao tema “violência”. 6. Executar estratégias de prevenção de violência. Considerações Finais A realização da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana cujo tema foi “Autonomia e Igualdade para as Mulheres” possibilitou reunir o poder público e sociedade civil organizada local, através de suas respectivas representações, para avaliar a realidade social, econômica, política e cultural das mulheres do e no Município e propor políticas que respondam as demandas identificadas na perspectiva da elaboração do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana, além de contribuir na construção do III Plano Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres. A que se pensar na forma de avaliação, monitoramento e controle social das políticas elaboradas para que de fato haja efetividade na sua execução , tendo em vista que a Conferência enquanto lugar de diálogo e concertação não se esgota em si mesma demandado um trabalho contínuo de retroalimentação. Diante do exposto, firma-se o compromisso público do Poder Público e da Sociedade Civil aqui representadas pela sua delegação de defender as propostas elaboradas e aprovadas nesta Conferência na etapa Inter territorial, Estadual e quisá Nacional, além de implementá-las no âmbito local.
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RELATÓRIO FINAL ANEXOS
RELATÓRIO FINAL ANEXO – A REGIMENTO PARA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES EM FEIRA DE SANTANA CAPÍTULO I DO REGIMENTO Art. 1º - A leitura do Regimento dar-se-á no início da Conferência após a abertura oficial. I. Cada destaque solicitado terá o tempo limite de 2 minutos. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana, convocada pelo Decreto Municipal de Feira de Santana de número 8.347, publicado no Jornal Folha do Estado, edição número 3.572, de 15 de agosto de 2011, terá os seguintes objetivos: I. Promover a análise da realidade social, econômica, política e cultural e, os desafios para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município. II. Discutir e elaborar Políticas Públicas municipais voltadas à construção da igualdade, tendo como base o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres no município. III. Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor o III Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação e do organismo executivo municipal de políticas para as mulheres e do conselho de defesa dos direitos da mulher. IV. Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor a Conferencia territorial, o III Plano Estadual e o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação e do executivo municipal de políticas para as mulheres e a revitalização do conselho de defesa dos direitos da mulher.
RELATÓRIO FINAL CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Política para as Mulheres, será realizada durante o dia 28 de setembro de 2011, na Fundação Senhor dos Passos localizada na Rua Dederaldo Alves Costa nº 171, Baraúnas, com inicio às 07h30 e término previsto para às 20h00. Art. 4º - A abrangência da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é municipal, assim como as suas análises, formulações e proposições. Art. 5º- A convocação da etapa municipal deverá ser realizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM), juntamente com o poder público local ou legislativo. Parágrafo único – Nos casos de não existir Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, bem como organismos institucionais, as etapas municipais poderão ser promovidas por outras entidades, e/ou organizações que trabalhem com a questão da igualdade de gênero. Art. 6º - A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, será organizada e coordenada pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal, que será representada pelos diversos segmentos de gênero no município, poder público e sociedade civil de forma paritária e foi estabelecida pela portaria de número 953, publicada no dia 16 de agosto de 2011. Art. 7º - Poderão ser realizadas Conferências Temáticas. Art. 8º- A 3ª CEPM será realizada obedecendo ao seguinte cronograma: I.Etapa Municipal – de 1º de julho a 30 de setembro de 2011; II.Etapa Territorial – de 1º de outubro a 20 de outubro de 2011; III.Etapa Estadual – 30, 31 de outubro e 1º de novembro de 2011 IV. As Conferências Temáticas poderão ser realizadas no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2011 V. Etapa Nacional – de 12 a 14 de dezembro de 2011 § 1º - As Conferências Temáticas poderão ser realizadas em nível municipal, territorial, estadual ou nacional e não elegem delegadas.
RELATÓRIO FINAL § 2º - As Conferências Temáticas são livres e poderão ser organizadas em diferentes formatos, tendo como objetivo contribuir para o debate das demais conferências. § 3º As delegadas que participarão da etapa territorial deverão obrigatoriamente ter participado da etapa municipal. § 4º - A observância dos prazos para a realização das Conferências Municipais é condicionante para a participação das delegadas correspondentes na etapa territorial. § 5º - Serão garantidos na 1ª CMPM, os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO E DOS EIXOS Art. 9º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a 1ª CMPM adotará o seguinte temário: I- análise da realidade social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade e equidade sócio-racial de gênero, na perspectiva do fortalecimento da autonomia econômica, cultural e política das mulheres, e contribuição para a erradicação da pobreza extrema e para o exercício pleno da cidadania pelas mulheres baianas. Art. 10 - A 1ª CMPM será orientada pelos seguintes eixos estratégicos: Eixo I – Relações Étnico/Raciais Eixo II – Saúde da Mulher, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos Eixo III – Educação Inclusiva, Não Sexista, Não Racista, Não Homofóbica e Não Lesbofóbica Eixo IV – Cultura, Comunicação e Mídia Igualitárias, Democráticas e Não Discriminatórias Eixo V – Autonomia, participação política e poder Eixo VI – Prevenção e Enfrentamento a todas as Formas de Violência contra as mulheres
RELATÓRIO FINAL Parágrafo único - Todas as discussões do temário e os documentos da 1ª CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões associadas à gestão da política da mulher no município, bem como os elementos étnico/racial, geracional, livre orientação sexual, de classe e da laicidade do Estado. Art. 11 - O temário proposto para a 1ª CMPM deverá ser discutido na etapa municipal, considerando as especificidades da realidade local, o reconhecimento das diferenças intragênero, do racismo e da discriminação racial, como fatores de produção e reprodução das desigualdades sociais experimentadas pelas mulheres na Bahia, além disso, levar em conta a realidade dos municípios. O III PEPPM deve considerar tais necessidades de políticas específicas para as mulheres negras, para a equalização das oportunidades sociais. Art. 12 - A 1ª CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e, seu relatório final deverá refletir a opinião das mulheres do município expressada no processo da Conferência. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 13 - A Conferência Municipal deverá aprovar uma plataforma de políticas públicas para as mulheres como base para a elaboração do III PEPPM e na perspectiva da criação do organismo de políticas para as mulheres de Feira de Santana. Parágrafo único - A organização da 1ª Conferência Municipal deverá garantir a ampla participação dos movimentos de mulheres, movimentos feministas, diversos movimentos sociais, conselho de defesa dos direitos da mulher e demais entidades, representações da sociedade civil, representações da Rede de atenção e proteção a mulher e do poder público municipal. Art. 14 - A 1ª CMPM será presidida pela presidente da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, diante da inexistência de representação do organismo executivo de políticas para as mulheres do Município e do impedimento eventual do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Feira de Santana.
RELATÓRIO FINAL § 1º - As discussões no âmbito da 1ª CMPM se desenvolverão sob a forma de painéis, debates na plenária e nos grupos de trabalho. § 2º - Serão elaboradas três propostas prioritárias em cada eixo, que serão debatidos exaustivamente no próprio eixo. As propostas serão apresentadas à Plenária Final e submetidas à votação. Serão consideradas aprovadas as propostas que atingirem quorum de, no mínimo, 50% mais um das delegadas presentes. § 3º - Nos casos omissos relacionados às propostas advindas dos eixos a Comissão Organizadora tomará as decisões necessárias. Art. 15 - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 1ª CMPM deverá ser constituída uma Comissão Organizadora Municipal paritária composta por representantes do CMDDM, outras representações da sociedade civil e do poder público. Parágrafo único - A Comissão Organizadora Municipal será a responsável pela interlocução e troca de informações com a Comissão Organizadora Territorial da Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres. Seção I Estrutura e composição da Comissão Organizadora Municipal Art. 16 – A Comissão organizadora terá sob sua coordenação as seguintes comissões: I - Comissão de Infraestrutura II - Comissão de Metodologia e Relatoria III - Comissão de Divulgação e Mobilização IV - Comissão de Mobilização de Recursos Seção II Das atribuições da Comissão Organizadora e demais comissões Art. 17 – À Comissão Organizadora da 1ª CMPM compete: I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da 1ª CMPM; II - Coordenar as comissões previstas no Art. 16; III - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da 1ª CMPM;
RELATÓRIO FINAL IV - Definir o formato das atividades da 1ª CMPM, bem como o critério para a participação das convidadas/expositoras dos temas a serem discutidos; V – Acompanhar a organização da estrutura necessária à 1ª CMPM; VI – Designar as integrantes das comissões, podendo ampliar a composição desta sempre que houver necessidade; VII – Deliberar sobre todas as questões referentes à 1ª CMPM que não estejam previstas nesse regimento. Art. 18 - À Comissão de Infraestrutura compete: I - Viabilizar os instrumentos necessários para a garantia da infraestrutura na realização da 1ª CMPM; II - Organizar o credenciamento das/os participantes da 1ª CMPM; III - Organizar as pastas que serão entregues aos participantes e os materiais de cada eixo temático da 1ª CMPM; IV - Viabilizar os equipamentos audiovisuais necessários para 1ª CMPM; V - Organizar distribuição da alimentação na 1ª CMPM. Art. 19 – Metodologia e Relatoria compete: I - Organizar os termos de referencia do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a apresentação das expositoras na conferência; II - Elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os eixos temáticos; III - Propor e/ou elaborar textos de subsídios de discussões para a 1ª CMPM; IV - Formular a proposta de metodologia para consolidação dos relatórios de cada eixo; V - Elaborar e organizar a construção do relatório final da 1ª CMPM; VI - Elaborar o roteiro de apresentação da plenária final da 1ª CMPM. Art. 20 - Divulgação e Mobilização: I - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 1ª CMPM; II - Orientar as atividades de comunicação de toda conferencia; III - Promover o registro audiovisual e a cobertura midiática de toda conferência visando a divulgação, bem como o arquivamento de sua memória; IV - Promover espaços de mobilização da sociedade civil e poder publico para a 1ª CMPM; V - Distribuir os convites para as entidades e instituições. Art. 21 - Mobilização de Recursos:
RELATÓRIO FINAL I - Construir uma planilha de orçamento dos gastos previstos para a realização da 1ª CMPM; II - Buscar parcerias necessárias para garantia de toda infraestrutura da 1ª CMPM; III - Mediar o dialogo com a prefeitura Municipal de Feira de Santana para aquisição dos materiais disponíveis para a 1ª CMPM. CAPÍTULO V Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios Art. 22 - O relatório da Conferência Municipal deve ser elaborado a partir do temário da 1ª CMPM, levando em consideração as deliberações aprovadas. § 1º - As contribuições das Conferências Temáticas poderão ser encaminhadas para as Conferências Municipais, Territoriais e para a Conferência Estadual. § 2º Caberá a comissão organizadora divulgar digitalmente e de forma impressa para todas as inscritas, o relatório final dessa conferência. Art. 23 - As Comissões Organizadoras das etapas Municipais devem encaminhar os relatórios à Comissão Organizadora Territorial até no máximo 10 dias antes da realização da Conferência Territorial da respectiva região com o objetivo de subsidiar a mesma. Art. 24 - Caberá à Comissão Organizadora Municipal definir os métodos, critérios e procedimentos para os trabalhos da Conferência Municipal. Art. 25 - Os debates e trabalhos realizados durante a Conferência Municipal visam elaborar considerações a partir dos eixos temáticos, consolidando proposições que serão submetidas ao plenário, para compor o relatório final. Parágrafo Único – As propostas aprovadas na 1ª CMPM serão encaminhadas à Comissão Organizadora Territorial, através do seu Relatório Final. Art. 26 – As representações da sociedade civil nas Conferencias Municipais serão oriundas: dos movimentos de mulheres, movimento feminista, outras organizações que atuem na área de mulher e gênero, membros do CMDDM e entidades de atuação relevante no município no campo das Políticas de promoção da igualdade de gênero.
RELATÓRIO FINAL Art. 27 - A Comissão Organizadora da 1ª CMPM deverá encaminhar com antecedência mínima de 10 dias à realização da Conferência Territorial, as atas comprobatórias da eleição das delegadas nos eventos municipais, junto com relatório contendo número de participantes, delegadas eleitas e temas complementares que subsidiarão a elaboração do documento final da conferência territorial, para efeito de validação da delegação municipal pela Comissão Organizadora Territorial. Parágrafo único - O não cumprimento dos prazos para a entrega da lista das delegadas municipais resultará no não reconhecimento e validação da delegação do município na Conferência Territorial. Art. 28 – Os municípios participarão das suas respectivas conferências territoriais, obedecendo aos critérios de representação e proporcionalidade indicados dando ênfase aos órgãos e entidades vinculados à temática de Políticas de promoção da igualdade de gênero. SECÇÃO I DELEGADAS Art. 29 - A distribuição das vagas destinadas ao município de Feira de Santana para participação na Conferência Territorial de Políticas para as Mulheres baseia-se na seguinte proporção: I - 32 vagas distribuídas proporcionalmente ao peso da população do município em relação à população total do território, baseado nos dados do Censo IBGE 2010; II- Destas 32 vagas, 19 vagas são destinadas á sociedade civil organizada. III – 13 vagas para o poder público municipal § 1º - Das 19 vagas destinadas a sociedade civil organizada, 6 vagas deverão ser indicadas pelo critérios de cotas estabelecidos pelo regimento estadual. Sendo estes: a) 18,2% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes dos povos indígenas, com base em dados disponibilizados pela Fundação Nacional de Saúde Indígena – FUNASA, em novembro de 2010; b) 18,2% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes de comunidades quilombolas com base na lista de comunidades certificadas pela Fundação cultural Palmares 2010; c) 18,2% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes de povos de terreiro, de acordo com o mapeamento feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social e
RELATÓRIO FINAL Combate a Pobreza, no Seminário de Povos e Comunidades de Terreiro e de acordo com o documento do Programa de desenvolvimento social dos povos e comunidades tradicionais; d) 36,4% que equivale aproximadamente a três vagas, de representantes da população negra em geral, com base nos dados do Censo 2010 – IBGE. e) 9% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes para mulheres com necessidades educativas especiais. § 2º - Os municípios onde o número de vagas não permita a distribuição exata baseada no critério de proporcionalidade deverão priorizar a escolha de representantes da sociedade civil na distribuição das vagas restantes; § 3º - As vagas reservadas para as cotas, eventualmente não preenchidas, não poderão ser destinadas àquelas que não compõe os segmentos das cotas, podendo, no entanto, serem redistribuídas entre estes segmentos; CAPÍTULO VI DO CUSTEIO Art. 30 – As despesas com a organização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município ocorrerão à conta da dotação orçamentária consignada à Secretaria de Desenvolvimento Social responsável pela execução de políticas para as mulheres no município. Art. 31 - As despesas de deslocamento das delegadas para a Conferência territorial e Estadual de Políticas para as Mulheres será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social de Feira de Santana. CAPÍTILO VII DAS MOÇÕES Art. 32 - As moções poderão ser encaminhadas exclusivamente por delegadas, e serão apresentadas à Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, até 14 horas do dia 28/09/2011, com no mínimo de 50 assinaturas das delegadas presentes.
RELATÓRIO FINAL CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - A 1ª CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos. Parágrafo único - Durante a 1ª CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas dentro do respectivo grupo; Art. 34 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CMPM. Feira de Santana, 28 de setembro de 2011
RELATÓRIO FINAL ANEXO – B
RELATÓRIO FINAL ANEXO – C
RELATÓRIO FINAL ANEXO – D
RELATÓRIO FINAL ANEXO – E
RELATÓRIO FINAL ANEXO – F
RELATÓRIO FINAL ANEXO – G
RELATÓRIO FINAL ANEXO – H
RELATÓRIO FINAL ANEXO – I
RELATÓRIO FINAL ANEXO – J RELEASE No século XX a inquietação das mulheres tornou-se grande a ponto de se mobilizarem e construírem o movimento feminista e de mulheres em prol da conquista da sua voz e da sua autonomia. A partir daí, novas formas de poder foram construídas pelas mesmas na sociedade civil e com o poder público. Hoje, o nosso país está sendo governado pela primeira presidenta mulher da nossa história, mas, ainda assim a luta não para. Por isso o poder público convoca a primeira etapa da III Conferência Nacional de Políticas Públicas para as mulheres. A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. O evento reunirá a sociedade civil e do poder público local para deliberar diretrizes e propriedades que serão levadas para as etapas territorial, estadual e nacional. O que é? I Conferência Municipal de Políticas Públicas para as mulheres. “Autonomia e Igualdade para as mulheres”. Onde? Fundação Senhor dos Passos: Rua Dederaldo Alves Costa, 171, Baraúnas, Feira de Santana – BA. Quando? Dia 28 de setembro de 2011, ás 7 horas.
RELATÓRIO FINAL ANEXO – K FICHA DE INSCRIÇÃO APRESENTE-SE: Nome: _______________________________________________________________________________________________________ RG: ____________________________________________ Órgão Expedidor: _____________________________________________ Naturalidade: ____________________________Cor/Raça: _________________________ Religião: ___________________________ Endereço Residencial: __________________________________________________________________________________nº: ______ Bairro: ____________________________ Cidade: ____________________________ Tel.: __________________________________ Tel. Celular: _______________________________________ E-mail:_____________________________________________________ Pessoa com Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Característica da deficiência: _____________________________________________________________________________________ Precisa de algum auxílio especial? ________________________________________________________________________________ APRESENTE A SUA ENTIDADE: Nome do Órgão ou Entidade: _____________________________________________________________________________________ Nome do(a) responsável pela entidade: _____________________________________________________________________________ Endereço da sede: ___________________________________________________________________________ nº: _______________ Bairro: ____________________________________ Cidade: ____________________________ Tel.: __________________________ E-mail:_______________________________________________________________________________________________________ GRUPO DE TRABALHO (Escolha o tema de sua preferência e enumere 03 opções por ordem de prioridade). ( ) GT 1 - Relações Étnico/Raciais ( ) GT 2 - Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos ( ) GT 3 - Educação Inclusiva, Não Sexista, Não Racista, Não Homofóbica e Não Lesbofóbica ( ) GT 4 - Cultura, Comunicação e Mídia Igualitárias, Democráticas e Não Discriminatórias ( ) GT 5 - Autonomia, Participação Política e Poder ( ) GT 6 - Prevenção e Enfrentamento a todas as Formas de Violência contra as Mulheres CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: ( ) 1 - Sociedade Civil ( ) 2 - Poder Público ( ) 3 - Convidada ( ) 4 - Observadora
RELATÓRIO FINAL Data ___/___/___ Assinatura _________________________________________ ______________________ OBS.: 1 - A ficha de inscrição, devidamente preenchida, datada e assinada, deverá ser entregue no Centro de Referência Maria Quitéria ou scaneada e enviada para o e-mail crmariaquiteria@pmfs.ba.gov.br até o dia 23/09. mail 2 - Para uma distribuição equitativa dos grupos de trabalho, fica a participante sujeita ao remanejamento temático pela Comissão Organizadora, segundo ordem de prioridade indicado na Ficha de Inscrição. anizadora, CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA – CRMQ Rua Venezuela, n° 387 - Bairro Capuchinhos CEP 44076-120 Feira de Santana - Bahia Telfax.: 75 3616 3433 E-mail: crmariaquiteria@pmfs.ba.gov.br iteria@pmfs.ba.gov.br
RELATÓRIO FINAL ANEXO – L
RELATÓRIO FINAL ANEXO – M CONVITE A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Centro de Referência Maria Quitéria, têm a honra de convidar V.Sa. para participar da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana. Local: Fundação Senhor dos Passos Rua Ederaldo Alves Costa nº 171, Baraúnas Data: 28 de setembro de 2011 Horário: 8h00 às 17h00
RELATÓRIO FINAL ANEXO -N ROTEIRO PARA DISCUSSÕES TEMÁTICAS O presente roteiro tem como objetivo auxiliar as expositoras, coordenadoras e relatoras da 1ª. Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres na condução dos grupos de trabalho, tendo em vista que estes terão duas horas para a apresentação temática por uma experta da área, a discussão e avaliação do panorama atual e a sistematização das propostas prioritárias com foco na realidade local. Para contribuir com cada eixo temático está disponível na pasta de cada participante a versão resumida do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e alguns dados estatísticos do nosso município. Dessa forma, é possível utilizar as informações contidas nestes documentos para identificar as nossas conquistas e traçar os desafios para o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres e a da justiça de gênero no município. A etapa municipal desta consulta pública terá como finalidade: I - Promover a análise da realidade social, econômica, política e cultural e, os desafios para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município. II - Discutir e elaborar Políticas Públicas municipais voltadas à construção da igualdade, tendo como base o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres no município. III - Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor o III Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação do organismo executivo municipal de políticas para as mulheres e do conselho de defesa dos direitos da mulher. Para orientar os trabalhos dos GT´s sugerimos que as Coordenadora de cada eixo siga o roteiro abaixo: 13:00 Acolhida e apresentação das participantes Eleição de uma Relatora e Sub-coordenadora do eixo que irão apresentar 13:15 Exposição temática
RELATÓRIO FINAL 13:45 Debate 14: 30 Elaboração de propostas do GT 14:45 Votação das 03 proposta prioritárias 13:00 Encerramento do GT. O debate terá como eixo as duas questões fundamentais: O que já temos? Debate entre as conferencistas sobre a existência de Políticas, Programas, Projetos, Leis com ênfase no Município. • Recomendações no nível nacional, estadual e municipal. O que pretendemos conquistar ou ampliar? Debate entre as conferencistas. O grupo poderá ser subdividido para que os itens dos temas possam ser aprofundados. Exemplo: a) Educação Inclusiva e não Sexista: Implementação de novas metodologias, cursos (quais?) e Orientação Sexual. b) Sobre direitos sexuais e reprodutivos: Aborto, Humanização no Parto, Mortalidade Materna e outros. • Recomendações no nível nacional, estadual e municipal. Como vamos concretizar as propostas? Debate entre as conferencistas sobre a implantação e/ou implementação da política sugeria. • Recomendações no nível nacional, estadual e municipal. O relatório do GT deverá ser digitado no modelo disponível no computador do grupo e apresentado na plenária final pela Relatora e a Sub-coordenadora do eixo contendo uma síntese das discussões e as propostas aprovadas pelo GT.
RELATÓRIO FINAL ANEXO - O EM QUE PONTO ESTAMOS? Acesso à justiça e à cidadania (Direitos Humanos, Mulheres e “um conhecimento prudente para Políticas públicas no Brasil) uma vida decente” Dra. Vanessa Cavalcanti SANTOS, Boaventura de S. Princípios para uma ciência pós-moderna. São UCSal, Capes, Brasil Paulo: Edusp, 2000. “ser sujeito é construir-se e constituir-se como capaz de autonomia numa relação tal que as coisas e os demais não se ofereçam como determinantes do que somos e fazemos” (CHAUI, 1985, p. 36). “tomar consciência de seu potencial, reconheçam o poder como elemento de mudança e legitimem o desejo de participar dele” (ARENDT, 2003, p. 132). Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti
RELATÓRIO FINAL A igualdade de gênero é um tema transversal de todos os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Porém, o lugar mais adequado para ela ainda deve ser claramente definido em metas, indicadores e estratégias, de modo a atingir os Objetivos no nível nacional. Felizmente, a CEDAW e a Plataforma de Ação de Pequim oferecem orientações detalhadas sobre toda a variedade de questões relevantes de igualdade de gênero, e podem ser utilizadas para ajustar as agendas de ODM. O primeiro passo para usar ambos os 1. Erradicar a pobreza extrema e a fome documentos para esse fim é identificar formas específicas de 2. Promover a educação primária universal correspondência e apoio mútuo entre esses três marcos de referência. A seguir, apresentamos um mapeamento preliminar de questões de 3. Promover a igualdade entre gêneros e a igualdade de gênero envolvidas em cada Objetivo, bem como os autonomia da mulher compromissos e obrigações correspondentes no âmbito da CEDAW e da 4. Reduzir a mortalidade infantil Plataforma de Ação de Pequim. Evidentemente, as prioridades, desafios e respostas mais apropriadas irão variar entre regiões e países. Os 5. Melhorar a saúde materna comentários finais do Comitê da CEDAW para cada país e os planos de ação 6. Combater a AIDS, o paludismo e outras e revisões nacionais no âmbito de Pequim são outras referências importantes enfermidades para vincular a CEDAW e a Plataforma de Ação aos ODM, de tal forma que espelhe as realidades dos diferentes países. 7. Garantir a sustentabilidade do meio ambiente 8. Fomentar uma associação mundial para o Waldorf, Lee. Rumo à Igualdade de Gênero. Brasília: Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, ISBN: 1-932827-17-X desenvolvimento Desenvolvimento Humano e Empoderamento feminino: Disparidades (Igualdade) Os resultados da “contra-maré” As grandes disparidades de gênero em direitos humanos básicos, recursos, ONU oportunidades econômicas, e em política 1975/2015: ações nas são inseridas em todo o mundo, apesar áreas da educação e saúde das recentes vantagens. Essas (Metas do Milênio) disparidades estão relacionadas com a pobreza. Em um nível, a pobreza exacerba PNAD/IBGE (2008): para as disparidades de gênero, em outro, as 40 horas semanais desigualdades de gênero ocultam, por sua HB R$ 727 vez, o desenvolvimento sustentável MB R$ 573 (The World Bank, 2001, p. III). HN R$ 337 MN R$ 289
RELATÓRIO FINAL INSERÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO EDUCAÇÃO – GÊNERO(S) Quando se fala na desejável parceria escola– - caracterizada pela precariedade família e se convoca a participação dos pais - 2004: cerca de 36% da força de trabalho feminina ou 10 (termo genérico para pais e mães) na educação, como estratégia de promoção do milhões de mulheres situavam-se em nichos precários do sucesso escolar, não se consideram: mercado de trabalho, seja como trabalhadoras • as relações de poder variáveis e de mão domésticas – atividades remuneradas ou trabalhos dupla, relações de classe, raça/etnia, gênero e idade que, combinadas, destinados ao consumo próprio ou do grupo familiar. estruturam as interações entre essas instituições e seus agentes; - contraste: há um desfavorecimento dessa colocação • a diversidade de arranjos familiares e as desvantagens materiais e culturais de feminina quando é confrontada com os homens: 10% uma parte considerável das famílias; deles se encontravam naquelas situações • as relações de gênero que estruturam as relações e a divisão de trabalho em casa e na escola. BRUSCHINI, C. Gênero e Trabalho no Brasil: novas conquistas ou persistência da discriminação? Fonte: CARVALHO, Maria Eulina. Modos de educação, gênero e relações escola– In: ROCHA, M.(org.) Trabalho e Gênero - Mudanças, permanências e desafios. 2000, pp.13-18 família. Cadernos de Pesquisa, v. 34, n. 121, jan./abr. 2004, p. 42. MARCO LEGAL-CONSTITUCIONAL AÇÕES GOVERNAMENTAIS – 1ª DÉCADA DO SÉCULO XXI Artigo 3º - Promover o bem de todos e todas sem a. Plano de Desenvolvimento da Educação – preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e PDE (2007); quaisquer outras formas de discriminação. b. Programa Brasil Sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei sem Discriminação contra GLTB e de Promoção distinção de qualquer natureza da Cidadania Homossexual (2004); c. Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (2003); Artigo 227º - É dever da família,da sociedade e do d. Plano Nacional de Educação em Direitos Estado assegurar à criança e ao adolescente ... O Humanos (2003 e 2006) direito à vida, à saúde ... À dignidade,, ao respeito à liberdade ... Além de colocá-los a salvo de toda e. Planos Estaduais de Direitos Humanos forma de negligência, discriminação... Violência, (2010) crueldade e opressão .
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  • 1. 2011 RELATÓRIO FINAL 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres Governo Municipal de Feira de Santana Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDESO Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ
  • 2.
  • 3. 2011. © Governo Municipal de Feira de Santana Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDESO Elaboração, distribuição e informações: Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ Rua Venezuela, n° 387 – Bairro: Capuchinhos. CEP 44076-120 - Feira de Santana, Bahia. Telefax.: 75 3616 3433 E-mail: crmariaquiteria@pmfs.ba.gov.br Coordenação Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres Organização e Elaboração Alvaiza Conceição Cerqueira da Cruz Ideojane Melo Conceição Nadjane Gonçalves de Oliveira Maria Luiza da Silva Coelho Relatorias dos Grupos de Trabalho Ideojane Melo Conceição Laila Arapiraca Gomes Magalhães Lívia Souza dos Santos Litza Pereira Maria das Neves Cerqueira da Cruz Maria Santana de Araujo Colaboração Christine Cerqueira da Cruz Celiana Araújo Machado Elis Souza dos Santos Maria de Fátima Souza Marisete Cerqueira Vitória Revisão Laila Arapiraca Gomes Magalhães
  • 4. Impressão Centro de Referência Maria Quitéria Distribuição Gratuita Feira de Santana, BA, 28 de setembro de 2011. É permitida a reprodução parcial ou total deste documento, desde que citada à fonte.
  • 5. Equipe do Centro de Referência Maria Quitéria - CRMQ Maria Luiza da Silva Coelho Romilda Paim Bispo Thimoteo Coordenadora Geral Serviços Gerais Anna Carolina Freitas de Souza Ana Claúdia Cruz dos Santos Advogada Vigilante Daniela Souza Silva Antonio Neri de Jesus Assistente Social Motorista Dayana Lima Dantas Valverde Roosevelt Souza Pires Coelho Psicóloga Motorista Ideojane Melo Conceição Pedagoga Johene Silva Paim Assistente Social Laila Arapiraca Gomes Magalhães Psicóloga Maria Josailma Ferreira Lima Santos Estagiária de Serviço Social Mercia dos Santos Silva Nascimento Estagiária de Serviço Social Celiana de Araujo Machado Técnica Administrativo Elisnan Campos Lima Técnica Administrativo
  • 6. Siglas APAEB Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira APLB Sindicato dos Trabalhadores em educação dos Estado da Bahia CGBT Central Geral dos Trabalhadores CICAF Centro Integrado de Capacitação e Apoio ao Adolescente e à Família CMDDM Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher CMPM Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres CRMQ Centro de Referência Maria Quitéria CUT Central Única dos Trabalhadores DEAM Delegacia Especializada de Atenção à Mulher EBDA Empresa Baiana de Desenvolvimento Agricula FAN Faculdade Nobre FENACAB Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro FETAG Federaçao dos Trabalhadores na Agricultura FETRAF Federacao dos Trabalhadores na Agricultura Familiar FTC Faculdade de Tecnologia e Ciências IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MNU Movimento Negro Unificado MOC Movimento Organizado Comunitário MOMDEC Movimento de Organização de Mulheres em Defesa da Cidadania MST Movimento dos Trabalhadores Sem Terra MULIERIBUS Núcleo de Estudos das Mulher e Relação de Gênero NENUEFS Núcleo de Estudantes Negros e Negras da UEFS OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONDUGÊ PEPPM Plano Estadual de Políticas para as Mulheres SEDESO Secretaria de Desenvolvimento Social SEPREV Secretaria de Prevenção à Violência SINCOFS Sind. dos Trabalhadores Costura e Calçados de Feira de Santana SINDACS Sind. de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Comb. às Edemias SINDAE Sindi. dos Trabs. de Água e Esgoto do Estado da Bahia SME Secretaria Municipal de Educação SMS Secretaria Municipal de Saúde STR Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais UEFS Universidade Estadual de Feira de Santana UFRB Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
  • 7. UNEGRO União de Negros Pela Igualdade UNIASSELVI Centro Universitário Leonardo Da Vinci UNOPAR Universidade do Norte do Pará
  • 8. RELATÓRIO FINAL Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres Ione Montenegro Mansur de Carvalho Urânia do Carmo Rodrigues Santa Bárbara Secretaria de Desenvolvimento Social – Movimento Negro Unificado – MNU SEDESO Maria Clara Silva Maria Luiza da Silva Coelho Sindicato dos Bancários de Feira de Centro de Referência Maria Quitéria - Santana. CRMQ Sub Comissões Ana Virgínia Oliveira Paim Delegacia de Atenção à Mulher – DEAM Alvaiza Conceição Cerqueira da Cruz Movimento de Organização de Mulheres anização Antonia Del Carmem Rios em Defesa da Cidadania – MOMDEC Secretaria de Saúde – SMS Christine Cerqueira da Cruz Luciana Lima Flores Nascimento Movimento de Organização de Mulheres Secretaria de Prevenção à Violência – em Defesa da Cidadania – MOMDEC SEPREV Elis Souza dos Santos Nadjane Gonçalves de Oliveira Movimento Coletivo de Mulheres Secretaria Municipal de Educação – SME Ideojane Melo Conceição Maria de Fátima Souza Centro de Referência Maria Quitéria - Movimento de Organização de Mulheres CRMQ em Defesa da Cidadania – MOMDEC Adriana Lima Nascimento de Jesus Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR Ana Rita da Costa Oliveira Movimento Coletivo de Mulheres Marisete Cerqueira Vitória Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM
  • 9. Sumário Introdução .............................................................................................................................................................. 10 Contexto Político Institucional ...................................................................................................................... 12 1. Breve Caracterização do Município ........................................................................................ 12 2. Situação da Mulher Feirense ...................................................................................................... 13 3. Antecedentes e Contextualização da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana .................................................................................. 17 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana ......................... 20 1. Objetivos .............................................................................................................................................. 20 2. Desenvolvimento das Atividades .............................................................................................. 20 3. Segmentos, Organizações e Grupos presentes .................................................................... 24 4. Eleição das Delegadas Municipais para a III Conferência Inter territorial e Estadual de Políticas para as Mulheres ............................................................................... 24 5. Propostas Aprovadas dos Grupos Temáticos ...................................................................... 35 Considerações Finais ......................................................................................................................................... 40 Anexos Anexo A- Regimento da Iª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres Anexo B- Decreto nº 8376 de 13 de setembro de 2011 Anexo C – Decreto nº 8347 de 15 de agosto de 2011- Anexo D – Portaria 953 de agosto de 2011 Anexo E –Reportagem do Jornal Folha do Estado de 29 de setembro de 2011 Anexo F –Reportagem do Jornal Folha do Estado de 28 de setembro de 2011 Anexo G – Reportagem do Jornal Folha do Estado de 23 de setembro de 2011 Anexo H – Folder parte Externa Anexo I – Folder parte Interna Anexo J – Release Anexo K - Ficha de Inscrição Anexo L - Certificado Anexo M– Convite
  • 10. Anexo N - Roteiro Para discussão nos eixos Anexo O– Apresentação De Vanessa Cavalcanti Anexo P – Apresentação de Nadjane Gonçalves de Oliveira Anexo Q – Lista de Presença Geral Anexo R – Lista de Eixos Anexo S – Letra da Música Anexos T - Monções
  • 11. 11 RELATÓRIO FINAL Introdução O presente documento é o esforço coletivo das mulheres de Feira de Santana reunidas lheres na 1ª Conferencia Municipal de Política para as Mulheres de afirmação de valores, princípios e objetivos constitucionais de promoção de uma sociedade livre, justa e solidária ivos para homens e mulheres. Representa, sobretudo, o reconhecimento e afirmação de lutas Representa o históricas dos movimentos feminista e de mulheres pela igualdade de oportunidades e o feministas ela compromisso entre governos e sociedade civil na construção do futuro. nos ão Aqui será apresentado o processo de discussão e a sistematização de um conjunto de propostas em diferentes áreas temáticas que objetivam superar as desigualdades superar de estruturais e a transformação do próprio Estado para a realização plena de seu propósito na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, representa um conjunto de ações que permitem uma intervenção sistemática na realidade loc por parte Poder local, Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus diferentes níveis, de caráter afirmativo e Judiciário transversal, na perspectiva da igualdade de gênero, étnico/racial, geracional, de orientação , sexual, de capacidade física em parceria com a sociedade civil organizada. e O texto que segue está dividido em dois capítulos, o primeiro trata do Contexto Político gue Institucional distribuído em uma breve caracterização do Município, a situação da Mulher Feirense, seus antecedentes e contextualização da 1ª Conferência Municipal de Políticas Conferência para as Mulheres de Feira de Santana. O segundo diz respeito à 1ª Conferência Municipal de Santana. Políticas para as Mulheres de Feira de Santana destacando seus objetivos, as atividades desenvolvidas, segmentos, organizações e grupos presentes, eleição das delegadas grupo leição d Municipais para a III Conferência Inter territorial e Estadual de Políticas para as Mulheres e s territorial as propostas aprovadas dos Grupos Temáticos. E finalmente as considerações finais e anexos. Este relatório é dedicado a todas as pessoas que com determinação política tem edicado buscado a construção de um futuro possível a partir das ações do presente que respeite à as diversidade em toda sua potencialidade e promova a equidade e justiça social, este
  • 12. 12 RELATÓRIO FINAL momento inaugura novas possibilidades para as mulheres feirenses. Que o sonho se faça realidade.
  • 13. 13 RELATÓRIO FINAL Contexto Político Institucional 1. BREVE CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Feira de Santana é um município brasileiro do Estado da Bahia situado a 107 km de sua capital, Salvador, à qual se liga através da BR 324. Feira é a segunda cidade mais populosa do Estado e maior cidade do interior nordestino em população, ou seja, é a maior cidade de toda a região Nordeste do Brasil que não seja capital de um Estado. É também sede da região metropolitana de mesmo nome, a Região Metropolitana de Feira de Santana que é composta por quinze municípios. São eles: Riachão do Jacuípe, Candeal, Tanquinho, Santa Bárbara, Santanópolis, Ipirá. Feira de Santana, Serra Preta, Coração de Maria, Conceição do Jacuípe, Amélia Rodrigues, São Gonçalo dos Campos, Antônio Cardoso, Ipecaetá e Anguera. A região metropolitana de Feira de Santana foi instituída pela Lei Complementar n° 35, publicada no Diário Oficial de 7 de julho de 2011. Localiza-se a 12°16'00" de latitude sul e 38°58'00" de longitude oeste, a uma altitude de 234 metros. Sua população residente recenseada pelo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2010 é de 556.642 habitantes. A cidade encontra-se num dos principais entroncamentos de rodovias do Nordeste brasileiro, é onde ocorre o encontro das BR’s 101, 116 e 324, funcionando como ponto de passagem para o tráfego que vem do Sul e do Centro Oeste do país e se dirige para Salvador e outras importantes cidades nordestinas. Possui um importante e diversificado setor de comércio e serviços, além de indústrias de transformação e a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, com 21 cursos, além de seis faculdades particulares, um aglomerado industrial focada na área alimentícia e na produção de biodiesel e uma complexa fábrica de aviões ultraleves, ao lado do pequeno aeroporto existente no município. A grande heroína da independência, Maria Quitéria, nasceu na freguesia de São José das Itapororocas quando esta pertencia ao Município de Cachoeira e configura-se em um
  • 14. 14 RELATÓRIO FINAL grande exemplo de força e determinação para os feirenses e principalmente para as mulheres. Em divisão territorial datada de 18 de agosto de1988, o município é constituído de oito distritos: Feira de Santana, Bonfim da Feira, Governador Dr. João Durval Carneiro, Humildes, Jaguara, Jaíba, Maria Quitéria e Tiquaruçu. 2. SITUAÇÃO DA MULHER FEIRENSE A realidade da mulher em Feira de Santana não difere muito da realidade atual brasileira, e tem como causas elementos estruturais que ordenam a nossa organização social, de caráter histórico cultural, está presente em diferentes aspectos do cotidiano das mulheres. Os dados comprovam que a cada 15 minutos no Brasil uma mulher é agredida. A Fundação Perseu Abramo (2001), aponta que aproximadamente 20% das mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica. Em pesquisa realizada pelo DataSenado, em 2005, 17% das mulheres entrevistadas declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica, sendo que 80% constituíram atos de violência física. No que se refere a este tipo de violência, a Bahia lidera o ranking nordestino como o estado onde há o maior número de registros de Violência contra a Mulher, com 30% das ocorrências de acordo o Observatório Nacional de Violência Contra á Mulher. Em se tratando da violência doméstica no Território Portal do Sertão percebemos que os índices apresentados pelos registros na Delegacia Especializada de Atenção à Mulher – DEAM, em Feira de Santana, nos convoca a um olhar mais cuidadoso em relação a esta temática desafiadora. O ano de 2010 encerrou-se com o registro de 5.638 queixas, sendo estas 80% de violência doméstica contra a mulher. O ano de 2011 já nos 5 (cinco) primeiros meses alcança o número de 1.527 queixas. Nos últimos anos a política de atenção às mulheres tem ganhado força, com isso o Nordeste é considerado a região onde o Movimento de Mulheres tem maior expressividade em termos de organização. Muitos anos de luta dos Movimentos de Mulheres e Movimentos
  • 15. 15 RELATÓRIO FINAL Feministas vêm acumulando conquistas significativas para a diminuição das desigualdades entre homens e mulheres na sociedade brasileira. Entretanto, embora este tipo de violência demarcada pelo gênero seja um fenômeno reconhecidamente presente na vida de muitas mulheres, ainda são poucas as estatísticas oficiais que de fato apontam para a magnitude deste fenômeno, que pela dimensão, já se configura como questão de saúde pública, mas que pela estrutura histórica, cultural machista e patriarcal da sociedade brasileira, é ainda encarado por milhões de mulheres e homens como um “problema de âmbito privado familiar” em que o estado não deve intervir. Outro grande avanço na política de defesa da Mulher é Lei Maria da Penha que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Com isso, a referida lei compreende como violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (Art. 5º da Lei Maria da Penha- Lei 11.340/06). Em Feira de Santana os casos de violência ocorrem, na sua maioria, em pessoas do sexo feminino (82 casos –59,86%), predominando em todas as faixas etárias, exceto de 15- 19 anos; enquanto o sexo masculino atinge 55 casos – 40,14%. Segundo os registros oficiais, os casos de violência ocorrem com mais freqüência na zona urbana, representando 84,28% e 15,72% na zona rural, onde a unidade que mais realizou notificações foi a Policlínica do bairro Feira X com 17 notificações, seguida pela Policlínica do bairro Tomba, Hospital Geral Cleriston Andrade - HGCA, CRMQ, DST/HIV/AIDS e CREAS do bairro Kalilândia, todos com 05 notificações.
  • 16. 16 RELATÓRIO FINAL Com relação à zona urbana, os bairros onde foram notificados os maiores números de violência foram: Feira X, George Américo, Jussara, Alto do Papagaio e Novo Horizonte. Destacamos que na zona rural, a maior demanda foi no distrito de Humildes. Em relação aos tipos de violência, o maior número registrado foi de violência física (65), seguida da violência psicológica (31), sexual (12) e tortura (08). O número de casos de violências por vínculo/grau de parentesco não diferem do cenário nacional, onde a maioria das ocorrências dá-se no ambiente doméstico. Dos casos notificados 52 foram praticados por familiares e pessoas próximas da vítima (amigos/conhecidos, mãe, pai, conjugue e ex-cônjuge, irmão (a), filho (a), namorado(a), padrasto e cuidador(a), 18 por pessoas desconhecidas. Verificamos que em relação ao sexo do provável autor da agressão, predomina o sexo masculino com 54 casos, seguida por de sexo ignorado, sexo feminino e de ambos os sexos com 05 casos. Segundo local de ocorrência das violências, o maior número é na residência (53), seguido da via pública (12), ignorado (08), comércio/serviços (05), bar/similar (04), indústrias/construção, habitação coletiva e outros (01). Já em relação a agosto de 2010, foi observada queda de 10%, com 160 mil pessoas a menos em busca de emprego. A população ocupada também não apresentou alteração na passagem de um mês para o outro (22,6 milhões). Em relação a agosto do ano passado, houve aumento de 2,2%, o que representa um acréscimo de 488 mil pessoas ocupando postos no mercado de trabalho. Podemos inferir a partir dos dados referentes ao número de mulheres privadas de liberdade que a faixa-etária mais preocupante está entre os 18 e os 39 anos de idade, fato este que nos leva a questionar a inexistência ou a inadequação de políticas públicas que garantam investimentos na educação básica, na educação profissional, investimentos direcionados para a preparação para o mercado de trabalho, com oferecimento de vagas para o primeiro emprego, assim como também investimentos na cultura, incentivando as artes em todas as suas formas de representações.
  • 17. 17 RELATÓRIO FINAL É urgente a necessidade de políticas públicas voltadas para a prática de esportes e lazer para as mulheres em nossa cidade, pois até visualizamos alguns espaços disponibilizados em alguns bairros, como campos de futebol e quadras esportivas, entretanto, apenas esses espaços não contempla a real necessidade das mulheres. Embora haja, cada vez mais, a presença da mulher no mercado de trabalho, sua inserção para o exercício profissional continua a ser marcada por situações adversas, nas quais diferenciações e discriminações fundadas na divisão sexual do trabalho, na origem social, na raça/etnia, impõem às mulheres desigualdades expressivas em relação aos homens em sua inserção produtiva. O IBGE em 2008 apresenta que do total de desempregados nas regiões metropolitanas pesquisadas, 1 milhão são mulheres, contra 779 mil homens na mesma situação. Infelizmente podemos concluir que o município de Feira de Santana ainda tem muito por fazer no que diz respeito à autonomia e o direito a igualdade para as mulheres, e um dos fatores que também corrobora com essa conclusão é o número de mulheres envolvidas com o uso e o tráfico de drogas, pois o fato de muitas delas não terem concluído o ensino médio, não terem emprego, não terem creches para seus filhos, contribui para o aumento desse grave problema em nossa cidade. Os dados apresentados referentes à morbidade da mulher em Feira de Santana sinalizam que é preciso também, um maior investimento na área da saúde da mulher, pois as doenças que mais as afetam são as do aparelho circulatório, seguida das doenças do aparelho respiratório, sem desconsiderar os outros tipos de doenças, como as doenças do aparelho geniturinário, as doenças originadas no período perinatal, gravidez, parto e puerpério. Necessitamos da existência de dados referentes às mortes e/ou complicações maternas, por causas relacionadas à falta de acesso e serviços de pré-natal, parto e pós- parto, como também, notificação de casos que envolva abortos. Precisamos garantir uma melhor qualidade na assistência à mulher em situação de abortamento.
  • 18. 18 RELATÓRIO FINAL De acordo com a Organização Mundial de Saúde, se ações preventivas não forem desenvolvidas em todo o mundo, o câncer de modo geral deverá aumentar sua incidência em 100% nos próximos 20 anos. Já no Brasil, a alta mortalidade do câncer de mama está diretamente relacionada com o diagnóstico tardio. Em Feira de Santana não temos dados exatos de óbitos causados por câncer de mama, mas sabemos que de 635 mortes de mulheres, 56 delas foram causadas por neoplasias – tumores. Somos cônscios de que os dados apresentados dizem respeito a apenas uma parcela da população de mulheres em Feira de Santana, por isso, é preciso termos sempre o cuidado de considerar que a totalidade pode ser ainda mais assustadora. Essa realidade nos aponta a necessidade de termos em Feira de Santana um sistema de informação que nos ofereça dados claros e reais referentes à situação da mulher em nosso município. 3. ANTECEDENTES E CONTEXTUALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE FEIRA DE SANTANA As Conferências são espaços de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, com o objetivo de avaliar, discutir e propor políticas públicas de um determinado setor. Assim, a I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em Feira de Santana é um marco histórico na cidade, foi o primeiro espaço coletivo em que as mulheres organizadas de Feira de Santana dialogaram com o poder público local suas demandas e necessidades. Entretanto, é importante lembrar que já foram realizadas duas Conferências de Mulheres no município, mas as mesmas tiveram caráter regional e contaram com a participação de mais municípios do Estado. Vale ressaltar, que esta Conferência tem por objetivo construir propostas de políticas públicas municipais, além de representar uma das etapas preparatória para a Conferência (Inter)territorial, que contempla o território Portal do Sertão, Sisal e Bacia do Jacuípe, que por sua vez também será uma das etapas da III Conferência Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres.
  • 19. 19 RELATÓRIO FINAL Em 2004, foi realizada em Brasília, a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que deu origem ao primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Neste ano aconteceu a I Conferência Regional de Políticas Para as Mulheres que contou com a representação de diversos municípios dos territórios do Portal do Sertão, Sisal e Bacia do Jacuípe. Essa Conferência, porém, foi coordenada e construída por entidades da sociedade civil organizada e não obteve o apoio do poder público local. Em 2007 novamente em Brasília, aconteceu a II Conferência Nacional de Política Para as Mulheres, que deu origem ao segundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Assim, Feira de Santana realizou sua II Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, contando novamente com a participação dos municípios pertencentes aos territórios do Portal do Sertão, Sisal e Bacia do Jacuípe. Neste ano de 2011, será realizada a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres nos dias 11 e 12 de Novembro em Brasília. A Conferência desse ano acontece numa conjuntura política especialmente oportuna para as lutas feminista e de mulheres, pois conta com a presença de uma Mulher como, dirigente máxima de poder em nosso país. A Comissão Organizadora dessa Conferência municipal foi composta de modo a contemplar a diversidade de organizações de mulheres da Sociedade Civil, e do Poder Público, sendo composta por: Ione Montenegro Mansur, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDESO; Maria Luiza da Silva Coelho, representante do Centro de Referência Maria Quitéria – CRMQ; Ana Virgínia Oliveira Paim, representante da Delegacia Especializada de Atenção é Mulher – DEAM; Antonia Del Carmem Rios, representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS; Luciana Lima Flores, representante da Secretaria de Prevenção á Violência – SEPREV; Nadjane Gonçalves de Oliveira, representante da Secretaria Municipal de Educação – SME; Maria de Fátima Souza, representante do Movimento de Organização de Mulheres em Defesa da Cidadania – MOMDEC; Adriana Lima Nascimento de Jesus, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR; Ana Rita da Costa Oliveira, representante do Movimento Coletivo de Mulheres; Marisete Cerqueira Vitória, representante do Conselho da Mulher – CMDDM; Urania do Carmo Santa Bárbara,
  • 20. 20 RELATÓRIO FINAL representante do Movimento Negro Unificado - MNU e Maria Clara Silva, representante do Sindicato dos Bancários de Feira de Santana. Foram convidadas para colaborar com essas construções a muitas mãos, expertas que realizaram palestras temáticas, mediadoras, relatoras e coordenadoras para conduzir os trabalhos em grupo, além da instituição de subcomissões: Infraestrutura, Metodologia e Relatoria, Divulgação e Mobilização e Mobilização de Recursos, que auxiliaram a Comissão Organizadora e por ela foram coordenadas.
  • 21. 21 RELATÓRIO FINAL 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana 1. OBJETIVOS A 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Feira de Santana convocada por Decreto Municipal nº 8.347, de 16 de agosto de 2011, teve como tema central “Autonomia e Igualdade para as Mulheres” e por finalidade: • Promover a análise da realidade social, econômica, política e cultural e, os desafios para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município; • Discutir e elaborar Políticas Públicas municipais voltadas à construção da igualdade, tendo como base o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres no Município e; • Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor o III Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação do organismo executivo municipal de políticas para as mulheres e do conselho de defesa dos direitos da mulher. Para esse momento de discussão das necessidades locais e alinhamento das propostas entre as três esferas de governo e a sociedade civil num Plano de Políticas Públicas para as Mulheres, estiveram presentes Instituições Governamentais Instituições e Organizações da Sociedade Civil que trabalhem com mulheres e/ou as relações sociais de gênero, Grupos Organizados de Mulheres, Movimentos de Mulheres e Movimentos Feministas. 2. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES A Conferência teve início com uma apresentação de Dança Afro com as dançarinas Urania do Carmo Santa Bárbara e Flávia Santana Santos, do Movimento Negro Unificado de
  • 22. 22 RELATÓRIO FINAL Feira de Santana, ao som de “Mãe Natureza tens o brilho maior” do Bloco Afro Ilê Aiyê (ANEXO P). Em seguida foi composta a mesa de abertura, na qual contou com a presença de representantes do Governo Municipal e Estadual e da Sociedade Civil. Estiveram presentes para compor a mesa de aberta o Exmº Prefeito do Município, Tarcízio Suzart Pimenta Júnior; a Ilmª Secretária Estadual da Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM, Vera Lucia Barbosa; a Exmª Deputada Estadual, Maria das Graças Pessoa Pereira Pimenta; a Srª Coordenadora do Centro de Referência Maria Quitéria e representante da Comissão Organizadora desta Conferência, Maria Luiza da Silva Coelho; a Ilmª Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Gerusa Maria Bastos Silva Sampaio; a representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Srª Ione Montenegro Mansur de Carvalho; a Srª. Belª Delegada Titular da Delegacia Especializada de Atenção á Mulher, Ana Virgínia Cavalcante Paim; a representante do Movimento Organizado de Mulheres em Defesa da Cidadania – MOMDEC, Sr ª Maria de Fátima Souza; a representante do Movimento Coletivo de Mulheres, Srª Ana Rita da Costa Oliveira e a representante da Federação Nacional de Cultura FENACAB, Srª Maria das Graças Ferreira Santos. Antes de passar a palavra para as saudações iniciais da mesa de abertura foi cantado o Hino de Feira de Santana por Mariete e, em seguida, foi exibido o vídeo com a Ilmª Srª Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/Presidência da República, Iryni Lopes destacando a importância desse momento para as Mulheres de todo o Brasil. Todas as representações institucionais destacaram em suas falas de abertura a luta das mulheres para que suas necessidades fossem incorporadas como demandas na agenda política do governo Municipal, Estadual e Federal e os avanços e conquistas empreendidos até o momento, além da necessidade de continuar o fortalecimento e ampliação das políticas públicas de atenção às mulheres para promover o desenvolvimento econômico, político e cultural socialmente justo, inclusivo e a erradicação da extrema pobreza que afetam estruturalmente as mulheres no Município. Após as saudações iniciais foi desfeita a mesa de abertura e convidada a Srª Solange Guerra e Ana Rita da Costa Oliveira para conduzirem a leitura e aprovação do regimento da
  • 23. 23 RELATÓRIO FINAL 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. Foram apresentados 06 destaques com reformulação de 04 artigos e aprovação final por unanimidade (ANEXO A). Em seguida, foi feita uma pausa de 20min para o lanche com a sugestão de inversão na ordem da programação, tendo em vista a possibilidade de maior aproveitamento pelas delegadas, da Conferência Magna. Sendo está proposta aprovada por unanimidade, após o lanche foi apresentado pela representante da Secretaria Municipal de Educação - SME, a Srª Nadjane Gonçalves de Oliveira, o painel sobre o Panorama Atual das Políticas Públicas para as Mulheres em Feira de Santana (ANEXO M), na perspectiva de oferecer subsídios às participantes da 1ª Conferência em relação à situação das mulheres, do ponto de vista dos dados estatísticos dos organismos oficiais. Seguindo à programação, as participantes foram convidadas para o intervalo do almoço ao som de Juliana Greice, com um repertório musical que marcou a trajetória de lutas históricas das mulheres no Brasil. À tarde, os trabalhos foram iniciados com um momento de silêncio em memória de uma grande liderança feminina local, a Srª Paixão; e logo em seguida foi convidada a Srª Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti, Pós Doutora em Humanidades pela Universidade de Salamanca, atualmente professora e pesquisadora da Universidade Católica do Salvador - UCSAL, no Doutorado e Mestrado em Família na Sociedade Contemporânea, com atuação e pesquisas nas áreas de gênero, família, violência e políticas públicas, e integrante da Associação Portuguesa de Mulheres Cientistas, para proferir a Conferência Magna, com o tema : Autonomia e Igualdade para as mulheres (ANEXO L). O segundo momento da tarde contou, mais uma vez, com a colaboração da Srª Nadjane Gonçalves de Oliveira, com as orientações para os grupos temáticos que foram distribuídos da seguinte maneira: GT1 – Relações Étnico/Raciais GT2 – Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. GT3 – Educação Inclusiva, Não Sexista, Não Racista, Não Homofóbica e Não Lesbofóbica
  • 24. 24 RELATÓRIO FINAL GT4 – Cultura, Comunicação e Mídias Igualitárias, Democráticas e Não Discriminatórias. GT5 – Autonomia, Participação Política e Poder. GT6 – Prevenção e Enfrentamento a Violência a todas as Formas de Violência contra as Mulheres. Os seis grupos temáticos aconteceram de forma simultânea e tiveram 2h (duas) horas de trabalho, conforme roteiro de discussão (ANEXO K). Cada GT contou com a contribuição de uma painelista que buscou apresentar de forma provocativa um balanço das políticas setoriais existentes no nível Federal, Estadual e Municipal quando foi o caso, seus avanços e limites. Após esse momento, cada grupo debateu sua temática específica com ênfase na experiência de cada participante e elaborou para superar os desafios levantados na discussão. De acordo com o parágrafo único, do artigo 10 do Regimento Interno da 1ª Conferência, ficou definido que todos os grupos deveriam obrigatoriamente incorporar as dimensões associadas à gestão da política da mulher no município, bem como elementos étnico/racial, geracional, livre orientação sexual, de classe e da laicidade do Estado. As propostas levantadas foram consensuadas e sistematizadas por uma relatora designada pela Comissão Organizadora e uma sub-relatora escolhida no interior de cada grupo temático e submetida à Plenária Final. Os elementos fundamentais de cada eixo temático e as propostas levantadas em cada GT foram apresentadas e discutidas na Plenária Final, onde as participantes tiveram a possibilidade de debater, acrescentar, excluir ou reelaborar as propostas construídas nos grupos temáticos. Segue neste processo, a priorização e aprovação das propostas de políticas públicas a serem encaminhadas a 3ª Conferência Inter Territorial de Políticas para as Mulheres na perspectiva de comporem os principais eixos das diretrizes para o Plano Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres que deverá contemplar a diversidade regional.
  • 25. 25 RELATÓRIO FINAL 3. SEGUIMENTOS, ORGANIZAÇÕES E GRUPOS PRESENTES. Do total de 220 vagas destinadas as delegadas, 88 foram direcionadas ao poder público que equivale a 40% e 132 vagas para sociedade civil organizada que corresponde a 60% desse total. As vagas destinadas ao poder público foram divididas entre: secretarias municipais de Feira de Santana, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Conselhos e Universidade Pública. As vagas que competiam à sociedade civil foram direcionadas para: movimentos de mulheres, movimento negro, blocos afros e afoxés, movimentos sociais, sindicatos, federações, associações, ONG’s, pastorais e movimentos religiosos e protestantes e faculdades particulares. 4. ELEIÇÃO DAS DELEGADAS MUNICIPAIS PARA A CONFERÊNCIA (INTER) TERRITORIAL E ESTADUAL O processo de escolha das delegadas ocorreu de pleno acordo com as orientações regimentais da 1ª Conferência. Houve a escolha de 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do poder público municipal presentes. De acordo com o regimento estadual, o município de Feira de Santana, tem direito a 32 delegadas para a Conferência (Inter) territorial e Estadual, sendo 19 delegadas da sociedade civil e 13 delegadas do poder público. Além disso, o regimento estadual orientou as Conferências Municipais para a existência de cotas na eleição de delegadas, para alguns segmentos historicamente excluídos da representatividade nos espaços de poder e decisão (sendo estes a população de terreiro, indígenas, ribeirinhas, ciganas, entre outras). Nesse sentido, a 1ª Conferência Municipal de Feira de Santana, nesta distribuição do número de delegadas contou com 08 delegadas advindas das cotas, sendo que destas, algumas vagas foram remanejadas por não termos o segmento referido nas cotas propostas pelo Estado.
  • 26. 26 RELATÓRIO FINAL Por isso, dentro dessa divisão das cotas, foram eleitas 02 mulheres representando o povo de terreiro e comunidade quilombola, 01 de cada segmento, e por ausência da representatividade dos outros segmentos previstos no regimento, na Conferência fizemos o remanejamento para as mulheres negras que estavam numa quantidade mais expressiva de representação, adotamos o critério de eleger as mulheres que além de serem negras estão inseridas em alguma organização do Movimento Negro no município, sendo assim, foram eleitas 05 mulheres neste segmento. Contudo, ainda nesta Conferência, incluímos nas cotas para a eleição de delegadas, uma cota para mulheres com deficiência, cota esta, não prevista pelo regimento estadual, entretanto incluímos este critério no regimento municipal. Dessa forma, foi eleita uma delegada com deficiência visual, membro do Movimento União de Cegos da Bahia. Assim, a eleição das delegadas na 1ª Conferência Municipal de Políticas públicas, ocorreu como previsto no regimento da mesma, além das cotas restaram 11 vagas que foram eleitas de forma democrática e participativa. A Comissão Organizadora para garantir uma ampla representatividade dos segmentos presentes de organizações de mulheres e feministas, optou pela metodologia de eleição por segmento, sendo estes (Movimentos Sociais, Associações, Movimentos de mulheres, ONG´s , Movimento religioso e Sindicatos) Segue abaixo, os nomes e os dados das delegadas eleitas da sociedade civil na 1ª Conferência Municipal de Política para as Mulheres. TOTAL DE DELEGADAS: 13 O poder público de forma autônoma se reuniu e decidiu democraticamente que as delegadas seriam decididas por seguimentos ali representados, foram eles: Secretaria de Educação, Secretaria de Prevenção a Violência, Secretaria de Desenvolvimento Social, Centro de Referência Maria Quitéria e Agricultura. • Representante da Secretaria de Educação Nome: Sônia lima de carvalho (titular)
  • 27. 27 RELATÓRIO FINAL Entidade: Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS Nome: Nadjane Gonçalves de Oliveira (titular) Entidade: Secretaria de Educação Nome: Helly Pedreira da Silva (Suplente) Entidade: Secretaria de Educação • Representante da Agricultura Nome: Celene Souza Pires (titular) Entidade: Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA • Secretaria de Desenvolvimento Social Nome: Ruth Gusmão Ribeiro do Amaral (titular) Entidade: Rua Tô Fora Nome: Aline Magalhães do Amaral (Titular) Entidade: Rua Tô Fora Nome: Maria Regis Ferreira de Lima (titular) Entidade: Parlamento Juvenil Nome: Ione Mansur (titular) Entidade: SEDESO Nome: Luciene de Araújo (Suplente) Entidade: Centro Integrado de Capacitação e Apoio ao Adolescente e à Família- CICAF • Secretaria de Prevenção a Violência Nome: Luciana Flores (titular) Entidade: SEPREV Nome: Cássia Dias de Jesus (titular) Entidade: SEPREV Nome: Irani Cardoso de Santana (Suplente) Entidade: SEPREV
  • 28. 28 RELATÓRIO FINAL • Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Maria Luiza da Silva Coelho (titular) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Celiana Araújo Machado (titular) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Johene Silva Paim (titular) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Ideojane Melo Conceição ( titular) Entidade: CRMQ Nome: Ana Claúdia Cruz dos Santos (Suplente) Entidade: CRMQ Nome: Dayana Lima Dantas Valverde (Suplente) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Anna Carolina Freitas de Souza (Suplente) Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria Nome: Laila Arapiraca Gomes Magalhães Entidade: Centro de Referência Maria Quitéria TOTAL DE VAGAS SOCIEDADE CIVIL: 19 COTAS – 8 • Representante de comunidades quilombolas Nome: Silveria Almeida Santos (titular) Entidade: Associação da comunidade quilombola da Matinha Nome: Justina Teles de Jesus (suplente)
  • 29. 29 RELATÓRIO FINAL Entidade: Associação da comunidade quilombola da Matinha • Representante dos povos de terreiro Nome: Maria das Graças Ferreira Santos (titular) Entidade: FENACAB Nome: Barbara de Cassia Cunha da Silva Nascimento (suplente) Entidade: FENACAB • Representantes da população negra Nome: Ana Lúcia Maria de Jesus Sampaio (titular) Entidade: Afoxé Filhos da luz Nome: Raimunda Celia Lima da Anunciação (suplente) Entidade: Afoxé Filhos da Luz Nome: Hélia Márcia S. Almeida (titular) Entidade: Movimento Negro Nome: Gerson Lima Araújo (suplente) Entidade: UNEGRO Nome: Maria de Lourdes Souza Santana ( titular) Entidade: Odungê Nome: Sheila Klícia Silva da Conceição ( suplente) Nome: Mariana Pinto dos Santos Ferreira (titular) Entidade: NENNUEFS Nome: Railma dos Santos Souza (suplente) Entidade: NENNUEFS Nome: Urania do Carmo Rodrigues Santa Bárbara (titular) Entidade: MNU
  • 30. 30 RELATÓRIO FINAL Nome: Flávia Santana Santos (suplente) Entidade: MNU • Representante da mulher com deficiência Nome: Luciene Souza de Oliveira Entidade: União baiana de cegos Sociedade civil – fora das cotas Movimento de Mulheres (2) MOMDEC : Maria de Fátima (titular) MOMDEC: Maria de Lourdes Oliveira da Anunciação (suplente) Coletivo de Mulheres: Elis Souza dos Santos (titular) Coletivo de Mulheres: Diclécia (suplente) OAB Nome: Marizete Entidade: OAB Movimentos Sociais Nome: Anisia Gonçalves Dias Neta (titular) Entidade: MOC Nome: Bernadete Mariene carneiro Santos (suplente) Entidade: MOC Nome: Marilene Oliveira Nascimento Souza (titular) Entidade: MST Nome: Arlete Silva do Nascimento (suplente) Entidade: MST Associações Nome: Justa Gonzaga dos Santos ( titular) Entidade: União Por Moradia Popular Nome: Wilma da Silva (suplente)
  • 31. 31 RELATÓRIO FINAL Entidade: União Por Moradia Popular Nome: Licia Maria Jorge (titular) Entidade: Associação dos artesãos Nome: Marizete Ferreira da Silva Entidade: Associação dos artesãos Sindicatos Nome: Hilda Pereira Vitorio (titular) Entidade: STR Nome: Taísa Manuela Almeida de Sena (suplente) Entidade: CUT Nome: Jussara Silva Lopes (titular) Entidade: Central Geral dos Trabalhadores - CGTB Nome: Elisângela de Jesus Cerqueira Santos (suplente) Entidade: CUT Nome Patrícia Jesus Lima (titular) Entidade: Central Única dos Trabalhadores Movimento Religioso Nome: Renilza Amaral de Jesus dos Santos Entidade: Pastoral da Criança 5. PROPOSTAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS As propostas apresentadas a seguir foram elaboradas, discutidas e votadas nos seus respectivos grupos de trabalho. Sendo que as três primeiras da lista de cada eixo foram apresentadas e referendadas em Plenária Final, sendo votadas pelas delegadas da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
  • 32. 32 RELATÓRIO FINAL GT 1 - RELAÇÕES ÉTNICO/RACIAS (Palestrante: Suely Souza Santos - Especialista em Educação e Desigualdade Racial pela Universidade Federal da Bahia - UFBA; Coordenação: Railma dos Santos Souza; Relatoria: Maria Santana de Araújo; Sub-relatoria: Patrícia Jesus Lima). 1 Tipificação do perfil (raça, cor, condição sócio-econômica) de mulheres atendidas em todas as instituições de atendimento à mulher. 2 Garantir nos programas de habitação popular o atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência. 3 Garantia dos direitos Trabalhistas das Trabalhadoras domésticas. 4 Criar e garantir o Observatório de Igualdade Racial e Gênero. 5 Implantar no prazo de 01 (um) ano, a partir da Conferência Municipal de Políticas para Mulheres creches em bairros com no mínimo 20.000 habitantes, com prioridade fora das periferias e zona rural. 6 Aprovar o Projeto de Lei para cotas étnico-raciais para negros/quilombolas, indígenas, ciganos nos concursos do município. 7 Criar e garantir instrumentos/estratégias que possibilitem a ampliação e garantia das ações do CRMQ privilegiando mulheres da zona rural e urbana onde há prevalência de população negra, indígena e cigana. 8 Garantir o recorte étnico-racial no quadro funcional das instituições públicas e debate do Racismo Institucional 9 Inserir no conteúdo curricular das escolas municipais a temática do racismo com recorte de gênero. 10 Garantia da Diversidade do Plano Nacional de Educação com a real aplicabilidade da lei 10.639 e 11.645. 11 Garantir a formação dos professores municipais para trabalhar no conteúdo curricular a temática do racismo com recorte de gênero. 12 Criar e garantir o Comitê de Equidade no município.
  • 33. 33 RELATÓRIO FINAL 13 Realizar estudos sobre as condições de saúde, moradia e educação nas comunidades quilombolas para a construção de políticas específicas. 14 Criar o Programa de Saúde da mulher negra com enfoque em doenças prevalentes. 15 Criar instrumentos para divulgação das dos serviços disponibilizados às mulheres. 16 Criar e garantir a elaboração do Plano Municipal da Igualdade Racial a cada dois anos e atualizá-lo a cada dois anos. 17 Promoção de Atenção às mulheres encarceradas. GT 2 – SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS (Palestrante: Zanetty Conceição Silva do Nascimento – Mestra em Enfermagem com Ênfase em Saúde da Mulher pela Universidade Federal da Bahia - UFBA; Coordenação: Mª das Graças Mascarenhas Fonseca; Relatoria: Laila Arapiraca Gomes Magalhães). 1. Efetivar a política de humanização do parto (lei do acompanhante, casa de parto, ampliação dos leitos de obstetrícia, diminuição de intervenções desnecessárias no corpo feminino e acesso aos serviços). 2. Integralidade, acolhimento e direito ao acesso (gestão participativa dos serviços com a comunidade, intérprete de libras no serviço, acessibilidade, ampliação dos serviços especializados – ultrassom, exames laboratoriais e consultas com médicos especialistas, terapias complementares, climatério e menopausa, estruturar o tratamento oncológico para as mulheres com aquisição do aparelho moderno de radioterapia). 3. Ações de Prevenção e assistência para gravidez na adolescência e aborto (contratação de profissionais especializados, atividades esportivas e culturais, parceria com as escolas).
  • 34. 34 RELATÓRIO FINAL GT 3 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SEXISTA, NÃO RACISTA, NÃO HOMOFÓBICA E NÃO LESBOFÓBICA (Palestrante: Luciana Nascimento Santos, Mestra em Educação e Contemporaneidade pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB; Coordenação: Nadjane Gonçalves de Oliveira; Relatoria: Maria das Neves Cerqueira da Cruz; Sub-relatoria: Sônia Lima de Carvalho). 1. Implementar uma proposta curricular que contemple a formação para a diversidade observando as especificidades do campo/cidade, as questões de gênero, etnia, raça, geração e classe. 2. Garantir a ampliação de atendimento de 05 anos em instituições de educação infantil (creches) e escolas de ensino fundamental em tempo integral. 3. Criar centro de diagnóstico de educação inclusiva para acompanhamento das dificuldades de aprendizagem tendo como foco a multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, nas ações entre escolas, família e comunidade. GT 4 – CULTURA, COMUNICAÇÃO E MÍDIA IGUALITÁRIAS, DEMOCRÁTICAS E NÃO DISCRIMINATÓRIAS (Palestrante: Elis Souza dos Santos, Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS; Relatoria: Lívia Souza dos Santos). 1. Criação de um programa municipal de incentivo e democratização da cultura local, com ênfase em atividades culturais que ajudem na (dês) construção do machismo. 2. Incentivo dos governos para a criação e manutenção de rádios comunitárias, contendo programas específicos para a questão de gênero. 3. Valorização e visibilidade do circuito quilombola na Micareta de Feira de Santana. 4. Campanha Municipal de valorização da imagem da Mulher na mídia.
  • 35. 35 RELATÓRIO FINAL GT 5 - AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E PODER (Palestrante: Alvaiza Conceição Cerqueira da Cruz, Mestra em Desenvolvimento Local Sustentável pela Universidad Politécnica de Madrid/Espanha; Relatoria: Litza Pereira Sub-Relatoria: Joseane de Assis Santos, Alaide Carneiro de Oliveira, Paula R ). 1. Criação de uma Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. 2. A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres em conjunto com sociedade civil promoverá debates propositivos no âmbito Nacional, Estadual e Municipal sobre reforma política garantindo a paridade de participação entre mulheres e homens. Além de ampla campanha de incentivo a participação de mulheres em cargos eletivos. 3. Criar, ampliar e garantir o atendimento especializado de 100% das crianças em creches e pré-escolas, bem como, a oferta de escolas em tempo integral Rural e Urbana. 4. Garantir a implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 em toda rede municipal de educação. 5. Criação de um programa de incentivo a participação de mulheres na gestão pública municipal. Recomendação: Criação do Dia da Mulher com deficiência para debate, reflexões sobre as necessidades desse segmento. GT 6 - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES (Palestrante: Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti, Pós doutora em Humanidades pela Universidade de Salamanca/Espanha; Coordenação e Relatoria: Ideojane Melo Conceição) 1. Fortalecimento dos equipamentos e dos órgãos/instituições que compõem a rede de atenção e proteção a Mulher (DEAM, CRMQ, CRAS, CREAS, Vara Especializada, Defensoria Pública) e criação de Coordenação/Secretaria Municipal de políticas públicas e Casa Abrigo para as Mulheres, bem como a implantação do observatório da Lei Maria da Penha;
  • 36. 36 RELATÓRIO FINAL 2. Educação formal e informal através de capacitação em diversos níveis, ações e grupos, inclusive etário e de gênero (homens e mulheres); Formação de multiplicadores nas áreas de políticas sociais com ênfase nas Escolas; 3. Maior e efetiva representação dos movimentos sociais nas ações de enfrentamento das violências contra a Mulher; 4. Incentivo a comunicação social: campanhas educativas, informação e acesso (vozes das próprias mulheres); 5. Criação de uma atividade cultural e de mobilização relacionado ao tema “violência”. 6. Executar estratégias de prevenção de violência. Considerações Finais A realização da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana cujo tema foi “Autonomia e Igualdade para as Mulheres” possibilitou reunir o poder público e sociedade civil organizada local, através de suas respectivas representações, para avaliar a realidade social, econômica, política e cultural das mulheres do e no Município e propor políticas que respondam as demandas identificadas na perspectiva da elaboração do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana, além de contribuir na construção do III Plano Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres. A que se pensar na forma de avaliação, monitoramento e controle social das políticas elaboradas para que de fato haja efetividade na sua execução , tendo em vista que a Conferência enquanto lugar de diálogo e concertação não se esgota em si mesma demandado um trabalho contínuo de retroalimentação. Diante do exposto, firma-se o compromisso público do Poder Público e da Sociedade Civil aqui representadas pela sua delegação de defender as propostas elaboradas e aprovadas nesta Conferência na etapa Inter territorial, Estadual e quisá Nacional, além de implementá-las no âmbito local.
  • 39. RELATÓRIO FINAL ANEXO – A REGIMENTO PARA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES EM FEIRA DE SANTANA CAPÍTULO I DO REGIMENTO Art. 1º - A leitura do Regimento dar-se-á no início da Conferência após a abertura oficial. I. Cada destaque solicitado terá o tempo limite de 2 minutos. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana, convocada pelo Decreto Municipal de Feira de Santana de número 8.347, publicado no Jornal Folha do Estado, edição número 3.572, de 15 de agosto de 2011, terá os seguintes objetivos: I. Promover a análise da realidade social, econômica, política e cultural e, os desafios para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município. II. Discutir e elaborar Políticas Públicas municipais voltadas à construção da igualdade, tendo como base o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres no município. III. Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor o III Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação e do organismo executivo municipal de políticas para as mulheres e do conselho de defesa dos direitos da mulher. IV. Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor a Conferencia territorial, o III Plano Estadual e o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação e do executivo municipal de políticas para as mulheres e a revitalização do conselho de defesa dos direitos da mulher.
  • 40. RELATÓRIO FINAL CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Política para as Mulheres, será realizada durante o dia 28 de setembro de 2011, na Fundação Senhor dos Passos localizada na Rua Dederaldo Alves Costa nº 171, Baraúnas, com inicio às 07h30 e término previsto para às 20h00. Art. 4º - A abrangência da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é municipal, assim como as suas análises, formulações e proposições. Art. 5º- A convocação da etapa municipal deverá ser realizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM), juntamente com o poder público local ou legislativo. Parágrafo único – Nos casos de não existir Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, bem como organismos institucionais, as etapas municipais poderão ser promovidas por outras entidades, e/ou organizações que trabalhem com a questão da igualdade de gênero. Art. 6º - A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, será organizada e coordenada pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal, que será representada pelos diversos segmentos de gênero no município, poder público e sociedade civil de forma paritária e foi estabelecida pela portaria de número 953, publicada no dia 16 de agosto de 2011. Art. 7º - Poderão ser realizadas Conferências Temáticas. Art. 8º- A 3ª CEPM será realizada obedecendo ao seguinte cronograma: I.Etapa Municipal – de 1º de julho a 30 de setembro de 2011; II.Etapa Territorial – de 1º de outubro a 20 de outubro de 2011; III.Etapa Estadual – 30, 31 de outubro e 1º de novembro de 2011 IV. As Conferências Temáticas poderão ser realizadas no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2011 V. Etapa Nacional – de 12 a 14 de dezembro de 2011 § 1º - As Conferências Temáticas poderão ser realizadas em nível municipal, territorial, estadual ou nacional e não elegem delegadas.
  • 41. RELATÓRIO FINAL § 2º - As Conferências Temáticas são livres e poderão ser organizadas em diferentes formatos, tendo como objetivo contribuir para o debate das demais conferências. § 3º As delegadas que participarão da etapa territorial deverão obrigatoriamente ter participado da etapa municipal. § 4º - A observância dos prazos para a realização das Conferências Municipais é condicionante para a participação das delegadas correspondentes na etapa territorial. § 5º - Serão garantidos na 1ª CMPM, os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO E DOS EIXOS Art. 9º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a 1ª CMPM adotará o seguinte temário: I- análise da realidade social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade e equidade sócio-racial de gênero, na perspectiva do fortalecimento da autonomia econômica, cultural e política das mulheres, e contribuição para a erradicação da pobreza extrema e para o exercício pleno da cidadania pelas mulheres baianas. Art. 10 - A 1ª CMPM será orientada pelos seguintes eixos estratégicos: Eixo I – Relações Étnico/Raciais Eixo II – Saúde da Mulher, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos Eixo III – Educação Inclusiva, Não Sexista, Não Racista, Não Homofóbica e Não Lesbofóbica Eixo IV – Cultura, Comunicação e Mídia Igualitárias, Democráticas e Não Discriminatórias Eixo V – Autonomia, participação política e poder Eixo VI – Prevenção e Enfrentamento a todas as Formas de Violência contra as mulheres
  • 42. RELATÓRIO FINAL Parágrafo único - Todas as discussões do temário e os documentos da 1ª CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões associadas à gestão da política da mulher no município, bem como os elementos étnico/racial, geracional, livre orientação sexual, de classe e da laicidade do Estado. Art. 11 - O temário proposto para a 1ª CMPM deverá ser discutido na etapa municipal, considerando as especificidades da realidade local, o reconhecimento das diferenças intragênero, do racismo e da discriminação racial, como fatores de produção e reprodução das desigualdades sociais experimentadas pelas mulheres na Bahia, além disso, levar em conta a realidade dos municípios. O III PEPPM deve considerar tais necessidades de políticas específicas para as mulheres negras, para a equalização das oportunidades sociais. Art. 12 - A 1ª CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e, seu relatório final deverá refletir a opinião das mulheres do município expressada no processo da Conferência. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 13 - A Conferência Municipal deverá aprovar uma plataforma de políticas públicas para as mulheres como base para a elaboração do III PEPPM e na perspectiva da criação do organismo de políticas para as mulheres de Feira de Santana. Parágrafo único - A organização da 1ª Conferência Municipal deverá garantir a ampla participação dos movimentos de mulheres, movimentos feministas, diversos movimentos sociais, conselho de defesa dos direitos da mulher e demais entidades, representações da sociedade civil, representações da Rede de atenção e proteção a mulher e do poder público municipal. Art. 14 - A 1ª CMPM será presidida pela presidente da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, diante da inexistência de representação do organismo executivo de políticas para as mulheres do Município e do impedimento eventual do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Feira de Santana.
  • 43. RELATÓRIO FINAL § 1º - As discussões no âmbito da 1ª CMPM se desenvolverão sob a forma de painéis, debates na plenária e nos grupos de trabalho. § 2º - Serão elaboradas três propostas prioritárias em cada eixo, que serão debatidos exaustivamente no próprio eixo. As propostas serão apresentadas à Plenária Final e submetidas à votação. Serão consideradas aprovadas as propostas que atingirem quorum de, no mínimo, 50% mais um das delegadas presentes. § 3º - Nos casos omissos relacionados às propostas advindas dos eixos a Comissão Organizadora tomará as decisões necessárias. Art. 15 - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 1ª CMPM deverá ser constituída uma Comissão Organizadora Municipal paritária composta por representantes do CMDDM, outras representações da sociedade civil e do poder público. Parágrafo único - A Comissão Organizadora Municipal será a responsável pela interlocução e troca de informações com a Comissão Organizadora Territorial da Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres. Seção I Estrutura e composição da Comissão Organizadora Municipal Art. 16 – A Comissão organizadora terá sob sua coordenação as seguintes comissões: I - Comissão de Infraestrutura II - Comissão de Metodologia e Relatoria III - Comissão de Divulgação e Mobilização IV - Comissão de Mobilização de Recursos Seção II Das atribuições da Comissão Organizadora e demais comissões Art. 17 – À Comissão Organizadora da 1ª CMPM compete: I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da 1ª CMPM; II - Coordenar as comissões previstas no Art. 16; III - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da 1ª CMPM;
  • 44. RELATÓRIO FINAL IV - Definir o formato das atividades da 1ª CMPM, bem como o critério para a participação das convidadas/expositoras dos temas a serem discutidos; V – Acompanhar a organização da estrutura necessária à 1ª CMPM; VI – Designar as integrantes das comissões, podendo ampliar a composição desta sempre que houver necessidade; VII – Deliberar sobre todas as questões referentes à 1ª CMPM que não estejam previstas nesse regimento. Art. 18 - À Comissão de Infraestrutura compete: I - Viabilizar os instrumentos necessários para a garantia da infraestrutura na realização da 1ª CMPM; II - Organizar o credenciamento das/os participantes da 1ª CMPM; III - Organizar as pastas que serão entregues aos participantes e os materiais de cada eixo temático da 1ª CMPM; IV - Viabilizar os equipamentos audiovisuais necessários para 1ª CMPM; V - Organizar distribuição da alimentação na 1ª CMPM. Art. 19 – Metodologia e Relatoria compete: I - Organizar os termos de referencia do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a apresentação das expositoras na conferência; II - Elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os eixos temáticos; III - Propor e/ou elaborar textos de subsídios de discussões para a 1ª CMPM; IV - Formular a proposta de metodologia para consolidação dos relatórios de cada eixo; V - Elaborar e organizar a construção do relatório final da 1ª CMPM; VI - Elaborar o roteiro de apresentação da plenária final da 1ª CMPM. Art. 20 - Divulgação e Mobilização: I - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 1ª CMPM; II - Orientar as atividades de comunicação de toda conferencia; III - Promover o registro audiovisual e a cobertura midiática de toda conferência visando a divulgação, bem como o arquivamento de sua memória; IV - Promover espaços de mobilização da sociedade civil e poder publico para a 1ª CMPM; V - Distribuir os convites para as entidades e instituições. Art. 21 - Mobilização de Recursos:
  • 45. RELATÓRIO FINAL I - Construir uma planilha de orçamento dos gastos previstos para a realização da 1ª CMPM; II - Buscar parcerias necessárias para garantia de toda infraestrutura da 1ª CMPM; III - Mediar o dialogo com a prefeitura Municipal de Feira de Santana para aquisição dos materiais disponíveis para a 1ª CMPM. CAPÍTULO V Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios Art. 22 - O relatório da Conferência Municipal deve ser elaborado a partir do temário da 1ª CMPM, levando em consideração as deliberações aprovadas. § 1º - As contribuições das Conferências Temáticas poderão ser encaminhadas para as Conferências Municipais, Territoriais e para a Conferência Estadual. § 2º Caberá a comissão organizadora divulgar digitalmente e de forma impressa para todas as inscritas, o relatório final dessa conferência. Art. 23 - As Comissões Organizadoras das etapas Municipais devem encaminhar os relatórios à Comissão Organizadora Territorial até no máximo 10 dias antes da realização da Conferência Territorial da respectiva região com o objetivo de subsidiar a mesma. Art. 24 - Caberá à Comissão Organizadora Municipal definir os métodos, critérios e procedimentos para os trabalhos da Conferência Municipal. Art. 25 - Os debates e trabalhos realizados durante a Conferência Municipal visam elaborar considerações a partir dos eixos temáticos, consolidando proposições que serão submetidas ao plenário, para compor o relatório final. Parágrafo Único – As propostas aprovadas na 1ª CMPM serão encaminhadas à Comissão Organizadora Territorial, através do seu Relatório Final. Art. 26 – As representações da sociedade civil nas Conferencias Municipais serão oriundas: dos movimentos de mulheres, movimento feminista, outras organizações que atuem na área de mulher e gênero, membros do CMDDM e entidades de atuação relevante no município no campo das Políticas de promoção da igualdade de gênero.
  • 46. RELATÓRIO FINAL Art. 27 - A Comissão Organizadora da 1ª CMPM deverá encaminhar com antecedência mínima de 10 dias à realização da Conferência Territorial, as atas comprobatórias da eleição das delegadas nos eventos municipais, junto com relatório contendo número de participantes, delegadas eleitas e temas complementares que subsidiarão a elaboração do documento final da conferência territorial, para efeito de validação da delegação municipal pela Comissão Organizadora Territorial. Parágrafo único - O não cumprimento dos prazos para a entrega da lista das delegadas municipais resultará no não reconhecimento e validação da delegação do município na Conferência Territorial. Art. 28 – Os municípios participarão das suas respectivas conferências territoriais, obedecendo aos critérios de representação e proporcionalidade indicados dando ênfase aos órgãos e entidades vinculados à temática de Políticas de promoção da igualdade de gênero. SECÇÃO I DELEGADAS Art. 29 - A distribuição das vagas destinadas ao município de Feira de Santana para participação na Conferência Territorial de Políticas para as Mulheres baseia-se na seguinte proporção: I - 32 vagas distribuídas proporcionalmente ao peso da população do município em relação à população total do território, baseado nos dados do Censo IBGE 2010; II- Destas 32 vagas, 19 vagas são destinadas á sociedade civil organizada. III – 13 vagas para o poder público municipal § 1º - Das 19 vagas destinadas a sociedade civil organizada, 6 vagas deverão ser indicadas pelo critérios de cotas estabelecidos pelo regimento estadual. Sendo estes: a) 18,2% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes dos povos indígenas, com base em dados disponibilizados pela Fundação Nacional de Saúde Indígena – FUNASA, em novembro de 2010; b) 18,2% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes de comunidades quilombolas com base na lista de comunidades certificadas pela Fundação cultural Palmares 2010; c) 18,2% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes de povos de terreiro, de acordo com o mapeamento feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social e
  • 47. RELATÓRIO FINAL Combate a Pobreza, no Seminário de Povos e Comunidades de Terreiro e de acordo com o documento do Programa de desenvolvimento social dos povos e comunidades tradicionais; d) 36,4% que equivale aproximadamente a três vagas, de representantes da população negra em geral, com base nos dados do Censo 2010 – IBGE. e) 9% que equivale aproximadamente a uma vaga, de representantes para mulheres com necessidades educativas especiais. § 2º - Os municípios onde o número de vagas não permita a distribuição exata baseada no critério de proporcionalidade deverão priorizar a escolha de representantes da sociedade civil na distribuição das vagas restantes; § 3º - As vagas reservadas para as cotas, eventualmente não preenchidas, não poderão ser destinadas àquelas que não compõe os segmentos das cotas, podendo, no entanto, serem redistribuídas entre estes segmentos; CAPÍTULO VI DO CUSTEIO Art. 30 – As despesas com a organização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município ocorrerão à conta da dotação orçamentária consignada à Secretaria de Desenvolvimento Social responsável pela execução de políticas para as mulheres no município. Art. 31 - As despesas de deslocamento das delegadas para a Conferência territorial e Estadual de Políticas para as Mulheres será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social de Feira de Santana. CAPÍTILO VII DAS MOÇÕES Art. 32 - As moções poderão ser encaminhadas exclusivamente por delegadas, e serão apresentadas à Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, até 14 horas do dia 28/09/2011, com no mínimo de 50 assinaturas das delegadas presentes.
  • 48. RELATÓRIO FINAL CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - A 1ª CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos. Parágrafo único - Durante a 1ª CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas dentro do respectivo grupo; Art. 34 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CMPM. Feira de Santana, 28 de setembro de 2011
  • 56. RELATÓRIO FINAL ANEXO – I
  • 57. RELATÓRIO FINAL ANEXO – J RELEASE No século XX a inquietação das mulheres tornou-se grande a ponto de se mobilizarem e construírem o movimento feminista e de mulheres em prol da conquista da sua voz e da sua autonomia. A partir daí, novas formas de poder foram construídas pelas mesmas na sociedade civil e com o poder público. Hoje, o nosso país está sendo governado pela primeira presidenta mulher da nossa história, mas, ainda assim a luta não para. Por isso o poder público convoca a primeira etapa da III Conferência Nacional de Políticas Públicas para as mulheres. A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. O evento reunirá a sociedade civil e do poder público local para deliberar diretrizes e propriedades que serão levadas para as etapas territorial, estadual e nacional. O que é? I Conferência Municipal de Políticas Públicas para as mulheres. “Autonomia e Igualdade para as mulheres”. Onde? Fundação Senhor dos Passos: Rua Dederaldo Alves Costa, 171, Baraúnas, Feira de Santana – BA. Quando? Dia 28 de setembro de 2011, ás 7 horas.
  • 58. RELATÓRIO FINAL ANEXO – K FICHA DE INSCRIÇÃO APRESENTE-SE: Nome: _______________________________________________________________________________________________________ RG: ____________________________________________ Órgão Expedidor: _____________________________________________ Naturalidade: ____________________________Cor/Raça: _________________________ Religião: ___________________________ Endereço Residencial: __________________________________________________________________________________nº: ______ Bairro: ____________________________ Cidade: ____________________________ Tel.: __________________________________ Tel. Celular: _______________________________________ E-mail:_____________________________________________________ Pessoa com Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Característica da deficiência: _____________________________________________________________________________________ Precisa de algum auxílio especial? ________________________________________________________________________________ APRESENTE A SUA ENTIDADE: Nome do Órgão ou Entidade: _____________________________________________________________________________________ Nome do(a) responsável pela entidade: _____________________________________________________________________________ Endereço da sede: ___________________________________________________________________________ nº: _______________ Bairro: ____________________________________ Cidade: ____________________________ Tel.: __________________________ E-mail:_______________________________________________________________________________________________________ GRUPO DE TRABALHO (Escolha o tema de sua preferência e enumere 03 opções por ordem de prioridade). ( ) GT 1 - Relações Étnico/Raciais ( ) GT 2 - Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos ( ) GT 3 - Educação Inclusiva, Não Sexista, Não Racista, Não Homofóbica e Não Lesbofóbica ( ) GT 4 - Cultura, Comunicação e Mídia Igualitárias, Democráticas e Não Discriminatórias ( ) GT 5 - Autonomia, Participação Política e Poder ( ) GT 6 - Prevenção e Enfrentamento a todas as Formas de Violência contra as Mulheres CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: ( ) 1 - Sociedade Civil ( ) 2 - Poder Público ( ) 3 - Convidada ( ) 4 - Observadora
  • 59. RELATÓRIO FINAL Data ___/___/___ Assinatura _________________________________________ ______________________ OBS.: 1 - A ficha de inscrição, devidamente preenchida, datada e assinada, deverá ser entregue no Centro de Referência Maria Quitéria ou scaneada e enviada para o e-mail crmariaquiteria@pmfs.ba.gov.br até o dia 23/09. mail 2 - Para uma distribuição equitativa dos grupos de trabalho, fica a participante sujeita ao remanejamento temático pela Comissão Organizadora, segundo ordem de prioridade indicado na Ficha de Inscrição. anizadora, CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA – CRMQ Rua Venezuela, n° 387 - Bairro Capuchinhos CEP 44076-120 Feira de Santana - Bahia Telfax.: 75 3616 3433 E-mail: crmariaquiteria@pmfs.ba.gov.br iteria@pmfs.ba.gov.br
  • 60. RELATÓRIO FINAL ANEXO – L
  • 61. RELATÓRIO FINAL ANEXO – M CONVITE A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Centro de Referência Maria Quitéria, têm a honra de convidar V.Sa. para participar da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Feira de Santana. Local: Fundação Senhor dos Passos Rua Ederaldo Alves Costa nº 171, Baraúnas Data: 28 de setembro de 2011 Horário: 8h00 às 17h00
  • 62. RELATÓRIO FINAL ANEXO -N ROTEIRO PARA DISCUSSÕES TEMÁTICAS O presente roteiro tem como objetivo auxiliar as expositoras, coordenadoras e relatoras da 1ª. Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres na condução dos grupos de trabalho, tendo em vista que estes terão duas horas para a apresentação temática por uma experta da área, a discussão e avaliação do panorama atual e a sistematização das propostas prioritárias com foco na realidade local. Para contribuir com cada eixo temático está disponível na pasta de cada participante a versão resumida do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e alguns dados estatísticos do nosso município. Dessa forma, é possível utilizar as informações contidas nestes documentos para identificar as nossas conquistas e traçar os desafios para o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres e a da justiça de gênero no município. A etapa municipal desta consulta pública terá como finalidade: I - Promover a análise da realidade social, econômica, política e cultural e, os desafios para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município. II - Discutir e elaborar Políticas Públicas municipais voltadas à construção da igualdade, tendo como base o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres no município. III - Elaborar uma plataforma de diretrizes para compor o III Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPPM), na perspectiva da criação do organismo executivo municipal de políticas para as mulheres e do conselho de defesa dos direitos da mulher. Para orientar os trabalhos dos GT´s sugerimos que as Coordenadora de cada eixo siga o roteiro abaixo: 13:00 Acolhida e apresentação das participantes Eleição de uma Relatora e Sub-coordenadora do eixo que irão apresentar 13:15 Exposição temática
  • 63. RELATÓRIO FINAL 13:45 Debate 14: 30 Elaboração de propostas do GT 14:45 Votação das 03 proposta prioritárias 13:00 Encerramento do GT. O debate terá como eixo as duas questões fundamentais: O que já temos? Debate entre as conferencistas sobre a existência de Políticas, Programas, Projetos, Leis com ênfase no Município. • Recomendações no nível nacional, estadual e municipal. O que pretendemos conquistar ou ampliar? Debate entre as conferencistas. O grupo poderá ser subdividido para que os itens dos temas possam ser aprofundados. Exemplo: a) Educação Inclusiva e não Sexista: Implementação de novas metodologias, cursos (quais?) e Orientação Sexual. b) Sobre direitos sexuais e reprodutivos: Aborto, Humanização no Parto, Mortalidade Materna e outros. • Recomendações no nível nacional, estadual e municipal. Como vamos concretizar as propostas? Debate entre as conferencistas sobre a implantação e/ou implementação da política sugeria. • Recomendações no nível nacional, estadual e municipal. O relatório do GT deverá ser digitado no modelo disponível no computador do grupo e apresentado na plenária final pela Relatora e a Sub-coordenadora do eixo contendo uma síntese das discussões e as propostas aprovadas pelo GT.
  • 64. RELATÓRIO FINAL ANEXO - O EM QUE PONTO ESTAMOS? Acesso à justiça e à cidadania (Direitos Humanos, Mulheres e “um conhecimento prudente para Políticas públicas no Brasil) uma vida decente” Dra. Vanessa Cavalcanti SANTOS, Boaventura de S. Princípios para uma ciência pós-moderna. São UCSal, Capes, Brasil Paulo: Edusp, 2000. “ser sujeito é construir-se e constituir-se como capaz de autonomia numa relação tal que as coisas e os demais não se ofereçam como determinantes do que somos e fazemos” (CHAUI, 1985, p. 36). “tomar consciência de seu potencial, reconheçam o poder como elemento de mudança e legitimem o desejo de participar dele” (ARENDT, 2003, p. 132). Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti
  • 65. RELATÓRIO FINAL A igualdade de gênero é um tema transversal de todos os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Porém, o lugar mais adequado para ela ainda deve ser claramente definido em metas, indicadores e estratégias, de modo a atingir os Objetivos no nível nacional. Felizmente, a CEDAW e a Plataforma de Ação de Pequim oferecem orientações detalhadas sobre toda a variedade de questões relevantes de igualdade de gênero, e podem ser utilizadas para ajustar as agendas de ODM. O primeiro passo para usar ambos os 1. Erradicar a pobreza extrema e a fome documentos para esse fim é identificar formas específicas de 2. Promover a educação primária universal correspondência e apoio mútuo entre esses três marcos de referência. A seguir, apresentamos um mapeamento preliminar de questões de 3. Promover a igualdade entre gêneros e a igualdade de gênero envolvidas em cada Objetivo, bem como os autonomia da mulher compromissos e obrigações correspondentes no âmbito da CEDAW e da 4. Reduzir a mortalidade infantil Plataforma de Ação de Pequim. Evidentemente, as prioridades, desafios e respostas mais apropriadas irão variar entre regiões e países. Os 5. Melhorar a saúde materna comentários finais do Comitê da CEDAW para cada país e os planos de ação 6. Combater a AIDS, o paludismo e outras e revisões nacionais no âmbito de Pequim são outras referências importantes enfermidades para vincular a CEDAW e a Plataforma de Ação aos ODM, de tal forma que espelhe as realidades dos diferentes países. 7. Garantir a sustentabilidade do meio ambiente 8. Fomentar uma associação mundial para o Waldorf, Lee. Rumo à Igualdade de Gênero. Brasília: Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, ISBN: 1-932827-17-X desenvolvimento Desenvolvimento Humano e Empoderamento feminino: Disparidades (Igualdade) Os resultados da “contra-maré” As grandes disparidades de gênero em direitos humanos básicos, recursos, ONU oportunidades econômicas, e em política 1975/2015: ações nas são inseridas em todo o mundo, apesar áreas da educação e saúde das recentes vantagens. Essas (Metas do Milênio) disparidades estão relacionadas com a pobreza. Em um nível, a pobreza exacerba PNAD/IBGE (2008): para as disparidades de gênero, em outro, as 40 horas semanais desigualdades de gênero ocultam, por sua HB R$ 727 vez, o desenvolvimento sustentável MB R$ 573 (The World Bank, 2001, p. III). HN R$ 337 MN R$ 289
  • 66. RELATÓRIO FINAL INSERÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO EDUCAÇÃO – GÊNERO(S) Quando se fala na desejável parceria escola– - caracterizada pela precariedade família e se convoca a participação dos pais - 2004: cerca de 36% da força de trabalho feminina ou 10 (termo genérico para pais e mães) na educação, como estratégia de promoção do milhões de mulheres situavam-se em nichos precários do sucesso escolar, não se consideram: mercado de trabalho, seja como trabalhadoras • as relações de poder variáveis e de mão domésticas – atividades remuneradas ou trabalhos dupla, relações de classe, raça/etnia, gênero e idade que, combinadas, destinados ao consumo próprio ou do grupo familiar. estruturam as interações entre essas instituições e seus agentes; - contraste: há um desfavorecimento dessa colocação • a diversidade de arranjos familiares e as desvantagens materiais e culturais de feminina quando é confrontada com os homens: 10% uma parte considerável das famílias; deles se encontravam naquelas situações • as relações de gênero que estruturam as relações e a divisão de trabalho em casa e na escola. BRUSCHINI, C. Gênero e Trabalho no Brasil: novas conquistas ou persistência da discriminação? Fonte: CARVALHO, Maria Eulina. Modos de educação, gênero e relações escola– In: ROCHA, M.(org.) Trabalho e Gênero - Mudanças, permanências e desafios. 2000, pp.13-18 família. Cadernos de Pesquisa, v. 34, n. 121, jan./abr. 2004, p. 42. MARCO LEGAL-CONSTITUCIONAL AÇÕES GOVERNAMENTAIS – 1ª DÉCADA DO SÉCULO XXI Artigo 3º - Promover o bem de todos e todas sem a. Plano de Desenvolvimento da Educação – preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e PDE (2007); quaisquer outras formas de discriminação. b. Programa Brasil Sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei sem Discriminação contra GLTB e de Promoção distinção de qualquer natureza da Cidadania Homossexual (2004); c. Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (2003); Artigo 227º - É dever da família,da sociedade e do d. Plano Nacional de Educação em Direitos Estado assegurar à criança e ao adolescente ... O Humanos (2003 e 2006) direito à vida, à saúde ... À dignidade,, ao respeito à liberdade ... Além de colocá-los a salvo de toda e. Planos Estaduais de Direitos Humanos forma de negligência, discriminação... Violência, (2010) crueldade e opressão .