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009 nr 31 comentada rr

  1. 1. Risco Rural Segurança do Trabalho NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura Comentada ComentadaEste material foi elaborado e fornecido gratuitamente pela empresa Risco Rural Segurança doTrabalho.Outros materiais e legislações comentadas, disponíveis através do site: www.riscorural.com.br Risco Rural NR 31 - Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  2. 2. Risco Rural Segurança do TrabalhoApresentação:A Risco Rural é uma empresa instituída com o propósito de auxiliar e informar os profissionais daárea de segurança e saúde do trabalho e prevenção de acidentes, bem como administradores,agrônomos, veterinários, zootecnistas, estudantes, pequenos produtores e quaisquer outrosprofissionais que atuem em estabelecimentos rurais.Com o objetivo de auxiliar a implantação e manutenção das ações previstas nas NormasRegulamentadoras do Ministério do Trabalho, principalmente a NR 31, que se refere aSegurança e Saúde do Trabalho Rural, e para que haja o aumento da saúde e segurança dostrabalhadores rurais, a redução de custos com acidentes, o aumento da produtividade e preservaçãodo meio ambiente, a Risco Rural trabalha com:Pesquisas quanto à aplicabilidade e eficácia das Normas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde doTrabalho Rural, condições seguras de trabalho no campo, teste de EPIs nos trabalhos rurais e dereflorestamento;Publicação de Artigos técnicos e notícias sobre Segurança, Meio Ambiente e Saúde do TrabalhoRural;Cursos e Palestras presenciais e a distância com temas que abordam a Segurança, Meio Ambientee Saúde do Trabalho Rural;Consultoria de Segurança do Trabalho, análise de riscos, elaboração de PPRA, formação deCIPATR, desenvolvimento de SIPATs, organização do ambiente de trabalho, e outros;Divulgação de eventos do setor, publicações, promoções e entidades confiáveis;Preservação do Meio Ambiente por meio de ações como o plantio de uma árvore nova a cadaaluno participante de curso presencial, apostilas impressas em papel reciclável, palestras econscientização.Contando com uma equipe técnica multidisciplinar altamente qualificada, a Risco Rural trabalhacom responsabilidade e dedicação incansável, para que cada dia mais sejam melhoradas ascondições de Segurança, Meio Ambiente e Saúde no Trabalho dos homens do campo, que fazembrotar da terra as riquezas do nosso Brasil.Prof. Leonardo GalvãoDiretor de Pesquisas e Publicações Risco Rural NR 31 - Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  3. 3. Risco Rural Segurança do Trabalho NR 31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura Comentada (Comentários grafados em cor vermelha e formato itálico)31.1 Objetivo31.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observadosna organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e odesenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal eaqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. (em vigor - 90 dias da suapublicação (04/06/05))31.2 Campos de Aplicação31.2.1 Esta Norma Regulamentadora se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária,silvicultura, exploração florestal e aqüicultura, verificadas as formas de relações de trabalho eemprego e o local das atividades. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.2.2 Esta Norma Regulamentadora também se aplica às atividades de exploração industrialdesenvolvidas em estabelecimentos agrários. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))Os campos de aplicação da NR 31, conforme item 31.2, seguem a interpretação dada pelo Art.3º, § 1º da Lei nº 5.889/73, descrito abaixo:“Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica,proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente outemporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrialem estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho”.Este conceito é reforçado pelo Art. 2º do Decreto 73.626/74, que estabelece o seguinte: Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  4. 4. Risco Rural Segurança do Trabalho“Art 2º Considera-se empregador rural, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física oujurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente outemporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.§ 3º Inclui-se na atividade econômica referida no caput , deste artigo, a exploração industrialem estabelecimento agrária..§ 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para os fins doparágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtosagrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como:I - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários ehortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ouindustrialização;II - o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dosprodutos in natura , referidas no item anterior.§ 5º Para os fins previstos no § 3º não será considerada indústria rural aquela que, operando aprimeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição dematéria-prima”.Diante disto, podemos afirmar que se a atividade preponderante é caracterizada pela atividaderural e existem dentro da área do empreendimento atividades de transformação primária nãocompreendidas na CLT, as exigências da NR 31 são aplicáveis.Esta interpretação resulta que “não são aplicáveis” nestes casos a maioria das NormasRegulamentadoras utilizadas em atividades “urbanas”, salvo algumas exceções.Porém, a afirmação acima não assegura, que não haverá divergência de opinião por parte doórgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  5. 5. Risco Rural Segurança do TrabalhoA Lei nº 5.889/73 encontra-se na íntegra e comentada, disponível para consulta e downloadatravés do site:www.riscorural.com.br31.3 Disposições Gerais - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades31.3.1 Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, através do Departamento deSegurança e Saúde no Trabalho – DSST, definir, coordenar, orientar e implementar a políticanacional em segurança e saúde no trabalho rural para: (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))a) identificar os principais problemas de segurança e saúde do setor, estabelecendo as prioridades deação, desenvolvendo os métodos efetivos de controle dos riscos e de melhoria das condições detrabalho;b) avaliar periodicamente os resultados da ação;c) prescrever medidas de prevenção dos riscos no setor observado os avanços tecnológicos, osconhecimentos em matéria de segurança e saúde e os preceitos aqui definidos;d) avaliar permanentemente os impactos das atividades rurais no meio ambiente de trabalho;e) elaborar recomendações técnicas para os empregadores, empregados e para trabalhadoresautônomos;f) definir máquinas e equipamentos cujos riscos de operação justifiquem estudos e procedimentospara alteração de suas características de fabricação ou de concepção;g) criar um banco de dados com base nas informações disponíveis sobre acidentes, doenças e meioambiente de trabalho, dentre outros.31.3.1.1 Compete ainda à SIT, através do DSST, coordenar, orientar e supervisionar as atividadespreventivas desenvolvidas pelos órgãos regionais do MTE e realizar com a participação dostrabalhadores e empregadores, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do TrabalhoRural - CANPATR e implementar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (em vigor -90 dias da sua publicação (04/06/05))31.3.2 A SIT é o órgão competente para executar, através das Delegacias Regionais do Trabalho -DRT, as atividades definidas na política nacional de segurança e saúde no trabalho, bem como asações de fiscalização. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  6. 6. Risco Rural Segurança do Trabalho31.3.3 Cabe ao empregador rural ou equiparado: (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))a) garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, definidas nesta NormaRegulamentadora, para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade;b) realizar avaliações dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores e, com base nosresultados, adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, lugares detrabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e emconformidade com as normas de segurança e saúde;c) promover melhorias nos ambientes e nas condições de trabalho, de forma a preservar o nível desegurança e saúde dos trabalhadores;d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde notrabalho;e) analisar, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural -CIPATR, as causas dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho, buscando prevenir eeliminar as possibilidades de novas ocorrências;f) assegurar a divulgação de direitos, deveres e obrigações que os trabalhadores devam conhecer emmatéria de segurança e saúde no trabalho;g) adotar os procedimentos necessários quando da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho;h) assegurar que se forneça aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança esaúde, bem como toda orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro;Para comprovar que são cumpridas as exigências do item 31.3.3 por parte do empregador ouequiparado, deve-se:- Estar com o P.P.R.A. – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 9) e o P.C.M.S.O. –Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7) atualizado;- Possuir Ordem de Serviço – OS (NR1), assinado pelos empregados, onde estão claramentedescritos todos os procedimentos de segurança e saúde ocupacional para as atividadesdesenvolvidas;- Possuir ficha de entrega de EPIs assinadas pelos empregados, comprovando a entrega dosequipamentos de segurança individual necessários às atividades desenvolvidas (NR6);- Possuir fichas de controle e lista de presença de treinamentos ministrados aos trabalhadores,quanto ao uso de EPIs, procedimentos seguros, desenvolvimento do trabalho, contendo além donome e RG do trabalhador, a data do treinamento, carga horária e assunto abordado; Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  7. 7. Risco Rural Segurança do Trabalho- Possuir quaisquer outros documentos e programas que comprovem a implantação das medidasde prevenção de risco das atividades desenvolvidas.Os riscos classificam-se em cinco grupos:Mecânicos – Riscos que possam causar contusão, fratura, perfuração, corte, escoriação,abrasão, queimaduras térmicas e químicas e choque elétrico;Ergonômicos – Agentes e condições de trabalho capazes de causar lesões musculoesqueléticascronicas, dores na coluna, esforços visual e intelectual;Químicos – Agentes ambientais que podemo ser inalados, ingeridos ou absorvidos pela pele e quecausam danos ou doenças degenerativas;Físicos – Agentes ambientais como ruídos, temperaturas extremas, radiações e umidade, que aolongo do tempo de exposição, causam doenças e outros problemas como estafa e mal-súbito;Biológicos – Agentes infecto contagiantes como vírus, bactérias, protozoários, capazes de gerardoenças.As avaliações qualitativas e quantitativas dos riscos existentes no desenvolvimento dos trabalhos,bem como as medidas de controle, devem estar descritas no P.P.R.A. – Programa de Prevenção deRiscos Ambientais, conforme NR 9.i) garantir que os trabalhadores, através da CIPATR, participem das discussões sobre o controle dosriscos presentes nos ambientes de trabalho;A participação dos trabalhadores só pode ser garantida por iniciativa direta destes, em contatodireto com seus representantes, ou participando de reuniões, quando convidado.j) informar aos trabalhadores:1. os riscos decorrentes do trabalho e as medidas de proteção implantadas, inclusive em relação anovas tecnologias adotadas pelo empregador;2. os resultados dos exames médicos e complementares a que foram submetidos, quando realizadospor serviço médico contratado pelo empregador;3. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.k) permitir que representante dos trabalhadores, legalmente constituído, acompanhe a fiscalizaçãodos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;l) adotar medidas de avaliação e gestão dos riscos com a seguinte ordem de prioridade:1. eliminação dos riscos;2. controle de riscos na fonte; Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  8. 8. Risco Rural Segurança do Trabalho3. redução do risco ao mínimo através da introdução de medidas técnicas ou organizacionais e depráticas seguras inclusive através de capacitação;4. adoção de medidas de proteção pessoal, sem ônus para o trabalhador, de forma a complementarou caso ainda persistam temporariamente fatores de risco.O cumprimento do subitem “l” pode ser demonstrado através de relatórios de avaliação daconformidade legal, de agentes ambientais e P.P.R.A. , onde devem ser priorizadas as medidascorretivas e preventivas e, somente como complemento, a indicação de EPI.31.3.3.1 Responderão solidariamente pela aplicação desta Norma Regulamentadora as empresas,empregadores, cooperativas de produção ou parceiros rurais que se congreguem para desenvolvertarefas, ou que constituam grupo econômico.No caso do não cumprimento das regras estabelecidas ou acidentes de trabalho envolvendoterceiros em atividade “intra muro” ou em empresas do mesmo grupo econômico, responderãosolidariamente o infrator e o contratante, ou líder do grupo.31.3.3.2 Sempre que haja dois ou mais empregadores rurais ou trabalhadores autônomos queexerçam suas atividades em um mesmo local, estes deverão colaborar na aplicação das prescriçõessobre segurança e saúde.Prestadores de Serviço devem adotar em favor de seus empregados as mesmas medidas desegurança praticadas em benefício dos trabalhadores do estabelecimento do tomador deserviço, mediante prática de intercâmbio de informação, por exemplo.31.3.4 Cabe ao trabalhador: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) cumprir as determinações sobre as formas seguras de desenvolver suas atividades, especialmentequanto às Ordens de Serviço para esse fimb) adotar as medidas de proteção determinadas pelo empregador, em conformidade com esta NormaRegulamentadora, sob pena de constituir ato faltoso a recusa injustificada;c) submeter-se aos exames médicos previstos nesta Norma Regulamentadora;d) colaborar com a empresa na aplicação desta Norma Regulamentadora.31.3.5 São direitos dos trabalhadores: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) ambientes de trabalho, seguros e saudáveis, em conformidade com o disposto nesta Norma Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  9. 9. Risco Rural Segurança do TrabalhoRegulamentadora;b) ser consultados, através de seus representantes na CIPATR, sobre as medidas de prevenção queserão adotadas pelo empregador;c) escolher sua representação em matéria de segurança e saúde no trabalho;d) quando houver motivos para considerar que exista grave e iminente risco para sua segurança esaúde, ou de terceiros, informar imediatamente ao seu superior hierárquico, ou membro da CIPATRou diretamente ao empregador, para que sejam tomadas as medidas de correção adequadas,interrompendo o trabalho se necessário;e) receber instruções em matéria de segurança e saúde, bem como orientação para atuar no processode implementação das medidas de prevenção que serão adotadas pelo empregador.Quanto ao subitem “d”, podem surgir divergências sobre o grau de compreensão que as partesenvolvidas terão sobre as questões. Vale o “bom senso”. Importante destacar que, se ocorreruma situação de impasse, antes da tomada de medidas drásticas, como caracterização de faltagrave, seja feita uma análise criteriosa, incluindo consultas a especialistas nas áreas jurídica ede segurança e medicina do trabalho.31.4 Comissões Permanentes de Segurança e Saúde no Trabalho Rural31.4.1 A instância nacional encarregada das questões de segurança e saúde no trabalho rural,estabelecidas nesta Norma Regulamentadora será a Comissão Permanente Nacional Rural –CPNR, instituída pela Portaria SIT/MTE n.º 18, de 30 de maio de 2001. (em vigor - 90 dias dasua publicação (04/06/05))31.4.2 Fica criada a Comissão Permanente Regional Rural – CPRR, no âmbito de cada DelegaciaRegional do Trabalho. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.4.3 A Comissão Permanente Regional Rural – CPRR terá as seguintes atribuições: (em vigor -90 dias da sua publicação (04/06/05))a) estudar e propor medidas para o controle e a melhoria das condições e dos ambientes de trabalhorural;b) realizar estudos, com base nos dados de acidentes e doenças decorrentes do trabalho rural,visando estimular iniciativas de aperfeiçoamento técnico de processos de concepção e produção demáquinas, equipamentos e ferramentas;c) propor e participar de Campanhas de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural;d) incentivar estudos e debates visando o aperfeiçoamento permanente desta Norma Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  10. 10. Risco Rural Segurança do TrabalhoRegulamentadora e de procedimentos no trabalho rural;e) encaminhar as suas propostas à CPNR;f) apresentar, à CPNR, propostas de adequação ao texto desta Norma Regulamentadora;g) encaminhar à CPNR, para estudo e avaliação, proposta de cronograma para gradativaimplementação de itens desta Norma Regulamentadora que não impliquem grave e iminente risco,atendendo às peculiaridades e dificuldades regionais.31.4.4 A CPRR terá a seguinte composição paritária mínima: (em vigor - 90 dias da suapublicação (04/06/05))a) três representantes do governo;b) três representantes dos trabalhadores;c) três representantes dos empregadores.31.4.4.1 Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, bem como os seus suplentes,serão indicados por suas entidades representativas. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))31.4.4.2 Os representantes titulares e suplentes serão designados pela autoridade regionalcompetente do Ministério do Trabalho e Emprego. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))31.4.5 A coordenação da CPRR será exercida por um dos representantes titulares da DelegaciaRegional do Trabalho. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))A CPRR deve ser entendida como a instância mais próxima dos atingidos pela NR 31. Assim,sempre que os Empregadores ou os Trabalhadores entenderem ser oportuno opinar, sugerirajustes ou mudanças necessárias à correção de problemas decorrentes da aplicação da Norma,deverão encaminhar suas reivindicações à CPRR através de suas representações de classe.31.5 Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural31.5.1 Os empregadores rurais ou equiparados devem implementar ações de segurança e saúdeque visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produçãorural, atendendo a seguinte ordem de prioridade: (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  11. 11. Risco Rural Segurança do Trabalhoa) eliminação de riscos através da substituição ou adequação dos processos produtivos, máquinas eequipamentos;b) adoção de medidas de proteção coletiva para controle dos riscos na fonte;c) adoção de medidas de proteção pessoal.O cumprimento dos subitens “a” a “c” pode ser demonstrado através de relatórios de avaliaçãoda conformidade legal, de agentes ambientais e P.P.R.A., onde devem ser priorizadas asmedidas corretivas e preventivas e, somente como complemento, a indicação de EPI.31.5.1.1 As ações de segurança e saúde devem contemplar os seguintes aspectos: (em vigor - 90dias da sua publicação (04/06/05))a) melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho;b) promoção da saúde e da integridade física dos trabalhadores rurais;c) campanhas educativas de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.31.5.1.2 As ações de melhoria das condições e meio ambiente de trabalho devem abranger osaspectos relacionados a: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) riscos químicos, físicos, mecânicos e biológicosb) investigação e análise dos acidentes e das situações de trabalho que os geraram;c) organização do trabalho;As avaliações qualitativas e quantitativas dos riscos existentes no desenvolvimento dos trabalhos,bem como as medidas de controle, devem estar descritas no P.P.R.A. – Programa de Prevenção deRiscos Ambientais, conforme NR 9.Os riscos classificam-se em cinco grupos:Mecânicos – Riscos que possam causar contusão, fratura, perfuração, corte, escoriação,abrasão, queimaduras térmicas e químicas e choque elétrico;Ergonômicos – Agentes e condições de trabalho capazes de causar lesões musculoesqueléticascronicas, dores na coluna, esforços visual e intelectual;Químicos – Agentes ambientais que podemo ser inalados, ingeridos ou absorvidos pela pele e quecausam danos ou doenças degenerativas;Físicos – Agentes ambientais como ruídos, temperaturas extremas, radiações e umidade, que aolongo do tempo de exposição, causam doenças e outros problemas como estafa e mal-súbito;Biológicos – Agentes infecto contagiantes como vírus, bactérias, protozoários, capazes de gerardoenças. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  12. 12. Risco Rural Segurança do Trabalho31.5.1.3 As ações de preservação da saúde ocupacional dos trabalhadores, prevenção e controledos agravos decorrentes do trabalho, devem ser planejadas e implementadas com base naidentificação dos riscos e custeadas pelo empregador rural ou equiparado. (em vigor - 90 dias dasua publicação (04/06/05))Todo o controle da saúde dos trabalhadores deve ser feito pelo empregador, sem ônus para ostrabalhadores.31.5.1.3.1 O empregador ou equiparado deve garantir a realização de exames médicos,obedecendo aos prazos e periodicidade previstos nas alíneas abaixo: (em vigor - 90 dias da suapublicação (04/06/05))a) exame médico admissional, que deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suasatividades;b) exame médico periódico, que deve ser realizado anualmente, salvo o disposto em acordo ouconvenção coletiva de trabalho, resguardado o critério médico;c) exame médico de retorno ao trabalho, que deve ser realizado no primeiro dia do retorno àatividade do trabalhador ausente por período superior a trinta dias devido a qualquer doença ouacidente;d) exame médico de mudança de função, que deve ser realizado antes da data do início do exercíciona nova função, desde que haja a exposição do trabalhador a risco específico diferente daquele aque estava exposto;e) exame médico demissional, que deve ser realizado até a data da homologação, desde que oúltimo exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de noventa dias, salvo o dispostoem acordo ou convenção coletiva de trabalho, resguardado o critério médico.31.5.1.3.2 Os exames médicos compreendem a avaliação clínica e exames complementares,quando necessários em função dos riscos a que o trabalhador estiver exposto. (em vigor - 90 diasda sua publicação (04/06/05))31.5.1.3.3 Para cada exame médico deve ser emitido um Atestado de Saúde Ocupacional - ASO,em duas vias, contendo no mínimo: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) nome completo do trabalhador, o número de sua identidade e sua função;b) os riscos ocupacionais a que está exposto;c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido e a data em que foram realizados; Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  13. 13. Risco Rural Segurança do Trabalhod) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ouexerceu;e) data, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e assinatura do médico querealizou o exame.31.5.1.3.4 A primeira via do ASO deverá ficar arquivada no estabelecimento, à disposição dafiscalização e a segunda será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo naprimeira via. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.5.1.3.5 Outras ações de saúde no trabalho devem ser planejadas e executadas, levando-se emconsideração as necessidades e peculiaridades. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))Embora a NR 31 não faça mais menção à NR 7 P.C.M.S.O., é consenso do próprio ConselhoFederal de Medicina brasileiro que o controle médico ocupacional deve obedecer ao seguinte:- Que o médico seja credenciado como Médico do Trabalho;- Que os tipos, freqüência e parâmetros de “normalidade” dos exames clínico e complementaressejam estabelecidos pelo próprio Médico, com base em similaridade com a NR 7 “urbana”, oupor decisão pessoal, assumindo as responsabilidades e respondendo pelo ato profissional.Com relação ao Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, é aceito pelo Conselho Federal deMedicina (CFM) e já está em uso corrente pelos médicos o modelo estabelecido na NR 7“urbana” que contém exatamente os campos previstos no item 31.5.1.3.3 – “a” a “e”, acima, eque devem estar todos preenchidos.Com relação a via do ASO que permanece no estabelecimento, é importante que tenha aassinatura do trabalhador examinado e do médico e que seja guardada e preservada por tempoindeterminado.31.5.1.3.6 Todo estabelecimento rural, deverá estar equipado com material necessário à prestaçãode primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida. (em vigor -90 dias da sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  14. 14. Risco Rural Segurança do Trabalho31.5.1.3.7 Sempre que no estabelecimento rural houver dez ou mais trabalhadores o materialreferido no subitem anterior ficará sob cuidado da pessoa treinada para esse fim. (em vigor - 90dias da sua publicação (04/06/05))31.5.1.3.8 O empregador deve garantir remoção do acidentado em caso de urgência, sem ônuspara o trabalhador. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))Todo estabelecimento deve manter em suas dependências equipamentos e materiais deprimeiros socorros, de acordo com os riscos de acidentes provenientes das atividadesdesenvolvidas no trabalho.Deve-se realizar treinamento de Primeiros Socorros aos empregados, ou pessoa responsável,para que, no caso de acidente, prestar o primeiro atendimento, visando a manutenção da vida eredução de tempo de reabilitação da vítima, fazendo para tal, o bom uso dos equipamentos deprimeiros socorros existentes no estabelecimento.A comprovação deste treinamento pode ser feita através de lista de presença contendo nomes eassinaturas dos treinados, datas de realização, carga horária, conteúdo do curso e nome eassinatura do instrutor, bem como do certificado de treinamento.Em caso de necessidade de remoção da vítima ao recurso hospitalar, este deve ser feito semônus para o empregado.31.5.1.3.9 Deve ser possibilitado o acesso dos trabalhadores aos órgãos de saúde com fins a: (emvigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) prevenção e a profilaxia de doenças endêmicas;b) aplicação de vacina antitetânica.31.5.1.3.10 Em casos de acidentes com animais peçonhentos, após os procedimentos de primeirossocorros, o trabalhador acidentado deve ser encaminhado imediatamente à unidade de saúde maispróxima do local. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  15. 15. Risco Rural Segurança do TrabalhoEm caso de acidentes com Animais Peçonhentos, o tratamento definitivo é a soroterapiaespecífica, sendo assim, mesmo prestados os procedimentos de primeiros socorros, a vítimadeve ser encaminhada imediatamente ao hospital. Quanto menos tempo se passar do momentoda picada até o tratamento intra-hospitalar, menores serão as seqüelas do envenenamento.Maiores informações sobre acidentes com animais peçonhentos, tratamentos e prevenção deacidentes, são encontradas no sitewww.riscorural.com.br31.5.1.3.11 Quando constatada a ocorrência ou agravamento de doenças ocupacionais, através dosexames médicos, ou sendo verificadas alterações em indicador biológico com significado clínico,mesmo sem sintomatologia, caberá ao empregador rural ou equiparado, mediante orientaçãoformal, através de laudo ou atestado do médico encarregado dos exames: (em vigor - 90 dias dasua publicação (04/06/05))a) emitir a Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT;b) afastar o trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;c) encaminhar o trabalhador à previdência social para estabelecimento de nexo causal, avaliação deincapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho.Em casos de doenças ocupacionais, por ser obrigatório o parecer ou atestado médico, énecessária a participação do Médico no processo. Uma vez atestada a hipótese de doençaocupacional, é obrigatória a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.31.6 Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural – SESTR31.6.1 O SESTR, composto por profissionais especializados, consiste em um serviço destinado aodesenvolvimento de ações técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança, saúde e meioambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção dasegurança e saúde e a preservação da integridade física do trabalhador rural. (em vigor - 90 diasda sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  16. 16. Risco Rural Segurança do Trabalho31.6.2 São atribuições do SESTR: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) assessorar tecnicamente os empregadores e trabalhadores;b) promover e desenvolver atividades educativas em saúde e segurança para todos os trabalhadores;c) identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores em todas as fases doprocesso de produção, com a participação dos envolvidos;d) indicar medidas de eliminação, controle ou redução dos riscos, priorizando a proteção coletiva;e) monitorar periodicamente a eficácia das medidas adotadas;f) analisar as causas dos agravos relacionados ao trabalho e indicar as medidas corretivas epreventivas pertinentes;g) participar dos processos de concepção e alterações dos postos de trabalho, escolha deequipamentos, tecnologias, métodos de produção e organização do trabalho, para promover aadaptação do trabalho ao homem;h) intervir imediatamente nas condições de trabalho que estejam associadas a graves e iminentesriscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;i) estar integrado com a CIPATR, valendo-se, ao máximo, de suas observações, além de apoiá-la,treiná-la e atendê-la nas suas necessidades e solicitações;j) manter registros atualizados referentes a avaliações das condições de trabalho, indicadores desaúde dos trabalhadores, acidentes e doenças do trabalho e ações desenvolvidas pelo SESTR.31.6.3 Cabe aos empregadores rurais ou equiparados proporcionar os meios e recursos necessáriospara o cumprimento dos objetos e atribuições dos SESTR. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))O SESTR é o órgão da empresa, responsável pela implantação, manutenção e supervisão dasmedidas de segurança e saúde do trabalho. Cabe ao SESTR analisar os riscos existentes nosprocessos produtivos e ambientes de trabalho, e encontrar as maneiras de minimizá-los oueliminá-los .É responsável pela conscientização dos empregados quanto ao uso de EPIs, prevenção deacidentes e execução das normas de segurança. Assessorar a CIPATR quando solicitado,garantir que as medidas preventivas descritas no P.P.R.A. estão sendo cumpridas e, em caso desituação de risco iminente à vida e à saúde do trabalhador, agir imediatamente não permitindoa exposição ao risco. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  17. 17. Risco Rural Segurança do TrabalhoNão é permitido que o profissional pertencente ao SESTR desenvolva quaisquer tipo de funçãoque não seja diretamente envolvida com prevenção de acidentes. Ou seja, o profissional doSESTR deve desempenhar suas funções de prevenção de acidentes durante toda sua jornada detrabalho.Para que o SESTR desenvolva satisfatoriamente suas atribuições, é de extrema importânciaque receba o apoio do empregador ou equiparado.31.6.3.1 Os empregadores rurais ou equiparados devem constituir uma das seguintes modalidadesde SESTR:a) Próprio – quando os profissionais especializados mantiverem vínculo empregatício; (em vigor -180 dias da sua publicação (02/09/05))b) Externo – quando o empregador rural ou equiparado contar com consultoria externa dosprofissionais especializados; (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))c) Coletivo – quando um segmento empresarial ou econômico coletivizar a contratação dosprofissionais especializados. (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))31.6.4 O SESTR deverá ser composto pelos seguintes profissionais legalmente habilitados: (emvigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) de nível superior:1. Engenheiro de Segurança do Trabalho;2. Médico do Trabalho;3. Enfermeiro do Trabalho.b) de nível médio:1. Técnico de Segurança do Trabalho2. Auxiliar de Enfermagem do Trabalho31.6.4.1 A inclusão de outros profissionais especializados será estabelecida em acordo ouconvenção coletiva. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.6.5 O dimensionamento do SESTR vincula-se ao número de empregados do estabelecimento.(em vigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  18. 18. Risco Rural Segurança do Trabalho31.6.5.1 Sempre que um empregador rural ou equiparado proceder à contratação de trabalhadores,por prazo determinado, que atinja o número mínimo exigido nesta Norma Regulamentadora para aconstituição de SESTR, deve contratar SESTR Próprio ou Externo (Coletivo) durante o períodode vigência da contratação. (em vigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05))O número de profissionais do SESTR é determinado pelo número de empregados existente noestabelecimento, independente de o contrato ser por tempo determinado ou indeterminado.Assim, para as atividades em que a propriedade mantém um certo número de empregadoscontratados por tempo indeterminado e aumenta o contingente na época de safra contratandomais trabalhadores por prazo determinado, o dimensionamento do SESTR pode ser feito de trêsformas diferentes:1. Dimensionamento feito pelo número máximo esperado de empregados. Neste caso, para osperíodos de entressafra o número de profissionais excederá o mínimo exigido, ou;2. Dimensionamento feito pelo número de empregados contratados por prazo indeterminado econtratação de SESTR Externo somente para o período de safra, na proporção do aumento donúmero de empregados contratados por prazo determinado, ou;3. Contratação de SESTR Externo ou Coletivo, com o número de profissionais flutuando deacordo com a flutuação do número de empregados no estabelecimento.31.6.6 O estabelecimento com mais de dez até cinqüenta empregados fica dispensado de constituirSESTR, desde que o empregador rural ou preposto tenha formação sobre prevenção de acidentes edoenças relacionadas ao trabalho, necessária ao cumprimento dos objetivos desta NormaRegulamentadora. (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))31.6.6.1 O não atendimento ao disposto no subitem 31.6.6 obriga o empregador rural ouequiparado a contratar um técnico de segurança do trabalho ou SESTR Externo, observado odisposto no subitem 31.6.12 desta NR. (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  19. 19. Risco Rural Segurança do TrabalhoApesar do conflito entre os itens 31.6.6 e 31.6.6.1 e o Quadro I, o entendimento deve ser:- Até 9 trabalhadores = Dispensada a obrigatoriedade de constituir o SESTR;- De 10 a 50 trabalhadores = Dispensada a obrigatoriedade de constituir o SESTR, porémexigida uma das duas alternativas; a) O Empregador ou preposto tem a formação exigida, ou;b) O empregador contrata 1 Técnico de Segurança ou SESTR Externo;- De 51 trabalhadores em diante = Obrigatória a constituição do SESTR, na proporção doQuadro I, se Próprio, ou Quadro II, se Externo ou Coletivo. Como o número de profissionaisexigido para o caso de SESTR Externo ou Coletivo é fixo até 500 trabalhadores, está claro quepara o caso de um estabelecimento com até 50 trabalhadores é mais vantajosa a contratação deum Técnico de Segurança.31.6.6.2 A capacitação prevista no subitem 31.6.6 deve atender, no que couber, ao conteúdoestabelecido no subitem 31.7.20.1 desta Norma Regulamentadora. (em vigor – 1 ano da suapublicação (04/03/06))O item 31.7.20.1 referenciado é, na verdade, o conteúdo do treinamento dos membros daCIPATR. Para o empregador que comprovar a participação efetiva neste tipo de curso, atravésde certificado de conclusão, e possuir até 50 trabalhadores, é dispensada a constituição doSESTR.31.6.7 Será obrigatória a constituição de SESTR, Próprio ou Externo, para os estabelecimentoscom mais de cinqüenta empregados. (em vigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05))O número de profissionais exigido está detalhado nos Quadros I e II, a seguir.31.6.8 Do SESTR Externo31.6.8.1 Para fins de credenciamento junto a unidade regional do Ministério do Trabalho eEmprego, o SESTR Externo deverá: (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))a) ser organizado por instituição ou possuir personalidade jurídica própria; Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  20. 20. Risco Rural Segurança do Trabalhob) exercer exclusivamente atividades de prestação de serviços em segurança e saúde no trabalho;c) apresentar a relação dos profissionais que compõem o SESTR.31.6.8.2 O SESTR Externo deverá comunicar à autoridade regional competente do MTE no prazode quinze dias da data da efetivação do contrato, a identificação dos empregadores rurais ouequiparados para os quais prestará serviços. (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))31.6.8.3 A autoridade regional competente do MTE, no prazo de trinta dias, avaliará, ouvida aCPRR, sem prejuízo dos serviços, neste período, a compatibilidade entre a capacidade instalada eo número de contratados. (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))31.6.8.4 O SESTR Externo poderá ser descredenciado pela autoridade regional do MTEcompetente, ouvida a CPRR, sempre que os serviços não atenderem aos critérios estabelecidosnesta Norma Regulamentadora. (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))31.6.8.5 Os empregadores rurais ou equiparados que contratarem SESTR Externo devem manter àdisposição da fiscalização, em todos os seus estabelecimentos, documento atualizadocomprobatório da contratação do referido serviço. (em vigor – 1 ano da sua publicação(04/03/06))31.6.9 DO SESTR COLETIVO31.6.9.1 Os empregadores rurais ou equiparados, que sejam obrigados a constituir SESTR Próprioou Externo, poderão optar pelo SESTR Coletivo, desde que estabelecido em acordos ouconvenções coletivos de trabalho e se configure uma das seguintes situações: (em vigor – 1 anoda sua publicação (04/03/06))a) vários empregadores rurais ou equiparados instalados em um mesmo estabelecimento;b) empregadores rurais ou equiparados, que possuam estabelecimentos que distem entre si menos decem quilômetros;c) vários estabelecimentos sob controle acionário de um mesmo grupo econômico, que distem entresi menos de cem quilômetros;d) consórcio de empregadores e cooperativas de produção.31.6.9.2 A Delegacia Regional do Trabalho, ouvida a CPRR, credenciará o SESTR Coletivo, quedeverá apresentar: (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  21. 21. Risco Rural Segurança do Trabalhoa) a comprovação do disposto no item anterior;b) a relação dos profissionais que compõem o serviço, mediante comprovação da habilitaçãorequerida.31.6.9.3 O SESTR Coletivo poderá ser descredenciado pela autoridade regional competente doMTE, ouvida a CPRR sempre que não atender aos critérios estabelecidos nesta NormaRegulamentadora. (em vigor – 1 ano da sua publicação (04/03/06))31.6.9.4 Responderão solidariamente pelo SESTR Coletivo todos os seus integrantes. (em vigor –1 ano da sua publicação (04/03/06))31.6.10 As empresas que mantiverem atividades agrícolas e industriais, interligadas no mesmoespaço físico e obrigados a constituir SESTR e serviço equivalente previsto na Consolidação dasLeis do Trabalho - CLT, poderão constituir apenas um desses Serviços, considerando o somatóriodo número de empregados, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo. (em vigor -90 dias da sua publicação (04/06/05))Como a regra para constituição do SESMT estabelecida na NR 4 é diferente da NR 31, éinteressante que sempre se opte pelo regar de maior número de membros do SESMT entre asduas normas, sendo isto objeto de negociação coletiva, visando chegar em consenso convenientepara ambas as partes.31.6.11 O dimensionamento do SESTR Próprio ou Coletivo obedecerá ao disposto no Quadro Idesta Norma Regulamentadora. (em vigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  22. 22. Risco Rural Segurança do Trabalho Quadro I Profissionais Legalmente Habilitados Nº de Eng. Méd. Téc. Enf. Aux. Trabalhadores Seg. Trab. Seg. Trab. Enf. 51 a 150 - - 1 - - 151 a 300 - - 1 - 1 301 a 500 - 1 2 - 1 501 a 1000 1 1 2 1 1 Acima de 1000 1 1 3 1 231.6.12 O empregador rural ou equiparado deve contratar os profissionais constantes no Quadro I,em jornada de trabalho compatível com a necessidade de elaboração e implementação das açõesde gestão em segurança, saúde e meio ambiente do trabalho rural. (em vigor - 180 dias da suapublicação (02/09/05))31.6.13 O SESTR Externo e Coletivo deverão ter a seguinte composição mínima: (em vigor – 1ano da sua publicação (04/03/06)) Quadro II Profissionais Legalmente Habilitados Nº de Eng. Méd. Téc. Enf. Aux. Trabalhadores Seg. Trab. Seg. Trab. Enf. Até 500 1 1 2 1 1 500 1000 1 1 3 1 2 Acima de 1000 2 2 4 2 3 Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  23. 23. Risco Rural Segurança do TrabalhoComparando-se o número de profissionais exigido para as duas opções - SESTR PRÓPRIO ouEXTERNO E COLETIVO, temas a seguinte tabela. Número de Profissionais Legalmente Habilitados Nº Trabalhadores Eng. Méd. Téc. Enf. Aux. Enf. Seg. Trab. Seg. Trab. A B A B A B A B A B 51 a 150 - 1 - 1 1 2 - 1 - 1 151 a 300 - 1 - 1 1 2 - 1 1 1 301 a 500 - 1 1 1 2 2 - 1 1 1 501 a 1.000 1 1 1 1 2 3 1 1 1 2 Acima de 1.000 1 2 1 2 3 4 1 2 2 3 A = SESTR Próprio; B = SESTR Externo e Coletivo31.7 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR31.7.1 A CIPATR tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho,de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida dotrabalhador.(em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.2 O empregador rural ou equiparado que mantenha vinte ou mais empregados contratadospor prazo indeterminado, fica obrigado a manter em funcionamento, por estabelecimento, umaCIPATR. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)O dimensionamento da CIPATR definido no Quadro do item 31.7.3 é feito com base no númerode empregados contratados por prazo indeterminado.31.7.2.1 Nos estabelecimentos com número de onze a dezenove empregados, nos períodos desafra ou de elevada concentração de empregados por prazo determinado, a assistência em matériade segurança e saúde no trabalho será garantida pelo empregador diretamente ou através depreposto ou de profissional por ele contratado, conforme previsto nos subitens 31.6.6 e 31.6.6.1desta Norma Regulamentadora. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões emfuncionamento) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  24. 24. Risco Rural Segurança do TrabalhoO entendimento do item 31.7.2.1, acima é similar ao 31.6.6 e 31.6.6.1, ou seja:- Até 10 trabalhadores = Dispensada a obrigatoriedade de constituir CIPATR;- De 11 a 19 trabalhadores = Dispensada a obrigatoriedade de constituir a CIPATR, porémexigida uma das duas alternativas; a) O Empregador ou preposto tem a formação exigida, ou;b) O empregador contrata 1 Técnico de Segurança ou SESTR Externo;- De 20 trabalhadores em diante = Obrigatória a constituição da CIPATR, de acordo com atabela do item 31.7.3.31.7.3 A CIPATR será composta por representantes indicados pelo empregador e representanteseleitos pelos empregados de forma paritária, de acordo com a seguinte proporção mínima: (emvigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento) N° de Trab. 20 36 Acima N° de 71 a 101 a 501 a a a de 100 500 1000 35 70 1000 Membros Representantes dos 1 2 3 4 5 6 trabalhadores Representantes 1 2 3 4 5 6 do empregador31.7.4 Os membros da representação dos empregados na CIPATR serão eleitos em escrutíniosecreto. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.5 Os candidatos votados e não eleitos deverão ser relacionados na ata de eleição, em ordemdecrescente de votos, possibilitando a posse como membros da CIPATR em caso de vacância. (emvigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  25. 25. Risco Rural Segurança do Trabalho31.7.5.1 O coordenador da CIPATR será escolhido pela representação do empregador, no primeiroano do mandato, e pela representação dos trabalhadores, no segundo ano do mandato, dentre seusmembros. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)A escolha do coordenador é feita no dia da posse, em votação aberta, pelo grupo que estiverrepresentando o mandato do período para o qual foram eleitos ou escolhidos.31.7.6 O mandato dos membros da CIPATR terá duração de dois anos, permitida uma recondução.(em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.7 Organizada a CIPATR, as atas de eleição e posse e o calendário das reuniões devem sermantidas no estabelecimento à disposição da fiscalização do trabalho. (em vigor - após o fim domandato das Comissões em funcionamento)31.7.8 A CIPATR não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como, não poderáser desativada pelo empregador antes do término do mandato de seus membros, ainda que hajaredução do número de empregados, exceto no caso de encerramento das atividades doestabelecimento. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.8.1 Os casos em que ocorra redução do número de empregados, por mudanças na atividadeeconômica, devem ser encaminhados à Delegacia Regional do Trabalho, que decidirá sobre aredução ou não da quantidade de membros da CIPATR. (em vigor - após o fim do mandato dasComissões em funcionamento)31.7.8.2 Nas Unidades da Federação com Comissão Permanente Regional Rural – CPRR emfuncionamento esta será ouvida antes da decisão referida no subitem 31.7.8.1 desta NormaRegulamentadora. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.9 A CIPATR terá por atribuição: (em vigor - após o fim do mandato das Comissões emfuncionamento)a) acompanhar a implementação das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação dasprioridades de ação nos locais de trabalho; Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  26. 26. Risco Rural Segurança do Trabalhob) identificar as situações de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, nas instalações ouáreas de atividades do estabelecimento rural, comunicando-as ao empregador para as devidasprovidências;c) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;d) participar, com o SESTR, quando houver, das discussões promovidas pelo empregador, paraavaliar os impactos de alterações nos ambientes e processos de trabalho relacionados à segurança esaúde dos trabalhadores, inclusive quanto à introdução de novas tecnologias e alterações nosmétodos, condições e processos de produção;e) interromper, informando ao SESTR, quando houver, ou ao empregador rural ou equiparado, ofuncionamento de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança esaúde dos trabalhadores;f) colaborar no desenvolvimento e implementação das ações da Gestão de Segurança, Saúde e MeioAmbiente de Trabalho Rural;g) participar, em conjunto com o SESTR, quando houver, ou com o empregador, da análise dascausas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas encontrados;h) requisitar à empresa cópia das CAT emitidas;i) divulgar e zelar pela observância desta Norma Regulamentadora;j) propor atividades que visem despertar o interesse dos trabalhadores pelos assuntos de prevençãode acidentes de trabalho, inclusive a semana interna de prevenção de acidentes no trabalho rural;k) propor ao empregador a realização de cursos e treinamentos que julgar necessários para ostrabalhadores, visando a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho;l) elaborar o calendário anual de reuniões ordinárias;m) convocar, com conhecimento do empregador, trabalhadores para prestar informações por ocasiãodos estudos dos acidentes de trabalho.n) encaminhar ao empregador, ao SESTR e às entidades de classe as recomendações aprovadas,bem como acompanhar as respectivas execuções;o) constituir grupos de trabalho para o estudo das causas dos acidentes de trabalho rural;31.7.9.1 No exercício das atribuições elencadas no subitem 31.7.11, a CIPATR contemplará osempregados contratados por prazo determinado e indeterminado. (em vigor - após o fim domandato das Comissões em funcionamento)31.7.10 Cabe ao empregador rural ou equiparado: (em vigor - após o fim do mandato dasComissões em funcionamento)a) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPATR;b) conceder aos componentes da CIPATR os meios necessários ao desempenho de suas atribuições; Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  27. 27. Risco Rural Segurança do Trabalhoc) estudar as recomendações e determinar a adoção das medidas necessárias, mantendo a CIPATRinformada;d) promover para todos os membros da CIPATR, em horário de expediente normal doestabelecimento rural, treinamento sobre prevenção de acidentes de trabalho previsto no subitem31.7.20.1 desta Norma Regulamentadora.31.7.11 Cabe aos trabalhadores indicar à CIPATR situações de risco e apresentar sugestões para amelhoria das condições de trabalho. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões emfuncionamento)31.7.12 A CIPATR reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, em local apropriado e em horárionormal de expediente, obedecendo ao calendário anual. (em vigor - após o fim do mandato dasComissões em funcionamento)31.7.13 Em caso de acidentes com conseqüências de maior gravidade ou prejuízo de grandemonta, a CIPATR se reunirá em caráter extraordinário, com a presença do responsável pelo setorem que ocorreu o acidente, no máximo até cinco dias após a ocorrência. (em vigor - após o fimdo mandato das Comissões em funcionamento)31.7.14 Quando o empregador rural ou equiparado contratar empreiteiras, a CIPATR da empresacontratante deve, em conjunto com a contratada, definir mecanismos de integração e participaçãode todos os trabalhadores em relação às decisões da referida comissão. (em vigor - após o fim domandato das Comissões em funcionamento)31.7.15 Os membros da CIPATR não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tala que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (em vigor - após ofim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.16 Do Processo Eleitoral3.7.16.1 A eleição para o novo mandato da CIPATR deverá ser convocada pelo empregador, pelomenos quarenta e cinco dias antes do término do mandato e realizada com antecedência mínimade 30 dias do término do mandato. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões emfuncionamento) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  28. 28. Risco Rural Segurança do Trabalho31.7.16.2 O processo eleitoral observará as seguintes condições:(em vigor - após o fim domandato das Comissões em funcionamento)a) divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, por todos os empregados doestabelecimento, no prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes do término do mandato em curso;b) comunicação do início do processo eleitoral ao sindicato dos empregados e dos empregadores,por meio do envio de cópia do edital de convocação;c) inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;Permanece a regra de elegibilidade apenas para os trabalhadores com contrato de trabalho portempo indeterminado.d) liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente desetores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;e) garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;f)realização da eleição no prazo mínimo de trinta dias antes do término do mandato da CIPATR,quando houver;g) realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horárioque possibilite a participação da maioria dos empregados;h) voto secreto;i) apuração dos votos imediatamente após o término da eleição, em horário normal de trabalho, comacompanhamento de um representante dos empregados e um do empregador;j) guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo decinco anos.31.7.16.3 Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos empregados na votação, nãohaverá a apuração dos votos e deverá ser organizada outra votação que ocorrerá no prazo máximode dez dias. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)A porcentagem a ser considerada é somente sobre os trabalhadores com contrato por tempoindeterminado.31.7.16.4 As denúncias sobre o processo eleitoral devem ser encaminhadas à Delegacia Regionaldo Trabalho, até trinta dias após a divulgação do resultado da eleição. (em vigor - após o fim domandato das Comissões em funcionamento) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  29. 29. Risco Rural Segurança do Trabalho31.7.16.4.1 O processo eleitoral é passível de anulação quando do descumprimento de qualquerdas alíneas do subitem 31.7.19 desta Norma Regulamentadora. (em vigor - após o fim domandato das Comissões em funcionamento)31.7.16.4.2 Compete à Delegacia Regional do Trabalho, confirmadas irregularidades no processoeleitoral, determinar a sua correção ou proceder à anulação quando for o caso. (em vigor - após ofim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.16.4.3 Em caso de anulação, o empregador rural ou equiparado, deve iniciar novo processoeleitoral no prazo de quinze dias, a contar da data de ciência da decisão da Delegacia Regional doTrabalho, garantidas as inscrições anteriores. (em vigor - após o fim do mandato das Comissõesem funcionamento)31.7.16.4.4 Sempre que houver denuncia formal de irregularidades no processo eleitoral, deve sermantida a CIPATR anterior, quando houver, até a decisão da Delegacia Regional do Trabalho. (emvigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.16.4.5 Cabe à Delegacia Regional do Trabalho informar ao empregador rural ou equiparadosobre a existência de denuncia de irregularidade na eleição da CIPATR. (em vigor - após o fim domandato das Comissões em funcionamento)31.7.16.4.6 Em caso de anulação da eleição, deve ser mantida a CIPATR anterior, quando houver,até a complementação do processo eleitoral. (em vigor - após o fim do mandato das Comissõesem funcionamento)31.7.17 A posse dos membros da CIPATR se dará no primeiro dia útil após o término do mandatoanterior. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.17.1 Em caso de primeiro mandato a posse será realizada no prazo máximo de quarenta ecinco dias após a eleição. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões emfuncionamento) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  30. 30. Risco Rural Segurança do Trabalho31.7.18 Assumirão a condição de membros, os candidatos mais votados. (em vigor - após o fimdo mandato das Comissões em funcionamento)31.7.19 Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço noestabelecimento. (em vigor - após o fim do mandato das Comissões em funcionamento)31.7.20 Do Treinamento31.7.20.1 O empregador rural ou equiparado deverá promover treinamento em segurança e saúdeno trabalho para os membros da CIPATR antes da posse, de acordo com o conteúdo mínimo: (emvigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05))a) noções de organização, funcionamento, importância e atuação da CIPATR;b) estudo das condições de trabalho com análise dos riscos originados do processo produtivo nocampo, bem como medidas de controle (por exemplo, nos temas agrotóxicos, maquinas eequipamentos, riscos com eletricidade, animais peçonhentos, ferramentas, silos e armazéns,transporte de trabalhadores, fatores climáticos e topográficos, áreas de vivência, ergonomia eorganização do trabalho);c) caracterização e estudo de acidentes ou doenças do trabalho, metodologia de investigação eanálise;d) noções de primeiros socorros;e) noções de prevenção de DST, AIDS e dependências químicas;f) noções sobre legislação trabalhista e previdenciária relativa à Segurança e Saúde no Trabalho;g) noções sobre prevenção e combate a incêndios;h) princípios gerais de higiene no trabalho;i) relações humanas no trabalho;j) proteção de máquinas equipamentos;k) noções de ergonomia.31.7.20.2 O empregador rural ou equiparado deve promover o treinamento previsto no subitem31.7.28 desta Norma Regulamentadora para os empregados mais votados e não eleitos, limitadoao número de membros eleitos da CIPATR. (em vigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05))Devem ser incluídos no treinamento os “membros titulares” mais um número equivalente quecorresponderia ao de “suplentes”. Para os representantes dos empregados, devem serescolhidos como “suplentes” os mais votados e não eleitos, por ordem decrescente de votos. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  31. 31. Risco Rural Segurança do TrabalhoO treinamento deve ser ministrado por profissional qualificado, Engenheiro ou Técnico deSegurança do Trabalho. Devem ser gerados e guardados documentos que comprovem aparticipação dos membros, contendo datas, conteúdo ministrado, carga horária, nomes eassinaturas dos participantes e do instrutor.31.7.20.3 O treinamento para os membros da CIPATR terá carga horária mínima de vinte horas,distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal,abordando os principais riscos a que estão expostos os trabalhadores em cada atividade quedesenvolver. (em vigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05))O treinamento da CIPATR deve conter o mesmo conteúdo do treinamento de CIPA, descrito naNR 5 ,“urbana”, porém os temas devem ser voltados às atividades rurais, focando principalmenteos riscos dos trabalhos desenvolvidos no estabelecimento.31.8 Agrotóxicos, Adjuvantes e Produtos Afins31.8.1 Para fins desta norma são considerados: (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))a) trabalhadores em exposição direta, os que manipulam os agrotóxicos e produtos afins, emqualquer uma das etapas de armazenamento, transporte, preparo, aplicação, descarte, edescontaminação de equipamentos e vestimentas;b) trabalhadores em exposição indireta, os que não manipulam diretamente os agrotóxicos,adjuvantes e produtos afins, mas circulam e desempenham suas atividade de trabalho em áreasvizinhas aos locais onde se faz a manipulação dos agrotóxicos em qualquer uma das etapas dearmazenamento, transporte, preparo, aplicação e descarte, e descontaminação de equipamentos evestimentas, e ou ainda os que desempenham atividades de trabalho em áreas recém-tratadas.31.8.2 É vedada a manipulação de quaisquer agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins que nãoestejam registrados e autorizados pelos órgãos governamentais competentes. (em vigor - 90 diasda sua publicação (04/06/05))Para maiores informações quanto ao registro e uso autorizado do produto, pode ser consultadaa Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no seguinte endereço: Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  32. 32. Risco Rural Segurança do TrabalhoApesar da ANVISA ser o órgão onde estão os registros dos produtos que já foram aprovados noMinistério da Agricultura, alguns Estados podem ter legislação mais restritiva e proibiremprodutos que são liberados nacionalmente para uso. Em função disso, é recomendável umaconsulta à Unidade Regional da Secretaria de Estado da Agricultura mais próxima.Informações detalhadas sobre responsabilidades e cuidados no uso de agrotóxicos podem serobtidas na Lei Federal Nº 7.802, de 11 de julho de 1.989 e Decreto Federal Nº 4.074, de 04 dejaneiro de 2.002 no próprio site da ANVISA.31.8.3 É vedada a manipulação de quaisquer agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins por menoresde dezoito anos, maiores de sessenta anos e por gestantes. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))Para a admissão, o controle de idade pode ser feito através de documentos. Para os já ematividade a preocupação maior deve ser com os que completarem 60 anos, que devem serretirados do trabalho com “exposição direta” ou “indireta”.Para a gestante, para evitar a caracterização de discriminação no momento da admissão, apessoa deve ser informada sobre as exigências da NR 31 e a proibição do trabalho de mulheresgrávidas com agrotóxicos. Deve ser evitada qualquer solicitação de declaração escrita sobreestado de gravidez. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1.995 estabelece em seu artigo 2º oseguinte: “Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I – a exigência de teste,exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo àesterilização ou a estado de gravidez”. Em razão disso, se uma candidata ao emprego mentir naadmissão sob o estado de gravidez, somente poderá ser afastada do trabalho com agrotóxicosquando for visível seu estado ou quando informar voluntariamente que está grávida.31.8.3.1 O empregador rural ou equiparado afastará a gestante das atividades com exposiçãodireta ou indireta a agrotóxicos imediatamente após ser informado da gestação. (em vigor - 90dias da sua publicação (04/06/05))O afastamento da atividade dependerá da informação prévia, a cargo da própria gestante. Devemser guardados todos os documentos relativos ao assunto – atestados, laudos de exames,comunicação do afastamento etc. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  33. 33. Risco Rural Segurança do Trabalho31.8.4 É vedada a manipulação de quaisquer agrotóxico, adjuvantes e produtos afins, nosambientes de trabalho, em desacordo com a receita e as indicações do rótulo e bula, previstos emlegislação vigente. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))É obrigatória a posse de “Receita Agronômica” emitida por Engenheiro Agrônomo, cuja cópiadeve ficar arquivada, de preferência, junto com a nota fiscal de compra do produto.O empregador deve possuir também a Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico(FISPQ), pois a mesma possui informações importantes como, identificação de perigos nomanuseio e aplicação, medidas de primeiros socorros, armazenamento seguro, informaçõestoxicológicas, regulamentações entre outras informações.A FISPQ atualizada do produto químico deve ser fornecida gratuitamente pelos fornecedores,pois as informações contidas não são confidenciai, e deve ser elaborada e escrita conformeNBR 14.725 e ter como base a ISO11.014.31.8.5 É vedado o trabalho em áreas recém-tratadas, antes do término do intervalo de reentradaestabelecido nos rótulos dos produtos, salvo com o uso de equipamento de proteção recomendado.(em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.6 É vedada a entrada e permanência de qualquer pessoa na área a ser tratada durante apulverização aérea. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))Em muitos procedimentos de pulverização aérea, são usadas pessoas no solo para indicar afaixa em que a aeronave deve pulverizar.Mesmo utilizando-se de EPIs, esta prática deve ser proibida, usando para tal finalidadeferramentas adequadas como GPSs, cones, hastes e etc.31.8.7 O empregador rural ou equiparado, deve fornecer instruções suficientes aos que manipulamagrotóxicos, adjuvantes e afins, e aos que desenvolvam qualquer atividade em áreas onde possahaver exposição direta ou indireta a esses produtos, garantindo os requisitos de segurançaprevistos nesta norma. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  34. 34. Risco Rural Segurança do TrabalhoDeve-se ministrar treinamento específico sobre segurança e saúde no manuseio de agrotóxicosaos empregados expostos direta ou indiretamente a esses produtos, bem como informaçõessobre a utilização dos EPIs, sendo também entregue aos participantes um manual deprocedimentos em forma escrita e ilustrado, para que se lembrem sempre das medidaspreventivas explanadas durante os treinamentos.A comprovação de que as informações foram transmitidas pelo empregador pode ser feitaatravés de ficha de freqüência de treinamento, contendo datas, conteúdo, carga horária, nomese assinaturas dos participantes e instrutores.31.8.8 O empregador rural ou equiparado, deve proporcionar capacitação sobre prevenção deacidentes com agrotóxicos a todos os trabalhadores expostos diretamente. (em vigor - 90 dias dasua publicação (04/06/05))(idem item anterior)31.8.8.1 A capacitação prevista nesta norma deve ser proporcionada aos trabalhadores emexposição direta mediante programa, com carga horária mínima de vinte horas, distribuídas em nomáximo oito horas diárias, durante o expediente normal de trabalho, com o seguinte conteúdomínimo: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) conhecimento das formas de exposição direta e indireta aos agrotóxicos;b) conhecimento de sinais e sintomas de intoxicação e medidas de primeiros socorros;c) rotulagem e sinalização de segurança;d) medidas higiênicas durante e após o trabalho;e) uso de vestimentas e equipamentos de proteção pessoal;f) limpeza e manutenção das roupas, vestimentas e equipamentos de proteção pessoal.31.8.8.2 O programa de capacitação deve ser desenvolvido a partir de materiais escritos ouaudiovisuais e apresentado em linguagem adequada aos trabalhadores e assegurada a atualizaçãode conhecimentos para os trabalhadores já capacitados. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))A comprovação de que as informações foram transmitidas pelo empregador pode ser feitaatravés de ficha de freqüência de treinamento, contendo datas, conteúdo, carga horária, nomese assinaturas dos participantes e instrutores. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  35. 35. Risco Rural Segurança do TrabalhoÉ recomendável, quando possível, que sejam aplicados testes de verificação escrita comexigência de acerto de 100% das respostas. Os testes devem ser guardados por tempoindeterminado.31.8.8.3 São considerados válidos os programas de capacitação desenvolvidos por órgãos eserviços oficiais de extensão rural, instituições de ensino de nível médio e superior em ciênciasagrárias e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, entidades sindicais, associações deprodutores rurais, cooperativas de produção agropecuária ou florestal e associações deprofissionais, desde que obedecidos os critérios estabelecidos por esta norma, garantindo-se alivre escolha de quaisquer destes pelo empregador. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))31.8.8.4 O empregador rural ou equiparado deve complementar ou realizar novo programaquando comprovada a insuficiência da capacitação proporcionada ao trabalhador. (em vigor - 90dias da sua publicação (04/06/05))31.8.9 O empregador rural ou equiparado, deve adotar, no mínimo, as seguintes medidas: (emvigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) fornecer equipamentos de proteção individual e vestimentas adequadas aos riscos, que nãopropiciem desconforto térmico prejudicial ao trabalhador;b) fornecer os equipamentos de proteção individual e vestimentas de trabalho em perfeitascondições de uso e devidamente higienizados, responsabilizando-se pela descontaminação dosmesmos ao final de cada jornada de trabalho, e substituindo-os sempre que necessário;c) orientar quanto ao uso correto dos dispositivos de proteção;d) disponibilizar um local adequado para a guarda da roupa de uso pessoal;e) fornecer água, sabão e toalhas para higiene pessoal;f) garantir que nenhum dispositivo de proteção ou vestimenta contaminada seja levado para fora doambiente de trabalho;g) garantir que nenhum dispositivo ou vestimenta de proteção seja reutilizado antes da devidadescontaminação;h) vedar o uso de roupas pessoais quando da aplicação de agrotóxicos.Além do fornecimento gratuito dos EPI adequados e do treinamento sobre uso, cuidados emanutenção, devem ser guardados recibos com discriminação detalhada dos equipamentos,datas de entrega e assinaturas dos usuários. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  36. 36. Risco Rural Segurança do TrabalhoÉ obrigatória a descontaminação diária da vestimenta (lavagem) por conta do empregador.Parece inevitável que o empregador, de forma isolada, ou em grupo, deverá dispor delavanderia adequada e estruturada, com pessoal treinado, para lavar e secar toda a roupautilizada diariamente. Devem ser gerados e guardados documentos de controle do“movimento” de lavagem.31.8.10 O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar a todos os trabalhadoresinformações sobre o uso de agrotóxicos no estabelecimento, abordando os seguintes aspectos: (emvigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) área tratada: descrição das características gerais da área da localização, e do tipo de aplicação aser feita, incluindo o equipamento a ser utilizado;b) nome comercial do produto utilizado;c) classificação toxicológica;d) data e hora da aplicação;e) intervalo de reentrada;f) intervalo de segurança/período de carência;g) medidas de proteção necessárias aos trabalhadores em exposição direta e indireta;h) medidas a serem adotadas em caso de intoxicação.A comprovação de que as informações foram transmitidas pelo empregador pode ser feitaatravés de ficha de freqüência de treinamento, contendo datas, conteúdo, carga horária, nomese assinaturas dos participantes e instrutores.31.8.10.1 O empregador rural ou equiparado deve sinalizar as áreas tratadas, informando operíodo de reentrada. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.11 O trabalhador que apresentar sintomas de intoxicação deve ser imediatamente afastadodas atividades e transportado para atendimento médico, juntamente com as informações contidasnos rótulos e bulas dos agrotóxicos aos quais tenha sido exposto. (em vigor - 90 dias da suapublicação (04/06/05))31.8.12 Os equipamentos de aplicação dos agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, devem ser:(em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  37. 37. Risco Rural Segurança do Trabalhoa) mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento;b) inspecionados antes de cada aplicação;c) utilizados para a finalidade indicada;d) operados dentro dos limites, especificações e orientações técnicas.31.8.13 A conservação, manutenção, limpeza e utilização dos equipamentos só poderão serrealizadas por pessoas previamente treinadas e protegidas. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))31.8.13.1 A limpeza dos equipamentos será executada de forma a não contaminar poços, rios,córregos e quaisquer outras coleções de água. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.14 Os produtos devem ser mantidos em suas embalagens originais, com seus rótulos e bulas.(em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.15 É vedada a reutilização, para qualquer fim, das embalagens vazias de agrotóxicos,adjuvantes e produtos afins, cuja destinação final deve atender à legislação vigente. (em vigor -90 dias da sua publicação (04/06/05))As embalagens retornáveis, devem receber o tratamento especificado pelo fabricante oufornecedor. As não-retornáveis devem ser lavadas imediatamente depois de esvaziadas, paraevitar o ressecamento do produto. Após a lavagem, as embalagens devem ser inutilizadas eguardadas.Quando o número de embalagens lavadas e inutilizadas atingir volume significativo, deve serfeita a remessa para uma das entidades credenciadas para o recebimento na região. A entregadas embalagens na unidade credenciada deve ser acompanhada de uma nota fiscal de simplesremessa com discriminação do material e peso, na qual o recebedor colocará carimbo com datae assinatura acusando o recebimento. A nota fiscal assinada ou outro documento emitido pelaunidade recebedora deve ser guardado junto com a documentação de compra e receitaagronômica.Para o transporte das embalagens vazias descontaminadas não é necessário o cumprimento dasexigências para o transporte de cargas perigosas. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  38. 38. Risco Rural Segurança do Trabalho31.8.16 É vedada a armazenagem de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins a céu aberto. (emvigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.17 As edificações destinadas ao armazenamento de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afinsdevem: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) ter paredes e cobertura resistentes;b) ter acesso restrito aos trabalhadores devidamente capacitados a manusear os referidos produtos;c) possuir ventilação, comunicando-se exclusivamente com o exterior e dotada de proteção que nãopermita o acesso de animais;d) ter afixadas placas ou cartazes com símbolos de perigo;e) estar situadas a mais de trinta metros das habitações e locais onde são conservados ouconsumidos alimentos, medicamentos ou outros materiais, e de fontes de água;f) possibilitar limpeza e descontaminação.O subitem “f”, acima, deve ser entendido como piso impermeável e sistema de contenção queimpeça a penetração do produto no solo e o escoamento para locais não desejados e, alémdisso, permita recolher líquidos ou sólidos em caso de vazamentos.31.8.18 O armazenamento deve obedecer, as normas da legislação vigente, as especificações dofabricante constantes dos rótulos e bulas, e as seguintes recomendações básicas: (em vigor - 90dias da sua publicação (04/06/05))a) as embalagens devem ser colocadas sobre estrados, evitando contato com o piso, com as pilhasestáveis e afastadas das paredes e do teto;b) os produtos inflamáveis serão mantidos em local ventilado, protegido contra centelhas e outrasfontes de combustão.A altura das pilhas deve obedecer ao especificado nas embalagens e os produtos devem seragrupados por classe de compatibilidade. Os reativos e os inflamáveis devem ficar em blocosseparados.31.8.19 Os agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins devem ser transportados em recipientesrotulados, resistentes e hermeticamente fechados. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  39. 39. Risco Rural Segurança do Trabalho31.8.19.1 É vedado transportar agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, em um mesmocompartimento que contenha alimentos, rações, forragens, utensílios de uso pessoal e doméstico.(em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.19.2 Os veículos utilizados para transporte de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins,devem ser higienizados e descontaminados, sempre que forem destinados para outros fins. (emvigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.19.3 É vedada a lavagem de veículos transportadores de agrotóxicos em coleções de água.(em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.8.19.4 É vedado transportar simultaneamente trabalhadores e agrotóxicos, em veículos que nãopossuam compartimentos estanques projetados para tal fim. (em vigor - 90 dias da suapublicação (04/06/05))O transporte de agrotóxicos deve obedecer as regras aplicáveis ao transporte de produtosperigosos contidas no Decreto Federal Nº 96.044, de 18 de maio de 1.988 e Resolução Nº 420/04da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.31.9 Meio Ambiente e resíduos31.9.1 Os resíduos provenientes dos processos produtivos devem ser eliminados dos locais detrabalho, segundo métodos e procedimentos adequados que não provoquem contaminaçãoambiental. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.9.2 As emissões de resíduos para o meio ambiente devem estar de acordo com a legislação emvigor sobre a matéria. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.9.3 Os resíduos sólidos ou líquidos de alta toxicidade, periculosidade, alto risco biológico e osresíduos radioativos deverão ser dispostos com o conhecimento e a orientação dos órgãoscompetentes e mantidos sob monitoramento. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  40. 40. Risco Rural Segurança do Trabalho31.9.4 Nos processos de compostagem de dejetos de origem animal, deve-se evitar que afermentação excessiva provoque incêndios no local. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))Cada resíduo deve ter a destinação estabelecida em legislações e regras próprias de meioambiente em níveis federal e estadual.No caso de emissões de queimadas, cada região possui regras próprias que devem serobservadas e tomadas as medidas preliminares.Para o caso dos resíduos orgânicos, como alimentos, palha, dejetos de animais etc, onde écomum a formação de gases combustíveis e/ou asfixiantes, devem ser tomados cuidadosespeciais contra incêndio, explosão e asfixia de pessoas.31.10 Ergonomia31.10.1 O empregador rural ou equiparado deve adotar princípios ergonômicos que visem aadaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, demodo a proporcionar melhorias nas condições de conforto e segurança no trabalho. (em vigor - 90dias da sua publicação (04/06/05))31.10.2 É vedado o levantamento e o transporte manual de carga com peso suscetível decomprometer a saúde do trabalhador. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))Deve ser exigido do médico que realiza os exames admissional e periódicos que ateste a aptidãodo trabalhador para levantamento e transporte manual de cargas, nos pesos especificados.31.10.3 Todo trabalhador designado para o transporte manual regular de cargas deve recebertreinamento ou instruções quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar, com vistas asalvaguardar sua saúde e prevenir acidentes. (em vigor - 180 dias da sua publicação (02/09/05))A comprovação de que as informações foram transmitidas pelo empregador pode ser feitaatravés de ficha de freqüência de treinamento, contendo datas, conteúdo, carga horária, nomese assinaturas dos participantes e instrutores. Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  41. 41. Risco Rural Segurança do Trabalho31.10.4 O transporte e a descarga de materiais feitos por impulsão ou tração de vagonetes sobretrilhos, carros de mão ou qualquer outro aparelho mecânico deverão ser executados de forma queo esforço físico realizado pelo trabalhador seja compatível com sua saúde, segurança e capacidadede força. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.10.5 Todas as máquinas, equipamentos, implementos, mobiliários e ferramentas devemproporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização, movimentação e operação.31.10.6 Nas operações que necessitem também da utilização dos pés, os pedais e outros comandosdevem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance e ângulos adequados entreas diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades dotrabalho a ser executado.(em vigor – 2 anos da sua publicação (04/03/07) para máquinasmóveis e implementos agrícolas e 1 ano da sua publicação (04/03/06) para as demaissituações)31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidaspausas para descanso. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))31.10.8 A organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dostrabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado. (em vigor - 90 dias da sua publicação(04/06/05))31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídaspausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. (em vigor - 90 diasda sua publicação (04/06/05))A comprovação de que o empregador cumpre as exigências acima, podem ser feitas através:- Da apresentação do P.P.R.A, P.C.M.S.O.. e LTCAT;- Realização dos exames admissional e periódicos dos trabalhadores e indicação da aptidãopara atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros,dorso e membros superiores e inferiores. Esta aptidão deve constar do Atestado de Saúde Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  42. 42. Risco Rural Segurança do TrabalhoOcupacional – ASO, emitido pelo Médico, cuja cópia assinada deve ser mantida arquivada.Embora não sendo mandatório para o meio rural, o roteiro do “Manual de Aplicação daNorma Regulamentadora Nº 17”, é um bom guia.31.11 Ferramentas Manuais31.11.1 O empregador deve disponibilizar, gratuitamente, ferramentas adequadas ao trabalho e àscaracterísticas físicas do trabalhador, substituindo-as sempre que necessário. (em vigor - 90 diasda sua publicação (04/06/05))Além do fornecimento, devem ser gerados documentos contendo a descrição do materialfornecido, datas e assinaturas dos usuários, similar ao sistema de controle de EPI.31.11.2 As ferramentas devem ser: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) seguras e eficientes;b) utilizadas exclusivamente para os fins a que se destinam;c) mantidas em perfeito estado de uso.Todas as ferramentas devem ser guardadas de maneira organizada quando não estiveremsendo utilizadas.A organização das ferramentas, e seu correto acondicionamento, acarretam na redução deacidentes, aumento da “vida útil” da ferramenta, e reduz a perda de tempo quando danecessidade de utilizá-las.A ferramenta quando utilizada para outro fim que não o que se destina, ou por pessoa que nãosouber manuseá-la corretamente, gera grandes riscos de acidentes.31.11.3 Os cabos das ferramentas devem permitir boa aderência em qualquer situação demanuseio, possuir formato que favoreça a adaptação à mão do trabalhador, e ser fixados de formaa não se soltar acidentalmente da lâmina. (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br
  43. 43. Risco Rural Segurança do Trabalho31.11.4 As ferramentas de corte devem ser: (em vigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) guardadas e transportadas em bainha;b) mantidas afiadas.A bainha deve proteger o fio da lâmina durante o transporte.31.12 Máquinas, equipamentos e implementos31.12.1 As máquinas, equipamentos e implementos, devem atender aos seguintes requisitos: (emvigor - 90 dias da sua publicação (04/06/05))a) utilizados unicamente para os fins concebidos, segundo as especificações técnicas do fabricante;b) operados somente por trabalhadores capacitados e qualificados para tais funções;c) utilizados dentro dos limites operacionais e restrições indicados pelos fabricantes.31.12.2 Os manuais das máquinas, equipamentos e implementos devem ser mantidos noestabelecimento, devendo o empregador dar conhecimento aos operadores do seu conteúdo edisponibilizá-los sempre que necessário.(em vigor – imediata)31.12.3 Só devem ser utilizadas máquinas, equipamentos e implementos cujas transmissões deforça estejam protegidas.(em vigor – 2 anos da sua publicação (04/03/07) para máquinasmóveis e implementos agrícolas e 1 ano da sua publicação (04/03/06) para as demaissituações)31.12.4 As máquinas, equipamentos e implementos que ofereçam risco de ruptura de suas partes,projeção de peças ou de material em processamento só devem ser utilizadas se dispuserem deproteções efetivas.(em vigor – 2 anos da sua publicação (04/03/07) para máquinas móveis eimplementos agrícolas e 1 ano da sua publicação (04/03/06) para as demais situações)31.12.5 Os protetores removíveis só podem ser retirados para execução de limpeza, lubrificação,reparo e ajuste, ao fim dos quais devem ser, obrigatoriamente, recolocados. (em vigor - 90 diasda sua publicação (04/06/05)) Risco Rural NR 31 Comentada Tel: (11) 9555-2890 Segurança do Trabalho www.riscorural.com.br

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