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Meio ambiente Meio ambiente Document Transcript

  • 1 MOVENDO Idéias - ARTIGOS DESCREVENDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO NO PARÁ SYGLEA REJANE MAGALHÃES LOPES* INTRODUÇÃO que Machado1 descreve como sendo “o sistema O Brasil desenhou sua lei de política de prévia intervenção do Poder Público noambiental no ano de 1981, trata-se da Lei nº desenvolvimento de atividades e obras6.938. Essa lei é considerada um marco na privadas e/ou públicas, em suas fases dequestão ambiental, pois pela primeira vez o meio estudos de viabilidade, de instalação e deambiente passou a ser tratado como um todo, funcionamento.”diferente das demais legislações das décadas de Trata-se, portanto, de instrumento que30 e 60, que trabalhavam de forma setorial, por permite ao Poder Público intervirexemplo com a água, a flora, a fauna. Além preventivamente no desenvolvimento de obras,disso, a lei inseriu a necessidade das atividades planos, programas e atividades que possam poreconômicas serem viáveis também sob os em risco o meio ambiente, exigindo a previsãoaspectos ambientais. dos possíveis danos e criação de condições para A lei é composta, como toda lei de minimizá-los.política, de princípios, objetivos, instrumentos, Entretanto, em que pese sua importânciaestrutura administrativa, dispõe ainda, sobre o verifica-se que muitos cidadãos, dentre elesfundo nacional de meio ambiente. Para esse profissionais que trabalham com a questãotrabalho selecionou-se o item referente aos ambiental, assim como pessoas físicas e jurídicasinstrumentos, sendo estes usados para que desenvolvem atividades sujeitas aoimplementar a legislação, por isso considerados licenciamento ambiental desconhecem seusde suma importância. procedimentos. Nesse sentido, o trabalho Os instrumentos somam doze, são eles: pretende identificar e descrever ospadrões de qualidade ambiental; zoneamento procedimentos para o licenciamento no Estadoambiental; avaliação de impacto ambiental; do Pará com base na legislação federal, pelolicenciamento ambiental; incentivos à produção fato de serem normas gerais que precisam sere instalação de equipamentos e à criação ou observadas, e na legislação estadual.absorção de tecnologias voltadas para melhoria O método adotado foi a pesquisada qualidade ambiental; espaços territoriais bibliográfica que centrou-se nos doutrinadoresespecialmente protegidos; sistema nacional de mais renomados na área do direito ambiental,informação sobre meio ambiente, cadastro tais como: Paulo Affonso Leme Machado, Paulotécnico federal de atividade e instrumento de de Bessa Antunes, Édis Milaré, Antôniodefesa ambiental; penalidades disciplinares ou Hermam Benjamim, Antônio Pacheco Fiorillo ecompensatorias; relatório de qualidade do meio Marcello Abelha Rodigues, Antônio Inagê deambiente, garantia de prestação de informações; Assis Oliveira. Além disso, foi necessáriae cadastro técnico federal de atividades pesquisa documental no Diário Oficial do Estadopotencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de para completar algumas informações. As leisrecursos naturais (Lei 6.938, art. 90, I a XII). federais e estaduais referentes ao licenciamento Dentre estes instrumentos da política ambiental também foram levantadas. Realizou-ambiental, destaca-se o licenciamento ambiental se entrevistas com alguns técnicos do órgão* Advogada, mestre em Instituições Jurídicas e Sociais da Amazônia pela Universidade Federal do Pará -UFPA. Professora de DireitoAmbiental da Universidade da Amazônia - UNAMA e consultora do Projeto de Fortalecimento Institucional da Universidade FederalRural da Amazônia – Pro-UFRA.1 MACHADO, P. A. L. Competência dos órgãos federais e estaduais referentes ao processo de avaliação de impactos ambientais. In:NINIO, A. (Org.) Aspectos legais e institucionais do estudo de impacto ambiental no Brasil e nos Estados Unidos. Washington, 1993. Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 2 MOVENDO Idéias - ARTIGOSambiental estadual para esclarecer algumas doutrina do termo licenciamentodúvidas, principalmente em relação as taxas. ambiental não traduz necessariamenteContudo, prevaleceu a pesquisa bibliográfica. a utilização da expressão jurídica O local escolhido foi o Estado do Pará licença, em seu rigor técnico.”pelas riquezas que possui em termos de recursos Entretanto, a outra parte da doutrina5naturais e por estar se transformando num considera que há necessidade de se distinguiratrativo para grandes projetos agrícolas e licença administrativa de licença ambiental, pois,florestais. Exigindo que a sociedade esteja apesar do direito ambiental se socorrer empreparada para a chegada dessas atividades a grande parte no direito administrativo, entre elesfim de saber como proceder para licenciá-las subsistem diferenças que permitem, inclusive,ou se for o caso fiscalizá-las, pois como se verá utilizar o termo licença ambiental comomais a frente o procedimento tem que ser tornado adequado, ainda que fuja aos critérios utilizadospúblico e o cidadão pode acompanhá-lo. no direito administrativo. Ou seja, a licença O trabalho possui seis partes principais: i. ambiental possui suas próprias característicastrabalha alguns termos conflitantes; ii. define que, de acordo com Milaré6 somam três:legalmente licença e licenciamento; iii. apresenta A primeira diz respeito ao desdobramentoas atividades sujeitas ao licenciamento; iv. da licença em três fases: Licença Prévia – LP;descreve as fases do licenciamento; v. aborda Licença de Instalação – LI; e Licença desobre prazos; vi e vii descreve sobre as Operação - LO. A segunda se refere àexigências do órgão para quem deseja se obrigatoriedade da apresentação do Estudolicenciar e para o órgão ambiental. Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA, quando DIFERENÇA ENTRE OS TERMOS: tratar de obras ou atividades capazes de causarAUTORIZAÇÃO, LICENÇA E LICENÇA um impacto ambiental significativo. E a terceira,AMBIENTAL considerada a mais importante por Milaré: Há discussão doutrinária sobre os termos: “é que a licença ambiental nãoautorização, licença e licença ambiental2. Parte assegura ao seu titular a manutençãoda doutrina3 considera haver uma aplicação do status quo vigorante ao tempo deinadequada do termo licença ambiental sua expedição, sujeita que se encontraentendendo tratar-se de autorização. E esclarece a prazos de validade 7 . É dizer,isto definindo licença e autorização, concluindo caracteriza-se por uma estabilidadeque esta é ato administrativo discricionário e a temporal, que não se confunde com aaquela é ato administrativo vinculado. Daí o precariedade das autorizações, nemtermo licença ambiental ser inadequado, pois com a definitividade das licençasdizem tratar-se de ato discricionário, portanto, tradicionais. Garante-se, numao correto seria autorização. palavra, no lapso temporal da licença, Seguindo esta mesma linha de raciocínio, a inalterabilidade das regras impostasMachado4 alega que a prevenção é uma no momento da outorga, salvo, é claro,característica das autorizações. Faz referência se o interesse público recomendar oao artigo 170, VII da Constituição Federal, que contrário. Pense-se por exemplo, emtraz o termo autorização, e conclui: atividade que a despeito de licenciada “ ... O emprego na legislação e na esteja, por emissão de odores, a2 Há quem confunda, inclusive, com o alvará, porém, este, de acordo com DAWALIBE: “é a forma pela qual a Administração Pública expede uma licença ou uma autorização, não se confundindo, pois, com elas. (op cit: 95).3 MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 5ª ed, rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1995; MUKAI, T.Direito ambiental sistematizado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.4 MACHADO, op cit, 1995:179. Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 3 MOVENDO Idéias - ARTIGOS provocar incômodos aos vizinhos, ou na hipótese de transformação da Esta mesma resolução definiu também realidade por lei superveniente, que licença ambiental como: torne mais restritivos os parâmetros de “ato administrativo pelo qual o órgão proteção ambiental. Sustentar o ambiental competente, estabelece as contrário, seria conferir ao condições, restrições e medidas de empreendedor um cheque em branco, controle ambiental que deverão ser permitindo-lhe que, com base em obedecidas pelo empreendedor, pessoa licença pretérita, pudesse causar toda física ou jurídica, para localizar, e qualquer degradação ambiental. instalar, ampliar e operar Não, felizmente os tempos mudaram..” empreendimentos ou atividades (Grifo Nosso) utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmenteDEFINIÇÃO DOS TERMOS poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causarLICENCIAMENTO AMBIENTAL E degradação ambiental.”LICENÇA AMBIENTAL Para melhor compreensão dessas definições, Inicialmente não havia uma definição convém conceituar procedimento e atolegal de licenciamento ambiental. A lei 6.938/ administrativo. Procedimento administrativo é:81 apenas fazia referência, no seu artigo 10, “... uma sucessão itinerária eàs características das atividades que encadeada de atos administrativos quedeveriam apresentá-lo, como sendo aquelas tendem, todos, a um resultado final eque utilizam recursos ambientais e conclusivo. Isto significa que paraconsideradas efetiva ou potencialmente existir o procedimento cumpre que hajapoluidoras. uma seqüência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada Somente em 1997, o legislador definiu, sucessão visando a um ato derradeiro,através da resolução do Conama n.º 237, em vista do qual se compôs essa cadeia,artigo 1º, I, o que se entende por licenciamento sem prejuízo, entretanto, de que cadaambiental: um dos atos integrados neste todo “procedimento administrativo pelo conserve sua identidade funcional qual o órgão ambiental competente própria, que autoriza a neles licencia a localização, instalação, reconhecer o que os autores qualificam ampliação e a operação de como “autonomia relativa.”. Por empreendimentos e atividades conseguinte, cada ato cumpre uma utilizadoras de recursos ambientais, função especificamente sua, em consideradas efetivas ou despeito de que todos co-participam do potencialmente poluidoras ou rumo tendencial que os encadeia: daquelas que, sob qualquer forma, destinarem-se a compor o desenlace, possam causar degradação ambiental, em um ato final, pois estão ordenados, considerando as disposições legais e a propiciar uma expressão decisiva a regulamentares e as normas aplicáveis respeito de dado assunto, em torno ao caso.” do qual todos se polarizam.”8.5 OLIVEIRA, A. I. de A. O Licenciamento ambiental . São Paulo: Iglu, 1998; MILARÉ, E. Direito do ambiente. doutrina – prática– jurisprudência – glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.6 Ibidem: 3177 Em nota de rodapé o autor complementa “ Art. 18 da Resolução Conama 237/97. A seu turno, a Lei 6.938/81, ao prevê a revisão do licenciamento(art. 9º, IV), bem assim a sua renovação (art. 10, §1º), referiu-se também, ainda que de forma indireta, à emporariedade da licença ambiental.”8 MELLO, C. A. B. de. Curso de direito administrativo. 11ª ed, rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999:348-349 Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003 View slide
  • 4 MOVENDO Idéias - ARTIGOSE ato administrativo: “A construção, instalação, ampliação “Em acepção estrita pode-se e funcionamento de estabelecimentos conceituar ato administrativo [...] e atividades utilizadoras de recursos declaração unilateral do Estado no ambientais consideradas efetiva e exercício de prerrogativas públicas, potencialmente poluidoras, bem como manifestada mediante comandos as capazes, sob qualquer forma, de concretos complementares da lei (ou, causar degradação ambiental, excepcionalmente, da própria dependerão de prévio licenciamento do Constituição, aí de modo plenamente órgão estadual competente, integrante vinculado) expedidos a título de lhe dar do Sistema Nacional de Meio Ambiente cumprimento e sujeitos a controle de – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro legitimidade por órgãos jurisdicionais.” de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibidem: 272). Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras Disto, infere-se que o licenciamento licenças exigíveis.”ambiental trata-se de procedimento administrativo,portanto, depende de atos administrativos que se É a resolução do CONAMA nº237 /97encadeiam para a consecução desse fim. que vai especificar quais são essas atividades.Entretanto, cumpre trazer uma sutil diferenciação Em seu anexo, há uma lista com exemplos dedo procedimento administrativo para o atividades que devem realizar o licenciamentolicenciamento ambiental. Naquele “cada um dos ambiental. Esta lista não é exaustiva, poisatos integrados neste todo conserva sua qualquer outra atividade, ou empreendimento,identidade funcional própria, que autoriza a que não esteja previsto na mesma, mas que utilizeneles reconhecer que os autores qualificam recursos naturais ou seja considerada efetiva ecomo “autonomia relativa.”.” Já no potencialmente poluidora, deverá submeter-selicenciamento ambiental não há que se falar em ao licenciamento ambiental. Exemplos dessasautonomia relativa ou parcial, pois os atos atividades: pesquisa mineral com guia depraticados só permitem essa autonomia quando utilização, fabricação de aço e de produtosconcluídos, conforme será visto quando se tratar siderúrgicos, - fabricação de pilhas, baterias edas fases do licenciamento ambiental. outros acumuladores. Assim, infere-se que a licença ambientalé ato administrativo como resultado do FASES DO LICENCIAMENTOprocedimento administrativo, ou seja, do AMBIENTALlicenciamento ambiental, sendo que este ato sóterá autonomia quando o procedimento estiver Conforme assinalado pelos doutrinadores,concluído. o licenciamento ambiental depende deATIVIDADES SUJEITAS AO procedimentos administrativos complexos9, queLICENCIAMENTO AMBIENTAL se dividem em três fases progressivas. A primeira, Licença Prévia - LP, corresponde à Inicialmente a Lei nº 6.938/81 definia escolha do melhor local para o empreendimento;apenas as características das atividades a segunda, Licença de Instalação - LI, é a fasesujeitas ao licenciamento ambiental. Em seu de implantação do empreendimento de acordoart. 10 afirmava que: com projeto técnico aprovado; a terceira, a9 ANTUNES, P. de B. Direito ambiental . 4ª ed, rev., ampl. e atual. São Paulo: Lumen Juris. 2000; SILVA, J. A. da.Direito ambiental constitucional. São Paulo:Malheiros, 1994; FIORILLO, C. A. P.& RODRIGUES, M. A. Manual de direito ambietal. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 1998; OLIVEIRA, op. cit.; MILARÉ, op. cit, 2000. Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003 View slide
  • 5 MOVENDO Idéias - ARTIGOSLicença de Operação - LO, é quando o usuário até 12 (doze) meses.”começa a operar seu empreendimento. Esta A lei ambiental do Pará não prevê prazoúltima fase deverá ser renovada; trata-se da para conclusão do licenciamento ambiental,exigência legal de Renovação da Licença de apenas faz referência em uma cartilhaOperação – RLO. (SECTAM, s. d.) que, em condições normais, Isto significa que o licenciamento ambiental o prazo médio é de dois meses. Estas condiçõespossui procedimentos interligados e dependentes normais referem-se à qualidade do projetoentre si. Tem início com a LP, sendo que esta, apresentado e do volume de processos deuma vez negada, encerra o licenciamento licenciamento a serem analisados pelo órgãoambiental, pois este necessita da aprovação da ambiental.LP para poder iniciar a próxima etapa – LI -; Entende-se que se a norma federal passouou seja, primeiro deverá ser aprovado o projeto a exigir prazo, este deverá ser obedecido pelospara depois ser implantado. E se o órgãos estaduais, retirando-se do administradorempreendedor não seguir o que está a decisão de conceder com maior ou menorestabelecido no projeto não poderá passar para urgência as licenças ambientais. Esta é a opiniãoa fase seguinte (LO). Nesta, será verificado se de Oliveira10 sobre o assunto:o projeto foi inteiramente respeitado. Caso tenha “Esta demora para fixação dos prazossido, receberá a LO; do contrário, esta não para exame dos requerimentos depoderá ser concedida. Disto infere-se que a licença produziu conseqüênciasobtenção da LP e LI não dão autonomia aos desagradáveis para muitosautores quanto à obtenção da licença, pois esta empreendedores. A não existência deé dependente de todas as etapas. Apenas prazo administrativo para concessãoquando concluída a última – LO - é que o ou denegação da licença os deixava,empreendedor receberá a licença ambiental. injustamente à mercê dos humores da burocracia, que tinha condições dePRAZO PARA O LICENCIAMENTO protelar indefinitivamente uma decisão.AMBIENTAL É de se observar que esta protelação, Os prazos do licenciamento ambiental em vários casos, dificultou até que areferem-se a duas situações distintas. A primeira, questão fosse submetida ao exameem relação ao órgão ambiental, pois este possui pelo judiciário.”(grifo nosso).prazo para concluir o licenciamento e emitir seuparecer favorável ou não. E a segunda é quanto Disto infere-se que como o órgãoao prazo de validade da licença ambiental. ambiental do Pará não vem respeitando esses Prazo do Órgão Ambiental para prazos 11, está sujeito a ser questionadoConcessão do Licenciamento Ambiental judicialmente quanto à demora para conceder o Em relação ao prazo para o órgão licenciamento12. Antes de existir lei que definisseambiental concluir o licenciamento, a resolução esses prazos, os órgãos ambientais já poderiamdo CONAMA N.º 237/97 estabelece o “prazo ser interpelados judicialmente, agora, commáximo de 6 (seis) meses a contar do ato de respaldo legal poderão sofrer freqüentesprotocolar o requerimento até seu interpelações judiciais, a fim de respeitaremdeferimento ou indeferimento, ressalvados os o prazo estabelecido.casos em que houver EIA/RIMA e/ou Prazos de Validade do Licenciamentoaudiência pública, quando o prazo será de Ambiental10 OLIVEIRA, op.cit.: 4011 Houve depoimento de consultores quanto a prazo de licenças que estão pendentes há mais de um ano. Enquanto outra são conseguidasem prazos record de 15 a 20 dias. Entrevista realizada com consultor ambiental em 29/08/00.12 Assunto sempre muito questionado por parte dos empreendedores e dos consultores ambientais obrigados a obedecer prazos. Aocumpri-los, se viam sujeitos à falta de prazo por parte dos órgãos ambientais para concessão do licenciamento. No caso do Pará, conformedepoimento de consultores e de técnicos da Sectam, isto ainda continua acontecendo. Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 6 MOVENDO Idéias - ARTIGOS Quanto ao prazo de validade da licença competente poderá, mediante decisãoambiental, a lei federal 6.938/81 não faz motivada, aumentar ou diminuir o seuprevisão. Ele só foi estabelecido a partir de prazo de validade, após avaliação do1997, através da Resolução do CONAMA n.º desempenho ambiental da atividade ou237 que estabelece: empreendimento no período de vigência “ Art. 18 – O órgão ambiental anterior, respeitados os limites competente estabelecerá os prazos de estabelecidos no inciso III. validade de cada tipo de licença, § 4º A renovação da Licença de especificando-os no respectivo Operação (LO) de uma atividade ou documento, levando em consideração os empreendimento deverá ser requerida seguintes aspectos: com antecedência mínima de 120 (cento I – O prazo de validade da Licença e vinte) dias da expiração de seu prazo Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o de validade, fixado na respectiva estabelecido pelo cronograma de licença, ficando este automaticamente elaboração dos planos, programas e prorrogado até a manifestação projetos relativos ao empreendimento ou definitiva do órgão ambiental atividade, não podendo ser superior a 5 competente.” (cinco) anos. II – O prazo de validade da Licença de Há que se elogiar o legislador federal, pois Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, este foi prudente ao definir os prazos relacionando- o estabelecido pelo cronograma de os às exigências de cada uma das fases. Na LP, a instalação do empreendimento ou elaboração dos projetos; na LI, a instalação do atividade, não podendo ser superior a 6 empreendimento ou da atividade; e no caso da LO, (seis) anos. o monitoramento. Ou seja, foi sensato na III- O prazo de validade da Licença de mensuração dos prazos, visto que estes devem Operação (LO) deverá considerar os estar de acordo com o que lhes é exigido em cada planos de controle ambiental e será, no uma das fases do licenciamento. mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, Isto não ocorreu no Pará. Houve 10 (dez) anos. mensuração em prazo mínimo (1 ano) e máximo §1º A Licença Prévia (LP) e a Licença (5 anos) para cada uma das fases do licenciamento de Instalação (LI) poderão ter os prazos (LP, LI, LO), sem nenhum critério. Apesar dos de validade prorrogados, desde que não prazos destoarem daqueles previstos na Resolução/ ultrapassem os prazos máximos Conama, nº 237/97, não há que se falar em conflito estabelecidos nos incisos I e II. com a Lei estadual nº 5.557/95, pois a competência § 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade concorrente para legislar sobre o assunto, específicos para a Licença de Operação pressupõe a hierarquia das normas, exigindo o (LO) de empreendimento ou atividades respeito ao piso mínimo estabelecido pelas que, por sua natureza e peculiaridades, normas gerais, neste caso o entendimento estejam sujeitos a encerramento ou doutrinário é de que os Estados não poderão modificação em prazos inferiores. ser mais permissivos nas suas leis, porém §3º Na renovação da Licença de poderão ser mais restritivos. E quando o Pará Operação (LO) de uma atividade ou exige prazo máximo de 5 anos e a União de 6 e empreendimento, o órgão ambiental 10 para a LP e LO respectivamente, ele está Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 7 MOVENDO Idéias - ARTIGOSsendo mais restritivo, assim como quando a resolução Sectam (requerimento padrão, anteprojeto conformeexige prazo mínimo de 4 anos para a LO e o Pará roteiro da Sectam, declaração de informaçõesexige 1, também entende-se uma atuação por parte ambientais, termo de referência para elaboração dedo Estado mais restritiva, portanto não há conflito com programa de educação ambiental).a norma geral. Preenchimento de Cadastro Ambiental Quanto às duas atividades de maior demanda Trata-se de documento elaborado pela Sectamda Sectam - madeireira e agropecuária - verificou-se com o intuito de obter o maior número possível deque, na prática, a Sectam normalmente estabelece, no informações sobre as obras, empreendimentos oucaso da indústria madeireira, com um consumo de atividades a serem licenciadas no Estado. Denomina-20m3 por dia, e de uma atividade agropecuária a ser se de Cadastro Técnico de Atividadesimplantada em área total de 1.000 ha, o prazo de 90 Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dedias para elaboração dos projetos - LP. Os prazos Recursos Ambientais. Existe tanto na esfera federalserão diferentes para a implantação do projeto - LI: quanto na estadual. Este cadastro varia de acordono caso da indústria madeireira, será 90 dias e para a com o tipo de atividade, desta forma atualmenteatividade agropecuária, 630 dias. Quanto à LO e RLO, encontram-se na Sectam os seguintes tipos deeste prazo na maioria das vezes é de um ano. cadastros por atividade: carvão vegetal, palmiteira, agroflorestal e/ou pecuária, madeireira, este últimoEXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO AMBIENTAL também é utilizado para atividades de infra-estrutura.PARA QUEM DESEJA SE LICENCIAR Pagamento de Taxas A Lei 6.013/96 disciplina sobre taxas e Apresentação de Documentos tarifas referentes ao exercício regular do poder de As três fases do Licenciamento Ambiental polícia da Sectam. Estas taxas referem-se às trêscontêmmuitasexigênciasemrelaçãoaousuário.Dentre fases do licenciamento (LP, LI e LO) e à autorizaçãoelas, a apresentação de documentos pessoais (Carteira de funcionamento. O valor a ser cobrado varia dede Identidade, CPF) e do empreendimento (CGC; acordo com: o porte do empreendimento, oInscrição Estadual; Alvará da Prefeitura; cópia da ata potencial poluidor/degradador, a atividade e o tipoda eleição da última diretoria, quando se tratar de de licença.sociedade anônima ou do contrato social registrado, A base de cálculo é o valor correspondenteno caso de sociedade limitada; titulação da terra, planta a 5.100 Unidades Fiscais. Na Tabela 1 encontram-da situação e localização do empreendimento). Além se, as alíquotas referentes às classes por tipo dede preenchimento de documentos específicos da licença constante na Lei de taxas. Tabela 1. ART. 8o Alíquotas a serem aplicadas em conformidade com as classes de atividades eos tipos de licença de autorização. CLASSES A B C D E I II III I II III I II III I II III I II III LP 2% 5% 6% 7% 8% 9% 10% 11% 12% 14% 16% 18% 20% 25% 30% LI 5% 6% 7% 8% 8% 10% 11% 13% 15% 20% 25% 30% 35% 40% 50% LO 2% 5% 7% 8% 10% 15% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% AF 10% 11% 13% 15% 17% 18% 21% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%Fonte: Lei N o 6.013, DE 27 de dezembro de 1996 , art. 8º Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 8 MOVENDO Idéias - ARTIGOS Para, se calcular, o valor a ser pago, é prazo máximo de 30 dias corridos subsequentes ànecessário identificar o valor da UFIR1, multiplicá- data do requerimento e/ou da concessão da licençalo pela base de cálculo, que é 5.100, e aplicar a (Lei 6.938/81, art. 10, §10 e CONAMA, res. n0alíquota referente ao tipo de atividade ou 006/86). Estas publicações têm o objetivo deempreendimento desenvolvido. Por exemplo, em manter a sociedade informada sobre a decisão do2000 uma atividade do porte B II que desejasse órgão ambiental em relação a todas as fases doobter a LP precisaria realizar o seguinte cálculo: licenciamento.(5.100 x 1,0641) 8% = R$434,15 . O custo com a publicação das licenças é A Lei de taxas determina no parágrafo único bem significativo, pois só no Diário Oficial do Estadodo artigo 9º que “O enquadramento das são obrigadas a serem publicadas seis vezes, nesteatividades nas classes será definido por caso como cada publicação fica em torno deresolução do Conselho Estadual de Meio R$45,00 o usuário terá que desembolsarAmbiente.”2 Entretanto, apesar da legislação aproximadamente R$270,00. E no jornal de maiorsobre taxas ter sido regulamentada, há pessoas que circulação, a lei exige inclusive o local, este deveapós concluírem os procedimentos não se dirigem ser no primeiro caderno, neste caso cadaà Sectam para efetuar o pagamento e receber a publicação ficará aproximadamente em torno delicença3. R$430,00, e, como são seis, o total será de Publicações das Licenças – LP, LI e LO R$2.580,00. Isto significa que o usuário Tem ainda a exigência das publicações, no desembolsará só com as publicações o valor totaljornal oficial do Estado e em jornal de maior de R$2.850,00.circulação, de todas as fases do licenciamento No Quadro 1, estão referidos os modelosambiental (LP, LI e LO), ao solicitar e ao receber exigidos para publicações de Licenciamentocada uma delas, assim como as renovações, no Ambiental.QUADRO 1: Modelos para as publicações de licença ambiental A) Requerimento de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença), a licença (tipo da licença), para (atividade e local). Foi determinado estudo de impacto ambiental (ou, não foi determinado estudo de impacto ambiental). B) Recebimento de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna público que requereu do (a) (nome do órgão que concedeu a licença), a licença (tipo da licença), para (finalidade da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local). C) Pedido de renovação de Licença: (Periódico, D.O.U./D.O.E.)(Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença), a renovação de sua licença (tipo de licença), até a data X, para (atividade e local). D) Concessão de renovação de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.E.)(Nome da empresa - sigla) torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu) a prorrogação da licença, (tipo de licença), até a data X, para (atividade e local). E) Pedido de Prorrogação de Licença: (Periódico,D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença), a prorrogação de sua licença (tipo de licença), pelo prazo ...., para (atividade e local). F) Concessão e Prorrogação de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna público que requereu do (a) (nome do órgão que concedeu), a prorrogação da licença (tipo de licença), até a data X, para (atividade e local).Fonte: Resolução do CONAMA, Nº 006/86 Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 9 MOVENDO Idéias - ARTIGOSO Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Este estudo será exigido sempre que seImpacto Ambiental – EPIA/RIMA tratar de atividade capaz de causar um impacto O EPIA é o estudo elaborado com rigores ambiental significativo. Em 1986, o CONAMA,técnico e científico para avaliar a viabilidade através da resolução 001/86, trouxe umaeconômica, social e ambiental da obra ou listagem com atividades consideradas capazesatividade com significativo impacto no meio de produzir esse tipo de impacto. Mas alémambiente. E o RIMA é uma síntese objetiva do desta resolução, há outras leis que exigem aEPIA e deve estar numa linguagem acessível a elaboração do EPIA/RIMA (Quadro 2).todos, desprovida de termos técnicos e com A resolução do Conama nº 001/86muitas ilustrações para facilitar sua compreensão ocasionou muitas discussões doutrinárias a respeitopela sociedade, porque esta, de maneira geral, das atividades ali incluídas. Primeiro, se essasnão possui conhecimentos específicos sobre atividades seriam exemplificativas podendo,cada projeto apresentado. portanto, serem incluídas outras. Segundo, se QUADRO 2 : Exemplos de atividades sujeitas à apresentação do estudo prévio de impactoambiental - EPIA/RIMA. Resolução 001/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Estrada de rodagem com duas vias de rolamento - Ferrovias - Portos e Terminais de minério, petróleo e produtos químicos - Aeroportos - Oleodudos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 250 Kv - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos - Extração de combustível fóssil - Extração de minério, inclusive minério de classe II - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos e perigosos - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW - Complexo de usinas industriais e agroindustriais - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em área acima de 100 ha ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental - Projetos urbanísticos acima de 100 ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes - Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a 10 toneladas por dia Resolução Conama n0 011/1986 - Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia - Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental Resolução Conama n0 005/1987 - Empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico1 nacional Lei n0 8.666/1993 Obras licitadas pelo Poder PúblicoFonte: Resolução 001/86, 011/86, 005/87/Conama e Lei 8.666/93 Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 10 MOVENDO Idéias - ARTIGOSnaquelas atividades o impacto ambiental é embora prevista na resolução em estudo,presumido, ou seja, uma vez incluídas nesta lista não deverá ser exigido estudo prévio deobrigatoriamente devem apresentar o EPIA/ impacto ambiental para obtenção daRIMA, tratando-se de ato vinculado. Predominou licença. O mesmo pode se afirmar coma corrente que considerou as atividades relação a instalação de um aterroexemplificativas e de impacto significativo sanitário em uma pequena cidade, parapresumido, portanto a apresentação do EPIA/ disposição final de resíduos sólidosRIMA como ato vinculado. domésticos, em que o oneroso EPIA/ Porém, a discussão quanto a ser ato RIMA poderá ser substituído por umvinculado, ou, como coloca Oliveira (1998:183- estudo de avaliação de menor186), que há presunção absoluta quanto ao complexidade para sua elaboração eimpacto significativo das atividades ali listadas, análise, com vistas ao licenciamento.”começa a ser questionado na doutrina. Este autordiz que deve ser considerada a presunção relativa, Porém, isso só prevaleceria, de acordopois esta inverte o ônus da prova, cabendo ao com Oliveira 6 , quanto às atividadesempreendedor provar que a atividade não licenciadas pelos Estados, pois para asproduzirá impacto significativo. Quem exemplifica atividades de competência federal éclaramente a possibilidade da presunção relativa é obrigatória a apresentação do EPIA deBugalho5, quando cita a construção de uma: acordo com o art. 3º da resolução do “barragem diminuta para fins de Conama nº 001/86. irrigação de lavoura em uma pequena Tanto o EPIA quanto o RIMA propriedade rural é obra que certamente possuem formalidades para sua elaboração. não redundará em significativa O EPIA deve obedecer às seguintes diretrizes degradação do meio ambiente, e, assim, gerais e conteúdo mínimo (Quadro 3).QUADRO 3. Diretrizes Gerais e Conteúdo Mínimo do EPIA Alternativas tecnológicas e locacionais x hipótese de não execução.Identificar e avaliar Diretrizes gerais os impactos nas fases de implantação e operação.Definir os limites da área geográfica a ser afetada.Considerar os planos e programas governamentais. Diagnóstico ambiental.Análise dos Conteúdo mínimo impactos. Medidas mitigadoras. Acompanhamento e monitoramento.Fonte: Resolução nº 001/86 do Conama. Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 11 MOVENDO Idéias - ARTIGOS E o RIMA obedece ao seguinte conteúdo mínimo e forma, conforme o quadro 4 abaixo.QUADRO 4: Conteúdo mínimo e forma do RIMA Objetivo e justificativa. Descrição do projeto e alternativas tecnológicas e locacionais. Síntese dos resultados do diagnóstico ambiental Conteúdo mínimo Qualidade da característica futura da área de influência do projeto. Descrição dos efeitos esperados das medidas mitigadoras. Programa de acompanhamento e monitoramento. Objetiva e adequada de sua compreensão. Linguagem acessível ao público. Forma Ilustração: mapas c/ escalas adequadas, quadros, gráficos e outras técnicas visuais.Fonte: Resolução nº 001/86 do Conama A Audiência Pública no No Pará, a Constituição Estadual faz Licenciamento Ambiental1previsão do EPIA/RIMA através do art. 225, Audiência pública é a reunião feita com aVIII, §§ 1º E 3º. E a Lei 5.887/95, no capítulo sociedade para discutir a atividade, obra ouIX, trata da avaliação prévia de impactos empreendimento que será implantado, tendoambientais e define EPIA como: “... como base para a discussão o RIMA.instrumento de análise de processos e Apesar da resolução n0 001/86 dométodos sobre a viabilidade da implantação CONAMA ter dado o primeiro passo emde obra ou atividade, pública ou privada, relação à participação social, quando previu atendo como objetivo deferir ou indeferir o realização de audiência pública e a possibilidadelicenciamento requerido” (art. 99). da sociedade poder comentar o RIMA, foi a Faz referência também ao RIMA dizendo Resolução n 0 009/87 do CONAMA queque ele: estabeleceu os procedimentos para realização “... refletirá as conclusões do EPIA e desta audiência. visa a transmitir informações Esta audiência pode ser determinada pelo fundamentais do mencionado estudo, órgão ambiental ou solicitada por 50 ou mais através de linguagem acessível a todos cidadãos, pelo Ministério Público e por entidades os segmentos da população, de modo a que se conheça as vantagens do civis2. Ela poderá ser solicitada por ocasião da projeto, bem como todas as entrega do EPIA/RIMA ao órgão ambiental. conseqüências ambientais decorrentes Este, ao receber o EPIA/RIMA é obrigado a de sua implantação.” (art.100) informar à sociedade, através do Diário Oficial, Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 12 MOVENDO Idéias - ARTIGOSque recebeu o estudo e que o mesmo encontra- estiver na zona urbana deverá apresentar ose disponível para quem quiser consultá-lo. Neste projeto e o consumo de 20m3/dia4.momento, o órgão ambiental também informará No caso da atividade agropecuária,que se encontra aberto o prazo para solicitação consta a exigência de EPIA/RIMA, para áreasda audiência, pública, o qual pela legislação é de atividade acima de 1.000 ha, na resoluçãode 45 dias. 011/86 do Conama. Portanto, a Sectam se No Pará, a participação da sociedade preocupou com as áreas de atividade abaixoatravés das audiências públicas só foi prevista de 1.000 ha e passou a exigir, com base nona Portaria n0 39 - Secretaria de Estado de tamanho da área, o Projeto de ControleCiência, Tecnologia e Meio Ambiente - Ambiental - PCA. Assim, para áreas deSECTAM, de 27 de novembro de 1992. Neste atividade que medem entre 100 ha a 1.000sentido, também foi publicada a Lei 5.877, de ha, a Sectam exige o PCA. E áreas de21 de dezembro de 1994, dispondo “sobre a atividades menores de 100 ha não se exigeparticipação popular nas decisões projeto. Tanto o EPIA/RIMA quanto osrelacionadas ao meio ambiente e dá outras Projetos Técnicos têm o objetivo de subsidiarprovidências”. Esta lei previu várias formas de a decisão do órgão ambiental sobre oparticipação, dentre elas, a audiência pública. licenciamento.Finalmente, em 1995, o Estado promulgou suaLei Ambiental n0 5.887. Esta lei contém três Para atividade de produção de carvão,capítulos importantes em relação à temática é exigido o Projeto de Central dediscutida: a) o capítulo VII prevê a participação Carbonização, normalmente, para quempopular e o direito à informação; b) o capítulo possui de cinco fornos em diante.IX refere-se à avaliação prévia de impacto Há também a exigência deambiental; e c) o capítulo X trata exclusivamente apresentação do Projeto de Recuperação dedas audiências públicas. Áreas Degradadas, quando identificadas pela Secretaria por ocasião do licenciamento, caso Outros Instrumentos que Podem ser em que a pessoa receberá a licença paraSolicitados pelo Órgão Ambiental desenvolver a atividade solicitada, mas Quando não há exigência de paralelamente será obrigada a elaborar esseapresentação de EPIA/RIMA, os Estados projeto com o objetivo de recuperar a área.normalmente solicitam Projeto Técnico3. No Procurou-se identificar por quantoPará, esta permissibilidade é garantida esses projetos vêm sendo elaborados, houveatravés do artigo 98 da sua lei ambiental que dificuldade de conseguir essas informações,permite, quando da dispensa do EPIA/RIMA, pois os consultores são temerosos na hora dea possibilidade do órgão exigir outros informar. Entretanto, conseguiram-se valoresinstrumentos. Por exemplo, no caso de aproximados para os dois tipos de projetosindústrias de palmito, madeireira, como não mais demandados pelo usuário que são ohá exigência de EPIA/RIMA, a Sectam exige PEA, este pode custar, dependendo doo Projeto de Engenharia Ambiental - PEA, tamanho da indústria, de R$4.000,00 acom base em alguns critérios. Para as R$5.000,00, e o PCA, dependendo doindústrias madeireiras, será levado em tamanho da área, varia de R$2.500,00 aconsideração sua localização, ou seja, se R$4.500,00.5 Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 13 MOVENDO Idéias - ARTIGOSAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO padrões que estejam prevalecendo naLICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ocasião. O solicitante também deveRELAÇÃO AO ÓRGÃO preencher o cadastro a fim de atualiza-lo,AMBIENTAL o qual será analisado pelo técnico (sétima) Análise das Solicitações das Licenças .Ambientais: LP, LI e LO Vistorias A Sectam, em um pedido de Para melhor compreensão do assunto,licenciamento que tenha início desde a licença é necessário definir o termo vistoria, muitoprévia até à renovação da LO, realizará sete utilizado nos órgãos ambientais. Dos três dicionários consultados, nenhum se refere aanálises. Quando o órgão ambiental recebe este vocábulo. Quanto a isto, nestarequerimento solicitando licenciamento, dissertação, adotou-se o seguintejunto com o cadastro ambiental contendo entendimento sobre vistoria: é a inspeçãoinformações referentes à atividade, obra ou obrigatória, de prazo certo, avisada comempreendimento, é feita a análise do pedido antecedência, realizada em obras, atividadese do cadastro (primeira e segunda) para ou empreendimentos que desejam se licenciar.identificar quais as exigências a serem Devem ocorrer em três etapas: por ocasiãocumpridas. Caso haja necessidade de da concessão na LP, em razão da necessidadeapresentação de projetos, estes deverão ser do órgão de conhecer a área onde aanalisados (terceira análise). Além disto, atividade, a obra ou o empreendimento irá se desenvolver; na LO, pela necessidade doestabelecem o prazo para apresentação órgão ambiental de verificar se houvedesse projeto ou EPIA. Por ocasião da obediência ao EPIA ou projeto técnicosolicitação da LI, os técnicos realizam nova aprovado. Posteriormente, por ocasião dasanálise (quarta) e verificam qual o prazo a renovações do licenciamento, no sentido deser dado para implantação do acompanhar os empreendimentos eempreendimento, além de averiguarem se atividades já licenciadas.não há qualquer tipo de pendência. Quandoda solicitação da LO, os técnicos realizam Publicidade dos EPIAs/RIMAsmais uma análise (quinta). Neste caso, alémde observarem se a obra está de acordo com Há também a obrigatoriedade legal da publicidade para os órgãos ambientais,o proposto no projeto, estabelecem o prazo quando o processo de licenciamento ambientala ser dado à LO, pois esta sempre terá que envolver a apresentação de EPIA/RIMA. Aestar se renovando. lei obriga a publicidade deste estudo, no Para renovação da LO – RLO, é mínimo, através do DOE ou DOU. Estapreciso requerimento. Este será analisado publicação é de suma importância, pois é nesta(sexta) pelos técnicos que farão uma ocasião que será aberto o prazo de 45 diasreavaliação das atividades a fim de para solicitação de audiência pública e oatualizar suas exigências. Neste momento, RIMA será colocado à disposição, em localverificam se há nova regulamentação sobre acessível a todos, para ser comentado (Res.a obra, atividade ou empreendimento, para n0 001/86, art.11, §2º, com redação dada pelaque possam renová-la de acordo com os Res. n0 9/87). Ou seja, ela é a base para que Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 14 MOVENDO Idéias - ARTIGOSo cidadão possa participar do processo de junto ao órgão ambiental permitindo identificarlicenciamento ambiental. Qualquer pessoa qualquer alteração.pode solicitar acesso ao RIMA e analisá-lo, Há necessidade do Pará rever seuspodendo, inclusive, sugerir modificações por procedimentos visando sua simplificaçãoescrito, resguardado o sigilo industrial. acompanhado de um programa de educação ambiental que permita conscientizar as pessoasCONCLUSÃO quanto a importância do meio ambiente e a O trabalho identificou e descreveu os necessidade de receber orientações do órgãoprocedimentos do licenciamento ambiental ambiental para desenvolver suas atividades decom o objetivo de permitir que qualquer forma preventiva evitando danos ao meiocidadão possa acompanhá-lo. Porém, trata- ambiente, pois estes uma vez causados ensejarãose de procedimento complexo, difícil de ser aos infratores responsabilidades. Sendo melhoracompanhado, pois demanda tempo longo e evitar o dano do que vir a repará-lo.custo alto. É necessário que órgão ambiental e oConselho Estadual de Meio Ambiente – REFERÊNCIASCOEMA, façam uma revisão na legislação, ABSY, M. L. et al. (Cord./Org.). Avaliação dequando da sua regulamentação, para identificar impacto ambiental: agentes sociais,formas de simplificar esse processo e/ou procedimentos e ferramentas (versãodesenvolver programas específicos visandoinformar a sociedade sobre o mesmo, STRONG, P. Y. et al.). 2. Brasília: IBAMA, 1995.procurando desmistificá-lo, pois tudo que é ANTUNES, P. de B. Direito ambiental. 4ª ed,desconhecido e complexo afugenta o cidadão rev., ampl. e atual. São Paulo: Lumen Juris. 2000.que optará pela ilegalidade. BRASIL. LEI N0 6.938 de 31 de agosto de 1981. Ao levantar a lei federal como norma geral Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente,a ser seguida foi possível observar que no geral seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,o Pará segue a lei federal, com exceção dos e dá outras providências. Diário Oficial da Uniãoprazos e da exigência do EPIA/RIMA. Em [da República Federativa do Brasil], Brasília.relação ao prazo, mensura apenas o prazo 02.09.81.mínimo de um ano e máximo de cinco anos, BRASIL. Constituição da República Federativaindependente da fase do licenciamento. do Brasil. Diário da União [da RepúblicaEnquanto a legislação federal trabalha prazos Federativa do Brasil], Brasília, 5 de outubro dedistintos de acordo com cada fase. Quanto ao 1988.EPIA/RIMA, foi mais restritivo, pois não exige BUGALHO, N. R. Estudo prévio de impactoque a atividade cause um impacto significativo ambiental. Revista de Direito Ambiental. nº 15.para poder exigi-lo. Apesar disso, na maioria São Paulo: RT, 1999.das vezes utiliza essa orientação. CONSELHO NACIONAL DE MEIO Há também procedimentos específicos AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMAadotados no órgão ambiental tais como: uma lista n0 001, de 24 de janeiro de 1986. Estabelececom exigências de documentos, vistorias, a critérios básicos e diretrizes gerais para o RIMA.cobrança de taxas, procedimentos específicos CONSELHO NACIONAL DE MEIOem relação a audiência pública. Indicando a AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMAnecessidade de um acompanhamento constante n0 006, de 24 de janeiro de 1986. Institui e aprova Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003
  • 15 MOVENDO Idéias - ARTIGOSmodelo para publicação de pedidos de Revista dos Tribunais, 2000.licenciamento. MUKAI, T. Direito ambiental sistematizado.CONSELHO NACIONAL DE MEIO 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA OLIVEIRA, A. I. de A. O Licenciamentonº 011, de 18 de março de 1986. Altera e ambiental. São Paulo: Iglu, 1998.acrescenta incisos na resolução 001/86. PARÁ: Lei n0 5.457 de 11 de maio de 1988. CriaCONSELHO NACIONAL DE MEIO a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia eAMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA Meio Ambiente. Diário Oficial [do Estado do Pará],n0 009, de dezembro de 1987. Regulamenta a Belém, 11.05.1995.questão de audiências públicas. PARÁ: Constituição do Estado do Pará:CONSELHO NACIONAL DE MEIO promulgada em de 5 de outubro de 1989.AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA PARÁ: Lei n0 5.887 de 9 de maio de 1995. Dispõen0 237, de 19 de dezembro de 1997. Regulamenta sobre a política estadual de meio ambiente e dáo Decreto 99.274/90, de 06 de junho de 1990. outras providências. Diário Oficial [do Estado doDAWALIBE, M. O Poder de polícia em matéria Pará], Belém. 11.05.1995.ambiental. Revista de Direito Ambiental. n. PARÁ. Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996.14.São Paulo: RT, 1999 Disciplina as taxas pelo exercício de polícia e asFIORILLO, C. A. P.& RODRIGUES, M. A. tarifas de competência da Secretaria de Estado deManual de direito ambietal. Belo Horizonte: Del Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. Diário OficialRey Editora, 1998. [do Estado do Pará]. Belém. 30.12.96LOPES, S. R. M. L. A Participação popular no PARÁ. Resolução/COEMA nº 16, de 28 de maiolicenciamento ambiental: uma avaliação da de 1997. Enquadramento das atividades sujeitas aaudiência pública no Estado do Pará. Caderno cobrança de taxas pelo exercício regular do poderde Pós-Graduação da UFPA. Belém, v. 2, n. 8/9,jul./dez, 1996. Programa de Pós-Graduação em de polícia administrativa ambiental. Diário Oficialdireito da UFPA, 1998. [do Estado]. Belém. 30/05/1997.MACHADO, P. A. Direito ambiental PARÁ. Portaria n0 39/92 - SECTAM. Dispõebrasileiro. 5ª ed. rev., atual. ampl. São Paulo: sobre a realização de audiências públicasMalheiros, 1995. SILVA, P. P. de L. E ; GUERRA, A. J. T.;MELLO, C. A. B. de. Curso de direito MUOUSINHO, P. (org.). BUENO, C. et al.administrativo. 11a ed., rev., atual. e ampl. São Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais.Paulo: Saraiva, 1999. Rio de Janeiro: Thex, 1999: 159MILARÉ, E. Direito do ambiente. doutrina – SILVA, J. A. da. Direito ambientalprática – jurisprudência – glossário. São Paulo: constitucional. São Paulo: Malheiros, 1994. Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003