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Lei 2523 05 set. 2005   lei do educar e do cedur
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Lei 2523 05 set. 2005 lei do educar e do cedur

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  • 1. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE RESENDE Câmara Municipal de Resende O Presidente da Câmara Municipal de Resende Faço saber que a Câmara Municipal de Resende aprovou e eu, nos termos do Artigo 61 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte lei: LEI Nº 2.523, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005. Modificada e consolidada pela Lei Municipal n.º 2.539, de 29 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a criação do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) e a organização do Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e institucionais, D E C R E T A: Capítulo I DA AUTARQUIA Art. 1°. Fica criado o Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomias administrativa, patrimonial, financeira e operacional, vinculado, estratégica e funcionalmente, à Prefeitura Municipal de Resende, através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano e Fraternidade (SMDHUM). Parágrafo único. O Poder Executivo instalará o Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) até 2 de janeiro de 2006, mediante as aprovações, por decreto, do seu Regulamento e Estrutura Organizacional, investindo-o no exercício de suas atribuições. Art. 2º. O Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) tem sede e foro na Cidade de Resende e jurisdição sobre todo o território do Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Ao Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) são extensivos a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços, e os privilégios de que goza o Erário Público, inclusive o uso de ações especiais, prazos de prescrições e regime de custas, correndo, os processos de seu interesse, perante o juízo dos feitos da Fazenda e sob o patrocínio dos procuradores municipais ou da autarquia.
  • 2. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 2 Capítulo II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3º. O Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) tem por finalidade executar a Política Municipal da Educação, como organismo governamental com o objetivo de prover, promover e fomentar, com a colaboração da sociedade, a Educação, como direito fundamental da cidadania, em coordenação com as demais entidades do Município, Estado e União, e na conformidade das diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. § 1°. O objetivo fundamental do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) é o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e qualificando-a para atuação profissional, mediante a coordenação dos processos educativos próprios da convivência humana, da vida familiar, do trabalho, das instituições de ensino, educação infantil, formação profissional e pesquisa, e dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, mantendo estrita colaboração com os órgãos e entidades que tratam das manifestações culturais e esportivas, e com os meios de comunicação social. § 2º. Deverá, ainda, o Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) prestar toda a assistência ao educando, mediante ações correlatas ao associativismo estudantil, livro didático, material de apoio pedagógico e transporte e merenda escolares, visando o pleno aproveitamento do processo educativo e suas maiores eficiências e eficácias. § 3°. Para consecução de sua finalidade, poderá o Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), na forma da lei, celebrar contratos, convênios, acordos de cooperação e de parceria, e ajustes, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Capítulo III DA COMPETÊNCIA Art. 4º. Compete ao Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) participar do planejamento, promover, coordenar, fiscalizar, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Educação, no âmbito do território municipal , bem assim, como organismo de governo, exercer as atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, em seus artigos 179 a 203, e, de acordo com os níveis da descentralização política acertados entre a União, o Estado e o Município, participar da formulação e implementar, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais. § 1°. É da competência do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) desenvolver as políticas públicas relativas à função de governo Educação, abrangendo: I. Educação Infantil; II. Ensino Fundamental; III. Ensino Médio; IV. Educação Profissional;
  • 3. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 3 V. Educação de Jovens e Adultos; VI. Educação Superior; e VII. Educação Especial. § 2°. Ao Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) compete, ainda: I. superintender, controlar e fiscalizar as políticas de Educação; II. exercer as atividades que couberem à Administração Municipal, no setor de Educação; III. estudar, projetar, programar, superintender, promover e executar ou fiscalizar planos, programas e projetos de desenvolvimento dos setores de Educação; IV. cooperar com outros órgãos da administração pública, federal, estadual ou municipal, para a realização de empreendimentos e serviços que digam respeito à Educação e objetivos correlatos; V. fiscalizar o funcionamento das unidades privadas de prestação de serviços de Educação; VI. administrar e manter as unidades governamentais de prestação de serviços de Educação; VII. administrar e operar as unidades escolares, criadas, melhoradas ou conservadas pela Administração Municipal ou que a essa sejam transferidas; VIII. manter atualizado o Plano Municipal de Educação, a ser instituído por lei; IX. promover desapropriações dos bens necessários à consecução de suas finalidades; X. participar da elaboração de seu orçamento geral e programas anuais de trabalho; XI. propor, à Administração Municipal, a representação em congressos relacionados à área de Educação, bem como, promover, patrocinar ou auxiliar aqueles eventos locais, estaduais ou nacionais, que se realizem no Município; e XII. exercer quaisquer outras atividades atinentes ao desenvolvimento da Educação e áreas afins. Capítulo IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE (CEDUR) Art. 5º. Fica autorizada a reorganização do Conselho Municipal da Educação e Desporto de Resende (CEDUCAR), cuja instituição foi prevista pela Lei n° 1.744/1991, artigo 86, combinada com a Lei n° 1.778/1992, artigo 12, e que passa a ser denominado Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR), constituindo-se no órgão superior de consulta e deliberação do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR). § 1°. O Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR) será composto, de forma tripartite e paritária, por membros representantes dos seguintes setores: I. Poder Executivo, indicados pelo prefeito municipal;
  • 4. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 4 II. Sociedade Civil, indicados por organizações devida e regularmente constituídas, atuantes no Município de Resende, e já com acervo de relevantes serviços prestados em áreas correlatas à educação, cultura, esportes, direitos fundamentais da pessoa humana e outras afins, e, de preferência, por aquelas qualificadas segundo o disposto na Lei Federal nº 9.970, de 23/03/1999; III. associações e entidades de vocalização do alunado e dos professores e demais profissionais de educação, e daquelas da iniciativa privada que sejam de notórios e incontestes compromisso e responsabilidade sociais. § 2º. Os representantes dos segmentos citados nos incisos II e III do parágrafo 1°, deste artigo, serão escolhidos pela assembléia do Fórum da Educação do Município de Resende, especialmente convocada. § 3º. Os membros do Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR) serão nomeados por atos do Chefe do Executivo. § 4º. O Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR) disporá, na forma regimental, de presidente, vice-presidente e secretário-executivo, escolhidos pelos seus pares e representando cada um dos segmentos citados nos incisos I, II e III do parágrafo 1° deste artigo. § 5°. O titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano e Fraternidade (SMDHUM) é membro nato efetivo, como representante do Poder Executivo, no Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR). § 6°. O Regimento Interno do Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR) disporá sobre a constituição, organização e funcionamento do órgão, e os atributos, competências e processo de escolha de seus dirigentes. § 7°. Os mandatos dos membros do Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR) referidos nos incisos II e III do parágrafo 1° deste artigo serão de dois (2) anos, permitida a recondução ou a substituição, a critério da entidade representada. § 8º. Serão gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados, ao Município de Resende, pelos membros do Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR). Capítulo V DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS COMISSIONADOS E PERMANENTES Art. 6º. O Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), para desenvolver sua competência e atingir seus objetivos, dispõe da estrutura básica integrada pelos órgãos seguintes: I. Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR); a) Conselho de Administração; II. Diretoria Executiva; III. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (COMACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado pela Lei n° 2.008, de 2//07/1997; e
  • 5. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 5 IV. Conselho de Alimentação Escolar do Município de Resende (CAEMUR), criado pela Lei n° 2.269, de 11/04/2001. Art. 7º. O chefe do Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre a estrutura organizacional, as competências das unidades orgânicas, as atribuições dos dirigentes e o funcionamento do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 8°. O Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) será dirigido e gerido pela Diretoria Executiva, integrada por um presidente e dois diretores, nomeados pelo prefeito municipal, para o exercício de cargos de provimento em comissão, na forma prevista no Anexo I(2)-EDUCAR desta Lei, e criados mediante compensação, por extinção de outros, no mesmo valor total da remuneração, na Administração Pública Municipal. §1º. O presidente e os diretores citados no caput deste artigo perceberão exclusivamente o subsídio referente ao cargo em comissão ocupado, sendo vedada a acumulação com qualquer outro de entidade da administração pública, à exceção dos casos previstos em lei. §2º. O presidente, citado no caput deste artigo, deverá integrar o Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR), como membro nato efetivo. Art. 9°. O Conselho de Administração, citado na alínea “a” do inciso I do artigo 6°, é constituído por três (3) membros, sendo um, na qualidade de coordenador, o titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano e Fraternidade (SMDHUM), e os dois outros dispondo de comprovada experiência profissional na Educação pública, de, no mínimo, cinco (5) anos. Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração, citado no caput deste artigo, serão, obrigatoriamente, representantes do Poder Executivo no Conselho Municipal da Educação de Resende (CEDUR). Art. 10. Fica autorizada a criação, no Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e de funções gratificadas, com símbolos e subsídios determinados na forma do Anexo II(2) - EDUCAR a esta Lei, sendo da competência do presidente da autarquia, o preenchimento daqueles e a designação para essas. § 1°. A criação de cargos e funções, na forma deste artigo, será compensada pela extinção de outros, na Administração Pública Municipal, em valores totais de remuneração equivalentes. § 2°. A extinção dos cargos e funções em compensação aos que forem criados dar-se-á quando da efetiva exoneração dos atuais ocupantes. § 3°. Os cargos comissionados de que trata este artigo são inacumuláveis com quaisquer outros de entidade da administração pública, à exceção dos casos previstos em lei. Art. 11. Os funcionários do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) serão submetidos ao regime administrativo estatutário, ressalvado o disposto nos artigos 8° e 10 desta Lei. Art. 12. O Regimento Interno do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) será aprovado pelo chefe do Executivo, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, a partir da vigência desta Lei.
  • 6. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 6 Parágrafo único. O presidente do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo diretor mais antigo. Art. 13. O Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) terá Quadro de Pessoal Permanente e Plano de Cargos e Salários, próprios, tecnicamente dimensionados, de forma a atender às necessidades e finalidades específicas da autarquia. Parágrafo único. Salvo nos casos específicos, o Plano de Cargos e Salários do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) deverá acompanhar, no que couber, o da Prefeitura Municipal. Art. 14. O Quadro de Pessoal Permanente e o Plano de Cargos e Salários do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) serão aprovados mediante autorização legislativa. Art. 15. Poderão ser postos à disposição do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), com ou sem ônus para os entes de origem e mediante requerimento do presidente da autarquia, servidores da Administração Direta ou Indireta, ou de fundações constituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo único. Os servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende e lotados na atual Secretaria Municipal da Educação ou sucedânea poderão aí permanecer, passar a funcionários autárquicos do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) ou ser relotados, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 16. O ingresso no Quadro de Pessoal Permanente do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) dar-se-á mediante concurso público, observada a ordem de classificação obtida pelos candidatos. Art. 17. Ao funcionário que, na data da publicação desta Lei, encontrar-se em atividade na Secretaria Municipal da Educação ou sucedânea fica assegurado aproveitamento no Quadro de Pessoal Permanente do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), respeitada a sua situação funcional. Parágrafo único. Aos funcionários que optarem pelo ingresso no Quadro de Pessoal Permanente do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) será assegurada, quando do enquadramento, a contagem do tempo de serviço na Administração Pública. Capítulo VI DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 18. O patrimônio e os recursos do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) serão constituídos pelos bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos, e os que venham a ser adquiridos na forma legal. Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis ora em uso pela Secretaria Municipal da Educação ou sucedânea e aplicados no Sistema Municipal de Educação, passam a integrar o patrimônio do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), bem como os que tenham sido ou venham a ser recebidos pelo Município de Resende, mediante doações ou convênios, com entidades públicas ou privadas, para aplicação em atividades ou programas educacionais. Art. 19. As fontes de recursos do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) serão constituídas por:
  • 7. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 7 I. dotações orçamentárias próprias; II. transferências do Tesouro, a qualquer título, como contribuições, subvenções e auxílios, da União, do Estado, do Município, ou de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; III. transferências em virtude de lei, convênios, contratos, acordos, ajustes e similares, em especial, contratos de gestão com entidades da Administração Municipal; IV. integralidade das transferências, ao Município, por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); V. produtos de operações de créditos; VI. quaisquer doações, legados, subvenções ou contribuições realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos, nacionais, estrangeiros ou internacionais; VII. rendas patrimoniais; VIII. remunerações provenientes de emissão de licenças e certificados, vendas de publicações, material técnico, dados e informações, e demais serviços; IX. remunerações decorrentes da prestação de serviços de projetos e consultorias, e outros, pertinentes às suas atividades; X. rendimentos de operações financeiras realizadas com recursos próprios; e XI. outros recursos que, por sua natureza, lhe possam ser destinados. Parágrafo único. Os critérios para o estabelecimento das remunerações de que tratam os incisos VIII e IX, deste artigo, serão estabelecidos na regulamentação da presente Lei. Art. 20. O Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) deverá elaborar, a cada ano, proposta orçamentária operacional, contendo as receitas previstas no artigo 19, a ser integrada ao Projeto de Lei Orçamentária do Município. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. As atribuições executivas referentes à formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas de educação, comedidas, pela legislação em vigor, à Secretaria Municipal da Educação ou sucedânea, passam à competência do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), sob supervisão daquela, à qual estará vinculado. § 1º. Os programas, projetos, convênios e atividades atualmente a cargo da Secretaria Municipal da Educação ou sucedânea passarão a ser desenvolvidos pelo Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), que adotará, quanto aos ajustes com outras entidades, as providências necessárias, junto aos convenentes, para a cabível adição dos termos ajustados. § 2°. Serão transferidos todos os bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, serviços, projetos e documentos da Secretaria Municipal da Educação ou sucedânea, até então alocados às atividades educacionais, para o Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR).
  • 8. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 8 § 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a designar gestor para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder aos atos necessários às transferências patrimoniais indicadas no parágrafo 2° deste artigo. § 4°. Enquanto a autarquia não dispuser de sua própria Assessoria Jurídica, a Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município, através do Procurador-Geral do Município ou procurador por este delegado, responderá pelos negócios e questões atinentes; Art. 22. Os saldos orçamentários da Prefeitura Municipal, vinculados à Secretaria Municipal da Educação ou sucedânea, referentes ao desenvolvimento dos programas educacionais, apurados em balanço, no último dia do mês de instalação e início de funcionamento do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), constituirão, mediante anulações, fontes de recursos da autarquia, para abertura de créditos adicionais. Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, enquanto não regulamentada, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio, bem como efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias dela decorrentes. Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implantação do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), regulamentando esta Lei. Art. 24. Para atender às despesas decorrentes da criação e funcionamento do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR), fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento, a favor da autarquia, créditos adicionais especiais, até o montante dos saldos das dotações autorizadas na Lei Orçamentária, levantados na data da promulgação desta Lei, na forma do artigo 22. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as das Leis n° 1.744, de 16 de dezembro de 1991, n° 1.784, de 23 de dezembro de 1992 e n° 2.010, de 17 de julho de 1997, que com as desta conflitarem. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Resende, em 05 de setembro de 2005. Alcides De Carli Presidente
  • 9. Serviço Público Municipal MUNICÍPIO DE RESENDE CMR 9 Lei n° 2.523/2005 ANEXO Anexo I(2) - EDUCAR (Cargos de direção a serem criados, na forma do artigo 8°) Símbolo Especificação Quantidade Remuneração Mensal CNE Presidente 1 R$ 3.210,00 CC1 Diretor 2 R$ 2.416,00 Anexo II(2) (Cargos e funções a serem criados, na forma do artigo 10, § 1°) Símbolo Quantidade Remuneração mensal CC1 01 R$ 2.416,00 CC2 11 R$ 1.883,58 CC3 47 R$ 1.471,36 CC4 26 R$ 1.140,82 CC5 29 R$ 884,42 CC6 09 R$ 680,85 CC7 03 R$ 442,05 CC8 02 R$ 353,10 FG3 07 R$ 271,89 FG2 10 R$ 207,15 FG1 01 R$ 135,94

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