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Deliberação cedur nº 01 2012   educação especial
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Deliberação cedur nº 01 2012 educação especial

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  • 1. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 DELIBERAÇÃO CEDUR Nº 01/2012, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 Estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, no Sistema de Ensino do Município de Resende. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e Considerando a Educação Especial, como uma política de educação escolar que se baseia no paradigma da diferença enquanto construção do sujeito cultural, histórico, político e social, deve organizar-se em função da reafirmação dos valores éticos, estéticos e políticos estabelecidos pela Declaração dos Direitos Humanos. Considerando a Educação Especial como um processo educacional definido em uma proposta pedagógica, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação. Considerando que os Sistemas de Ensino devem assegurar a matrícula de todo e qualquer aluno, organizando-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais nas classes comuns. Considerando que a formação dos professores para o ensino na diversidade, bem como para o desenvolvimento do trabalho de equipe são essenciais para a efetivação da inclusão. Considerando que existem necessidades educacionais que requerem, da escola, uma série de recursos e apoios de caráter mais especializado, que proporcionem aos alunos meios para acesso ao currículo. Considerando que é necessário que os sistemas de ensino constituam e façam funcionar um setor responsável pela Educação Especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da Educação Inclusiva. Considerando a participação dos profissionais de Educação Especial na definição destas normas. DELIBERA: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 1º- A Educação Especial é a modalidade de educação escolar, oferecida para educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, caracterizados por serem pessoas que tenham significativas diferenças físicas, sensoriais ou intelectuais, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de caráter temporário ou permanente e que resultam em necessidades muito diferenciadas da maioria das pessoas. Art. 2º- A Educação Especial, desde a Educação Infantil até a Educação Profissional Técnica de nível Médio e as demais modalidades de educação das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação Pública de Resende - REMEP, bem como nas instituições privadas de Educação Infantil, deve assegurar ao educando a formação básica indispensável e fornecer-lhe os meios de desenvolver atividades produtivas, de progredir no
  • 2. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 trabalho e em estudos posteriores, satisfazendo as condições requeridas por suas características e baseando- se no respeito às diferenças individuais e na igualdade de direitos entre todas as pessoas. Art. 3º- A Educação Especial é oferecida, preferencialmente, nas unidades escolares regulares do Sistema Municipal de Ensino Público de Resende - SISMEP, em todos os níveis e modalidades. § 1º – O SISMEP deve matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas. § 2º – Para eficácia da inclusão educacional dos alunos com necessidades educacionais especiais, é necessário oferecer às Unidades Escolares e aos Professores amplo apoio pedagógico especializado, salas de recursos, como também, materiais didáticos e espaço físico escolar adequado. § 3º- O educando somente poderá ser considerado como educando com necessidades educacionais especiais quando esta condição for caracterizada por profissionais credenciados e equipe multidisciplinar que recomendem a necessidade de encaminhá-lo ao Atendimento Educacional Especializado. Art. 4º - O AEE no Sistema Municipal de Ensino tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Parágrafo Único - Consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida condições de acesso ao currículo. Art. 5º- O atendimento dos educandos com necessidades educacionais especiais tem início na Educação Infantil, em creches e pré-escolas, sendo-lhes assegurado um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a lhes garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das suas potencialidades. Art. 6º- Para assegurar atendimento educacional especializado a todos, o Sistema Municipal de Ensino de Resende deve conhecer a demanda de alunos com necessidades educacionais especiais, criando um sistema próprio de informação e estabelecendo interfaces com os órgãos governamentais responsáveis pelo censo escolar e pelo censo demográfico. Art. 7º- O Instituto da Educação do Município de Resende – EDUCAR – deve manter em sua estrutura um setor responsável pela Educação Especial, dotado de recursos materiais, humanos e financeiros, que viabilize e dê sustentação ao processo de construção da Educação Inclusiva. Parágrafo Único – O setor a que se refere o caput deste artigo deve estar permanentemente articulado com os demais setores integrados da estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Resende – SME e do EDUCAR. Art. 8º- O EDUCAR e a Secretaria Municipal de Educação – SME - devem formar parcerias com serviços de saúde, assistência social, justiça e esporte, no âmbito da iniciativa privada ou do serviço público. Art. 9º- Recomenda-se à SME a efetivação de parcerias com instituições de Ensino Superior para a realização de estudos, pesquisas e atividades de extensão, relativas ao processo de ensino aprendizagem de educandos com necessidades educacionais especiais, visando ao aperfeiçoamento dessa modalidade de ensino.
  • 3. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 CAPÍTULO II DOS EDUCANDOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS Art. 10 - Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem: I - Dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em três grupos: a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica; b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências; c) aquelas decorrentes de síndromes neurológicas, psiquiátricas e de quadros psicológicos graves. II – Dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, particularmente dos alunos que apresentam surdez, cegueira, baixa visão, surdo-cegueira, ou distúrbios acentuados de linguagem e paralisia cerebral, para os quais devem ser adotadas formas diferenciadas de ensino e adaptações curriculares, com a utilização de linguagens e códigos aplicáveis. III - Altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os levem a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes, apresentando condições de aprofundar e enriquecer os conteúdos. Art. 11 - Considera-se público-alvo do AEE: I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas. Art. 12 - O AEE no SISMEP é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria unidade ou em outra unidade escolar, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns. Parágrafo Único – O AEE pode ser realizado, também, em Centros de Atendimento Educacional Especializado da REMEP ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a SME. Art. 13 - Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos a Educação Especial de forma complementar ou suplementar. Art. 14 - Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas municipais de ensino regular em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação e com as instituições de ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes.
  • 4. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 15 - O atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica. Art. 16 - As Unidades Escolares, da rede regular de ensino, do SISMEP devem prever e prover na organização de suas classes comuns: I- matrícula dos educandos com necessidades educacionais especiais nas várias turmas do ano escolar ou ciclo escolar de modo que essas classes comuns se beneficiem das diferenças e ampliem positivamente as experiências de todos os educandos, dentro do princípio de educar na diversidade; II- professores capacitados e/ou especializados para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos educandos; III- flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados; IV- temporalidade flexível do ano letivo em qualquer etapa do fluxo de escolarização, para atender educandos com necessidades educacionais especiais, de forma que possam concluir, em tempo diferenciado, o currículo previsto, procurando-se evitar grandes defasagens idade/ano escolar; V- os casos apresentados, dentro da indicação do item IV, devem ser abordados com a equipe pedagógica da Unidade Escolar e com a equipe multidisciplinar; VI- aos educandos que apresentem altas habilidades/superdotação, serão garantidos: a) matrícula em ano escolar, ciclo ou etapa correspondente a seu grau de desenvolvimento e experiência, mediante avaliação feita pela equipe pedagógica da Unidade Escolar e parecer descritivo da equipe multidisciplinar, levando em conta, igualmente, sua maturidade sócio emocional; b) aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares em Salas de Recursos ou outros espaços definidos pela Unidade Escolar; c) conclusão em menor tempo do ano escolar, ciclo ou etapa escolar, na qual estejam matriculados, sem prejuízo da continuidade dos seus estudos, nos termos da Lei 9.394/96. Parágrafo Único – As Unidades Escolares devem prever, ainda, a criação de momentos para estudos e trocas de experiências, entre a comunidade escolar (gestores, professores e pessoal de apoio escolar) e, sempre que possível, por meio da colaboração de instituições de Educação Superior ou de pesquisa. Art. 17 - O projeto político pedagógico das unidades escolares de ensino regular da REMEP deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo na sua organização sala de recursos multifuncionais, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos, cronograma de atendimento aos alunos e, no seu planejamento, a identificação das necessidades educacionais específicas, a definição dos recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas. Art. 18 - As Salas de Recursos da REMEP se destinam, exclusivamente, a educandos com necessidades educacionais especiais incluídos em classes regulares.
  • 5. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 § 1º - O atendimento nas Salas de Recursos deve ser oferecido no turno contrário ao da classe regular, sempre que possível. § 2º - As normas para criação e funcionamento das Salas de Recursos, na REMEP, são emitidas pelo EDUCAR, através do seu setor responsável pela Educação Especial. § 3º - Os centros de atendimento educacional especializado da REMEP devem cuprir as exigências legais estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, em consonância com as orientações preconizadas nesta Deliberação. Art. 19 - Os educandos que apresentem necessidades educacionais especiais graves, bem como necessidade de adaptações curriculares tão significativas que a Unidade Escolar ainda não tenha conseguido prover e que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, devem ser atendidos, em caráter excepcional, em escolas especiais, públicas ou privadas, conveniadas com a SME, atendimento este complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social. Parágrafo Único - A partir do desenvolvimento apresentado pelo educando, a equipe pedagógica da escola especial e a família devem decidir, conjuntamente, com base em avaliação pedagógica, quanto ao seu encaminhamento à escola da rede regular de ensino. Art. 20 - A SME é responsável pela identificação, análise, avaliação da qualidade e da idoneidade de escolas ou de serviços educacionais, públicos ou privados, com os quais o EDUCAR estabelecerá convênios ou parcerias para garantir a qualidade do atendimento às necessidades educacionais especiais dos educandos da REMEP, observados os princípios da Educação Inclusiva. Art. 21 - As Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino devem assegurar a acessibilidade aos educandos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação – incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes escolares, bem como, de barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários. § 1º - Deve ser realizada a adaptação das Unidades Escolares existentes e condicionada a autorização e a renovação de ato de funcionamento e a construção de novas unidades escolares ao preenchimento dos requisitos de infra-estrutura definidos pelas normas da ABNT. § 2º - Caso uma determinada Unidade Escolar da REMEP ainda não apresente prédio adequado para atender aos educandos com problemas de locomoção, estes deverão ser encaminhados para uma Unidade Escolar mais próxima, beneficiados com transporte, quando for o caso, inclusive para o seu acompanhante. § 3º - Os educandos com necessidades educacionais especiais devem contar com mobiliário adequado nas salas do ensino comum. Art. 22 - Deve ser assegurado, no processo educativo dos educandos que apresentam condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante a utilização de linguagens e códigos aplicáveis e tecnologias assistivas, como o sistema Braille, a língua de sinais e sistemas informatizados de comunicação, sem prejuízo do aprendizado da Língua Portuguesa e Comunicação Alternativa Ampliada. Art. 23 - As Unidades Escolares, mediante ação integrada com a REMEP e os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado aos educandos impossibilitados de frequentar as aulas em
  • 6. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.044/1969. § 1º - O educando com necessidades educacionais especiais temporárias deve ser atendido por um professor itinerante domiciliar e/ou em hospitais. § 2º - Deve ser oferecida vaga para o educando na Unidade Escolar de lotação do professor que o atendeu no hospital ou vaga em escola mais próxima de sua residência. § 3º - As classes hospitalares e o atendimento domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de educandos matriculados nas Unidades Escolares de Educação Básica, visando ao seu retorno e reintegração ao grupo escolar. § 4º - Nos casos de que trata este artigo, a certificação de frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelo professor que atende o educando. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DO EDUCANDO Art. 24 - A avaliação do desempenho escolar dos educandos com necessidades educacionais especiais, atendidos nas classes comuns, deve ser contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. § 1º - Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos educandos e tomada de decisão quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar a avaliação pedagógica do educando no processo ensino-aprendizagem, considerando-se: I. As características de aprendizagem dos alunos e condições biopsicossociais; II. As condições da escola e da prática pedagógica; III. A participação da família. § 2º - A avaliação do educando deve ser realizada, predominantemente, pela equipe pedagógica da Unidade Escolar, com assessoramento de professores especializados ou capacitados nas diversas áreas das necessidades educacionais especiais. § 3º - Nos casos em que houver necessidade de maior clareza, a equipe de Educação Especial deverá consultar especialistas, quanto às características biopsicossociais e de aprendizagem do educando, visando garantir-lhe atendimento mais adequado a sua condição, podendo, também, ser consultados profissionais de outras áreas. Art. 25 - Esgotadas as possibilidades pontuadas na Lei nº 9.394/96, o educando que apresentar deficiência intelectual grave ou múltipla e não apresentar desempenho suficiente para atingir o nível exigido para conclusão do Ensino Fundamental, mesmo com todos os apoios necessários, receberá certificação de conclusão de escolaridade com terminalidade específica. § 1º - A certificação a que se refere o caput deve ser fundamentada em avaliação pedagógica, com histórico escolar descritivo das competências e habilidades desenvolvidas pelo educando. § 2º - Em consonância com os princípios da Educação Inclusiva, a terminalidade específica deve possibilitar novas alternativas educacionais ou encaminhamento para a Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Profissional, visando à sua inclusão no mundo do trabalho.
  • 7. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 § 3º - O atendimento dos alunos encaminhados à Educação Profissional será regulado segundo o que dispõe a legislação específica. Art. 26 – Na transferência do aluno com necessidades educacionais especiais, deve constar do Histórico Escolar a ficha de avaliação pedagógica que informe à Unidade Escolar de destino o histórico de seu desenvolvimento escolar com o registro das adaptações e/ou flexibilizações curriculares, bem como parecer descritivo do seu desenvolvimento. CAPÍTULO V DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES Art. 27 - Cabe à SME e ao EDUCAR estabelecerem normas para que suas escolas possam contar com professores capacitados e especializados, com base na legislação vigente. § 1º - São considerados professores capacitados para atuar em classes comuns com educandos que apresentem necessidades educacionais especiais, aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre Educação Especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para: I- perceber as necessidades educacionais especiais dos educandos e valorizar a Educação Inclusiva; II- flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem; III- avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais; IV- atuar em equipe, inclusive com professores especializados em Educação Especial; § 2º - São considerados professores especializados em Educação Especial aqueles que comprovem: I- formação em cursos de licenciatura em Educação Especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para Educação Infantil ou para as séries iniciais do Ensino Fundamental. II- complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nas séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. § 3º - Aos professores que já estão exercendo o magistério devem ser oferecidas oportunidades de formação continuada, através de cursos de capacitação em Educação Inclusiva. § 4º - Aos professores que já estão exercendo suas funções de docência, Orientação Pedagógica ou Supervisão Pedagógica na área da Educação Especial e que não possuem cursos de especialização, será permitida sua permanência, considerando a participação em cursos de capacitação em serviço. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 - A Unidade Escolar deverá notificar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que, comprovadamente, necessitem de adaptação curricular e que o responsável legal não concorde nem autorize sua operacionalização.
  • 8. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Art. 29 - Os alunos acometidos por comprometimento grave poderão ter redução de carga horária após análise e validação da equipe pedagógica e multidisciplinar. § 1º - Caso seja necessária a redução da carga horária, esta deverá ser realizada em termo de anuência ou não do responsável legal. § 2º - O responsável legal que não concordar com a redução da carga horária, e ocorrendo algum incidente provocado pelo aluno, será responsabilizado através de encaminhamento ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. Art. 30 - As Unidades Escolares da REMEP deverão organizar suas classes comuns com o número de alunos previstos para a Educação Básica, podendo reduzir em 10% (dez por cento) caso haja matrícula de alunos com acentuada deficiência, acrescida de dificuldades adaptativas, devendo essa redução ser analisada e autorizada pelo setor da SME responsável pela Educação Especial. § 1º - Nos casos de inclusão, a enturmação, se possível, deverá ser feita por necessidades específicas semelhantes, não excedendo o número de 2(dois) alunos por turma, com o objetivo de facilitar o processo educativo. § 2º - As turmas que já estejam organizadas com número superior à redução prevista neste artigo quando da matrícula de educando com as necessidades indicadas no caput, deverão manter esse número até o final do ano letivo. Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Resende - CEDUR. Art. 32 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEDUR nº 01/2008. Aprovada por unanimidade pelo Plenário do CEDUR em 31 de agosto de 2012. Hilton Silva Neto Presidente do Conselho Municipal de Educação Publicado no Boletim Oficial nº 38, de 14/09/2012, p. 9-11