Your SlideShare is downloading. ×
  • Like
Nota tecnica seapa rs pl 78 2012
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×

Now you can save presentations on your phone or tablet

Available for both IPhone and Android

Text the download link to your phone

Standard text messaging rates apply

Nota tecnica seapa rs pl 78 2012

  • 1,210 views
Published

 

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
1,210
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1

Actions

Shares
Downloads
2
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL - GDV DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS - DFISNOTA TÉCNICA Porto Alegre, 10 de setembro de 2012.PL 78/2012 DA LEGISLAÇÃO Lei Estadual n° 7.747/82: Art. 1° - A distribuição e comercialização, no território do Estado do Rio Grande do Sul, detodo e qualquer produto agrotóxico e outros biocidas, estão condicionadas a préviocadastramento dos mesmos, perante o Departamento de Meio Ambiente, da SecretariaEstadual de Saúde e do Meio Ambiente. § 2° - Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização deprodutos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantesde importação, tenham uso autorizado no país de origem. Decreto Estadual n° 32.854/88: Art. 2° - O cadastramento dos produtos agrotóxicos e biocidas será efetuado medianterequerimento da indústria produtora ou manipuladora, protocolado perante a Fundação Estadualde Proteção Ambiental – FEPAM e acompanhado dos seguintes documentos: I – prova do registro do produto no Órgão Federal competente; II – prova de que o uso do produto a ser cadastrado é autorizado no país de origem,devendo constar a especificação do emprego permitido. Art. 3° - A comprovação de que o produto a ser cadastrado tem seu uso autorizado no Paísde origem, far-se-á mediante certidão emitida pelo órgão competente do respectivo país. Parágrafo 1° - Considera-se país de origem, aquele em que se originou a síntesecorrespondente ao princípio ativo da substância; o país em que é gerada ou manufaturada atecnologia e aquele de onde o produto é importado. Parágrafo 2° - A impossibilidade de atendimento de alguma das hipóteses anterioressomente será aceita mediante certidão do respectivo País, pela qual sejam apresentadas asrazões da não autorização. Avenida Getúlio Vargas, 1384, salas 13 e 14 – Bairro Menino Deus – CEP 90.150-004 - POA/RS Telefones: 51 3288 6297 e 3288 6298 Fax: 51 3288 6304 E-mail: insumos@agricultura.rs.gov.br Página na internet: www.agricultura.rs.gov.br
  • 2. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL - GDV DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS - DFIS Parágrafo 3° - A proibição do produto no País de origem de que trata o parágrafo 1°acarretará o indeferimento do pedido de cadastro. Lei Federal n° 7.802/89: Art. 10 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 daConstituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamentoe o transporte interno. Decreto Federal n° 4.074/02: Art. 1° - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: XXVI – país de origem – país em que o agrotóxico, componente ou afim é produzido; Art. 22, § 6° - Restrições de uso decorrentes de determinações estaduais e municipais,independem de manifestação dos órgãos federais envolvidos, devendo a eles serimediatamente comunicadas, pelo titular do registro do agrotóxico, seus componentes e afins. DA ANÁLISE De acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, na Argüição deDescumprimento de Preceito Fundamental n° 221, o fato de o Estado do Rio Grande do Sul exigirprova de autorização da utilização do princípio ativo no país em que se originou a síntese destenão colide com a norma federal (Lei n° 7.802/89) que é omissa quanto a essa exigência. De acordo com o Art. 22, § 6° do Decreto Federal n° 4.074/02, o Estado pode restringir ouso de agrotóxicos na sua jurisdição. A definição de país de origem dada pela legislaçãoestadual é uma forma de restrição, pois tem por objetivo evitar que ocorra o ingresso deagrotóxicos proibidos pelas autoridades dos países de origem, preservando-se a saúde dapopulação e o nosso meio ambiente frente à utilização e exposição a produtos tóxicos queestão banidos ou em desuso. Se utilizássemos somente a definição federal, por exemplo, umdeterminado produto que teve sua síntese realizada na Alemanha e que por ser muito tóxico foibanido deste país e a empresa produtora passou a fabricá-lo no Paraguai, país onde a legislaçãosobre agrotóxicos é mais branda, deveríamos registrá-lo também no Rio Grande do Sul, mesmosabendo que este produto não serve para o consumidor europeu. Como bem descreveu oDesembargador Araken de Assis na Apelação Cível 70011038494, a “lei estadual é uma Avenida Getúlio Vargas, 1384, salas 13 e 14 – Bairro Menino Deus – CEP 90.150-004 - POA/RS Telefones: 51 3288 6297 e 3288 6298 Fax: 51 3288 6304 E-mail: insumos@agricultura.rs.gov.br Página na internet: www.agricultura.rs.gov.br
  • 3. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL - GDV DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS - DFISsabedoria invulgar. E isso porque, nessa área sensível do meio ambiente, ninguém podeignorar a tentação de aplicar aos outros o que não se aplica a si mesmo”. De acordo com o Art. 3° do Decreto Estadual n° 32.854/88 para aqueles produtos que estãoregistrados nos seus países de origem, mas que não tem seu uso permitido por alguma razão(inexistência da cultura, da praga, etc...), há a possibilidade de justificativa mediante certidãodo respectivo país. Só não há justificativa para os produtos que estão PROIBIDOS nos seuspaíses de origem. A Lei Estadual n° 7.747/82 e o Decreto Estadual n° 32.854/88 reforçam a participação doEstado na fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos lesivos à saúde e ao meio ambiente. ORio Grande do Sul é competente para decidir se um produto é ou não é bom para ser utilizado noseu território e, portanto, é RELEVANTE a autorização de uso no país de origem. Portanto, somosde parecer DESFAVORÁVEL ao PL 78/2012.______________________________________ _______________________________________ Eng. Agr. Rita C. A. Grasselli Eng. Agr. José Candido MottaChefe da Divisão de Fiscalização de Insumos e Gerente de Defesa Vegetal Serviços Avenida Getúlio Vargas, 1384, salas 13 e 14 – Bairro Menino Deus – CEP 90.150-004 - POA/RS Telefones: 51 3288 6297 e 3288 6298 Fax: 51 3288 6304 E-mail: insumos@agricultura.rs.gov.br Página na internet: www.agricultura.rs.gov.br