Sistemas Agroflorestais e Legislação            Ambiental
LEGISLAÇÃO  LEGISLAÇÃOCÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO   O marco legal que regulamenta a ocupação do território rural   brasile...
ALGUMAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS ESTABELECIDOS NO                   CÓDIGO FLORESTAL As Florestas e outras formas de vegeta...
ÁREA DE PRESERVAÇÃO      PERMANENTEArt. 2o Consideram-se de preservaçãopermamente, pelo só efeito desta Lei,as áreas cober...
RESERVA LEGALArt. 2o Consideram-se de Reserva Legalpelo só efeito desta Lei, a área localizada nointerior de uma proprieda...
RESERVA LEGALToda propriedade rural deve ter::80% na floresta Amazônica35% nos cerrados da Amazônia e20% nas demais regiõe...
ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIALPodem ser consideradas atividades de interesse social, para fins decumprimento do Código Flo...
LEGISLAÇÃOResoluções A Resolução nº 369 (setembro/2006) do CONAMA – dispõe sobre os casosexcepcionais, de utilidade públi...
Instruções NormativasA Instrução Normativa nº 3 (setembro/2009) do Ministério do Meio Ambienteregulamenta o uso econômico...
DEFINIÇÃO DE SAF NAS INs- Sistema Agro Florestal-SAF: Sistema de uso e ocupação do solo emque plantas lenhosas perenes sã...
POSSIBILIDADES DE USO      ÁREA DE PRESERVAÇÃO          PERMANENTE  INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE BAIXO              IMPACTO(...
Disposições finaisFica claro que o agricultor PODE fazer:Manejo Agroflorestal sustentável,Manejo Florestal sustentável,...
Diz a Constituição Federal:A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente,segundo critérios ...
Código FlorestalPropostas: Deixar claro na própria lei as possibilidades de utilização econômicacom SAFs em RL e APPs (sem...
Ministério do Meio Ambiente              Departamento de Florestas        Secretaria de Biodiversidade e Florestas        ...
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Dia 3 - Simpósio 3 - Código Florestal e o papel dos SAFs na recuperação florestal: Reserva Legal e APPs - Klinton Serra

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Dia 3 - Simpósio 3 - Código Florestal e o papel dos SAFs na recuperação florestal: Reserva Legal e APPs - Klinton Serra

  1. 1. Sistemas Agroflorestais e Legislação Ambiental
  2. 2. LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃOCÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO O marco legal que regulamenta a ocupação do território rural brasileiro é a Lei Nº 4.771 de 15/09/1965. Essa Lei define as : • Áreas de Preservação Permanente (APP) • Áreas de Reserva Legal (RL) • Áreas de uso alternativo do solo  Desde 1965, foram publicadas outras leis, resoluções, decretos e instruções procurando contemplar questões não consideradas no texto original do Código Florestal ou regulando conceitos do CF.  O Código já previa o uso sustentável, especialmente da RL, mas não havia parâmetros técnicos para o aproveitamento.
  3. 3. ALGUMAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO FLORESTAL As Florestas e outras formas de vegetação existentes no Brasil são BENS DEINTERESSE COMUM A TODOS OS HABITANTES DO PAÍS, e neles o direito depropriedade não é absoluto e tem que respeitar as leis do meio ambiente ( Art. 1º).O DESRESPEITO AO MEIO AMBIENTE é considerado USO NOCIVO DAPROPRIEDADE ( Art 1º, parágrafo 1º). Isso é uma premissa que respalda a gestão e ocontrole do uso. Pequena propriedade rural ou posse rural familiar é aquela EXPLORADA PELAFAMÍLIA com mais de 80% da renda vinda de atividade AGROFLORESTAL ou doextrativismo, e que tenha menos de 150 hectares na Amazônia Legal, menos de 50hectares no Maranhão e menos de 30 hectares no restante do País. ( Art 1º,parágrafo 2º, inciso I).
  4. 4. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEArt. 2o Consideram-se de preservaçãopermamente, pelo só efeito desta Lei,as áreas cobertas ou não porvegetação nativa, com a funçãoambiental de preservar os recursoshídricos, a paisagem, a estabilidadegeológica, a biodiversidade, o fluxogênico de fauna e flora, proteger o soloe assegurar o bem-estar daspopulações humanas;
  5. 5. RESERVA LEGALArt. 2o Consideram-se de Reserva Legalpelo só efeito desta Lei, a área localizada nointerior de uma propriedade ou posse rural,necessária ao uso sustentável dos recursosnaturais, à conservação e reabilitação dosprocessos ecológicos, à conservação dabiodiversidade e ao abrigo e proteção defauna e flora nativas;
  6. 6. RESERVA LEGALToda propriedade rural deve ter::80% na floresta Amazônica35% nos cerrados da Amazônia e20% nas demais regiões20% em área de campos gerais em qualquer região do País.Podem ser utilizadas espécies de árvores exóticas e frutíferas intercaladas com nativas para compor e recompor a reserva legal.
  7. 7. ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIALPodem ser consideradas atividades de interesse social, para fins decumprimento do Código Florestal, entre outras, as seguintes atividades: Atividades necessárias à proteção da vegetação nativa, tais como: prevenção ecombate ao fogo, controle da erosão, proteção de plantio com espécies nativasreconhecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA);Atividades de MANEJO AGROFLORESTAL SUSTENTÁVEL PRATICADOS NAPEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR, desde que nãodescaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental daárea;Demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução doCONAMA.
  8. 8. LEGISLAÇÃOResoluções A Resolução nº 369 (setembro/2006) do CONAMA – dispõe sobre os casosexcepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, quepossibilitam a intervenção ou supressão da vegetação em Área de PreservaçãoPermanente – APP. Essa resolução apresenta o manejo agroflorestal e atividadesnecessárias à proteção da fauna e flora ativa como de interesse social. A Resolução nº 425 (maio/2010) do CONAMA - define os casos excepcionais deinteresse social em que o órgão ambiental competente pode regularizar a intervenção ousupressão de vegetação em área de Preservação Permanente (APP), ocorridas até 24 dejulho de 2006: empreendimentos agropecuários consolidados dos agricultores familiarese empreendedores familiares rurais que se caracterizem como manejo agroflorestalsustentável, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal, não prejudiquem afunção ambiental da área, e nem façam uso de agroquímicos e práticas culturais queprejudiquem a qualidade da água.A Resolução nº 429 (março/2011) do CONAMA - apresenta metodologias derecuperação de APPs, que não necessitam de autorização do órgão ambiental para seremexecutadas, admitindo o emprego de sistemas agroflorestais.
  9. 9. Instruções NormativasA Instrução Normativa nº 3 (setembro/2009) do Ministério do Meio Ambienteregulamenta o uso econômico do plantio de espécies nativas. Orienta como fazer ocadastramento para permitir o uso comercial das espécies dentro da normalidade."A Instrução Normativa nº 4 (setembro/2009) - regulamenta o manejo da ReservaLegal para a exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ouindireto, para consumo nas propriedades do agricultor familiar, do empreendedorfamiliar rural e dos povos e comunidades tradicionais e manejo sustentável da ReservaLegal para exploração com finalidade comercial.A Instrução Normativa nº 5 (setembro/2009) do Ministério do Meio Ambiente dispõesobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das áreas dePreservação Permanentes e da Reserva Legal. Habilita a utilização de sistemasagroflorestais para a recuperação dessas áreas, priorizando o uso de nativas quepodem ser consorciadas com exóticas. “A IN nº 5 deixa claro que, para restauração de APPs, NÃO é necessária autorização e muito menos projeto técnico.” A meta é estimular e simplificar a recuperação das áreas. O mesmo texto também prevê que instituições de extensão rural forneçam a orientação técnica a pequenos produtores.” (João de Deus Medeiros)
  10. 10. DEFINIÇÃO DE SAF NAS INs- Sistema Agro Florestal-SAF: Sistema de uso e ocupação do solo emque plantas lenhosas perenes são manejadas em associação complantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageirasem uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial etemporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estescomponentes
  11. 11. POSSIBILIDADES DE USO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE BAIXO IMPACTO(Resolução CONAMA 369/2006, artigo 11)•PASTOREIO EXTENSIVO TRADICIONAL; •CULTURAS LENHOSAS PERENES; •ATIVIDADES FLORESTAIS
  12. 12. Disposições finaisFica claro que o agricultor PODE fazer:Manejo Agroflorestal sustentável,Manejo Florestal sustentável,O Código Florestal permite que a família agricultora façaSISTEMAS agroflorestaisDesenvolver Regimes de Uso das áreas de preservaçãoque combinem plantios perenes com anuais, utilizaçãosustentável ÁREAS CONSOLIDADAS E COM RECOMPOSIÇÃODAS APP .
  13. 13. Diz a Constituição Federal:A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente,segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em Lei, os seguintesrequisitos:(....)II – utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente”(art. 186 CF);
  14. 14. Código FlorestalPropostas: Deixar claro na própria lei as possibilidades de utilização econômicacom SAFs em RL e APPs (sem descaracterizar a estrutura da vegetação). Assim,será necessário pouca regulamentação e se incentivaria o uso sustentável deimediato.Manejo agroflorestal como de interesse social em APPs
  15. 15. Ministério do Meio Ambiente Departamento de Florestas Secretaria de Biodiversidade e Florestas Departamento de ExtrativismoSecretaria de Extrativismo e Desenvolv. Rural Sustentável

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