O Sistema Agroflorestal com Cacau e a Recomposição da Reserva Legal na             Amazônia                               ...
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Comissão Executiva do            Ministério da    Plano da Lavoura    Agricultura, Pecuária e            Cacaueira        ...
Reserva Legal na AmazôniaComissão Executiva do            Ministério da    Plano da Lavoura    Agricultura, Pecuária e    ...
CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGAL1542: primeira medida, tomada pela coroa portuguesaem defesa das florestas.a Coroa Portugu...
CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGAL1605: "Regimento do Pau-brasil“Felipe II (III de Espanha), fixa a exploraçãoem 600 tonelad...
CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGAL1797: uma série de cartas régias consolidou as leis ambientais.Pertencia à Coroa toda mata...
Junho de 1808:Dom João VI criou a primeira unidade deconservação, o Real Horto Botânico do Rio deJaneiro, com mais de 2.50...
CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGALEm 1844, o ministro Almeida Torrespropôs desapropriações e plantios deárvores para salvar ...
1920: o presidente Epitácio Pessoa, preocupado coma preservação e restauração de matas, disse:“...dos países cultos dotado...
1934: um anteprojeto do Código Florestal de 1931,pelo decreto nº 23.793 foi transformado em lei, emdefesa das florestas e ...
1961: Jânio Quadros, instituiu um GT (3 juízes e 3agrônomos) com o objetivo de estudar o código de leisvigente e propor al...
1964: Estatuto da Terra (Lei 4.504)Inclui a conservação dos recursos naturais como umadas funções sociais da propriedade.1...
35000            DESMATAMENTO E A MUDANÇA30000                     NA RESERVA LEGAL            Acre    Amazonas   Amapá   ...
Taxas de desmatamentocrescentes na década de1990.                                      Dinâmica do Desmatamento na Amazôni...
Conceito: Área localizada no interior da propriedade ouposse rural que deve ser mantida com a sua coberturavegetal origina...
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE RESERVALEGALO artigo 225:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibr...
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Comissão Executiva do            Ministério da    Plano da Lavoura    Agricultura, Pecuária e            Cacaueira        ...
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS               PROVISÃO          Produtos obtidos do                                  ...
PolinizaçãoEnriquecimento da      liteira           Comissão Executiva do            Ministério da               Plano da ...
Regulação Climática e                                             Ecológica                                        Confort...
ESTOQUE MÉDIO DE CARBONO EM                      TOTAL C/                 CACAU COM 6 ANOS DE IDADE/ha                    ...
ESTOQUE MÉDIO DE CARBONO EM CACAU COM 6 ANOS DE IDADE/ha               0,28 tC/ha        0,39 tC/ha                1,46 tC...
SOMBREAMENTO DEFINITIVO                    TOTAL DE                   84,65 tC/ha TOTAL C/           TOTAL DE             ...
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RELATÓRIO: Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAArt. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:III – Reserva Legal: área lo...
OBRIGADO!
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura devegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo daap...
Dia 2 - Cacau em sistemas agroflorestais: independência, renda e ganhos ambientais sustentáveis - Fernando Teixeira Mendes
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Dia 2 - Cacau em sistemas agroflorestais: independência, renda e ganhos ambientais sustentáveis - Fernando Teixeira Mendes

  1. 1. O Sistema Agroflorestal com Cacau e a Recomposição da Reserva Legal na Amazônia Fernando Antonio Teixeira Mendes Engº. Agrônomo, FFA/MAPA/CEPLAC/SUEPA Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  2. 2. O Sistema Agroflorestal com Cacau na Amazônia Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  3. 3. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  4. 4. Reserva Legal na AmazôniaComissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  5. 5. CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGAL1542: primeira medida, tomada pela coroa portuguesaem defesa das florestas.a Coroa Portuguesa elaborou a 1ª Carta Régia queestabelecia normas disciplinares para o corte de Pau-Brasil e determinava punição ao desperdício demadeira nas regiões conquistadas.As normas, jamais foram cumpridas. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  6. 6. CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGAL1605: "Regimento do Pau-brasil“Felipe II (III de Espanha), fixa a exploraçãoem 600 toneladas por ano, com o objetivoapenas de limitar a oferta de madeira nomercado europeu, e manter preçoselevados.No final do século XVIII, a legislação sobremadeiras passou a ser frequente. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  7. 7. CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGAL1797: uma série de cartas régias consolidou as leis ambientais.Pertencia à Coroa toda mata à borda da costa, de rio quedesembocasse no mar ou que permitisse a passagem dejangadas transportadoras de madeiras.A criação dos Juízes Conservadores, aos quais coube aplicar aspenas previstas na lei, foi outro marco em favor das florestas.As penas eram de multa, prisão, degredo e até pena capitalpara incêndios dolosos.Também surgiu o Regimento de Cortes de Madeiras, comregras rigorosas para a derrubada de árvores, além de outrasrestrições à implantação de roçados. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  8. 8. Junho de 1808:Dom João VI criou a primeira unidade deconservação, o Real Horto Botânico do Rio deJaneiro, com mais de 2.500 hectares, hojereduzido a 137 hectares. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  9. 9. CÓDIGO FLORESTAL & RESERVA LEGALEm 1844, o ministro Almeida Torrespropôs desapropriações e plantios deárvores para salvar os mananciais do Riode Janeiro. Em 1861, pelo Decreto Imperial 577, de dom Pedro II, foi criada (e plantada) a Floresta da Tijuca. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  10. 10. 1920: o presidente Epitácio Pessoa, preocupado coma preservação e restauração de matas, disse:“...dos países cultos dotados de matas e ricasflorestas, o Brasil é talvez o único que não possui umcódigo florestal.“1921: apesar de criado o serviço florestal comregularização em 1925, ele não tinha respaldo naconstituição de 1891, pois nela nada constava sobrematas ou sobre a própria palavra árvore, continuandoo pau-brasil relegado ao esquecimento, e as matasabandonadas. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  11. 11. 1934: um anteprojeto do Código Florestal de 1931,pelo decreto nº 23.793 foi transformado em lei, emdefesa das florestas e matas particulares.O conjunto de florestas localizadas no territóriobrasileiro constituía bem de interesse comum a todosos cidadãos do país.Instituiu as Áreas de Preservação Permanente.Criação do Parque Nacional de Itatiaia, a primeiraunidade de conservação no Brasil. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  12. 12. 1961: Jânio Quadros, instituiu um GT (3 juízes e 3agrônomos) com o objetivo de estudar o código de leisvigente e propor alterações no Código Florestal de1934.Nesse contexto, nasceu a mecanismo de ReservaLegal.“Há um mínimo que deve ser preservadouniversalmente, seja lá onde o homem esteja, paraque haja um certo equilíbrio”.E a discussão ficou em torno de qual seria essemínimo: 50%, 30% ou 20%” Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  13. 13. 1964: Estatuto da Terra (Lei 4.504)Inclui a conservação dos recursos naturais como umadas funções sociais da propriedade.1965: (15/9) Congresso Nacional aprova a Lei 4.771 –Novo Código Florestal Brasileiro.Reserva Legal de 50% na Amazônia e 20% nas demaisregiões do país.Obviamente não tinha como objetivo conter o desmatamento na Amazônia(-1% era desmatado). Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  14. 14. 35000 DESMATAMENTO E A MUDANÇA30000 NA RESERVA LEGAL Acre Amazonas Amapá Maranhão M Grosso Pará Rondônia Roraima Tocantins Amazônia Legal25000 INPE, 2011 21050200001500010000 7000 5000 3770 871 435 0 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 (a) (b) (b) Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  15. 15. Taxas de desmatamentocrescentes na década de1990. Dinâmica do Desmatamento na Amazônia 1988 a 2010 em km2Consequência do padrão de (INPE, 2011)exploração da Amazônia.MP 1.511/1996 - Altera os 35000 Acre Amazonas Amapápercentuais de reserva 30000 Maranhão Rondônia M Grosso Roraima Pará Tocantinslegal. 25000 Amazônia LegalObjetivo: mudar os custos 20000 21050de oportunidade relativos 15000do uso do solo com e sem 10000floresta. 5000 7000 3770Reduzir a pressão pela 0 871 435conversão de novas áreas. 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 (a) (b) (b) Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  16. 16. Conceito: Área localizada no interior da propriedade ouposse rural que deve ser mantida com a sua coberturavegetal original.Função: assegurar o uso econômico sustentável dosrecursos naturais, proporcionar a conservação e areabilitação dos processos ecológicos, promover aconservação da biodiversidade, abrigar e proteger a faunasilvestre e a flora nativa.Tamanho: varia de acordo com a região onde apropriedade está localizada.Na Amazônia, é de 80% e, no Cerrado localizado dentro daAmazônia Legal é de 35%. Nas demais regiões do país, areserva legal é de 20%. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  17. 17. O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE RESERVALEGALO artigo 225:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial àsadia qualidade ele vida, impondo-se ao poder Público eà coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo paraas presentes e futuras gerações”.§1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbeao Poder Público:I - Preservar e restaurar os processos ecológicosessenciais e prover o manejo ecológicodas espécies e ecossistemas; Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  18. 18. ...E ONDE O CULTIVODO CACAUEIRO ENTRA NESSA HISTÓRIA? DESDE SEMPRE! MODERNAMENTE Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  19. 19. Estudo – “Cacaueiro na manutençãodo meio ambiente amazônico”(1997).Quantificou-se quanto da área originalrecebida pelos agricultores, aindapermanecem inalteradas,principalmente aquela relativa à matanativa.CONCLUSÃO: dos 100 hectaresrecebidos pelo Programa decolonização administrado peloINCRA, 41% da mata original aindaestá intacta. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  20. 20. 13.029 ha 6.677 ha 2.354 agri 2583 agri 6,0 ha/agri 12,0 ha/agri OESTE ILHAS 65.981 ha 11.847 ha 13.149 ha 6.621 agri 2.334 agri 2.703 agri10,0 ha/agri 5,0ha/agri 5,0 ha/agri TRANSAMAZÔNICA e SUL NORDESTE 110.683 hectares 14.595 agricultores ~ 8 ha/agricultor Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  21. 21. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  22. 22. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS PROVISÃO Produtos obtidos do REGULAÇÃO ecossistema Obtidos pela regulação de • Alimentos processos ecossistêmicos • Fibras • Controle do Clima • Produtos Químicos • Polinização • Madeira • Controle de Pragas • Água doce CULTURAIS SUPORTE Benefícios intangíveis Necessário para produção obtidos dos ecossistemas de todos os outros • Religiosos serviços ecossistêmicos • Paisagísticos • Ciclagem de nutrientes • Patrimoniais • Formação do solo • Sociais • Produção Primária • culturais Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária eHanson, C; J. Ranganathan; C. Iceland; and J. Finisdore. (2008) The Corporate Ecosystem Services Review (Version 1.0)World Resources Institute. Cacaueira Abastecimento
  23. 23. PolinizaçãoEnriquecimento da liteira Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  24. 24. Regulação Climática e Ecológica Conforto ambiental Captura de CO2 Vida MicrobianaComissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Mínimo desgaste Agricultura, Pecuária e do solo Cacaueira Abastecimento
  25. 25. ESTOQUE MÉDIO DE CARBONO EM TOTAL C/ CACAU COM 6 ANOS DE IDADE/ha 6 ANOS 5,22 tC/ha0,28 tC/ha FINOS0,39 tC/ha MÉDIOS 1,02 tC/ha1,46 tC/haGROSSOS 0,62 tC/ha 0,62 tC/ha Pivotante 0,24 tC/ha Grossas 0,27 tC/ha Médias 0,32 tC/ha Finas Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  26. 26. ESTOQUE MÉDIO DE CARBONO EM CACAU COM 6 ANOS DE IDADE/ha 0,28 tC/ha 0,39 tC/ha 1,46 tC/ha1,02 tC/ha 0,62 tC/ha 0,62tC/ha Pivotante 0,24 tC/ha Grossas 0,27 tC/ha Médios 0,32 tC/ha Finas Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  27. 27. SOMBREAMENTO DEFINITIVO TOTAL DE 84,65 tC/ha TOTAL C/ TOTAL DE TOTAL6 ANOS + 6 A 30 ANOS =5,22 tC/ha 17,22 tC/ha 22,44 tC/ha Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  28. 28. CACAU SOMBRA TOTAL DE TOTAL DE CARBONO CARBONO 22,44 tC/ha 84,65 tC/ha TOTAL EM TOTAL EMtCO2eq/ha = 82 tCO2eq/ha = 311 393 tCO2eq/ha 110.000 ha Comissão Executiva do toneladas deda Ministério 43,23 milhões Agricultura, Pecuária e Plano da Lavoura CO2 Cacaueira 600 milhões US$ Abastecimento
  29. 29. Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  30. 30. 679 1,0 Bilhão 122Milhões Hectares MilhõesHectares 25,0% Hectares 17,0% 3,1% 740 891 674 Milhões Milhões Milhões Hectares Hectares Hectares 18,5% 22,3% 16,9% (97% AS) Área de Floresta (bilhões ha) Localização/Ano 1990 2000 2010 Mundo 4,2 4,1 4,0 Fonte: FAO, 2011
  31. 31. RELATÓRIO: Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAArt. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:III – Reserva Legal: área localizada no interior de umapropriedade ou posse rural, delimitada nos termos do , com a função de assegurar o uso econômicode modo sustentável dos recursos naturais do imóvelrural, auxiliar à conservação e à reabilitação dosprocessos ecológicos e promover a conservação dabiodiversidade, o abrigo e a proteção de faunasilvestre e da flora nativa; Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento
  32. 32. OBRIGADO!
  33. 33. Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura devegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo daaplicação das normas sobre as Áreas de PreservaçãoPermanente, observando os seguintes percentuais mínimosem relação à área do imóvel:I – localizado na Amazônia Legal:a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área deflorestas;b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área decerrado;c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de camposgerais;II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte porcento). Comissão Executiva do Ministério da Plano da Lavoura Agricultura, Pecuária e Cacaueira Abastecimento

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