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Contrato de Gestão da Bacia do Rio Doce
 

Contrato de Gestão da Bacia do Rio Doce

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    Contrato de Gestão da Bacia do Rio Doce Contrato de Gestão da Bacia do Rio Doce Presentation Transcript

    • Superintendência de Apoio
      à Gestão de Recursos Hídricos - SAG
      CONTRATO DE GESTÃO DA
      BACIA DO RIO DOCE
      Abril/2011
      Brasília - DF
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      OBJETO DO CONTRATO
      • Este Contrato tem por objeto o alcance, pela ENTIDADE DELEGATÁRIA – E.D., das metas constantes no Programa de Trabalho, cujos resultados são mensurados por meio de indicadores de desempenho da entidade no exercício de funções de Agência de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
      • Partes signatárias do Contrato de Gestão:
      - ANA – contratante;
      - E.D. – contratada;
      - CBH-DOCE – anuente do contrato.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      COMPETÊNCIAS
      • E.D. obriga-se a (total 32 itens):
      • SECRETARIA EXECUTIVA:
      • atuar como secretaria-executiva do CBH-DOCE;
      • instalar e manter sede em até dois escritórios regionais, nas cidades a serem indicadas pelo CBH-DOCE, sendo um no Estado de MG e outro no Estado do ES;
      • COBRANÇA:
      • aplicar os recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos em rios da União na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, transferidos pela ANA, em atividades e ações previstas no Plano de Aplicação Plurianual;
      • fornecer subsídio ao CBH-DOCE para que este delibere sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio;
      • propor ao CBH-DOCE, em conformidade com as metas do Programa de Trabalho e o PIRH-DOCE,o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia, inclusive financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis;
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      COMPETÊNCIAS
      • APOIO TÉCNICO
      • elaborar a sua proposta orçamentária anual, e submetê-la à apreciação do CBH-DOCE;
      • analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados na cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Doce;
      • efetuar estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação, em articulação com órgãos e entidades com atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
      • A ANA e o CBH-DOCE poderão exigir da E.D., a qualquer tempo, informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações constantes do Relatório de Gestão sobre a execução deste Contrato.
      • ARTICULAÇÃO
      • apoiar o CBH-DOCE na articulação com as entidades estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, com vista à celebração de instrumentos de cooperação visando a atingir os objetivos deste Contrato;
      • articular-se com as entidades estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, e os comitês de bacias hidrográficas estaduais com atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, visando a implementação das ações previstas neste Contrato.
      • PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
      • buscar o cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Trabalho, respeitando os prazos e condições, cujos resultados serão mensurados por meio de indicadores de desempenho.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      COMPETÊNCIAS
      ESTABELECIMENTO DE PRAZOS PARA INÍCIO DAS AÇÕES
      • Prazos para compras e contratações diretas ou indiretas de obras e serviços :
      • 90 (noventa) dias corridos, a partir da homologação da seleção de propostas, para assinatura de Contrato; e
      • 270 (duzentos e setenta) dias corridos a partir da data de assinatura do Contrato para início das atividades previstas ou reinício, no caso de paralisação de atividades definidas nos projetos contratados, sendo este último acumulado para todas as paralisações.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      COMPETÊNCIAS
      ATENDIMENTO ACÓRDÃO TCU 393/11
      APERFEIÇOAMENTO DESEMBOLSO
      • Incluir cláusulas nos contratos firmados entre a E.D. e a Instituição Financeira que irá administrar os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce a serem aplicados, que versem sobre a prerrogativa da Instituição Financeira cancelar a operação contratada, sem necessidade de autorização da E.D., no caso do tomador não cumprir os prazos acordados no Edital, no Manual de Orientação ao Tomador, e neste Contrato;
      • Instituir sistematicamente treinamentos aos tomadores sobre os contratos de repasse e seus requisitos;
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      COMPETÊNCIAS
      PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL - POSSIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO
      • Propor ao CBH-DOCE, em conformidade com as metas do Programa de Trabalho deste Contrato e com o Plano Integrado de Recursos Hídricos - PIRH-DOCE, o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, inclusive financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis;
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      COMPETÊNCIAS
      • A ANA obriga-se a:
      • providenciar, anualmente, a consignação das dotações destinadas à execução deste Contrato no Projeto de Lei Orçamentária, assim como estabelecer a sua previsão no planejamento plurianual da União;
      • empenhar, à conta deste Contrato, o valor dos recursos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual como receita efetivamente arrecadada pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
      • arrecadar os recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos nos rios de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
      • transferir mensalmente à E.D., todos os recursos efetivamente arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
      • dar ciência ao Tribunal de Contas da União do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela E.D.;
      • disponibilizar à E.D., a titulo de permissão de uso, equipamentos e materiais para o cumprimento deste Contrato.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      COMPETÊNCIAS
      • Ao CBH-DOCE compete:
      • manifestar-se sobre os termos deste Contrato e de seus Aditivos;
      • constituir o Grupo de Acompanhamento do Contrato, no âmbito do CBH-DOCE;
      • aprovar o Programa de Trabalho do Contrato e o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos;
      • zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Trabalho deste Contrato respeitando os prazos e condições estabelecidas neste Contrato;
      • articular-se com os comitês de bacias hidrográficas estaduais com atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, visando à execução das ações previstas no Plano de Aplicação Plurianual.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
      APORTE DE RECURSOS ADICIONAIS VINCULADOS AO DESEMPENHO DA E.D.
      • Recursos para execução do Programa de
      Trabalho do Contrato de Gestão:
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
      RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA
      • Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados na execução do objeto deste Contrato, sendo que o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) do montante da cobrança, e 100% dos demais recursos mencionados no parágrafo primeiro, poderão ser utilizados pela E.D. para o custeio de atividades administrativas, estando ambos sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
      DELEGAÇÃO DA OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA
      • Indicador 4 –instalação de Central de Atendimento ao usuário em cobrança, atualização de cadastro dos usuários, impressão e envio de boletos da cobrança:
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      RECURSOS HUMANOS
      CONCESSÃO DE BÔNUS NOS SALÁRIOS
      VINCULADOS AO DESEMPENHO DA E.D.
      • Os limites e critérios para as despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza, a serem percebidas pelos dirigentes e empregados... serão estabelecidos pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, respeitado o limite de 7,5% (sete e meio por cento) dos valores mencionados no caput da Cláusula Quarta, e 100% (cem por cento) dos recursos adicionais.
      • Na hipótese da E.D., na avaliação feita para mensurar os resultados alcançados com a execução deste Contrato no ano anterior, receber Nota Geral (NG) maior que 9 (nove) pontos, e havendo saldo financeiro, poderá ser concedida bonificação aos servidores envolvidos na execução deste Contrato, desde que respeitado o limite estabelecido no parágrafo anterior.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
      COMISSÕES
      • A ANA constituirá Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução deste Contrato e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, acompanhado da prestação de contas correspondente ao período avaliado, à Diretoria da ANA.
      • A ANA constituirá ainda a Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão, devendo suas correspondentes nas entidades estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, e nos comitês de bacias preferencialmente realizar reuniões conjuntas.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      VIGÊNCIA
      • O presente Contrato terá vigência a partir da assinatura do Contrato de Gestão, até 31 de dezembro de 2015, podendo ser encerrado antecipadamente mediante a instituição de Agência de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Este prazo poderá ser prorrogadomediante Termo Aditivo.
      • E.D. elaborará e apresentará à ANA e ao CBH-DOCE, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do exercício financeiro, a prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, de acordo com normas definidas pela ANA.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      SUSPENSÃO
      • A execução do Contrato poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de 120 dias, mantidas suas demais cláusulas, devendo ser justificada por escrito e autorizada pela ANA. Durante a suspensão do Contrato não haverá repasse de recursos financeiros.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      RESCISÃO
      • O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes e, ainda, unilateralmente, pela ANA, independentemente das demais medidas legais cabíveis, nas seguintes situações:
      – se for constatado o descumprimento deste Contrato por parte da E.D.;
      – na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes das avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, que sejam de competência exclusiva da E.D.;
      – se houver alterações do Estatuto da E.D. que impliquem modificação das condições de sua qualificação para a execução do objeto aqui contratado;
      – se o Conselho Nacional de Recursos Hídricos revogar a delegação de competência à E.D.;
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      RESCISÃO
      RESCISÃO EM CASO DE BAIXO DESEMPENHO DA E.D.
      - Na hipótese da E.D. não alcançar 7,0 (sete) pontos na média das Notas Gerais, durante 3 (três) anos consecutivos, a CAvCG recomendará ao CBH-DOCE a indicação de nova E.D. para a execução das ações definidas no Plano de Trabalho, por meio de novo Contrato a ser firmado posteriormente.
      - O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes e, ainda, unilateralmente, pela ANA, independentemente das demais medidas legais cabíveis, na hipótese da E.D. ser avaliada em Nota Geral (NG) inferior a 5,0 (cinco) pontos quanto aos resultados alcançados com a execução do Contrato.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      INDICADORES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
      1 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
      1A. Conteúdo disponibilizado e sistematicamente atualizado nas páginas da internet.
      2 - PLANEJAMENTO E GESTÃO
      2A. Plano de Aplicação Plurianual 2012-2015.
      2B. Implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce – PIRH-Doce.
      3 - COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
      3A. Índice de Desembolso Anual.
      3B. Índice de Desembolso Acumulado.
      3C. Estudos de aprimoramento dos mecanismos de cobrança.
      3D. Avaliação da Cobrança pelos usuários.
      4 - OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA
      4A. Instalação da Central de Atendimento ao Usuário em Cobrança.
      4B. Impressão e envio de documentos de cobrança.
      5 - RECONHECIMENTO SOCIAL
      5A. Avaliação da E.D. pelos membros do CBH-Doce.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      1A - CONTEÚDO DISPONIBILIZADO
      E ATUALIZADO NAS PÁGINAS DA INTERNET
      • CBH-Doce: decreto de criação, regimento interno e alterações, composição, deliberações, moções, atas das reuniões.
      • Entidade Delegatária: resolução de delegação, estatuto e alterações, associados.
      • Legislação de Recursos Hídricos no âmbito federal e dos estados, incluindo: Leis, Decretos, Portarias, Resoluções da ANA, Resoluções dos Conselhos.
      • Centro de Documentação: Estudos, projetos, relatórios e demais documentos técnicos produzidos sobre a bacia, incluindo o Plano Integrado de Recursos Hídricos - PIRH-Doce em vigência.
      • Plano de Aplicação: relatório anual de acompanhamento das ações executadas.
      • Cadastro de Usuários: relação dos usuários em cobrança com nome, município, UF, finalidade de uso, vazões e valor cobrado.
      • Cobrança e Arrecadação: valores cobrados, arrecadados e transferidos à E.D. e rendimentos financeiros anuais.
      • Contrato de Gestão: contrato e seus aditivos, Relatórios de Gestão, Relatórios de Avaliação e prestações de contas apresentadas.
    • DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      2A - PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL 2012-2015
      Para o exercício de 2012:
      • Elaboração do Plano de Aplicação Plurianual 2012-2015, contendo:
      • Programas e subprogramas do PIRH-Doce priorizados no período, com alcance de metas para 2015, contendo os tipos de ações possíveis de serem financiadas;
      • Estimativa da disponibilidade de recursos financeiros para aplicação em cada programa/subprograma discriminado por fonte: cobrança pelo uso dos recursos hídricos de rios de domínio da União e Estados, contrapartida dos usuários, orçamentos públicos (federal, estadual ou municipal);e
      • Critérios para hierarquização das demandas de ações e projetos.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      Para os demais exercícios:
      • Atualização e revisão anual do Plano de Aplicação.
      • Relatório anual de mapeamento de fontes de recursos disponíveis: identificação dos recursos que podem ser acessados para aplicação na bacia, em conformidade com o PIRH-Doce, de forma a se avaliar os investimentos em andamento e dimensionar os principais avanços e gargalos para a concretização do Plano de Aplicação.
      • Relatório anual de acompanhamento das ações executadas com os recursos da cobrança, descrevendo por ação:
      • Identificação do programa/subprograma do PIRH-Doce em que a ação se enquadra;
      • Objeto e valor da ação;
      • Modalidade de aplicação: direta, indireta (contrato de repasse) e financiamento;
      • No caso de execução indireta, o tomador dos recursos e, no caso de financiamento, o mutuário;
      • Código da ação no Plano Plurianual;
      • Prazos previstos x prazos realizados: contratação (assinatura do contrato de repasse); realização da licitação (quando houver); início das atividades e entrega do produto;
      • Prazos médios de execução: andamento do cronograma físico-financeiro; e,
      • Identificação dos principais atrasos e justificativas.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      2B - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO INTEGRADO DE RECURSOS HIDRICOS DA BACIA DO RIO DOCE - PIRH-DOCE
      - Relatório de avaliação da execução das ações previstas no PIRH-Doce (com recursos da cobrança pelos usos de recursos hídricos e outras fontes), por programa/subprograma, conforme cronograma de investimentos estabelecido no plano.
    • PLANEJAMENTO E GESTÃO
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      3A - ÍNDICE DE DESEMBOLSO SOBRE O
      VALOR ANUAL REPASSADO PELA ANA (%)
      Proporção (%) entre o valor total desembolsado anual neste Contrato (desde o primeiro mês do repasse até o mês de apuração), e o valor total anual repassado pela ANA.
      Sendo:
      ID = Índice de desembolso anual;
      VD = Valor desembolsado, em reais por ano;
      VR = Valor repassado, em reais por ano.
      Fórmula de cálculo
      ID (%) = (VD/ VR)*100
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      3B - ÍNDICE DE DESEMBOLSO ACUMULADO
      SOBRE O VALOR REPASSADO PELA ANA (%)
      Proporção (%) entre o valor total desembolsado acumulado neste Contrato (desde o primeiro repasse até o mês de apuração), e o valor repassado acumulado pela ANA.
      Sendo:
      IDA= Índice de desembolso total;
      VDa = valor desembolsado acumulado, em reais.
      VRa = valor repassado acumulado, em reais.
      Fórmula de cálculo
      IDA (%) = (VDa / VRa)*100
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      3C - ESTUDOS DE APRIMORAMENTO
      DOS MECANISMOS DE COBRANÇA
      • Elaboração de estudos de aprimoramento dos mecanismos de cobrança em vigor na bacia, com o objetivo de subsidiar:
      • A cobrança pelo lançamento com inserção de novos parâmetros, além da DBO, pelo consumo de água difuso e pela poluição difusa;
      • O aperfeiçoamento do Kt, com reconhecimento das boas práticas de uso e conservação das águas;
      • A avaliação dos reais impactos das transposições na bacia, em especial comparativamente aos demais usos visando à revisão futura do PPUtransp;
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      3C - ESTUDOS DE APRIMORAMENTO
      DOS MECANISMOS DE COBRANÇA
      • A implementação de mecanismos que possam universalizar o acesso aos recursos financeiros para todos os segmentos partícipes, não só o setor público;
      • A implementação de mecanismos de financiamento com recursos da cobrança, com retorno financeiro;
      • A instituição de Mecanismo Diferenciado de Pagamento dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos com o intuito de incentivar ações de melhoria da qualidade, da quantidade de água e do regime fluvial, que resultem em sustentabilidade ambiental da bacia, conforme § 2º do art. 7º da Resolução CNRH nº 48, de 21 de março de 2005.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      3D - AVALIAÇÃO DA COBRANÇA PELOS USUÁRIOS
      - Aplicação de pesquisa quadrienal sobre o atendimento dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a ser feita junto aos usuários em cobrança, e apresentação de relatório de avaliação dos resultados.
    • COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      4A - INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO
      AO USUÁRIO EM COBRANÇA
      - Fornecimento do serviço de atendimentos aos usuários em cobrança, com conhecimento técnico suficiente para sanar eventuais dúvidas e orientar os usuários no acesso e preenchimento do CNARH, no período de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00 (exceto feriados). Deverá ser fornecido também serviço de atualização dos dados cadastrais de usuários com problemas de endereço.
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      4B - IMPRESSÃO E ENVIO DE
      DOCUMENTOS DE COBRANÇA
      - Fornecimento do serviço de impressão, envio e confirmação de recebimento dos documentos de cobrança gerados pela ANA, em conformidade com as determinações passadas pela ANA (prazos para envio, forma de postagem, documentação anexa, quantidade de lotes, etc.).
    • OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE
      5A - RECONHECIMENTO SOCIAL
      - Aplicação de pesquisa anual sobre o alcance do objeto e metas estabelecidas neste Contrato, junto aos membros do CBH-Doce, conforme metodologia a ser definida pela ANA.
    • RECONHECIMENTO SOCIAL
    • PLANILHA DE AVALIAÇÃO
    • CONTRATO DE GESTÃO DA BACIA DO RIO DOCE