Casé Palestra CPI

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Palestra sobre a CPI da Pedofilia, Promotor de Justiça Carlos Fortes

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Casé Palestra CPI

  1. 1. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  2. 2. OBJETIVO DA CPI DA PEDOFILIA O objetivo primordial da CPI é proteger a criança e o adolescente brasileiros do abuso sexual e da exploração sexual, crimes ligados à Pedofilia , especialmente considerando que seus direitos (da criança e do adolescente) são a prioridade absoluta do Brasil, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  3. 3. <ul><li>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA </li></ul><ul><li>FEDERATIVA DO BRASIL </li></ul><ul><li>Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso) </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  4. 4. <ul><li>ABUSO SEXUAL : é a utilização do corpo de uma criança ou adolescente por um adulto, para a prática de qualquer ato de natureza sexual. Exemplo: estupro de vulnerável, aliciamento pela internet, telefone, etc. </li></ul><ul><li>EXPLORAÇÃO SEXUAL : é a utilização sexual de criança ou adolescente com a intenção de alguma vantagem, seja financeira ou de qualquer outra espécie. Exemplo: prostituição infanto-juvenil, pornografia infanto-juvenil, tráfico de crianças ou adolescentes e turismo sexual. </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  5. 5. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  6. 6. <ul><li>Evidente que todos os tipos de violência contra a criança e o adolescente são nocivos e condenáveis, entretanto os crimes ligados à pedofilia, que compreendem o abuso sexual e a exploração sexual cometidos contra criança e o adolescente, atingem de forma especialmente grave todos os seus direitos. </li></ul><ul><li>Atualmente observamos através da mídia (TV, jornais, revistas, etc.) um grande aumento das notícias sobre abuso sexual, exploração sexual e pedofilia... </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  7. 7. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  8. 8. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  9. 9. <ul><li>O Hospital Pérola Byington de São Paulo/SP, que é o maior centro de atendimento de vítimas de violência sexual da América Latina, nos apresenta algumas estatísticas: </li></ul><ul><li>Dr. Jefferson Drezett - DIRETOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL </li></ul><ul><li>Dra. Daniela Pedroso – PSICÓLOGA </li></ul><ul><li>Hospital Pérola Byington </li></ul><ul><li>Avenida Brigadeiro Luiz Antonio 683. Bela Vista. </li></ul><ul><li>CEP. 01317-000, São Paulo – SP. </li></ul><ul><li>Tel.: (11) 3242.3433 </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  10. 10. Distribuição do total de casos novos de violência sexual por ano Fonte Centro de Referência da Saúde da Mulher, 2009 Drezett, J. 2009 Centro de Referência da Saúde da Mulher Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  11. 11. Distribuição anual dos casos novos de violência sexual Grupo Etário Fonte Centro de Referência da Saúde da Mulher, 2009 Drezett, J. 2009 Centro de Referência da Saúde da Mulher crianças adolescentes adultas Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  12. 12. 6.350 crianças (33,9%) 6.774 mulheres adultas (36,2%) 5.616 adolescentes (29,9%) Fonte Centro de Referência da Saúde da Mulher, 2009 Drezett, J. 2009 Centro de Referência da Saúde da Mulher 11.966 casos (63,8%) Hospital Pérola Byington Núcleo AVS. Principais estatísticas de atendimento 18.740 casos de violência e abuso sexual entre 1994 e 2008 Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  13. 13. Prevalência das ocorrências no sexo feminino : 17.085 casos (91,1%) Em 2008 crianças corresponderam a 47,3% dos atendimentos 1.655 casos contra meninos menores de 12 anos (26,1% das crianças) Hospital Pérola Byington Núcleo AVS. Principais estatísticas de atendimento 18.740 casos de violência e abuso sexual entre 1994 e 2008 Fonte Centro de Referência da Saúde da Mulher, 2009 Drezett, J. 2009 Centro de Referência da Saúde da Mulher Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  14. 14. Mas será que tem realmente aumentado a ocorrência de casos dessa natureza? Quais as causas? Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  15. 15. A campanha “TODOS CONTRA A PEDOFILIA” (da CPI da Pedofilia), a campanha “PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS” (do Governo do Estado de MG), e outras campanhas no mesmo sentido , estimularam as pessoas a denunciarem os crimes cometidos. <ul><li>A maior difusão do uso da Internet , deu aos pedófilos criminosos a falsa impressão de anonimato, permitindo uma aproximação relativamente mais fácil e segura de suas vítimas – relativamente , porque já existem os meios eficazes de investigação e estão sendo aprimorados; </li></ul><ul><li>  </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  16. 16. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  17. 17. <ul><li>Diante dessa realidade passamos então a trabalhar com a CPI da Pedofilia em três frentes principais: </li></ul><ul><li>a produção legislativa, </li></ul><ul><li>a conscientização da população e </li></ul><ul><li>o estudo e apuração de casos específicos . </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  18. 18. O ESTUDO E APURAÇÃO DE CASOS ESPECÍFICOS Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  19. 19. <ul><li>Caso de Boa Vista, capital de Roraima </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  20. 20. <ul><li>Caso da Ilha de Marajó e em Belém, no Pará </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  21. 21. <ul><li>Audiência em Vitória, no Espírito Santo </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  22. 22. <ul><li>Audiência em Catanduva, São Paulo </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  23. 23. <ul><li>Audiência em Manaus e Coari, Amazonas </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  24. 24. <ul><li>Audiência em Corrente, Piauí </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  25. 25. <ul><li>Casos de Minas Gerais </li></ul><ul><li>Uberaba, Uberlândia, Peçanha, Itapecerica, Campo Belo, Barbacena, Divinópolis... </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  26. 26. ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAIS NO MUNDO Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  27. 27. <ul><li>Turismo sexual no Brasil – excursões especializadas </li></ul><ul><li>Turismo sexual na Tailândia </li></ul><ul><li>Partido Pedófilo na Holanda </li></ul><ul><li>Sites especializados em Pedofilia – troca de pornografia – dicas de assédio ( grooming ) </li></ul><ul><li>Símbolos de identificação de pedófilos </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  28. 28. <ul><li>O ABUSO SEXUAL mantém fortes relações com a EXPLORAÇÃO SEXUAL comercial de crianças e de adolescentes </li></ul><ul><li>Na América Latina o abuso sexual precede 80% dos casos de prostituição, 68% de forma incestuosa (pai, irmão, padrasto); </li></ul><ul><li>A UNICEF estima que mais de um milhão de crianças no Brasil, e outros milhões em diversos países, são exploradas sexualmente; </li></ul><ul><li>Só na Venezuela 40 mil crianças e adolescentes se encontram em situação de prostituição, 10% delas com menos de 12 anos; </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  29. 29. <ul><li>INTERNET </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  30. 30. <ul><li>INTERNET </li></ul><ul><li>A internet não é boa nem ruim... é o mundo; </li></ul><ul><li>A internet é um instrumento indispensável na atualidade; </li></ul><ul><li>“ 1 em cada 5 crianças que navegam na internet é alvo de pedófilos criminosos” </li></ul><ul><li>“ 3 a cada 4 crianças estão dispostas a compartilhar on-line informação pessoal sobre eles mesmos e sua família, em troca de bens e serviços” </li></ul><ul><li>Hamandou Touré , Secretário Geral da União Internacional de Telecomunicações (UIT), Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  31. 31. <ul><li>Pela primeira vez no Brasil (e na América Latina) que a Google entregou os conteúdos de (3.621) páginas do site de relacionamento “Orkut” . Tais páginas ( profiles ) apresentavam características de pedofilia e tinham as fotografias “trancadas”. </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  32. 32. <ul><li>TERMO DE MÚTUA COOPERAÇÃO </li></ul><ul><li>A CPI, juntamente com o Ministério Público, a Polícia Federal, o Comitê Gestor da Internet e a Safernet Brasil, firmou &quot;Termo de Mútua Cooperação” , assinado em 17/12/2008, após longa negociação. </li></ul><ul><li>O documento contempla as orientações do relatório da CPI, disciplinando os meios de armazenamento e fornecimento de dados às autoridades brasileiras, para investigações criminais e solução dos problemas decorrentes do uso da internet. </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  33. 33. <ul><li>INTERNET GROOMING </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  34. 34. <ul><li>Internet grooming é a expressão inglesa usada para definir genericamente o processo utilizado por pedófilos criminosos (ou predadores sexuais) na Internet e que vai do contato inicial à exploração sexual de crianças e jovens. </li></ul><ul><li>Etapa 1: seleção da vítima </li></ul><ul><li>Etapa 2: amizade </li></ul><ul><li>Etapa 3: formação de uma relação “profunda” </li></ul><ul><li>Etapa 4: avaliação do risco </li></ul><ul><li>Etapa 5: exclusividade </li></ul><ul><li>Etapa 6: conversas sobre sexo </li></ul><ul><li>Etapa 7: abuso sexual </li></ul><ul><li>Rachel O'Connell , Diretora de Pesquisa da “ Cyberspace Research Unit”, da “ University of Central Lancashire” (UCLan) , da Gran Bretanha, produziu um estudo, chamado “A Tipologia da Exploração Sexual Cibernética da Criança e Práticas de Grooming Online” ( “A Typology of Child Cybersexpoliation and Online Grooming Practices” ) </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  35. 35. <ul><li>PEDOFILIA </li></ul><ul><li>Não é doença. É uma parafilia, ou seja, é um padrão de comportamento sexual, no qual a atração sexual do indivíduo adulto está dirigida primariamente para crianças. </li></ul><ul><li>“ O pedófilo sabe o que está fazendo. Ele preserva o entendimento de seus atos” </li></ul><ul><li>“ 80 a 90% dos contraventores sexuais não apresentam nenhum sinal de alienação mental, portanto, são juridicamente imputáveis” </li></ul><ul><li>Fani Hisgail (Psicanalista, Doutora em Comunicação e Semiótica, autora do livro “Pedofilia – um estudo psicanalítico” ) </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  36. 36. <ul><li>PEDÓFILO NÃO CRIMINOSO </li></ul><ul><li>PEDÓFILO CRIMINOSO </li></ul><ul><li>PEDÓFILO INIMPUTÁVEL </li></ul><ul><li>NÃO PEDÓFILO QUE PRATICA CRIMES LIGADOS À PEDOFILIA </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  37. 37. O autor do abuso sexual autor identificado segundo idade autor da violência sexual pai biológico padrasto tio avô irmão total morador da comunidade ex-parceiro parceiro atual conhecido do trabalho outro conhecido Fonte 13 21,7 21 13,9 34 16,1 10 16,7 16 10,6 26 12,3 7 23,3 11,6 14 9,3 21 9,9 6 10,0 0 0 6 2,8 0 0 7 4,7 7 3,3 60 100 151 100 211 100 10 16,7 42 27,8 52 24,7 - - 9 5,9 9 4,3 - - 4 2,6 4 1,9 - - 8 5,3 8 3,8 14 30 19,9 44 20,9 CRIANÇAS ADOLESCENTES TOTAL n % n % n % Drezett J et al. Study of mechanisms and factors related with the sexual abuse. J Pediatr, 77(5):413, 2001 Drezett, J. 2008 Centro de Referência da Saúde da Mulher Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  38. 38. Violência sexual contra crianças e adolescentes cronicidade da violência avaliada em anos anos de repetição n % menor que 1 ano 33 41,8 entre 1 e 2 anos 14 17,7 entre 2 e 3 anos 8 10,2 entre 3 e 4 anos 15 6,3 entre 4 e 5 anos 4 5,1 maior que 5 anos 10 12,6 incerto 5 6,3 79 100 total Fonte Drezett J et al. Violência sexual contra a adolescente. Adolescência e Saúde, 2004 Drezett, J. 2009 Centro de Referência da Saúde da Mulher Carlos Fortes - Promotor de Justiça 90,8% 9,2% abuso sexual de repetição (n = 79) abuso sexual único (n = 8)
  39. 39. <ul><li>Sintomas de Crianças que sofreram violência sexual </li></ul><ul><li>Transtorno do sono e do apetite </li></ul><ul><li>Enurese noturna / Encoprese </li></ul><ul><li>Evasão escolar / fuga / medo de voltar para casa </li></ul><ul><li>Depressão / baixa auto-estima / hiperatividade </li></ul><ul><li>Conhecimento inadequado sobre sexo </li></ul><ul><li>Comportamento sexualizado </li></ul><ul><li>Dificuldade no aprendizado </li></ul><ul><li>Mostra a violência no desenho ou brinquedo </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  40. 40. <ul><li>Desenhos de Crianças que sofreram violência sexual </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  41. 41. LEGISLAÇÃO Crimes ligados à Pedofilia Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  42. 42. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>( antes da Lei 12.015/2009) </li></ul><ul><li>CRIME DE ESTUPRO: que é a relação sexual (vaginal) mediante violência (artigo 213 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão); </li></ul><ul><li>CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: que é a prática de outros atos sexuais (por exemplo, sexo oral ou anal) mediante violência (artigo 214 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão); </li></ul><ul><li>CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES: que é, de fato, corromper ou facilitar a corrupção de adolescente entre 14 e 18 anos, praticando com ele ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo (artigo 218 do Código Penal – pena de 1 a 4 anos de reclusão); </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  43. 43. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>M odificado pela Lei 12.015, de 07/08/2009 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL </li></ul><ul><li>CRIME DE ESTUPRO: que é a prática de relação sexual (sexo vaginal) ou outros atos libidinosos (por exemplo, sexo oral ou anal) mediante violência </li></ul><ul><li>Artigo 213 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão </li></ul><ul><li>ou 8 a 12 anos, se a vítima esta entre 14 e 18 anos ou há lesão corporal grave </li></ul><ul><li>ou 12 a 30 anos, se há em morte </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  44. 44. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>M odificado pela Lei 12.015, de 07/08/2009 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL </li></ul><ul><li>CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENORES DE 18 ANOS: que é usar a superioridade hierárquica ou ascendência funcional para obrigar a prática de relação sexual (sexo vaginal) ou outros atos libidinosos (por exemplo, sexo oral ou anal) </li></ul><ul><li>Artigo 216-A do Código Penal – pena de 1 a 2 anos </li></ul><ul><li>Aumenta-se 1/3 da pena se a vítima é menor de 18 anos </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  45. 45. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>M odificado pela Lei 12.015, de 07/08/2009 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL </li></ul><ul><li>INTERMEDIAÇÃO DE MENORES DE 14 ANOS PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ALHEIA – art. 218 CP – pena de 2 a 5 anos de reclusão; </li></ul><ul><li>FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL – art. 228 CP – pena de 3 a 8 anos; </li></ul><ul><li>MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL – art. 229 CP – pena de 2 a 5 anos e multa; </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  46. 46. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>M odificado pela Lei 12.015, de 07/08/2009 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL </li></ul><ul><li>RUFIANISMO – COM VIOLÊNCIA, POR PARENTE OU CONTRA MENORES – art. 230 CP – pena de 3 a 8 anos de reclusão; </li></ul><ul><li>TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL – art. 231 CP – pena de 3 a 8 anos, + 50% se a vítima for menor de 18 anos; </li></ul><ul><li>TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL – art. 232 CP – pena de 2 a 6 anos, + 50% se a vítima for menor de 18 anos; </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  47. 47. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>M odificado pela Lei 12.015, de 07/08/2009 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL </li></ul><ul><li>ESTUPRO DE VULNERÁVEL – art. 217-A CP – ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos ou pessoa que por deficiência mental ou outra causa, não possa escolher ou resistir. </li></ul><ul><li>A pena varia de 8 a 15 anos de reclusão, casos comuns; </li></ul><ul><li>de 10 a 20 anos, se há lesão corporal grave na vítima; </li></ul><ul><li>até 30 anos, se há morte da vítima </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  48. 48. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>M odificado pela Lei 12.015, de 07/08/2009 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL </li></ul><ul><li>SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – art. 218-A – pena de 2 a 4 anos; </li></ul><ul><li>FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL - menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento – art. 218-B CP – pena de 4 a 10 anos e multa </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  49. 49. <ul><li>CÓDIGO PENAL </li></ul><ul><li>M odificado pela Lei 12.015, de 07/08/2009 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL </li></ul><ul><li>AUMENTO DE PENA em todos estes crimes – art. 234-A CP </li></ul><ul><li>50% se a vítima ficar grávida ; </li></ul><ul><li>1/6 a 50% se há transmissão de doença ; </li></ul><ul><li>Os processos correrão sempre em SEGREDO DE JUSTIÇA – art. 234-B CP </li></ul><ul><li>A ação penal é pública sempre que a VÍTIMA FOR MENOR DE 18 ANOS ou PESSOA VULNERÁVEL – art. 225 CP </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  50. 50. <ul><li>ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE </li></ul><ul><li>Modificado pela LEI 11.890 de 25/11/2008 </li></ul><ul><li>LEI DOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL </li></ul><ul><li>CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente (artigo 240 do ECA – pena de 4 a 8 anos); </li></ul><ul><li>  CRIME DE VENDA DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é o ato de vender ou expor à venda, por qualquer meio (inclusive internet), de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241 do ECA – pena de 4 a 8 anos). </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  51. 51. <ul><li>CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a publicação, troca ou divulgação, por qualquer meio (inclusive internet) de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-A do ECA – pena de 3 a 6 anos); </li></ul><ul><li>CRIME DE POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é ter em seu poder (no computador, pen-drive, em casa, etc.) foto, vídeo ou qualquer meio de registro contendo pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-B do ECA – pena de 1 a 4 anos); </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  52. 52. <ul><li>  </li></ul><ul><li>CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL SIMULADA (MONTAGEM): é o ato de produzir pornografia simulando a participação de criança ou adolescente, por meio de montagem, adulteração ou modificação de foto, vídeo ou outra forma de representação visual. </li></ul><ul><li>Este tipo de pornografia é muito usada no Grooming , para seduzir a criança. (artigo 241-C do ECA – pena de 1 a 3 anos); </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  53. 53. <ul><li>CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA: é o ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger a criança (menor de 12 anos de idade), por qualquer meio de comunicação (pessoalmente ao à distância: pelo telefone, internet, etc.), a praticar atos libidinosos, ou seja, passa a ser crime convidar ou “cantar” uma criança para relação libidinosa (sexo, beijos, carícias, etc.). </li></ul><ul><li>É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo (chats) ou programas de relacionamento (MSN, ORKUT, MySpace, etc.). É o Groming propriamente dito. (artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 3 anos). </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  54. 54. <ul><li>Esses novos crimes foram instituídos pela Lei 11.890, de 25 de novembro de 2008, proposta pela CPI da Pedofilia e sancionada pelo Presidente da República durante a abertura do “III CONGRESSO MUNDIAL DE ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, realizado no Rio de Janeiro. </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  55. 55. LEI 11.829 DE 25/11/2009 LEI DA PORNOGRAFIA INFANTIL Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  56. 56. <ul><li>PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA CPI DA PEDOFILIA </li></ul><ul><li>O PLS 177/09  inclui os crime da “Lei Contra a Pornografia Infantil” na Lei de Crimes Hediondos. </li></ul><ul><li>O  PLS 201/09   agrava a pena dos delitos de incitação e de apologia a crimes que são punidos com reclusão. </li></ul><ul><li>O  PLS 233/09 condições para o livramento condicional dos condenados por crimes contra a dignidade sexual e estabelece a monitoração eletrônica. </li></ul><ul><li>O  PLS 234/09  modifica as regras relativas à prescrição de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. &quot;Lei Joanna Maranhão” </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  57. 57. <ul><li>PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA CPI DA PEDOFILIA </li></ul><ul><li>O  PLS 235/09  modifica a Lei 6.815/80, (Estatuto do Estrangeiro), vedando a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou de algum dos outros delitos relacionados à produção ou comercialização de pornografia infantil, descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) </li></ul><ul><li>O  PLS 236/09 extraterritorial da lei brasileira: crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, quando a vítima ou o agente for brasileiro ou pessoa domiciliada no país. </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  58. 58. <ul><li>PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA CPI DA PEDOFILIA </li></ul><ul><li>O  PLS 275/08   confisco de imóveis utilizados para a prática de prostituição infantil – pune a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, à exploração sexual ou ao abandono, </li></ul><ul><li>O  PLS 126/08  altera o Estatuto do Estrangeiro para determinar a prisão preventiva de indivíduos que estejam sofrendo processo de extradição. </li></ul><ul><li>O  PLS 494/08  define a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados mantidos por fornecedores de serviço de informática a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes. </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  59. 59. CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  60. 60. CAMPANHA “TODOS CONTRA A PEDOFILIA” Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  61. 61. <ul><li>PALESTRAS E SEMINÁRIOS </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  62. 62. <ul><li>PALESTRAS E SEMINÁRIOS </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  63. 63. <ul><li>PASSEATAS, ATIVIDADES ESPORTIVAS E SHOWS ARTÍSTICOS </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  64. 64. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  65. 65. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  66. 66. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  67. 67. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  68. 68. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  69. 69. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  70. 70. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  71. 71. <ul><li>A DENÚNCIA DE ABUSO SEXUAL PODE SER FEITA: </li></ul><ul><li>A Promotoria de Justiça </li></ul><ul><li>Ao Conselho Tutelar </li></ul><ul><li>Ao “Disque 100” – Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) – ligação anônima. </li></ul><ul><li>Pela Internet: </li></ul><ul><li>Proteja Nossas Crianças/MG – 0800 31 11 19 </li></ul><ul><li>Safernet – combate a pornografia infantil na Internet no Brasil – www.safernet.org.br – denúncia anônima. </li></ul><ul><li>Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos – www.denunciar.org.br – denúncia anônima. </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  72. 72. <ul><li>ATENDIMENTO À DENÚNCIA DE ABUSO SEXUAL: </li></ul><ul><li>1º - Cuidar da Vítima: </li></ul><ul><li>atendimento médico e psicológico; </li></ul><ul><li>Conversa em ambiente adequado, se possível; </li></ul><ul><li>guarda com familiares ou abrigamento, se necessário. </li></ul><ul><li>2º - Apuração do delito </li></ul>Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  73. 73. Criança é o que há de mais importante. Combater os crimes de pedofilia – que atingem diretamente todos os direitos da criança e do adolescente – é, em primeiro lugar, proteger a vítima, especialmente através do esclarecimento, da prevenção e do combate incansável ao criminoso. Carlos Fortes - Promotor de Justiça
  74. 74. <ul><li>Carlos José e Silva Fortes </li></ul><ul><li>Promotor de Justiça - Ministério Público de Minas Gerais </li></ul><ul><li>Curador da Infância e da Juventude - Divinópolis/MG </li></ul><ul><li>CPI da Pedofilia - Senado Federal </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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