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Resolução NIT
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Resolução NIT

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  • 1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260 RESOLUÇÃO No 019/2007/CD, DO CONSELHO DIRETOR DO CEFET-SE Cria o Núcleo de Inovação Tecnológica, NIT , de que trata a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, dispõe sobre a proteção de direitos relativos à Propriedade Intelectual e estabelece regras gerais para a transferência de tecnologia no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe – CEFET-SE, delega competências e dá outras providências.O CONSELHO DIRETOR DO CEFET-SE , no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de2004, regulamentada pelo art. 17, do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005;CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito do CEFET-SE, estruturadestinada à incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica noambiente produtivo, por força da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto na legislação referente àPropriedade Intelectual no Brasil; e ainda,CONSIDERANDO a necessidade de delegar competências, com o propósito dedescentralizar ações e dar celeridade na tramitação de procedimentos einiciativas que visem à inovação tecnológica, à proteção da PropriedadeIntelectual e de transferência de tecnologia no âmbito institucional; Página 1 de 14
  • 2. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260R E S O L V E:I -DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – NITArt. 1o Criar o NIT, de que trata a Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de2004, regulamentada pelo Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, e dispor,em caráter geral, sobre a sua vinculação, estrutura, objetivos, competências,funcionamento e diretrizes gerais, na conformidade das disposições seguintes.§ 1o O NIT de que trata este artigo, para o fim de integrar a estrutura doCEFET-SE, será incorporado ao organograma funcional da Gerência de Pesquisa,Extensão e Pós-Graduação, GPEP.§ 2o Constitui missão do NIT fortalecer o relacionamento do CEFET-SE com acomunidade, envolvendo órgãos de governo, setor produtivo e demaisorganizações da sociedade civil, com o objetivo de criar oportunidades deinovação tecnológica para a transferência do conhecimento em prol dodesenvolvimento econômico, tecnológico e social da região Nordeste e do País.§ 3o Poderá o NIT ser desmembrado em divisões e setores, mediantejustificativa fundamentada da Gerência de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduaçãodo CEFET-SE, apresentada ao Diretor Geral, o qual, mediante Portaria específica,poderá criar a estrutura proposta. Página 2 de 14
  • 3. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260II - CONCEITUAÇÕESArt. 2o Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes conceituaçõesemanadas do Decreto no 5.563/2005, e em atendimento às necessidades doCEFET-SE, para facilitar a comunicação entre os usuários do NIT :I – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada quetenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem estimulare promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;II – criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa decomputador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivaressencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico queacarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ouaperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;III – criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;IV – inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambienteprodutivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;V – Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade daadministração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executaratividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;VI – Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: núcleo ou órgão constituído por umaou mais ICT´s com a finalidade de gerir sua política de inovação;VII – instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei no 8.958, de 20de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensinoe extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;VIII – pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou empregopúblico que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico outecnológico; e Página 3 de 14
  • 4. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260IX – inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo noCEFET-SE, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autorde criação.Parágrafo único. Equipara-se ao inventor independente, para efeito dodisposto no inciso anterior, o servidor público, civil, militar ou o empregadopúblico, quando a invenção, obtenção ou a autoria de criação, cumulativamente:a – não decorra do exercício das atribuições do cargo efetivo; eb – não obtiver, de qualquer forma, participação de órgão e/ou de entidadepúblicos na invenção, obtenção ou autoria de criação.III - OBJETIVOSArt. 3o É objetivo do NIT dar apoio às ações que tenham por fundamento ainovação tecnológica e a transferência de tecnologia .Art. 4o Para a consecução de seus objetivos, o NIT poderá se valer detodas as estruturas existentes no CEFET-SE, mediante entendimento prévioentre cada dirigente da respectiva área, tanto da atividade-meio quanto daatividade-fim da Instituição.Parágrafo único - Para dar cumprimento ao disposto neste artigo, e havendonecessidade, o Diretor Geral poderá editar Portaria com o propósito de regularo atendimento das solicitações do NIT. Página 4 de 14
  • 5. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260IV - COMPETÊNCIASArt. 5o Compete ao NIT :I – implementar, sedimentar e zelar pela manutenção da política institucionalde estímulo à inovação, proteção das criações e transferência de tecnologia.II – avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos depesquisa para o atendimento das disposições da Lei n o 10.973/2004,regulamentada pelo Decreto no 5.563/2005;III – avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção naforma do art. 23, do Decreto no 5.563/2005, compreendendo o seguinte:a) ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente éfacultado solicitar a adoção de sua criação pelo CEFET-SE, por intermédio doNIT, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade dasolicitação, visando à elaboração de projeto voltado a sua avaliação para futurodesenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo;b) o projeto de que trata a alínea anterior pode incluir, entre outros,ensaios de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia eanálises de viabilidade econômica e de mercado;c) a invenção será avaliada pelo NIT, o qual submeterá o projeto à Direção Geralpara decidir sobre a sua adoção, mediante contrato;d) o NIT informará ao inventor independente, no prazo máximo de dois meses, adecisão quanto à adoção a que se refere a alínea “a”, do inciso III, deste artigo;e) adotada a invenção, o inventor independente comprometer-se-á, mediantecontrato, a compartilhar com o CFETE-SE os ganhos econômicos auferidos coma exploração industrial da invenção protegida; ef) o NIT dará conhecimento ao inventor independente de todas etapas doprojeto, quando solicitado; Página 5 de 14
  • 6. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260IV – opinar pela conveniência e promover o pedido de registro ou o pedido depatente no órgão competente e acompanhar o processo de proteção, nacionale/ou internacional, das criações desenvolvidas no CEFET-SE, e o seulicenciamento;V – promover as ações de transferência de tecnologia, licenciamento,industrialização e comercialização, direta ou indiretamente, mediantecelebração de instrumentos contratuais e congêneres, e diligenciar toda equalquer iniciativa que vise esse propósito;VI – opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas noCEFET-SE , passíveis de proteção intelectual; eVII – acompanhar e zelar pela manutenção e defesa dos títulos dePropriedade Intelectual do CEFET-SE.V- DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS ECOOPERATIVOS DE INOVAÇÃOArt. 6o O CEFET-SE, por intermédio do NIT, deverá estimular e apoiar odesenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas nacionais, ICT´se organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades depesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processosinovadores.§ 1o O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e projetosnacionais e internacionais de pesquisa tecnológica e ações deempreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusiveincubadoras de empresas e parques tecnológicos.§ 2o Os projetos de cooperação de que trata este artigo serão propostos pelasCoordenadorias de Cursos e/ou Órgãos da Administração Superior, mediante prévioparecer do NIT, de conformidade com regulamento e instrumentos específicos paraesse fim, a ser editado pela GPEP e aprovado pela Direção Geral. Página 6 de 14
  • 7. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260Art. 7o As Coordenadorias de Cursos , após parecer favorável do NIT edeliberação da Direção Geral , poderão, mediante remuneração e por prazodeterminado, nos termos de contrato ou convênio específico para este fim:§ 1o Compartilhar ou permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos,instrumentos, materiais e demais instalações com empresas públicas ou privadasem atividades voltadas à inovação tecnológica e incubação, desde que talpermissão não interfira diretamente na atividade-fim do CEFET-SE, nem com elaconflite.§ 2o A permissão e o compartilhamento de que trata o parágrafo anterior,obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados,assim como será assegurada a igualdade de oportunidades às empresas eorganizações interessadas, na conformidade de regulamento específico para estefim.§ 3o Fica delegada competência ao Diretor Geral para expedir o regulamento deque trata o § 2o deste artigo, mediante Portaria, com base em proposta a serapresentada pela GPEP.VI - DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE INOVAÇÃOArt. 8º. É compromisso do CEFET-SE, ouvido o NIT, celebrar contratos detransferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso oude exploração de criação por ela desenvolvida, tanto a título exclusivo como nãoexclusivo.Art. 9º. É dispensável, nos termos do art. 24, inciso XXV, da Lei n o 8.666, de21 de junho de 1993, a realização de licitação, pela CEFET-SE, para a transferênciade tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criaçãoprotegida.§ 1o A contratação de que trata o caput, quando for realizada com dispensa delicitação e houver cláusula de exclusividade, será precedida da publicação deedital com o objetivo de dispor de critérios para qualificação e escolha docontratado. Página 7 de 14
  • 8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260§ 2o O edital conterá, entre outras, as seguintes informações:I – objeto do contrato de transferência de tecnologia ou de licenciamento,mediante descrição sucinta e clara;II – condições para a contratação, entre elas a comprovação da regularidadejurídica e fiscal do interessado, e sua qualificação técnica e econômico-financeira para a exploração da criação, objeto do contrato;III – critérios técnicos objetivos para qualificação da contratação maisvantajosa, consideradas as especificidades da criação, objeto do contrato; eIV – prazos e condições para a comercialização da criação, objeto do contrato.§ 3o O edital de que trata o § 1o será publicado no Diário Oficial da União edivulgado na rede mundial de computadores pela página eletrônica do CEFET-SE,tornando públicas as informações essenciais à contratação.§ 4o A empresa contratada, detentora do direito exclusivo de exploração decriação protegida, perderá esse direito caso não comercialize a criação dentrodo prazo e condições estabelecidos no contrato, podendo o CEFET-SE procedernovo licenciamento.§ 5o Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou aolicenciado e for dispensada a licitação, a contratação poderá ser firmadadiretamente sem necessidade de publicação de edital para fins deexploração de criação que dela seja objeto, exigida a comprovação daregularidade jurídica e fiscal do contratado, assim como a sua qualificaçãotécnica e econômico-financeira.Art. 10. O CEFET-SE poderá obter o direito de uso ou de exploração decriação protegida, mediante parecer favorável do NIT e do órgão jurídico,sendo imprescindível a elaboração de instrumento contratual para esse fim, noqual sejam estabelecidos os direitos e obrigações das partes. Página 8 de 14
  • 9. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260Parágrafo único. Na elaboração de instrumento contratual serão observados osprincípios e os dispositivos pertinentes a contratos administrativos regidos pela Leino 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber.VII - DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EAPLICAÇÃO DE RECURSOS AUFERIDOSArt. 11. Os rendimentos auferidos da exploração econômica de inventos ecriações, sob a forma de cessão de direitos, royalties, lucros de exploraçãodireta ou indireta, a qualquer título, obedecerão as seguintes proporções:I – é assegurada ao inventor a participação de 1/3 (um terço) nos ganhoseconômicos acima referidos; eII – 2/3 (dois terços) pertencerão ao CEFET-SE, assim distribuídos:a) 40% será destinado à melhoria da estrutura física e manutenção dasatividades do CEFET-SE, em apoio a projetos de pesquisa científica etecnológica ;b) 30% será destinado a melhoria da estrutura física e manutenção deatividades da(s) Coordenadorias(s) de Curso(s) ,na proporção da respectivacontribuição, donde a inovação dela(s) se originar(em).c) 30% será destinado ao NIT para manutenção de suas atividades, incluindodespesas com taxas, emolumentos, registro de patentes, licenciamento egastos correlatos e etc. Página 9 de 14
  • 10. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260VIII – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA : DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEINOVAÇÃO TECNOLÓGICAArt. 12. É facultado ao CEFET-SE prestar a instituições, públicas ou privadas,serviços compatíveis com os objetivos da Lei no 10.973/2004.Parágrafo único - A prestação de serviços prevista no caput dependerá deaprovação direta do Diretor Geral ou, indiretamente, mediante delegação decompetência formalizada em ato próprio.Art. 13. Os rendimentos auferidos da exploração econômica da prestação deserviços, a qualquer título, regulada por contratos, convênios, ajustes einstrumentos congêneres, depois de subtraídos da taxa de administração defundação de apoio, despesas tributárias e retribuição pecuniária de servidor ou oempregado público envolvido, serão distribuídos obedecendo as seguintesproporções :a) 40% será destinado à melhoria da estrutura física e manutenção dasatividades do CEFET-SE, em apoio a projetos de pesquisa científica etecnológica ;b) 30% será destinado a melhoria da estrutura física e manutenção deatividades da(s) Coordenadorias(s) de Curso(s) ,na proporção da respectivacontribuição, donde a inovação dela(s) se originar(em).c) 30% será destinado ao NIT para manutenção de suas atividades, incluindodespesas com taxas, emolumentos, registro de patentes, licenciamento egastos correlatos e etc.§ 1o O servidor ou o empregado público envolvido na prestação de serviçosprevista no caput poderá receber retribuição pecuniária, diretamente doCEFET-SE ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempresob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente comrecursos arrecadados no âmbito da atividade contratada. Página 10 de 14
  • 11. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260§ 2o O valor do adicional variável de que trata o § 1 o fica sujeito àincidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada emqualquer hipótese a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aosproventos, da mesma forma que a referência como base de cálculo para qualquerbenefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.§ 3o O adicional variável de que trata este artigo configura, para os fins do art. 28da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.§ 4o Somente poderá perceber o adicional variável servidor que atuediretamente no objeto da contratação, de forma que o seu resultado esperadonão seria alcançado se não houvesse a participação do mesmo.§ 5o Considera-se servidor, para os fins deste artigo:a) aquele abrangido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; eb) aquele abrangido por contrato firmado sob a égide da Lei n o 8.745, de 9 dedezembro de 1993, art. 2o, incisos IV, V, VI, alínea “h”, e VII.§ 6o Na hipótese de o adicional variável ser pago por fundação de apoio, de quetrata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, serão observados as mesmasformalidades, exigências e valores estipulados.IX - DAS PARCERIAS E DA BOLSA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃOArt. 14. É facultado ao CEFET-SE celebrar acordos de parceria pararealização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica edesenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas eprivadas.§ 1o O servidor ou o empregado público, pertencente ao quadro do CEFET-SE,envolvido na execução das atividades previstas no caput, poderá receberbolsa de estímulo à inovação diretamente de instituição de apoio ou agência defomento. Página 11 de 14
  • 12. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260§ 2o Na hipótese de a bolsa de estímulo à inovação ser paga por fundação deapoio, de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, serão observadosas mesmas formalidades, exigências e valores estipulados.§ 3o As partes deverão prever, em contrato, a titularidade da PropriedadeIntelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantesda parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado odisposto nos parágrafos 2o e 3o, do art. 6o, do Decreto no 5.563/2005.§ 4o A bolsa de estímulo à inovação de que trata o § 1o, concedidadiretamente por instituição de apoio ou por agência de fomento, constitui-seem doação civil a servidores e/ou empregados do CEFET-SE, para realização deprojetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia,produto ou processo, cujos resultados não revertam economicamente para odoador nem importem em contraprestação de serviços.§ 5o Somente poderão ser caracterizadas como bolsas aquelas que estiveremexpressamente previstas, identificados os seus valores, periodicidade, duração ebeneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.§ 6o As bolsas concedidas nos termos deste artigo são isentas do imposto derenda, conforme o disposto no art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciáriaprevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212/1991.X - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADEArt. 15. As informações, os direitos relativos à Propriedade Industrial,depósitos de patentes, registros, contratos, convênios, e os produtos ouprocessos de qualquer natureza, resultantes direta, indireta, completa ouparcialmente de atividades realizadas em conseqüência dos projetos e planos detrabalho decorrentes de toda e qualquer ação vinculada ao NIT serão objeto desigilo.§ 1o Para fins desta Resolução, o termo “informação restrita” significarátodas as informações relativas ao conhecimento gerado a partir das pesquisase/ou prestação de serviços desenvolvidas no CEFET-SE. Página 12 de 14
  • 13. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260§ 2o Qualquer “informação restrita” relativa a ações ou em que, dequalquer forma, haja a participação do CEFET-SE, somente poderá ser objetode divulgação ou publicação após aprovação expressa e por escrito das partesenvolvidas, obrigando-se, em caso de publicação, a consignar destacadamentetodos os participantes diretamente envolvidos no objeto .§ 3o Todos os servidores, empregados, estagiários, prepostos e demaispessoas que atuem nas ações envolvidas deverão manter sigilo econfidencialidade quanto a resultados, processos, documentos, informações edemais dados de que tenham ciência, ressalvadas autorizações prévias e porescrito das partes diretamente interessadas em cada operação, processo,invenção, cultivar, programa de computador e demais objetos susceptíveis deproteção.§ 4o Em contratos, acordos, convênios, ajustes, termos de compromissos einstrumentos afins, os partícipes deverão prever cláusula de sigilo econfidencialidade de modo a preservar os resultados passíveis de proteção .XI - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 16. Todos os atos administrativos destinados a regular matérias tratadasnesta resolução serão editados sob a forma de Portaria da Direção Geral,precedido do exame prévio do órgão jurídico do CEFET-SE.Art. 17. A GPEP, sempre que possível e para tratar situações freqüentes,deverá adotar padronização de procedimentos e de formulários no âmbito dasatividades do NIT de que trata esta Resolução.§ 1o Devem ser alvo de padronização os seguintes expedientes:I – contratos;II – requerimentos;III – termos de compromissos;IV – convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;V – declarações;VI – planilhas de preços, de formação de custos e análogas;VII – protocolos; eVIII – outros, cuja freqüência de utilização seja evidenciada. Página 13 de 14
  • 14. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166 - Bairro Getúlio Vargas - CEP 49055-260§ 2o Os modelos padronizados de expedientes serão instituídos por atoadministrativo da Direção Geral, através de Portaria, ouvido o órgão jurídico doCEFET-SE, quando se tratar de contratos, convênios, declarações, termos decompromissos, certidões e demais instrumentos congêneres dos quais possamdecorrer, de qualquer forma, obrigações de uma ou mais partes.Art. 18. Quaisquer atividades que se relacionem com o estatuído nestaResolução só poderão ser exercidas por servidores do CEFET-SE, ressalvadas ashipóteses previstas em leis federais e desde que respaldadas por instrumentosjurídicos adequados.Art. 19. Todas as divulgações, comunicações, publicações e outras formas detransmissão de mensagens escritas, televisivas, radiofônicas, eletrônicas eassemelhadas, que se relacionem com as atividades do NIT, deverão mencionar onome deste precedido da sigla e/ou do nome do CEFET-SE.Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral, ouvida a GPEP eProcuradoria-Geral do CEFET-SE.Art. 21. Esta Resolução entra em vigor nesta data.Aracaju, 24 de outubro de 2007. Página 14 de 14

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