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Legislação de Segurança e Higiene no Trabalho, Documento de Apoio a Modulo do Curso o CICCOPN disponibilizado pelo Dr Paulo Moreira

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  • 1. 1Segurança e Saúde no Trabalho
  • 2. 2 Paulo MoreiraSócio da desde 1996 www.factor-segur.ptContactos: apdfmor@gmail.com 962497237 apmoreir@aeportugal.com
  • 3. 3 Segurança e Saúde no TrabalhoHistória da Legislação de SHST página 4Princípios gerais de organização legal página 56Enquadramento Legal da SST página 118Modalidades de serviços de SST – critérios e qualificação página 139Organização da segurança e saúde no trabalho página 144Poderes do Empregador página 263Modelo de Planeamento e Implementação de Serviço SST página 285Informação, Consulta, Formação página 290
  • 4. 4As primeiras Leis sobre SHST
  • 5. 5
  • 6. 6
  • 7. 7
  • 8. 8 Alteração de Paradigma- Dá-se a passagem da energia humana, hidráulica e animal para motriz;- Aparecem um conjunto de novos equipamentos:• 1733, John Kay inventa a lançadeira volante.• 1740, Benjamin Huntsman desenvolve o processo de produzir aço tipo "crucible".• 1767 James Hargreaves inventa a ―spinning jenny‖, que permitia a um só artesão fiar 80 fios de uma única vez.• 1768 James Watt inventa a máquina a vapor.• 1769 Richard Arkwright inventa a ―water frame‖.• 1779 Samuel Crompton inventa a ―mule‖, uma combinação da ―water frame‖ com a ―spinning jenny‖ com fios finos e resistentes.• 1785 Edmond Cartwright inventa o tear mecânico.
  • 9. 9Revolução Industrial
  • 10. 10
  • 11. 11
  • 12. 12
  • 13. 13
  • 14. 14
  • 15. 15 Ideologia vigenteNa Europa, num período marcado pelo triunfo dasconcepções económicas, políticas e sociais do liberalismo, apolítica do laissez-faire, laissez-passer era ideologicamenteincompatível com uma forte intervenção estatal na esfera davida económica e social.A única excepção admissível é quando está em jogo o"superior interesse" da saúde pública, o controlo dasepidemias e das doenças infecto-contagiosas
  • 16. 16 Situação laboralCondições de trabalho deploráveis:- falta de iluminação, ventilação, aquecimento ou arrefecimento- proliferação de gases, poeiras, ruídos, agentes físicos, químicos, biológicos, provocavam doenças respiratórias- acidentes provocadas nos membros superiores e inferiores e lesões e doenças musculo-esquelécticas- ausência de leis que determinassem a jornada de trabalho,- ausência de proteção previdenciária, insalubridade, periculosidade,- Trabalhador doente era imediatamente substituído
  • 17. 17 Trabalho InfantilNo inicio século 19 – havia em Inglaterra cerca de 1 milhão decrianças trabalhadoras (representando 15 % da força laboraltotal), das quais 350.000 entre os 7 e 10 anos. Dezenas demilhares não recebiam salário, era-lhes fornecida apenascomida e alojamento.- No final do século 18, apenas 35% dos rapazestrabalhadores de 10 anos estavam na classe operária.- No período entre 1791-1820, essa % subiu para 55%- No período entre 1821-1850, essa % subiu para 60%- No final do século 18, apenas 20% dos rapazestrabalhadores de 8 anos estavam na classe operária.- No período entre 1791-1850, essa % subiu para 33%
  • 18. 18 Situação laboral Ocasionavam um elevadíssimonúmero de acidentes de trabalho edoenças profissionais que ficavam por indemnizar
  • 19. 19 Situação laboral Ocasionavam um elevadíssimonúmero de acidentes de trabalho edoenças profissionais que ficavam por indemnizar ?????
  • 20. 20 Indemnização por acidentes- Inexistência de regras sobre segurança, higienee saúda no trabalho- Vigência da teoria subjectiva da culpa (evidenciado a vermelho ao longo da apresentação)
  • 21. 21 Perspectiva sobre a ResponsabilidadeCódigo de Hammurabi, Código de Manu e a Lei das XII Tábuas – consagrava a pena de Talião• Olho por olho, dente por dente• (facto objectivo puro)
  • 22. 22 Perspectiva sobre a ResponsabilidadeTeoria da Culpa Aquiliana ou Extra-contratual• No Direito Romano surgiu a Lei de Aquília (286 a. C) que regulava situações como a morte e ferimento de escravos e quadrúpedes; dano causado por um credor; e deterioração de coisas corpóreas• É introduzido o elemento CULPA (elemento subjectivo)• O critério primitivo da vingança privada passou a evoluir com a prática da composição voluntária, onde o lesado transigia com o ofensor, em troca de dinheiro ou objectos.
  • 23. 231ª década - séc. XIX (1801-1810) • 1801 - Recenseamento geral da população: 2, 932 milhões de habitantes. • 1803 - primeiras disposições sobre a regulamentação sanitarista dos estabelecimentos industriais • 1804 - Aprovado o Código Civil de Napoleão (artº 1.382 estabeleceu a responsabilidade com base na culpa)
  • 24. 242ª década - séc. XIX (1811-1820)• 1818 - Tratado de Polícia Médica, no Qual Se Compreendem Todas as Matérias, Que Podem Servir para Organizar Hum Regimento de Policia de Saúde para o Interior do Reino de Portugal, onde se continha já algumas providências relativas à "salubridade das habitações e das fábricas", além de preceitos relativos à higiene individual.
  • 25. 253ª década - séc. XIX (1821-1830)• 1822 - Aprovação da Constituição Política da Monarquia Portuguesa (ou vintista).
  • 26. 264ª década - séc. XIX (1831-1840)• 1837 - 1ª referência legislativa à vigilância das indústrias insalubres, tais como a de velas e curtumes; não há ainda, no entanto, qualquer preocupação com a protecção do trabalhador nem com a melhoria das condições de trabalho
  • 27. 27 5ª década - séc. XIX (1841-1850)- Proibição do trabalho de menores de 8 anos.- Limitação a 8 h/dia a menores entre os 8-12 anos.Este diploma faz a apologia da exploração do trabalhoinfantil. "a admissão de crianças nas fábricas a partir de 8anos é, para os pais, um meio de vigilância, para as crianças,um começo de aprendizagem, para a família um recurso". "Ohábito da disciplina e do trabalho deve adquirir-se cedo. Acriança que entra aos 8 anos na oficina (...) chega aos 10mais capaz de suportar a fadiga, mais hábil e instruída queuma criança da mesma idade educada na ociosidade(Ministro do Comércio de 1839)"
  • 28. 28 Perspectiva sobre a Responsabilidade em meados do Séc. XIX• O nº avassalador de acidentes sem reparação levou a doutrina (Sauzet, na França, e Sainc-Telette, na Bélgica) a deslocar o problema da respons. civil aquiliana para a contratual• Surge a Teoria da Culpa Contratual e a figura da “cláusula da obrigação contratual de segurança”- consagração tácita no contrato de trabalho- a entidade patronal ao contratar um operário comprometia-se a organizar o trabalho de forma a não haver acidentes- tinha de provar a sua falta de culpa em caso de acidente.
  • 29. 296ª década - séc. XIX (1851-1860)• 1853 – publicado o Regulamento das Minas• 1855 - 1º diploma legal relacionado com as condições de prestação do trabalho individual, (Regulamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos)• 1860 - publicam-se novos diplomas sobre esta matéria
  • 30. 307ª década - séc. XIX (1861-1870)• 1867 - 1ª abordagem legislativa dos problemas do contrato de trabalho subordinado (incluía, pela 1ª vez, o trabalho assalariado como "o que presta qualquer indivíduo a outro, dia por dia, ou hora por hora, mediante certa retribuição, relativamente a cada dia ou a cada hora, que se chama salário"• 1869 -Abolição definitiva da escravatura (em todos os territórios portugueses).
  • 31. 318ª década - séc. XIX (1871-1880)• 1876 - Sob proposta de João Ferraz de Macedo, clínico de renome, a Sociedade das Ciências Médicas debruça- se sobre as condições de trabalho dos menores nas indústrias.• 1879 - Criação, por iniciativa do Dr. Sousa Teles, do Mealheiro das Viúvas e Órfãos dos Operários Que Morreram de Desastre no Trabalho.
  • 32. 32 Perspectiva sobre a ResponsabilidadeApesar de algum êxito da Teoria da Culpa Contratual e a figura da “cláusula da obrigação contratual de segurança” nos tribunais belgas e de ter sido adoptada na legislação da Suíça em 1881 essa corrente não vingou por várias razões:-Jurisprudência/doutrina não encontravam no Dtº privado vigente, o dever de segurança do empregado como uma obrigação assumida nos contratos-Não se estendia aos acidentes derivados de caso fortuito/força maior, os mais frequentes, o que deixava sem protecção a maioria dos acidentados.-O poder económico (persuasão) do empregador sobre as testemunhas do acidente ―desmontavam‖ a sua culpa.
  • 33. 33 9ª década - séc. XIX (1881-1890)- A Alemanha (de Bismark) é o 1º país a adoptar leis de protecção social, dando início da construção do Estado- Providência (social welfare). - Foi publicada legislação sobre:•1883 – seguros sociais obrigatórios de doença,•1884 – seguros de acidente de trabalho,•1889 – seguros de velhice,•1889-91 – condições de trabalho―Era um esquema de seguro contributivo compulsivo cobrindo benefícicos na doença e maternidade, compensação por acidentes e lesões industriais, viúvez e orfandade e pensão de velhice, finaciado pelas deduções dos salários dos trabalhadores e empregadores e suplementos do Estado”
  • 34. 34
  • 35. 35 Perspectiva sobre a Responsabilidade no final do Séc. XIX• Teoria do Risco / responsabilidade objectiva Aquele que retira benefícios de uma actividade ou dela aproveita, deve indemnizar os danos resultantes de um acidente ocorrido no âmbito dessa actividade quer haja, ou não, culpa sua. Esboçadas em 1888, apareceram em 1894 (“Les accident du Travail”) Raymond Saleilles e 1897 (“La Responsabilité du Fait des Choses Inanimées”) Josserand. ”O maior valor destas doutrinas foi ter encontrado a responsabilidade sem culpa, nas próprias disposições -art. 1.382- do Código Civil francês, enganadamente partidário da teoria da culpa.
  • 36. 36 10ª década - séc. XIX (1891-1900)1890 - Portugal presente na Conferência Internacional do Trabalho (Berlim): discute-se o trabalho nas minas, das mulheres, jovens e crianças, descanso semanal. Na sequência desta Conferência, Portugal irá produzir legislação respeitante à protecção dos trabalhadores.1891 - Regulamenta o trabalho das mulheres e menores (limita a 10h/trab/dia) e idade legal de admissão (16 e 21 anos, respectivamente, para rapazes e raparigas), excepto na construção civil em que a idade mínima de admissão de menores é de 12 anos.
  • 37. 37 10ª década - séc. XIX (1891-1900)1895 - Primeira lei específica sobre higiene e segurança do trabalho, no sector da construção e obras públicas que procura: - garantir protecção aos operários ocupados nos trabalhos de construção e reparação de estradas, caminhos de ferros, aquedutos, terraplanagens, novas edificações, ampliações, transformações ou grandes reparações e em obras de demolição.- Exigir aos mestres-de-obra habilitação com exame sobre processos de construção e sobre as condições a observar para a segurança nos locais de trabalho.- Atribuir responsabilidade em caso de acidente à pessoa encarregada da direcção da obra.
  • 38. 381ª década - séc. XX (1901-1910)• 1900 - Censo da população: 5 016 267 habitantes. Taxa de analfabetismo: 74%.• 1901 - Emitida a 1ª apólice de seguros contra acidentes pessoais resultantes do trabalho. Ao fim de 2 anos, a carteira de seguros da Equitativa limitava-se a 5 apólices colectivas (abrangendo 615 operários) e a 81 apólices individuais, o que inviabilizou o projecto. Tal situação era atribuída à inexistência de legislação responsabilizando os empregadores pela reparação dos acidentes de trabalho.
  • 39. 392ª década - séc. XX (1911-1920)• 1913 - Estabelecida, pela 1ª vez em Portugal, a responsabilidade patronal pelos acidentes de trabalho, em certas actividades industriais, podendo essa responsabilidade ser transferida para as seguradoras• 1919 - Fundação da OIT - Organização Internacional do Trabalho como agência especializada da Soc.das Nações (antecessora da ONU) com uma estrutura tripartida (representantes dos governos, trabalhadores e empregadores).
  • 40. 40 Continuação - 2ª década - séc. XX• 1919 - 1ª legislação de protecção social em Portugal: Criação de: (i) seguro social obrigatório contra desastres no trabalho (incluindo-se as "doenças profissionais" ―quando comprovadas" (Dec.nº 5637), (ii) seguro social obrigatório na doença (Dec. nº 5636), (iii) seguro na invalidez, velhice e sobrevivência (Dec. nº 5638), (iv) do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral (Dec. nº 5640), como órgão de administração superior deste sistema• Estabelecimento das 8h/dia e das 48h/semana, para a função pública, o comércio e a indústria (Decreto nº 5516, de 10/05).
  • 41. 413ª década - séc. XX (1921-1930)• 1922 - Regulamento de higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais (Dec. nº 8364, 25 Agosto, que irá vigorar até 1966).
  • 42. 424ª década - séc. XX (1931-1940)• 1936 - Regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei nº 1942, de 27 de Julho, que irá vigorar até 1965).
  • 43. 435ª década - séc. XX (1941-1950)• 1946 - A França é o primeiro país da Europa a tornar obrigatória, por lei, a criação de services médicaux du travail (Lei de 11 de Outubro de 1946).
  • 44. 446ª década séc. XX (1951-1960)• 1958 - Regulamento de segurança no trabalho nas obras de construção civil (D.L. nº 41820 e Decreto Regulamentar nº 41821, ambos de 11 de Agosto).
  • 45. 457ª década - séc. XX (1961-1970)•1962 - Criação dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica da silicose (D.L. nº 44308, e Decreto nº 44537/62)•1965 - Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei nº 2127, e D.L. nº 360/71).•1966 - Regulamento de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais (D.L. nº 46923 e Decreto Regulamentar nº 46924).•1967 - Criação e regulamentação dos serviços médicos do trabalho nas empresas (D.L. nº 47511 e Decreto nº 47512)•1969 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho (D.L. nº 49408, de 24 de Novembro)
  • 46. 468ª década - séc. XX (1971-1980)• 1971- Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais (Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro).• 1973 - Lista das doenças profissionais (Decreto nº 434/73, de 25 de Agosto).• 1974 - Revolução 25 de Abril
  • 47. 47 8ª década - séc. XX (1971-1980)• 1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 24º - Direito à vida1. A vida humana é inviolável.2. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 25º - Direito à integridade pessoal1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
  • 48. 488ª década - séc. XX (1971-1980)•1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 59º - Direitos dos trabalhadores1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
  • 49. 498ª década - séc. XX (1971-1980)•1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 59º - Direitos dos trabalhadores1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissionalcom a vida familiar;c) A prestação do trabalho em condições de higiene,segurança e saúde;
  • 50. 508ª década - séc. XX (1971-1980)•1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 59º - Direitos dos trabalhadores1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;f) A assistência e justa reparação, quando vítimas deacidente de trabalho ou de doença profissional.
  • 51. 519ª década - séc. XX (1981-1990)• 1986 - Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e serviços (D.L. nº 243/86, de 20 de Agosto)• Adesão de Portugal à CEE• Protecção contra o cloreto de vinilo monómero (D.L. nº 273/89, de 21 de Agosto).• Protecção contra o chumbo metálico e seus compostos iónicos (D.L. nº 274/89, de 21 de Agosto).• Protecção contra o amianto (D.L. nº 284/89, de 24 de Agosto, rectificado em 31 de Outubro).• Protecção contra radiações ionizantes (D.L. nº 348/89, de 12 de Outubro e Portaria nº 1057/89, de 7 de Dezembro).
  • 52. 5210ª década - séc. XX (1991-2000)• 1991 - Regime jurídico da SH&ST (Dec-Lei nº 441/91) - quadro de referência : Convenção n.º 155 da OIT, e Directiva 89/391/CEE.• 1992 - Protecção contra os riscos de exposição ao ruído no trabalho (D.L. nº 72/92, e D.Reg.nº 9/92).• 1994 - Regime de organização e funcionamento das actividades de SH&ST (Dec-Lei nº 26/94)• Inicia-se a transposição para a ordem jurídica interna de diversas directivas (especiais na acepção do artº 16º) da CEE sobre SH&ST.
  • 53. 53 1ª década - séc. XXI (2001-2010)• Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.• Lei nº 99/2003, aprova o Código do Trabalho.• Lei nº 35/2004, aprova o Regulamento do Código do Trabalho.
  • 54. 54 1ª década - séc. XXI (2001-2010)• Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.• Lei nº 99/2003, aprova o Código do Trabalho.• Lei nº 35/2004, aprova o Regulamento do Código do Trabalho.• Lei nº 7/2009, aprova o novo Código do Trabalho.• Lei nº 102/2009, aprova o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho.
  • 55. 55
  • 56. 56Princípios gerais de organização legal
  • 57. 57
  • 58. 58 SemOrganização ?
  • 59. 59
  • 60. 60
  • 61. 61
  • 62. 62Na sua evolução o H integrou várias formas deorganização social:- CLÃ- ……- TRIBO- …….- ESTADO
  • 63. 63
  • 64. 64 E o que é o ESTADO?O que é preciso para existir para podermos falar em ESTADO?
  • 65. 65 ESTADO•Povo•Território•Poder político
  • 66. 66 Poder Político(Faculdade exercida por um povo de, porautoridade própria, instituir órgãos queexerçam com relativa autonomia a jurisdiçãosobre um território, nele criando eexecutando normas jurídicas, usando para oefeito os necessários meios de coacção). Essa “organização” materializa-se num documento chamado …
  • 67. 67… CONSTITUIÇÃO (da República Portuguesa)… que é Instrumento de organização política de um Estado (ex. Estado Português)
  • 68. 68 ESTADO …… tem como FINS assegurar a:• Segurança (externa e interna)• Justiça• Bem Estar …
  • 69. 69 ESTADO… através das FUNÇÕES:JurídicaseNão Jurídicas
  • 70. 70 ESTADOFUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa
  • 71. 71 ESTADOFUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa … actividade pela qual o Estado cria normas e regas (com carácter geral e abstracto) e divulga a legislação para regular a actividade dos agentes económicos e civis. ( A.R. e Governo)
  • 72. 72 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva
  • 73. 73 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva … actividade exercida pelos orgãos políticos do Estado que tem por objecto executar as leis. (Governo)
  • 74. 74 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• Jurisdicional
  • 75. 75 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• Jurisdicional … actividade exercida pelos tribunais que tem por objecto dirimir conflitos de interesses públicos ou privados, bem como a punição da violação da Constituição e das leis. (Tribunais)
  • 76. 76 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas
  • 77. 77 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política
  • 78. 78 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política… actividade dos orgãos do Estado cujo objecto é a conservação da sociedade política e a definição e prossecução do interesse geral e colectivo. ( P.R., A.R. e Governo)
  • 79. 79 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política• Técnica
  • 80. 80 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política• Técnica …actividade dos agentes do Estado cujo objecto consiste na produção de bens ou na prestação de serviços destinados à satisfação das necessidades colectivas de carácter material ou cultural (Adm.Pública/ SEP / PPP)
  • 81. 81 Função LegislativaAs normas e regras segundo o órgão que asemite assume a seguinte forma:
  • 82. 82P.R. A.R. Govern Tribunais oDecreto Resolução Decreto Lei Sentenças Decreto Lei Acórdãos Regulamentar Portaria Despacho Normativo
  • 83. 83 Hierarquia das Fontes de direito- CRP- Convenções Internacionais – actos da UE- Lei- Decreto Lei- IRCT - negociais : convenção colectiva, acordo de adesão, decisão de arbitragem facultativa - não negociais : regulamento de extensão e regulamento das condições mínimas- Costume
  • 84. 841/01/1986
  • 85. 85Adesão de Portugal à CEE (1 de Janeiro de 1986). C.R.P. - Artigo 8º - Direito internacional……4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia eas normas emanadas das suas instituições, no exercício dasrespectivas competências, são aplicáveis na ordem interna,nos termos definidos pelo direito da União, com respeitopelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático
  • 86. 86 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVAREGULAMENTODECISÃO
  • 87. 87 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVA- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto aos objectivos e prazo- Necessita de transposição para cada EM
  • 88. 88 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVA- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto aos objectivos e prazo- Necessita de transposição para cada EMREGULAMENTO- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto a todos os aspectos que regulamenta- Não necessita de transposição (aplicabilidade directa)
  • 89. 89 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVA- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto aos objectivos e prazo- Necessita de transposição para cada EMREGULAMENTO- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto a todos os aspectos que regulamenta- Não necessita de transposição (aplicabilidade directa)DECISÃO- Aplica-se apenas aos EM destinatários que indica- Vincula quanto a todos os aspectos que regulamenta- Não necessita de transposição (aplicabilidade directa)
  • 90. 90 Fontes de direitoEstes documentos são considerados fontesde direito, isto é, suportes de onde brotamregras jurídicas.
  • 91. 91e que é a regra jurídica?
  • 92. 92 … uma pista …. … com base na estrutura da regra jurídica- previsão (previsão da situação que se pretende regular)- estatuição (efeito jurídico associado à verificação da situação)―Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos‖(artº 131 C Penal)
  • 93. 93e que é a regra jurídica?
  • 94. 94 Regra JurídicaÉ o critério de qualificação, com forçade lei, de decisão, de apreciação decasos concretos.―Quem matar outra pessoa é punido com pena deprisão de 8 a 16 anos‖(artº 131 C Penal)
  • 95. 95 Tipos de Regra JurídicaInjuntivas (que não podem ser afastadas pela vontade das partes)Supletivas (que podem ser afastadas pela vontade das partes)Gerais (aplicável às situações genéricas que se pretende regular)Especiais (aplicável a situações que reúnam determinadas características)
  • 96. 96?
  • 97. 97?
  • 98. 98? ?
  • 99. 99 Regra JurídicaO sentido e significado da regra jurídica é-nosdado pela interpretação (que obedece a regrasde natureza técnico-jurídicas) (dip. 229 a 241)
  • 100. 100 Interpretação da regra jurídica Artº 9º Código Civil1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados .
  • 101. 101 Regra JurídicaO sentido e significado da regra jurídica foi-nosdado pela interpretação, que pode levar aresultados muito distintos
  • 102. 102 Resultados possíveis da Interpretação• Interpretação declarativa (letra da lei corresponde ao sentido que dela retiramos)• Interpretação extensiva (letra da lei parece restringir o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação restritiva (letra da lei parece alargar o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação correctiva (o resultado da interpretação aponta num sentido claramente contrário ao que se sabe ter estado na mente do legislador) OU
  • 103. 103 Resultados possíveis da Interpretação• Interpretação declarativa (letra da lei corresponde ao sentido que dela retiramos)• Interpretação extensiva (letra da lei parece restringir o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação restritiva (letra da lei parece alargar o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação correctiva (o resultado da interpretação aponta num sentido claramente contrário ao que se sabe ter estado na mente do legislador)• Inexistência de regra aplicável = LACUNA
  • 104. 104 Resultados possíveis da Interpretação• Inexistência de regra aplicável = LACUNA ≠• A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. (artº 6º Código Civil)
  • 105. 105 Integração de Lacunas Artigo 10º Código Civil Integração das lacunas da lei1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema
  • 106. 106 Publicação e Vigência da Lei Artigo 5º Código Civil Começo da vigência da lei1. A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial.―Vacatio legis” é uma expressão latina que quer significar «o período de tempo que medeia entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor‖.Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no númeroanterior entram em vigor, em todo o território nacional e noestrangeiro, no 5.º dia após a publicação. (artº 2º da Lei n.º74/98, de 11/11 - rege a publicação, identificação e formuláriodos diplomas legais.
  • 107. 107 Cessação de Vigência Artigo 7º Código Civil Cessação da vigência da lei1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior....Uma Lei pode cessar a sua vigência devido a três situações:• Caducidade• Revogação• Inaplicabilidade
  • 108. 108 Cessação de Vigência• Caducidade - extinção da vigência e eficácia da lei devida a facto real e não a nova lei: » Desaparecimento da categoria de pessoas a quem a lei se aplica » Termo de um prazo - leis temporárias• Revogação – que é a cessação da vigência determinada por outra lei, de valor hierárquico igual ou superior: » Abrogação - Revogação total » Derrogação - Revogação parcial A revogação pode ser: - Expressa, quando a nova lei designa e declara revogada uma lei anterior - Tácita, quando não há revogação expressa, mas normas da lei posterior são incompatíveis com as da anterior• Inaplicabilidade - quando não há revogação expressa ou tácita mas o legislador restringe através de outro diploma legal o âmbito de aplicação da lei antiga.
  • 109. 109 Regra JurídicaDepois de percebido sentido e significado da regrajurídica podemos aplicá-la ao caso concreto
  • 110. 110As normas e regras agrupam-se porafinidade das situações e realidades quepretendem regular, a que chamamosRamos de Direito.Vejamos: ao conjunto de regras queregula a seguinte realidade….
  • 111. 111…chamamos Direito da Família
  • 112. 112…chamamos Direito Fiscal
  • 113. 113…chamamos Direito Empresarial
  • 114. 114 Direito EmpresarialDivide-se em vários sub-ramos:• Direito comercial• Direito societário• Direito industrial• Direito …
  • 115. 115Direito do Trabalho
  • 116. 116 Direito do TrabalhoRegula as relações entre empregadores etrabalhadores:• Direitos e deveres• Segurança e Saúde no Trabalho• Acidentes de Trabalho• Doenças Profissionais
  • 117. 117
  • 118. 118 Enquadramento Legal daSegurança, Higiene e Saúde no Trabalho
  • 119. 119 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho1/01/1986
  • 120. 120 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho 1/01/1986Aspectos técnicosde SHST (exemplos)- D 41821/58 – Reg.Seg.Trab. Const. Civil- P 53/71 – Reg.Seg.Trab. Indústria- DL 243/86 – Reg.Seg.Trab. Comércio, Escritórios e Serviços
  • 121. 121 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho 1/01/1986Aspectos técnicos Organização dasde SHST (exemplos) actividades de SST- D 41821/58 – Reg.Seg.Trab. Const. Civil através de um- P 53/71 – Reg.Seg.Trab. Indústria SISTEMA- DL 243/86 – Reg.Seg.Trab. Comércio, Escritórios e Serviços
  • 122. 122 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho. (Artº 6º - Obrigações gerais das entidades patronais)Planificar a prevenção com um sistema coerente queintegre a técnica, a organização do trabalho, as condições detrabalho, as relações sociais e a influência dos factoresambientais no trabalho.
  • 123. 123 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho … … regulou de forma autónoma as seguintes obrigações das entidades patronais …
  • 124. 124 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho … … regulou de forma autónoma as seguintes obrigações das entidades patronais …(Artigo 10º - Informação dos trabalhadores)(Artigo 11º - Consulta e participação dos trabalhadores)(Artigo 12º - Formação dos trabalhadores)
  • 125. 125 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho. (Artº 13º - Obrigações dos trabalhadores)Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades,cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança esaúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ouomissões no trabalho.
  • 126. 126 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho (Artº 16º - Directivas especiais)1. O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão,fundamentada no artigo 118ºA do Tratado, directivasespeciais, nomeadamente nos seguintes domínios:•Locais de trabalho•Equipamentos de trabalho,•Trabalhos com equipamentos dotados de visores,•Manutenção de cargas pesadas que implique riscos para aregião lombar,•Estaleiros temporários e móveis,•Pesca e agricultura
  • 127. 127 Directivas EspeciaisDirectivas S.H.S. Trabalho Transposição legislação SST trabalhad. abrangidos por trabalhad.com a qualidade contrato individual trabalho func.ou agente ADM PÚBL.Directiva 89/391/CEE O rga niza ç ã o s e rv iç o s de Lei nº 7/2009 - CT Lei nº 59/2008Org.Serv. SHS Trabalho S e gura nç a e S a úde no T ra ba lho Lei nº 102/20091ª Directiva Especial Lo c a is de T ra ba lho Decreto-Lei nº 347/93 "Directiva 89/654/CEE Portaria nº 987/93 "2ª Directiva Especial E quipa m e nt o s de T ra ba lho Decreto-Lei nº 50/2005 "Directiva 89/655/CEE "3ª Directiva Especial E quip. P ro t e c ç ã o Indiv idua l Decreto-Lei nº 348/93 "Directiva 89/656/CEE Portaria nº 988/93 "4ª Directiva Especial M o v im e nt a ç ã o M a nua l Decreto-Lei nº 330/93 "Directiva 90/269/CEE de C a rga s "5ª Directiva Especial E quipa m e nt o s do t a do s Decreto-Lei nº 349/93 "Directiva 90/270/CEE de V is o r Portaria nº 989/93 "6ª Directiva Especial E xpo s iç ã o A ge nt e s Decreto-Lei nº 301/2000 Dec-Lei nº 301/2000Directiva 90/394/CEE C a nc e rí ge no s Lei nº 102/2009 Lei nº 59/2008
  • 128. 128 Directivas Especiais7ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s Decreto-Lei nº 84/97 Decreto-Lei nº 84/97Directiva 90/679/CEE B io ló gic o s Port. 405/98 + Port.1036/98 Port. 405/98 + Port.1036/98 Lei nº 102/2009 Lei nº 59/20088ª Directiva Especial E s t a le iro s T e m po rá rio s o u Decreto-Lei nº 273/2003 "Directiva 92/57/CEE M ó v e is Portaria nº 101/96 "9ª Directiva Especial S ina liza ç ã o de S e gura nç a Decreto-Lei nº 141/95 "Directiva 92/58/CEE e S a úde Portaria nº 1456-A/95 "10ª Directiva Especial P ro t e c ç ã o de G rá v ida s Lei nº 7/2009 - CT Lei nº 59/2008Directiva 92/85/CEE Lei nº 102/200911ª Directiva Especial Indús t ria s E xt ra c t iv a s Decreto-Lei nº 324/95 "Directiva 92/91/CEE po r P e rf ura ç ã o Portaria nº 197/96 "12ª Directiva Especial Indús t ria s E xt ra c t iv a s a Decreto-Lei nº 324/95 "Directiva 92/104/CEE c é u a be rt o o u S ubt e rra ne a s Portaria nº 198/96 "13ª Directiva Especial N a v io s de P e s c a Decreto-Lei nº 116/97 "Directiva 93/103/CEE Portaria nº 356/98 "
  • 129. 129 Directivas Especiais14ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s Q uí m ic o s Decreto-Lei nº 290/01 Decreto-Lei nº 290/01Directiva 98/24/CEE DL 305/2007 DL 305/2007 Lei nº 102/2009 Lei nº 59/200815ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a ris c o s de riv a do s de Decreto-Lei nº 236/2003 "Directiva 99/92/CE de a t m o s f e ra s e xplo s iv a s16ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Decreto-Lei nº 46/2006 "Directiva 2002/44/CE ( v ibra ç õ e s )17ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Decreto-Lei n.º 182/2006 "Directiva 2003/10/CE ( ruí do )18ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Ainda sem transposiçãoDirectiva 2004/40/CE ( c a m po s e le c t ro m a gné t ic o s )19ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Lei n.º 25/2010 "Directiva 2006/25/CE ( ra dia ç ã o ó pt ic a a rt if ic ia l)
  • 130. 130SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009- Técnico de Segurança (CAP nível 3 ou 5)• Responsável técnico pelo Serviço de SST• Gere a organização da SST na empresa• Identifica situações perigosas• Quantifica os riscos• Estabelece medidas de prevenção (conteúdo integral da sua função está no CAP)
  • 131. 131Depois de tantas ―obrigações‖ a cargo dosTécnicos de Segurança …… quem é a melhor amiga dos Técnicos deSegurança ?
  • 132. 132… quem é a melhor amiga dos Técnicos deSegurança ? LEGISLAÇÃO
  • 133. 133… quem é a melhor amiga dos Técnicos deSegurança ? LEGISLAÇÃO E porquê?
  • 134. 134 Porque é lá, na Legislação,que estão previstas as ”regras do jogo”
  • 135. 135SST – Organização da segurança e saúde no trabalho • Lei nº 7/2009, aprova o novo Código do Trabalho. • Lei nº 102/2009, aprova o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho.
  • 136. 136 Identificação dos diplomas• Categoria ou tipo de diploma• Número – Cada categoria tem numeração anual própria• Data [de publicação]
  • 137. 137Regras básicas na leitura de um diploma legal1 – Ler o artigo referente ao ―âmbito / objecto”, para se ficar a saber de que trata o diploma;2 – Ler o preâmbulo, para se conhecer o enquadramento histórico e as motivações do diploma;3 – Se a lei ou decreto contiverem parte geral, por vezes denominada ―Lei de aprovação‖ com regimes transitórios, âmbitos pessoais de aplicação, regimes excepcionais, etc., remetendo o conteúdo para anexos, ler essa parte geral com muita atenção;4 – Analisar a estrutura do diploma, por capítulos, secções, etc.;5 – Ler o artigo referente às ―disposições/legislação revogada‖;6 – Iniciar a leitura do diploma pelo ―âmbito / objecto”, ―incidência objectiva e subjectiva‖ e ―exclusões‖;7 – Analisar as ―definições‖;8 – Ler as epígrafes dos artigos;9 – Ler os artigos sempre até ao fim;10 – Interpretar a lei de acordo com as regras de interpretação da página seguinte
  • 138. 138
  • 139. 139Modlidades de Organização de Serviços de SST Critérios Qualificação
  • 140. 140SST – Organização da segurança e saúde no trabalho • Lei nº 7/2009, aprova o novo Código do Trabalho. • Lei nº 102/2009, aprova o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho.
  • 141. 141SST – Organização da segurança e saúde no trabalhoDesta legislação resultou um modelo de organizaçãode serviços de segurança e saúde nas empresas queiremos estudar seguidamente. (com base na apresentação do caso prático)
  • 142. 142SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Empregador (Gerência/Adm .) ? Chefia Carla Carla Susana Susana Bruno Brunoias Jerem nnn Jeremias nnn
  • 143. 143
  • 144. 144 Esquema de Organização dosServiços de Segurança e Saúde no Trabalho
  • 145. 145SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Empregador (Gerência/Adm .) Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  • 146. 146SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  • 147. 147 CT - Artigo 127.º - Deveres do empregador1 - O empregador deve, nomeadamente:a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
  • 148. 148 CT - Artigo 127.º - Deveres do empregador1 - O empregador deve, nomeadamente:a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
  • 149. 149SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  • 150. 150SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  • 151. 151 CT - Artigo 128.º - Deveres dos Trabalhadores1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  • 152. 152 CT - Artigo 128.º - Deveres dos Trabalhadores1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  • 153. 153SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  • 154. 154SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  • 155. 155 CT - Artigo 129.º - Garantias dos Trabalhadores1 - É proibido ao empregador:a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi- lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;g) Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.
  • 156. 156 CT - Artigo 129.º - Garantias dos Trabalhadores1 - É proibido ao empregador:a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi- lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;g) Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.
  • 157. 157SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  • 158. 158SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  • 159. 159SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º)1 - O empregador deve:
  • 160. 160SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º)O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, doponto de vista físico e moral;
  • 161. 161 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendoem conta a protecção da segurança e saúde dotrabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízosresultantes de acidentes de trabalho;
  • 162. 162SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º)O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.
  • 163. 163 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas asactividades da empresa, … assim como naselecção de equipamentos, substâncias eprodutos, com vista à eliminação dos mesmos ou,quando esta seja inviável, à redução dos seusefeitos;
  • 164. 164 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurançae a saúde do trabalhador no conjunto dasactividades da empresa, … devendo adoptar asmedidas adequadas de protecção; ….
  • 165. 165 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção;- Combater aos riscos na origem, por forma aeliminar ou reduzir a exposição e aumentar osníveis de protecção;
  • 166. 166 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção; ….- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposiçõesaos agentes químicos, físicos e biológicos e aosfactores de risco psicossociais não constituem riscopara a segurança e saúde do trabalhador;
  • 167. 167 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção; ….- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;
  • 168. 168 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção; ….- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;- Substituir o que é perigoso pelo que é isento deperigo ou menos perigoso;
  • 169. 169 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção;- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;- Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;- Priorizar as medidas de protecção colectiva em relação àsmedidas de protecção individual;
  • 170. 170 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção;- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;- Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;- Priorizar as medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual;- assegurar a vigilância da saúde do trabalhadorem função dos riscos a que estiver potencialmenteexposto no local de trabalho.
  • 171. 171SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  • 172. 172SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 173. 173SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 128º)O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregadorrespeitantes à execução ou disciplina do trabalho,bem como a SST, que não sejam contrárias aos seusdireitos ou garantias;
  • 174. 174 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 128º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aosseus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúdeno trabalho que decorram do lei ou instrumento deregulamentação colectiva de trabalho.
  • 175. 175 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 128º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aosseus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúdeno trabalho, nomeadamente por intermédio dosrepresentantes dos trabalhadores eleitos paraesse fim;
  • 176. 176 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;-Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da SST no local de trabalho as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;
  • 177. 177 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aosseus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitospara esse fim;- Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nosdomínios da SST no local de trabalho as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave eiminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;-Em caso de perigo grave e iminente, adoptar asmedidas e instruções previamente estabelecidas paratal situação, sem prejuízo do dever de contactar, logoque possível, com o superior hierárquico ou com ostrabalhadores que desempenham funções específicasnos domínios da SST no local de trabalho
  • 178. 178 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;- Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da SST no local de trabalho as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;- Em caso de perigo grave e iminente, adoptar as medidas e instruções previamente estabelecidas para tal situação, sem prejuízo do dever de contactar, logo que possível, com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da SST no local de trabalhoSem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalhador que viole culposamente os SEUS deveres ou o trabalhador cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade disciplinar e civil.
  • 179. 179SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º)O trabalhador deve:Zelar pela sua segurança e pela sua saúde bemcomo pela segurança e saúde das outras pessoasque possam ser afectadas pelas suas acções ouomissões no trabalho, sobretudo quando exerçafunções de chefia ou coordenação, em relação aosserviços sob o seu enquadramento hierárquico etécnico.
  • 180. 180SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 181. 181SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 art 15 nº 10 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 182. 182SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 art 15 nº 10 L102/09 actividades art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 183. 183SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)a) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjunto das actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivas medidas de prevenção;b) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respectivos relatórios;c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e protecção exigidos por legislação específica;d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;e) Colaborar na concepção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho;f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de protecção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;
  • 184. 184SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)i) Coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;l) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa;m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;n) Apoiar as actividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;
  • 185. 185SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;p) Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;q) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;r) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspecções internas;s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respectivos relatórios;t) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.
  • 186. 186SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;h) Desenvolver actividades de promoção da saúde;
  • 187. 187SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 art 15 nº 10 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 188. 188SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 189. 189SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 art 73 nº 1 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 190. 190SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 191. 191SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Artigo 74.º - Modalidades dos serviços1 - Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, oempregador pode adoptar uma das seguintes modalidades: Puro a) Serviço interno Empregador ou Trabalhador Designadob) Serviço comumc) Serviço externo
  • 192. 192 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos art 74 nº 1 L102/09Em presaprestadoraserviços Deveres gerais - trabalhadoresexternos artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 193. 193 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Artigo 83.º - Serviço externoServiço externo é aquele que é desenvolvido por entidadeautorizada pela ACT a exercer a actividade de segurança esaúde no trabalho que, mediante contrato com o empregador,realiza actividades de segurança ou de saúde no trabalho
  • 194. 194SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Comuns art 74 nº 1 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 195. 195SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Artigo 82.º - Serviço ComumO serviço comum é instituído por acordo escrito entre váriasempresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades quenão sejam obrigadas a ter serviços internos
  • 196. 196SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 197. 197SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 - Em pregador ou trabalhador designado (art. 81 + 76 L 102/209) Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 198. 198SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009Artigo 81 - Serviço Interno – Empregador / Trabalhador Designado1 – Empresa que empregue no máximo nove trabalhadores;2 - Com actividade que não seja de risco elevado;3 - Empregador deve possuir formação adequada;4 - Empregador deve permanecer habitualmente no estabelecimento;
  • 199. 199 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009Artigo 81 - Serviço Interno – Empregador / Trabalhador Designado1 – Empresa que empregue no máximo nove trabalhadores;2 - Com actividade que não seja de risco elevado;3 - Empregador deve possuir formação adequada;4 - Empregador deve permanecer habitualmente no estabelecimento;Artigo 76 - Serviço interno ETD - Serviço Nacional de Saúde A promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das unidades do SNS … no caso dos (f) trabalhadores de microempresas que não exerçam actividade de risco elevado.
  • 200. 200SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 - Em pregador ou trabalhador designado (art. 81 + 76 L 102/209) - Interno (art. 78 L 102/209) Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 201. 201SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Artigo 78 - Serviço interno – Puro1 – Empresa/estabelecimento que tenha pelo menos 400 trabalhadores; ou2 - Conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores;3 - O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que: a) desenvolvam actividades de risco elevado, b) a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores.
  • 202. 202SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 203. 203SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Qualificação dos Serviços (art. 99, 85, 101 e 105) Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  • 204. 204SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009O que é que os serviços de Segurança eSaúde no Trabalho devem possuir parapoderem funcionar? (a qualificação dos serviços)
  • 205. 205SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009- art. 85 – Lei 102/2009- art. 99 – Lei 102/2009- art. 101 – Lei 102/2009- art. 105 – Lei 102/2009
  • 206. 206SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009Os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho devem possuir:a) Pessoal técnico - de segurança e medicina do trabalho;b) Instalações adequadas e equipadas para o exercício da actividade;c) Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e EPI’s;d) Qualidade técnica dos procedimentos;e) Capacidade para o exercício das actividades de SHST;f) Garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização dos tratamentos de dados pessoais a efectuar.
  • 207. 207SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 208. 208SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 209. 209SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º)O empregador deve:- estabelecer em matéria de primeiros socorros, decombate a incêndios e de evacuação as medidasque devem ser adoptadas e a identificação dostrabalhadores responsáveis pela sua aplicação,bem como assegurar os contactos necessários comas entidades externas competentes para realizaraquelas operações e as de emergência médica.
  • 210. 210SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 211. 211SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 art 100 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 212. 212SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 213. 213 Comparação entre as actividades Técnicas de SST e asCompetências dos Técnicos de SST
  • 214. 214 Lei nº 102/2009 - art. 98º Actividades principais do Serviço de SST Decreto-Lei n.º 110/2000CAP – Perfil Profissional do Técnico Superior de Segurança no Trabalho CAP – Conteúdo Programático Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 215. 215 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SST1 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar asmedidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promovera segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente: CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 216. 216 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SST1 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar asmedidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promovera segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente: CAP – Técnico Superior SSTO técnico de segurança deverá desenvolver as seguintes actividadesde prevenção e protecção contra riscos profissionais: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 217. 217 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTa) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjuntodas actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivasmedidas de prevenção; CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 218. 218 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTa) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjuntodas actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivasmedidas de prevenção; CAP – Técnico Superior SST1. Colaborar na definição da política geral da empresa relativa àprevenção de riscos e planear e implementar o correspondentesistema de gestão: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 219. 219 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTa) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjuntodas actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivasmedidas de prevenção; CAP – Técnico Superior SST1. Colaborar na definição da política geral da empresa relativa àprevenção de riscos e planear e implementar o correspondentesistema de gestão: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho- Gestão das Organizações
  • 220. 220 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTb) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respectivosrelatórios;s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência dedoenças profissionais, elaborando os respectivos relatórios; CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 221. 221 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTb) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respectivosrelatórios;s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência dedoenças profissionais, elaborando os respectivos relatórios; CAP – Técnico Superior SST2. Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 222. 222 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTb) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respectivosrelatórios;s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência dedoenças profissionais, elaborando os respectivos relatórios; CAP – Técnico Superior SST2. Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho- Estatística e Fiabilidade- Avaliação de Riscos Profissionais- Gestão da Prevenção
  • 223. 223 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTc) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem comoplanos detalhados de prevenção e protecção exigidos por legislaçãoespecífica;d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindoos planos específicos de combate a incêndios, evacuação deinstalações e primeiros socorros;g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e asfichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos eoutros elementos informativos relativos ao trabalhador;h) Desenvolver actividades de promoção da saúde;i) Coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações maisvulneráveis;o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção,promovendo a sua eficiência e operacionalidade;
  • 224. 224 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTc) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e protecção exigidos por legislaçãoespecífica;d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalaçõese primeiros socorros;g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos eoutros elementos informativos relativos ao trabalhador;h) Desenvolver actividades de promoção da saúde;i) Coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; CAP – Técnico Superior SST3. Conceber, programar e desenvolver medidas de prevenção e deprotecção: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 225. 225 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTc) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e protecção exigidos por legislaçãoespecífica;d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalaçõese primeiros socorros;g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos eoutros elementos informativos relativos ao trabalhador;h) Desenvolver actividades de promoção da saúde;i) Coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; CAP – Técnico Superior SST3. Conceber, programar e desenvolver medidas de prevenção e deprotecção: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho-Gestão da Prevenção- Organização da Emergência-Ergonomia e Medicina- Controlo de Riscos Profissionais-Higiene do Trabalho- Segurança do Trabalho
  • 226. 226 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTr) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspecções internas;3 - Quando as actividades referidas nos números anteriores implicarem a adopção demedidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis daempresa, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre asmesmas e cooperar na sua execução. CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 227. 227 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTr) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspecções internas;3 - Quando as actividades referidas nos números anteriores implicarem a adopção demedidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis daempresa, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre asmesmas e cooperar na sua execução. CAP – Técnico Superior SST4. Coordenar tecnicamente as actividades de segurança e higiene notrabalho, assegurando o enquadramento e a orientação técnica dosprofissionais da área da segurança e higiene no trabalho. Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 228. 228 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTr) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspecções internas;3 - Quando as actividades referidas nos números anteriores implicarem a adopção demedidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis daempresa, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre asmesmas e cooperar na sua execução. CAP – Técnico Superior SST4. Coordenar tecnicamente as actividades de segurança e higiene notrabalho, assegurando o enquadramento e a orientação técnica dosprofissionais da área da segurança e higiene no trabalho. Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho- Legislação de SST
  • 229. 229 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTe) Colaborar na concepção de locais, métodos e organização dotrabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos detrabalho; CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 230. 230 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTe) Colaborar na concepção de locais, métodos e organização dotrabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos detrabalho; CAP – Técnico Superior SST5. Participar na organização do trabalho: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 231. 231 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTe) Colaborar na concepção de locais, métodos e organização dotrabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos detrabalho; CAP – Técnico Superior SST5. Participar na organização do trabalho: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho- Psicossociologia do Trabalho
  • 232. 232 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTf) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dosequipamentos de protecção individual, bem como a instalação e amanutenção da sinalização de segurança; CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 233. 233 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTf) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dosequipamentos de protecção individual, bem como a instalação e amanutenção da sinalização de segurança; CAP – Técnico Superior SST6. Gerir o processo de utilização de recursos externos nas actividadesde prevenção e de protecção: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 234. 234 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SST2 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve manteractualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos:a) Resultados das avaliações de riscos profissionais;b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência porincapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes queassumam particular gravidade na perspectiva da segurança no trabalho;c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência porincapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidadena perspectiva da segurança no trabalho;d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausênciaao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doençasprofissionais, a relação das doenças participadas;e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviçode segurança e de saúde no trabalho.t) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúdeno trabalho
  • 235. 235 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SST2 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve manter actualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos:a) Resultados das avaliações de riscos profissionais;b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes queassumam particular gravidade na perspectiva da segurança no trabalho;c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particulargravidade na perspectiva da segurança no trabalho;d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso dedoenças profissionais, a relação das doenças participadas;e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e de saúde no trabalho.t) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho CAP – Técnico Superior SST7. Assegurar a organização da documentação necessária à gestão daprevenção na empresa: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 236. 236 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTl) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurançae saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nossistemas de informação e comunicação da empresa;m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurançae saúde no trabalho CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 237. 237 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTl) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurançae saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nossistemas de informação e comunicação da empresa;m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurançae saúde no trabalho CAP – Técnico Superior SST8. Promover a informação e formação dos trabalhadores e demaisintervenientes nos locais de trabalho:9. Promover a integração da prevenção nos sistemas de comunicaçãoda empresa, preparando e disponibilizando a necessária informaçãoespecífica: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 238. 238 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTl) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurançae saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nossistemas de informação e comunicação da empresa;m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurançae saúde no trabalho CAP – Técnico Superior SST8. Promover a informação e formação dos trabalhadores e demaisintervenientes nos locais de trabalho:9. Promover a integração da prevenção nos sistemas de comunicaçãoda empresa, preparando e disponibilizando a necessária informaçãoespecífica: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho- Técnicas de Informação, de Comunicação e de Negociação- Concepção e Gestão da Formação
  • 239. 239 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTn) Apoiar as actividades de informação e consulta dos representantesdos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na suafalta, dos próprios trabalhadores; CAP – Técnico Superior SST Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 240. 240 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTn) Apoiar as actividades de informação e consulta dos representantesdos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na suafalta, dos próprios trabalhadores; CAP – Técnico Superior SST10. Dinamizar processos de consulta e de participação dostrabalhadores: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
  • 241. 241 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTn) Apoiar as actividades de informação e consulta dos representantesdos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na suafalta, dos próprios trabalhadores; CAP – Técnico Superior SST10. Dinamizar processos de consulta e de participação dostrabalhadores: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho- Técnicas de Informação, de Comunicação e de Negociação
  • 242. 242 Lei nº 102/2009 - art. 98º - Actividades principais do Serviço de SSTp) Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;q) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho oudoença profissional;5 - O empregador deve manter a documentação relativa à realização dasactividades a que se referem os números anteriores à disposição dasentidades com competência inspectiva durante cinco anos. CAP – Técnico Superior SST11. Desenvolver as relações da empresa com os organismos da rede deprevenção: Disciplinas do Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho-
  • 243. 243 Estatuto Profissional dos titulares do Serviço de SST Artº 100.º Lei 102/2009 - Actividades técnicas de Segurança1 — As actividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial.2 — Os profissionais referidos no número anterior exercem as respectivas actividades com autonomia técnica.3 — Constitui contra -ordenação grave, imputável ao empregador, a contratação de técnico que não reúna os requisitos identificados no n.º 1.
  • 244. 244 Estatuto Profissional dos titulares do Serviço de SST CT - Artigo 127.º CT - Deveres do empregador1 - O empregador deve, nomeadamente:a) …; …;e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;f) …;
  • 245. 245 Estatuto Profissional dos titulares do Serviço de SST Decreto-Lei nº 400/82 - Código Penal Artigo 358º - crime de “usurpação de funções”Quem:a) …b) Exercer profissão ou praticar acto próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou as não preenche; ouc) …é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
  • 246. 246SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 247. 247SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP art 107 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 248. 248SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 249. 249SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Artigo 107.º Lei 102/2009 - Vigilância da SaúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe aomédico do trabalho.
  • 250. 250SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009- Médico do Trabalho• Conhece as componentes materiais do trabalho(local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas, equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho)Durante 1h/mês/10 trab – nos estabelecimentos industriais ou estabelecimento de outra natureza com risco elevadoDurante 1h/mês/20 trab – nos restantes estabelecimentos• Realiza exames médicos:
  • 251. 251SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009Exames médicos de:- Admissão: antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;- Ocasionais: anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores;- Periódicos: sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.
  • 252. 252SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009ONDE se registam as observações dos exames médicos?
  • 253. 253SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Ficha clínica- As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na fichaclínica do trabalhador que está sujeita ao segredo profissional, só podendo serfacultada às autoridades de saúde e aos médicos da ACT/ARS- A ficha clínica não deve conter dados sobre a raça, a nacionalidade, a origem étnicaou informação sobre hábitos pessoais do trabalhador, salvo quando estes últimosestejam relacionados com patologias específicas ou com outros dados de saúde.- O médico responsável pela vigilância da saúde deve entregar ao trabalhador quedeixar de prestar serviço na empresa cópia da ficha clínica.- Em caso de cessação da actividade, as fichas clínicas devem ser enviadas para oserviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na áreada segurança social.ONDE se registam os resultados desses exames?
  • 254. 254SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Ficha de Aptidão- O resultado do exame de admissão, periódico ou ocasional deve ser preenchidopelo médico do trabalho (imediatamente a seguir ao exame realizado) numa ficha deaptidão.- A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional.- Uma cópia da ficha de aptidão deve ser enviada ao responsável dos recursoshumanos da empresa.- Se o resultado do exame de saúde revelar ainaptidão do trabalhador, o médico do trabalho deveindicar, sendo caso disso, outras funções que aquelepossa desempenhar.
  • 255. 255SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 256. 256SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. art 104 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 257. 257SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 258. 258SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit. Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 259. 259 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic.Em presa Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic.prestadora Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit.serviços Deveres gerais - trabalhadoresexternos artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 260. 260 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Representante art 77 - L102/09 f.profEm presaprestadoraserviços Deveres gerais - trabalhadoresexternos artº 128 CTTec. SST Chefia Garantias gerais - trabalhadoresMéd. ST Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 261. 261SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit. Representante art 77 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 262. 262SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 ? Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit. Representante art 77 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 263. 263Poderes do Empregador
  • 264. 264SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 poderes directivo (art. 97 CT) Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit. Representante art 77 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 265. 265SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 poderes regulamentar (art. 99 CT) Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit. Representante art 77 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 266. 266SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 poderes disciplinar (art. 98 CT) Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit. Representante art 77 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 267. 267SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 poderes regulamentar directivo disciplinar (art. 99 CT) (art. 97 CT) (art. 98 CT) Serviços de SST art 15 nº 10 L102/09 Externos / Comuns / Internos art 74 nº 1 L102/09 obrigações art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Tec. SST art 100 - L102/09 CAP Méd. ST art 107 - L102/09 Lic. Enfermeiro art 104 - L102/09 Lic. Paramédicos art 2 - DL 261/93 Tit. Representante art 77 - L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT incendio evacuação 1ºs. socorros art 17 L102/09 obrigações / funções - artº 15 nº 9, artº 75 - L 102/09
  • 268. 268 Poderes do Empregador Artigo 97.º - Poder de direcçãoCompete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deveser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas queo regem. Artigo 98.º - Poder disciplinarO empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço,enquanto vigorar o contrato de trabalho. Artigo 99.º - Regulamento interno de empresaO empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobreorganização e disciplina do trabalho.O regulamento interno apenas produz efeitos após:a) Publicitação do respectivo conteúdo, designadamente afixação na sededa empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu plenoconhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores;b) Enviá-lo ao serviço com competência inspectiva do ministérioresponsável pela área laboral.
  • 269. 269 Poderes do Empregador Artigo 97.º - Poder de direcçãoCompete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deveser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normasque o regem.Seguem-se alguns exemplos de normas queestabelecem limites ao exercício do poder de direcção:
  • 270. 270 Poderes do Empregador CT - Artigo 127.º - Deveres do empregador1 - O empregador deve, nomeadamente:a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
  • 271. 271 Poderes do Empregador CT - Artigo 129.º - Garantias dos Trabalhadores1 - É proibido ao empregador: a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi- lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;g) Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.
  • 272. 272 Direitos de personalidade Artigo 14.º - Liberdade de expressão e de opinião Artigo 15.º - Integridade física e moral Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada Artigo 17.º - Protecção de dados pessoais Artigo 18.º - Dados biométricos Artigo 19.º - Testes e exames médicos Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância Artigo 21.º - Utilização de meios de vigilância a distânciaArtigo 22.º - Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação
  • 273. 273 Poderes do Empregador Artigo 279.º - Compensações e descontos1 - Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.2 - O disposto no número anterior não se aplica: a) A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto; b) A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação; c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 328.º; d) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador; e) A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste; f) A abono ou adiantamento por conta da retribuição.3 - Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.4 - Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número anterior.5 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.
  • 274. 274 Poderes do Empregador Artigo 98.º - Poder disciplinarO empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço,enquanto vigorar o contrato de trabalho.
  • 275. 275 Poderes do Empregador Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.2 - O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção.3 - O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.4 - O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.5 - Iniciado o procedimento disciplinar, o empregador pode suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.6 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador.
  • 276. 276 Poderes do Empregador Artigo 328.º - Sanções disciplinares1 - No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:a) Repreensão;b) Repreensão registada;c) Sanção pecuniária;d) Perda de dias de férias;e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;f) Despedimento sem indemnização ou compensação.3 - A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias;b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.4 - Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  • 277. 277 Poderes do Empregador Artigo 351.º - Noção de justa causa de despedimento1 - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pelasua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência darelação de trabalho.2 ….3 - Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao graude lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre otrabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejamrelevantes.
  • 278. 278 Poderes do Empregador Artigo 351.º - Noção de justa causa de despedimento2 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentosdo trabalhador: a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa; d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afecto; e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa; f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco; h) Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho; i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes; j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa; m) Reduções anormais de produtividade.
  • 279. 279 Poderes do Empregador Artigo 99.º - Regulamento interno de empresaO empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobreorganização e disciplina do trabalho.O regulamento interno apenas produz efeitos após:a) Publicitação do respectivo conteúdo, designadamente afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores;b) Enviá-lo ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral. Artigo 104.º - Contrato de trabalho de adesão1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de regulamento interno de empresa e a do trabalhador pela adesão expressa ou tácita ao mesmo regulamento.2 - Presume-se a adesão do trabalhador quando este não se opuser por escrito no prazo de 21 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior
  • 280. 280 Direitos de personalidade Artigo 14.º - Liberdade de expressão e de opinião Artigo 15.º - Integridade física e moral Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada Artigo 17.º - Protecção de dados pessoais Artigo 18.º - Dados biométricos Artigo 19.º - Testes e exames médicos Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância Artigo 21.º - Utilização de meios de vigilância a distânciaArtigo 22.º - Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação
  • 281. 281 Artigo 19.º - Testes e exames médicos1 - Para além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação.2 - O empregador não pode, em circunstância alguma, exigir a candidata a emprego ou a trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez.3 - O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade.
  • 282. 282 Contrato de Trabalho vs Prestação de Serviços Noção de Contrato de trabalho no Código Civil (Artigo 1152º)Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, medianteretribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob aautoridade e direcção desta. Noção de Contrato de trabalho no Código do Trabalho (Artigo 11º)Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, medianteretribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no ambito deorganização e sob a autoridade destas. Noção de Contrato de Prestação de Serviços no Código Civil (Artigo 1154º)Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga aproporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ousem retribuição.
  • 283. 283 Contrato de Trabalho vs Prestação de Serviços contrato de trabalho contrato de prestação de serviços - actividade - resultado - remuneração - remuneração - subordinação jurídica - autonomiaSe existe um horário de trabalho, indicia-se a existência de contrato de trabalho;Se há marcação de relógio de ponto, presume-se a existência de contrato detrabalho;Se a actividade é exercida no local da entidade contratante, indicia-se a existênciade contrato de trabalho;Se os meios de produção são da propriedade da entidade contratante, presume-sea existência de contrato de trabalho;Se a entidade contratante dispõe da faculdade de dar ordens ao contratado, paraalém da autonomia técnica inerente à função contratada, estaremos perante umarelação laboral;Se o “resultado” ou “actividade contratada” se obtém por recurso aosistema produtivo inserido na actividade normal da entidadecontratante, dificilmente não será considerado contrato de trabalho.
  • 284. 284
  • 285. 285Modelo de Planemanto e Implementação de SERVIÇO DE SEGURANÇA e SAÚDE NO TRABALHO
  • 286. 286 Informação Inspecções internasFormação Comunicação de segurança sobre o grau de controlo e observância das normas e medidas de prevençãoPromoção evigilância saúde Consulta e Organização dos meios participação destinados à prevenção e protecção Identificação dos perigos Avaliação dos riscos Organização dos Serviços de SST Politica de SHST
  • 287. Política de SHSTObjectivosqualitativosObjectivosquantitativosLinhas de acçãoOrganograma eintegração serv SHSTEstrutura eResponsabilidadeCompromisso edelegação de poderes
  • 288. 288 JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGT/SET OUTUBRO NOV/DEZ elaborar planearPolitica de SHST impleme ntaçãoOrganização modalidadeServ.SHST qualificação da PSS aos prescriçComunicação trabalhad. SHST na legislação acções de acções de e patrão acçõesFormação sensibiliz. sensibiliz. específicas de SHST SHST SHSTPromoção e exames exames exames exames exames exames exames exames med.vigilância da saúde med. trab med. trab med.trab med. rab med. trab med trab med trab trabConsulta e consultar analisar trab.sobre resultadparticipação perig/risco consultaIdentificação dos identificar preparar recolher realizar análiseperigos requisitos cecklist inputs diagnóst. resultados legais quantific avaliar osAvaliação dos riscos ar riscos riscosOrganização dos planear implementarmeios destinados à eliminaç acçõesprevenção e perigos e correctivas limit/reduç preventivasprotecção dos riscosInspecções internas 1ª 2ª 3ª inspecçãode segurança sobre inspecção inspecção ao grau deo grau de controlo e grau grau execução daobservância das execução execução implementaçãnormas e medidas implement implement o do PSSde prevenção ação PSS ação PSS
  • 289. 289
  • 290. 290SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 As obrigações de do Empregador em matéria de consulta, informação e formação dos trabalhadores
  • 291. Origem dos deveres de Consulta e Participação, Informação e Formação Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho …sobre organização das actividades de saúde e segurança no trabalho … … regulou de forma autónoma as seguintes obrigações das entidades patronais … (Artigo 10º - Informação dos trabalhadores) (Artigo 11º - Consulta e participação dos trabalhadores) (Artigo 12º - Formação dos trabalhadores)
  • 292. Origem dos deveres de Consulta e Participação, Informação e Formação Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho …sobre organização das actividades de saúde e segurança no trabalho. (Artº 13º - Obrigações dos trabalhadores) Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades, cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho.
  • 293. Origem dos devedres de Consulta e Participação, Informação e Formação Directiva 89/391/CEE Lei 102/2009 …sobre organização das actividades …sobre organização das actividades de saúde e segurança no trabalho de saúde e segurança no trabalho (Artigo 10º - Informação dos (Artigo 19º - Informação dos trabalhadores) trabalhadores) (Artigo 11º - Consulta e (Artigo 18º - Consulta e participação dos participação dos trabalhadores) trabalhadores) (Artigo 12º - Formação dos (Artigo 20º - Formação dos trabalhadores) trabalhadores)
  • 294. Conceitos e enquadramento legal- Informação dos trabalhadoresQualquer acção que pretenda transmitir / comunicar pontualmente umconjunto de dados/informações predeterminados a um elevadonúmero de pessoas- Consulta e participação dos trabalhadoresQualquer acção que pretenda auscultar opiniões dos trabalhadores paramotivar a sua participação em determinada acção.- Formação dos trabalhadoresQualquer acção que pretenda, para além da informação, assegurar aaprendizagem de novos comportamentos, a alteração de atitudes ea introdução de novos valores, baseando-se numa pedagogiaprogressiva e dirigindo-se a grupos com um número reduzido departicipantes.(conceitos retirados do Manual de Gestão de SHST da Verlag)
  • 295. Níveis de consequências do seu incumprimento
  • 296. Níveis de consequências do seu incumprimento Consulta e participação / Informação / Formação
  • 297. Níveis de consequências do seu incumprimento Consulta e participação / Informação / FormaçãoResponsabilidadecontra-ordenacional Empregador
  • 298. Níveis de consequências do seu incumprimento Consulta e participação / Informação / Formação Descaracterização acidente Trabalhador acidentado
  • 299. Níveis de consequências do seu incumprimento Consulta e participação / Informação / Formação Respons. disciplinar Trabalhadores Respons. civil Trabalhadores/Empregadores
  • 300. Níveis de consequências do seu incumprimento Consulta e participação / Informação / FormaçãoResponsabilidadecontra-ordenacional Empregador Descaracterização acidente Trabalhador acidentado Resp. disciplinar Trabalhadores Resp. civil Trabalhadores/Empregadores
  • 301. Consulta e Participação, Informação e Formação(Lei 102/2009, art. 18, nº 1)O empregador deve consultar por escrito e, pelo menos, 2vezes por ano, os representantes dos trabalhadores para aSST ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre: (Lei 102/2009, art. 19, nº 1)O trabalhador, assim como os seus representantes para asegurança e para a saúde na empresa, estabelecimento ouserviço, deve dispor de informação actualizada sobre: (Lei 102/2009, art. 20, nº 1)O trabalhador deve receber uma formação adequada nodomínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atençãoo posto de trabalho e o exercício de actividades de riscoelevado.
  • 302. Consulta e Participação Objectivos a atingir- Facilitar a implementação da política da SST na empresa- Comprometer os trabalhadores com as medidas preventivas- Facilitar a tarefa dos Técnicos de SST
  • 303. Consulta e Participação(Lei 102/2009, art. 18, nº 1)O empregador deve consultar por escrito e, pelo menos, 2vezes por ano, os representantes dos trabalhadores para aSST ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre:- riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de protecção e de prevenção e aforma como se aplicam, quer em relação à actividade desenvolvida quer em relação àempresa, estabelecimento ou serviço;- avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, incluindo os respeitantes aosgrupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;- programa e a organização da formação no domínio da segurança e saúde no trabalho;Entre outros aspectos da SST referidos no nº 1 do art. 18º
  • 304. Consulta e ParticipaçãoDiplomas sobre protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a:- Amianto - DL 266/2007, 24/07- Atmosferas explosivas - DL 236/2003, 30/09- Equipamento de protecção individual no trabalho - DL 348/93, 1/10- Equipamentos dotados de visor - DL 349/93, 1/10- Equipamentos de trabalho - DL 50/2005, 25/02- Agentes cancerígenos ou mutagénicos - DL 301/2000, 18/11- Agentes químicos - DL 290/2001, 16/11- Movimentação manual de cargas - DL 330/93, 25/09- Agentes físicos - vibrações - DL 46/2006, 24/02- Agentes físicos - ruído - DL 182/2006, 6/09- Agentes físicos - radiação óptica artificial - Lei 25/2010, 30/08- Sinalização de segurança e de saúde - DL 141/95, 14/06
  • 305. Consulta e Participação(Lei 102/2009, art. 18)3 - O parecer previsto no n.º 1 deve ser emitido no prazo de 15 dias acontar da data do pedido de consulta, podendo o empregador fixarprazo superior atendendo à extensão ou complexidade das matérias.4 - A não aceitação do parecer previsto no n.º 1 quanto às matériasreferidas nas alíneas e), f), g) e h) do mesmo número deve serfundamentada por escrito.5 - Decorrido o prazo referido no n.º 3 sem que o parecer tenha sidoentregue ao empregador, considera-se satisfeita a exigência deconsulta.6 - As consultas, respectivas respostas e propostas previstas nos n.os 1e 4 devem constar de registo em livro próprio organizado pelaempresa.7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o trabalhador e osseus representantes para a segurança e a saúde podem, a todo otempo, apresentar propostas de modo a minimizar qualquer riscoprofissional.
  • 306. Consulta e Participação (Lei 102/2009, art. 18) 8 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. Quadro Resumo (valor da UC processual = 102 € em 2010) E. com VN E. com VN E. com VN E. com VN E. com VN < 500 000 € => 500 000 € e => 2 500 000 € e < 10 000 000 € => 10 000 000 < 2 500 000 € < 5 000 000 €leve negligencia 2 UC a 5 UC 6 UC a 9 UC dolo 6 UC a 9 UC 10 UC a 15 UCgrave negligencia 6 UC a 12 UC 7 UC a 14 UC 10 UC a 20 UC 12 UC a 25 UC 15 UC a 40 UC dolo 13 UC a 26 UC 15 UC a 40 UC 21 UC a 45 UC 26 UC a 50 UC 55 UC a 95 UCMuito negligencia 20 UC a 40 UC 32 UC a 80 UC 42 UC a 120 UC 55 UC a 140UC 90 UC a 300grave UC dolo 45 UC a 95 UC 85 UC a 190 UC 120 UC a 280 UC 145 UC a 400 300 UC a 600 UC UC Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.º 4 do artigo 554.º são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre … segurança e saúde no trabalho … (art. 556 nº 1 CT)
  • 307. Informação e consulta 700 180.000 € 600 160.000 € 140.000 € 500 120.000 € 400 100.000 € em nº 300 80.000 € 60.000 € 200 40.000 € 100 20.000 € 0 0€ 2006 2007 2008 2009 2010Notificações p/ tomada 629 396 554 269 376 decisõesInfracções autuadas 8 12 7 14 43total das situações não 637 408 561 283 419conformes detectadasCoimas (em €) 28.658 € 46.248 € 36.576 € 72.566 € 157.351 €
  • 308. Informação
  • 309. Informação Objectivos a atingir- Facilitar a implementação da política da SST na empresa- Responsabilizar os trabalhadores i) descaracterização dos acidentes de trabalho) (art. 14º nº 1 al. b) e a) 2ª parte - Lei 98/2009) ii) indemnização de terceiros (art. 483 Código Civil)- Facilitar a tarefa dos Técnicos de SST
  • 310. Informação(Lei 102/2009, art. 15, nº 4)Sempre que confiadas tarefas a um trabalhador, devem serconsiderados os seus conhecimentos e as suas aptidões emmatéria de segurança e de saúde no trabalho, cabendo aoempregador fornecer as informações e a formaçãonecessárias ao desenvolvimento da actividade em condiçõesde segurança e de saúde.
  • 311. Informação(Lei 102/2009, art. 19, nº 1)1 - O trabalhador, assim como os seus representantes para aSST, deve dispor de informação actualizada sobre:- riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de protecção e de prevenção e aforma como se aplicam, quer em relação à actividade desenvolvida quer em relação àempresa, estabelecimento ou serviço;- medidas e as instruções a adoptar em caso de perigo grave e iminente;- medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadoresem caso de sinistro, bem como os trabalhadores ou serviços encarregues de as pôr em prática.Entre outros aspectos da SST referidos no nº 1 do art. 19º
  • 312. InformaçãoDiplomas sobre protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a:- Amianto - DL 266/2007, 24/07- Atmosferas explosivas - DL 236/2003, 30/09- Equipamento de protecção individual no trabalho - DL 348/93, 1/10- Equipamentos dotados de visor - DL 349/93, 1/10- Equipamentos de trabalho - DL 50/2005, 25/02- Agentes cancerígenos ou mutagénicos - DL 301/2000, 18/11- Agentes químicos - DL 290/2001, 16/11- Movimentação manual de cargas - DL 330/93, 25/09- Agentes físicos - vibrações - DL 46/2006, 24/02- Agentes físicos - ruído - DL 182/2006, 6/09- Agentes físicos - radiação óptica artificial - Lei 25/2010, 30/08- Sinalização de segurança e de saúde - DL 141/95, 14/06
  • 313. Informação(Lei 102/2009, art. 19, nº 1)2 - Sem prejuízo da formação adequada, a informação a quese refere o número anterior deve ser sempre disponibilizada aotrabalhador nos seguintes casos: a) Admissão na empresa; b) Mudança de posto de trabalho ou de funções; c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes; d) Adopção de uma nova tecnologia; e) Actividades que envolvam trabalhadores de diversas empresas.
  • 314. Informação (Lei 102/2009, art. 19) 7 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e 2. Quadro Resumo (valor da UC processual = 102 € em 2010) E. com VN E. com VN E. com VN E. com VN E. com VN < 500 000 € => 500 000 € e => 2 500 000 € e < 10 000 000 € => 10 000 000 < 2 500 000 € < 5 000 000 €leve negligencia 2 UC a 5 UC 6 UC a 9 UC dolo 6 UC a 9 UC 10 UC a 15 UCgrave negligencia 6 UC a 12 UC 7 UC a 14 UC 10 UC a 20 UC 12 UC a 25 UC 15 UC a 40 UC dolo 13 UC a 26 UC 15 UC a 40 UC 21 UC a 45 UC 26 UC a 50 UC 55 UC a 95 UCMuito negligencia 20 UC a 40 UC 32 UC a 80 UC 42 UC a 120 UC 55 UC a 140UC 90 UC a 300grave UC dolo 45 UC a 95 UC 85 UC a 190 UC 120 UC a 280 UC 145 UC a 400 300 UC a 600 UC UC Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.º 4 do artigo 554.º são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre … segurança e saúde no trabalho … (art. 556 nº 1 CT)
  • 315. InformaçãoA ACT não disponibiliza dados autónomos relativos às contra-ordenações nesta matéria, tratando as contra-ordenações ecoimas em matéria de informação de forma integrada na―informação e consulta‖
  • 316. Informação e consulta 700 180.000 € 600 160.000 € 140.000 € 500 120.000 € 400 100.000 € em nº 300 80.000 € 60.000 € 200 40.000 € 100 20.000 € 0 0€ 2006 2007 2008 2009 2010Notificações p/ tomada 629 396 554 269 376 decisõesInfracções autuadas 8 12 7 14 43total das situações não 637 408 561 283 419conformes detectadasCoimas (em €) 28.658 € 46.248 € 36.576 € 72.566 € 157.351 €
  • 317. Formação Objectivos a atingir- Aumentar a eficácia da política da SST na empresa- Responsabilizar os trabalhadores i) descaracterização dos acidentes de trabalho) (art. 14º nº 1 al. b) e a) 2ª parte - Lei 98/2009) ii) indemnização de terceiros (art. 483 Código Civil)- Facilitar a tarefa dos Técnicos de SST
  • 318. Formação(CT, art. 127, nº 1) O empregador deve, nomeadamente:a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
  • 319. Formação(CT, art. 128, nº 1) Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  • 320. Formação(Lei 102/2009, art. 20, nº 2)O trabalhador deve receber uma formação adequada nodomínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atençãoo posto de trabalho e o exercício de actividades de riscoelevado.Aos trabalhadores designados para se ocuparem de todas oualgumas das actividades de segurança e de saúde no trabalhodeve ser assegurada, pelo empregador, a formaçãopermanente para o exercício das respectivas funções
  • 321. Formação(Lei 102/2009, art. 22, nº 1)Aos representantes dos trabalhadores para a segurança esaúde no trabalho deve ser assegurada formação permanentepara o exercício das respectivas funções, nos termos dosnúmeros seguintes.
  • 322. Formação(Lei 102/2009, art. 77, nº 1)Se a empresa ou estabelecimento adoptar serviço comum ou serviço externo, oempregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto deestabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número detrabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador comformação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que orepresente para acompanhar e coadjuvar a execução das actividades de prevenção.
  • 323. Formação(Lei 102/2009, art. 77, nº 1 e 2)Se a empresa ou estabelecimento adoptar serviço comum ou serviço externo, o empregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das actividades de prevenção.Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo …. ACT ou inserida em sistema educativo, no SNQ ou ainda promovida por entidades da Adm.Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional.
  • 324. FormaçãoDiplomas sobre protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a:- Amianto - DL 266/2007, 24/07- Atmosferas explosivas - DL 236/2003, 30/09- Equipamento de protecção individual no trabalho - DL 348/93, 1/10- Equipamentos dotados de visor - DL 349/93, 1/10- Equipamentos de trabalho - DL 50/2005, 25/02- Agentes cancerígenos ou mutagénicos - DL 301/2000, 18/11- Agentes químicos - DL 290/2001, 16/11- Movimentação manual de cargas - DL 330/93, 25/09- Agentes físicos - vibrações - DL 46/2006, 24/02- Agentes físicos - ruído - DL 182/2006, 6/09- Agentes físicos - radiação óptica artificial - Lei 25/2010, 30/08- Sinalização de segurança e de saúde - DL 141/95, 14/06
  • 325. Formação (Lei 102/2009, art. 20) 6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.ºs 1 a 4. Quadro Resumo (valor da UC processual = 102 € em 2010) E. com VN E. com VN E. com VN E. com VN E. com VN < 500 000 € => 500 000 € e => 2 500 000 € e < 10 000 000 € => 10 000 000 < 2 500 000 € < 5 000 000 €leve negligencia 2 UC a 5 UC 6 UC a 9 UC dolo 6 UC a 9 UC 10 UC a 15 UCgrave negligencia 6 UC a 12 UC 7 UC a 14 UC 10 UC a 20 UC 12 UC a 25 UC 15 UC a 40 UC dolo 13 UC a 26 UC 15 UC a 40 UC 21 UC a 45 UC 26 UC a 50 UC 55 UC a 95 UCMuito negligencia 20 UC a 40 UC 32 UC a 80 UC 42 UC a 120 UC 55 UC a 140UC 90 UC a 300grave UC dolo 45 UC a 95 UC 85 UC a 190 UC 120 UC a 280 UC 145 UC a 400 300 UC a 600 UC UC Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.º 4 do artigo 554.º são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre … segurança e saúde no trabalho … (art. 556 nº 1 CT)
  • 326. Formação dos trabalhadores 1400 250.000 € 1200 200.000 € 1000 800 150.000 € em nº 600 100.000 € 400 50.000 € 200 0 0€ 2006 2007 2008 2009 2010Notificações p/ tomada 432 32 324 425 1134 decisõesInfracções autuadas 35 29 133 80 180total das situações não 467 61 457 505 1.314conformes detectadasCoimas (em €) 28.035 € 22.904 € 110.400 € 77.604 € 199.909 €
  • 327. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 Artigo 131.º - Formação contínua2 - O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.3 - A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.4 - Para efeito de cumprimento do disposto no n.º 2, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante, bem como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de RVCC.5 - O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.6 - O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efectivação da formação anual a que se refere o n.º 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.7 - O período de antecipação a que se refere o número anterior é de cinco anos no caso de frequência de processo de RVCC ou de formação que confira dupla certificação.
  • 328. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 Artigo 133.º - Conteúdo da formação contínua1 - A área da formação contínua é determinada por acordo ou,na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidirou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador.2 - A área da formação a que se refere o artigo anterior éescolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência coma actividade prestada ou respeitar a tecnologias de informaçãoe comunicação, segurança e saúde no trabalho ou línguaestrangeira.
  • 329. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 Artigo 132.º - Crédito de horas e subsídio para formação contínua 1 - As horas de formação previstas no n.º 2 do artigo anterior, que não sejam asseguradaspelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador.2 - O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direitoa retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.3 - O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de acções de formação,mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.(Artº 133 - Conteúdo da formação contínua - A área da formação a que se refere o artigoanterior é escolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a actividade prestadaou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho oulíngua estrangeira)4 - Por CCT ou acordo individual, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custoda formação, até ao valor da retribuição do período de crédito de horas utilizado.5 - Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao créditovencido há mais tempo.6 - O crédito de horas para formação que não seja utilizadocessa passados três anos sobre a sua constituição.
  • 330. 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 --- 1º após vencimento 2º após vencimento 1º ano crédito 2º ano crédito 3º ano créditoformação ano 35formação anosanteriores - 2010 35 35 " - 2011 " - 2012créditos - 2010 35 35 35 " - 2011 " - 2012 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 --- 1º após vencimento 2º após vencimento 1º ano crédito 2º ano crédito 3º ano créditoformação ano 35 35formação anosanteriores - 2010 35 35 " - 2011 35 35 " - 2012créditos - 2010 35 35 35 " - 2011 35 35 35 " - 2012 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 --- 1º após vencimento 2º após vencimento 1º ano crédito 2º ano crédito 3º ano créditoformação ano 35 35 35 35 35 35 35 35formação anosanteriores - 2010 35 35 " - 2011 35 35 " - 2012 35 35créditos - 2010 35 35 35 " - 2011 35 35 35 " - 2012 35 35 35
  • 331. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 Artigo 134.º - Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formaçãoCessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito areceber a retribuição correspondente ao número mínimo anualde horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado,ou ao crédito de horas para formação de que seja titular àdata da cessação.
  • 332. Retrato da formação profissional em Portugal - 2002-2007Das 46 mil empresas empregadoras de 10 ou + trabalhadoresinquiridas pelo MTSS, 31 % do total (14,4 mil) promoveramcursos de FP, pelo menos 1 vez no triénio 2002-2004.Das 48 mil empresas empregadoras de 10 ou + trabalhadoresinquiridas pelo MTSS, 41,3 % do total (19,9 mil) promoveramcursos de FP, pelo menos 1 vez no triénio 2005-2007
  • 333. Retrato da formação profissional em Portugal - 2002-2007 triénio triénio 2002-2004 2005-2007 variaçãoA (Agricultura e pesca)B (Indústrias extractivas) 27,7% 36,7% 32,5%C (Indústrias transformadoras) 25,5% 34,7% 36,1%D (Electricidade, gás, água e ar) 80,6% -10,1% 89,7%E (Captação, tratamento e distribuição de água; resíduos e despoluição) 72,4%F (Construção) 16,1% 29,7% 84,5%G (Comércio e reparação automóvel) 36,0% 49,1% 36,4%H (Transportes e armazenagem) 40,7% 47,5% 16,7%I (Alojamento, restauração) 23,2% 38,4% 65,5%J (Activ. informação e comunicação) 52,8% 64,0% 21,2%K (Activ. financeiras e seguros) 81,5% 85,2% 4,5%L (Actividades imobiliárias) 48,7% -0,2% 48,8%M (Activ. consultoria, científicas, técnicas) 63,5%N (Activ. administrativas e serviços de apoio) 55,3% 48,3% -12,7%O (Adm. Pública)P (Educação e Formação 49,2% 41,2% -16,3%Q (Activ. saúde humana e apoio social) 60,3% 46,3% -23,2%R (Activ. artísticas, espectáculos, desportivas e recreativas) 35,4%S (Outras actividades de serviços) 47,4% 52,8% 11,4%T (Activ. Famílias)U (Activ. organismos internac.)
  • 334. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009Os aspectos relacionados com o conteúdo têmde ser conjugados com algumas obrigaçõesformais da formação
  • 335. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 Que requisitos formais a empresa precisa de cumprir nesta matéria?a) Elaboração do plano de formação interno.b) Relatório anual da formação contínuac) Emissão de certificado de formação/frequência
  • 336. Lei 105/2009, de 14 de Setembro a) Elaboração do plano de formação interno. Artigo 13.º - Plano de formação1 - O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual,com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dostrabalhadores.2 - O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos,as entidades formadoras, as acções de formação, o local e o horário derealização destas.3 - Os elementos que o plano de formação não possa especificar devemser comunicados logo que possível aos trabalhadores interessados, àcomissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, àcomissão sindical ou aos delegados sindicais.4 - O disposto nos números anteriores não se aplica às microempresas.
  • 337. Lei 105/2009, de 14 de Setembro a) Elaboração do plano de formação interno. Artigo 13.º - Plano de formação1 - O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades dequalificação dos trabalhadores.2 - O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, olocal e o horário de realização destas.3 - Os elementos que o plano de formação não possa especificar devem ser comunicados logo que possível aostrabalhadores interessados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ouaos delegados sindicais.4 - O disposto nos números anteriores não se aplica às microempresas. Artigo 14.º - Informação e consulta sobre o plano de formação1 - O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidadesde qualificação e do projecto de plano de formação a cada trabalhador, naparte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta,à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.2 - Os trabalhadores, na parte que a cada um respeita, bem como osrepresentantes dos trabalhadores a que se refere o número anterior podememitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e oprojecto de plano de formação, no prazo de 15 dias.
  • 338. Lei 105/2009, de 14 de Setembro a) Elaboração do plano de formação interno. Artigo 13.º - Plano de formação1 - O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades dequalificação dos trabalhadores.2 - O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, olocal e o horário de realização destas.3 - Os elementos que o plano de formação não possa especificar devem ser comunicados logo que possível aostrabalhadores interessados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ouaos delegados sindicais.4 - O disposto nos números anteriores não se aplica às microempresas. Artigo 14.º - Informação e consulta sobre o plano de formação1 - O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projecto de plano deformação a cada trabalhador, na parte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissãointersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.2 - Os trabalhadores, na parte que a cada um respeita, bem como os representantes dos trabalhadores a que se refere onúmero anterior podem emitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e o projecto de plano deformação, no prazo de 15 dias. Artigo 15.º - Informação sobre a formação contínuaO empregador deve incluir os elementos sobre a formação contínuaassegurada em cada ano no quadro da informação sobre a actividadesocial da empresa. (RU)
  • 339. Lei 105/2009, de 14 de Setembro b) Relatório Anual de formação contínua.Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, (n.º 2 do artigo 144.º e do n.º 7 doartigo 231.º), da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, (artigo 112.º) e da Lei n.º 105/2009,de 14 de Setembro (n.º 2 do artigo 32.º). Artigo 32.º - Prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa1 - O empregador deve prestar anualmente informação sobre a actividade social da empresa,nomeadamente sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contrataçãoa termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal.2 - A informação a que se refere o número anterior é apresentada por meio informático, comconteúdo e prazo regulados em portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e dasaúde.A Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro vem regular o conteúdo dorelatório anual (ÚNICO) referente à informação sobre a actividade social daempresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, aoserviço com competência inspectiva do ministério responsável pela árealaboral)
  • 340. Lei 105/2009, de 14 de Setembro b) Relatório Anual de formação contínua.Forma e ao Prazo de entrega do relatório únicoO artº 4º Portaria n.º 55/2010, de 21/01, dispõe que o mesmo deverá serentregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 deAbril do ano seguinte àquele a que respeita.Excepciona-se a entrega do:- anexo C do relatório único, sobre formação contínua, que só seráentregue a partir de 2011, com referência ao ano de 2010.- anexo F do relatório único, sobre prestadores de serviços, que sóserá entregue a partir de 2012, com referência ao ano de 2011.
  • 341. Lei 105/2009, de 14 de Setembro b) Relatório Anual de formação contínua.Forma e ao Prazo de entrega do relatório únicoO artº 4º Portaria n.º 55/2010, de 21/01, dispõe que o mesmo deverá ser entregue por meioinformático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a querespeita. Só se excepciona a entrega do anexo C do relatório único, sobre formaçãocontínua, que só será entregue a partir de 2011, com referência ao ano de 2010.A Portaria prevê ainda que o conteúdo do relatório único possa serperiodicamente desenvolvido na parte relativa à informação sobre aactividade do serviço de segurança e saúde no trabalho, quando assim odecidam conjuntamente a ACT e ARS.O conteúdo desenvolvido do relatório único, bem como as instruções e oselementos auxiliares necessários ao preenchimento do relatório único sãodisponibilizados no site da ACT. Se esse facto vier a ocorrer o conteúdodesenvolvido do relatório único deve ser entregue dois anos após a suadisponibilização.
  • 342. Lei 105/2009, de 14 de Setembro b) Relatório Anual de formação contínua.Forma e ao Prazo de entrega do relatório únicoO artº 4º Portaria n.º 55/2010, de 21/01, dispõe que o mesmo deverá ser entregue por meio informático, durante o período de16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. Só se excepciona a entrega do anexo C do relatórioúnico, sobre formação contínua, que só será entregue a partir de 2011, com referência ao ano de 2010.A Portaria prevê ainda que o conteúdo do relatório único possa ser periodicamente desenvolvido na parte relativa àinformação sobre a actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho, quando assim o decidam conjuntamente a ACT eARS.O conteúdo desenvolvido do relatório único, bem como as instruções e os elementos auxiliares necessários ao preenchimentodo relatório único são disponibilizados no site da ACT. Se esse facto vier a ocorrer o conteúdo desenvolvido do relatório únicodeve ser entregue dois anos após a sua disponibilização.Não confundir este ―relatório único desenvolvido‖ com o ―relatório único‖constante do modelo agora aprovado pela Portaria n.º 55/2010, de 21 deJaneiro.Este relatório único que contém em anexo D a informação relativa àactividade da empresa em matéria de segurança e saúde no trabalho,deverá ser entregue por meio informático, durante o período de 16 deMarço a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita.
  • 343. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 c) Emissão de certificado de formação/frequênciaO actual regime da formação profissional encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Sistema Nacional deQualificações. Artigo 7.º - Diplomas e certificados……6 — A conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada nãoinserida no Catálogo Nacional de Qualificações é comprovada por certificado deformação profissional, regulado por portaria….7 — Os diplomas e certificados referidos nos números anteriores são emitidospelas entidades que integram a rede de entidades formadoras do SNQ.8 — A conclusão com aproveitamento de uma acção de formação contínuarealizada por entidade formadora não certificada é comprovada por certificadoemitido por esta, nomeadamente de acordo com o certificado previsto no n.º 6,devendo essa formação ser registada na caderneta individual decompetências.
  • 344. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 c) Emissão de certificado de formação/frequênciaAs entidades empregadoras que ministram formação aos seustrabalhadores no cumprimento da obrigação do artº 131 donovo CT integram o SNQ (nº 3 do artº 1º e nº 1 (in fine) do artº16 do DL 396/2007.Assim, as acções de formação ministradas aos seustrabalhadores estão abrangidas pelos nºs 6 e 7 do artº 7º enão no nº 8 desse dispositivo legal.
  • 345. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 c) Emissão de certificado de formação/frequênciaAs entidades empregadoras que ministram formação aos seus trabalhadores no cumprimentoda obrigação do artº 131 do novo CT integram o SNQ (nº 3 do artº 1º e nº 1 (in fine) do artº 16do DL 396/2007. Assim, as acções de formação ministradas aos seus trabalhadores estãoabrangidas pelos nºs 6 e 7 do artº 7º e não no nº 8 desse dispositivo legal.- Para os cursos EFA, RVCC e Formações Modulares – os modelos de certificados e diplomas vêm regulados na Portaria 199/2011, de 19/05, a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa Formativa (SIGO)• Modelos do anexo I - cursos profissionais, aos cursos do ensino artístico especializado, aos cursos do ensino recorrente e a outros cursos já extintos que, para além da habilitação escolar, conferiam também qualificação profissional, e são disponibilizados em área reservada para o efeito na página electrónica da ANQ I. P.• Modelos do anexo II - cursos de aprendizagem, aos cursos de educação e formação de adultos (EFA), às formações modulares certificadas, ao sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e às vias de conclusão do ensino secundário ao abrigo do DL 357/2007, de 29 /10, e são disponibilizados no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).• Modelos do anexo III - cursos de educação e formação de jovens (CEF) e são disponibilizados em área reservada para o efeito na página electrónica da ANQ
  • 346. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 c) Emissão de certificado de formação/frequênciaAs entidades empregadoras que ministram formação aos seus trabalhadores no cumprimentoda obrigação do artº 131 do novo CT integram o SNQ (nº 3 do artº 1º e nº 1 (in fine) do artº 16do DL 396/2007. Assim, as acções de formação ministradas aos seus trabalhadores estãoabrangidas pelos nºs 6 e 7 do artº 7º e não no nº 8 desse dispositivo legal.- Para os cursos EFA, RVCC e Formações Modulares – os modelos de certificados e diplomas vêm regulados na Portaria 199/2011, de 19/05, a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa Formativa (SIGO)- Para as formações certificadas (com avaliação de aproveitamento) não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, os modelos de Certificado de Formação foram os aprovados pela Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho.
  • 347. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 c) Emissão de certificado de formação/frequênciaAs entidades empregadoras que ministram formação aos seus trabalhadores no cumprimentoda obrigação do artº 131 do novo CT integram o SNQ (nº 3 do artº 1º e nº 1 (in fine) do artº 16do DL 396/2007. Assim, as acções de formação ministradas aos seus trabalhadores estãoabrangidas pelos nºs 6 e 7 do artº 7º e não no nº 8 desse dispositivo legal.- Para os cursos EFA, RVCC e Formações Modulares – os modelos de certificados e diplomas vêm regulados na Portaria 199/2011, de 19/05, a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa Formativa (SIGO)- Para as formações certificadas (com avaliação de aproveitamento) não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, os modelos de Certificado de Formação foram os aprovados pela Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho.- Para as formações certificadas (sem avaliação de aproveitamento, isto é, só com frequência) não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, mantém em vigor o Decreto Regulamentar nº 35/2002, de 23/04, que regula os modelos dos certificados de formação profissional e certificados de frequência de formação profissional.
  • 348. Código do Trabalho – Lei nº 7/2009 c) Caderneta individual de competências - Artigo 8º1 — A caderneta individual de competências regista todas ascompetências que o indivíduo adquire ou desenvolve ao longoda vida, referidas no CNQ, bem como as restantes acções deformação concluídas, distintas das que deram origem acompetências registadas.2 — O modelo da caderneta individual de competências e oprocesso de registo são regulados por portaria conjunta dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas da formaçãoprofissional e da educação.

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