Juros De Mora no Direito Europeu

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Natureza dos juros de mora no direito civil italiano

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Juros De Mora no Direito Europeu

  1. 1. A NATUREZA DOS JUROS MORATÓRIOS NO DIREITO CIVIL E TRIBUTARIO ITALIANO<br />Carlos Golgo - Venezia - 2009<br />
  2. 2. O artigo 1218 do Código Civil italiano indica as condições das quais o credor pode se valer do direito a mora por inadimplemento ou atraso no pagamento pelo devedor:<br />“Il debitore che non esegue esatamente la prestazione dovuta è tenuto al risarcimento del danno, se non prova che l’inadimplemento o il ritardo è stato determinato da impossibilità della prestazione derivante da causa a lui non imputabile.”<br /> O diploma legal trata a mora como um fato atípico em que o devedor, ao invés de pagar o quanto devido, retarda o cumprimento de sua obrigação dando nascimento à obrigação de ressarcir não somente o principal, mas também o “danno” derivante do inadimplemento.<br />
  3. 3. O legislador italiano quando fala em “interessimoratori”, cujo pressuposto é constituído de um retardamento imputável, o descreve como uma função ressarcitória, incluindo tal rubrica juntamente ao valor principal dado vista o dano pelo atraso da obrigação pecuniária. <br /> As demais disposições do Código Civil italiano descrevem o interesse moratório como um contínuo prejuízo sofrido pelo credor:<br />“Articolo1223. Risarcimento del danno – Il risarcimento del danno per l’inadempimento o per il ritardo deve comprendere così la perdita subita dal creditore come il mancato guadagno, in quanto ne siano conseguenze immediata e diretta.”<br />“Articolo 1224. Danni nelle obbligazioni pecuniarie – Nelle obbligazioni che hanno per oggetto uma somma di danaro sono dovuti dal giorno della mora gli interessi legali, anche se non erano dovuti precedentemente e anche se il creditore non prova di aver sofferto alcun danno.”<br /> Como se observa, o Código Civil não deixa dúvidas de que os juros de mora, ou “interessimoratori” no direito italiano, aparenta uma natureza de um DANO, subsistindo consequentemente uma essência indenizatória.<br />
  4. 4. Outro discurso, evidentemente, versa sobre uma parte minoritária da jurisprudência que, ao tratar o caso dos juros moratórios, os considera como obrigação acessória que segue a obrigação principal. Esse raciocínio trata-se, na verdade, de habitual orientação da legislação tributária e jurisprudencial da Corte di Cassazione italiana.<br /> A solução interpretativa que se evidencia no Texto Único sobre Rendimentos (TUIR) fixa que o interesse por dilação no pagamento (juros moratórios) constitui rendimento da mesma categoria daquele que deriva:<br />“Gli interessi moratori e gli interessi per dilazione di pagamento costituiscono redditi della stessa categoria do quelli da cui derivano i crediti sui cui tali interessi sono maturati.”<br />
  5. 5. Além disso é de se considerar que a jurisprudencia da Corte di Cassazione italiana considera os juros moratorios “prestazioni accessorie, omogenee rispetto alla prestazione principale che si aggiungono ad essa per effetto del decorso del tempo e che sono commisurate ad un'aliquota della stessa.” (Corte di Cassazione. civ. 2.10.1980 n. 5343 in Giur. It., I, 1, 1079)<br />No entanto, em decisão recente a mesma Corte reconheceu que os juros de mora devidos pelo retardamento representam uma “obrigação autônoma” em respeito à obrigação principal da qual gli interessi moratori se referem (Sent. n. 10293 dell'8 settembre 1992 della Corte Cass., Sez. I civ. - Pres. Bologna, Rel. De Musis).<br />No Ministério da Fazenda italiano , a AgenziadelleEntrate, ente público responsável pela gestão, lançamento e contencioso em matéria fiscal, em seu “Dizionario Pratico dei TerminiTributari” esclarece ao contribuinte a natureza dos juros moratórios:<br />
  6. 6.
  7. 7. O legislador italiano quando fala em interessimoratori - juros de mora -, cujo pressuposto é constituído de um retardamento imputável a terceiro, o descreve como uma função ressarcitória e não remuneratória, em virtude do prejuízo resultante do atraso da obrigação pecuniária.<br /> O motivo da clareza do Fisco italiano em reconhecer os juros moratórios como essência indenizatória se deve ao fato de que na Itália o contribuinte e a administração financeira estão agasalhados pelo Estatuto do Contribuinte, uma lei vigente desde 2000 que trouxe grande progresso na relação entre contribuinte e Fisco.<br /> O Estatuto do Direito do Contribuinte italiano, aprovado com a Lei n. 212 de 27 de julho de 2000, representa, na intenção do legislador, um verdadeiro e próprio código de comportamento da Administração Financeira; uma lei geral que insiste nos princípios de boa-fé e certeza jurídica do sistema financeiro italiano, diminuindo a área de discricionariedade do Fisco e ao mesmo tempo consente ao contribuinte de orientar-se e de fazer valer os seus direitos no procedimento administrativo e judicial tributário.<br />
  8. 8. Dentre os seus artigos, importante destacar aquele que disciplina a tutela da confiança e da boa-fé:<br />“Articolo 10, comma 1.<br />I rapporti tra contribuente e ammnistrazione finanziaria sono improntati al principio della collaborazione e della buona fede.”<br /> Essa normativa foi inserida entre os objetivos estratégicos do legislador com o termo “taxcompliance” que indica a necessidade de operar-se uma relação fiscal “semplice” no modo de atuação, “trasparente” no procedimento e “ampiamentecondiviso”.<br /> Nesse contexto, pode-se legitimamente reconhecer que o milenar direito italiano valorizou e vem valorizando uma relação transparente e concreta com o contribuinte ao ponto de reconhecer que determinada verba, tal como os juros moratórios, tem essência indenizatória para fins de imposição tributária.<br />
  9. 9. Apenas reforçando o entendimento acima exposto, na União Européia, o IVA – Imposto Sobre Valor Agregado - incide sobre a generalidade das operações de circulação de mercadorias.<br />No caso italiano, a norma tributaria – D.P.R n.633 de 1972 – dispõe as hipóteses de exclusão da base de calculo do IVA.<br />Em todas as operações de circulação de mercadorias na Comunidade Européia existe previsão legal de que os JUROS DE MORA não integrem a BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO.<br />Tal previsão se deve ao fato de ser reconhecido em âmbito italiano e igualmente europeu a natureza indenizatória da rubrica em discussão.<br />
  10. 10. O artigo 15 da D.P.R n.633 de 1972 prevê a exclusão dos juros de mora da base de calculo do IVA determinando que “non concorrono a formare la base imponibile: le somme dovute a titolo di interessi moratori o di penalita' per ritardi o altre irregolarita' nell'adempimento degli obblighi del cessionario o del committente.”<br /> <br />A norma em referimento disciplina que no caso do IVA, “não concorre para a formação da base de calculo: as somas devidas a título de juros moratórios(...)”.<br /> <br />Na prática, as transações econômicas no mercado interno e igualmente no âmbito da União Européia, a fattura não adota os juros de mora dentro da base de calculo do imposto (IVA).<br /> <br />Logo, a posição adotada pela normativa tributaria italiana, através de uma relação de transparência, interpretação e boa-fé, poderia ser muito bem utilizada como orientamento pelo interprete nacional.<br /> <br />

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