UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
CARLOS EDUARDO CAMARGO ROSA

Políticas Públicas reguladoras para beneficiar e gerir o
sistema...
CARLOS EDUARDO CAMARGO ROSA

Políticas Públicas reguladoras para beneficiar e gerir o
sistema nacional de CT&I brasileiro....
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Políticas Públicas reguladoras para beneficiar e gerir o
sistema nacional de CT&I brasileiro....
RESUMO
Dentro do novo marco regulatório e da necessidade de fomentar o sistema nacional de
inovação, as políticas públicas...
ABSTRACT
Within the new regulatory mark and the need to foster the national innovation system,
public policies are replace...
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
PIB – Produto Interno Bruto
PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
OCDE - Organização ...
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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ......................................................................................................
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INTRODUÇÃO
A incessante busca do desenvolvimento socioeconômico dos países está inserida
dentro dos contextos da socied...
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A justificativa profissional, é que este tema trará conhecimento para entender as
necessidades de políticas públicas vo...
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1 A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA INOVAÇÃO

1.1 OBJETIVO GERAL

Identificar os impactos da política ...
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como uma das principais manifestações dentro do processo de aprendizado, impulsionando o
dinamismo econômico. A partir...
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2 A INOVAÇÃO
A necessidade de adicionar conhecimentos nas atividades produtivas, fez com que a
inovação passasse a ser...
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Segundo o CGEE (2008), a inovação bem-sucedida raramente resulta da ação de uma
empresa individual. Na prática, o suce...
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É essencial criar um SNCT&I consistente e interativo, com bases sólidas de
organização e regulamentação, buscando gera...
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forma de como são moldados. No âmbito social, a melhor maneira de tratar essas diferenças é
assegurando que muitos exp...
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“Estados e municípios devem ter mais responsabilidades no fomento do
desenvolvimento integrado e sustentável de seus t...
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Figura 1: Estrutura lógica dos impactos das políticas de inovação
Fonte: Adpatado de Kannebley Jr. e Porto (2012, apud...
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padrões mínimos de segurança; e, a exigência de normas técnicas. Existe também a regulação
indireta, proporcionada pel...
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empresas. A terceira opção é formar um sistema de financiamento correlacionado aos ganhos
das empresas com tecnologia ...
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capacidade que o povo tem para inovar, e consequentemente, de produzir e qualificar
produtos e serviços disponibilizad...
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Figura 3: Nova dinâmica de inovação, processo de comunicação.
Fonte: Adaptado de CGEE (2010).

Sennes (2009) expõe que...
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3 ESTUDO DE CASO – AS ATUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO
SNCT&I NO BRASIL
“É possível caracterizar o esforço br...
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Figura 4: Incentivos a inovação - Evolução recente do marco regulatório brasileiro.
Fonte: Adaptado de IBGE (2012).

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3.1 LEI DA INFORMÁTICA
A Lei da Informática (Leis nº 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04) concede incentivos
fiscais para ...
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“A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do
Bem, permite de forma automática (dispensadas de a...
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independentes), registros e manutenção de marcas, patentes e cultivares e contratação de
pesquisadores.
Os benefícios ...
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criação e inovação das ICT´s ao ambiente produtivo e industrial. No contexto geral, a Lei
Rouanet de Pesquisa deve adv...
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4 METODOLOGIA DE PESQUISA
4.1 IDENTIFICAÇÃO DO MÉTODO

Como metodologia de pesquisa foi utilizada a abordagem qualitat...
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Os incentivos fiscais à inovação tecnológica fazem parte da Estratégia
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – EN...
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A globalização acirrou a competitividade dos países e corporações integrados à
economia mundial, que, por sua vez, tem...
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correlacionado aos ganhos das empresas com tecnologia e inovação, disponibilizando verbas
exclusivas para projetos de ...
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ICT´s são privadas de pesquisa. As ICT´s privadas de pesquisa cresceram a partir de 2003,
principalmente devido à inic...
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aproximadamente, 11% das empresas, comprovando a necessidade e a possibilidade de
ampliar a sua abrangência. Destaca-s...
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Gráfico 3: Evolução dos dispêndios com custeio à inovação.
Fonte: Adaptado de Kannebley Jr. e Porto (2012).

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Gráfico 5: Evolução dos dispêndios com custeio à inovação.
Fonte: Adaptado de Calzolaio (2012).

4.2.2 Analise dos dir...
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Gráfico 6: Pedido de patentes.
Fonte: Adaptado de INPI (2012).

Atualmente, as patentes são concedidas no Brasil em um...
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A proteção à propriedade intelectual tem como objetivo aumentar o ROI (retorno
sobre investimento), fornecendo meios d...
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O número de doutores titulados no Brasil começa a alcançar um nível respeitável no
cenário mundial. Em 2010, a quantid...
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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atualmente, o SNCT&I brasileiro possui políticas publicas que o fortalecem e está em
constante e...
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As ICT´s tem estimulado o desenvolvimento produtivo no segmento de PD&I,
formando parcerias com empresas, criando nova...
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Estratégia Nacional de
Ciência, Tecno...
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Moraes, Marcelo Viana Estevão. Políticas inovadoras em gestão no Brasil. 2010.
Disponível em: < http://www.planejament...
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Políticas públicas reguladoras para beneficiar e gerir o sistema nacional de ct&i brasileiro.

  1. 1. UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI CARLOS EDUARDO CAMARGO ROSA Políticas Públicas reguladoras para beneficiar e gerir o sistema nacional de CT&I brasileiro. São Paulo 2013
  2. 2. CARLOS EDUARDO CAMARGO ROSA Políticas Públicas reguladoras para beneficiar e gerir o sistema nacional de CT&I brasileiro. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista do curso de Gestão Empresarial da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação da Profa. Andréa Ventura Valdívia. São Paulo 2013
  3. 3. CARLOS EDUARDO CAMARGO ROSA Políticas Públicas reguladoras para beneficiar e gerir o sistema nacional de CT&I brasileiro. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista do curso de Gestão Empresarial da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação da Profa. Andréa Ventura Valdívia. Aprovado em Nome do orientador/titulação/IES Nome do convidado/ titulação/IES Nome do convidado/IES
  4. 4. RESUMO Dentro do novo marco regulatório e da necessidade de fomentar o sistema nacional de inovação, as políticas públicas passam a ter função estratégica dentro da transformação da cadeia produtiva com atividades inovativas. Agindo como regulador e principal ator, o governo deve fazer com que as suas estratégias sejam cumpridas, como forma de alavancar a inovação, com responsabilidade do desenvolvimento integrado e sustentável de seus territórios. No novo contexto do cenário global, a competição existe até mesmo entre países, que devem ser atrativos para as grandes empresas e explorar as suas características demográficas e geográficas para tornar-se referência. O Brasil então passa a introduzir políticas públicas que geram um marco regulatório para a inovação. Com a finalidade de obter diretrizes sobre tais políticas, o presente trabalho tem a finalidade de dar uma visão geral sobre as políticas públicas de incentivo a inovação e verificar a sua eficácia, com foco nas leis, nos seus benefícios, nas instituições de ciências e tecnologia e nos recursos humanos formados no país. PALAVRAS-CHAVE: Inovação. Políticas públicas. Atividades inovativas. Sistema Nacional de Ciências, Tecnologia e Inovação.
  5. 5. ABSTRACT Within the new regulatory mark and the need to foster the national innovation system, public policies are replaced strategic function in the transformation of the supply chain with innovative activities. Acting as a regulator and main actor, the government should make their strategies are met, as a way to leverage innovation with responsibility of sustainable and integrated development of their territories. In the new context in the global scenario, competition exists even among countries that should be attractive to large companies and explore their demographic and geographic reference to become. The Brazil then proceeds to introduce public politics that create a regulatory milestone for innovation. With the purpose of guidelines about such policies, this paper aims to give an overview of public policies to encourage innovation and verify its effectiveness, with a focus on law, its benefits, the institutions of science and technology and trained human resources in the country. KEYWORDS: Innovation. Public policies. Innovative activities. National System of Science, Technology and Innovation.
  6. 6. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PIB – Produto Interno Bruto PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico BRIC´s - Grupo político de cooperação formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul CT&I - Ciências, Tecnologia e Inovação CGEE - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos MCTI - Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação SNCT&I - Sistema Nacional de Ciências, Tecnologia e Inovação CESAR – Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife TIC´s - Tecnologias de Informação e Comunicação ICT´s - Instituições de Ciências e Tecnologia IFI - Incentivos fiscais à inovação ROI - Taxa de retorno sobre o investimento IPI - Imposto sobre produto industrializado PDP - Política de Desenvolvimento Produtivo MPE´s - Micro e pequenas empresas ENCTI - Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação PACTI - Plano de Ação de C,T&I para o Desenvolvimento Nacional
  7. 7. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 8 1. A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA INOVAÇÃO .............................. 10 1.1 OBJETIVO GERAL ......................................................................................................................................... 10 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .............................................................................................................................. 10 1.3 PROBLEMA................................................................................................................................................... 10 1.4 JUSTIFICATIVA ............................................................................................................................................. 10 1.5 HIPÓTESES ................................................................................................................................................... 11 2. A INOVAÇÃO ................................................................................................................................................. 12 2.1 ESTIMULAR A INOVAÇÃO E FORTALECER O SNCT&I ................................................................... 12 2.1 AS RELAÇÕES ENTRE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E POLÍTICA ................................. 14 2.2 POLÍTICAS REGULATÓRIA EM PROL DE ATIVIDADES INOVATIVAS ................................................................ 17 2.3 FORMAR CAPITAL INTELECTUAL E FOMENTAR ATIVO INTANGÍVEL .............................................................. 19 3 ESTUDO DE CASO –AS ATUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO SNCT&I NO BRASIL ................................................................................................................................................................ 22 3.1 LEI DA INFORMÁTICA ........................................................................................................................... 24 3.2 LEI DO BEM .............................................................................................................................................. 24 3.3 LEI DA INOVAÇÃO .................................................................................................................................. 26 3.4 LEI ROUANET DE PESQUISA................................................................................................................. 26 4. METODOLOGIA DE PESQUISA ................................................................................................................ 28 4.1 IDENTIFICAÇÃO DO MÉTODO ........................................................................................................................ 28 4.2 ANÁLISE DE DADOS SOBRE O SNCT&I BRASILEIRO ...................................................................... 28 4.2.1 ANALISE DA LEI DA INFORMÁTICA E DA LEI DO BEM......................................................................... 30 4.2.2 ANALISE DOS DIRETOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ..................................................................... 35 4.2.3 ANALISE DOS RECURSOS HUMANOS CIENTÍFICOS ............................................................................... 37 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................................................. 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................................................. 441
  8. 8. 8 INTRODUÇÃO A incessante busca do desenvolvimento socioeconômico dos países está inserida dentro dos contextos da sociedade do conhecimento, tornando o conhecimento o insumo principal e o aprendizado a ferramenta mais importante. Com este cenário, a inovação aparece como uma das principais manifestações dentro do processo de aprendizado, impulsionando o dinamismo econômico. A partir destas percepções, um sistema de inovação conceitua e justifica a necessidade da construção de uma sociedade pautada por processos inovativos. O presente trabalho tem a finalidade de identificar os impactos da política direcionada à inovação, auxiliando de forma a incentivar e criar no Brasil um sistema nacional de inovação. Demonstrar que a política tem poderes e é a forma mais completa de criar um sistema nacional de inovação, desenvolvendo um círculo complexo de subsistemas para fomentar bases sólidas, criando um ambiente propício ao surgimento de inovações e estimulando novos empreendimentos tecnológicos, sugerindo como o poder público pode e deve estimular um povo inovador, formando uma nova sociedade. Apresentar a visão do governo brasileiro sobre inovação, onde permeia em parte, a filosofia de que a inovação é uma consequência apenas do desenvolvimento industrial, tido como problema apenas empresarial. Sem dispor de um ambiente estimulador e também com Leis e aspectos socioeconômicos e políticos, que impedem o desenvolvimento e o surgimento de empresas e ou pessoas inovadoras, o Brasil não é capaz de impulsionar a inovação. Mesmo com o atual quadro de incentivos encontrados em nosso país, estamos muito além de atingirmos um nível de recursos humanos e do percentual do produto interno bruto investidos (PIB) em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), próximos ao dos países membros da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE), inclusive quando comparado aos outros membros do grupo político de cooperação formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (BRIC´s), têm-se também uma defasagem acentuada sobre as exportações brasileiras, pois são na sua grande maioria dominadas pelas commodities primárias e manufaturadas de baixa tecnologia, e é preciso se adequar a nova demanda do comércio mundial, que prefere produtos de alta e média tecnologia, frutos de produtos das áreas de ciências, tecnologia e inovação (CT&I). A justificativa pessoal para a escolha deste tema se deu porque durante os estudos foi apresentando a matéria inovação sem abordar a influência que o poder público tem sobre está área, e a chance de levantar dados substanciais sobre o tema, para averiguar se a atual política pública esta preparada para as mudanças advindas com a era do conhecimento.
  9. 9. 9 A justificativa profissional, é que este tema trará conhecimento para entender as necessidades de políticas públicas voltadas a gestão da inovação, e como elas auxiliam no fomento do SNCT&I, estimulando o desenvolvimento produtivo e parcerias entre as instituições de ciências e tecnologia (ICT´s) com empresas, centradas na área de PD&I. O trabalho esta fundamento em obras sobre o tema, redigidas por grandes influenciadores da inovação no país, como Ricardo Sennes, professor de Ciência Política da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e sócio diretor da Prospectiva Consultoria, e Aziz Eduardo Calzolaio, doutorando em ciências econômicas na universidade federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Colaboram para o estudo obras publicadas por grandes centros de estudos, como o CGEE, uma associação civil qualificada como organização social, supervisionada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), além também de publicações do próprio MCTI, e do centro de estudos e sistemas avançados do Recife (CESAR), um centro privado de inovação que cria produtos, serviços e empresas com tecnologias de informação e comunicação (TIC´s). Como metodologia de pesquisa foi utilizada a abordagem qualitativa, considerando os aspectos econômicos e sociais envolvidos na problemática, e a abordagem quantitativa, pois foi feita uma analise estatística sobre a efetividade dos programas públicos de incentivo a inovação pesquisados, analisando e comparando os resultados obtidos. A observação sistemática foi utilizada para compreender como funcionam determinadas políticas e a sua aplicação. Os dados para a pesquisa foram obtidos de forma indireta, através de fontes primárias e bibliográficas. Este trabalho buscou produzir uma avaliação dos impactos das políticas públicas de inovação, sobre os seus benefícios e a sua gestão estratégica. Para avaliação de impacto entendeu-se a tentativa de identificação causal dos efeitos dos acessos aos benefícios socioeconômicos produzidos pela política de inovação e os investimento em PD&I das empresas.
  10. 10. 10 1 A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA INOVAÇÃO 1.1 OBJETIVO GERAL Identificar os impactos da política direcionada à inovação, auxiliando de forma a incentivar e criar no Brasil um sistema nacional de inovação. 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Demonstrar que a política tem poderes e é a forma mais completa de criar um sistema nacional de inovação, desenvolvendo um círculo complexo de subsistemas para fomentar bases sólidas, criando um ambiente propício ao surgimento de inovações e estimulando novos empreendimentos tecnológicos, sugerindo como o poder público pode e deve estimular um povo inovador, formando uma nova sociedade. 1.3 PROBLEMA No Brasil, permeia ainda a filosofia que a inovação é uma consequência apenas do desenvolvimento industrial, tido como problema apenas empresarial. Sem dispor de um ambiente estimulador e também com Leis e aspectos socioeconômicos e políticos, que impedem o desenvolvimento e o surgimento de empresas e ou pessoas inovadoras, o Brasil não é capaz de impulsionar a inovação. Mesmo com o atual quadro de incentivos encontrados em nosso País, estamos muito além de atingirmos um nível de recursos humanos próximos ao dos Países membros da OCDE, inclusive quando comparado aos outros membros do BRIC´s, têm-se também uma defasagem acentuada sobre as exportações brasileiras, pois são na sua grande maioria dominadas pelas commodities primárias e manufaturadas de baixa tecnologia, e é preciso se adequar a nova demanda do comércio mundial, que prefere produtos de alta e média tecnologia, frutos de produtos das áreas de CT&I. 1.4 JUSTIFICATIVA A incessante busca do desenvolvimento socioeconômico dos países está inserida dentro dos contextos da sociedade do conhecimento, tornando o conhecimento o insumo principal e o aprendizado a ferramenta mais importante. Com este cenário, a inovação aparece
  11. 11. 11 como uma das principais manifestações dentro do processo de aprendizado, impulsionando o dinamismo econômico. A partir destas percepções, um sistema de inovação conceitua e justifica a necessidade da construção de uma sociedade pautada por processos inovativos A justificativa pessoal para a escolha deste tema se dá porque durante os estudos foi apresentando a matéria inovação sem abordar a influência que o poder público tem sobre está área, e a chance de levantar dados substanciais sobre o tema, para averiguar se a atual política pública esta preparada para as mudanças advindas com a era do conhecimento. A justificativa profissional, é que este tema trará conhecimento para entender as necessidades de políticas públicas voltadas a gestão da inovação, e como elas auxiliam no fomento do SNCT&I, estimulando o desenvolvimento produtivo e parcerias entre as ICT´s com empresas, centradas na área de PD&I. Enquanto que a justificativa acadêmica é que no curso de gestão empresarial, foi lecionado sobre inovação e os seus benefícios nas organizações de modo geral, e com este trabalho os futuros alunos poderão ter uma fonte de informação focada na capacidade do poder público em fomentar a inovação. E, por fim, a justificativa social é que o trabalho poderá contribuir dar informações sobre o quadro atual das políticas públicas voltadas para a inovação, apresentando seus meios, finalidades e impactos sociais em nosso país, observando o contexto que a inovação esta transformando a sociedade, o país e as regiões onde está inserida. 1.5 HIPÓTESES Hipótese 1: Existe no poder público brasileiro estratégias para fomentar o SNCT&I. Hipótese 2: As Leis criadas em prol da CT&I fez crescer os investimentos em PD&I no país. Hipótese 3: As ICT´s têm atuado de forma significativa como parceria das empresas no desenvolvimento do SNCT&I. Hipótese 4: O Brasil possui recursos humanos formados e alocados em empresas suficiente para competir com países desenvolvidos no segmento de PD&I.
  12. 12. 12 2 A INOVAÇÃO A necessidade de adicionar conhecimentos nas atividades produtivas, fez com que a inovação passasse a ser entendida como uma variável estratégica para a competitividade das organizações e dos países. A inovação era vista antes com uma visão linear, onde deveria ser o resultado de estudos sucessivos, independentes de pesquisa básica, pesquisa aplicada, desenvolvimento, produção e difusão, baseada na importância do avanço científico ou pela demanda por novas tecnologias. Hoje, a inovação passou a ser compreendida como um processo de aprendizado não-linear, cumulativo, específico da localidade e disposto institucionalmente, que resulta em novidade ou renovação. A inovação para as empresas e governos é, então, atenuada como um processo sistêmico e interativo, passando a fazer parte do planejamento estratégico (Cassiolato, 2005). Para Brito Filho e Sennes (2009), a inovação com suas causas, implicações, formulações e beneficiações atuam entre os diversos atores do cenário onde é inserida, como empresas, universidades e governos. A Inovação pode ser exemplificada ou compreendida por aquilo que ela é, uma evolução essencialmente qualitativa, para traçar o caminho da prosperidade das nações e das vantagens competitivas para as empresas (Sennes, 2009). Calzolaio (2010) diz que a inovação pode ser a principal fonte de transformações oriundas em um macroambiente, gerando desenvolvimento socioeconômico e riquezas, permitindo entrar em mercados diferenciados e, portanto, de preços mais elevados. 2.1 ESTIMULAR A INOVAÇÃO E FORTALECER O SNCT&I A busca da inovação é uma atividade incerta de altos custos e riscos, que pode trazer grandes retornos e benefícios para uma empresa, um setor industrial e até para um País. Devido a isso, este tipo de atividade de PD&I, está entre as que se credenciam para receber incentivos dos governos através das políticas públicas. Entretanto, para essas políticas surtirem efeitos reias, devem-se articular diferentes campos da ação governamental e do marco regulatório. Em contrapartida, pesa o risco de desperdício de recursos, pois algumas iniciativas governamentais podem ser virtualmente neutralizadas por outras políticas que estejam atuando no sentido contrário (Sennes, 2009).
  13. 13. 13 Segundo o CGEE (2008), a inovação bem-sucedida raramente resulta da ação de uma empresa individual. Na prática, o sucesso na inovação envolve interações complexas entre empresas e o seu ambiente, sendo um problema importante para o governo compreender e estruturar esse ‘ambiente’, de maneira a alavancar o desempenho inovador dos negócios. Esses problemas têm sido abordados em contextos internacionais, usando a abordagem dos sistemas de inovação para discutir a estrutura e ação de políticas que apoiem o ambiente de inovação em geral. O conceito de sistema de inovação é provavelmente o mais importante desenvolvimento dos estudos sobre inovação nos últimos anos, e parece estar desempenhando um papel cada vez mais crucial no desenvolvimento de políticas. “O "sistema de inovação" é conceituado como um conjunto de instituições distintas que contribuem para o desenvolvimento da capacidade de inovação e aprendizado de um país, região, setor ou localidade - e também o afetam. Constituem-se de elementos e relações que interagem na produção, difusão e uso do conhecimento. A ideia básica do conceito de sistemas de inovação é que o desempenho inovativo depende não apenas do desempenho de empresas e organizações de ensino e pesquisa, mas também de como elas interagem entre si e com vários outros atores, e como as instituições - inclusive as políticas - afetam o desenvolvimento dos sistemas. Entende-se, deste modo, que os processos de inovação que ocorrem no âmbito da empresa são, em geral, gerados e sustentados por suas relações com outras empresas e organizações, ou seja, a inovação consiste em um fenômeno sistêmico e interativo, caracterizado por diferentes tipos de cooperação (Cassiolato e Lastres, 2005).” Um ambiente competitivo favorece a criação de inovação por parte das empresas, fazendo com que as capacitações específicas de cada empresa e o seu conhecimento local se desenvolvam. Portanto, faz com que a empresa desenvolva vantagens competitivas e ganhe mercado, resultando em crescimento econômico (Calzolaio, 2012, apud SUZIGAN; VILLELA, 1997). De acordo com De Negri e Kubota (2008), o termo sistema nacional de inovação, baseia-se em um conceito de criar e analisar processos de produção, de difusão e do uso de CT&I, considerando a diversidade complexa dos aspectos organizacionais, institucionais e econômicos, envolvidos no processo inovativo. Para o MCTI (2012), o SNCT&I tem como funções principais: apoiar a economia, auxiliando os setores portadores de futuro, transformando o atual modelo produtivo em uma cadeia tecnológica e verde; consolidar o processo inovativo; e, promover o aperfeiçoamento do marco legal e a integração dos diferentes instrumentos de apoio a C,T&I disponíveis, sendo capaz de unir esforços entre as esferas públicas (federal, estadual, municipal) e privadas.
  14. 14. 14 É essencial criar um SNCT&I consistente e interativo, com bases sólidas de organização e regulamentação, buscando gerar aprendizado e desenvolvimento para a sociedade, e proporcionar meios de aumentar o desempenho econômico das empresas, criando um ambiente atrativo e seguro (CGEE, 2008). 2.1 AS RELAÇÕES ENTRE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E POLÍTICA A incessante busca do desenvolvimento socioeconômico dos países está inserida dentro dos contextos da sociedade do conhecimento, tornando o conhecimento o insumo principal e o aprendizado a ferramenta mais importante. Com este cenário, a inovação aparece como uma das principais manifestações dentro do processo de aprendizado, impulsionando o dinamismo econômico. A partir destas percepções, um SNCT&I conceitua e justifica a necessidade da construção de uma sociedade pautada por processos inovativos (Gordon, 2009). “Cunham-se, então, as expressões “economia do conhecimento” e “sociedade do conhecimento”, para caracterizar uma dinâmica fortemente apoiada nas atividades intensivas em conhecimento, a qual é, simultaneamente, econômica, política e social. É econômica em razão da geração de riqueza com produtos de alta tecnologia; é social porque esses produtos interferem na vida social – crianças usam jogos em computadores, há votação eletrônica, a Internet deve incorporar telefone e transmissões de TV e de rádio, etc.; e é política porque os governos, de todos os principais países do mundo, e daqueles aspirantes a tal posto, desenvolvem instrumentos de apoio ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação pelas empresas (De Negri e Kubota, 2008).” Na opinião de Sennes (2009), inovar significa desenvolver novos produtos, tecnologias, serviços, processos, modelos de negócios, estruturas organizacionais, logísticas e estratégias. A inovação não pode mais ser tratada meramente como um componente adicional do desenvolvimento econômico e da competitividade empresarial, ou seja, deve ser enxergada como o eixo central das ações governamentais (incluindo políticas tradicionais) e esforços empresariais, pois o mundo contemporâneo absorveu a ideia de que a inovação deve ser o centro das estratégias voltadas para o crescimento e a competitividade das nações. A globalização acirrou ainda mais a competitividade entre empresas, e os países não ficaram fora deste quadro. De acordo com o CGEE (2008), a inovação é uma novidade, onde seus resultados são incertos e os seus impactos podem ser imensuráveis. Identificar e gerir as incertezas são essenciais a qualquer sistema de inovação, e os sistemas podem diferenciar-se agudamente na
  15. 15. 15 forma de como são moldados. No âmbito social, a melhor maneira de tratar essas diferenças é assegurando que muitos experimentos empresariais se realizem. As experiências são tentativas contínuas, onde muitos falharão e alguns terão sucesso, contudo, será criado um processo social de aprendizagem no decorrer desses experimentos. O processo inovativo fez surgir um novo paradigma tecnológico advindo da ideia da evolução do capitalismo, onde as iniciativas dos governos devem dar suporte as incertezas e a competitividade mundial criada pela globalização, partindo da hipótese de que o livre comércio seria desvantajoso para países menos desenvolvidos, afetando as suas empresas regionais (Cassiolato e Lastres, 2005). Moraes (2010) diz que, para poder fazer frente a grande complexidade dos mercados e das questões sociais, o Estado precisa estar atento aos novos desafios, envolvendo crescente racionalização, liberando recursos para políticas públicas complexas em prol da criação de um ambiente inovador, satisfazendo os anseios do setor empresarial e da sociedade brasileira. A partir desse pressuposto, o CGEE (2008) destaca a abertura do comércio a nível mundial e o alto grau de competitividade, exigindo que as empresas melhorem a qualidade dos seus produtos e introduzam inovações organizacionais, para conseguir enfrentar a concorrência. Nos setores intensivos de mão de obra e recursos naturais, a disputa é por baixos custos, enquanto que nos setores de tecnologia mais avançada, a competição acontece na diferenciação de produto. Com a globalização, uma empresa pode competir no mercado internacional e sofrer no seu mercado doméstico com a concorrência de empresas de qualquer lugar do mundo, fazendo com que todos estejam sujeitos à competição global, mesmo as empresas que atuam apenas no seu mercado local. É importante destacar que a CT&I tem grande peso na competitividade entre as nações, não se limitando apenas à esfera econômica. A inovação e o conhecimento são os motores da política e do desenvolvimento, sendo fundamental dissipar novos conhecimentos e novas tecnologias, com métodos capazes de aumentar o acesso da população a novos bens e serviços, e que propiciem melhorias concretas para a coletividade, reduzindo a desigualdade social (MCTI, 2012). De acordo com Sennes (2009, apud Pacheco, 2007) a globalização acirrou a competitividade dos países e corporações integrados à economia mundial, que, por sua vez, tem acentuado a necessidade por inovação, tornando-a um pilar central de qualquer política pública, que busque o desenvolvimento econômico e a industrialização. Isto ocorre porque a competição global impõe um nível competitivo de alto padrão às empresas e a necessidade constante de ampliar a sua capacitação.
  16. 16. 16 “Estados e municípios devem ter mais responsabilidades no fomento do desenvolvimento integrado e sustentável de seus territórios, na atração de investimentos e na melhoria do ambiente de negócios. Para fazer frente a tais responsabilidades, são necessárias políticas inovadoras de gestão que aumentem e fortaleçam as capacidades institucionais dos entes subnacionais” (Moraes, 2010). Durante um processo de aprendizagem, acontece a formação de conhecimentos, de uma forma mais complexa que a do início do processo. Os aspectos políticos aqui referem-se ao papel desempenhado pelo governo em reduzir, mudar ou diversificar os riscos durante um processo de aprendizagem, atuando como um incentivador para a formação deste processo. Podem existir diversos problemas políticos que impeçam a criação de um processo de aprendizagem, um deles é exigir portfólios complexos de projetos inovadores, sendo que pequenas empresas, ou até mesmo pequenas economias, podem não ser capazes de produzilos. Na prática, os governos devem atuar diminuindo os riscos das empresas, auxiliando com suporte financeiro, garantia de continuidade, e subsídios (CGEE, 2008). Para Cassiolato e Lastres (2005) a necessidade de aumentar os conhecimentos nas atividades produtivas, faz entender o porquê da inovação ser uma variável estratégica para a competitividade de organizações e países, pois estes têm enfrentado transformações dinâmicas de forma diferenciada, levando em consideração suas especificidades históricas e socioeconômicas e as possibilidades permitidas pela sua inserção geopolítica. Alguns países conseguiram resultados significativos em termos do aproveitamento das oportunidades apresentadas, mesmo com as dificuldades inerentes ao processo de transformação. Alguns conseguiram definir e implantar novas estratégias capazes de reforçar e ampliar suas políticas CT&I. As políticas favoráveis à inovação realçam a mobilização dos processos de aquisição e uso de conhecimentos e de capacitações produtivas, sendo parte integrante fundamental de suas estratégias de desenvolvimento, criando assim um sólido SNCT&I. As leis, políticas públicas, programas de governo, disponibilidade de financiamento e a atuação das ICT´s, dos fornecedores, dos clientes e dos concorrentes afetam diretamente a capacidade inovadora das empresas. Um ambiente sólido, com um SNCT&I eficaz, enfatiza a gestão política de incentivo à inovação e as interações são facilitadas pela semelhança linguística e cultural, ampliando a capacidade de transmissão de conhecimento tácito entre os indivíduos. Então, a geração de inovações não pode ser cobrada exclusivamente das empresas, é preciso um ambiente, não só favorável, mas estimulador às atividades inovadoras. Empresas com estratégias inovadoras almejam seu desenvolvimento em ambientes favoráveis, no qual elas ingressam estimuladas a executar seus projetos inovadores (Sennes, 2009).
  17. 17. 17 Figura 1: Estrutura lógica dos impactos das políticas de inovação Fonte: Adpatado de Kannebley Jr. e Porto (2012, apud Araujo, 2009). 2.2 POLÍTICAS REGULATÓRIAS EM PROL DE ATIVIDADES INOVATIVAS Um sistema regulador está diretamente ligado ao sistema fiscal e a outros sistemas, não existindo uma definição certa sobre políticas regulatórias para inovação, destacando que pode haver diferenças de interesses entre o setor público e o privado. A política regulatória parte do princípio que o Estado deve intervir em esferas privadas, onde os propósitos públicos são controlados e sustentados em atividades que são, geralmente, consideradas imprescindíveis para a sociedade. Podem-se incluir dentro do contexto de políticas reguladoras, as políticas de estimulação e as políticas de controle, porque consistem em regulação direta como: controle de preços; ciências da saúde e do meio ambiente, com
  18. 18. 18 padrões mínimos de segurança; e, a exigência de normas técnicas. Existe também a regulação indireta, proporcionada pelas políticas tributárias (CGEE, 2008). Cassiolato e Lastres (2005) destacam que cabe ao Estado desempenhar o papel de maior importância, como ator ordenador das novas forças produtivas, impulsionando e estimulando a difusão da inovação, através de políticas socioeconômicas. As alianças estratégicas entre o Estado e os segmentos da sociedade civil, devem ter objetivos claros e compromissos bilaterais. O Estado deve atuar como coordenador, regulando e incentivando mercados propícios a receberem instituições interessadas em PD&I, com políticas descentralizadas de expansão ao longo prazo para o país. “Ao mesmo tempo, as políticas nacionais de apoio a C,T&I são cada vez mais amplas e interdependentes. De um lado, a inovação não tecnológica e a difusão e aplicação de novos conhecimentos são vistas como fatores primordiais para o aumento da produtividade e a promoção do crescimento. De outro, há o reconhecimento crescente que políticas horizontais de apoio à inovação empresarial — que incluem desde crédito tributário sobre o dispêndio em PD&I até recursos não reembolsáveis para micro, pequenas e médias empresas — devem considerar de maneira mais ampla os contextos local e global (MCTI, 2012).” Segundo Sennes (2009), as políticas públicas voltadas para a inovação, estão se tornando habituais e essenciais nos países, porque cria ambientes benéficos a investimentos de longo prazo, ao desenvolvimento de pesquisas tecnológicas, a criatividade inovativa e o surgimento de novos produtos no mercado. Estados Unidos, Japão e a União Europeia, ampliaram suas ações políticas de CT&I. Por se tratar de uma novidade, as políticas públicas de inovação não possuem ainda um padrão específico, e devem ser trabalhadas considerando as características geológicas de cada país e o perfil das empresas dispostas a correr riscos com atividades inovadoras. Existem três formas diferentes dos governos auxiliarem as empresas privadas a reduzirem os riscos com os processos de pesquisas inovadores. A primeira é assumindo parte dos riscos envolvidos em transações comerciais de empréstimo, entre bancos comercias e empresas, quando a inadimplência ocorrer, o governo atua arcando com um percentual, devidamente registrado em contrato, reembolsando uma parte aos bancos. Esses subsídios estimulam os bancos comerciais a emprestar aos inovadores, disponibilizando capital ao empreendimento inovador. A segunda é reduzir a carga tributária sobre os lucros gerados por produtos tecnológicos inovadores, principalmente, por oferecer maior risco de retorno as
  19. 19. 19 empresas. A terceira opção é formar um sistema de financiamento correlacionado aos ganhos das empresas com tecnologia e inovação, disponibilizando através de um banco estatal, verbas exclusivas para projetos de PD&I (CGEE, 2008). “Incentivos fiscais à inovação (IFI) são instrumentos utilizados pelos governos para interferir na quantidade e qualidade das atividades de inovação. Geralmente algum benefício fiscal, como deduções ou reduções de tributos, é concedido com vistas a ampliar as atividades de inovação. Existem diversos mecanismos do IFI, quais sejam: deduções, amortizações, depreciações ou crédito fiscal (Calzolaio, 2012).” Já Kannebley Jr. e Porto (2012) destacam que os estímulos aos investimentos em PD&I podem ser realizados por meio de subsídios creditícios, incentivos fiscais, ou com a proteção à propriedade intelectual. A proteção à propriedade intelectual tem como objetivo aumentar a taxa de retorno sobre o investimento (ROI), fornecendo meios de segurança e melhores condições de apropriação, em contrapartida, os subsídios creditícios e os incentivos fiscais fomentam a redução dos custos com a produção ou com o desenvolvimento de um produto ou serviço. 2.3 FORMAR CAPITAL INTELECTUAL E FOMENTAR ATIVO INTANGÍVEL. Na sociedade do conhecimento ou sociedade da informação, o aprendizado é muito importante para estimular o desenvolvimento econômico e social. As informações existentes em empresas ou instituições presentes em uma determinada sociedade, não podem ser simplesmente transferidas para outro local ou país, pois dependem de inúmeras condições encontradas no ambiente onde pretende inseri-la e de mão de obra qualificada para recebê-la. O ativo intangível é, muitas vezes, não transferível e faz com que as informações necessárias para a realização de inovações sejam restritivas. Devido a tais considerações, não é possível pensar em conhecimento globalizado, que flua livremente entre as nações, empresas, localidades, etc. O ativo intangível é cada vez mais valorizado e considerado importantíssimo para o crescimento das empresas e dos países (Gordon, 2009). Segundo o CGEE (2008), existe atualmente uma grande necessidade dos países elevarem os níveis de produtividade do trabalho humano, pois se tornaram a essência do desenvolvimento das nações. É de grande importância formar capital intelectual para colocar a disposição das empresas e do setor público, porque o desenvolvimento da nação depende da
  20. 20. 20 capacidade que o povo tem para inovar, e consequentemente, de produzir e qualificar produtos e serviços disponibilizados pelas empresas e pelo setor público. O homem é o único ator presente no SNCT&I, capaz de aprender e gerar conhecimento, ele então, passa a ser o centro das atenções no processo de valorização produtiva, e a aprendizagem torna-se uma prática contínua para o trabalhador. “A liberdade acadêmica, em especial, é hoje um valor mal compreendido. Essa incompreensão deriva do utilitarismo que tem pautado a discussão sobre ciência e tecnologia no Brasil; da cobrança de certos resultados e contribuições que a universidade pode oferecer, mas que não lhe são essenciais, nem fazem parte de sua razão de existir. Com o risco de perder em precisão, mas ganhando em concisão, podem-se observar duas faces desse utilitarismo: a primeira, a do utilitarismo de direita, define como principal função das universidades o apoio às empresas, para que elas se tornem mais competitivas, mantenham o ritmo das exportações, o crescimento da economia do país etc.; a segunda, o utilitarismo de esquerda, define como função principal ajudar a sociedade brasileira, por ações imediatas, a ser menos pobre, mais saudável, menos desigual (Sennes e Brito Filho, 2011).” A inovação, anteriormente, era projetada em aprendizados voltados a elaboração de bens físicos, associando-a a capacidade de projetar produtos e processos novos. Tendo como finalidade um novo bem físico, o aprendizado envolve o conhecimento sobre a manipulação e operação de matérias-primas e outros bens físicos, além de aspectos cognitivos e relacionais. Atualmente, o aprendizado envolve a transformação de conhecimento antigo em conhecimento novo, ou seja, o conhecimento se torna um insumo, onde o meio do aprendizado das pessoas permite a geração de novos conhecimentos, com a finalidade do intangível (conhecimento novo, ou um sentido no qual um bem físico irá se agregar), o aprendizado é associado a uma transformação que se dá na esfera do intangível, o que significa que a inovação passa a esboçar um processo de comunicação e não de manipulação (CGEE, 2010). Figura 2: Antiga dinâmica de inovação, processo de manipulação. Fonte: Adaptado de CGEE (2010).
  21. 21. 21 Figura 3: Nova dinâmica de inovação, processo de comunicação. Fonte: Adaptado de CGEE (2010). Sennes (2009) expõe que desenvolver somente CT&I não é suficiente para criar de um círculo virtuoso de geração de inovações, porque à geração de inovação consiste em uma abordagem mais abrangente, focada nos processos de aprendizado, como fatores de crescimento interno, baseados em uma perspectiva interdisciplinar e evolucionária dos processos inovativos, com caráter interdependente, requerendo interação constante entre os participantes. É de suma importância fortalecer as ICT’s com políticas estratégicas de planejamento voltadas ao longo prazo, para fomentar recursos humanos capacitados para o novo mercado de trabalho. Além de reforçar as ICT’s, as políticas devem proporcionar a interação entre os diferentes atores, de formar a proporcionar geração, obtenção e disseminação de conhecimentos, pois assim, serão criados, de fato, processos interativos e simultâneos (Cassiolato e Lastres, 2005). Sennes e Brito Filho (2011) destacam que a ciência e a educação advêm das universidades, e o desenvolvimento de tecnologias, normalmente, das empresas. Quem cria inovação é o cientista ou engenheiro alocado no setor de PD&I das empresas, desenvolvendo ou aperfeiçoando produtos ou serviços. Por isso, é fundamental o papel do governo, com políticas de incentivo para as ICT´s e empresas, e com intervenções no macroambiente, capazes de propiciar a interação entre esses atores. O CESAR (2009) relata que as empresas procuram por ambientes inovadores, onde encontram a disposição mão de obra qualificada, cientistas e engenheiros talentosos, para alocarem seus recursos nos laboratórios de PD&I, desenvolvendo e aprimorando produtos e serviços, com foco no baixo custo, qualidade e logística, transformando a inovação em vantagem competitiva. Os Países emergentes precisam ser capazes de formar e qualificar indivíduos para atender a nova demanda mundial de recursos humanos, pois correm o risco de perder atratividade e, consequentemente, os recursos enviados de empresas multinacionais a suas filiais.
  22. 22. 22 3 ESTUDO DE CASO – AS ATUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO SNCT&I NO BRASIL “É possível caracterizar o esforço brasileiro de desenvolvimento desde a 2ª Grande Guerra Mundial em três diferentes fases. A primeira fase, que se estendeu desde o pós-guerra até aproximadamente o ano de 1980, pode ser caracterizada como a fase da busca do desenvolvimento por intermédio do crescimento ou da industrialização extensiva. A segunda fase, que correspondente aproximadamente às duas últimas décadas do século 20, foi marcada pela busca (a princípio relutante, mas progressivamente decidida) da eficiência, por intermédio da liberação das forças do mercado, como a forma de assegurar o desenvolvimento brasileiro. Nesse período, a percepção dominante era a de que as políticas públicas mais atrapalhavam do que ajudavam o processo de desenvolvimento. Na fase atual, iniciada aproximadamente na virada para o século 21, o país busca um novo tipo de desenvolvimento, que ainda não assumiu uma identidade claramente definida. Inicia-se um processo de revalorização das políticas públicas como ferramenta necessária ao desenvolvimento, mas não há uma ruptura com a valorização dos mecanismos de mercado como instrumentos do desenvolvimento, assim como também não há tentativas de retorno às políticas de desenvolvimento características do período de substituição de importações (CGEE, 2008).” O quadro atual de políticas públicas voltadas para a CT&I no Brasil, é satisfatório, pois existem Leis bem formuladas e grande oferta de instrumentos e recursos voltados para a inovação (Kannebley Jr. e Porto, 2012). “Nos moldes em que se encontra organizada a economia mundial moderna e na velocidade com que hoje ocorrem as mudanças tecnológicas, os Países como o Brasil tem que realizar um enorme esforço para avançar na geração e utilização do conhecimento técnico-científico, criando capacidades e competências em áreas estratégicas. Avançar na estruturação de uma base econômica apoiada em um processo endógeno e dinâmico de inovação, é decisivo para que o Brasil possa realizar o sonho de uma sociedade próspera, justa e soberana capaz de interferir à escala global, nos rumos e na gestão do desenvolvimento mundial (MCTI, 2012).”
  23. 23. 23 Figura 4: Incentivos a inovação - Evolução recente do marco regulatório brasileiro. Fonte: Adaptado de IBGE (2012). Para o CESAR (2009), o Brasil está focado em gerar e implantar políticas públicas para sustentar o processo inovativo, partindo de duas frentes estratégicas: Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), que fomenta as ações do Governo Federal com a finalidade de estimular o mercado interno com um processo produtivo baseado em inovações; e desenvolvendo um sistema jurídico de apoio a inovação, criando Leis que assegurem investimentos públicos para sustentar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e incentivos fiscais com a redução dos impostos e das contribuições federais.
  24. 24. 24 3.1 LEI DA INFORMÁTICA A Lei da Informática (Leis nº 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04) concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação (hardware e automação industrial), desde que invistam parte do lucro com o produto em projetos de PD&I. Os IFI são concedidos com a redução do imposto sobre produto industrializado (IPI) incidente sobre o produto fabricado, conforme lista dos produtos incentivados disponível no Decreto nº 6.405, de 19.03.2008. Os projetos podem ser executados dentro da empresa ou em parceira com ICT´s credenciadas junto ao MCTI. Os benefícios esperados oriundos desta Lei são: gerar novas patentes, diminuir a importação de tecnologia, atrair novas empresas tecnológicas e dispor recursos para as ICT´s (CESAR, 2009). 3.2 LEI DO BEM Figura 5: Segmento de atuação da Lei do Bem. Fonte: MCTI (2011).
  25. 25. 25 “A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, permite de forma automática (dispensadas de apresentação de projeto prévio) a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento tecnológico, aperfeiçoando os antigos benefícios fiscais criados pela Lei n.º 8.661, de 1993. Seus benefícios visam estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas no processo de inovação que envolve risco tecnológico. A Lei considera como “inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado” (BRASIL, 2005). Assim, as atividades de P&D&I compreendidas na lei se referem à pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental. Além de considerar as atividades de tecnologia industrial básica, incluindo o patenteamento do produto ou processo desenvolvido, serviços de apoio técnico, que inclui também a capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. É importante esclarecer que a Lei não estabelece incentivos diferenciados segundo critérios regionais ou categorias de empresas, ainda que a necessidade de aplicação somente às empresas tributadas pelo Lucro Real, como destacado a seguir, tende a favorecer as grandes empresas. Ressalte-se que os maiores benefícios, tais como a exclusão adicional dos dispêndios com atividades de P&D&I, depreciação integral acelerada e amortização acelerada somente se aplicam às empresas tributadas pelo Lucro Real. Os benefícios podem ser adquiridos por meio de dedução, para efeito de lucro líquido, sendo que firmas que apresentem lucro líquido negativo no ano de exercício não podem fazer uso dos benefícios da lei. As demais empresas, optantes do regime tributário de Lucro Presumido somente podem utilizar-se dos benefícios da redução de IPI e anteriormente a revogação do crédito de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior de valores para pagamento de royalties. A prestação de contas anual das empresas sobre as informações dos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica é realizada ao MCTI por meio de preenchimento de formulário eletrônico (Kannebley Jr. e Porto, 2012).” Calzolaio (2012) destaca a grande quantidade de atividades inovativas apoiadas pela Lei do Bem, como: despesas operacionais com PD&I, aquisição de bens de capital e bens intangíveis, construção de instalações físicas voltadas à pesquisa, aquisição e cooperação para o desenvolvimento de PD&I (com ICT´s, micro e pequenas empresas (MPE´s) e inventores
  26. 26. 26 independentes), registros e manutenção de marcas, patentes e cultivares e contratação de pesquisadores. Os benefícios gerados pela Lei do Bem são: direcionar recursos para projetos empresariais de PD&I, gerar novas patentes, diminuir a importação de tecnologia e atrair novas empresas tecnológicas (CESAR, 2009). 3.3 LEI DE INOVAÇÃO Lei n°10.973/2004, a Lei de Inovação, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos artigos 218 e 219 da Constituição. Regulamentada pelo Decreto nº 5.563, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. A Lei de Inovação pode ser considerada um grande avanço do governo federal, pois ela serve como norte para a criação de futuras Leis e intervenções do governo no SNCT&I. A Lei de Inovação foi criada, principalmente, para estimular: a criação de ambientes especializados e cooperativos de inovação entre empresas e ICT´s; a participação de ICT´s no processo de inovação; a inovação nas empresas; o inventor independente; e, a criação de fundos de investimentos para a inovação (CESAR, 2009). 3.4 LEI ROUANET DA PESQUISA A Lei Rouanet da Pesquisa prevê benefícios fiscais para empresas investirem nas ICT´s. A sua regulamentação pressupõe seis diretrizes de ações que poderão ser executadas em parceria: promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica visando o bem público, o progresso da ciência, a autonomia tecnológica do Brasil e o aprimoramento do ambiente produtivo e industrial nacional ou regional; potencializar a capacidade de criação e inovação das ICT´s nacionais; fomentar a pesquisa aplicada ao ambiente produtivo e industrial; dinamizar a obtenção de direitos de propriedade industrial e intelectual por ICT´s e empresas nacionais como forma de incremento à competitividade do setor produtivo e industrial do país; formar recursos humanos para a pesquisa científica e tecnológica; induzir formas alternativas de financiamento a projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica nas ICT´s; e, articular estruturalmente o sistema de
  27. 27. 27 criação e inovação das ICT´s ao ambiente produtivo e industrial. No contexto geral, a Lei Rouanet de Pesquisa deve advir de uma das ICT´s credenciadas pelo MCTI, e a empresa que se interessarem pelos projetos de uma das ICT´s, poderá financia-los e usufruir dos seus benefícios. Contudo, só serão aceitos projetos de pesquisa e desenvolvimento analisados e aprovados por um comitê designado pelo MCTI (CESAR, 2009).
  28. 28. 28 4 METODOLOGIA DE PESQUISA 4.1 IDENTIFICAÇÃO DO MÉTODO Como metodologia de pesquisa foi utilizada a abordagem qualitativa, porque foram considerados os aspectos econômicos e sociais envolvidos na problemática, e a abordagem quantitativa, pois foi feita uma analise estatística sobre a efetividade dos programas públicos de incentivo a inovação pesquisados, analisando e comparando os resultados obtidos. A observação sistemática foi utilizada para compreender como funcionam determinadas políticas e a sua aplicação. Os dados para a pesquisa foram obtidos de forma indireta, através de fontes primárias e bibliográficas. Este trabalho busca produzir uma avaliação dos impactos das políticas públicas de inovação, sobre os seus benefícios e a sua gestão estratégica. Para avaliação de impacto entende-se a tentativa de identificação causal dos efeitos dos acessos aos benefícios socioeconômicos produzidos pela política de inovação e os investimentos em PD&I das empresas. Dentro deste contexto, foi elaborada uma analise sobre como estão sendo utilizadas as principais políticas publicas regulamentadas até a presente data, citadas no capitulo 3 deste trabalho, para averiguação da sua efetividade e se o SNCT&I, objeto de estudo deste trabalho, está fortalecido. 4.2 ANÁLISE DE DADOS SOBRE O SNCT&I BRASILEIRO A inovação faz parte das estratégias das políticas publicas brasileira, em um conjunto com ciências e tecnologia, tendo um Ministério voltado somente as atividades de CT&I. O MCTI tem em seu planejamento estratégico o foco no aperfeiçoamento dos instrumentos da política voltados para o SNCT&I, pois, como fundado pela abordagem teórica no capitulo 2 deste trabalho, a inovação é um pilar central da atual política socioeconômica de qualquer País desenvolvido ou desenvolvimento, aumentando seu nível de competitividade dentro do contexto global e fomentado o desenvolvimento da cadeia produtiva.
  29. 29. 29 Os incentivos fiscais à inovação tecnológica fazem parte da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – ENCTI, o que representa uma continuidade aos esforços do Plano de Ação de C,T&I para o Desenvolvimento Nacional (PACTI). [..] O Plano Brasil Maior que estabelece uma política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior embasada no estímulo à inovação e à produção nacional para alavancar a competitividade da indústria nos mercados interno e externo (MCTI, 2011). Figura 6: Mapa estratégico ENCTI 2012-2015. Fonte: Adaptado de MCTI (2012). O estímulo da inovação no setor produtivo é um dos eixos centrais da estratégia nacional de CT&I do Brasil. Atualmente, 45,7% dos investimentos em PD&I no país são feitos por empresas privadas, e nos países mais desenvolvidos tecnologicamente, como Estados Unidos, Alemanha, China, Coreia e Japão, as empresas privadas custeiam com 70% do total dos investimentos em PD&I, demonstrando que a participação do setor empresarial nos processos inovativos brasileiros ainda está longe do nível mundial (MCTI, 2012). Os gastos com PD&I, em relação ao PIB, na economia brasileira, evoluíram de 1% no ano de 2000 para 1,13% do PIB em 2008, tendo significativamente subido entre 2007 e 2008. O Brasil está em um nível inferior aos dos países membros da OCDE, que investem cerca 2% do PIB em PD&I (Kannebley Jr. e Porto, 2012).
  30. 30. 30 A globalização acirrou a competitividade dos países e corporações integrados à economia mundial, que, por sua vez, tem acentuado a necessidade por inovação, tornando-a um pilar central de qualquer política pública, que busque o desenvolvimento econômico e a industrialização. Isto ocorre porque a competição global impõe um nível competitivo de alto padrão às empresas e a necessidade constante de ampliar a sua capacitação (Sennes, 2009, apud Pacheco, 2007). O MCTI (2012, apud PINTEC, 2008) destaca que a ampliação da participação empresarial no desempenho da inovação no país não abstém o papel do Estado. Ao invés disso, é dever do Estado fomentar o SNCT&I, tanto que nos países desenvolvidos os recursos investidos pelas empresas em PD&I são custeados em grande parte por recursos públicos, colocados à disposição das empresas na forma de subvenção ou com juros subsidiados. No Brasil, a participação pública cresceu, mas o financiamento em PD&I é em torno de 24% dos investimentos totais, sendo a maior parte arcada pelas empresas com recursos próprios. As leis, políticas públicas, programas de governo, disponibilidade de financiamento e a atuação das ICT´s, dos fornecedores, dos clientes e dos concorrentes afetam diretamente a capacidade inovadora das empresas. Um ambiente sólido, com um SNCT&I, enfatiza a gestão política de incentivo à inovação e as interações são facilitadas pela semelhança linguística e cultural, ampliando a capacidade de transmissão de conhecimento tácito entre os indivíduos. Então, a geração de inovações não pode ser cobrada exclusivamente das empresas, é preciso um ambiente, não só favorável, mas estimulador às atividades inovadoras. Empresas com estratégias inovadoras almejam seu desenvolvimento em ambientes favoráveis, no qual elas ingressam estimuladas a executar seus projetos inovadores (Sennes, 2009). 4.2.1 Analise da Lei da Informática e da Lei do Bem Um estudo para avaliação dos impactos da Leia da Informática, demandada pela SEPIN (2010), demonstrou grande evolução na indústria brasileira de TIC´s beneficiadas pela Lei da informática. Os segmentos mais afetados foram o setor de telecomunicações e o de automação industrial. As empresas favorecidas alcançaram, em comparação com as empresas não favorecidas, 5,5 vezes a mais de faturamento e uma produtividade 42% maior. O país deve estimular os investimentos em PD&I assumindo parte dos riscos envolvidos em transações comerciais de empréstimo, reduzindo a carga tributária sobre os lucros gerados por produtos tecnológicos inovadores, e formar um sistema de financiamento
  31. 31. 31 correlacionado aos ganhos das empresas com tecnologia e inovação, disponibilizando verbas exclusivas para projetos de PD&I (CGEE, 2008). Entretanto, todos estes números não foram suficientes para estimular as exportações no segmento das TIC´s, deixando o país aquém dos lideres mundiais neste segmento, gráfico 7, que investem em média 30% do total das verbas em PD&I voltados para área de TICs. Atualmente, o Brasil participa pouco desse mercado, ocupando a 27ª posição no ranking mundial de exportação destes equipamentos, tendo no período de 10 anos aumentado suas exportações de TIC´s de US$1 bilhão/ano para US$2 bilhões/ano (SEPIN, 2010). Gráfico 1: Exportação de TIC´s. Fonte: Adaptado de SEPIN (2010). Foi averiguado também que a maiorias das atividades de PD&I foram custeadas com os investimentos advindos do beneficio concedido pela Lei, sendo, grande maioria, aplicado em desenvolvimento experimental, com 60% deste total voltados para o desenvolvimento de softwares. Em relação à capacidade de inovação, 96% das beneficiárias da Lei realizaram alguma inovação, e por volta de 40% deste total, exportaram inovação. Cabe ao Estado desempenhar o papel de maior importância, como ator ordenador das novas forças produtivas, impulsionando e estimulando a difusão da inovação, através de políticas socioeconômicas, incentivando mercados propícios a receberem instituições interessadas em PD&I (Cassiolato e Lastres, 2005). No Brasil existem 263 ICT´s cadastradas no CATI, e 92 delas fizeram convênio com empresas beneficiadas por esta Lei. O agravo foi o alto grau de concentração de verbas, pois apenas 15 ICT´s obtiveram 74% dos recursos financeiros totais investidos, e, ainda, 11 destas
  32. 32. 32 ICT´s são privadas de pesquisa. As ICT´s privadas de pesquisa cresceram a partir de 2003, principalmente devido à iniciativa das empresas multinacionais de criar institutos de pesquisa próprios, para aprimorar a aplicação dos investimentos em PD&I. Em 2008, as ICT´s privadas de pesquisa contabilizavam quase 20 vezes mais recursos do que as ICTs públicas de ensino e privadas de ensino. É de suma importância fortalecer as ICT’s (Instituições de Ciências e Tecnologia) com políticas estratégicas de planejamento voltadas ao longo prazo, para fomentar recursos humanos capacitados para o novo mercado de trabalho. Além de reforçar as ICT’s, as políticas devem proporcionar a interação entre os diferentes atores, de formar a proporcionar geração, obtenção e disseminação de conhecimentos, pois assim, serão criados, de fato, processos interativos e simultâneos (Cassiolato e Lastres, 2005). As empresas assistidas pelos incentivos da Lei do Bem possuem algumas regras diferentes das demais, como por exemplo, prestar informações anualmente, ao MCTI, por meio eletrônico, com os dados sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e acerca do desenvolvimento de inovação (MCTI, 2011). Gráfico 2: Empresas participantes x empresas cadastradas na Lei do Bem. Fonte: Adaptado de MCTI (2011). O número de empresas classificadas pela Lei do Bem, subiu de 130 para 639 no período de 2006 a 2010. Levando em conta a estimativa (da PINTEC) de existir em torno de 6 mil empresas executando operações de PD&I no Brasil, verifica-se que a Lei atinge,
  33. 33. 33 aproximadamente, 11% das empresas, comprovando a necessidade e a possibilidade de ampliar a sua abrangência. Destaca-se o setor de mecânica e transportes, pois desde a regulamentação foi o maior beneficiado (Kannebley Jr. e Porto, 2012). Os incentivos fiscais à inovação são tidos como instrumentos dos governos para interferir na quantidade e qualidade da atividade inovativa. Geralmente algum benefício fiscal, como deduções ou reduções de tributos, é concedido com vistas a ampliar as atividades de inovação. Existem diversos mecanismos de IFI, podendo vir a ser usado como: dedução, amortização, depreciação ou crédito fiscal (Calzolaio, 2012). Tabela 1 – Distribuição do número de empresas por segmentos Segmento / Ano 2006 % 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % Mecânica e Transportes 30 23,1 81 27,0 114 24,8 111 20,5 147 23,0 Química 22 16,9 12 4,0 27 5,9 47 8,7 65 10,2 Alimentos 4 3,1 14 4,7 33 7,2 40 7,4 46 7,2 Bens de Consumo 2 1,5 21 7,0 33 7,2 37 6,8 46 7,2 22 16,9 26 8,7 32 7,0 43 7,9 45 7,0 4 3,1 1 0,3 20 4,3 31 5,7 45 7,0 Eletro-Eletrônica 13 10,0 45 15,0 66 14,3 53 9,8 42 6,6 Farmacêutica 11 8,5 13 4,3 16 3,5 31 5,7 37 5,8 Papel e Celulose 5 3,8 7 2,3 7 1,5 12 2,2 13 2,0 Agroindústria 0 0,0 14 4,7 23 5,0 20 3,7 10 1,6 Textil 1 0,8 4 1,3 6 1,3 9 1,7 9 1,4 Moveleira 0 0,0 8 2,7 11 2,4 14 2,6 8 1,3 Construção Civil 3 2,3 7 2,3 17 3,7 17 3,1 7 1,1 Mineração 2 1,5 1 0,3 1 0,2 4 0,7 7 1,1 Telecomunicação 0 0,0 3 1,0 17 3,7 21 3,9 6 0,9 Petroquímica 0 0,0 14 4,7 5 1,1 8 1,5 2 0,3 11 8,5 29 9,7 32 7,0 44 8,1 104 16,3 TOTAL DE EMPRESAS 130 Fonte: Adaptado de MCTI (2011). 100 300 100 460 100 542 100 639 100 Metalurgia Software Outras Indústrias Segundo Kannebley Jr. e Porto (2012), os dispêndios aumentaram de R$ 1.447,48 milhões em 2006 para R$ 7.183,25 milhões em 2010. O acréscimo de 396% no total do valor de dispêndios é acompanhado com a alta de 391% no total de empresas beneficiadas, e os valores médios anuais despendidos com custeio em PD&I no período de 2006 a 2010 foram, de aproximadamente, R$ 13,2 milhões por empresa/ano, destacando o ano de 2008 com média de R$ 17,21 milhões.
  34. 34. 34 Gráfico 3: Evolução dos dispêndios com custeio à inovação. Fonte: Adaptado de Kannebley Jr. e Porto (2012). Referente ainda aos dispêndios, as empresas podem requerer incentivos adicionais como à redução adicional de até 60% (por exclusão); ao adicional de até 20%, no caso de incremento do número de pesquisadores contratados no ano de referência supramencionado; e do adicional de 20%, no caso de patente concedida ou cultivar registrado, na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Os incentivos da Lei do Bem passaram de R$ 661 milhões em 2006 para R$ 5,03 bilhões em 2010. A abdicação fiscal de R$ 229 milhões em 2006 aumentou para R$ R$ 1,73 bilhões em 2010 (Kannebley Jr. e Porto, 2012). Calzolaio (2012) destaca que as empresas usuárias da Lei do Bem já tinham tradição no lançamento de produtos e processos novos mesmo antes da Lei entrar em vigor, em 2005. As empresas beneficiadas alcançaram alta taxa de inovação no período de 1998 a 2008, com máxima de 81,7% e mínima de 74,7%. Portanto, as empresas que utilizam a Leio do Bem já estavam propensas à inovação. Observa-se ainda, a grande diferença da taxa de inovação das empresas que usam a Lei do Bem, em relação as que não utilizam, entretanto, vale-se destacar que mesmo aumentando o número de participantes e os valores custeados, a Lei do Bem apenas gerou leve alta na taxa de inovação.
  35. 35. 35 Gráfico 5: Evolução dos dispêndios com custeio à inovação. Fonte: Adaptado de Calzolaio (2012). 4.2.2 Analise dos diretos de propriedade intelectual O Brasil fez 584 pedidos de patentes internacionais no Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos, em 2012, estando muito abaixo da quantidade de pedidos feitos pelas economias desenvolvidas, dos Países considerados inovadores, como: Estados Unidos 254.895, Japão 84.842, Alemanha 28.157, Coreia do Sul 26.648, Reino Unido 11.852, França 10.641 e Itália 4.576 (MCTI, 2012). O INPI (2012) informou que o País esta em constante crescimento em relação aos pedidos de patentes, tendo recebido, em 1998, 14.970 pedidos e em 2011 foram 31.765 pedidos, atingindo assim, um aumento de 112% em 13 anos, com média de 8,7% de crescimento por ano nos pedidos de patentes. Nota-se também que a grande maioria dos pedidos são feitos por não residentes no Brasil, em 2011 foram 24.001 pedidos, resultando em 76% do total. O pedido de patentes dos residentes teve grande alta até o ano de 2004, quando atingiu 7.690 pedidos, porem, após este ano, os depósitos dos residentes se manteve na casa dos 7.000 pedidos, apenas oscilando altas e baixas, não conseguindo alavancar.
  36. 36. 36 Gráfico 6: Pedido de patentes. Fonte: Adaptado de INPI (2012). Atualmente, as patentes são concedidas no Brasil em um prazo de 6 à 9 anos, comparando a quantidade de patentes recebidas (o gráfico 6) com o quantidade de patentes concedidas (gráfico 7), sobressai uma grande diferença, com uma defasagem média de 83,7% das quantidade de concessões para a quantidade de pedidos. Gráfico 7: Concessão de patentes. Fonte: Adaptado de INPI (2012).
  37. 37. 37 A proteção à propriedade intelectual tem como objetivo aumentar o ROI (retorno sobre investimento), fornecendo meios de segurança e melhores condições de apropriação, em contrapartida, os IFI fomentam a redução dos custos com a produção ou com o desenvolvimento de um produto ou serviço (Kannebley Jr. e Porto, 2012). 4.2.4 Analise dos recursos humanos científicos O País tem aproximadamente 50 mil cientistas trabalhando em empresas, cujos quais, competem em cenário mundial, como por exemplo, com 182 mil cientistas que trabalham para empresas na Coreia do Sul e mais de um milhão de cientistas em empresas nos Estados Unidos (Brito Filho e Sennes, 2012, apud Organization for Economic Co-operation and Development, 2010/1, p.50). O estudo do CGEE (2012) demonstra que os programas de mestrado e doutorado brasileiro têm colaborado de forma eficaz, auxiliando no crescimento da população de mestres e doutores no país. Em 1998, foram concedidos 12.540 títulos de mestrado e 3.797 títulos de doutorado no Brasil, passando esses números em 2011 para 42.830 e 12.217, respectivamente, atingindo crescimento de 341,6% de mestres e de 321,7% de doutores. Gráfico 8: Quantidade de títulos de mestrado e de doutorado concedidos. Fonte: Adaptado de CGEE (2012).
  38. 38. 38 O número de doutores titulados no Brasil começa a alcançar um nível respeitável no cenário mundial. Em 2010, a quantidade de doutores brasileiros titulados corresponderam a quase um quarto (23,54%) do total dos titulados nos Estados Unidos. O destaque foi a taxa de crescimento apresentada de 188,99%, ficando apenas atrás do México com 348,55%, da Dinamarca com 197,22% e da República Checa com 196,28%. Em contrapartida, o País esta longe do número ideal de titulados em programas de doutorado por milhão de habitantes, hoje a proporção é de 58 doutores por milhão de habitantes. Existem Países com até 8 vezes mais doutores por milhão de habitantes que o Brasil. A ciência e a educação advêm das universidades, e o desenvolvimento de tecnologias, normalmente, das empresas. Quem cria inovação é o cientista ou engenheiro alocado no setor de PD&I das empresas, desenvolvendo ou aperfeiçoando produtos ou serviços. Por isso, é fundamental o papel do governo, com políticas de incentivo para as ICT´s e empresas, e com intervenções no macroambiente, capazes de propiciar a interação entre esses atores (Brito Filho e Sennes, 2011).
  39. 39. 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS Atualmente, o SNCT&I brasileiro possui políticas publicas que o fortalecem e está em constante evolução, sua melhora é caracterizada por ações do governo federal com a criação de Leis e com a introdução da concepção de inovação nas estratégias do desenvolvimento de políticas públicas. O governo tem atuado de forma a fomentar e fortalecer o SNCT&I, com políticas públicas regulatórias eficazes, colocando a inovação como um pilar central da sua estratégia governamental, como é a dos países desenvolvidos e a que deve ser também para aqueles que queiram atingir tal patamar. A inovação é novidade e gera desconfiança, entretanto, quando um país possui regulamentos de apoio a esta atividade, torna-se atrativo para as grandes empresas do cenário mundial e fortalece as empresas nacionais. A inovação faz surgir novos produtos e serviços, gera ganho de produtividade, acirra a competitividade, aumenta a margem de lucro e cria novos mercados. Os benefícios advindos com a inovação não se limitam apenas ao meio empresarial, nos países e regiões, a inovação possibilita a sociedade o aumento do nível de emprego, da formação educacional e da renda, gerando qualidade de vida e acesso ao mundo globalizado. Focando em PDP para fomentar as suas ações o governo estimula o mercado interno e criando um arcabouço jurídico capaz de assegurar investimentos públicos em projetos de pesquisa, gera IFI, alcançando assim, resultados positivos satisfatórios. Apesar da legislação ainda não alcançar o almejado com o SNCT&I, percebe-se um grande aumento de empresas beneficiadas pelos IFI, acompanhada da alta movimentação de valor. Apesar do país estar longe da realidade praticada nos grandes centro inovativos mundiais, que possuem intensos investimento voltados para PD&I, estamos em crescimento, devido as oscilações do mercado mundial o Brasil não esta em um nível mais avançado. Para sanar possíveis falhas, recomenda-se reavaliação da metodologia de ingresso das empresas para obtenção dos recursos par financiar seus projetos de PD&I, sugerindo preferências de classificação como: região de atuação da empresa, porte da empresa, tipo de tecnologia e a quantidade de participantes envolvidos. Outro fato a ser apreciado é que existem muitas empresas que não utilizam os incentivos governamentais, possibilitando o aumento do alcance com ajustes na legislação, uma forma de se obter feedback rápido sobre este tema, é com a formulação e aplicação de pesquisa entre os que não participam dos benefícios, com o objetivo de averiguar quais as razões do não usufruto da legislação de incentivo a inovação.
  40. 40. 40 As ICT´s tem estimulado o desenvolvimento produtivo no segmento de PD&I, formando parcerias com empresas, criando novas tecnologias para o país e estimulando o mercado de TIC´s. Porem, propõe-se que o governo deve realizar ajustes na regulamentação atual, estimulando um aumentar na quantidade de parcerias possíveis entre empresas e ICT´s, e, também, alastrar os investimentos entre as ICT´s espalhadas pelo país, concentrando nas características geográficas e demográficas de cada região, para disseminar o desenvolvimento de forma proporcional e racional por todo o país. Deve-se, do mesmo modo, estreitar o relacionamento entre as empresas e as ICT´s, para despertar interesse mutuo de alocar e receber tecnologia, indiferente da região ou da distância entre elas. Não há como negar a existência de grandes desafios paras ICT´s em formar e qualificar recursos humanos, as políticas ajudam, mas não o suficiente para colocar o país entre os principais inovadores no cenário mundial. Os doutores e mestres titulados no Brasil representam apenas 23% do número dos titulados nos Estados Unidos, por exemplo. Alem disso, é necessário distribuir o corpo científico nas empresas privadas para qualificar o setor de PD&I, atualmente, o capital intelectual é o maior ativo da empresa. Consequentemente, com o tempo, a inovação irá se tornar algo cíclico e natural dentro das empresas que investem em recursos humanos qualificados. Contemplado todas as premissas, recomenda-se a realização de novos estudos a fim de avaliar outros aspectos, como: o impacto social, apreciando aspectos cognitivos sobre a inovação na transformação de uma sociedade; estudo do impacto econômico financeiro dentro do país, quando a inovação introduz novos produtos e serviços, gera riqueza e qualidade de vida; e, outros aspectos políticos, sobre como o governo pode ampliar o SNCT&I, quais os impactos do SNCT&I na estratégia das esfera pública municipal e ou estadual.
  41. 41. 41 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012 – 2015. Brasília, 2012. Disponível em: < http://www.mct.gov.br/upd_blob/0218/218981.pdf >. Acesso em 20 Mar. 2013. Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Relatório anual da utilização dos incentivos fiscais. Brasília, 2011. Disponível em: < http://www.inei.org.br/inovateca/mctrelatorio-anual-do-uso-de-incentivos-fiscais/MCT-Relatorio_Anual_da_Utilizacao_dos_ Incentivos_Fiscais-Ano_Base_2010-218612.pdf/view >. Acesso em 20 Mar. 2013. Britto Filho, Antonio; Sennes, Ricardo Ubiraci. Inovações tecnológicas no Brasil. Desempenho, políticas e potencial. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2011. CALZOLAIO, Aziz Eduardo; Ricardo Dathein. Políticas fiscais de incentivo a inovação: uma avaliação da Lei do Bem. Porto Alegre: UFRGS/FCE/DERI, 2012. Disponível em: < http://www.ufrgs.br/decon/TD15_calzolaio_dathein.pdf >. Acesso em 26 jan. 2013. Cassiolato, José Eduardo; Lastres, Helena Maria Martins. Sistemas de inovação e desenvolvimento as implicações de política. São Paulo em perspectiva, v. 19, n. 1, p. 34-45, mar. 2005. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/spp/v19n1/v19n1a03.pdf >. Acesso em 18 Fev. 2013. Cesar. Manual de Incentivos à Inovação. Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife. Recife. 2009. Disponível em: < http://www.cesar.org.br/site/files/uploads/2010/01/ manual_howto_port_final210909.pdf >. Acesso em 15 Jan. 2013. CGEE. Avaliação de políticas de ciência, tecnologia e inovação: diálogo entre experiências internacionais e brasileiras. Brasília: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. 2008. Disponível em: < www.cgee.org.br/publicacoes >. Acesso em 07 Jan. 2013. CGEE. Bases conceituais em pesquisa, desenvolvimento e inovação: Implicações para políticas no Brasil. Brasília: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. 2010. Disponível em: < www.cgee.org.br/publicacoes >. Acesso em 07 Jan. 2013. CGEE. Mestres 2012: Estudos da demografia da base técnico-científica brasileira. Brasília: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. 2012. Disponível em: < www.cgee.org.br/publicacoes >. Acesso em 05 Mar. 2013. Gordon, José Luis Pinho Leite. Sistema Nacional de Inovação: Uma alternativa de desenvolvimento para os países da América Latina. 2009. Disponível em: < http://ww3.unit.br/mestrados/biotecnologia/wp-content/uploads/2010/11/Jos%C3%A9-LuisPinho-Leite-Gordon-Sistema-Nacional-de-Inova%C3%A7%C3%A3o-Uma-alternativa-dedesenvolvimento-para-os-pa%C3%ADses-da-Am%C3%A9rica-Latina1.pdf >. Acesso em 02 Fev. 2013. Kannebley Jr, Sergio; Porto, Geciane. Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Brasil: Uma avaliação das políticas recentes. Disponível em: < http://fipase.com.br/en/ images/stories/Documentos/incentivos%20fiscais%20a%20pesquisa%20desenvolvimento%2 0e%20inovacao%20no%20brasil.pdf >. Acesso em 05 jan. 2013.
  42. 42. 42 Moraes, Marcelo Viana Estevão. Políticas inovadoras em gestão no Brasil. 2010. Disponível em: < http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/090729 _SEGES_Arq_politicas_inovadora.pdf >. Acesso em 02 Fev. 2013. Sennes, Ricardo Ubiraci. Inovação no Brasil: Políticas Públicas e Estratégias Empresariais. 2009. Disponível em: < http://www.wilsoncenter.org/sites/ default/files/Innovation%20Public%20Private%20Strategies%20Portuguese.pdf >. Acesso em 15 jan. 2013. SEPIN. Projeto avaliação da política de informática. Brasília: Secretaria de Política de Informática. 2010. Disponível em: < www.cgee.org.br/publicacoes >. Acesso em 10 Mar. 2013.

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