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Introdução ao Direito Digital

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Aula introdutória sobre Direito Digital do curso de Comunicação Digital para graduação em Propaganda e Marketing - ESPM São Paulo

Aula introdutória sobre Direito Digital do curso de Comunicação Digital para graduação em Propaganda e Marketing - ESPM São Paulo

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  • http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del4657.htm
  • http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del4657.htm
  • http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6
  • Quando e onde ocorreu o crime? Qual lei aplicar?
  • http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/l-010695-01-07-2003.htm
  • http://br.youtube.com/watch?v=OCpW6r5jRVE http://br.youtube.com/watch?v=d_Ji4hw66Vk http://www.gazetajuridica.com.br/index.php/2007/06/25/youtube-ganha-acao-de-cicarelli/
  • O ato de disseminar vírus de computador pode ser enquadrado no delito de dano, já que causa um dano material Evidentemente, o autor do delito em questão, jamais poderá ser o vírus, que é o meio utilizado; o autor do delito será, sempre, a pessoa que disseminou o vírus. Portanto, a mera criação de um vírus não constitui crime, para efeitso penais
  • O ato de disseminar vírus de computador pode ser enquadrado no delito de dano, já que causa um dano material Evidentemente, o autor do delito em questão, jamais poderá ser o vírus, que é o meio utilizado; o autor do delito será, sempre, a pessoa que disseminou o vírus. Portanto, a mera criação de um vírus não constitui crime, para efeitso penais
  • Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:         I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;         II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;         III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;         IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;         V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;         VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;         VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;         VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;         IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;         X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;         XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;         XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou         XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;         XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.         Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.         § 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.         § 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.
  • http://www.advogado.adv.br/artigos/2002/soniamariateixeiradasilva/breveestudodanomoral.htm http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2306 http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7590 http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1983
  • http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=692 http://groups.google.com.br/group/eadbr/web/idias-roubadas---plgio--crime
  • http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=692 http://groups.google.com.br/group/eadbr/web/idias-roubadas---plgio--crime

Transcript

  • 1. Introdução ao Direito Digital JC Rodrigues http://www.jcrodrigues.com.br Twitter: @jcrodrigues
  • 2. Índice Objetivo: Apresentar âmbito legal da relação de comunicação na internet, medidas jurídicas de segurança e riscos provenientes da comunicação virtual
    • O papel do direito
    • Princípios gerais do direito
    • Direito Digital
    • Vertentes do direito e sua aplicação no direito digital
    • Aspectos jurídicos de ações publicitárias online
    • Crimes virtuais
  • 3. Decreto Lei nº 4.657 de 04.09.1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
  • 4. Não há necessariamente relação entre direito, moral e justiça, pois moral e justiça são relativos, mutáveis no tempo
  • 5. Papel do direito A vida em sociedade e as conseqüentes inter-relações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização sociais. Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza moral, religiosa e jurídica. O direito constitui, assim, um conjunto de normas de conduta estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do poder público (isto é, a sanção que a autoridade central - no mundo moderno, o Estado - impõe).
  • 6. Princípios gerais do direito São os alicerces do ordenamento jurídico, não estão definidos em nenhuma normal legal.
    • Ninguém pode causar dano e quem causar terá que indenizar;
    • Ninguém pode ser beneficiar da própria torpeza;
    • Ninguém deve ser punido por seus pensamentos;
    • Ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais nos quais ampara sua pretensão, pois se presume que o juiz os conheça
    • Ninguém está obrigado ao impossível;
    • Não há crime sem lei anterior que o descreva.
  • 7. Direito digital
    • Características do direito digital
    • Celeridade (rápido, veloz)
    • Dinamismo
    • Auto-regulamentação
    • Poucas leis tipificando-o diretamente
    • Base legal na prática costumeira
    • Uso da analogia e solução por arbitragem
    Adaptações do direito para as ações e infrações cometidas no ou através do meio digital Delitos digitais impuros : são aqueles nos quais os sistemas informatizados são utilizados como meio para a prática de delitos já tipificados na Lei Penal. Delitos digitais puros: são aqueles em que o sistema informatizado é utilizado para violar outro, ou seja, o fim delituoso é o próprio sistema de informação. Delitos mistos: são aqueles em que o sistema informático é o único meio para a prática delituosa.
  • 8. Vertentes do direito e sua aplicação ao meio digital Direito Positivista Direito Natural Analogia e Arbitragem Não há necessidade de uma “lei específica para internet” Decreto-Lei nº 4.657, de 4/set/1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. “ Lei dos homens” Consciência coletiva Lei do mundo O que está na lei, códigos, escrito Baseado em decisões anteriores, no costume Decisões anteriores de outros juízes Usa similaridade em casos para adeqüar uma nova realidade Direito costumeiro (Common Law) Jurisprudência Direito comparado Direito Codificado
  • 9. Aspectos jurídicos de ações publicitárias online Na maioria dos casos onde se aplica o CDC – Código de Defesa do Consumidor – há a inversão do ônus da prova , ou seja, o acusado é quem deve provar que é inocente
    • Promoções necessitam de registro no MJ
    • Concursos culturais:
    • Pessoas participam quantas vezes quiser
    • Baseado em ‘performance’, não em sorte
    • Não vinculado à compra ou pesquisas
    Indução do consumidor ao erro; comparações infundadas entre concorrentes, divulgação de informações falsas ou omissão de informações dos concorrentes Informações incorretas, desatualizadas ou falsas Concursos culturais e promoções Propaganda enganosa Concorrência desleal
  • 10. Crimes virtuais: Como a Internet desconstruiu o direito tradicional? Limites ao campo da aplicação jurídica Vigência (quando?) Territorialidade (onde?) Pessoas (quem?) O direito tradicional não conseguiu ainda absorver as múltiplas respostas possíveis às questões acima quando tratamos de ações realizadas na internet
  • 11. Crimes virtuais: Como a Internet desconstruiu o direito tradicional? 05/maio 21:34h – Berlim (Alemanha) Conjunto de servidores faz um ataque em massa (DDOS) aos computadores da Amazon, nos EUA 28/abril 02:45h – Buenos Aires (Argentina) Hacker brasileiro, em território argentino, dispara um cavalo de tróia para ‘escravizar’ computadores da Universidade de Berlim 05/maio 22:05h – Houston (EUA) Devido ao ataque, servidores deixam de funcionar e perdem dados de compra de 10 clientes... 06/maio 09:17h – Moscou (Rússia) Cliente, que efetuou uma compra na Amazon percebe que seu pedido sumiu
  • 12. Crime de Furto (at.155 CP) Subtrair para si ou outrem coisa alheia móvel Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa Roubo (art. 157 CP) ...mediante grave ameaça ou violência Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa Estou usando conexão wi-fi do meu vizinho §3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico
  • 13. Calunia (art 138 CP): caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime Pena: Detenção 6 meses a 2 anos e multa Fiz uma comunidade falando que fulano é ladrão Difamação (art. 139 CP): difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à reputação Pena: Detenção 3 meses a 1 ano e multa Injúria (art 140 CP): Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Pena: Detenção de 1 a 6 meses ou multa Hey, hey, hey, o Michel é gay! “ Hey, hey, hey você, Michel, é gay!”
  • 14. “ Virei a noite baixando MP3...” Crime contra ordem tributária O art. 2º, inciso V, da Lei Federal n. 8.137/90, que considera crime "utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública"; Art 184 CP – Violação do direito autoral (lei 10.695/03) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • 15. Não é FALSIDADE IDEOLOGICA (art. 299 CP) adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem para si ou outrem, ou mesmo para prejudicar terceiro Entrei no MSN com a senha do(a) meu(minha) namorado(a) Mas sim artigo 307 CP (Falsa identidade) : Atribuir-lhe ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem Pena: 3 meses a 1 ano ou multa, se o fato não constitui crime mais grave
  • 16. Pegaram a Cicarelli ‘relaxando’ na praia Art. 233 do Código Penal – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, e dos produtores de fonogramas Lei 5.988/73 - Art. 95. Ao artista, herdeiro ou sucessor, a título onero ou gratuito, cabe o direito de impedir a gravação, reprodução, transmissão, ou retransmissão, por empresa de radiodifusão, ou utilização por qualquer forma de comunicação ao público, de suas interpretações ou execuções, para as quais não tenha dado seu prévio e expresso consentimento.
  • 17.  
  • 18. Crime de Ameaça - Art. 147 Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. “ Se você fizer isso eu quebro tua cara” >> SEND
  • 19. Crime de violação de correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Oba! Invadi seu email! MAS conceito de correspondência nos é dado pela Lei nº 6.538/78, em seu art. 47: toda comunicação pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal ou telegrama E o email??
  • 20. Propriedade Intelectual
    • O Direito de Autor guarda, ainda, uma peculiaridade: sua subdivisão entre direitos morais, que dizem da relação entre o autor e sua própria obra, e direitos patrimoniais, que dizem da exploração econômica do produto intelectual protegido pelas leis de direitos autorais.
    • O Direito Autoral se subdivide entre os Direitos do Autor propriamente dito, e os direitos conexos aos do autor, que dizem respeito aos artistas, intérpretes, executores e produtores fonográficos.
  • 21. Crime de dano - Artigo 163 CP Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa Toma um vírus pra você! E se a pessoa não souber que está enviando?
  • 22. Crime de Ato Obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Foto “estilosa” no orkut, mostrando o dedo
  • 23. Para saber como fazer gato na TV à cabo, clique aqui Crime contra a paz pública Apologia ou incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.
  • 24. Crime contra marca Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:         I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou         II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.         Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Concorrência Desleal Art.195 da Lei 9.279/96 Comprar marca do concorrente em links patrocinados
  • 25. Você viu a foto daquela aluna pelada? Art. 5º da Constituição Federal : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. Inciso X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Caso haja alguma ‘perda’ no processo, pode solicitar reparação de danos (caso tenha perdido o emprego, por exemplo) Mas mesmo que não tenha havido perda, houve um dano moral
  • 26. Art. 184 Código Penal Violação de direito autoral Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Tô com preguiça de fazer o trabalho da faculdade e vou copiar tudo de algum site da Internet Art 299 Código Penal Crime de falsidade ideológica (pois o trabalho é um documento) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. E, se o trabalho for em grupo... Art 288 Código Penal - Formação de quadrilha Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crime. Pena — reclusão de um a três anos
  • 27. Tô com preguiça de fazer o trabalho de Digital II e vou copiar tudo de algum site da Internet 9 anos de xilindró