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Dados do processo vagas uti  criança
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Dados do processo vagas uti criança

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  • 1. Dados do Processo 0010081-27.2010.8.20.0001 (001.10.010081-4 ) Processo: Ação Civil Pública Classe: Área: Cível Local Físico: 07/06/2011 12:07 - Secretaria - ag. publicação pilha 5 Distribuição: Direcionamento - 18/02/2011 às 16:51 1ª Vara da Fazenda Pública - Natal Valor da ação: R$ 510,00Exibindo todas as partes. >>Exibir somente as partes principais.Partes do Processo Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Adriana Torquato da Silva Réu: Município de Natal Procurador: Bruno Macedo Dantas Repr.Legal: Iara Maria Pinheiro de AlbuquerqueExibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.Movimentações MovimentoData08/06/2011 Certidão expedida/exarada Relação :0048/2011 Data da Publicação: 07/06/2011 Número do Diário: 863 Página:
  • 2. 07/06/2011 Certidão de Oficial Expedida Certidão Genérica07/06/2011 Certidão de Oficial Expedida Certidão Genérica07/06/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0048/2011 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de uma Ação Civil Pública onde se pretende garantir o número mínimo de vagas de UTI nos hospitais públicos Estaduais e Municipais, ou nos hospitais particulares conveniados com o SUS. Deferida parcialmente a tutela de urgência, vem o RMP por diversas vezes comunicar a necessidade de disponibilização de vagas aos pacientes da rede pública. É o que novamente ocorre com o requerimento de fls. 596/598, onde é noticiado a imperiosa necessidade de vaga na UTI para a criança Mirella Letícia Nunes de Maria, que se encontra a 48 horas em estado gravíssimo e não consegue a sua internação em um leito de UTI. Assim, tendo em vista que já restou determinado ao Estado e ao Município que garantam aos cidadãos acesso aos leitos de UTI nos hospitais públicos ou conveniados. Determino que sejam intimados pessoalmente os Secretários de Saúde do Município e do Estado, para que garantam no prazo de 24 horas, contados da intimação, um leito de UTI infantil para a criança Mirella Lethícia Nunes de Maria, seja nos hospitais públicos ou na rede conveniada. O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais) por cada dia de descumprimento. Exp. Nec. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 06 de junho de 2011. Valéria Maria Lacerda Rocha Juíza de Direito Advogados(s): Adriana Torquato da Silva (OAB 1997/RN), Bruno Macedo Dantas (OAB 4448/RN)06/06/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/030980-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/201106/06/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/030971-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 08/06/2011 Local: Suelly Freire da Silva (90)06/06/2011 Decisão Proferida DECISÃO Trata-se de uma Ação Civil Pública onde se pretende garantir o número mínimo de vagas de UTI nos hospitais públicos Estaduais e Municipais, ou nos hospitais particulares conveniados com o SUS. Deferida parcialmente a tutela de urgência, vem o RMP por diversas vezes comunicar a necessidade de disponibilização de vagas aos pacientes da rede pública. É o que novamente ocorre com o requerimento de fls. 596/598, onde é noticiado a imperiosa necessidade de vaga na UTI para a criança Mirella Letícia Nunes de Maria, que se encontra a 48 horas em estado gravíssimo e não consegue a sua internação em um leito de UTI. Assim, tendo em vista que já restou determinado ao Estado e ao Município que garantam aos cidadãos acesso aos leitos de UTI nos hospitais públicos ou conveniados. Determino que sejam intimados pessoalmente os Secretários de Saúde do Município e do Estado, para que garantam no prazo de 24 horas, contados da intimação, um leito de UTI infantil para a criança Mirella Lethícia Nunes de Maria, seja nos hospitais públicos ou na rede conveniada. O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais) por cada dia de descumprimento. Exp. Nec. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 06 de junho de 2011. Valéria Maria Lacerda Rocha Juíza de Direito06/06/2011 Juntada de Ofício
  • 3. 1025 / 2011 ASSEJUR06/06/2011 Juntada de Petição de tipo do ministerio público06/06/2011 Juntada de Ofício 981/2011 da assejur30/05/2011 Juntada de Petição de tipo do Município de Natal/amdfs30/05/2011 Juntada de Ofício Ofício nº 0981/ASSEJUR27/05/2011 Juntada de mandado Mandado 001.2011/026971-4/wwgp27/05/2011 Juntada de mandado Mandados 001.2011/026972-2, 001.2011/028339-3 e 001.2011/028340-7/wwgp27/05/2011 Certidão expedida/exarada Relação :0043/2011 Data da Publicação: 26/05/2011 Número do Diário: 855 Página:26/05/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0043/2011 Teor do ato: DECISÃO Vistos etc... Trata-se de requerimento do Ministério Público, autor da presente ação, onde aponta, novamente, o descumprimento da tutela antecipada concedida e informa a necessidade de assegurar leito de UTI para criança que se encontra internada em estado grave de saúde. Sendo medida de urgência e que encontra suporte na medida liminar já deferida por este Juízo, determino ao Estado do Rio Grande do Norte, através do seu Secretário de Saúde, que garanta e viabilize, imediatamente, a internação, em leito de UTI, da criança Dafne Kaynara Alves, atualmente internada no Hospital Ana Bezerra em Santa Cruz/RN, sob pena de cominação de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na pessoa do Secretário, e de majoração da multa por descumprimento aplicada ao Estado. Publique-se. Intime-se. Natal, 25 de maio de 2011. Érika de Paiva Duarte Tinôco Juíza de Direito Advogados(s): Adriana Torquato da Silva (OAB 1997/RN), Bruno Macedo Dantas (OAB 4448/RN)26/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica26/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica26/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica26/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica25/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica25/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica25/05/2011 Certidão expedida/exarada Certifico que, nesta data, em cumprimento ao despacho judicial exarado às fls. 582, nos autos da(o) Ação Civil Pública de n.º 0010081-27.2010.8.20.0001, remeti à CCM os mandados de n.º 001.2011/028339-3 e 001.2011/028340-7, dirigidos, respectivamente, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. Todo o referido é verdade; Dou fé.25/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/028340-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
  • 4. 25/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/028339-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública25/05/2011 Decisão Proferida DECISÃO Vistos etc... Trata-se de requerimento do Ministério Público, autor da presente ação, onde aponta, novamente, o descumprimento da tutela antecipada concedida e informa a necessidade de assegurar leito de UTI para criança que se encontra internada em estado grave de saúde. Sendo medida de urgência e que encontra suporte na medida liminar já deferida por este Juízo, determino ao Estado do Rio Grande do Norte, através do seu Secretário de Saúde, que garanta e viabilize, imediatamente, a internação, em leito de UTI, da criança Dafne Kaynara Alves, atualmente internada no Hospital Ana Bezerra em Santa Cruz/RN, sob pena de cominação de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na pessoa do Secretário, e de majoração da multa por descumprimento aplicada ao Estado. Publique-se. Intime-se. Natal, 25 de maio de 2011. Érika de Paiva Duarte Tinôco Juíza de Direito25/05/2011 Juntada de Petição de tipo do Ministério Público25/05/2011 Juntada de mandado nº s: 001.2011/027140-9 001.2011/027139-5 001.2011/027141-7 001.2011/026968-425/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica25/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica24/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica24/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica24/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica24/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica24/05/2011 Mandado devolvido resultado Certidão Genérica20/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/026972-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública20/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/027139-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública20/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/027140-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública20/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/027141-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública20/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/026971-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/201120/05/2011 Expedição de mandado Mandado nº: 001.2011/026968-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
  • 5. 20/05/2011 Certidão expedida/exarada Certifico que, nesta data, em cumprimento ao despacho judicial exarado às fls. 549/550, nos autos da(o) Ação Civil Pública de n.º 0010081-27.2010.8.20.0001, REMETI à CCM os mandados 001.2011/026968-4, 001.2011/026971-4, 001.2011/026972-2, 001.2011/027139-5, 001.2011/027140-9 e 001.2011/027141-7. Todo o referido é verdade; Dou fé.20/05/2011 Certidão expedida/exarada Relação :0037/2011 Data da Publicação: 19/05/2011 Número do Diário: 850 Página:19/05/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0037/2011 Teor do ato: DECISÃO Vistos etc... O Ministério Público, autor da presente ação, peticionou informando o descumprimento injustificado da decisão antecipatória do mérito. Às fls. 530/540 requereu o bloqueio via BacenJud, na conta do Município de Natal, do valor necessário para o pagamento dos serviços de U.T.I prestados pelo Hospital do Coração; e, às fls.541/548, pede que o Estado do RN providencie de imediato leito de UTI para internação da Sra. Maria de Lourdes Pereira de Melo, pessoa idosa (92 anos), que se encontra na Unidade de Pronto Atendimento do Hospital de Macaíba, face o seu grave quadro clínico. Antes de apreciar o pedido de fls. 530/545 faz-se necessário ouvir o Município de Natal, razão pela qual determino a intimação pessoal do Procurador Geral do Município para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se a seu respeito. Quanto ao pedido de fls. 541/548, defiro o pedido para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte, através do seu Secretário de Saúde, que garanta e viabilize a internação da Sra. Maria de Lourdes Pereira de Melo em leito de U.T.I, se persistir a indicação médica, sob pena de cominação de multa pessoal nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil na pessoa do Secretário, e de majoração da multa por descumprimento aplicada ao Estado. Nesse mesmo sentido, determino a intimação do Município de Natal para garantir e viabilizar a internação do Sr. Manoel Nunes da Silva (que encontra-se na Unidade de Pronto Atendimento Pajuçara) em leito de U.T.I, se persistir a indicação médica, conforme requerido nos da execução provisória da decisão (processo nº 0010081-27.2010/01), sob pena de cominação de multa pessoal nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil e de majoração da multa por descumprimento aplicada ao Município. Ainda, com a finalidade de instrução do presente processo, determino a intimação pessoal dos Chefes do Executivo dos entes demandados, vez que a repercussão financeira do cumprimento da decisão recairá sobre os cofres públicos dos quais são gestores e responsáveis, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, informações em que conste o número de leitos hospitalares e leitos de UTI disponibilizados atualmente na rede pública e na rede privada sob o custeio do SUS, especificando nominalmente os hospitais e quantitativamente os leitos, esclarecendo inclusive, quais providências efetivas foram tomadas no afã de cumprir a decisão proferia por este Juízo às fls. 247/255, comprovando ponto-a-ponto o cumprimento das determinações constantes na decisão mencionada. Publique-se. Intime-se. Natal, 19 de maio de 2011. Érika de Paiva Duarte Tinôco Juíza de Direito Advogados(s): Adriana Torquato da Silva (OAB 1997/RN), Bruno Macedo Dantas (OAB 4448/RN)19/05/2011 Decisão Proferida DECISÃO Vistos etc... O Ministério Público, autor da presente ação, peticionou informando o descumprimento injustificado da decisão antecipatória do mérito. Às fls. 530/540 requereu o bloqueio via BacenJud, na conta do Município de Natal, do valor necessário para o pagamento dos serviços de U.T.I prestados pelo Hospital do Coração; e, às fls.541/548, pede que o Estado do RN providencie
  • 6. de imediato leito de UTI para internação da Sra. Maria de Lourdes Pereira de Melo, pessoa idosa (92 anos), que se encontra na Unidade de Pronto Atendimento do Hospital de Macaíba, face o seu grave quadro clínico. Antes de apreciar o pedido de fls. 530/545 faz-se necessário ouvir o Município de Natal, razão pela qual determino a intimação pessoal do Procurador Geral do Município para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se a seu respeito. Quanto ao pedido de fls. 541/548, defiro o pedido para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte, através do seu Secretário de Saúde, que garanta e viabilize a internação da Sra. Maria de Lourdes Pereira de Melo em leito de U.T.I, se persistir a indicação médica, sob pena de cominação de multa pessoal nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil na pessoa do Secretário, e de majoração da multa por descumprimento aplicada ao Estado. Nesse mesmo sentido, determino a intimação do Município de Natal para garantir e viabilizar a internação do Sr. Manoel Nunes da Silva (que encontra- se na Unidade de Pronto Atendimento Pajuçara) em leito de U.T.I, se persistir a indicação médica, conforme requerido nos da execução provisória da decisão (processo nº 0010081-27.2010/01), sob pena de cominação de multa pessoal nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil e de majoração da multa por descumprimento aplicada ao Município. Ainda, com a finalidade de instrução do presente processo, determino a intimação pessoal dos Chefes do Executivo dos entes demandados, vez que a repercussão financeira do cumprimento da decisão recairá sobre os cofres públicos dos quais são gestores e responsáveis, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, informações em que conste o número de leitos hospitalares e leitos de UTI disponibilizados atualmente na rede pública e na rede privada sob o custeio do SUS, especificando nominalmente os hospitais e quantitativamente os leitos, esclarecendo inclusive, quais providências efetivas foram tomadas no afã de cumprir a decisão proferia por este Juízo às fls. 247/255, comprovando ponto-a-ponto o cumprimento das determinações constantes na decisão mencionada. Publique-se. Intime-se. Natal, 19 de maio de 2011. Érika de Paiva Duarte Tinôco Juíza de Direito16/05/2011 Juntada de Petição de tipo Petição do MP/RN/wwgp11/05/2011 Juntada de Petição de tipo do MP29/04/2011 Concluso para despacho Pilha Ação Civil Pública /jas27/04/2011 Concluso para decisão27/04/2011 Juntada de Petição de tipo PGE requerendo juntada da documentação referente ao Projeto para ampliação de Leitos de unidade de Terapia Intensiva no RN, em trinta e seis laudas. /jns.13/04/2011 Juntada de Petição de tipo Petição do Mun. de Natal solicitando a juntada de documentos/wwgp01/04/2011 Juntada de Petição de tipo do Ministério Público25/03/2011 Certidão expedida/exarada Relação :0017/2011 Data da Publicação: 25/03/2011 Número do Diário: 812 Página:24/03/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0017/2011 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 451. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 15 de março de 2011. Valéria
  • 7. Maria Lacerda Rocha Advogados(s): Adriana Torquato da Silva (OAB 1997/RN), Bruno Macedo Dantas (OAB 4448/RN)17/03/2011 Juntada de Petição de tipo do MP17/03/2011 Juntada de Petição de tipo do Sec. de Saúde do Mun. de Natal/wwgp15/03/2011 Proferido despacho de mero expediente Defiro o pedido de fls. 451. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 15 de março de 2011. Valéria Maria Lacerda Rocha15/03/2011 Juntada de mandado nº 14 intimado15/03/2011 Juntada de mandado nº 13 intimado14/03/2011 Juntada de Petição de tipo petição do estado solicitando prorrogação de prazo _30 dias_akml11/03/2011 Juntada de Ofício da Maternidade Januário Cicco04/03/2011 Juntada de Outros Petição do MP02/03/2011 Certificado Outros CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento a determinação do Exmo. Juiz de Direito, constante no ato judicial de fls. 440 dos autos da Ação Civil Pública de nº 001.10.010081-4, expedi à Central de Cumprimento de Mandados, o Mandado de Intimação para o Secretário Municipal de Saúde e da Prefeita Municipal de Saúde. Todo o referido é verdade. Dou fé. Natal/RN, 02 de março de 2011. Lutemberg Dantas Gomes Servidor responsável28/02/2011 Certidão da Publicação no DJe Relação : 12/2011 Data de Publicação: 26/02/2011 Data Circulação: Número do Diário: 796 Página: Data de Vencimento:25/02/2011 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0012/201125/02/2011 Despacho Proferido Compulsando os autos verifica-se que efetivamente até o presente momento não houve cumprimento da decisão interlocutória de fls. 247/255, evidenciando um total descaso por parte dos demandados. Isto posto, defiro a petição de fls. 435/436 para que a secretaria providencie a intimação pessoal do Secretário Municipal da Saúde e da Sra. Prefeita para que cumpram a decisão interlocutória, do mandado deverá constar cópia da decisão de fls. 247/255 e do presente despacho. Ficam advertidos que o descumprimento poderá acarretar a apuração da responsabilidade criminal e administrativa, diante do agravante quadro que se encontra a saúde pública. Ademais, deverão as autoridades públicas acima mencionadas em um prazo de dez dias apresentarem um plano de ação, dentro de sua área de competência, objetivando dar efetividade ao pronunciamento judicial. Notifique-se também o Estado do Rio Grande do Norte para que, no mesmo prazo, apresente um plano de atuação dentro de sua área de competência, haja vista que as ações devem ser articuladas. O plano de ação deverá servir de parâmetro para que se possa dar continuidade o Processo de Execução n.º 001.10.010081-4/001, com prováveis pagamentos aos hospitais da rede particular. Cumpra-se com a urgência devida. Natal, 25 de fevereiro de 2011. Valéria Maria Lacerda Rocha Juiza de Direito Auxiliar24/02/2011 Concluso para Despacho24/02/2011 Juntada de Petição
  • 8. Do Min. Público/wwgp22/02/2011 Concluso para Despacho22/02/2011 Juntada de Petição Petição do Ministério Público solicitando a notificação pessoal da prefeita/wwgp22/02/2011 Recebimento18/02/2011 Processo Redistribuído por Direcionamento Ato Ordinatório de fls.41118/02/2011 Recebimento18/02/2011 Remessa à Distribuição Autos com 411 folhas, distribuídas nos Volumes I e II. mca18/02/2011 Remessa à Distribuição18/02/2011 Recebimento18/02/2011 Ato ordinatório Em cumprimento à Resolução nº 084/2010-TJRN, datada de 01/12/2010, que revogou a Resolução nº 030/2010-TJRN, datada de 28/04/2010, procedo com a remessa dos presentes autos à Secretaria da Distribuição Cível para redistribuição à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.16/02/2011 Juntada de Petição Petição da parte autora requerendo a internação imediata em leito de UTI de Manoel Nunes da Silva.pcp15/02/2011 Concluso para Decisão Gab. Juíza - Dr. Geraldo. caclc15/02/2011 Juntada de Petição Requerimento do Ministério Público Estadual para retirada de 03 pacientes crônicos dos leitos da UTI Pediátrica no Hospital Varela Santiago, abrigando-os em outro serviço hospitalar. Requer ainda a concessão do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem. caclc24/01/2011 Juntada de Mandado Mandado de Intimação (11) - Estado do RN. mca Vencimento: 23/02/201120/01/2011 Juntada de Mandado Mandado de Intimação (12) - Município de Natal, devidamente cumprido. mca18/01/2011 Juntada de Mandado Mandado de Intimação (10) - MP/RN), com o recebimento dos autos em 24/11/10. mca18/01/2011 Juntada de Ofício Ofício nº1856/ASSEJUR, protocolado em 17/12/2010, prestando informações. mca18/01/2011 Juntada de Petição Protocolada em 16/12/10 pelo MP/RN, requerendo que seja concedido um prazo de 30 dias para cumprimento da ordem. mca13/01/2011 Remessa à Central de Cumprimento de Mandados MandIntimaPGE e MandIntimaPGM remetidos através do protocolo do SAJ. caclc13/01/2011 Mandado Expedido13/01/2011 Mandado Expedido08/12/2010 Certidão da Publicação no DJe Relação :0182/2010 Data de Publicação: 09/12/2010 Data Circulação: Número do Diário: Edição: 742 Página: 762464 Data de Vencimento:07/12/2010 Aguardando Relação/Publicação no DJe
  • 9. Relação: 0182/201003/12/2010 Despacho Proferido D E S P A C H O Vistos etc. Defiro os pedidos de itens "a", "b" e "c" de fls. 368 requeridos pelo Ministério Público. Prazo para cumprimento 30 dias. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 03 de dezembro de 2010. Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos Juiza de Direito03/12/2010 Recebimento Na 3VFP01/12/2010 Concluso para Despacho Gab. Juíza. mhcs01/12/2010 Juntada de Petição Réplica protocolada pelo Ministério Público/RN em data de 29/11/2010. mhcs29/11/2010 Autos devolvidos pelo Ministério Público Na 3VFP com réplica.pcp18/11/2010 Mandado Expedido18/11/2010 Carga ao Ministério Público Autos remetidos ao Ministério Público, Promotoria da Saúde, com mandado de intimação nº 10 em 02 Volumes. caclc18/11/2010 Recebimento17/11/2010 Despacho Proferido D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação do Município de Natal e documentos no prazo de 10 dias. Natal/RN, 17 de novembro de 2010. Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos Juiza de Direito11/11/2010 Concluso para Decisão Gabinete da MM Juíza. mca11/11/2010 Juntada de Ofício Ofício nº 1.384/ASSEJUR, protocolado em 10/11/10 nesta 3ªVFP, informando o deficit orçamentário do Executivo Estadual. mca11/11/2010 Recebimento Em face da juntada do Ofício nº 1.384/ASSEJUR. mca08/11/2010 Concluso para Decisão Gabinete da MM Juíza. mca08/11/2010 Juntada de Ofício Ofício nº 1486/ASSEJUR, protocolado em 29/10/10 no Protocolo Geral e em 05/11/10 nesta 3ªVFP. mca26/10/2010 Concluso para Sentença Grupo ACP. caclc/mca26/10/2010 Autos devolvidos pela PGM Na 3ª VFP, com 345 folhas, distribuídas nos Volumes I e II e sem petição. mca15/10/2010 Carga à PGM Retirados por João Daniel, estagiário autorizado pela PGM, com 345 folhas, distribuídas nos Volumes I e II. mca Vencimento: 22/10/201015/10/2010 Ato ordinatório Em face da juntada da petição de folhas 335-343, com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e, abro vistas ao representante do Município de Natal, no prazo de 05 (cinco) dias.15/10/2010 Ato ordinatório VistaMPmatériaDeDireito07/10/2010 Certidão da Publicação no DJe Relação :0166/2010 Data de Publicação: 08/10/2010 Data
  • 10. Circulação: Número do Diário: Edição: 704 Página: 721398 Data de Vencimento:06/10/2010 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0166/201001/10/2010 Juntada de Petição Petição protocolada em data de 01/10/2010 pelo Ministério Público, requerendo juntada de documentos ( Of. nº 128/2010-3PJM). mhcs01/10/2010 Juntada de Petição Petição protocolada em data de 30/09/2010 pelo Ministério Público, requerendo a juntada de documentos ( Of.140/DG). mhcs30/09/2010 Juntada de Outros Peças originais do agravo de instrumento com decisão e certidão do trânsito em julgado ( TJ/RN) em data de 24/09/2010. mhcs29/09/2010 Despacho Proferido D E S P A C H O Vistos etc. Já foi proferida decisão na execução de nº 002, acerca da petição de fls. 313/314. Publique-se. Natal/RN, 29 de setembro de 2010. Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos Juiza de Direito29/09/2010 Juntada de Petição Petição do Ministério Público solicita juntada de reclamação feita a Ouvidoria do Ministério Público. mssb29/09/2010 Juntada de Petição Petição do Ministério Público requerendo juntada de reclamação enviada a ouvidoria do Ministério Público.10/09/2010 Processo Dependente Iniciado Seq: 2 - Categoria: Execução de Sentença - Classe: Execução de Sentença03/09/2010 Concluso para Sentença Grupo ACP. mca03/09/2010 Certificado Decurso de Prazo CERTIFICO e dou fé que, examinando os presentes autos, constatei que em data de 02/08/2010, decorreu o prazo legal sem que o Estado do Rio Grande do Norte apresentasse sua contestação.26/08/2010 Processo Dependente Iniciado Seq: 1 - Categoria: Execução de Sentença - Classe: Execução de Sentença10/08/2010 Juntada de Petição Ministério Público solicita juntada de documentos.mssb27/07/2010 Juntada de Contestação Tempestivamente : protocolada em data de 21/07/2010, pelo Município de Natal.bsqom21/07/2010 Juntada de Petição Petição protocolada pelo Ministério Público em 21/07/2010, requerendo cargas dos autos. mlso13/07/2010 Juntada de Ofício Ofício nº 0798/ASSEJUR, prestando informações acerca do cumprimento da decisão proferida. jbcn01/07/2010 Juntada de Mandado MandIntimaPGE nº 5 cumprido pelo pelo Of.Justiça de plantão na CCM, Jairo Lima. caclc18/06/2010 Recebimento /ldg; Na 3VFP com 264 fls.pcp03/06/2010 Processo Redistribuído por Sorteio Conforme Resolução do TJRN.03/06/2010 Recebimento
  • 11. 03/06/2010 Remessa à Distribuição03/06/2010 Remessa à Distribuição01/06/2010 Certidão da Publicação no DJe Relação :0095/2010 Data de Publicação: 01/06/2010 Data Circulação: Número do Diário: 618 Página: Data de Vencimento:31/05/2010 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0095/201031/05/2010 Despacho Outros Em atenção à Resolução 030/2010-TJ, de 28/04/2010, que determinou a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta 1ª Vara de Fazenda Pública, determinando a redistribuição para as demais Varas de Fazenda Pública (2ª a 5ª) de todos os processos não incluídos na competência prevista no art. 2° Lei 12.153/2009, como são: as causas com valor superior a 60 salários mínimos ainda que decorrente do somatório entre as prestações vencidas e as doze sucessivamente vincendas , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, determino a remessa do presente feito para redistribuição entre as demais varas da Fazenda Pública. Publique-se para fins de conhecimento das partes e advogados. Natal,31 de maio de 2010 AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito27/05/2010 Juntada de Mandado de Citação de nº 9 - Município de Natal -, devidamente cumprido, conforme fls. 261 dos autos./abgn.27/05/2010 Juntada de Mandado de Citação de nº 8 - Estado do RN-, devidamente cumprido, conforme fls. 260 dos autos./abgn.27/05/2010 Juntada de Mandado de Intimação de nº 07 - Secretário Municipal de Saúde -, devidamente cumprido, conforme fls. 259 dos autos./abgn.25/05/2010 Juntada de Mandado Notificação do Secretário Estadual de Saúde cumprido /ldg25/05/2010 Juntada de Mandado Intimação do Município cumprido /ldg20/05/2010 Mandado Expedido20/05/2010 Mandado Expedido20/05/2010 Mandado Expedido20/05/2010 Mandado Expedido17/05/2010 Certidão da Publicação no DJe O Diário da Justiça Eletrônico – DJe, ANO 04, edição nº 607, disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em data de 15/05/2010, divulgou o aviso de intimação acima, o qual, consoante com os §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2006 e do art. 5º da Resolução nº 034/2007-TJRN e Portaria 241 da CJ/RN publicada em 05/05/2010, considerar-se-á publicado somente no dia 01/06/2010, ou seja, no primeiro dia útil subsequente ao dia da divulgação, para ciência e intimação das partes. Natal/RN, 17 de maio de 2010. Lutemberg Dantas Gomes Técnico Judiciário14/05/2010 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0081/2010
  • 12. 12/05/2010 Aguardando Publicação /ldg12/05/2010 Remessa à Central de Cumprimento de Mandados CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento a determinação do Exmo. Juiz de Direito, constante no ato judicial de fls. 247/255 dos autos da Ação Civil Pública de nº 001.10.010081-4, expedi à Central de Cumprimento de Mandados, os Mandados de para a Procuradoria do Estado e do Município. Todo o referido é verdade. Dou fé. Natal/RN, 12 de maio de 2010. Lutemberg Dantas Gomes Servidor responsável12/05/2010 Mandado Expedido12/05/2010 Mandado Expedido10/05/2010 Recebimento05/05/2010 Decisão Interlocutória Ante o exposto, com base na legislação pátria e nos preceitos constitucionais, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteada e, via de conseqüência, determino que: A) o Município do Natal, através da Secretaria de Saúde, no prazo de 30 dias, garanta aos munícipes de Natal o acesso a leitos de UTI, inclusive mediante ampliação da contratação do Serviço de Terapia Intensiva junto à iniciativa privada, a fim de complementar o número mínimo equivalente a 4% do número mínimo de leitos hospitalares previstos nos termos da Portaria 1101, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Saúde; B) o Estado, no prazo de 30 dias, garanta o acesso aos leitos de UTI aos cidadãos norte- riograndenses residentes nas cidades do interior, mas que foram referenciados para Natal e estejam identificados na Unidade de Gerenciamento de Vagas do Hospital Walfredo Gurgel - UGV/HWG, inclusive mediante contratação do Serviço de Terapia Intensiva junto à iniciativa privada, a fim de complementar os leitos atualmente existentes para o SUS aos números previstos na Portaria 1101, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Saúde; C) o Estado, no prazo de 180 dias, instale: no Hospital Giselda Trigueiro, 01 leito de isolamento; no Hospital Deoclécio Marques de Lucena (Parnamirim), reative 01 leito de UTI, dotando-o de recursos humanos/materiais adequados, e desbloqueie 01 leito, destinando outro apenas para hemodiálise; no Pronto Socorro Clóvis Sarinho, proceda com a readequação da estrutura dos leitos disponíveis no setor de "reanimação" de acordo com as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde; no Hospital Walfredo Gurgel, garanta leitos de UTI aos que tiverem indicação para esse tipo de assistência em local adequado; no Hospital Maria Alice Fernandes, abra 03 leitos de UTI pediátrica. D) o Estado e o Município, solidariamente, em até 180 dias, abram e mantenham um serviço para pacientes pediátricos crônicos Intime-se, com urgência, o Procurador Geral dos entes demandados, e, notifique-se o Secretário de Saúde do Município do Natal e do Estado do Rio Grande do Norte para o cumprimento desta decisão, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na pessoa dos Secretários de Saúde, caso haja descumprimento da determinação judicial. Cite-se e intime-se os réus para ofertarem contestação no prazo legal. Ofertada contestação com matérias preliminares, ou juntada de documentos, cumpra-se com a determinação contida nos artigos 327 e 398 no Código de Processo Civil, concedendo prazo de 10 (dez) dias para a demandante se pronunciar. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Natal, 05 de maio de 2010. Airton Pinheiro Juiz de Direito04/05/2010 Concluso para Decisão Gab. Dr. Airton Pinheiro /ldg04/05/2010 Juntada de Petição
  • 13. Do Estado sobre pedido de tutela antecipada /ldg30/04/2010 Concluso para Decisão Dr. Airton Pinheiro /ldg30/04/2010 Certificado Decurso de Prazo CERTIFICO que, nesta data, compulsando os autos da Ação Civil Pública, de nº 001.10.010081-4 verifiquei que os Mandados de Notificação expedidos a Procuradoria Geral do Município e a do Estado do Rio Grande do Norte foram cumpridos em 22/04/2010 ás 18:00 horas, conforme verso das certidões de fls. 190 e 191, tendo decorrido o prazo para manifestação ás 18:00 horas do dia 25/04/2010, sem que assim procedessem. Todo o referido é verdade. Dou fé. Natal/RN,29 de abril de 2010. Lutemberg Dantas Gomes Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública30/04/2010 Aguardando Decurso do Prazo /abgn.30/04/2010 Juntada de Mandado de Notificação de nº 3 - Estado do RN-, devidamente cumprido, conforme fls. 191 dos autos./abgn.29/04/2010 Juntada de Mandado Realizado juntada de mandado nº 1 - Cumprido27/04/2010 Aguardando Devolução de Mandados Aguardando mandado antes da análise do pedido liminar /ldg27/04/2010 Juntada de Mandado Notificação do Procurador Geral do Município /ldg27/04/2010 Juntada de Petição Do Réu via fax solicitando envio de ofício /ldg23/04/2010 Aguardando Devolução de Mandados /abgn.22/04/2010 Juntada de Petição Realizado juntada de petição apresentada pelo MP - anexando o Ofício nº 1242/2010- GS/SMS , conforme fls. 185/188 dos autos.15/04/2010 Aguardando Devolução de Mandados dlap15/04/2010 Remessa à Central de Cumprimento de Mandados TERMO DE CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento a determinação do Exmo. Juiz de Direito, constante no ato judicial de fls. 183 dos autos da Ação Civil Pública de nº 001.10.010081-4, expedi à Central de Cumprimento de Mandados, os Mandados de Notificação para o Procurador Geral do Estado e para o Procurador Geral do Município. Todo o referido é verdade. Dou fé. Natal/RN, 15 de abril de 2010. Diana Leila Araújo Pinto Servidora responsável14/04/2010 Mandado Expedido14/04/2010 Mandado Expedido14/04/2010 Recebimento14/04/2010 Despacho Proferido DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal. Conforme disposto no art. 2º da Lei 8.437/92, determino a intimação dos representantes judiciais do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentem manifestação sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o que, examinarei o pedido liminar formulado. Dispõe o artigo supracitado: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se
  • 14. pronunciar no prazo de setenta e duas horas." Publique-se. Intime- se. Natal, 14 de abril de 2010. Airton Pinheiro Juiz de Direito13/04/2010 Concluso para Decisão Gab. Juiz Auxiliar /ldg13/04/2010 Certificado Outros CERTIFICO que, RECEBI, nesta Secretaria, às 13:23 horas, os autos da Ação Civil Pública, processo n.º 001.10.010081-4, contendo 181 laudas, acompanhado de 01 (uma) cópia(s) da inicial, da Secretaria da Distribuição Cível, na data abaixo, razão pela qual faço estes autos conclusos ao Exmo. Juiz de Direito desta Vara. Dou Fé. Natal/ RN, 09/04/2010. Lutemberg Dantas Gomes Diretor em Substituição Legal da 1ª Vara da Fazenda Pública13/04/2010 Recebimento09/04/2010 Processo Distribuído por SorteioIncidentes, ações incidentais, recursos e execuções desentenças ClassRecebido em e26/08/2010 Cumprimento de sentença10/09/2010 Cumprimento de sentençaPetições diversasData Tipo Outros22/04/2010 petição do MP Ofício26/04/2010 n.º 816/2010 da PGE via fax solicitando envio do ofício 1242/2010 da Sec. Est. Saúde /ldg Outros29/04/2010 JUNTAR MANDADO Nº 3 Outros03/05/2010 Petição em nome da parte passiva Estado do RN - rec. pelo Prot. do Fórum em 30/04/2010 Outros11/06/2010 Mandado 5 - Intima Estado do RN.pcp Outros09/07/2010 Ofício nº 0798/ASSEJUR - Presta informações sobre o cumprimento da decisão judicial.pcp Outros21/07/2010 Petição do MP, requerendo carga dos autos. jbcn Outros23/07/2010 Contestação da PGM. caclc Outros09/08/2010 Petição do MP: requerendo a juntada de documentos. jbcn Outros20/08/2010 Execução Provisória do MP. mca Outros20/10/2010 Petição requerendo substituição do bloqueio da conta da PGE pelo da Sec. Saúde, para fim de desbloqueio da conta da PGE. mhcs Ofício05/11/2010 Ofício nº 1486/ASSEJUR. mca Outros10/11/2010 Ofício nº 1.384/ASSEJUR - Informa deficit orçamentário do Executivo Estadual.pcp
  • 15. Outros17/12/2010 Petição do MP, requerendo que seja concedido um prazo de 30 dias para cumprimento da ordem sob pena de multa. mhcs Ofício17/12/2010 Ofício nº1856/ASSEJUR. mhcs Outros16/02/2011 Petição da parte autora requerendo que se garanta e viabilize leito de UTI para internação do Sr Manoel Nunes de Silva.pcp Juntada de Documentos03/03/2011 petição do MP