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  • Quadro comparativo da estrutura do sistema escolar. O que modifica de uma lei para outra.
  • A descentralização do sistema escolar brasileiro.
  • A mudança de 8 para 9 anos de duração do ensino fundamental.
  • Demonstração das etapas e modalidades da educação básica.
  • Abordagem sobre aplicabilidade e importância da lei qeu determina a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira.
  • Como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é influenciada pelos encaminhamentos apontados pela Conferência Mundial de Educação para Todos.
  • Abordagem crítica so0bre aplicabilidade e funcionalidade do FUNDEF, elucidando sua importância para melhoria da qualidade da educação.
  • Quadro demonstrativo dos valores do fundef, aluno/série por ano.
  • Descrição dos problemas que inviabilizaram a aplicabilidade do recurso do fundef no país.
  • . Remuneração: É constituída pelo somatório de todos os pagamentos devidos, ou seja, o salário ou vencimento, 13º salário, 13º salário proporcional, 1/3 de adicional de férias, férias vencidas proprocionais ou antecipadas, gratificações, horas extras, aviso prévio, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário família etc, ao profissional do magistério, e dos encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador, correspondente à remuneração paga com esses recursos aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício. . Aplicação mínima de 60% do FUNDEF no pagamento dos profissionais do magistério x aplicação máxima de 54% da receita corrente líquida em pessoal – LRF A obrigação de Estados e Municípios destinarem o mínimo de 60% do FUNDEF, para fins de pagamento da remuneração do magistério, emana da Constituição Federal, portanto fora do alcance de outro mandamento infraconstitucional que contenha regra distinta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer o limite máximo de 54% das receitas correntes líquidas, para fins de cobertura dos gatos com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório ou que comprometa o cumprimento definido em relação à utilização dos recursos do FUNDEF. Trata-se de critérios legais, técnica e operacionalmente amigáveis. . Profissionais do Magistério: É o grupo de profissionais formado pelos professores e pelos profissionais que oferecem suporte pedagógico à atividade docente, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, de acordo com o que dispõe o art. 2º da Resolução/CNE nº 03, de 08/10/97. . Efetivo Exercício: É caracterizado pela existência de vínculo definido em contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional do magistério no ensino fundamental. Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde, não caracterizam ausência do efetivo exercício. OBS: Os Professores e os demais Profissionais do Magistério que lecionam em classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, poderão receber os seus salários com a parcela dos 60% dos recursos do FUNDEF. Professores cedidos para APAEs são considerados profissionais do magistério em efetivo exercício (Lei 10.845)
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    1. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
    2. 2. Analisar a trajetória histórica da LDB FACULDADE DOM PEDRO II
    3. 3. FACULDADE DOM PEDRO II As Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 1ª LDB – 4.024/61 2ª LDB – 5.692/71 (lei complementar) 3ª LDB – 9.394/96
    4. 4. 1ª LDB – 4.024/61 Aprovada em dezembro de 1961, pelo então Presidente João Goulart, já nasce como uma lei tardia introduziu como inovação a respeito da Educação Nacional, a descentralização do Ensino. Aos governos estaduais coube o poder de legislar e organizar o seu sistema de ensino. FACULDADE DOM PEDRO II
    5. 5. 2ª LDB – 5.692/71 Publicada em 11 de agosto de 1971, introduziu no país a obrigatoriedade da profissionalização em todos os cursos de 2.º Grau, o que implicava em valorização das áreas tecnológicas com perda gradativa das áreas de ciências humanas. FACULDADE DOM PEDRO II
    6. 6. 3ª LDB – 9.394/96 Aprovada em 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. Ainda em seu texto, a LDB promove autonomia aos sistemas de ensino e a valorização do magistério. FACULDADE DOM PEDRO II
    7. 7. Lei 4.024/61 Duração Lei 5.692/71 Duração Ensino Primário 4 anos Ensino de Primeiro Grau 8 anosCiclo Ginasial do Ensino Médio 4 anos Ciclo Colegial do Ensino Médio 3 anos Segundo Grau 3 a 4 anos Ensino Superior Variável Ensino Superior Variável FACULDADE DOM PEDRO II
    8. 8. Lei 5692/71 Duração Lei 9394/96 Duração Ensino de Primeiro Grau 8 anos Educação Básica: ⇒Educação Infantil ⇒Ensino Fundamental ⇒Ensino Médio Variável 8 anos 3 anos Ensino de Segundo Grau 3 a 4 anos Ensino Superior Variável Educação Superior Variável FACULDADE DOM PEDRO II
    9. 9. FUNCIONALIDADE MEC CNE COORDENAÇÃO POLÍTICA NACIONAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA FINANCEIRA FINANCIAMENTO DAS IE FEDERAL FACULDADE DOM PEDRO II
    10. 10. SEE CEE DRE ENSINO FUNDAMEN TAL ENSINO MÉDIO IE FUNDAMENTAL MÉDIO PRIVADO FUNCIONALIDADE FACULDADE DOM PEDRO II
    11. 11. SME CME ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INFANTIL FUNCIONALIDADE FACULDADE DOM PEDRO II
    12. 12. ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS INTERESSADO: MEC/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF ASSUNTO: Estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração RELATORES: Murílio de Avellar Hingel, Maria Beatriz Luce e Arthur Fonseca Filho PROCESSOS Nº: 23001.000082/2004-10 e 23001.000230/2002-34 PARECER CNE/CEB Nº: 6/2005 COLEGIADO: CEB APROVADO EM: 8/6/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
    13. 13. Etapa de ensino Faixa etária prevista Duração Educação Infantil até 5 anos de idade Creche até 3 anos de idade Pré-escola 4 e 5 anos de idade Ensino Fundamental até 14 anos de idade 9 anos Anos iniciais de 6 a 10 anos de idade 5 anos Anos finais de 11 a 14 anos de idade 4 anos Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CESAR CALLEGARI Presidente da Câmara de Educação Básica ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2005
    14. 14. DA EDUCAÇÃO BÁSICA Educação Infantil. FACULDADE DOM PEDRO II
    15. 15. DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL FACULDADE DOM PEDRO II
    16. 16. DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO MÉDIO FACULDADE DOM PEDRO II
    17. 17. Apenas 59% das crianças que iniciam o Ensino Fundamental (1ª a 8ª séries) completam os 8 anos de estudo e apenas 27,3% dos adolescentes de 14 anos cursam a série que corresponde à sua idade. DA EDUCAÇÃO BÁSICA FACULDADE DOM PEDRO II
    18. 18. FACULDADE DOM PEDRO II
    19. 19. A cada ano no Brasil, 10% dos delitos são cometidos por adolescentes, mais de 70% crimes contra o patrimônio. Entre adolescentes de 15 a 19 anos, 68% das mortes são provocadas por acidentes de trânsito, homicídios e suicídios. O ADOLESCENTE INFRATOR FACULDADE DOM PEDRO II
    20. 20. DAS MODALIDADES DE ENSINO FACULDADE DOM PEDRO II
    21. 21. Educação de jovens e adultos FACULDADE DOM PEDRO II
    22. 22. Da Educação de Jovens e Adultos • Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. FACULDADE DOM PEDRO II
    23. 23. Da Educação de Jovens e Adultos • Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. FACULDADE DOM PEDRO II
    24. 24. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FACULDADE DOM PEDRO II
    25. 25. EDUCAÇÃO BRASILEIRA LDB 9.394/96 MODALIDADE DE ENSINO EDUCAÇÃO INDÍGNA E DO CAMPO FACULDADE DOM PEDRO II
    26. 26. EEDUCAÇÃO ESPECIAL FACULDADE DOM PEDRO II
    27. 27. E a EAD- Educação a Distância? FACULDADE DOM PEDRO II
    28. 28. LEI nº.10.369/2003 09 de Janeiro de 2003, foi sancionada a lei nº. 10.369 que determina a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro- brasileira nos currículos escolares do Ensino Fundamental e médio.
    29. 29. LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008. •  Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, modificada pela Lei no 10.639,  de 9 de janeiro de 2003, que estabelece  as diretrizes e bases da educação  nacional, para incluir no currículo oficial da  rede de ensino a obrigatoriedade da  temática "História e Cultura Afro-Brasileira  e Indígena".
    30. 30. História e cultura afro brasileira Qual a Importância? Como Trabalhar? Quem deve trabalhar? Mudança decisiva ou só
    31. 31. FACULDADE DOM PEDRO II *A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº. 9.394/96, promulgada em consonância com a ideologia neoliberal de valorização dos mecanismos de mercado, descentralização, privatização, desregulamentação das leis trabalhistas, “é uma ‘LDB minimalista’, compatível com o Estado mínimo” (Saviani, 2003,). PREOCUPAÇÃO E INTERESSES
    32. 32. FACULDADE DOM PEDRO II FINANCIAMENT O DA EDUCAÇÃO O Fundef foi, paulatinamente, sendo implantado em todo o Brasil a partir de 1o de janeiro de 1998, tendo contado com um ano de preparo para que o Distrito Federal, os estados e os municípios se organizassem para sua efetivação prática
    33. 33. FACULDADE DOM PEDRO II FUNDEF Dos recursos do FUNDEF, pelo menos 60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério (professores - inclusive os leigos - e os profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
    34. 34. FACULDADE DOM PEDRO II   “Não significa mais recurso financeiro, e sim garantir a oferta do ensino fundamental.” (Anunciação,2005)
    35. 35. FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 2006 Último ano do seu tempo FACULDADE DOM PEDRO II
    36. 36. Ano 1ª a 4ª 5ª a 8ª 1998 300,00 300,00 1999 315,00 315,00 2000 315,00 315,00 2001 363,00 381,15 2002 418,00 438,90 2003 462,00 485,10 2004 564,63 592,86 2005 620,56 651,59 FACULDADE DOM PEDRO II
    37. 37. FACULDADE DOM PEDRO II desvio de recursos para outras finalidades::  cultura;  esporte;  atividades cívicas e obras de infra estrutura urbana;  transporte escolar; licitações fraudulentas; notas frias; adulteração do número de alunos; superfaturamento; Problemas - FUNDEF
    38. 38. FACULDADE DOM PEDRO II não aplicação de 60% para o salário dos profissionais do magistério; rateio por anos seguidos; não atendimento ao Artigo 69, § 5º da Lei 9.424/96 (repasse dos recursos ao órgão responsável pela educação); falta de autonomia na gestão dos recursos pelo dirigente do órgão municipal de educação; composição do Conselho do FUNDEF.; decréscimo de matrículas na pré-escola;
    39. 39. FACULDADE DOM PEDRO II Recursos do FUNDEF em 2004 R$ 28,7 bilhões Irregularidades 90% dos 281 municípios investigados Denúncias Mais de 2 mil chegaram ao MEC desde 1999 Punições Em todo país, apenas 34 prefeitos foram afastados ou respondem a processos. Fontes: Ministério Público, MEC e Controladoria Geral da União.
    40. 40. FACULDADE DOM PEDRO II “um novo sistema de financiamento para a educação básica” FUNDEB
    41. 41. FUNDEB • Em junho de 2007, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.494, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). FACULDADE DOM PEDRO II
    42. 42. Em relação a cada Estado é calculado um valor por aluno/ano, com base na receita do Fundeb no respectivo Estado, no número de alunos da educação básica (regular, especial, EJA, integral, indígena e quilombola) das redes públicas de ensino estaduais e municipais, de acordo com o Censo Escolar mais atualizado e nos fatores de ponderação estabelecidos para cada uma das etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica abaixo, conforme Resolução Nº 1 do MEC, de 15/02/2007: FACULDADE DOM PEDRO II
    43. 43. SEB Secretaria de Educação Básica Etapas e Modalidades de EnsinoEtapas e Modalidades de Ensino Valor MínimoValor Mínimo Ed. Infantil de 0 a 3 anos (creche) 757 Ed. Infantil – Pré-escola 852 Séries iniciais do ensino fundamental urbanoSéries iniciais do ensino fundamental urbano 946946 Séries iniciais do ensino fundamental rural 994 Séries finais do ensino fundamental urbano 1.041 Séries finais do ensino fundamental rural 1.088 Ensino fundamental em tempo integral 1.183 Ensino médio urbano 1.136 Ensino médio rural 1.183 Ensino médio em tempo integral 1.230 Ensino médio integrado à ed. Profissional 1.230 Educação especial 1.136 Educação indígena e quilombola 1.136 EJA avaliação no processo 662 EJA integrada à ed. Profissional de nível médio, c/ avaliação no processo 662 VALOR ALUNO/ANO DO FUNDEB - 2007
    44. 44. SEB Secretaria de Educação Básica 45 Utilização dos recursos do FUNDEBUtilização dos recursos do FUNDEB – Máximo de 40% Outras ações de MDEMáximo de 40% Outras ações de MDE – 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental)(observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) – Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais doMínimo de 60% Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básicaMagistério em efetivo exercício na educação básica • RemuneraçãoRemuneração • Profissionais do MagistérioProfissionais do Magistério • Efetivo exercícioEfetivo exercício • Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)
    45. 45. SEB Secretaria de Educação Básica 46 Conselho Municipal do FUNDEB: composição • Mínimo de oito membros, sendo:Mínimo de oito membros, sendo: > Um da Secretaria Municipal de EducaçãoUm da Secretaria Municipal de Educação > Um dosUm dos ProfessoresProfessores da educação básica públicada educação básica pública > Um dosUm dos DiretoresDiretores das Escolas Públicasdas Escolas Públicas > Um dosUm dos servidoresservidores técnico-administrativos dastécnico-administrativos das escolas públicasescolas públicas > Dois dos pais de alunosDois dos pais de alunos > Dois dos estudantes da educação básica públicaDois dos estudantes da educação básica pública > Um do Conselho Municipal de Educação e um doUm do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar (se houver)Conselho Tutelar (se houver)
    46. 46. FACULDADE DOM PEDRO II ONDE ESTÁ O DINHEIRO???
    47. 47. Caríssimos, Os direitos não se conquistam apenas com a lei, mas com a luta! FACULDADE DOM PEDRO II

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