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Justiça entende que Telexfree é pirâmide e proíbe que a empresa cadastre novos membros e realize pagamentos.

Justiça entende que Telexfree é pirâmide e proíbe que a empresa cadastre novos membros e realize pagamentos.

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  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________1Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Classe Cautelar InominadaAutor Ministério Público do Estado do AcreRéu Ympactus Comercial Ltda e outrosDecisãoTrata-se de ação cautelar preparatória ajuizada pelo Ministério PúblicoEstadual em desfavor de Ympactus Comercial Ltda., Carlos Roberto Costa, Lyvia MaraCampista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeler e James Mathew Merril, sob os fundamentos aseguir sintetizados.Alega o requerente que a primeira requerida tem nome fantasia Telexfree e seuobjeto é “a divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, desenvolvendo uma redede divulgadores”, referente aos serviços de telefonia VOIP, prestados pela empresa TelexfreeINC, esta última com sede em Boston (Estados Unidos).Sustenta que, a despeito da primeira requerida afirmar que cumpre seu objetivosocial através de marketing multinível, construiu em verdade uma “pirâmide financeira” ou“esquema Ponzi” que, ao contrário do primeiro, tem por foco o recrutamento de pessoas e nãoa comercialização de produtos ou serviços.Explica os termos dos contratos firmados entre a primeira requerida e osdivulgadores, afirmando que estes recebem simplesmente por realizarem novos cadastros depessoas e pela formação de binários, o que em verdade representa apenas “maquiagem paradisfarçar o pagamento pelo recrutamento de pessoas”.Menciona empresas que verdadeiramente realizam o marketing multinível ecompara as páginas iniciais dos sites na internet das mesmas ao site da primeira requerida,ressaltando que naquelas há grande ênfase nos produtos comercializados, enquanto nesta ofoco é a oportunidade de negócio, não havendo sequer menção ao serviço de telecomunicaçãoSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 1
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________2Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001com tecnologia VOIP. Refere que o mesmo enfoque é visto nas publicidades expostas emcarros e estabelecimentos da primeira requerida, nos quais também não há nenhumaabordagem acerca do serviço de comunicação VOIP.Ainda diferenciando a postura das empresas de marketing multinível a daprimeira requerida, o requerente alega que naquelas os distribuidores são capacitados acercadas vantagens dos produtos que comercializam, além de aprenderem técnicas de marketing evenda, enquanto nesta última o divulgador não recebe nenhum material de publicidade oucapacitação para vendas e conhecimento do produto, informando que apenas um ano após oinício de suas atividades a mesma disponibilizou um vídeo, também focado no recrutamentode novos divulgadores.O requerente menciona que os divulgadores da primeira requerida tambémrecebem para fazer postagens de anúncios na internet, porém a empresa lista os sites nos quaisos anúncios devem ser publicados e determina o conteúdo dos mesmos. Enfatiza que aempresa poderia adquirir um software para realização automática e mais barata destesanúncios ou contratar empresa que também o faria a custo menor, isto se não optasse portécnicas mais modernas de publicidade. Realça que os anúncios são inseridos em páginas depouco alcance, algumas delas destinadas exclusivamente à divulgação dos mesmos, e têmtextos repetidos, que não trazem informações relevantes acerca da tecnologia VOIP.Refere à cláusula 13.2 do contrato firmado entre primeira requerida e osdivulgadores, a qual confere àquela a liberalidade de remunerar as postagens realizadas porestes com contas 99Telexfree e recompra-las, segundo critérios de conveniência eoportunidade, sem garantir o “valor de face do produto”, enfatizando que muitosdivulgadores acreditam que, em verdade, a primeira requerida estaria obrigada a recomprarestas contas, dadas em pagamento pela realização das postagens.Menciona que, como a conta VOIP 99Telexfree é um serviço detelecomunicação disponibilizado com um software baixado do site da Telexfree, não haverianecessidade da primeira requerida recomprar as contas para revende-las, pois bastariaSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 2
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________3Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001disponibilizar o software para ser baixado, sem pagar nada aos divulgadores.Calcula que, ainda que todos os cadastros no Acre (cerca de setenta mil) osejam no plano básico (ADCentral) e que ensejem ganho mínimo aos divulgadores, decorrenteapenas da postagem de anúncios, a primeira requerida já teria um déficit deUS$48.370.000,00 e já haveria no Estado setecentas mil contas VOIP 99Telexfree.Menciona que, se a renda da primeira requerida realmente advém da venda decontas VOIP 99Telexfree, como ela afirma, partindo do pressuposto que no Acre já hápraticamente o mesmo número de contas e habitantes, e ainda considerando que as vendasrealizadas pelos divulgadores não geram qualquer receita para a empresa, que já recebeu porelas, é de se concluir que, no Acre, a receita da Telexfree advém exclusivamente da entrada denovos divulgadores. Além disso, acrescenta que a rede é insustentável, pelo fato de que apopulação é finita, de modo que, quando não houver mais a entrada de novos divulgadores, arede quebrará, deixando em prejuízo principalmente aqueles que a ela aderiram maisrecentemente.Noticia que a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério daFazenda emitiu Nota Técnica nº 25/COGAP/SEAE/MF, em 25 de março de 2013, apontandoque as circunstâncias “sugerem um esquema piramidal Pirâmide Ponzi”.Sustenta que há relação contratual de consumo entre a primeira requerida e osdivulgadores; menciona a presença dos requisitos necessários à desconsideração dapersonalidade jurídica da primeira requerida; alega que a verdadeira atividade desta consistena captação de dinheiro junto ao público investidor, o que depende de registro junto àComissão de Valores Mobiliários, qualificando a atividade como clandestina, ante a ausênciado referido registro, devendo ensejar a dissolução da sociedade pessoa jurídica, além deconfigurar crime contra o sistema financeiro nacional.Afirma a presença dos requisitos legais necessários à concessão das medidasliminares, frisando que a Telexfree “poderá ser o maior golpe da história do Brasil”,noticiando que a mesma já tem sido objeto de milhares de reclamações junto ao site “ReclameSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 3
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________4Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Aqui” e ao Procon.Sob tais fundamentos, o Ministério Público solicita, liminarmente:a) que seja determinada a suspensão das atividades da empresa requerida, até ojulgamento final da ação principal ou, alternativamente, que seja determinada a intervençãojudicial na mesma, pelo prazo de doze meses, nomeando-se interventor com plenos poderes degestão;b) que sejam vedados novos cadastros de divulgadores bem como se impeça aempresa requerida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamentofinal da ação principal, sob pena de multa diária de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);c) que seja determinada a suspensão do registro de domínio (sítio eletrônico)www.telexfree.com, ou, alternativamente, que o mesma seja tornado indisponível (fora do ar)até julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$2.000.000,00 (dois milhões dereais);d) que seja desconsiderada liminarmente a personalidade jurídica da empresaYmpactus Comercial Ltda., a fim de responsabilizar subsidiariamente seus sócios dirigentes;e) que seja ordenada a indisponibilidade dos bens móveis e patrimônio líquidoda empresa, bem como dos sócios administradores, a fim de que na liquidação de sentença, seadequado for , seja feito rateio dos mesmos, conforme os investimentos, indicando bensrelacionados na petição inicial;f) que seja ordenado ao Banco Central o bloqueio das contas bancáriasexistentes, bem como as aplicações financeiras, valores e bens depositados ou custodiados emnome de todos os requeridos, a fim de que na liquidação da sentença, se adequado for, sejafeito o rateio das mesmas, conforme os investimentos, sob pena, inclusive, de outrasliminares, por outros juízos, serem concedidas e inviabilizar as indenizações;g) que seja ordenado à Receita Federal que encaminhe cópias das cinco últimasSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 4
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________5Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001declarações de bens oferecidas pela empresa requerida e por seus sócios administradores, eque sejam oficiados à Junta Comercial do Espírito Santo, ao Departamento de Trânsito doEspírito Santo, aos Cartórios de Registro de Imóvel e Títulos e Documentos da Capital e dosMunicípios do Estado do Espírito Santo, para informarem a existência de bens em nome dosrequeridos e respectivos cônjuges;h) que seja ordenada a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro deImóveis e aos Cartórios de Títulos e Documentos de todas as cidades do Estado do EspíritoSanto, para que se abstenham de transferir ou efetuar qualquer transação referente aos bens daempresa, dos sócios, cônjuges e administradores, impedindo-se também transcrições,inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares, arquivamento de atos oucontratos que importem em transferência de quotas sociais, ações, ou partes beneficiárias,realização ou registro de operações e títulos de qualquer natureza e processamento datransferência da propriedade;i) que seja dado conhecimento à Junta Comercial do Estado do Espírito Santoacerca da indisponibilidade dos bens da requerida, de seus sócios e cônjuges, determinandoque se abstenha de proceder ao registro de empresa em nome da ré e de seus sócios ecônjuges, com como de proceder a transferência de quaisquer empresas ou cotas em nome dosreferidos;j) que seja determinado à empresa requerida a apresentação em juízo, no prazode dez dias, dos documentos que relaciona, sob pena de multa diária de R$500.000,00(quinhentos mil reais).O requerente informa que ajuizará, no prazo legal, ação civil pública.A primeira requerida compareceu espontaneamente aos autos, prestandoinformações e juntando documentos (pp. 928/965).Explica em que consiste a tecnologia VOIP e noticia a aquisição daVOXBRAS, companhia de telefonia fixa, TV a cabo e internet, que virá a consolidar seuSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 5
  • 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________6Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001plano de negócios. Enfatiza a sustentabilidade do modelo de negócio e o compara ao contratode seguro. Enfatiza o recolhimento de tributos e traz números acerca de valores recolhidos atítulo de imposto de renda e de valores distribuídos aos divulgadores. Noticia que está em fasefinal de negociação de “seguro sobre a quantia investida”, que garantirá o reembolso do valorainda não obtido, caso ocorra algum fato que inviabilize o pagamento ao divulgador.Colaciona o DVD com a apresentação oficial do serviço, informando que sua exibição éobrigatória em reuniões que divulgam o VOIP. Menciona a existência de inquérito policial noEstado do Espírito Santo, no qual não foi apurada qualquer prática criminosa.Relatei sucintamente. Passo a decidir.1) Trata-se de ação cautelar preparatória de ação civil pública, ajuizada peloMinistério Público Estadual sob a alegação principal de que a requerida Ympactus ComercialLtda. promove uma “pirâmide financeira” ou “esquema Ponzi”, disfarçada de venda direta deserviço de telecomunicação com tecnologia VOIP, por meio de marketing multinível.A análise da plausibilidade do direito que o requerente visa resguardar pormeio da presente ação cautelar passa, necessariamente, pela compreensão acerca da atividadedesenvolvida pela primeira requerida.2) O documento de p. 11 mostra que a requerida Ympactus Comercial Ltda. éuma microempresa, com sede em Vitória ES, cuja atividade econômica principal é“intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” e aatividade secundária são “portarias, provedores de conteúdo e outros serviços de informaçãona internet”. O nome fantasia da sociedade empresária é Telexfree INC.3) Nas pp. 656/671 está o Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores deProdutos.Lê-se na cláusula 1.3.1 que o regulamento versa sobre “adesão a serviços depublicidade e comunicação”.A cláusula 2.1.1 explica que Telexfree é o nome fantasia da primeiraSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 6
  • 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________7Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001requerida, que “desenvolve atividades de divulgação, intermediação e agenciamento denegócios, desenvolvendo uma rede de divulgadores, oferecendo-lhes treinamento, material deapoio, controle, acompanhamento e suporte e, ainda, remunerando-os sob a estrutura lógica domarketing multinível binário por ordem da Telexfree INC, conforme contrato específico entreestas.” A cláusula 2.1.2 menciona que a Telexfree INC (com sede nos Estados Unidos) “temcomo atividade primária a telefonia VOIP”.A cláusula 2.2.1 estabelece que o usuário, mediante pagamento de uma“tarifação”, pode aderir, o que lhe permitirá ser inserido na rede de marketing multinívelTelexfree por um ano. Nesta condição, denominar-se-á “partner” e poderá adquirir produtoscom descontos exclusivos, oferecidos no sítio eletrônico, dentre os quais os principais são ascontas de telefonia VOIP, denominadas 99Telexfree. A mesma cláusula preceitua que, quandoo “partner” adquire as contas em forma de kits (ADCentral ou Family), passa a ser chamadodivulgador e recebe um espaço no sítio eletrônico para divulgar os produtos/serviços queadquiriu, sendo-lhe disponibilizado treinamento. Estabelece, ao final, que pela promoção dosprodutos/serviços, o divulgador receberá uma bonificação, na proporção direta de seusresultados.A cláusula 2.2.2.1 detalha que o divulgador (aquele que adquiriu um kit decontas VOIP) pode postar anúncios, recebendo uma remuneração a cada ciclo de sete dias, sehouver assiduidade ininterrupta.A cláusula 2.4.1 enfatiza que o divulgador desenvolve trabalho autônomo e nãopossui vínculo empregatício com a empresa requerida, mencionando que a remuneraçãorecebida pelos divulgadores “refere-se a comissões e agenciamentos efetuados segundo ametodologia do marketing multinível, sendo que os valores dependem exclusivamente doempenho individual e de seu grupo/rede/categoria em que está inserido”.Para ingressar no sistema, o interessado deverá fazê-lo por intermédio deindicação de outro divulgador, mediante pagamento de uma adesão que perdura por dozemeses, podendo optar por nova adesão, ao final deste período, além de manter sua posição naSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 7
  • 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________8Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001rede multinível, mediante pagamento de 20% sobre os ganhos com anúncios ou com a rede, atítulo de Custo de Reserva de Posição, que não comporá a remuneração da rede, querascendente, quer descendente, no que diz respeito à bonificação (cláusulas 2.5.1, 2.5.2 e2.5.2.2 e 2.5.2.3). O valor pago para a primeira adesão forma o Fundo de Caução Retornável,utilizado para remunerar a divulgação que o contratante receberá na medida em que atenderaos requisitos específicos (cláusula 2.5.5)Os pagamentos efetuados aos divulgadores são feitos em moeda nacional, masas bases de cálculo são estabelecidas em dólares norte-americanos, por causa do contrato entrea primeira requerida e a Telexfree (cláusula 4.2). Esta última pode reter dos valores a serempagos impostos, contribuições sociais e despesas administrativas (cláusula 4.3).As cláusulas 5.1 e 5.1.1 detalham que a adesão custa US$50,00 e garante, alémda posição no sistema de marketing de rede por doze meses e do direito a adquirir kits decontas VOIP com descontos exclusivos, também o direito de vender as contas VOIP99Telexfree, pelo preço de face, mediante comissão de 10% sobre o valor da venda. Parapossibilitar a venda destes produtos, o divulgador recebe um espaço virtual denominado “backoffice”, através do qual poderá postar anúncios já referidos na cláusula 2.2.2.1, mediante orecebimento de mais uma conta VOIP, a cada ciclo de sete dias (cláusula 5.2).Quanto à aquisição de kits de contas VOIP pelo “partner”, após sua adesão, ascláusulas 5.4 e 5.5 especificam que pode ocorrer no plano ADCentral (10 contas VOIP99TElexfree ao preço de US$289,00) ou ADCentral Family (50 contas VOIP Telexfree aopreço de US$1.375,00). No primeiro caso, o divulgador terá uma central de anúncios ativa,devendo postar um anúncio por dia, mediante recebimento de uma conta 99Telexfree(cláusulas 5.4.1 e 5.4.2). No segundo caso, o divulgador terá cinco centrais de anúncios ativas,devendo postar um anúncio diário em cada uma delas, mediante recebimento de cinco contas99Telexfree (cláusulas 5.5.1 e 5.5.2).A cláusula 13.2 dispõe: “A Telexfree, por sua exclusiva análise, segundocritérios de conveniência e oportunidade, pode recomprar dos divulgadores contasSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 8
  • 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________9Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.000199Telexfree, não se garantindo, porém, o valor de face do produto, negociando o valor emrazão do volume, da demanda e/ou de seus estoques.”O divulgador também poderá tornar-se um Team Builder, quando estiver ativona posição ADCentral Family e tiver dez ADCentral Family cadastrados diretamente por eleem seu site (cláusula 5.7). O Team Builder terá uma participação no rateio de 2% dofaturamento líquido da empresa, desde que atenta às exigências da cláusula 5.9.2, (cláusula5.7.1). Não consta no regulamento a cláusula 5.9.2, porém, a cláusula 5.7.2 define que, paraobter o direito à participação do rateio do faturamento da empresa, nos moldes acima citados,o Team Builder deverá ter “vendido cinco contas VOIP 99Telexfree bem como cada um dos10 divulgadores AdCentral Family de sua rede que formam o Team Builder.”O divulgador receberá US$20,00 ou US$100,00 por cada kit VOIP ADCentralou Family que seu “partner” inferior adquirir, respectivamente, mas para tanto deverá ter pelomenos um cliente plano 99Telexfree ativo (cláusula 5.8).O divulgador também poderá ter ganhos binários diretos e indiretos e auferir2% da rede do primeiro ao sexto nível, desde que cadastre novos divulgadores, um naesquerda e outro na direita de sua rede de marketing, também sob a condição de que ao menosum cliente tenha um plano 99Telexfree ativo (cláusula 6.1). O ganho será de US$20,00 porcada dupla, com limite diário de US$440,00. Se a nova dupla for de ADCentral Family, serãopagos os mesmos US$20,00 pelas AdCentral principais e mais US$60,00 por três das quatroADCentral adicionais, ficando a quarta de sobra para formação de futuros ciclos (cláusula6.1.2).Como dito, a cláusula 5.1.1 estabelece que o divulgador poderá vender contasVOIP 99 Telexfree, pelo preço de face, mediante comissão de 10% sobre o valor da venda. Acláusula 7.1 dispõe que o divulgador receberá 2% sobre o valor das vendas de contas99Telexfree que os divulgadores de sua rede, diretos e indiretos, até o 5º nível, efetuarem. Ascláusulas 9.1.2 e 9.1.2.1 detalham a cláusula 7.1.Em relação às contas VOIP adquiridas pelo divulgador em kits, as cláusulasSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 9
  • 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________10Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.00015.4.4 e 5.5.5, mencionam o direito à venda pelo preço de face sem gerar, contudo, comissão,quer em linha ascendente quer em linha descendente.O regulamento garante ao divulgador, ainda, o recebimento de royalties de 1%do faturamento da empresa, desde que feche vinte e dois ciclos, em vinte dias, dentro de ummês (cláusula 8.1).4) O estudo do regulamento geral das atividades da primeira requerida,realizado sob juízo de cognição sumária, leva à conclusão que o interessado pode aderir à redede marketing multinível por doze meses, mediante o pagamento de US$50,00, assumindo acondição de “partner” que lhe permite adquirir produtos no site da empresa, com descontosexclusivos. O principal produto oferecido é a conta VOIP 99Telexfree e, caso o “partner”adquira um kit com no mínimo dez destas contas, será considerado divulgador, situação quelhe abrem mais quatro possibilidades: 1) publicar anúncios diários, por sete dias, medianterecebimento de outras contas VOIP (as quantidades de anúncios a serem publicados e decontas a serem recebidas variam conforme o plano ao qual o divulgador aderiu); 2) revenderas contas que adquiriu pelo preço de face, sendo seu todo o proveito da venda; 3) venderoutras contas VOIP, também pelo preço de face, mediante recebimento de comissõesdecorrentes de suas próprias vendas e das vendas, a mesmo título, realizadas por integrantesda rede por ele indicados; 4) cadastrar novas pessoas na rede, recebendo por cada cadastroconforme o plano escolhido pelo cadastrado (ADCentral ou ADCentral Family), obtendoganhos por cada dupla de novos divulgadores que formar à direita e à esquerda da rede(ganhos binários), recebendo royalties e recebendo bonificações se alçar a posição de TeamBuilder.5) O “partner” paga US$50,00 para aderir à rede por doze meses, período emque poderá comprar os produtos oferecidos pela empresa requerida com descontos. Crê-se queesta aquisição se dê na condição de destinatário final, pois, acaso se pretenda revender taisprodutos, é economicamente mais viável se tornar divulgador, o que permitiria usufruir detodos os benefícios da rede.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 10
  • 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________11Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Tudo indica que, na prática, sejam raros ou inexistentes os “partners”, pois nãoparece atrativa a ideia de pagar US$50,00 para ter acesso mais barato a um produto que custaUSS49,90 (http://www.telexfree.com/software/sobre), especialmente porque não há noregulamento informação acerca de qual seria o desconto oferecido ao “partner” (também nãovisualizei esta informação no site acima citado).6) Em relação às quatro possibilidades de ganho do divulgador, duas estãorelacionadas à efetiva comercialização do produto/serviço oferecido pela empresa requerida.Tratam-se dos ganhos decorrentes da venda e da revenda das contas VOIP, no primeiro casomediante recebimento de comissão e no segundo da diferença entre o que foi pago e o que foirecebido pelo serviço. As outras duas possibilidades (postagens de anúncios e cadastro denovos divulgadores) não implicam na venda do serviço VOIP, até porque o novo divulgador,para ingressar na rede, adquire um novo kit e não as contas já adquiridas pelo divulgadorresponsável por seu cadastro na rede.O regulamento enfatiza que os ganhos de seus contratantes decorrem“comissões e agenciamentos efetuados segundo a metodologia do marketing multinível, sendoque os valores dependem exclusivamente do empenho individual e de seugrupo/rede/categoria em que está inserido” (cláusula 2.4.1).O marketing multinível ou marketing de rede tem a seguinte definição:“Marketing de rede é um sistema de distribuição de mercadorias e serviçospor meio de redes compostas de milhares de vendedores independentes, oudistribuidores. Os distribuidores ganham dinheiro vendendo mercadorias eserviços, mas também recrutando e patrocinando outros vendedores quepassam a fazer parte de sua downline (linha descendente), ou organização devendas. Os distribuidores ganham comissões ou bonificações mensais deacordo com a receita de vendas gerada por sua organização de vendas.”1Nota-se que o integrante da rede pode ter ganhos financeiros decorrentes dasvendas de produtos ou serviços que realiza, como também do recrutamento de outros1ZIGLAR, Zig; HAYES, John P.. Trad. Ana Beatriz Rodrigues. Marketing de redes de distribuição-paraDummies. Rio de Janeiro: Campus, 2001, p. 2.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 11
  • 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________12Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001vendedores, situação em que seus ganhos serão proporcionais às receitas geradas pelas vendasdos integrantes de sua rede.7) O requerente afirma que as atividades da primeira requerida não sequalificam como marketing multinível, mas sim como “pirâmide financeira” ou “esquemaPonzi”, assim conceituados:“Em um conceito básico, o sistema de pirâmide é um esquema derecrutamento de pessoas, gerando renda somente do recrutamento de novosmembros e da cobrança de taxas, sem que nenhum produto ou serviço realseja movimentado.Portanto, a recompensa ocorre apenas com a adição de novos participantes ecom os investimentos destes, e não com a revenda ou a distribuição deprodutos ou serviços com função comercial legítima. Sem sustentocomercial, o número de recrutas disponíveis é finito e, aritmeticamente,recrutas posteriores possuem menor chance de enriquecer do que ospromotores do esquema.Conseqüentemente, este esquema tem vida curta, e os que por últimoingressarem praticamente não possuem nenhuma chance de recuperar as suastaxas de inscrição ou de se beneficiarem com o esquema. Na falta de umproduto real, tais esquemas tentam coagir as pessoas, garantindo seremempresas legítimas que operam um plano de Marketing de Rede”2.8) A diferença entre o marketing multinível e a “pirâmide financeira”, ou“esquema Ponzi”, na lição de Ziglar, é a seguinte:“A diferença entre pirâmides e marketing de rede é: pirâmide tem umaestrutura semelhante ao marketing de rede mas um foco totalmente diferente.A pirâmide recompensa os membros por recrutarem novos distribuidores, eem geral, negligenciam o marketing e a venda da mercadoria. Agora omarketing de rede é uma boa maneira de vender mercadorias ou serviçosatravés de distribuidores, pois o distribuidor recebe comissões sobre vendasdos produtos e serviços vendidos, e pelo recrutamento de outrosdistribuidores.”39) Partindo-se da definição do marketing multinível e da “pirâmide financeira”,nesta análise sumária dos fatos postos a apreciação, verificam-se realmente indícios de que asatividades desenvolvidas pela primeira requerida aproximam-se muito mais desta última doque daquela forma de venda direta.2Copyright 2004 – Liliana Alves Costa.Liliana Alves Costa é Mestre em Administração de Empresas, professora universitária e consultora de empresas.Disponível em: (http://www.Igpromo.Com.Br/artigos14.Asp).3Op. Cit. P. 25.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 12
  • 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________13Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.000110) O primeiro ponto a ser destacado após a assertiva acima é que, ao contráriodo que ocorre no marketing de rede, em que o revendedor foca sua atuação na revenda dosprodutos ou serviços e no recrutamento de pessoas também aptas a aumentar o volume devendas, auferindo ganhos proporcionais a todas estas vendas (suas próprias e dosrevendedores que recrutou), o divulgador da Telexfree tem na venda e revenda de contasVOIP 99 Telexfree fontes secundárias de receitas.Isto porque, conforme visto no regulamento geral colacionado aos autos, querege a relação entre os “partner”, divulgadores e a primeira requerida, a venda e revenda dasreferidas contas não são obrigatórias, tampouco são a maior fonte de rendimento do negócio.O regulamento estabelece que o divulgador poderá vender contas VOIPTelexfree ao preço de face, mediante recebimento de comissão de 10% sobre o valor davenda. Também poderá revender suas próprias contas (adquiridas no kit), ao preço de face,auferindo todo o valor da revenda.O regimento geral não informa, mas no site da Telexfree(http://www.telexfree.com/software/sobre) está noticiado que o preço de face do serviçocitado é US$49,90, de modo que a venda de uma conta gera uma comissão de US$4,99. Outraopção do divulgador seria revender uma das contas que adquiriu no kit por ocasião de seuingresso na rede. Se ingressou como ADCentral, pagou US$28,90 por cada conta, podendorevende-las por US$49,90, com lucro de US$21,00.Ocorre, entretanto, que o simples cadastramento de mais um membro para arede, no plano mais simples, garante ao divulgador direito ao recebimento de US$20,00,mesmo que o novo membro não venda uma conta sequer (o que não é obrigatório). A partirdeste novo cadastramento e de outros que o divulgador efetuar, surgir-lhe-ão novasoportunidades de ganho (ganho binário, Team Builder, royalteis), condicionadas à existênciade ao menos um cliente ativo.Para o divulgador, entre revender uma única conta, ganhando cerca deUS$21,00 e cadastrar o pretenso cliente como novo divulgador, recebendo US$1,00 a menos,mas com a perspectivas de ganhos futuros (ganho binário, Team Builder, royalteis), parecemuito mais atrativa a segunda opção, fato que o leva a tentar convencer o pretenso cliente aSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 13
  • 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________14Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001não ser cliente, mas sim um divulgador.Tudo está a indicar, portanto, que os divulgadores têm no cadastramento denovos membros maior perspectiva de ganho em relação à venda e revenda dos produtos, tantoque, em depoimento ao Ministério Público, Shawke Lira Sandra, conhecido notoriamente porter sido um dos primeiros a ingressar na rede Telexfree no Acre, afirmou: “Que no começo euvendi cerca de 10 contas voip 99telexfree para pessoas que não eram divulgadores mas depoistodos eles se tornaram divulgadores. Que não conheço nenhuma pessoa que tenha conta voip99telexfree e que não seja divulgador.”As propagandas feitas por divulgadores da Telexfree em veículos eestabelecimentos comerciais, trazidas aos autos pelo Ministério Público, mas também vistascom fartura por toda a cidade de Rio Branco, denunciam que seria este mesmo o enfoque donegócio, pois não há nenhum texto voltado ao convencimento para a aquisição de contasVOIP, todos são no sentido de tentar angariar novos divulgadores, sob as promessas derecebimento de benefícios financeiros advindos da participação na rede (“cadastre-se aqui”,“realize seus sonhos”, “prepare-se para conhecer a melhor oportunidade de sua vida”, “ganhedinheiro postando anúncios na internet”).O regulamento condiciona o recebimento de alguns benefícios oriundos da redeà existência de ao menos um cliente com conta VOIP ativa (novo cadastro, ganho binário,Team Builder), sem discriminar se pode ser o próprio divulgador este cliente. Porém, asdeclarações de Shawke Lira Sandra levam a crer que sim, pois o mesmo diz desconheceralgum cliente das contas 99Telexfree que não seja também divulgador. Então, na prática,condicionar os benefícios à existência de conta ativa não significa fomentar a venda doserviço, pois o próprio divulgador (que já comprou seu kit de contas para entrar na rede) podeser este “cliente ativo”, sem precisar vender ou revender o serviço.11) Outro ponto a ser destacado diz respeito à postagem de anúncios diários,que geram direito ao recebimento de outras contas VOIP.Vê-se também nesta atividade forte indício de simulação, destinada areferendar a tese de que a primeira requerida é empresa com objetivo de divulgar as atividadesda Telexfree INC., pois, na prática, os anúncios publicados diariamente por milhares deSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 14
  • 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________15Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001revendedores têm tido pouquíssimo alcance publicitário, conforme bem mencionou orequerente: os divulgadores são obrigados a utilizar textos padrões, que são publicados,repetidamente, apenas nos sites autorizados pela primeira requerida, muitos deles criadosexclusivamente para este fim.Se fosse realmente a intenção da primeira requerida divulgar os produtos eserviços de seus anunciantes, poderia fazê-lo por meios mais eficazes e menos onerosos, vezque, na prática, tem recomprado dos divulgadores (por mera liberalidade), as contas VOIP quedá em pagamento pelo serviço de publicidade, pagando US$20,00 por cada uma.A primeira requerida tem à sua disposição milhares de divulgadores, dispostosa fazer propaganda das contas VOIP 99Telexfree, propõe-se a remunerar muito bem por estesserviços, mas limita a atuação dos divulgadores a tal ponto que, por certo, muitos delespróprios desconhecem o serviço que divulgam e pouquíssimos são os terceiros que sedeparam com tais anúncios.Outro enfoque acerca deste ponto é que, dar publicidade ao serviço não implicanecessariamente na sua venda. Como dito, a rede de marketing multinível sustenta-se atravésdos recursos oriundos da venda dos produtos. No caso em exame, há no regulamentocolacionado aos autos forte ênfase na divulgação do serviço VOIP 99Telexfree, mas não tantoem sua efetiva comercialização. Basta dizer que o regulamento é sobre a “adesão a serviços depublicidade e comunicação” (cláusula 1.3.1), sem referência a vendas.Voltando aos números, já foi dito que vender uma conta VOIP pode gerar aodivulgador comissão de US$4,99, enquanto revender uma conta adquirida em kit ADCentralrende US$21,00. Neste mesmo plano, para postar os anúncios previamente elaborados pelaprimeira requerida, em sites previamente indicados por ela, ao trabalho de poucos cliques“ctrl c ctrl v”, a primeira requerida tem pago (por mera liberalidade) US$20,00. Para ganharum dólar a mais através da revenda de uma conta, o divulgador precisaria, primeiro, encontraralguém que ainda não a tenha, depois, explicar em que consiste, expor suas vantagens,benefícios, enfim, convencê-la de que é serviço bom e merece ser comprado. Parece que nãovale a pena tanto trabalho por tão pouca diferença.Mais uma vez o próprio regulamento, que se propõe a fomentar o marketingSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 15
  • 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________16Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001multinível, estimula seu divulgador a realmente apenas divulgar (e mal divulgado) o serviçoVOIP, em forte indício de que a venda (e também a divulgação) não é realmente seu foco.12) As últimas fontes de receita do divulgador Telexfree são justamente osganhos advindos do cadastramento de novos membros à rede.Como já citado linhas atrás, o regulamento estabelece uma complexa gama desituações em que o divulgador pode receber benefícios financeiros a partir do momento emque passa a integrar a rede, todas relacionadas à inclusão de novos membros, a partir daqueledivulgador.Melhor explicando, o ganho pelo cadastramento, o ganho binário direto eindireto, os royalties e o Team Builder são mecanismos de ganho condicionados diretamente anovos cadastramentos, sem qualquer referência a vendas. Apenas os 2% de comissão que odivulgador recebe através das vendas que seus cadastrados realizarem é que têm algumarelação com a comercialização do serviço VOIP, ainda assim com toda a limitação deestímulos mencionada acima, que leva o divulgador a preferir realizar um novo cadastramentoa uma venda.Entre todas as opções de ganho do divulgador - venda, revenda, postagens deanúncios e benéficos da rede estes últimos são sem dúvida os mais atrativos.Já foi dito que cadastrar novos membros na rede é economicamente maisatrativo do que vender ou revender contas VOIP. Postar anúncios, embora seja mais fácil querealizar novo cadastramento, gera o pagamento de US$20,00 por mera liberalidade daprimeira requerida, já que, nos termos do regulamento, o pagamento é feito através de contasVOIP, as quais a empresa não está obrigada a recomprar. Cadastrar um novo membro, alémdo ganho imediato de US$20,00 ou US$100,00 (conforme o plano), ainda abre o leque deoportunidades de outros benefícios, altamente lucrativos (ganho binário, Team Builder,royalties).Todos os benefícios oriundos da rede estão condicionados à existência de umaconta ativa. Sobre isto, já foi dito linhas acima que, na prática, o que parece ocorrer é que opróprio divulgador é quem mantém esta conta ativa, o que não garante qualquer incrementonas vendas do serviço, já que o divulgador já compra seu estoque de contas no momento emSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 16
  • 17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________17Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001que ingressa na rede.13) A barreira tênue que separa a “pirâmide financeira” do marketingmultinível, elevando a primeira à condição de ilícita e criminosa, está justamente no fato dainsustentabilidade de rede alimentada por recursos finitos.Tanto no marketing multinível como na “pirâmide financeira”, é preciso quehaja recursos para sustentar o pagamento das comissões e bonificações. No primeiro caso, osrecursos advêm da venda dos produtos e os benefícios são condicionados e proporcionais aestas vendas. O fabricante produz o bem e o comercializa diretamente ao consumidor, porintermédio dos revendedores. A diferença entre o custo da produção e o valor pago peloconsumidor é que irá custear os benefícios da rede. Não havendo venda, não há recurso, nãohá benefício.No caso da “pirâmide financeira”, os recursos utilizados no custeio dosbenefícios gerados pela rede vêm de novos ingressos na mesma. Não havendo mais pessoas aserem cadastradas ou não havendo interessados em novos cadastros, findam os recursos e arede quebra, antes que seus últimos integrantes possam ao menos recuperar o investimento.No caso da Telexfree, vê-se no regulamento que são três suas fontes de receita:venda de contas VOIP 99Telexfree; venda de kits de contas VOIP Telexfree; e taxas deadesão.Já foi dito que a venda de contas VOIP é negócio desinteressante, pois muitomais vantajoso ao divulgador convencer o cliente a se cadastrar do que a comprar uma contaavulsa. Como consequência, tem-se que a venda ou revenda individual das contas quase nãoacontece, já que o maior interesse é em adquiri-las em kits, para poder usufruir do benefíciosda rede (vide depoimento de Shawke Lira Sandra).Além disso, conforme ressaltou o requerente na petição inicial, se há setentamil cadastros no Acre (informações de Shawke Lira Sandra), há também, no mínimo,setecentas mil contas VOIP 99Telexfree disponíveis para revenda pelos divulgadores, o quenão reverteria nenhum centavo de dólar à primeira requerida, que já recebeu dos divulgadorespor todas elas.Então, as maiores fontes de receita da primeira requerida são a venda dos kitsSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 17
  • 18. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________18Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001de contas VOIP Telexfree e o recebimento das taxas de adesão, sendo que ambas acontecemuma única vez por cada divulgador, no exato momento de seu cadastramento.O divulgador da Telexfree, a não ser que queira realizar novo cadastro em seupróprio nome, não se depara com nenhuma situação ao longo de sua participação na rede emque tenha que adquirir novos kits VOIP. Também é apenas no momento de sua inclusão quepaga os US$50,00, independente de qual seja o plano a que esteja aderindo. Portanto, pode-sedizer que, por obrigação contratual, o divulgador só gera receita à primeira requerida porocasião de sua adesão.A taxa de adesão, denominada Fundo de Caução Retornável, destina-se a“remunerar a divulgação que o contratante receberá a medida em que atender aos requisitosespecíficos” (cláusula 2.5.5). O regulamento dispõe, então, que os US$50,00 são retornáveisao próprio divulgador, na medida em que o mesmo preencher os requisitos, publicandoanúncios, cadastrando novos divulgadores, formando binários, dentre outros. Ocorre que,partindo-se dos valores apontados no regulamento, conclui-se sem dificuldade que um únicocadastramento no plano AdCentral Family já é suficiente para permitir que o divulgadorrecupere sua caução retornável e ainda deixe prejuízo, vez que receberá US$100,00.Além disso, encontrar pessoas interessadas em se cadastrar, mediantepagamento da Caução Retornável e da aquisição do kit de contas VOIP 99Telexfree, ficarácada vez mais difícil, até tornar-se praticamente impossível. Isto porque, como já repetidomais de uma vez, a atração do negócio está nos ganhos decorrentes da participação na rede,mais precisamente advindos de novos cadastramentos. Quem não encontrar outras pessoaspara formar seus binários, ou para adquirir planos que o elevem à categoria Team Builder, nãoterá rendimentos e, dificilmente, poderá usar o lema “contra contracheque não há argumento”,para convencer alguém a se cadastrar.Quando isto ocorrer, cessam quase que por completo as fontes de receita darede, necessárias ao custeio dos benefícios de todos os seus integrantes, ficando descobertostodos os divulgadores que entraram mais recentemente e não conseguiram atender aosrequisitos para obtenção de benefícios que lhe permitam pelo menos recuperar o investimentofeito.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 18
  • 19. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________19Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Não se ignora o teor das cláusulas 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.2.2, segundos as quais, aofinal dos doze meses, o divulgador poderá manter sua posição na rede multinível, mediantenova adesão e pagamento de 20% sobre os ganhos com anúncios ou com a rede, a título deCusto de Reserva de Posição.Os fatos da adesão ter prazo determinado e da manutenção da posição na rededepender de nova adesão e do pagamento do percentual acima citado, foram utilizados pelaprimeira requerida como argumento contra a tese de que a rede é piramidal, nosesclarecimentos que enviou ao Ministério Público, para instrução do Inquérito Civil.Porém, ainda sob juízo de avaliação sumária, o argumento parece insuficienteao que se propõe.Foi citado que em pouco tempo não haverá mais quem ingresse na rede (porfalta de pessoas ou de pessoas interessadas), o que impedirá aos que estiverem na base depreencherem os requisitos necessários ao recebimento dos benefícios oriundos da rede(ganhos binários, Team Builder, etc.). Quando isto ocorrer, os divulgadores que estiverem nabase não terão interesse em reintegrar o grupo ao final dos doze meses. Os que estiveremacima também não conseguirão formar outros pares binários e não terão como alçar o posto deTeam Builder ou receber royalties. Também eles logo não terão interesse em reingressar narede que, assim, vai se desconstruindo.Um dos grandes atrativos do negócio é a perspectiva de retorno elevado empouco tempo, mas na medida em que se tornarem mais difíceis os novos cadastramentos, otempo do retorno se estende, o que também pode retirar o interesse de ingresso na rede,formando-se uma verdadeira “bola de neve”.O problema não seria tão grande se os últimos a ingressar na rede apenasdeixassem de lucrar. A questão é que, muito provavelmente, quando esgotada a principal fontede receita do grupo (novos cadastramentos), muitos não terão oportunidade sequer derecuperar o investimento inicial (mínimo de US$339,00), ai então se começará a falar emprejuízos.Poder-se-ia argumentar que, para integrar uma rede de marketing multinível, ointeressado também faz um investimento inicial (material de treinamento, aquisição dosSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 19
  • 20. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________20Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001produtos, etc.) e poderá não o recuperar, caso não tenha sucesso em suas vendas, o quetambém lhe geraria prejuízo.A diferença entre a situação do revendedor da rede de marketing e o dodivulgador da rede Telexfree está em que, o primeiro, no desempenho de sua atividade, acabaconstruindo uma rede de consumidores, aos quais sempre pode retornar e, preparado que estápara estratégias de venda, convencê-los a mais uma vez adquirir o produto. O divulgador, poroutro lado, no desempenho de sua atividade, não constrói uma rede de clientes (consumidoresdo serviço VOIP), mas sim de novos divulgadores que, assim como ele, também têm o serviçopara revenda. Além disso, dispõe de apenas doze meses para revender suas contas, sob penade perde-las ao final do período, esvaziando por completo suas possibilidades de recuperaçãodo investimento.Então, se as fontes de recurso para o custeio da rede são finitas, quandoefetivamente cessarem, o divulgador que ainda não recuperou seu investimento tentarárealizar novos cadastros, mas não encontrará interessados, tentará revender suas contas, masnão encontrará quem as compre, tentará postar anúncios, mas poderá receber em contrapartidaapenas outras contas VOIP. Neste momento pode-se dizer que a rede quebrou. Então, onegócio que prometia alto retorno financeiro (acima da média de mercado), redunda na perdado investimento a milhares ou milhões de pessoas.14) Em manifestação espontânea nos autos, a primeira requerida faz referênciaa sustentabilidade do contrato de seguro, afirmando que está condicionada a celebração denovos contratos, sem que se compare tal atividade a uma “pirâmide financeira”.Porém, mais uma vez sublinhando que toda a análise nesta fase processual éfeita sob juízo de cognição sumária, enxerga-se grande distinção entre as duas situações,destacando-se especialmente que a atividade do segurador é exercida por companhiasespecializadas, mediante prévia autorização do governo federal e sob rigorosa disciplinalegislativa (art. 192, II, CF; arts. 757, parágrafo único, 983, 984 e 985, CC; art. 21 da Lei nº8.177/91; Resolução nº 14/91 da CNSP, Deliberação nº 59/01 da SUSEP; art. 1º do Dec.-lei nº2.063/40; arts. 42, parágrafo único, e 48, do Dec.-lei nº 60.459/67).15) O requerente menciona a aplicabilidade do Código de Defesa doSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 20
  • 21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________21Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Consumidor, ao argumento de que a relação entre a Telexfree, os “partners” e os divulgadoresseria consumerista.Ao que tudo indica, o “partner” paga US$50,00 para aderir à rede por dozemeses, período em que poderá comprar os produtos oferecidos pela empresa requerida comdescontos. Sendo assim, pode ser considerado consumidor, desde que adquira os produtos nacondição de destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/90), o que sói acontecer, já que, acasopretenda revender tais produtos, é economicamente mais viável que se torne divulgador, o quelhe permitiria usufruir de todos os benefícios da rede.Crê-se que, na prática, sejam raros ou inexistentes os “partners”, pois nãoparece atrativa a ideia de pagar US$50,00 para ter acesso mais barato a um produto que custaUSS49,90 (http://www.telexfree.com/software/sobre), especialmente porque não há noregulamento informação acerca de qual seria o desconto oferecido ao “partner” (também nãovisualizei esta informação no site acima citado).O divulgador, ao adquirir um kit de contas VOIP 99Telexfree, pode revende-las, mas não está obrigado a tanto, assim como também pode, mas não está obrigado, avender outras contas, mediante o recebimento das comissões. De todo modo, tem o dever demanter ativa ao menos uma delas, para que possa usufruir dos outros benefícios decorrentesde sua participação na rede. Sendo assim, é necessariamente destinatário final ao menos deuma das contas que adquire no kit, o que o qualifica como consumidor.A primeira requerida, por outro lado, qualifica-se como fornecedora do serviçode telecomunicação por meio da tecnologia VOIP, até porque no regulamento por elaelaborado consta que sua função é intermediar negócios, o que efetivamente faz, ao venderprodutos aos “partners”, com descontos exclusivos, e vender kits de contas, aos divulgadores(art. 3º da Lei nº 8.078/90).Portanto, há efetivamente relação de consumo entre a primeira requerida, os“partners” e os divulgadores, embora não seja a relação principal que se estabelece entre osmesmos, vez que, quanto à publicação de anúncios publicitários e à participação na rede, nãoSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 21
  • 22. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________22Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001há que se falar em relação de consumo, mas em negócio jurídico regido pela legislação civilvigente. A relação consumerista é, portanto, secundária e não se verifica na essência donegócio questionado pelo Ministério Público.16) O requerente também enfatiza que a verdadeira atividade da primeirarequerente consiste na captação de dinheiro junto ao público investidor, o que depende deregistro junto à Comissão de Valores Mobiliários, qualificando a atividade como clandestina,ante a ausência do referido registro, devendo ensejar a dissolução da sociedade pessoajurídica, além de configurar crime contra o sistema financeiro nacional.Existem relatórios nos autos, elaborados pela Secretaria de AcompanhamentoEconômico do Ministério da Fazenda e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido deque as atividades da primeira requerida não são “operações de captação de poupança popular aque se refere a Lei nº 5.768, de 1971” (pp. 700/718).Fala-se nos autos, como já dito, em captação de dinheiro junto ao públicoinvestidor, em atividade que demandaria prévia autorização da Comissão de ValoresMobiliários.A Lei nº 6.385/76 disciplina e fiscaliza a emissão e distribuição de valoresmobiliários (art. 1º, I), sendo estes as ações, partes beneficiárias, debêntures, bônus desubscrição e outros títulos, criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério doConselho Monetário Nacional (art. 2º).Conceituam-se os valores mobiliários acima citados nos termos seguintes:“As ações são valores mobiliários representativos de unidade do capitalsocial de uma sociedade anônima, que conferem aos seus titulares umcomplexo de direitos e deveres.”4“As debêntures são definidas, pela doutrina, como títulos representativos deum contrato de mútuo, em que a companhia é mutuaria e o debenturista omutuante. Os titulares de debêntures têm direito de crédito, perante acompanhia, nas condições fixadas por um instrumento elaborado por esta,que se chama escritura de emissão”5“As partes beneficiárias são definidas como títulos negociáveis, sem valornominal e estranhos ao capital social, que conferem aos seus titulares direitode crédito eventual, consistente na participação nos lucros da companhia4COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, Direito de Empresa. Editora 24ª edição. São Paulo,Editora Saraiva, 2012, p. 233.5Op. Cit. Pp. 230/231.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 22
  • 23. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________23Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001emissora (LSA, art. 46 e seu § 1º).”6“Os bônus de subscrição, títulos de investimento de pouca presença nomercado de valores mobiliários brasileiro, conferem aos seus titulares odireito de subscreverem ações da companhia emissora, quando de futuroaumento de capital social desta.”7A primeira vista, frisando-se que toda a análise nesta fase processual, em queainda sequer se instaurou o contraditório, é feita sob juízo de cognição sumária, não pareceque a atividade da primeira requerida caracteriza-se pela emissão de valores mobiliários,sujeita ao controle da Comissão de Valores Mobiliários, até porque é sociedade limitada, quepor sua essência não emite valores mobiliários.17) Há indícios, por outro lado, da prática da conduta tipificada no art. 1º, IX,da Lei nº 1.521/51 (crime contra a economia popular), o que tornaria ilícito o objeto doscontratos firmados entre os divulgadores e a primeira requerida, afetando a validade dosmesmos (arts. 104, II e 166, II).Em situações em que foi reconhecida a prática da “pirâmide financeira”,decidiu-se pela declaração de nulidade do negócio, ante a ilicitude do objeto:Ação anulatória c/c Indenizatória. Contrato que traz sistemática conhecidacomo "pirâmide". Prática legalmente vedada e que constitui crime contra aeconomia popular (art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51). Negócio jurídico nulo (art.166, VII, do Código Civil). Retorno das partes ao status quo ante. Danomaterial equivalente aos valores desembolsados e frutos civis (remuneraçãoda poupança) que o autor deixou de perceber. Apelo provido. (TJSP,Apelação 0003143-31.2008.8.26.0191, Relator(a): Rômolo Russo, Órgãojulgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:09/05/2013).18) Toda a explanação acima leva à conclusão de que há um interesse coletivoa ser resguardado, pois à medida que a rede cresce, aumentam as perspectivas de prejuízofinanceiro de um número a princípio incontável de pessoas, de onde também decorre o perigode que, em não havendo pronta intervenção judicial, haja perecimento do direito que se visaresguardar. Estão presentes, portanto, os requisitos do art. 798 do CPC, necessários aodeferimento de medidas acautelatórias.6Op. Cit. Pp. 230/231.7Op. Cit. P. 232.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 23
  • 24. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________24Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.000119) Passa-se, então, à apreciação dos pedidos formulados pelo requerente:20) a) Que seja determinada a suspensão das atividades da empresa requerida,até o julgamento final da ação principal ou, alternativamente, que seja determinada aintervenção judicial na mesma, pelo prazo de doze meses, nomeando-se interventor complenos poderes de gestão.A princípio, não vejo razões para determinar a paralisação indiscriminada dasatividades da empresa, tampouco para se nomear interventor, vez que o perigo está nocrescimento da rede, o que pode ser evitado com medida menos drástica, que permita àprimeira requerida manter outras atividades, acaso as exerça, o que nesta fase processual aindaé desconhecido pelo juízo.Deve prevalecer neste momento o princípio da manutenção da empresa,velando-se por sua função social, de modo que a decisão deve afeta-la o mínimo possível, masna medida necessária a acautelar o direito que será objeto da ação principal.Sendo assim, indefiro os pedidos de que seja determinada a suspensão dasatividades da primeira requerida e de intervenção judicial sobre a mesma.21) b) que sejam vedados novos cadastros de divulgadores bem como seimpeça a empresa requerida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até ojulgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$500.000,00 (quinhentos milreais).Os fundamentos exarados na presente decisão concluíram pela forte presençade indícios no sentido de que as atividades da primeira requerida caracterizam-se com“pirâmide financeira”, prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica comoconduta criminosa.Portanto, há urgência em paralisar-se o crescimento da rede, como forma deevitar-se seu esgotamento e consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número depessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos.Tem-se notícias na sociedade rio-branquense que muitas pessoas integraram arede e obtiveram retorno financeiro muito além do investimento e muito acima da média domercado financeiro. Por outro lado, por certo também há aqueles que ingressaram na rede háSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 24
  • 25. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________25Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001pouco tempo e não tiveram oportunidade de recuperar seu investimento, tornando-senecessário, em prol destas últimas, impedir-se a redistribuição de recursos, como forma deviabilizar eventual ressarcimento às mesmas, no momento oportuno.Em se confirmando a tese de que a atividade da primeira requerida configura a“pirâmide financeira”, o resultado será a nulidade de todos os contratos firmados com osdivulgadores e restituição dos valores pagos aos que não obtiveram retorno suficiente aoressarcimento do investimento. Para tanto, é imprescindível a existência de recursosdisponíveis, os quais deverão ser direcionados aos que amargarem prejuízos, em detrimento,se necessários, daqueles que já lucraram com o negócio aparentemente ilícito.Na hipótese inversa, constatando-se que a atividade da primeira requerida emnada fere o ordenamento jurídico pátrio, retomam-se os cadastramentos e a distribuição decomissões e bonificações.Como dito, a medida é acautelatória e tem por fim assegurar o resultado práticoda ação principal a ser proposta. Necessita ser aplicada em caráter imediato, inaudita alterapars, pois o tempo propicia o crescimento da rede, potencializando os prejuízos.O próprio requerido informou nos autos que tem alienado cerca de um milhãode contas VOIP por mês (acredita-se que em grande parte aos próprios divulgadores).Menciona que em período de três meses recolheu mais de R$71.000.000,00 em imposto derenda relativos aos repasses aos divulgadores. Alega que, em onze dias, distribuiu mais deR$800.000.000,00 aos divulgadores.Os números mostram a proporção e o alcance do negócio. Se em trinta dias sãovendidas cerca de um milhão de contas VOIP, pode-se dizer que, por dia, são realizados cercade seiscentos novos cadastros ADCentral Family, todos com risco de não recuperar oinvestimento.Destarte, defiro os supracitados pedidos, determinando à primeirarequerida que se abstenha, até ulterior deliberação, de admitir novas adesões à rede,seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, abstendo-se, para tanto, de receberos ditos Fundos de Caução Retornáveis e Custos de Reserva de Posição e de vender kitsde contas VOIP 99Telexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamentoSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 25
  • 26. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________26Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada novo cadastramento ou recadastramento.Determino, também, que a primeira requerida se abstenha de pagar comissões,bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partners” e divulgadores, também sobpena de incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.22) c) que seja determinada a suspensão do registro de domínio (sítioeletrônico) www.telexfree.com, ou, alternativamente, que o mesma seja tornado indisponível(fora do ar) até julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$2.000.000,00 (doismilhões de reais).Considero que simplesmente tirar do ar a página que a primeira requeridamantém na internet pode inviabilizar os milhões de divulgadores de ter acesso a informaçõessobre o que motivou a medida e sobre seus eventuais créditos perante a mesma.Portanto, reputo mais adequado, em lugar disto, e como forma deviabilizar o cumprimento da decisão proferida no item acima, determinar à primeirarequerida que modifique seu sistema, de modo a não permitir novos cadastros atravésdos “back offices”, sob pena de multa diária de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).Além disso, deverá a primeira requerida disponibilizar na páginawww.telexfree.com, no prazo de dois dias, um “pop-up”, que deverá aparecer na telaassim que acionada a página, com o seguinte texto:“Por força de decisão judicial proferida em 13 de junho de 2013, pelaJuíza de Direito Thais Queiroz B. de Oliveira Abou Khalil, nos autos de Ação CautelarPreparatória nº 0005669-76.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estadodo Acre, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, estão proibidasnovas adesões à rede Telexfree, na condição de partner ou divulgador; estão vedados osrecebimentos, pela Telexfree, de Fundos de Caução Retornáveis e Custos de Reserva dePosição; estão proibidas as vendas de kits de contas VOIP 99Telexfree nas modalidadesADCentral e ADCentral Family; estão proibidos os pagamentos, aos partners edivulgadores, de comissões, bonificações e quaisquer vantagens oriundas da redeSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 26
  • 27. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________27Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Telexfree (decorrentes de vendas de contas VOIP 99 Telexfree, de novoscadastramentos, de postagens de anúncios, de formação de binários diretos ou indiretos,de royalties, de Team Builder, dentre outras porventura devidas); que odescumprimento a qualquer das determinações acima enseja o pagamento de multa deR$100.000,00 (cem mil reais) por cada novo cadastramento ou recadastramento e porcada pagamento indevido.”A medida ora determinada terá o condão de levar ao conhecimento de todos osdivulgadores e pretensos divulgadores da primeira requerida a existência da presente ação e oconteúdo da presente decisão.Para o caso de descumprimento, determino a incidência de multa diária deR$500.000,00 (quinhentos mil reais).23) d) que seja desconsiderada liminarmente a personalidade jurídica daempresa Ympactus Comercial Ltda., a fim de responsabilizar subsidiariamente seus sóciosdirigentes;Já foi citado que a relação de consumo entre a primeira requerida e seusdivulgadores e “partners” existe, porém em plano secundário, o que afastaria a possibilidadede aplicação dos requisitos mais alargados para desconsideração da personalidade jurídica(teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), especialmente nesta faseprocessual, em decisão proferida inaudita altera pars.O pleito deve ser apreciado, então, sob o enfoque da legislação cível ordinária,que também admite a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de certasobrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoajurídica, “em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pelaconfusão patrimonial” (art. 50, CC).O documento de p. 11 mostra que a requerida Ympactus Comercial Ltda. éuma microempresa, com sede em Vitória ES, cuja atividade econômica principal éSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 27
  • 28. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________28Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001“intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” e asatividades secundárias são “portarias, provedores de conteúdo e outros serviços de informaçãona internet”.Entretanto, o que se percebe de sua atividade prática são fortes indícios deprática ilícita e quiçá criminosa, apta a atingir negativamente a milhares de pessoas, nãoapenas no Estado do Acre, mas em todo o Brasil e também em outros países onde já háparticipantes da rede que construiu (vide depoimento de Shawke Lira Sandra), aparentementesob a forma de marketing multinível, mas em verdade com fortes características de “pirâmidefinanceira”.Todo o contexto sinaliza o desvio de finalidade, o que configura o abuso dapersonalidade jurídica, justificando a desconsideração da mesma, conforme permite o art. 50do Código Civil, sem impor como condição a comprovação da insolvência da pessoa jurídica.No caso em exame não se sabe se haverá dever de indenizar e se a primeirarequerida teria suporte financeiro necessário a custear eventuais reparações. No entanto, háplausibilidade na tese do Ministério Público, no sentido de que a mesma construiu uma“pirâmide financeira”, fato que, uma vez comprovado, redundará em obrigações ressarcitórias,não sendo possível estimar em qual montante, mas, a julgar pelo grande número de cadastrosapenas no Estado do Acre (cerca de setenta mil) e pelos números apontados na manifestaçãoda primeira requerida, certamente alcançará grandes cifras, com fortes probabilidades de nãopoderem ser custeadas pela pessoa jurídica em questão.Portanto, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, este últimocaracterizado pela necessidade de não obstacularizar a integral reparação dos danos causados,resguardando-se de pronto numerário suficiente ao ressarcimento futuro dos milhares dedivulgadores, devendo preponderar, quanto a este tópico, o interesse coletivo.A desconsideração da personalidade jurídica, nesta fase processual, representagarantia ao direito coletivo, que poderia ficar descoberto na hipótese de insolvência da pessoajurídica. Vejam-se a respeito as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 28
  • 29. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________29Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001“Não é requisito para a obtenção da desconsideração a comprovação dainsolvência da pessoa jurídica. Em outras palavras, a aplicação do disregardtheory prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica, comoreconheceu o Enunciado 281 da Jornada de Direito Civil. É que adesconsideração pode ser utilizada com finalidade preventiva, comomecanismo de evitar futuras fraudes,e não apenas como meio derecomposição de danos já causados. Não se pode exigir, pois, a prova daefetiva insolvência.”8Por outro lado, obtempera-se que a desconsideração da personalidade jurídicanão deve atingir indistintamente a todos os sócios, devendo-se preservar aqueles que, por nãointegrarem a administração empresarial, não têm poderes acerca da condução dos negócios. Arespeito já foi editado Enunciado na Jornada de Direito Civil:“Enunciado 7: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídicaquando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aosadministradores ou sócios que nela hajam incorridos.”Neste cenário, acata-se liminarmente o pleito de desconsideração dapersonalidade jurídica de Ympactos Comercial Ltda., para que a presente decisãoalcance, também, aos seus sócios administradores, indicados no contrato social de pp.644/648, quais sejam, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler.24) e) que seja ordenada a indisponibilidade dos bens móveis e patrimôniolíquido da empresa, bem como dos sócios administradores, a fim de que na liquidação desentença, se adequado for , seja feito rateio dos mesmos, conforme os investimentos,indicando bens relacionados na petição inicial;f) que seja ordenado ao Banco Central o bloqueio das contas bancáriasexistentes, bem como as aplicações financeiras, valores e bens depositados ou custodiados emnome de todos os requeridos, a fim de que na liquidação da sentença, se adequado for, sejafeito o rateio das mesmas, conforme os investimentos, sob pena, inclusive, de outrasliminares, por outros juízos, serem concedidas e inviabilizar as indenizações;h) que seja ordenada a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro deImóveis e aos Cartórios de Títulos e Documentos de todas as cidades do Estado do Espírito8Farias, Cristiano Chaves. Rosenvald, Nelson. Direito Civil, Teoria Geral, 8ª edição, 2ª tiragem, Rio de Janeiro,Editora Lumen Juris, 2010, pp. 386/387.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 29
  • 30. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________30Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Santo, para que se abstenham de transferir ou efetuar qualquer transação referente aos bens daempresa, dos sócios, cônjuges e administradores, impedindo-se também transcrições,inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares, arquivamento de atos oucontratos que importem em transferência de quotas sociais, ações, ou partes beneficiárias,realização ou registro de operações e títulos de qualquer natureza e processamento datransferência da propriedade;i) que seja dado conhecimento à Junta Comercial do Estado do Espírito Santoacerca da indisponibilidade dos bens da requerida, de seus sócios e cônjuges, determinandoque se abstenha de proceder ao registro de empresa em nome da ré e de seus sócios ecônjuges, bem como de proceder a transferência de quaisquer empresas ou cotas em nome dosreferidos;Os quatro pedidos acima transcritos visam, em síntese, a decretação deindisponibilidade dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios administradores. A própriajurisprudência define a medida:“MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Aindisponibilidade de bens é medida cautelar para garantir o resultado útil deeventual ação de regresso proposta pela apelada. E, por ser medida cautelar,o seu deferimento sujeita-se aos requisitos do fumus boni iuris e dopericulum in mora. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº70053630075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 29/05/2013).”Toda a argumentação lançada para fundamentar o deferimento do pedido dedesconsideração da personalidade jurídica pode ser reprisada neste tópico, visto suapertinência para subsidiar a tese da necessidade de retirar-se da pessoa jurídica requerida e deseus sócios administradores o poder de disponibilidade sobre seus bens e valores, como formade evitar prejuízo ao direito coletivo que advier na hipótese de reconhecimento efetivo daprática de “pirâmide financeira”.A ideia é que, paralisado o crescimento da rede através da abstenção de novoscadastramentos, todo o recurso a princípio voltado a custear as comissões e benefícios devidosaos divulgadores de um modo geral sejam somados ao patrimônio da pessoa jurídica e de seusSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 30
  • 31. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________31Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001sócios administradores, como forma de resguardar o ressarcimento daqueles divulgadores quevierem a sofrer danos decorrentes da participação no negócio ilícito, pois os númerosnoticiados na inicial quanto à participação no esquema são alarmantes, gerando a ideia de queos prejuízos podem alcançar cifras significativas, justificando todo o esforço financeiro dosresponsáveis para efetiva reparação.Portanto, verificando mais uma vez a presença dos requisitos legaisnecessários à concessão da medida acautelatória pleiteada (fumus boni iuris e periculumin mora), determino a indisponibilidade de todos os bens móveis, imóveis e valoresexistentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da primeirarequerida e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos NatanielWanzeler), estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seusrespectivos cônjuges.Para viabilizar o cumprimento da presente decisão, determino a expediçãode ofícios a todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Vitória e Vila Velha ES (sededa empresa e domicílio dos sócios administradores), ordenando a anotação deindisponibilidade à margem das matrículas de todos os imóveis de propriedade daYmpactus Comercial Ltda., Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler erespectivos cônjuges.Oficiem-se, ainda, a todos os Cartórios de Títulos e Documentos de Vitóriae Vila Velha ES, ordenando que se abstenham de registrar quaisquer atos queimportem em transferência de quotas sociais, ações, ou partes beneficiárias, realizaçãoou registro de operações e títulos de qualquer natureza, referentes a YmpactusComercial Ltda., Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler.Determino, também, a anotação de restrição de transferência, viaRENAJUD, quanto a todos os veículos de propriedade da Ympactus Comercial Ltda.,Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler.Determino o bloqueio de valores existentes em contas bancárias eSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 31
  • 32. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________32Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001aplicações financeiras mantidas por Ympactus Comercial Ltda., Carlos Roberto Costa eCarlos Nataniel Wanzeler, através da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.Determino, por fim, que seja dado conhecimento à Junta Comercial doEstado do Espírito Santo acerca da indisponibilidade dos bens da requerida e de seussócios administradores, determinando que se abstenha de proceder a transferência dequaisquer empresas ou cotas em nome dos referidos.Considerando que a decisão impõe a indisponibilidade dos bens e nãoobsta a aquisição de patrimônio (embora praticamente a inviabilize por via deconsequência), não há razões para se determinar à Junta Comercial que não registrenovas empresas em nome da primeira requerida e de seus sócios administradores, razãopela qual indefiro tal pleito.O pedido formulado no item “h” resta prejudicado pela expedição deofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis dos Municípios da sede da empresa edomicílio dos sócios administradores, pois o registro da indisponibilidade dos bens ésuficiente a coibir a transferência da propriedade.25) g) que seja ordenado à Receita Federal que encaminhe cópias das cincoúltimas declarações de bens oferecidas pela empresa requerida e por seus sóciosadministradores, e que sejam oficiadas à Junta Comercial do Espírito Santo, ao Departamentode Trânsito do Espírito Santo, aos Cartórios de Registro de Imóvel e Títulos e Documentos daCapital e dos Municípios do Estado do Espírito Santo, para informarem a existência de bensem nome dos requeridos e respectivos cônjuges.Defiro a primeira parte do pedido, determinando que seja consultada ainformação acerca das cinco últimas declarações de imposto de renda de YmpactusComercial Ltda., Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, via INFOJUD,como forma de trazer ao conhecimento do juízo informações acerca dos rendimentos epatrimônios dos mesmos.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 32
  • 33. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco__________________________________________________________________33Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-064, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail:vaciv2rb@tjac.jus.br - Mod. 19620 - Autos n.º 0005669-76.2013.8.01.0001Indefiro os pleitos referentes à solicitação de informações acerca daexistência de bens à Junta Comercial do Espírito Santo, ao Departamento de Trânsitodo Espírito Santo e aos Cartórios de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos domesmo Estado, vez que tais providências podem ser adotadas pela parte requerente, semnecessidade de intermediação do juízo.26) j) que seja determinado à empresa requerida a apresentação em juízo, noprazo de dez dias, dos documentos que relaciona, sob pena de multa diária de R$500.000,00(quinhentos mil reais).Os documentos solicitados estão relacionados nos itens 1 a 6 do item “j”,da petição inicial (pp. 545/546), os quais deverão ser apresentados pelos requeridos noprazo da contestação, nos moldes dos arts. 355 e seguintes do CPC.27) Citem-se os réus para ciência da presente ação cautelar preparatória eapresentação de defesa no prazo legal, sob pena das cominações legais e intimem-se-os dostermos da presente decisão, atentando-se para os endereços indicados na petição inicial etambém no documento de p. 928.28) Vindo aos autos informações sigilosas, anote-se no SAJ o trâmite emsegredo de justiça.Rio Branco-(AC), 13 de junho de 2013.Thaís Queiroz B. de Oliveira A. KhalilJuíza de DireitoSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0005669-76.2013.8.01.0001eocódigo77AF43.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTHAISQUEIROZBORGESDEOLIVEIRAABOUKHALIL.fls. 33

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