Competência Constitucional
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Competência Constitucional Presentation Transcript

  • 1. Competência Legislativa
  • 2. Competência LegislativaCONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • 3. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERALCompetência Competência Competência Federal Estadual Municipal
  • 4. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo)Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal
  • 5. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo)Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Estadual
  • 6. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo)Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual Municipal
  • 7. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo)Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual MunicipalLei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária Estadual Municipal
  • 8. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo)Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual MunicipalLei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária Estadual Municipal Decreto Decreto Decreto Federal Estadual Municipal