Eca formação março 2013

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Apresentação exibida na formação para Professores de Biblioteca e Mediadores de Leitura do Programa Manuel Bandeira de Formação de Leitores (PMBFL). Recife- PE

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Eca formação março 2013

  1. 1. CONTATOS E-mail: gbfleitor5@gmail.com Blog:http://construindopasargada. wordpress.com FONE: (081) 3355-5934
  2. 2. Educação e Direitos Humanos:Um olhar sobre as crianças e os adolescentes.
  3. 3. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente• É a lei nº 8.069, que existe desde 1990. Ela regulamenta os direitos , as garantias e os deveres da criança e do adolescente na Constituição Federal.
  4. 4. • Pela Lei é criança todos os que ainda não completaram 12 anos de idade e adolescentes os que têm entre 12 e 18 anos.
  5. 5. • O ECA reconhece que os adolescentes e as crianças têm características e identidades próprias e por isso privilegia a formação e a proteção à punição. Como seu principal objetivo não é punir, em caso de crimes ou infrações, adota-se primeiro medidas educativas e em último caso as internações em instituições.
  6. 6. Concepcões de Infância ao Longo da História•
  7. 7. Concepcões de Infância ao Longo da História
  8. 8. Concepcões de Infância ao Longo da História
  9. 9. Artigo 4ºÉ dever da família, da comunidade, dasociedade em geral e do poder públicoassegurar, com absoluta prioridade, aefetivação dos direitos referentes à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdadee à convivência familiar e comunitária.
  10. 10. Título IIDos Direitos Fundamentais
  11. 11. I – Do Direito à Vida e à SaúdeArt. 7ºA criança e o adolescente têm direito aproteção à vida e à saúde, mediante aefetivação de políticas sociais públicas quepermitam o nascimento e odesenvolvimento sadio e harmonioso, emcondições dignas de existência.
  12. 12. I – Do Direito à Vida e à Saúde• atendimento pré e perinatal• aleitamento materno• atendimento integral no SUS• permanência de responsável, em tempo integral em caso de internação
  13. 13. II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15 A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis
  14. 14. Direito à liberdadeI - ir, vir e estar nos logradouros públicos eespaços comunitários, ressalvadas as restriçõeslegais;II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitária, semdiscriminação;VI - participar da vida política, na forma da lei;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
  15. 15. • Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.• Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
  16. 16. III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária• ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária• filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação
  17. 17. III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária• Igualdade de poder familiar para pai e mãe• Pais/responsáveis – dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores• A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar
  18. 18. IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  19. 19. I - igualdade de condições para o acesso epermanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos,podendo recorrer às instâncias escolaressuperiores;IV - direito de organização e participação ementidades estudantis.V - acesso à escola pública e gratuita próxima desua residência.
  20. 20. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  21. 21.
  22. 22. CINDERELAhttp://www.contandohistoria.com/cinderela.htm
  23. 23. CINDERELAQuais de seus direitos foraminfringidos?•.
  24. 24. CINDERELA VAMOS À PRODUÇÃO?Em grupo, reconte a história de modo agarantir, ao máximo, todos os direitos de Cinderela.

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