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  1. 1. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE18 DE JULHO DE 2011 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de BANANAL Eu, David Luiz Amaral de Morais, Prefeito Municipal de BANANAL,no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:TÍTULO I - DOS CONCEITOS GERAIS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETORPARTICIPATIVO.Art.1º- O Plano Diretor Participativo de BANANAL, ora aprovado, é oinstrumento legal apto ao cumprimento dos objetivos gerais eespecíficos, aqui expressos, essenciais ao desenvolvimentosustentável do município de BANANAL.Art.2º- Objetivos específicos estão definidos e compreendidos naalçada exclusiva de competências e atribuições legais do município,neste termo assinalados como Metas, e serão realizáveis através aaplicação de instrumentos urbanísticos e legais inclusos nesta lei.Parágrafo Único: Outros objetivos, fundamentais ao desenvolvimentodo município mas que dependam da União e/ou do Estado para suaviabilização, estão expressos neste termo legal sob a forma deDiretrizes, tratadas no âmbito da Gestão Estratégica.Art.3º- O Plano Diretor Participativo integra o Sistema Municipal deGestão e Planejamento e deverá ser revisto e atualizado em períodosde 5 (cinco) anos, contados a partir da data de promulgação dapresente lei.Art.4º- Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimentoSOCIALMENTE JUSTO, AMBIENTALMENTE EQUILIBRADO eECONOMICAMENTE INCLUDENTE.Art.5º- Constituem-se objetivos gerais do Plano Diretor Participativo:I- conduzir ao cumprimento e pleno desenvolvimento das funçõessociais da cidade e da propriedade; promover o bem-estar de seushabitantes; estimular a vida social, permitir a interação do moradorcom ambiente natural e o ambiente construído; reconhecer ecompreender a coexistência de diferenças; estimular ações que visemrelações benéficas para região na qual o Município se insere; 1 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  2. 2. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoII- ordenar de forma harmônica o uso e ocupação do território, apartir de parâmetros que abranjam a extensão territorial dosambientes urbanos, privilegiando a plurifuncionalidade, porémevitando conflitos e atividades incompatíveis; promover a ocupaçãodos vazios urbanos, compactar a ocupação urbana e controlar suaexpansão, para evitar a dispersão da área urbanizadal e otimizar ouso da infraestrutura; promover a descentralização dos serviçoscoletivos; estabelecer áreas de atenção a risco social e ambiental,buscando o direito a moradia digna e segura; proteger os prédios eperímetros de valor histórico, a fim de preservar a memória social ehistórica local;III- priorizar a efetivação dos atributos da moradia digna: i)integração social, destinando-lhe espaços dotados de infraestrutura eagregados às zonas adensadas; ii) padrões arquitetônico econstrutivo tecnicamente adequados, compatíveis com asnecessidades de seus ocupantes; iii) regularização fundiária e iv)condições de segurança compatíveis com os requisitos geológicos emorfológicos do sítio ocupado;IV- promover a cidadania e a inclusão social por meio dauniversalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivoe do aumento da mobilidade urbana;V- promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestãono setor, coordenando ações para a integração das políticas queinterferem no desenvolvimento urbano e na proteção ao meioambiente;VI- promover o exercício da gestão democrática da cidade através aparticipação efetiva da comunidade no tratamento dos feitos públicos.O CONSELHO DA CIDADE será constituído como espaço legal, foro demanifestação de todos os segmentos da sociedade organizada deBANANAL, assegurados os direitos de representação dascomunidades de todas as unidades de planejamento implantadas noterritório urbano e núcleos urbanos isolados;VII- intervir no meio rural, e quando necessário, a fim de garantir: i)a proteção e conservação da qualidade da água do Rio Bananal,manancial estratégico ao abastecimento público; ii) a integridade emanutenção do sistema de estradas municipais; iii) a segurança e aqualidade ambientais dos aglomerados urbanos isolados ou dascomunidades rurais; iv) a preservação/proteção dos recursosnaturais; v) o cumprimento das disposições legais contidas noDecreto Federal 87.561/1982;VIII- articular-se com os municípios da Região de Governo: Arapei,Areias, Cruzeiro, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, visando a 2 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  3. 3. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodefinição e implantação de um Plano Regional de DesenvolvimentoEstratégico.Art.6º- Constituem-se objetivos específicos do Plano DiretorParticipativo:I- recuperar e conservar o patrimônio cultural de BANANAL, seusedifícios mais representativos da época colonial e seus espaçoscompreendidos no centro histórico;II- alcançar melhor articulação de seus bairros, melhorando o sistemaviário, e maior integração entre os diversos bairros da zona rural e asede, incentivando a ocupação dos vazios urbanos dotados deinfraestrutura e o adensamento de áreas de ocupação rarefeita;III- otimizar a relação custos urbanos/benefícios sociais e promover aurbanização dos bairros mais carentes;IV- priorizar os processos de regularização fundiária e deparcelamentos legalmente não conformes;V- solucionar os problemas de infraestrutura mais críticos deBANANAL: drenagem urbana e tráfego de carga pelo centro dacidade;VI- agilizar, dentro de seus limites de ação, a solução para adisposição adequada dos resíduos sólidos urbanos, tendo em vista aatual capacidade limite do aterro sanitário;VII- imprimir tratamento diferenciado ao centro da cidade visando: i)o ordenamento do tráfego de veículos e a carência de áreas deestacionamento; ii) a revitalização dos espaços públicos;VIII- elaborar projeto urbano que vise a valorização dos registrosmais expressivos da arquitetura de época, crie uma atmosferapropícia à visitação de turistas, incentive os estabelecimentos degastronomia à adoção de um padrão de atendimento mais esmeradoe associe circuitos de visitação aos pontos de maior atratividade;IX- disciplinar o processo de ocupação em encostas e baixadas, tendoem vista os riscos a que estão sujeitas as moradias situadas,respectivamente, em áreas de altas suscetibilidade e vulnerabilidade;proibir a ocupação de encostas com inclinação superior a 35%;X- propor diretrizes à melhoria da segurança da SP-68 (Rodovia dosTropeiros), SP-64 e da SP-247 (Estrada do Sertão); 3 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  4. 4. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXI- propor áreas de expansão urbana, observados os condicionantesambientais e as restrições geológicas e geomorfológicas, desde queintegradas à estrutura urbana e com ela articuladas, de forma asuprir a demanda;XII- propor medidas de recuperação de áreas urbanas erodidas ousujeitas a riscos de escorregamentos ou suscetíveis de processoserosivos agudos;XIII- priorizar diretrizes e metas aptas à qualidade do espaço, àacessibilidade universal dos bens e serviços públicos e à moradiadigna.Art.7º- Moradia digna é aquela que atende às condições básicas desalubridade e segurança, é atendida pelos serviços públicosessenciais (abastecimento de água, rede coletora de efluentessanitários, energia elétrica, iluminação pública, acesso viáriotransitável e transporte público) e é dotada de espaços adequados ecorrespondentes às características da família que a habita.TÍTULO II - DO ESCOPO, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS LEGAIS DAPOLÍTICA URBANAArt.8º- No âmbito do espaço urbano, os objetivos gerais e específicosconstituem o escopo da Política Urbana do Município de BANANAL.Art.9º- Constituem-se princípios que orientarão a Política Urbana doMunicípio:I- as funções sociais da cidade;II- a função social da propriedade;III- a moradia digna;IV- a gestão democrática da cidadeArt.10- Funções sociais da cidade são cumpridas quando a terraurbanizada e o conjunto dos serviços e bens públicos de interessesocial, sob a responsabilidade e atribuição exclusivas do Município,são disponibilizados a toda a população, atendem à demanda comqualidade, protegem o meio ambiente e contribuem para aconstrução dos valores da cidadania na comunidade.Art.11- Função social da propriedade é cumprida quando assegura aocidadão o acesso universal à terra urbanizada, servida com bens eserviços públicos de qualidade e quando: 4 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  5. 5. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- atende à demanda de habitação em condições de segurança equalidade, para as faixas de baixa renda e segmentos da populaçãoportadores de necessidades especiais;II- respeita os respectivos condicionantes naturais (geológicos emorfológicos), ambientais e legais;III- garante o direito de vizinhança;IV- objetiva a sua integração socioeconômica com o meio;V- assegura sua regularidade fundiária.Art.12- O presente Plano Diretor Participativo está pautado pelasnormas e instrumentos da Constituição Federal (art. 182 e 183), daLei Federal n. 10.257/01(também conhecida como ESTATUTO DACIDADE), da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Município.Parágrafo Único: As disposições expressas neste Plano Diretorcompatibilizam-se, ainda, com as normas do Código Florestal (LeiFederal n. 4.771/65), da Lei de Saneamento (Lei Federaln.11.445/07), do Decreto Federal 87.561/1982 e das ResoluçõesCONAMA n.302, 303 e 369.Art.13- O Plano Diretor Participativo tem sua base legal constituídapor instrumentos urbanísticos, jurídicos e administrativos.Art.14- Definem-se como Instrumentos Urbanísticos regulatórios:I- o Macrozoneamento municipal;II- o Zoneamento Urbano de Uso e Ocupação do Solo;III- o Parcelamento do Solo e os parâmetros que lhe correspondem.Parágrafo Único: Os parâmetros e indicadores correspondentes a cadaum dos instrumentos urbanísticos regulatórios são auto-aplicáveis.Art.15- Definem-se como instrumentos fiscais e financeiros:I- o IPTU Progressivo no Tempo, com valores definidos a partir darevisão da Planta Genérica de Valores e da introdução de nova basede alíquotas para glebas livres ou de ocupação rarefeita (graduadassegundo o tamanho da propriedade, sua localização e a prioridadeque lhe é atribuída no zoneamento);II- a Outorga Onerosa;III- taxas e tarifas específicas e correspondentes a normas queregulamentam contrapartidas de empreendimentos;IV- a Contribuição de Melhoria;V- ISS como instrumento de incentivo a prestadores de serviços nascadeias produtivas agrícola e/ou pecuária ambiental e socialmentesustentáveis, assim definidas em lei; 5 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  6. 6. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- contrapartida da cessão do Direito de Superfície;VII- plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento, comoinstrumentos legais que deverão ser ajustados às metas deste planodiretor participativo;VIII- transferências da União e do Estado;IX- recursos provenientes das operações consorciadas;X- contribuições de entes governamentais e privados;XI- recursos oriundos de financiamentos;XII- Lei Orgânica e Código Tributário, quando for o caso.Parágrafo Único: Cada um dos instrumentos definidos no caput e aindanão aplicados deverá ser objeto de regulamentação através de leiespecífica (definição, condições de aplicação e sua especificidadeespacial).Art.16- Definem-se como Instrumentos Jurídicos e Administrativos:I- o Parcelamento e/ou Edificação e/ou Utilização Compulsórios;II- Direito de Preempção;III- a Desapropriação por Interesse Social com Pagamento comTítulos da Dívida Pública;IV- Direito de Superfície;V- Transferência do Direito de Construir;VI- Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso;VII- Operações Urbanas Consorciadas;VIII- Servidão Administrativa;IX- regularização fundaria;X- demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)XI- Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;XII- Concessão de Uso Especial para fins de moradia;XIII- instituição de Unidades de Conservação;XIV- instituição de zonas especiais de interesse social;XV- Usucapião especial de imóvel urbano;XVI- legitimação de posse (incluído pela Lei n.11.977, de 2009)XVII- limitações urbanísticas;XVIII- demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)XIX- referendo popular e plebiscito;XX- assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades egrupos sociais menos favorecidos.§ 1º- Os instrumentos relacionados no caput serão regulamentados porlei própria, condicionando-os a parcelas de propriedade não gravadaspela restrição do Zoneamento, que terá o índice básico majorado pelaalíquota que corresponder à área gravada. 6 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  7. 7. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§ 2º- Quando for todo o bem gravado poder€o ser aplicados osinstrumentos: permuta; isen•€o de impostos ou transfer‚vel a outroimƒvel do propriet„rio; cess€o do direito real de uso de imƒvelp…blico n€o afetado (atrav†s de projeto de lei espec‚fica); concess€ode uso especial para fins de moradia e desapropria•€o por interessesocial compagamento com t‚tulos da d‚vida p…blica.TÍTULO III -DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICAURBANACAPÍTULO I : DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DA HABITAÇÃOE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.Art.17 - As diretrizes que definem as pol‚ticas de ordenamentoterritorial e habitacional de BANANAL s€o relacionadas ‡s macro„rease zonas, estabelecidas no Macrozoneamento e Zoneamento,respectivamente, que definem parˆmetros para o uso e ocupa•€o dosolo, na forma de crit†rios para o seu adensamento, tipo deatividades, dispositivos de controle das edifica•‰es e parcelamento dosolo.SEÇÃO I - DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO TERRITORIALArt.18- Os limites das Macro„reas que constituem o Macrozoneamentoforam definidos com base em unidades morfolƒgicas, estabelecidassegundo as caracter‚sticas dominantes da ocupa•€o dos meiosconstru‚do e f‚sico natural, fatores de agrupamento, como a forma deocupa•€o, densidade populacional, topografia, cobertura vegetal erecursos naturais.Art.19- Na defini•€o das macro„reas est€o identificadas as diversasformas de apropria•€o do territƒrio, objetivando distinguir espa•oscom potencialidades espec‚ficas, al†m de diferenciar „reas comaptid‰es urbanas e rurais.Art.20- O exerc‚cio de delineamento das zonas para sele•€o das „reasaptas ‡ ocupa•€o e ‡ expans€o urbana esteve submetido aoscondicionantes geolƒgicos, geomorfolƒgicos e ambientais e aosdeterminantes legais em vigor.Art.21- O per‚metro urbano do munic‚pio foi alterado, passando aconter: a) o assentamento localizado no Morro da Sabesp, cont‚guoao bairro Niterƒi e b) o conjunto do CDHU “B” e a por•€o de expans€oque lhe † lim‚trofe.Parágrafo Único: Foram exclu‚das do per‚metro urbano as por•‰esterritoriais de relevo ‚ngreme, imprƒprias para a moradia. 7 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  8. 8. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSEÇÃO II - DA POLÍTICA HABITACIONALArt.22- Al†m dos princ‚pios enunciados, a Pol‚tica Habitacional domunic‚pio de BANANAL objetiva :I- o acesso das classes de baixa renda ‡ moradia digna e suaintegra•€o social, com base no cumprimento das fun•‰es sociais dacidade e da propriedade;II- o direito ‡ regularidade e titularidade da propriedade;III- otimiza•€o da rela•€o custo de bens e serviços /benefício social;IV- a compatibiliza•€o da Habita•€o – em escala individual ou coletiva– com os condicionantes ambientais, geolƒgicos e morfolƒgicosexplicitados nesta lei e v) garantias de seguran•a de vida e dopatrim•nio, assumindo as responsabilidades inerentes ao processo deconstru•€o das habita•‰es: 1) em empreendimentos de sua iniciativae 2) em processos de atendimento social ‡s fam‚lias de baixa renda,com cess€o de projeto arquitet•nico e acompanhamento t†cnico.§ 1º- Conceitualmente, o condicionante socioecon•mico expresso nocaput visa combater os fen•menos de segrega•€o social e evitar aimplanta•€o de projetos habitacionais afastados da infraestrutura,dos equipamentos p…blicos de uso coletivo e dos servi•os p…blicosdispon‚veis.§ 2º- Nenhuma unidade habitacional poder„ ser executada:I- em „reas mapeadas como de alta suscetibilidade a riscos dedeslizamento;II- em „reas mapeadas como de alta vulnerabilidade a riscos deinunda•‰es eIII- em „reas com inclina•‰es iguais ou superiores a 30% (trinta porcento), excepcionalmente 35%(trinta e cinco por centos) quandoajustar-se ao s‚tio com os cuidados geot†cnicos indispens„veis e comprojeto especial(tipologia construtiva ajustada ao relevo);§ 3º- Em „reas mapeadas como de m†dia suscetibilidade a riscos dedeslizamento de encostas somente poder€o ser executadas unidadeshabitacionais desde que a inclina•€o do terreno n€o seja superior a30% (trinta por cento).§ 4º- Empreendimentos coletivos de interesse social implantados em„reas de m†dia suscetibilidade a riscos de deslizamento de encostasdever€o ter:I- projeto arquitet•nico aprovado;II- parecer geot†cnico eIII- acompanhamento t†cnico por parte da Prefeitura Municipal aolongo de todas as etapas da execu•€o. 8 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  9. 9. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§5º- Para os casos de moradia isolada de pessoas de baixa renda (at†3 sal„rios m‚nimos; referŽncia: data de promulga•€o da presente lei,valores devidamente corrigidos no tempo, pelos ‚ndices oficiais) aPrefeitura elaborar„ e adotar„ manual t†cnico espec‚fico queorientar„ o processo construtivo, devendo acompanhar a execu•€o detodas as etapas compreendidas entre o preparo do terreno eeventuais escava•‰es, das funda•‰es ‡ cobertura, a execu•€o dossistemas de drenagem e canaliza•‰es de „gua e efluentes sanit„rios.§6º- Em empreendimentos privados localizados em „reas de encostasde m†dia suscetibilidade, os autores do projeto e do parecergeot†cnico e a empresa construtora das obras, ser€o respons„veiscivis solid„rios quanto ‡s respectivas seguran•a e integridade depessoas e bens materiais .Art.23- Para cumprir as determina•‰es do Estatuto da Cidade, quanto‡ fun•€o social da propriedade e ao direito ‡ moradia, o munic‚piodever„:I- assegurar a todo cidad€o bananalense o direito ‡ moradia;II- providenciar a Regulariza•€o Fundi„ria a partir dorecadastramento imobili„rio e de pol‚ticas reguladoras que dever€oser desenvolvidas para este fim;III- implementar programas habitacionais visando reduzir o déficithabitacional do munic‚pio, priorizando a implanta•€o de projetoshabitacionais.Parágrafo Único: Constam do ANEXO 05 (PROJETOS ESTRAT•GICOS)as „reas selecionadas para a implementa•€o dos projetoshabitacionais.Art.24- N€o dever€o ser implementados conjuntos habitacionais deinteresse social fora da Macro„rea de Urbaniza•€o Consolidada –MAUC.Art.25- Em programas habitacionais do tipo “LOTES URBANIZADOS”,de iniciativa da administra•€o municipal, a Administra•€o Municipaldever„ incentivar a forma•€o de cooperativas habitacionais visando,al†m do acesso ‡ terra urbanizada pelas classes de renda baixa, aorganiza•€o social, o processo participativo e a qualifica•€oprofissional.Art.26- Nos conjuntos habitacionais com mais de 30 unidades dever€oser obedecidos os seguintes preceitos arquitet•nicos: 9 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  10. 10. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- diversificação dos tipos, modelos ou padrões, independentementedo número de dependências, de quartos, etc., por unidade;II- implantação de áreas de recreação/lazer intercalando os blocos deunidades; a forma de solução desse preceito se adequará ao partidodo projeto e à forma e relevo do terreno, proibida a reserva dessasáreas em partes com inclinações superiores a 15%.Parágrafo Único- A adoção dos preceitos previstos neste artigo visaevitar a destinação e localização das áreas de recreação/lazer nossetores vulneráveis à erosão e/ou de inclinação elevada da gleba,bem como constituir áreas de recreação e de lazer como espaços deconvívio, relacionando-se diretamente com as unidades e compondoconjuntosharmônicos.Art.27- Conjuntos habitacionais não poderão ser implantados emglebas com inclinações superiores a 30% (trinta por cento), salvoquando se tratar, excepcionalmente, de projeto de interesse social,observado o tipo de construção adequado ao relevo, admitindo-se,nesse caso, inclinação de terreno de até 35% (trinta e cinco porcento) no máximo.§1º- Em glebas gravadas com a restrição, poderão ser aproveitados ossetores que apresentem inclinações iguais ou inferiores a 30% (35%na alternativa prevista no caput) desde que o restante não sejadestinado à reserva de áreas de lazer/recreação.§2º- Se a implantação de qualquer conjunto habitacional,independente de seu tamanho, implicar em movimento de terra(cortes e aterros), este não poderá ocorrer em área superior a 30%da gleba.§3º- Ocorrendo a alternativa prevista no parágrafo anterior, o projetocorrespondente deverá ser acompanhado de laudo geotécnicofirmado por geólogo ou geotécnico, pelo proprietário da gleba, peloautor do projeto e pela empresa construtora, todos coresponsáveispela segurança do conjunto;§4º- Áreas de APPs não poderão ser atribuídas às reservas de áreasverdes e institucionais; estas deverão ser delimitadas externas àsAPPs porém poderão abranger as áreas definidas como ZIAs.Art.28- Projetos de conjuntos habitacionais acima de 10 unidadestérreas deverão, além de atender aos requisitos básicos exigidos parasua prévia análise, ser instruídos com EIVEstudo de Impacto deVizinhança, relacionando: i) as características do empreendimento; ii)as características da gleba onde será executado o conjunto, e seuentorno, referentes: ao relevo (informações e dados topográficos e 10 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  11. 11. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricohipsométricos); ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; aosistema viário; à infraestrutura disponível; aos condicionantesambientais, geológicos e morfológicos e às restrições legais.Art.29- Conjuntos habitacionais horizontais terão, no máximo, 50unidades por gleba e serão providos de: i) área de recreação e lazercorrespondente a 12% (doze por cento) do total da gleba e ii) áreainstitucional correspondente a 8% (oito por cento) do total da gleba.§1º- Estes conjuntos deverão ser servidos por vias articuladas aosistema viário estrutural da cidade e não poderão ter acessos de usoexclusivo.§2º- No caso de conjuntos habitacionais contíguos, entre eles deveráser prevista via pública também articulada ao sistema viário dacidade.Art.30- Conjuntos habitacionais verticais terão, no máximo, 14(catorze) metros de altura, altura equivalente a quatro pavimentos esuas unidades deverão apresentar área líquida mínima de 50m2(cinqüenta metros quadrados), área livre disponível paraestacionamento de um veículo por unidade, área para recreação elazer correspondente a 10m2 (dez metros quadrados) por unidade.Parágrafo Único: Não se enquadram nos limites expressos no caput asáreas de zeladoria e dependências de serviços do conjunto, áreasocupadas por reservatórios d´água elevados e enterrados, depósitos,centrais de gás, compartimentos de tratamento primário de efluentessanitários e áreas de coletores solares, as quais não serãocomputadas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.Art.31- A administração municipal deverá elaborar/atualizar alegislação edilícia municipal, em função das disposições legais destePlano Diretor, no prazo de 18 meses, contado a partir da data depromulgação desta lei,Art.32- Ao longo de todo processo de construção de interesse social,seja de moradia individual, de habitação coletiva ou de conjuntohabitacional, a Administração Municipal deverá exercer fiscalizaçãocontínua e acompanhamento técnico, de forma a evitar alterações deprojeto, intervenções indevidas no espaço do lote ou da gleba,procedimentostecnicamente inadequados e/ou uso e ocupação não condizentes comas normas deste Plano Diretor Participativo. 11 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  12. 12. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: Enquadram-se nas disposições do caput aautoconstrução, o mutirão e todo processo similar de construção, sobtutela pública ou privada.Art.33- São entendidos como programas habitacionais de interessesocial:I- a construção de moradias pelo Poder Público ou em regime demutirão, via lote urbanizado;II- a aquisição de material de construção para edificação de moradiapopular;III- a compra de lotes para construção de moradia popular;IV- a urbanização e complementação de infraestrutura emloteamentos deficientes;V- as melhorias em unidades habitacionais de segmentos de baixarenda(3 salários mínimos);VI- assentamentos de baixa renda em situação fundiária irregular;VII- a implantação de cooperativas habitacionais, eVIII- a assessoria técnica e capacitação técnica aos processos deautogestão.Art.34- Os programas habitacionais de interesse social deverão serdestinados à população com faixa de renda até 3 (três) saláriosmínimos, adotado como referência o valor do salário mínimo federal àépoca da promulgação da presente lei.Art.35- Em programas habitacionais oficiais para famílias de baixarenda (até 03 salários mínimos), a cada conjunto de 50 unidades, oufração até o mínimo de 30 unidades, serão reservadas 8 (oito)unidades para atendimento a i) idosos; ii) portadores denecessidades especiais e iii) pessoas sem renda e sem familiares nomunicípio.Parágrafo Único: A reserva, objeto do caput, obedecerá programaespecífico que atenda às peculiaridades do morador dependente,desde que o beneficiário tenha moradia estável em BANANAL até 5(cinco) anos antes da divulgação do programa governamental e nãoseja proprietário de imóvel.CAPÍTULO II - DA POLÍTICA AMBIENTALArt.36- As diretrizes que definem a política ambiental de BANANALexpressam os fundamentos do desenvolvimento ambientalmenteequilibrado, uma das propriedades do modelo que passa a seradotado por BANANAL, e que alinha, conceitualmente, todas aspropostas do presente Plano Diretor Participativo .SEÇÃO I - DIRETRIZES GERAIS 12 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  13. 13. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.37- Considera-se Pol‚tica Ambiental o conjunto de a•‰es com oobjetivo de alcan•ar n‚veis de ambiŽncia urbana com ‚ndices desalubridade, compat‚veis para o pleno desenvolvimento humano eambiental, compreendendo, prevalentemente:I- a prote•€o dos recursos naturais;II- a qualidade das „guas dos cursos d•„gua Bananal, Bracu‚ eLavap†s;III- os servi•os de abastecimento de „gua pot„vel;IV- os servi•os de coleta e tratamento do esgotamento sanit„rio;V- o manejo tecnicamente adequado dos res‚duos sƒlidos;VI- a drenagem de „guas pluviais;VII- a conserva•€o das „reas verdes, das matas naturais e matasregeneradas;VIII- a recupera•€o das „reas degradadas (eros‰es, desmatamento);IX- a conserva•€o das paisagens do Sert€o da Bocaina eX- a gest€o ambiental.Art.38- A Pol‚tica Municipal do Meio Ambiente em BANANAL ser„desenvolvida pela Administra•€o P…blica, atrav†s de seu ƒrg€oambiental, em conjunto com a coletividade, visando a preserva•€o, aconserva•€o, a defesa, a recupera•€o e a melhoria dos meioambiente, natural e artificial, e do trabalho, atendidas aspeculiaridades locais e regionais em harmonia com odesenvolvimento social e econ•mico.Art.39- A Pol‚tica Ambiental de BANANAL tem os seguintes objetivos eatributos espec‚ficos:I - universalizar os servi•os de saneamento ambiental;II - assegurar ‡ popula•€o do Munic‚pio oferta domiciliar de „guapara consumo residencial e outros usos, em condi•‰es de atender asnecessidades b„sicas e com qualidade compat‚vel com os padr‰es depotabilidade, observando que o monitoramento da qualidade da águapara abastecimento constitui um dos objetivos principais da PolíticaAmbiental.III – promover a despolui•€o dos cursos d’„gua, garantindo asepara•€o absoluta das redes de esgoto e de drenagem, de modo aevitar infiltra•€o e riscos de ruptura de tubula•€o ou refluxo dosesgotos em habita•‰es localizadas em „reas baixas;IV - assegurar sistema de drenagem pluvial, por meio de sistemasf‚sicos naturais e constru‚dos, que garanta o escoamento das „guaspluviais em toda a „rea urbana ocupada do Munic‚pio, a recarga dosaqu‚feros, a seguran•a e o conforto aos seus habitantes;V- promover a qualidade ambiental e o uso sustent„vel dos recursosnaturais, por meio do planejamento, monitoramento e do controleambiental; 13 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  14. 14. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI - promover a recupera•€o ambiental, revertendo os processos dedegrada•€o das condi•‰es f‚sicas, qu‚micas e biolƒgicas do ambiente;VII - promover o manejo da vegeta•€o de forma a garantir aprote•€o das „reas de interesse ambiental;VIII- implementar programas de estabiliza•€o e de reabilita•€o das„reas de risco, observando que o controle dos processos erosivosocorrentes na microbacia do Rio Bananal constitui um dos importantesobjetivos da Política Ambiental;IX- proceder ‡ gest€o junto ao Governo Federal visando acessoprƒprio ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, para isso havendode consolidar a recupera•€o ambiental dos Campos da Bocaina;X- proceder a estudos de viabilidade para a implanta•€o de Estrada-Parque no Sert€o da Bocaina e na divisa com o munic‚pio de Rio Claro(Estado do Rio de Janeiro), com instala•€o de belvederes;XI - executar programas de educa•€o sanit„ria e melhorar o n‚vel departicipa•€o das comunidades na solu•€o de seus problemas desaneamento;XII – incentivar a reciclagem e/ou reaproveitamento dos res‚duossƒlidos e promover a implanta•€o das diretrizes e normasestabelecidas pela Pol‚tica Nacional dos Res‚duos Sƒlidos – Lei Federaln.12.305 de 02/08/2010.XIII – monitorar o atual aterro sanit„rio e definir nova „rea para adisposi•€o de res‚duos, com o devido licenciamento ambiental;XIV- garantir eficiente fiscaliza•€o dos atributos ambientais, documprimento das normas estabelecidas nesta lei e do controle das„reas de maior vulnerabilidade;XV- melhorar as condi•‰es de permeabilidade do solo urbano a partirdaobrigatoriedade de todos os imƒveis urbanos manterem „rea deinfiltra•€o, correspondente a, no m‚nimo, 5% (cinco por cento) da„rea do imƒvel;XVI- estabelecer diretrizes gerais que garantam a coerŽncia econtinuidade das a•‰es relativas ‡ utiliza•€o dos recursos naturais, ‡localiza•€o de atividades, ‡ expans€o urbana e ‡ preserva•€o,prote•€o e conserva•€o do patrim•nio cultural e natural;XVII- promover a educa•€o ambiental como instrumento parasustenta•€o da pol‚tica ambiental, buscando a articula•€o com asdemais pol‚ticas setoriais;XVIII- definir e elaborar o Plano Estrat†gico de Interven•‰es em’reas Cr‚ticas – PLAC, no prazo de 18 (dezoito) meses, contado apartir da data de promulga•€o da presente lei;XIX- proceder a gest‰es junto ao Governo do Estado visando aimplanta•€o de um Oficina Socioambiental na Esta•€o Ecolƒgica deBANANAL, Unidade de Conserva•€o administrada pelo InstitutoFlorestal (Decreto Estadual n.26.890/87);XX- eliminar pontos de inunda•‰es nos bairros Cantagalo, Laranjeirase Niterƒi e de escorregamentos no bairro da Palha e Vila Bom Jardim; 14 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  15. 15. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXXI- proceder a gestões efetivas a fim de se garantir condiçõesseguras de trafegabilidade na SP-247 (Estrada do Sertão), na SP-68e na SP-64;XXII- fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes, MinistérioPúblico inclusive, o parcelamento ilegal das propriedades rurais emrelação ao módulo rural estabelecido pela legislação federal;XXIII- fiscalizar de forma efetiva e contínua as áreas de APPs e devegetação nativa ou em processo de regeneração, de forma a impedirsua degradação, destruição ou substituição por matas de vegetaçãoexótica;XXIV- pleitear a implantação de uma Base Operacional da PolíciaAmbiental no Município;XXV- viabilizar a criação de um Fundo Municipal do Meio Ambiente,vinculado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, sustentado porrecursos provenientes de compensações ambientais, doações,contrapartidas de convênios e parcerias, etc.;XXVI- pleitear dos órgãos ambientais do Estado e àqueles envolvidosem programas e projetos agropecuários (CATI, SENAR, etc.) maiorrigor no controle do uso de defensivos, associando a este controlepráticas de manejo correto do solo;XXVII- responsabilizar judicialmente empresas de florestamento, doagronegócio e congêneres que em suas atividades provoquem danosàs estradas, precipitem erosão de solo por manejo inadequado desuas culturas e/ou assoreamento de cursos d´água, obstrução deestradas, queda de barreiras e pontes, deslizamento de taludes eoutros episódios que causem transtorno aos munícipes e degradaçãoambiental.Parágrafo Único: Atividades agrícolas e pecuárias, de qualquernatureza, em área urbana, estão sujeitas ao licenciamento ambientalda Prefeitura Municipal mediante prévia análise e aprovação dosrespectivos EIV-Estudo de Impacto de Vizinhança e EIA-Estudo deImpacto Ambiental.Art.40- Para alcançar os objetivos relacionados e cumprir osfundamentos da sustentabilidade, a Administração Municipal deverá,no prazo de 03 (três )meses contados a partir da data depromulgação da presente lei, compor um grupo de trabalho, protempore, integrado por membros indicados pela Câmara Municipal,das associações de bairro, dos órgãos e entidades de classes, tendocomo objetivos específicos:I- estruturar os expedientes de discussão pública do Plano MunicipaldeSaneamento e encaminhamentos posteriores;II- definir um grupo gestor que acompanhe o processo de realizaçãode suas metas; 15 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  16. 16. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- proceder a gest‰es para que o poder executivo municipaloficialize o grupo gestor eIV- promover ampla divulga•€o, junto ‡ popula•€o, dos objetivos ediretrizes do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO;Art.41- Constituem objetivos do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO:I- estrutura•€o do SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO;II- defini•€o e estabelecimento de metas e diretrizes negociadas comaconcession„ria SABESP, estrat†gicas ao cumprimento das normasprevistas nesta lei e essenciais ‡ efetiva•€o do desenvolvimentosustent„vel ;III- defini•€o dos mecanismos de gest€o integrada a ser praticadanos servi•os sob concess€o ‡ SABESP, com participa•€o efetiva daPrefeitura Municipal;IV- defini•€o e estrutura•€o do grupo comunit„rio gestor do SistemaMunicipal de Saneamento, compondo o mecanismo previsto no incisoanterior, de conformidade com os princ‚pios e fundamentos do PlanoDiretor Participativo, contando com efetiva participa•€o dacomunidade em car„ter consultivo, de forma similar ‡ suaparticipa•€o nos demais conselhos municipais;V- defini•€o, sele•€o e prioriza•€o das metas de obras e servi•os parao per‚odo at† 2014;Art.42- Para a implanta•€o das diretrizes de a•€o da Pol‚ticaAmbiental passam a ser disponibilizados os seguintes instrumentos:I - Macrozoneamento;II - Zoneamento de Usos e Ocupa•€o do Solo;III - Plano Municipal de Saneamento;IV – Plano Complementar de Drenagem Urbana;V- Zoneamento Ambiental;VI- desapropria•€o;VII- servid€o administrativa;VIII- institui•€o de Unidades de Conserva•€o;IX- concess€o de direito real de uso;X- direito de superf‚cie;XI- direito de preemp•€o;XII- outorga onerosa do direito de construir e de altera•‰es de uso;XIII- opera•‰es urbanas consorciadas;XIV- transferŽncia do direito de construir;XV- estudo pr†vio de impacto ambiental (EIA) e estudo pr†vio deimpacto de vizinhan•a (EIV);XVI- plano plurianual;XVII- rubrica or•ament„ria espec‚fica;XVIII- planos, projetos e programas espec‚ficos. 16 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  17. 17. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: Salvo os quatro primeiros instrumentos, auto-aplicáveis, os demais instrumentos serão objeto de plano ou projetocomplementar e/ou lei específica.Art.43- Integram o PATRIMÔNIO AMBIENTAL de BANANAL oselementos naturais: ar, água, solo e subsolo, fauna, flora,especificamente os ambientes da Estrada do Sertão em processo deregeneração (limites dos acessos à Serra da Bocaina), a EstaçãoEcológica, a bacia do Rio Bananal, manancial do município, assimcomo as amostras significativas dos ecossistemas originais locaisindispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção dasespécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas querepresentam marcos referenciais da paisagem, que sejam deinteresse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novascondições de equilíbrio urbano, essenciais à conservação da qualidadede vida.§1º- Competirá ao Grupo Gestor do Plano de Gestão Ambiental (PGA),que deverá compor o PLAC, a priorização das ações, estratégias emecanismos de sustentação dos programas e projetos (PPs) aptos àefetivação dos objetivos da Política Ambiental;§2º- O domínio das ações estratégicas, para o estabelecimento erealização de Metas, é municipal; a Gestão Regional é o foro dedefinição e condução de ações que visem o tratamento deecossistemas regionais e o Comitê de Bacia do Paraíba do Sul seuforo de deliberação.Art.44- Para efeito de distinção e aplicação de indicadores, parâmetrose índices de usos e ocupação previstos nesta Lei, considera-se:I - Topo de morro: a área delimitada a partir da curva de nívelcorrespondente a ¾ (três quartos) de sua altitude máxima, medidaem relação ao plano horizontal definido por planície ou superfície delençol d`água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota dadepressão mais baixa ao seu redor;II - Nascente ou olho dágua: o local onde se verifica o aparecimentode água por afloramento do lençol freático;III- Talvegue: a linha de maior profundidade de um vale;IV- Curso dágua: a massa líquida que cobre uma superfície, seguindoum curso ou formando um banhado, cuja corrente pode ser perene,intermitente ou periódica;V - Faixas de proteção de águas superficiais: as faixas de terrenocompreendendo o conjunto de flora, fauna, solo e subsolo,correspondentes a nascentes, talvegues, cursos dágua, 17 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  18. 18. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodimensionadas de forma a garantir a manutenção do manancialhídrico;VI - Árvore ou conjunto de árvores imunes ao corte: os exemplaresbotânicos que se destacam por sua raridade, beleza, localização,condição de porta-sementes, ameaçados de extinção ou dereconhecida utilidade à terra que revestem, os quais serão objeto deespecificação e regulamentação.Art.45- A implementação da Política Ambiental dar-se-á através de:I - conceituação, identificação e classificação dos espaçosrepresentativos do Patrimônio Ambiental, os quais deverão ter suaocupação e utilização disciplinadas;II - valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificadosna ocupação do território de BANANAL, constituindo elementos defortalecimento das identidades cultural e natural;III- caracterização do Patrimônio Ambiental como elementosignificativo da valorização da paisagem e da estruturação dosespaços públicos;IV - promoção de ações de saneamento, de monitoramento dapoluição e de otimização do consumo energético.XIX- aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistasao estímulo à proteção do patrimônio natural;XX- abertura de acesso direto ao Parque Nacional da Bocaina pelaEstrada do Sertão, uma vez consolidada a recuperação/regeneraçãodas áreas dos Campos da Bocaina.SEÇÃO II - DAS AÇÕES ESTRATÉGICASArt.46- Compõem a Estratégia da Política Ambiental:I - Programa de Proteção às Áreas Naturais, particularmente da SERRADABOCAINA, que propõe desenvolver estudos para a identificação deespaços representativos de valor natural, com vistas a estabelecerusos sustentáveis, resguardando as características que lhe conferempeculiaridade e envolvendo a recuperação de áreas degradadas e apreservação de riscos ambientais;II - Programa de Valorização da Paisagem, que tem por objetivos aproteção dos ambientes naturais, o lazer e a recreação à população eo fomento do turismo como atividade de geração de trabalho e renda,de forma ambientalmente sustentável, deverá envolver:a) ações permanentes de implantação e manutenção de áreas verdessignificativas e praças arborizadas;b) manejo adequado da arborização nos caminhos verdes e passeiospúblicos;c) organização de cenários de contemplação da natureza; 18 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  19. 19. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricod) cria•€o de espa•os de recrea•€o e lazer para a comunidade ee) equipamentos e instala•‰es adequados ‡ pr„tica do turismoecolƒgico.III- Programa de Conservação de Energia, que prop‰e a•‰es com vistas‡economia popular, suprir as demandas populares de energia comcustosmenores, para isso se prevalecendo da implanta•€o de mecanismosdeaquecimento solar de baixo custo; visa, ainda, menor agress€o aoambiente. Envolve a elabora•€o do Plano de Gerenciamento deEnergia;IV- Programa de Gestão Ambiental, que prop‰e a j„ expostaelabora•€o do Plano de Gest€o Ambiental, contendo diretrizes geraisde atua•€o consolidadas a partir dos planos setoriais deabastecimento de „gua, esgotamento sanit„rio, drenagem urbana,gerenciamento de res‚duos sƒlidos e de energia, e, ainda, a do Planode Prote•€o Ambiental, visando a estabelecer prioridades articuladas,qualificando solu•‰es e reduzindo custos operacionais, desde que nodom‚nio do poder municipal. Compondo interesses que ultrapassemos limites municipais, o foro de gest€o † o ComitŽ de BaciaHidrogr„ficas. O acompanhamento dos planos dever„ contar com aparticipa•€o efetiva do grupo gestor (Prefeitura Municipal eComunidade);V - Programa de Prevenção e Controle da Poluição, que prop‰e a•‰espermanentes de monitoramento da qualidade do ar, da „gua, do soloe do espa•o urbano, visando ‡ preven•€o, ao controle e ‡ fiscaliza•€odas atividades potencialmente poluidoras, considerando as condi•‰esatmosf†rica, h‚drica, do solo, sonora e visual e a degrada•€o do meioambiente.SEÇÃO III - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DEINTERESSE AMBIENTALArt.47- O Poder P…blico Municipal cumprir„ no prazo de at† 24 (vintee quatro) meses, como metas priorit„rias ‡ preserva•€o de „reas deinteresse ambiental:I – delimita•€o dos per‚metros das „reas mapeadas neste PlanoDiretor (Mapa 02 – Zoneamento de Uso e Ocupa•€o do Solo) comoZIAs Zonas de Interesse Ambiental, internas ao per‚metro urbano;II – elabora•€o dos planos complementares e projetos indispens„veis‡ efetiva•€o das „reas de interven•€o relacionadas ‡ pol‚ticaambiental; 19 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  20. 20. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII – restri•€o, atrav†s de fiscaliza•€o eficiente, ‡ ocupa•€o em „reasinadequadas sob crit†rios ambiental, geolƒgico e geomorfolƒgico,principalmente em encostas e baixadas vulner„veis a inunda•‰es;IV – prioriza•€o do florestamento de matas ciliares e a recupera•€ode „reas degradadas por processos erosivos;V – remedia•€o de „reas afetadas por manejo inadequado do aterrosanit„rio;VI- defini•€o, em conjunto com o Instituto Florestal do Estado de S€oPaulo, de um programa de manejo adequado do entorno do ParqueNacional da Bocaina, nos dom‚nios do Munic‚pio, visando arecupera•€o/preserva•€o dos seus ambientes naturais.SEÇÃO IV - DA PROTEÇÃO DOS MANANCIAISArt.48- No que tange ‡ prote•€o dos mananciais, especificamente na„rea da sub-bacia do Rio Bananal, o Poder P…blico Municipal dever„cumprir os seguintes objetivos e diretrizes de a•€o:I– proceder a gest‰es junto aos ƒrg€os estaduais e federais: ComitŽde Bacia do Para‚ba do Sul no territƒrio paulista e ‡ AGEVAP, CATI,Minist†rio da Agricultura e outros, visando a requalifica•€o daatividade agr‚cola existente, minimizando os impactos ambientais epromovendo o equil‚brio ambiental entre a produ•€o e prote•€oambiental;II– evitar a amplia•€o do per‚metro urbano em „reas agricult„veis,em „reas estrat†gicas ‡ recarga dos aq“‚feros e em „reas da sub-bacia vital ao seu abastecimento;III– recuperar as „reas degradadas, particularmente as de pastopisoteado;IV- aplicar as disposi•‰es legais previstas na Lei 9.866 – Lei deProte•€o de Mananciais, definindo as „reas de restri•€o ‡ ocupa•€o(ARO), as „reas de recupera•€o ambiental (ARA) e as „reas deocupa•€o dirigida (AOD).SEÇÃO V- DA GESTÃO AMBIENTALArt.49- S€o objetivos da Pol‚tica de Gest€o Ambiental do Munic‚pio:I - implanta•€o de medidas preventivas para conserva•€o das „guas,do solo e da paisagem natural;II- cria•€o de rede socioambiental de monitoramento doscondicionantes ambientais e das restri•‰es definidas nesta lei,atrav†s: i) da forma•€o do grupo gestor, previsto no artigo 39; ii) dacapacita•€o dos t†cnicos municipais, de membros dos conselhosmunicipais e de segmentos da sociedade civil organizada;III- proibi•€o de: i) desmatamentos de „reas de vegeta•€oexpressiva, de „reas de interesse ambiental, de esp†cies nativas e na 20 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  21. 21. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoárea de influência do Rio Bananal; ii) disposição, fora das normasdefinidas pelo Plano de Gestão Ambiental, de resíduos de qualquernatureza; iii) queima de resíduos orgânicos de qualquer tipo ouprocedência (lixo, resíduos vegetais, mato, etc.); iv) emissão degases e vapores danosos à saúde pública e ao meio ambiente; v)cortes e aterros em APPs, fora das normas definidas pelo Plano deGestão Ambiental; vi) cultivo e extrativismo de eucalipto e pinus naárea urbana, na sub-bacia do Rio Bananal, manancial do município eem áreas ambientalmente protegidas; vii) disposição de resíduos dequalquer natureza em cursos d´água; viii) emprego de agrotóxicosem cultivos no meio urbano; ix) corte e derrubada de árvores deespécies nativas em áreas públicas e/ou privadas sem préviaautorização do poder público municipal; x) represamento de águascorrentes sem a devida autorização do poder público municipal e xi)tráfego de cargas perigosas, tóxicas ou nocivas à saúde sem a devidaautorização da prefeitura municipal;IV- o monitoramento dos efeitos indesejados das enchentes e erosõesem eventos críticos;V - o cadastramento dos poços profundos existentes no município;VI- o registro e cadastramento mensal dos episódios e ocorrênciasque impactam o meio ambiente: queimadas; disposição irregular deresíduos poluentes; cortes e aterros em áreas de APPs; obras eintervenções em estradas municipais (abrangendo todo o territóriomunicipal) sem a devida autorização municipal, represamento deáguas correntes; acidentes com vazamentos de produtos poluentese/ou danosos à saúde pública e ao meio ambiente;VII- gestões junto às administrações de municípios vizinhos visando aintegração dos planos, programas e projetos de proteção ambiental,particularmente com o município de Arapeí, visando a qualidade daságuas que afluem ao Rio Paraíba do Sul na vertente fluminense.VIII- fiscalização e controle das atividades extrativistas desenvolvidasnas bacias hidrográficas do município;IX- proceder a gestões junto à CETESB visando a implantação doSistema Municipal de Licenciamento Ambiental;X- implantar o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, nostermos regulamentados pela CETESB, prevendo a capacitação dosrecursos humanos indispensáveis;XI- controlar e remediar possíveis contaminações de água e solocausados por eventuais acidentes na Rodovia dos Tropeiros SP-68 ena Rodovia Álvaro Brasil Filho.Art.50- São diretrizes de ação à implantação da Gestão Ambiental:I- organização de um Grupo Gestor com atribuições de subsidiar aelaboração do Plano de Gestão Ambiental. Será composto por5(cinco) membros da administração municipal e 5 (cinco) membrosda comunidade, preferentemente selecionados dentre os associados a 21 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  22. 22. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoONGs socioambientais, e sua instalação deverá ocorrer em 90(noventa) dias após a data de promulgação da presente lei.II- implantação de Núcleo ou Oficina de Educação Ambiental naEstação Ecológica, como espaço logístico de gerenciamento daexecução do Plano de Gestão Ambiental, das práticas de EducaçãoAmbiental nas escolas e de monitoramento das diretrizes e metasestabelecidas nesta Lei do Plano Diretor.O prazo para cumprimentodesta instalação é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir dadata de promulgação da presente lei.III- a fiscalização eficiente de todas as atividades que, sob atribuiçõesecompetências do poder municipal, possam impactar o meio ambiente,expressas no item III do artigo 47 desta lei;IV- permanente comunicação com o Comitê de Bacia do Paraíba doSul, prevendo efetiva participação na elaboração dos planos de baciae na seleção dos projetos ambientais prioritários à região.CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO SOCIALArt.51- O Desenvolvimento Social estará pautado nas políticas deEducação, de Saúde, de Assistência Social, de Cultura, de Esportes eLazer.SEÇÃO I- DA EDUCAÇÃOArt.52- Constituem objetivos deste Plano para garantir o acessoigualitário e universal ao Sistema de Educação, nos limites decompetências e responsabilidades do Município:I - a acessibilidade gratuita à escola, no nível infantil e fundamental,de todas as crianças, até os 14 anos de idade, residentes nomunicípio;II - a qualidade do ensino em todos os níveis;III - a erradicação do analfabetismo;IV - a gestão democrática das políticas de Educação;Art.53- São diretrizes deste Plano para orientar a Política Municipal deEducação, conforme os objetivos enunciados:I- garantir boas condições de uso dos prédios e instalações escolares,das áreas internas e externas;II - disponibilizar salas adequadas aos portadores de necessidadesespeciais; 22 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  23. 23. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII - garantir vagas à plena demanda nos níveis de ensino infantil efundamental;IV - garantir transporte gratuito de todos os alunos moradores emáreas situadas além de 2 (dois) km das respectivas escolas;V - valorização de conteúdos disciplinares voltados para odesenvolvimento da democracia e da cidadania;VI - aperfeiçoar, periodicamente, os profissionais da educação,sensibilizando-os para a compreensão da realidade que os cerca;VII - consolidar as instâncias políticas de participação popularvoltadas a promover o exercício da gestão democrática do sistema deeducação.Art.54- Constituem metas de curto prazo para a Educação:I- disponibilizar uma sala com materiais didáticos adequados aosportadores de necessidades especiais;II - dotar as escolas de bibliotecas;III - introduzir a disciplina de educação ambiental na grade do ensinofundamental e incentivar a participação dos alunos na Oficina deEducação Ambiental;IV - consolidar um programa de atendimento especial aos alunosoriundos de famílias afetiva e emocionalmente instáveis e que sofremdistintas formas de violência física e moral;V - incentivar os jovens da escola pública para que prossigam seusestudos, estimulando-os ao ingresso nas Universidades ou nasEscolas Técnicas através dos atuais programas dos governos federale estadual, que visam a democratização do acesso aos ensinostécnico e superior;VI - consolidar o programa de alfabetização de adultos;VII - fortalecer o Conselho Municipal de Educação através dacapacitação periódica dos conselheiros;VIII- criar canais de comunicação entre o Conselho Municipal deEducação e a população;IX- melhoria do índice IDEB no ensino para 8ª série, que em 2009 foide 3,6, abaixo da média em 10%. As metas fixadas para 2011 e2013 são de 4,3 e 4,7 respectivamente, índice médio das três escolas(José Luiz Ferreira Guimarães, Joaquim Francisco de Paula e ProfªZenóbia de Paula Ferreira);X- cumprimento das metas de índice IDEB 4,9 e 5,1, respectivamentepara 2011 e 2013, oara o ensino até 4ª série, como média das trêsescolas EMEIEF (ProfªZenóbia de Paula Ferreira, Cel.Nogueira Cobra eJoaquim Francisco de Paula).SEÇÃO II - DA SAÚDEArt.55- Constituem objetivos que orientam as diretrizes deste Planopara garantir o acesso igualitário e universal ao sistema de saúde: 23 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  24. 24. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI - a permanente avaliação do Sistema Único de Saúde quanto àeficácia de seu padrão de atendimento no nível municipal;II - a acessibilidade universal e gratuita de todos os cidadãos aosserviços de atenção básica à saúde, próprios ou contratados econveniados com o SUS;III - a qualidade da prestação dos serviços de saúde;IV - a gestão democrática das políticas de saúde.Art.56- São diretrizes deste Plano para orientar a política de saúde,conforme os objetivos enunciados:I- planejar a rede municipal de saúde, levando em conta a projeçãodemográfica com base na taxa geométrica de crescimento anual dapopulação urbana, de 1,2705%, registrada no decênio 2000-2010,prevista a população urbana fixa de BANANAL para 9.255 habitantesem 2020 (aumento previsto de 1098 habitantes, perdurando ascondições socioeconômicas atuais);II - garantir boas condições de uso dos prédios destinados àprestação de serviços de saúde, das áreas internas e externas, bemcomo garantir acesso aos portadores de necessidades especiais;III - articular a política municipal de saúde à política de saneamentoambiental.IV - articular a política municipal de saúde à política de educação e àpolítica de assistência social;V - ampliar o número de atividades educativas que promovam aprevenção de doenças e a formação de hábitos saudáveis;VI - fortalecer os canais de participação e controle social sobre aspolíticas de saúde;VII- avaliar o PSF em função não apenas da freqüência deatendimento, mas, também, em termos do número de doentescrônicos, da incidência de doenças infecto-contagiosas e de doençasgraves, cardiovasculares e diabetes.Art.57- Constituem metas de curto prazo (2 anos) para o sistema desaúde:I - aperfeiçoar o desempenho dos agentes comunitários de saúde;II - informatizar os serviços de saúde;III - implantar instrumentos de avaliação permanente das políticas desaúde, particularmente do PSF;IV - fortalecer os programas e atividades educativas que promovam asaúde preventiva e hábitos saudáveis;V - fortalecer os programas voltados para o enfrentamento dosagravos de saúde que apresentam maior incidência: hipertensão,diabetes e neoplasias;VI - promover a capacitação dos profissionais da saúde; 24 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  25. 25. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVII - capacitar os integrantes do Conselho Municipal da Saúde;VIII - fortalecer os canais de participação e controle social sobre aspolíticas de saúde.IX - dimensionamento das estruturas de prestação de serviços desaúde para a faixa etária com mais de 60 anos, prevista suapopulação, para 2020, em 1.302 pessoas (índice de envelhecimento é61,41% e índice da população com mais de 60 anos é de 14,07%).SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIALArt.58- Constituem objetivos que orientam as diretrizes deste Planopara garantir o acesso igualitário e universal à Assistência Social:I - consolidar os fundamentos expressos na Lei Orgânica daAssistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente e noEstatuto do Idoso;II - assegurar assistência às famílias em situação de vulnerabilidadesocial;III - garantir a gestão democrática das políticas de assistência social.Art.59- São metas de curto prazo (2 anos) para a política deassistência social:I - criar um programa, em parceria com entidades públicas eprivadas, orientado ao enfrentamento do problema do alcoolismo;II - criar um programa, em parceria com entidades públicas eprivadas, orientado ao enfretamento do problema do uso de drogasentre jovens e adolescentes;III - criar um programa de acompanhamento às vítimas da violênciafamiliar;IV - articular formas de ação conjunta com as Secretarias daEducação e da Saúde, tendo em vista a realização de campanhas deconscientização sobre o uso abusivo de bebidas alcoólicas e outrasdrogas;V - articular com entidades públicas e privadas, ações conjuntas deengajamento de jovens em programas de formação cultural paralelaà educação formal: música, dança, teatro, cinema, artesanato,pintura e escultura, e outras;VI - estimular a criação de entidades e associações comandadas porjovens;VII- fortalecer o Conselho Municipal da Assistência Social,estimulando a participação democrática e o controle social sobre aspolíticas de assistência;VIII - capacitar os integrantes do Conselho Municipal da AssistênciaSocial;IX- definir programas específicos para os segmentos da populaçãomais carente, aproximadamente de 25% da população. 25 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  26. 26. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSEÇÃO IV - DA CULTURAArt.60- Constituem diretrizes deste Plano para a definição da políticacultural:I- a consolidação de uma Política Municipal de Cultura, articulada eintegrada com as demais políticas e programas sociais, prestigiando opatrimônio histórico de BANANAL, seus hábitos e costumes locais,suas comemorações, seu patrimônio imaterial expresso nos seuseventos de raízes religiosa e folclórica;II- maior identidade da população com sua cidade e, no contextosocioambiental, com a ambiência da Serra da Bocaina;III- a efetivação de um programa que descubra talentos nas artes enas ciências, privilegie a formação integral do indivíduo e fomente adisposição solidária entre cidadãos na realização de projetos sociaisque abram novas perspectivas de desenvolvimento sustentável paraBANANAL.IV- proteção dos cenários naturais pródigos, buscando viabilizá-laatravés de parcerias com a iniciativa privada de forma a seestabelecerem mecanismos de ação continuada associados aosprogramas de educação ambiental;V - a democratização do acesso da população à cultura;VI- preservação dos valores históricos e culturais do Município erecuperação dos edifícios de valor histórico-cultural;VII- manutenção de espaços físicos destinados à exibição de acervohistórico, como museu e/ou centro de documentação histórica, com afinalidade de centralizar material e documentação relativos a histórialocal;VIII - incentivar à pesquisa da memória histórica, artística e culturaldo Município;IX- manutenção de acordos e convênios com entidades culturais ecom a iniciativa privada visando à realização de eventos e amanutenção e ampliação do patrimônio cultural existente nomunicípio;X- manutenção e ampliação de investimentos em equipamentospúblicos culturais da cidade;XI- apoio, valorização e divulgação das manifestações artísticas eculturais desenvolvidas no município;XII- levantamento da produção cultural para promover seu registro edetectar as possíveis carências;XIII- registro, seleção, proteção, conservação, revitalização edivulgação dos bens naturais e patrimoniais do município;XIV- criação de instrumentos normativos e mecanismos destinadosao financiamento e ao fomento da cultura;XV- sensibilização da opinião pública sobre a importância e anecessidade de preservação do patrimônio artístico, histórico,arquitetônico e cultural; 26 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  27. 27. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXVI – promo•€o do acesso aos bens da cultura e incentivos ‡produ•€o cultural;XVII- pleito de tombamento do munic‚pio em n‚vel federal einternacional;XVIII-cria•€o do sistema municipal de informa•€o de assuntosrelacionados ao patrim•nio histƒrico-cultural.XIX - implanta•€o do conselho municipal de preserva•€o dopatrim•nio;Art.61 – Constituem metas de longo prazo (5 anos) para a cultura:I - elabora•€o de Plano Cultural para BANANAL, nele inclu‚do osistema educacional, as entidades e organiza•‰es que apƒiamprogramas culturais, as entidades de assistŽncia social e as empresaslocais;II- implanta•€o de equipamentos culturais no futuro Parque deEventos (projetos estrat†gicos) incentivadores da forma•€o dacidadania e da atua•€o solid„ria do indiv‚duo em seu meio;III- implanta•€o do Oficina Socioambiental, nele inclu‚dos recursoshumanos e materiais aptos ao desenvolvimento de aptid‰es eforma•€o especializada (meio ambiente, ecologia, paisagismo,esportes);IV- mapeamento e caracteriza•€o dos edif‚cios de valor histƒrico-cultural que dever€o ser objeto de recupera•€o e/ou conserva•€oincentivada.Art.62- Constituem diretrizes de a•‰es estrat†gicas ‡ efetiva•€o dosobjetivos para a Cultura:I- convŽnios com entidades e ƒrg€os identificados com a preserva•€ode valores histƒricos e culturais, com o Terceiro Setor e institui•‰esestrangeiras que atuam no pa‚s e apƒiam iniciativas desta natureza;II- convŽnio com as institui•‰es do Sistema S visando a qualifica•€oprofissional em pr„tica gerencial de programas de preserva•€oambiental e de fomento cultural e de capacita•€o em elabora•€o deprojetos e capta•€o de recursos;III- formaliza•€o do Programa “Oficina Socioambiental de BANANAL”e viabiliza•€o de apoio ‡ sua implanta•€o, priorizando sua instala•€ona Esta•€o Ecolƒgica;IV- defini•€o e implanta•€o de um programa de incentivos fiscaisvisando a recupera•€o dos imƒveis mapeados e caracterizados comode significativo valor histƒrico-cultural.Parágrafo Único: O poder executivo municipal dever„ proceder, noprazo de at† 18 (dezoito) meses contado a partir da data depromulga•€o da presente lei: i) ao mapeamento e caracteriza•€o dosimƒveis de significativo valor histƒrico-arquitet•nicocultural e ii) ‡ 27 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  28. 28. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodefinição e implantação de um programa de incentivos fiscais apto àviabilização dos objetivos de recuperação e conservação dos edifíciosmapeados ecaracterizados.SEÇÃO V - DO ESPORTE E LAZERArt.63- Constituem objetivos deste Plano para a definição da políticado esporte e do lazer:I - incentivar a prática do esporte articulado à educaçãosocioambiental do indivíduo, de forma a assegurar-lhe fundamentosda cidadania;II - incentivar o uso, pela comunidade, das instalações eequipamentos esportivos propostos nos parques projetados,principalmente no Parque Linear do Córrego Lavapés;III - prever no programa de melhoria do sistema viário a implantaçãode ciclovia entre o Centro e o Bairro Educandário, passando peloparque proposto;IV- sob o mesmo escopo, prever a implantação de ciclovia entre oCentro e o Bairro Cerâmica.Art.64- Constituem diretrizes de ações à efetivação dos objetivos:I- gestões junto ao segmento empresarial, aos órgãos estaduaispotenciais convenentes, às fundações e instituições visando o apoio àviabilização dos projetos de desenvolvimento expostos;II- elaboração de ante-projeto que organize e explicite os planos eprojetos previstos para essa área.SEÇÃO VII - DA SEGURANÇAArt.65- Constituem objetivos que orientam as diretrizes de política desegurança pública:I - atuação complementar às competências e responsabilidades dosórgãos estaduais de segurança;II - atuação preventiva, visando a diminuição de riscos ao cidadão;III - entendimento da segurança como atributo não apenas degarantiacircunstancial, mas inerente à condição de cidadania, para tanto,desenvolvendo a prática educativa como regra de conduta;IV - garantia da integridade do patrimônio publico;V - garantia da livre manifestação, apenas subordinada à segurançacoletiva, à normalidade das funções urbanas, ao respeito aos valoreséticos e culturais da população, sem conotação racista oudiscriminatória de credo, cultura ou condição social;VI - proteção prioritária às crianças, idosos e à mulher. 28 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  29. 29. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoCAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EDAS FINANÇAS PÚBLICASArt.66- S€o objetivos gerais da pol‚tica de desenvolvimentoecon•mico:I - promover o desenvolvimento econ•mico local, de forma social eambientalmente sustent„vel;II - aumentar a eficiŽncia econ•mica do munic‚pio, de forma aampliar os benef‚cios sociais e reduzir os custos operacionais para ossetores p…blico e privado, inclusive por meio do aperfei•oamentoadministrativo do setor p…blico;III - acelerar o desenvolvimento econ•mico, social e ambiental dosatrativos naturais e culturais do munic‚pio visando o incremento daeconomia do turismo, em parceria com o Minist†rio do Turismo, como Sistema S (SEBRAE, SENAC e SENAR) e com a Secretaria deCiŽncias e Desenvolvimento Econ•mico;IV - estimular parcerias com institutos de ensino e pesquisa visando aprodu•€o de conhecimento cient‚fico e a formula•€o de solu•‰estecnolƒgica e ambientalmente adequadas ‡s pol‚ticas p…blicas;V- promover a inclus€o social, reduzindo as desigualdades queatingem segmentos da popula•€o e se refletem no territƒrio, pormeio de pol‚ticas p…blicas sustent„veis;VI - criar mecanismos de planejamento e gest€o participativa nosprocessos de tomada de decis€o;VII - associar o planejamento local ao regional, por interm†dio dacoopera•€o e articula•€o com os demais munic‚pios da microrregi€o(de Bananal) e da Regi€o de Governo de Cruzeiro, particularmentecom Arape‚, Areias, Cruzeiro, Queluz, S€o Jos† do Barreiro eSilveiras;VIII – promover o incentivo ‡ cultura da economia solid„ria atrav†sde iniciativas que visem projetos produtivos coletivos, cooperativaspopulares, redes de produ•€o, comercializa•€o e consumo,institui•‰es financeiras voltadas para empreendimentos popularessolid„rios, empresas recuperadas por trabalhadores em regime deautogest€o, cooperativas de agricultura familiar, cooperativas depresta•€o de servi•os, que possam se articular ‡s parceriaspromovidas atrav†s de programas federais vinculados ao Minist†riodo Trabalho e Emprego/Secretaria Nacional Economia Solid„ria;IX - fomentar a mobiliza•€o das lideran•as locais buscando alcan•armaior participa•€o da EMBRAPA, da CATI, do SENAC, do SENAI e doSENAR nos programas de desenvolvimento local;X – conhecer a capacidade produtiva do capital social local,identificando talentos, habilidades e a criatividade que a comunidadeapresenta visando ‡ capacita•€o profissional dos trabalhadores locais;XI - ampliar a base de qualifica•€o profissional dos segmentos deescolaridade m†dia; 29 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  30. 30. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXII – fortalecer o er„rio municipal, atualizando seus instrumentos;XIII – promover a reforma administrativa otimizando os recursosaplicados no custeio;XIV – incentivar a articula•€o, consorcia•€o e gest€o integrada communic‚pios da microrregi€o.SEÇÃO I - DIRETRIZES GERAISArt.67- A pol‚tica de promo•€o do desenvolvimento econ•mico nomunic‚pio deve estar articulada ao desenvolvimento social e ‡prote•€o do meio ambiente, visando ‡ redu•€o das desigualdadessociais e a melhoria da qualidade de vida da popula•€o.Art.68- Para a consecu•€o da pol‚tica de promo•€o dodesenvolvimento econ•mico constituem-se objetivos priorit„rios:I - promover e estimular o desenvolvimento econ•mico endƒgeno, apartir das propostas do Macrozoneamento, atrav†s da infraestruturaque ser„ disponibilizada nos eixos rodovi„rios SP-064, SP-068 e SP-247;II- privilegiar a recupera•€o/conserva•€o/prote•€o dos valores epotencialidades locais fundamentais ‡ economia do turismo: osedif‚cios e espa•os de significativa express€o histƒrico-cultural, paraisso, definindo programas de incentivos fiscais espec‚ficos, e osespa•os naturais do munic‚pio de not„vel valor paisag‚stico;III- inser•€o do Munic‚pio nas cadeias produtivas da microrregi€o edo entorno ampliado, para isso havendo de capacitar seus recursoshumanos;IV - revitalizar a economia rural de escala familiar, a partir deplanejamento integrado com o Programa Microbacias da Secretaria deAgricultura do Estado de S€o Paulo (CATI);V- investir na qualifica•€o profissional de sua m€o-de-obra jovem,atrav†s de convŽnios e parcerias firmadas com as entidades doSistema S, com organiza•‰es privadas e com institui•‰es de ensino epesquisa;VI- atrair e diversificar a atividade industrial limpa, de basetecnolƒgica moderna;VII– incentivar a forma•€o de redes de coopera•€o empresarial demicro e pequenas empresas, apoiando a organiza•€o institucionalvoltada ‡s a•‰es produtivas;VIII- estimular o associativismo e o empreendedorismo comoalternativas para a gera•€o de trabalho e renda;IX- criar um sistema de acompanhamento e avalia•€o das atividadesprodutivas;X- gest‰es junto ao setor empresarial visando parcerias queviabilizem os diversos planos anotados neste Plano Diretor para o 30 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  31. 31. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodesenvolvimento econ•mico sustent„vel, particularmente o deturismo;XI– promover o ensino ‡ distˆncia como estrat†gia local para aforma•€o educacional e profissional da popula•€o municipal;XII- promover amplo programa de divulga•€o dos patrim•niosambiental e tur‚stico de BANANAL na m‚dia e Internet.SEÇÃO II - DA QUALIFICAÇÃO DO CAPITAL HUMANOArt.69- A pol‚tica de qualifica•€o da capital humano deve se pautarseguindo as diretrizes:I - promover a capacita•€o da m€o-de-obra municipal para atenderas demandas da atividade econ•mica e ‡s proje•‰es plaus‚veis daeconomia do turismo;II – mapear, atrav†s de um invent„rio realizado pela Prefeitura, ocapital humano local, reconhecendo na comunidade a experiŽnciaindividual de produ•€o, seus talentos e capacidade criativa a fim deestabelecer elementos para o planejamento da qualifica•€oprofissional;III - desenvolver gest‰es visando a implanta•€o do OFICINASOCIOAMBIENTAL no centro da localidade Sert€o da Bocaina, juntoao entroncamento com a SP-247, importante fator de apoio log‚stico‡ pretendida abertura de acesso para a Unidade de Conserva•€o daSerra da Bocaina;IV - desenvolver gest‰es visando a instala•€o de um Pƒlo de Ensino ‡Distˆncia vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil(MEC/Capes) voltado para cursos tecnolƒgicos e profissionalizantes afim de atender as demandas locais por forma•€o profissional;V- desenvolver gest‰es junto a entidades do Sistema S,particularmente junto ao SEBRAE e SENAC, para forma•€o equalifica•€o de quadros aptos ‡ cadeia produtiva do turismo.SEÇÃO III - DA ORGANIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIALArt.70- A organiza•€o do capital social do Munic‚pio deve seguir asseguintes diretrizes:I - constituir um Fƒrum reunindo as lideran•as locais, representa•‰esdas entidades, ƒrg€os estaduais e federais, empres„rios locais,preferentemente de forma articulada com outros munic‚pios da regi€ovisando iniciativas de desenvolvimento local;II- elaborar um programa de incentivo ‡ forma•€o de associa•‰es oucooperativas de trabalho, a partir das iniciativas coletivas bemsucedidas; 31 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  32. 32. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- desenvolver gest‰es junto ‡ Secretaria da Economia Solid„ria,Governo Federal, visando a implanta•€o de projetos de cooperativasde trabalho, na zona rural (via PRONAF por exemplo) ou na zonaurbana, via cooperativas.SEÇÃO IV - DAS BASES PRODUTIVASArt.71- O desenvolvimento das bases produtivas municipais deveseguir as seguintes diretrizes:I - reconhecer a estrutura produtiva informal, incentivando seuaproveitamento em pequenas empresas, devidamente regularizadas,e propiciando-lhes assistŽncias gerencial e cont„bil;II - promover iniciativas de colabora•€o m…tua com o SEBRAE,SENAI, SENAC, SENAR, universidade e institui•‰es ligadas ‡economia de grupo, visando a estrutura•€o de um sistema produtivolocal em bases gerencial e operacional eficientes;III - a partir deste Plano Diretor, estruturar um pƒlo industrial juntoao eixo da SP- 068, na localidade denominada Pouso Seco, distantecerca de 2 km da divisa com o Estado do Rio de Janeiro, deconformidade com as diretrizes do zoneamento expresso nesta lei;IV - promover gest‰es junto ao DER-SP para a qualifica•€o dos eixosvi„rios BANANAL-Arapei, BANANAL-Sert€o da Bocaina e BANANAL–Barra Mansa (RJ);V - refor•ar e consolidar a gest€o municipal da atividade tur‚stica afim de desenvolver a•‰es tais como invent„rios, sinaliza•€o,estrutura•€o de roteiros para a o desenvolvimento da atividade.SEÇÃO V – DAS ECONOMIAS DE AMPLITUDE REGIONALArt.72- Dentro das competŽncias do munic‚pio, caber„ ao executivomunicipal proceder a gest‰es junto ‡s administra•‰es dos munic‚piosda microrregi€o de Bananal e da Regi€o de Governo de Cruzeiro,objetivando a articula•€o pol‚tica indispens„vel ‡ defini•€o eviabiliza•€o dos pleitos estrat†gicos ao desenvolvimento regional.Art.73- Constituem-se planos aptos e estrat†gicos ao desenvolvimentoregional:I- Zoneamento Ecolƒgico-Econ•mico, no ˆmbito das economiasrurais.II- desenvolvimento econ•mico, com Žnfase no fomento ao Turismo;III- implanta•€o de pƒlo de desenvolvimento econ•mico, na RodoviaSP-068 , na localidade de Pouso Seco, de apoio ‡s cadeias produtivasmais dinˆmicas da regi€o.IV- articula•€o de programas e projetos de qualifica•€o profissional,de fomento e incentivo ‡ moderniza•€o empresarial, deempreendedorismo do pequeno capital visando sua integra•€o ‡s 32 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  33. 33. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricobases produtivas e de modernização dos aparelhos administrativosmunicipais,Art.74- O Zoneamento Ecológico-Econômico constitui-se o instrumentotécnico essencial à recuperação ambiental, à revitalização do setorprimário e à normatização da atividade extrativista no Vale doParaíba, devendo ser objeto de atenção das administraçõesmunicipais que o integram e, para tal escopo, o poder executivomunicipal deverá desenvolver gestões junto aos municípios queintegram sua microrregião visando a sua elaboração, através dearticulação regional.Art.75- O Zoneamento Ecológico-Econômico abrangerá em suaspropostas:I- os tipos de solo aptos às práticas agrícolas;II- as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio emcada Região Hidrográfica;III- a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas dePreservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedadesrurais, conforme estabelecido na Lei nº 4.771/1965, respectivamentenos seus arts. 2º e 16;IV- a localização de áreas de expansão industrial;V- as atividades extrativistas;VI- a rede urbana e sua expansão;VII- a rede de transportes;VIII- os ecossistemas e a biodiversidade;IX- as bacias hidrográficasSEÇÃO VI - DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DOS QUADROS DAADMINISTRAÇÃOArt.76- São ações prioritárias ao crescimento das finanças municipaise ao desenvolvimento da estrutura administrativa:I - atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos;II- definição, em conjunto com o CONSELHO DA CIDADE, dos novosvalores a serem adotados na base fiscal do IPTU;III- elaboração de lei específica de regulamentação do IPTUProgressivo no Tempo;IV - elaboração de lei específica de regulamentação dos valores deOutorga Onerosa;V- atualização dos cadastros físico imobiliário e fiscal;VI - desenvolver gestões junto à União visando a implantação deprograma de modernização e informatização de todos os setores daadministração municipal, com especial atenção aos sistemas:fazendário e fiscal; de controle dos recursos humanos e materiais; deobras e serviços; do almoxarifado; dos cadastros físico e fiscal; 33 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  34. 34. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVII- desenvolver gestões junto à União visando a inclusão domunicípio em programa de qualificação/especialização dos recursoshumanos em níveis de direção, de chefia e de encarregado, paratodos os setores, priorizando o fazendário, especificamente ocontábil, cadastros e recursos humanos;VIII - desenvolver a revisão/atualização do Quadro de Carreira,visando o aperfeiçoamento dos quadros da administração, amotivação do funcionalismo e a reciclagem dos recursos humanos notrato dos feitos públicos;IX - implantar máquina fisco-arrecadadora mais eficiente;X- proceder ao recadastramento dos estabelecimentos de comércio ede serviços instalados no município;XI- proceder à majoração gradativa dos valores de taxas e tarifas deforma gradual, na proporção de 10% (dez por cento) ao ano,mediante lei específica;XII- rever e atualizar os valores do ISS, de forma gradual, naproporção de 5% (cinco por cento) ao ano, mediante lei específica;XIII- atuar junto ao Cartório de Registro de Imóveis visando apactuação de um acordo em procedimentos de registros de imóveisde forma compatível com o cadastro físico da Prefeitura e em valoresde facto.Art.77- São ações prioritárias em termos da maior eficiência naarrecadação do ISS:I - melhorar seus quadros de recursos humanos e técnicos paraarrecadar, com efetividade razoável, um imposto que ofereceexpectativa de crescimento, dada a expansão da prestação deserviços nos últimos anos;II - estabelecer esforços para um aumento constante e maciço daprodutividade do tributo, via convênios com os níveis superiores degoverno, no sentido de buscar recursos financeiros e técnicos para aimplantação de cadastro adequado, bem como para que outrosinstrumentos do elenco municipal possam utilizar melhor a suacapacidade fiscal.Art.78 - O poder executivo municipal deverá adotar mecanismos decontrole da atividade produtiva e a fiscalização do valor adicionado epromover a correção das Declarações do Movimento Econômico,visando a realidade fiscal e arrecadação compatível com o movimentoeconômico municipal.Art.79- O poder executivo municipal deverá aperfeiçoar oaproveitamento dos incentivos fiscais visando à recuperaçãoeconômica do município.SEÇÃO VII - DA GESTÃO PÚBLICA 34 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  35. 35. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.80- A qualificação da gestão pública se dará mediante as seguintesdiretrizes:I - modernização, ampliação e qualificação dos serviços públicos,através da descentralização dos serviços e da adoção de modelo einstrumentos de gestão que favoreçam os fluxos de comunicaçãohorizontal entre Secretarias, entre população e gestores e entre asesferas pública e privada;II - capacitação de servidores municipais, gestores e líderescomunitários;III - elaboração de projetos articulados às ações sociais de entidadesprivadas e órgãos vinculados às instâncias estaduais e federais;IV - regulamentação e padronização da prestação de serviços;V - estímulo às ações de Responsabilidade Social das empresas cujosempreendimentos impactem o Município;VI - articulação com demais municípios e entidades governamentais eprivadas com atuação nos setores econômicos e sociais, visando àexpansão e qualificação da economia local integrada à economiaregional. Ênfase ao Consórcio Intermunicipal do Vale Histórico, aoComitê de Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul e aos CircuitosTurísticos.CAPÍTULO V - DA INFRAESTRUTURASEÇÃO I - DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAArt.81- São objetivos da Política de Saneamento do Município para oSistema de Abastecimento de Água:I- gestão junto à SABESP, com o objetivo de aprimorar o contrato deconcessão firmado, colocando-se como poder concedente de fato, demodo a universalizar o atendimento a todos os bairros,estabelecendo: i) metas datadas de atendimento; ii) qualidade doproduto; iii) tarifa social para consumos até 10m3 (dez metroscúbicos) mensais, exclusivamente para as unidades de famílias comrenda até 03 (três) salários mínimos) e iv) adoção de mecanismo degestão participativa;II- meta de qualidade que atenda, rigorosamente, aos requisitostécnicos dos serviços de captação, tratamento e distribuição da água,de conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Federaln.11.445, de 05/01/2007, que regula a Política Nacional doSaneamento Básico;III- controle técnico apurado do sistema de registros de consumo(equipamentos nas unidades de consumo), visando evitar:i)desperdícios de água; ii) prejuízo à economia popular através de máoperacionalização na manutenção de redes, observando que 35 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648
  36. 36. Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoconstantes reparos em redes, al†m de comprometer a qualidade da„gua servida apƒs as interrup•‰es, podem confundir os mecanismosdomiciliares de registro de consumo;IV- periƒdicas campanhas de educa•€o ambiental para a popula•€o,visando: a) a disciplina coletiva na racionaliza•€o do consumo; b) aredu•€o dos desperd‚cios; c) a n€o utiliza•€o da „gua pot„vel paralavagem de passeios e ve‚culos na rua, etc.;V - rigoroso controle de preserva•€o dos mananciais.Art.82- S€o diretrizes para a efetiva•€o dos objetivos desta Pol‚tica:I- implanta•€o do Plano de Saneamento de BANANAL, em car„terpriorit„rio, complementar ao presente Plano Diretor Participativo, comexecu•€o das metas priorit„rias nele previstas no prazo de at† 2(dois) anos;II- desenvolvimento de gest‰es junto a ƒrg€os federais e estaduais afim de suprir os recursos indispens„veis ‡ execu•€o das metasfixadas no Plano de Saneamento, com data limite at† 1” de Julho de2014;III- cadastramento das unidades de consumo diferenciado por classesde renda;IV- defini•€o e implanta•€o de um programa de racionaliza•€o doconsumo, de economia da produ•€o e de educa•€o para o meioambiente;V- elabora•€o de cadastro auxiliar no monitoramento e fiscaliza•€odas formas alternativas de abastecimento de „gua, como po•osprofundos, cisternas e minas d’„gua, visando o controle e a utiliza•€osustent„vel dos recursos h‚dricos subsuperficiais;VI- amplia•€o das medidas de saneamento b„sico para as „reasdeficit„rias, por meio da complementa•€o e/ou ativa•€o da rede de„gua;VII- as tarifas relativas ao consumo da „gua dever€o observarrigorosacorrespondŽncia com as caracter‚sticas dos lotes servidos, com on‚vel de renda do consumidor, al†m da faixa de consumopropriamente dita.SEÇÃO II - DO SISTEMA URBANO DE COLETA, TRANSFERÊNCIA ETRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOSArt.83- S€o objetivos e diretrizes para o Sistema de EsgotamentoSanit„rio em BANANAL:I – gest€o junto ‡ SABESP para a execu•€o das metas previstas noPlano Municipal de Saneamento , prevendo a extens€o dos servi•os atodos os bairros; 36 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

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