Projeto lei Plano Diretor Participativo de Bananal

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE18 DE JULHO DE 2011 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de BANANAL Eu, David Luiz Amaral de Morais, Prefeito Municipal de BANANAL,no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:TÍTULO I - DOS CONCEITOS GERAIS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETORPARTICIPATIVO.Art.1º- O Plano Diretor Participativo de BANANAL, ora aprovado, é oinstrumento legal apto ao cumprimento dos objetivos gerais eespecíficos, aqui expressos, essenciais ao desenvolvimentosustentável do município de BANANAL.Art.2º- Objetivos específicos estão definidos e compreendidos naalçada exclusiva de competências e atribuições legais do município,neste termo assinalados como Metas, e serão realizáveis através aaplicação de instrumentos urbanísticos e legais inclusos nesta lei.Parágrafo Único: Outros objetivos, fundamentais ao desenvolvimentodo município mas que dependam da União e/ou do Estado para suaviabilização, estão expressos neste termo legal sob a forma deDiretrizes, tratadas no âmbito da Gestão Estratégica.Art.3º- O Plano Diretor Participativo integra o Sistema Municipal deGestão e Planejamento e deverá ser revisto e atualizado em períodosde 5 (cinco) anos, contados a partir da data de promulgação dapresente lei.Art.4º- Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimentoSOCIALMENTE JUSTO, AMBIENTALMENTE EQUILIBRADO eECONOMICAMENTE INCLUDENTE.Art.5º- Constituem-se objetivos gerais do Plano Diretor Participativo:I- conduzir ao cumprimento e pleno desenvolvimento das funçõessociais da cidade e da propriedade; promover o bem-estar de seushabitantes; estimular a vida social, permitir a interação do moradorcom ambiente natural e o ambiente construído; reconhecer ecompreender a coexistência de diferenças; estimular ações que visemrelações benéficas para região na qual o Município se insere; 1 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoII- ordenar de forma harmônica o uso e ocupação do território, apartir de parâmetros que abranjam a extensão territorial dosambientes urbanos, privilegiando a plurifuncionalidade, porémevitando conflitos e atividades incompatíveis; promover a ocupaçãodos vazios urbanos, compactar a ocupação urbana e controlar suaexpansão, para evitar a dispersão da área urbanizadal e otimizar ouso da infraestrutura; promover a descentralização dos serviçoscoletivos; estabelecer áreas de atenção a risco social e ambiental,buscando o direito a moradia digna e segura; proteger os prédios eperímetros de valor histórico, a fim de preservar a memória social ehistórica local;III- priorizar a efetivação dos atributos da moradia digna: i)integração social, destinando-lhe espaços dotados de infraestrutura eagregados às zonas adensadas; ii) padrões arquitetônico econstrutivo tecnicamente adequados, compatíveis com asnecessidades de seus ocupantes; iii) regularização fundiária e iv)condições de segurança compatíveis com os requisitos geológicos emorfológicos do sítio ocupado;IV- promover a cidadania e a inclusão social por meio dauniversalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivoe do aumento da mobilidade urbana;V- promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestãono setor, coordenando ações para a integração das políticas queinterferem no desenvolvimento urbano e na proteção ao meioambiente;VI- promover o exercício da gestão democrática da cidade através aparticipação efetiva da comunidade no tratamento dos feitos públicos.O CONSELHO DA CIDADE será constituído como espaço legal, foro demanifestação de todos os segmentos da sociedade organizada deBANANAL, assegurados os direitos de representação dascomunidades de todas as unidades de planejamento implantadas noterritório urbano e núcleos urbanos isolados;VII- intervir no meio rural, e quando necessário, a fim de garantir: i)a proteção e conservação da qualidade da água do Rio Bananal,manancial estratégico ao abastecimento público; ii) a integridade emanutenção do sistema de estradas municipais; iii) a segurança e aqualidade ambientais dos aglomerados urbanos isolados ou dascomunidades rurais; iv) a preservação/proteção dos recursosnaturais; v) o cumprimento das disposições legais contidas noDecreto Federal 87.561/1982;VIII- articular-se com os municípios da Região de Governo: Arapei,Areias, Cruzeiro, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, visando a 2 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodefinição e implantação de um Plano Regional de DesenvolvimentoEstratégico.Art.6º- Constituem-se objetivos específicos do Plano DiretorParticipativo:I- recuperar e conservar o patrimônio cultural de BANANAL, seusedifícios mais representativos da época colonial e seus espaçoscompreendidos no centro histórico;II- alcançar melhor articulação de seus bairros, melhorando o sistemaviário, e maior integração entre os diversos bairros da zona rural e asede, incentivando a ocupação dos vazios urbanos dotados deinfraestrutura e o adensamento de áreas de ocupação rarefeita;III- otimizar a relação custos urbanos/benefícios sociais e promover aurbanização dos bairros mais carentes;IV- priorizar os processos de regularização fundiária e deparcelamentos legalmente não conformes;V- solucionar os problemas de infraestrutura mais críticos deBANANAL: drenagem urbana e tráfego de carga pelo centro dacidade;VI- agilizar, dentro de seus limites de ação, a solução para adisposição adequada dos resíduos sólidos urbanos, tendo em vista aatual capacidade limite do aterro sanitário;VII- imprimir tratamento diferenciado ao centro da cidade visando: i)o ordenamento do tráfego de veículos e a carência de áreas deestacionamento; ii) a revitalização dos espaços públicos;VIII- elaborar projeto urbano que vise a valorização dos registrosmais expressivos da arquitetura de época, crie uma atmosferapropícia à visitação de turistas, incentive os estabelecimentos degastronomia à adoção de um padrão de atendimento mais esmeradoe associe circuitos de visitação aos pontos de maior atratividade;IX- disciplinar o processo de ocupação em encostas e baixadas, tendoem vista os riscos a que estão sujeitas as moradias situadas,respectivamente, em áreas de altas suscetibilidade e vulnerabilidade;proibir a ocupação de encostas com inclinação superior a 35%;X- propor diretrizes à melhoria da segurança da SP-68 (Rodovia dosTropeiros), SP-64 e da SP-247 (Estrada do Sertão); 3 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXI- propor áreas de expansão urbana, observados os condicionantesambientais e as restrições geológicas e geomorfológicas, desde queintegradas à estrutura urbana e com ela articuladas, de forma asuprir a demanda;XII- propor medidas de recuperação de áreas urbanas erodidas ousujeitas a riscos de escorregamentos ou suscetíveis de processoserosivos agudos;XIII- priorizar diretrizes e metas aptas à qualidade do espaço, àacessibilidade universal dos bens e serviços públicos e à moradiadigna.Art.7º- Moradia digna é aquela que atende às condições básicas desalubridade e segurança, é atendida pelos serviços públicosessenciais (abastecimento de água, rede coletora de efluentessanitários, energia elétrica, iluminação pública, acesso viáriotransitável e transporte público) e é dotada de espaços adequados ecorrespondentes às características da família que a habita.TÍTULO II - DO ESCOPO, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS LEGAIS DAPOLÍTICA URBANAArt.8º- No âmbito do espaço urbano, os objetivos gerais e específicosconstituem o escopo da Política Urbana do Município de BANANAL.Art.9º- Constituem-se princípios que orientarão a Política Urbana doMunicípio:I- as funções sociais da cidade;II- a função social da propriedade;III- a moradia digna;IV- a gestão democrática da cidadeArt.10- Funções sociais da cidade são cumpridas quando a terraurbanizada e o conjunto dos serviços e bens públicos de interessesocial, sob a responsabilidade e atribuição exclusivas do Município,são disponibilizados a toda a população, atendem à demanda comqualidade, protegem o meio ambiente e contribuem para aconstrução dos valores da cidadania na comunidade.Art.11- Função social da propriedade é cumprida quando assegura aocidadão o acesso universal à terra urbanizada, servida com bens eserviços públicos de qualidade e quando: 4 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- atende à demanda de habitação em condições de segurança equalidade, para as faixas de baixa renda e segmentos da populaçãoportadores de necessidades especiais;II- respeita os respectivos condicionantes naturais (geológicos emorfológicos), ambientais e legais;III- garante o direito de vizinhança;IV- objetiva a sua integração socioeconômica com o meio;V- assegura sua regularidade fundiária.Art.12- O presente Plano Diretor Participativo está pautado pelasnormas e instrumentos da Constituição Federal (art. 182 e 183), daLei Federal n. 10.257/01(também conhecida como ESTATUTO DACIDADE), da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Município.Parágrafo Único: As disposições expressas neste Plano Diretorcompatibilizam-se, ainda, com as normas do Código Florestal (LeiFederal n. 4.771/65), da Lei de Saneamento (Lei Federaln.11.445/07), do Decreto Federal 87.561/1982 e das ResoluçõesCONAMA n.302, 303 e 369.Art.13- O Plano Diretor Participativo tem sua base legal constituídapor instrumentos urbanísticos, jurídicos e administrativos.Art.14- Definem-se como Instrumentos Urbanísticos regulatórios:I- o Macrozoneamento municipal;II- o Zoneamento Urbano de Uso e Ocupação do Solo;III- o Parcelamento do Solo e os parâmetros que lhe correspondem.Parágrafo Único: Os parâmetros e indicadores correspondentes a cadaum dos instrumentos urbanísticos regulatórios são auto-aplicáveis.Art.15- Definem-se como instrumentos fiscais e financeiros:I- o IPTU Progressivo no Tempo, com valores definidos a partir darevisão da Planta Genérica de Valores e da introdução de nova basede alíquotas para glebas livres ou de ocupação rarefeita (graduadassegundo o tamanho da propriedade, sua localização e a prioridadeque lhe é atribuída no zoneamento);II- a Outorga Onerosa;III- taxas e tarifas específicas e correspondentes a normas queregulamentam contrapartidas de empreendimentos;IV- a Contribuição de Melhoria;V- ISS como instrumento de incentivo a prestadores de serviços nascadeias produtivas agrícola e/ou pecuária ambiental e socialmentesustentáveis, assim definidas em lei; 5 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- contrapartida da cessão do Direito de Superfície;VII- plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento, comoinstrumentos legais que deverão ser ajustados às metas deste planodiretor participativo;VIII- transferências da União e do Estado;IX- recursos provenientes das operações consorciadas;X- contribuições de entes governamentais e privados;XI- recursos oriundos de financiamentos;XII- Lei Orgânica e Código Tributário, quando for o caso.Parágrafo Único: Cada um dos instrumentos definidos no caput e aindanão aplicados deverá ser objeto de regulamentação através de leiespecífica (definição, condições de aplicação e sua especificidadeespacial).Art.16- Definem-se como Instrumentos Jurídicos e Administrativos:I- o Parcelamento e/ou Edificação e/ou Utilização Compulsórios;II- Direito de Preempção;III- a Desapropriação por Interesse Social com Pagamento comTítulos da Dívida Pública;IV- Direito de Superfície;V- Transferência do Direito de Construir;VI- Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso;VII- Operações Urbanas Consorciadas;VIII- Servidão Administrativa;IX- regularização fundaria;X- demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)XI- Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;XII- Concessão de Uso Especial para fins de moradia;XIII- instituição de Unidades de Conservação;XIV- instituição de zonas especiais de interesse social;XV- Usucapião especial de imóvel urbano;XVI- legitimação de posse (incluído pela Lei n.11.977, de 2009)XVII- limitações urbanísticas;XVIII- demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)XIX- referendo popular e plebiscito;XX- assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades egrupos sociais menos favorecidos.§ 1º- Os instrumentos relacionados no caput serão regulamentados porlei própria, condicionando-os a parcelas de propriedade não gravadaspela restrição do Zoneamento, que terá o índice básico majorado pelaalíquota que corresponder à área gravada. 6 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§ 2º- Quando for todo o bem gravado poder€o ser aplicados osinstrumentos: permuta; isen•€o de impostos ou transfer‚vel a outroimƒvel do propriet„rio; cess€o do direito real de uso de imƒvelp…blico n€o afetado (atrav†s de projeto de lei espec‚fica); concess€ode uso especial para fins de moradia e desapropria•€o por interessesocial compagamento com t‚tulos da d‚vida p…blica.TÍTULO III -DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICAURBANACAPÍTULO I : DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DA HABITAÇÃOE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.Art.17 - As diretrizes que definem as pol‚ticas de ordenamentoterritorial e habitacional de BANANAL s€o relacionadas ‡s macro„rease zonas, estabelecidas no Macrozoneamento e Zoneamento,respectivamente, que definem parˆmetros para o uso e ocupa•€o dosolo, na forma de crit†rios para o seu adensamento, tipo deatividades, dispositivos de controle das edifica•‰es e parcelamento dosolo.SEÇÃO I - DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO TERRITORIALArt.18- Os limites das Macro„reas que constituem o Macrozoneamentoforam definidos com base em unidades morfolƒgicas, estabelecidassegundo as caracter‚sticas dominantes da ocupa•€o dos meiosconstru‚do e f‚sico natural, fatores de agrupamento, como a forma deocupa•€o, densidade populacional, topografia, cobertura vegetal erecursos naturais.Art.19- Na defini•€o das macro„reas est€o identificadas as diversasformas de apropria•€o do territƒrio, objetivando distinguir espa•oscom potencialidades espec‚ficas, al†m de diferenciar „reas comaptid‰es urbanas e rurais.Art.20- O exerc‚cio de delineamento das zonas para sele•€o das „reasaptas ‡ ocupa•€o e ‡ expans€o urbana esteve submetido aoscondicionantes geolƒgicos, geomorfolƒgicos e ambientais e aosdeterminantes legais em vigor.Art.21- O per‚metro urbano do munic‚pio foi alterado, passando aconter: a) o assentamento localizado no Morro da Sabesp, cont‚guoao bairro Niterƒi e b) o conjunto do CDHU “B” e a por•€o de expans€oque lhe † lim‚trofe.Parágrafo Único: Foram exclu‚das do per‚metro urbano as por•‰esterritoriais de relevo ‚ngreme, imprƒprias para a moradia. 7 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSEÇÃO II - DA POLÍTICA HABITACIONALArt.22- Al†m dos princ‚pios enunciados, a Pol‚tica Habitacional domunic‚pio de BANANAL objetiva :I- o acesso das classes de baixa renda ‡ moradia digna e suaintegra•€o social, com base no cumprimento das fun•‰es sociais dacidade e da propriedade;II- o direito ‡ regularidade e titularidade da propriedade;III- otimiza•€o da rela•€o custo de bens e serviços /benefício social;IV- a compatibiliza•€o da Habita•€o – em escala individual ou coletiva– com os condicionantes ambientais, geolƒgicos e morfolƒgicosexplicitados nesta lei e v) garantias de seguran•a de vida e dopatrim•nio, assumindo as responsabilidades inerentes ao processo deconstru•€o das habita•‰es: 1) em empreendimentos de sua iniciativae 2) em processos de atendimento social ‡s fam‚lias de baixa renda,com cess€o de projeto arquitet•nico e acompanhamento t†cnico.§ 1º- Conceitualmente, o condicionante socioecon•mico expresso nocaput visa combater os fen•menos de segrega•€o social e evitar aimplanta•€o de projetos habitacionais afastados da infraestrutura,dos equipamentos p…blicos de uso coletivo e dos servi•os p…blicosdispon‚veis.§ 2º- Nenhuma unidade habitacional poder„ ser executada:I- em „reas mapeadas como de alta suscetibilidade a riscos dedeslizamento;II- em „reas mapeadas como de alta vulnerabilidade a riscos deinunda•‰es eIII- em „reas com inclina•‰es iguais ou superiores a 30% (trinta porcento), excepcionalmente 35%(trinta e cinco por centos) quandoajustar-se ao s‚tio com os cuidados geot†cnicos indispens„veis e comprojeto especial(tipologia construtiva ajustada ao relevo);§ 3º- Em „reas mapeadas como de m†dia suscetibilidade a riscos dedeslizamento de encostas somente poder€o ser executadas unidadeshabitacionais desde que a inclina•€o do terreno n€o seja superior a30% (trinta por cento).§ 4º- Empreendimentos coletivos de interesse social implantados em„reas de m†dia suscetibilidade a riscos de deslizamento de encostasdever€o ter:I- projeto arquitet•nico aprovado;II- parecer geot†cnico eIII- acompanhamento t†cnico por parte da Prefeitura Municipal aolongo de todas as etapas da execu•€o. 8 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§5º- Para os casos de moradia isolada de pessoas de baixa renda (at†3 sal„rios m‚nimos; referŽncia: data de promulga•€o da presente lei,valores devidamente corrigidos no tempo, pelos ‚ndices oficiais) aPrefeitura elaborar„ e adotar„ manual t†cnico espec‚fico queorientar„ o processo construtivo, devendo acompanhar a execu•€o detodas as etapas compreendidas entre o preparo do terreno eeventuais escava•‰es, das funda•‰es ‡ cobertura, a execu•€o dossistemas de drenagem e canaliza•‰es de „gua e efluentes sanit„rios.§6º- Em empreendimentos privados localizados em „reas de encostasde m†dia suscetibilidade, os autores do projeto e do parecergeot†cnico e a empresa construtora das obras, ser€o respons„veiscivis solid„rios quanto ‡s respectivas seguran•a e integridade depessoas e bens materiais .Art.23- Para cumprir as determina•‰es do Estatuto da Cidade, quanto‡ fun•€o social da propriedade e ao direito ‡ moradia, o munic‚piodever„:I- assegurar a todo cidad€o bananalense o direito ‡ moradia;II- providenciar a Regulariza•€o Fundi„ria a partir dorecadastramento imobili„rio e de pol‚ticas reguladoras que dever€oser desenvolvidas para este fim;III- implementar programas habitacionais visando reduzir o déficithabitacional do munic‚pio, priorizando a implanta•€o de projetoshabitacionais.Parágrafo Único: Constam do ANEXO 05 (PROJETOS ESTRAT•GICOS)as „reas selecionadas para a implementa•€o dos projetoshabitacionais.Art.24- N€o dever€o ser implementados conjuntos habitacionais deinteresse social fora da Macro„rea de Urbaniza•€o Consolidada –MAUC.Art.25- Em programas habitacionais do tipo “LOTES URBANIZADOS”,de iniciativa da administra•€o municipal, a Administra•€o Municipaldever„ incentivar a forma•€o de cooperativas habitacionais visando,al†m do acesso ‡ terra urbanizada pelas classes de renda baixa, aorganiza•€o social, o processo participativo e a qualifica•€oprofissional.Art.26- Nos conjuntos habitacionais com mais de 30 unidades dever€oser obedecidos os seguintes preceitos arquitet•nicos: 9 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- diversificação dos tipos, modelos ou padrões, independentementedo número de dependências, de quartos, etc., por unidade;II- implantação de áreas de recreação/lazer intercalando os blocos deunidades; a forma de solução desse preceito se adequará ao partidodo projeto e à forma e relevo do terreno, proibida a reserva dessasáreas em partes com inclinações superiores a 15%.Parágrafo Único- A adoção dos preceitos previstos neste artigo visaevitar a destinação e localização das áreas de recreação/lazer nossetores vulneráveis à erosão e/ou de inclinação elevada da gleba,bem como constituir áreas de recreação e de lazer como espaços deconvívio, relacionando-se diretamente com as unidades e compondoconjuntosharmônicos.Art.27- Conjuntos habitacionais não poderão ser implantados emglebas com inclinações superiores a 30% (trinta por cento), salvoquando se tratar, excepcionalmente, de projeto de interesse social,observado o tipo de construção adequado ao relevo, admitindo-se,nesse caso, inclinação de terreno de até 35% (trinta e cinco porcento) no máximo.§1º- Em glebas gravadas com a restrição, poderão ser aproveitados ossetores que apresentem inclinações iguais ou inferiores a 30% (35%na alternativa prevista no caput) desde que o restante não sejadestinado à reserva de áreas de lazer/recreação.§2º- Se a implantação de qualquer conjunto habitacional,independente de seu tamanho, implicar em movimento de terra(cortes e aterros), este não poderá ocorrer em área superior a 30%da gleba.§3º- Ocorrendo a alternativa prevista no parágrafo anterior, o projetocorrespondente deverá ser acompanhado de laudo geotécnicofirmado por geólogo ou geotécnico, pelo proprietário da gleba, peloautor do projeto e pela empresa construtora, todos coresponsáveispela segurança do conjunto;§4º- Áreas de APPs não poderão ser atribuídas às reservas de áreasverdes e institucionais; estas deverão ser delimitadas externas àsAPPs porém poderão abranger as áreas definidas como ZIAs.Art.28- Projetos de conjuntos habitacionais acima de 10 unidadestérreas deverão, além de atender aos requisitos básicos exigidos parasua prévia análise, ser instruídos com EIVEstudo de Impacto deVizinhança, relacionando: i) as características do empreendimento; ii)as características da gleba onde será executado o conjunto, e seuentorno, referentes: ao relevo (informações e dados topográficos e 10 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricohipsométricos); ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; aosistema viário; à infraestrutura disponível; aos condicionantesambientais, geológicos e morfológicos e às restrições legais.Art.29- Conjuntos habitacionais horizontais terão, no máximo, 50unidades por gleba e serão providos de: i) área de recreação e lazercorrespondente a 12% (doze por cento) do total da gleba e ii) áreainstitucional correspondente a 8% (oito por cento) do total da gleba.§1º- Estes conjuntos deverão ser servidos por vias articuladas aosistema viário estrutural da cidade e não poderão ter acessos de usoexclusivo.§2º- No caso de conjuntos habitacionais contíguos, entre eles deveráser prevista via pública também articulada ao sistema viário dacidade.Art.30- Conjuntos habitacionais verticais terão, no máximo, 14(catorze) metros de altura, altura equivalente a quatro pavimentos esuas unidades deverão apresentar área líquida mínima de 50m2(cinqüenta metros quadrados), área livre disponível paraestacionamento de um veículo por unidade, área para recreação elazer correspondente a 10m2 (dez metros quadrados) por unidade.Parágrafo Único: Não se enquadram nos limites expressos no caput asáreas de zeladoria e dependências de serviços do conjunto, áreasocupadas por reservatórios d´água elevados e enterrados, depósitos,centrais de gás, compartimentos de tratamento primário de efluentessanitários e áreas de coletores solares, as quais não serãocomputadas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.Art.31- A administração municipal deverá elaborar/atualizar alegislação edilícia municipal, em função das disposições legais destePlano Diretor, no prazo de 18 meses, contado a partir da data depromulgação desta lei,Art.32- Ao longo de todo processo de construção de interesse social,seja de moradia individual, de habitação coletiva ou de conjuntohabitacional, a Administração Municipal deverá exercer fiscalizaçãocontínua e acompanhamento técnico, de forma a evitar alterações deprojeto, intervenções indevidas no espaço do lote ou da gleba,procedimentostecnicamente inadequados e/ou uso e ocupação não condizentes comas normas deste Plano Diretor Participativo. 11 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: Enquadram-se nas disposições do caput aautoconstrução, o mutirão e todo processo similar de construção, sobtutela pública ou privada.Art.33- São entendidos como programas habitacionais de interessesocial:I- a construção de moradias pelo Poder Público ou em regime demutirão, via lote urbanizado;II- a aquisição de material de construção para edificação de moradiapopular;III- a compra de lotes para construção de moradia popular;IV- a urbanização e complementação de infraestrutura emloteamentos deficientes;V- as melhorias em unidades habitacionais de segmentos de baixarenda(3 salários mínimos);VI- assentamentos de baixa renda em situação fundiária irregular;VII- a implantação de cooperativas habitacionais, eVIII- a assessoria técnica e capacitação técnica aos processos deautogestão.Art.34- Os programas habitacionais de interesse social deverão serdestinados à população com faixa de renda até 3 (três) saláriosmínimos, adotado como referência o valor do salário mínimo federal àépoca da promulgação da presente lei.Art.35- Em programas habitacionais oficiais para famílias de baixarenda (até 03 salários mínimos), a cada conjunto de 50 unidades, oufração até o mínimo de 30 unidades, serão reservadas 8 (oito)unidades para atendimento a i) idosos; ii) portadores denecessidades especiais e iii) pessoas sem renda e sem familiares nomunicípio.Parágrafo Único: A reserva, objeto do caput, obedecerá programaespecífico que atenda às peculiaridades do morador dependente,desde que o beneficiário tenha moradia estável em BANANAL até 5(cinco) anos antes da divulgação do programa governamental e nãoseja proprietário de imóvel.CAPÍTULO II - DA POLÍTICA AMBIENTALArt.36- As diretrizes que definem a política ambiental de BANANALexpressam os fundamentos do desenvolvimento ambientalmenteequilibrado, uma das propriedades do modelo que passa a seradotado por BANANAL, e que alinha, conceitualmente, todas aspropostas do presente Plano Diretor Participativo .SEÇÃO I - DIRETRIZES GERAIS 12 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.37- Considera-se Pol‚tica Ambiental o conjunto de a•‰es com oobjetivo de alcan•ar n‚veis de ambiŽncia urbana com ‚ndices desalubridade, compat‚veis para o pleno desenvolvimento humano eambiental, compreendendo, prevalentemente:I- a prote•€o dos recursos naturais;II- a qualidade das „guas dos cursos d•„gua Bananal, Bracu‚ eLavap†s;III- os servi•os de abastecimento de „gua pot„vel;IV- os servi•os de coleta e tratamento do esgotamento sanit„rio;V- o manejo tecnicamente adequado dos res‚duos sƒlidos;VI- a drenagem de „guas pluviais;VII- a conserva•€o das „reas verdes, das matas naturais e matasregeneradas;VIII- a recupera•€o das „reas degradadas (eros‰es, desmatamento);IX- a conserva•€o das paisagens do Sert€o da Bocaina eX- a gest€o ambiental.Art.38- A Pol‚tica Municipal do Meio Ambiente em BANANAL ser„desenvolvida pela Administra•€o P…blica, atrav†s de seu ƒrg€oambiental, em conjunto com a coletividade, visando a preserva•€o, aconserva•€o, a defesa, a recupera•€o e a melhoria dos meioambiente, natural e artificial, e do trabalho, atendidas aspeculiaridades locais e regionais em harmonia com odesenvolvimento social e econ•mico.Art.39- A Pol‚tica Ambiental de BANANAL tem os seguintes objetivos eatributos espec‚ficos:I - universalizar os servi•os de saneamento ambiental;II - assegurar ‡ popula•€o do Munic‚pio oferta domiciliar de „guapara consumo residencial e outros usos, em condi•‰es de atender asnecessidades b„sicas e com qualidade compat‚vel com os padr‰es depotabilidade, observando que o monitoramento da qualidade da águapara abastecimento constitui um dos objetivos principais da PolíticaAmbiental.III – promover a despolui•€o dos cursos d’„gua, garantindo asepara•€o absoluta das redes de esgoto e de drenagem, de modo aevitar infiltra•€o e riscos de ruptura de tubula•€o ou refluxo dosesgotos em habita•‰es localizadas em „reas baixas;IV - assegurar sistema de drenagem pluvial, por meio de sistemasf‚sicos naturais e constru‚dos, que garanta o escoamento das „guaspluviais em toda a „rea urbana ocupada do Munic‚pio, a recarga dosaqu‚feros, a seguran•a e o conforto aos seus habitantes;V- promover a qualidade ambiental e o uso sustent„vel dos recursosnaturais, por meio do planejamento, monitoramento e do controleambiental; 13 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI - promover a recupera•€o ambiental, revertendo os processos dedegrada•€o das condi•‰es f‚sicas, qu‚micas e biolƒgicas do ambiente;VII - promover o manejo da vegeta•€o de forma a garantir aprote•€o das „reas de interesse ambiental;VIII- implementar programas de estabiliza•€o e de reabilita•€o das„reas de risco, observando que o controle dos processos erosivosocorrentes na microbacia do Rio Bananal constitui um dos importantesobjetivos da Política Ambiental;IX- proceder ‡ gest€o junto ao Governo Federal visando acessoprƒprio ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, para isso havendode consolidar a recupera•€o ambiental dos Campos da Bocaina;X- proceder a estudos de viabilidade para a implanta•€o de Estrada-Parque no Sert€o da Bocaina e na divisa com o munic‚pio de Rio Claro(Estado do Rio de Janeiro), com instala•€o de belvederes;XI - executar programas de educa•€o sanit„ria e melhorar o n‚vel departicipa•€o das comunidades na solu•€o de seus problemas desaneamento;XII – incentivar a reciclagem e/ou reaproveitamento dos res‚duossƒlidos e promover a implanta•€o das diretrizes e normasestabelecidas pela Pol‚tica Nacional dos Res‚duos Sƒlidos – Lei Federaln.12.305 de 02/08/2010.XIII – monitorar o atual aterro sanit„rio e definir nova „rea para adisposi•€o de res‚duos, com o devido licenciamento ambiental;XIV- garantir eficiente fiscaliza•€o dos atributos ambientais, documprimento das normas estabelecidas nesta lei e do controle das„reas de maior vulnerabilidade;XV- melhorar as condi•‰es de permeabilidade do solo urbano a partirdaobrigatoriedade de todos os imƒveis urbanos manterem „rea deinfiltra•€o, correspondente a, no m‚nimo, 5% (cinco por cento) da„rea do imƒvel;XVI- estabelecer diretrizes gerais que garantam a coerŽncia econtinuidade das a•‰es relativas ‡ utiliza•€o dos recursos naturais, ‡localiza•€o de atividades, ‡ expans€o urbana e ‡ preserva•€o,prote•€o e conserva•€o do patrim•nio cultural e natural;XVII- promover a educa•€o ambiental como instrumento parasustenta•€o da pol‚tica ambiental, buscando a articula•€o com asdemais pol‚ticas setoriais;XVIII- definir e elaborar o Plano Estrat†gico de Interven•‰es em’reas Cr‚ticas – PLAC, no prazo de 18 (dezoito) meses, contado apartir da data de promulga•€o da presente lei;XIX- proceder a gest‰es junto ao Governo do Estado visando aimplanta•€o de um Oficina Socioambiental na Esta•€o Ecolƒgica deBANANAL, Unidade de Conserva•€o administrada pelo InstitutoFlorestal (Decreto Estadual n.26.890/87);XX- eliminar pontos de inunda•‰es nos bairros Cantagalo, Laranjeirase Niterƒi e de escorregamentos no bairro da Palha e Vila Bom Jardim; 14 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXXI- proceder a gestões efetivas a fim de se garantir condiçõesseguras de trafegabilidade na SP-247 (Estrada do Sertão), na SP-68e na SP-64;XXII- fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes, MinistérioPúblico inclusive, o parcelamento ilegal das propriedades rurais emrelação ao módulo rural estabelecido pela legislação federal;XXIII- fiscalizar de forma efetiva e contínua as áreas de APPs e devegetação nativa ou em processo de regeneração, de forma a impedirsua degradação, destruição ou substituição por matas de vegetaçãoexótica;XXIV- pleitear a implantação de uma Base Operacional da PolíciaAmbiental no Município;XXV- viabilizar a criação de um Fundo Municipal do Meio Ambiente,vinculado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, sustentado porrecursos provenientes de compensações ambientais, doações,contrapartidas de convênios e parcerias, etc.;XXVI- pleitear dos órgãos ambientais do Estado e àqueles envolvidosem programas e projetos agropecuários (CATI, SENAR, etc.) maiorrigor no controle do uso de defensivos, associando a este controlepráticas de manejo correto do solo;XXVII- responsabilizar judicialmente empresas de florestamento, doagronegócio e congêneres que em suas atividades provoquem danosàs estradas, precipitem erosão de solo por manejo inadequado desuas culturas e/ou assoreamento de cursos d´água, obstrução deestradas, queda de barreiras e pontes, deslizamento de taludes eoutros episódios que causem transtorno aos munícipes e degradaçãoambiental.Parágrafo Único: Atividades agrícolas e pecuárias, de qualquernatureza, em área urbana, estão sujeitas ao licenciamento ambientalda Prefeitura Municipal mediante prévia análise e aprovação dosrespectivos EIV-Estudo de Impacto de Vizinhança e EIA-Estudo deImpacto Ambiental.Art.40- Para alcançar os objetivos relacionados e cumprir osfundamentos da sustentabilidade, a Administração Municipal deverá,no prazo de 03 (três )meses contados a partir da data depromulgação da presente lei, compor um grupo de trabalho, protempore, integrado por membros indicados pela Câmara Municipal,das associações de bairro, dos órgãos e entidades de classes, tendocomo objetivos específicos:I- estruturar os expedientes de discussão pública do Plano MunicipaldeSaneamento e encaminhamentos posteriores;II- definir um grupo gestor que acompanhe o processo de realizaçãode suas metas; 15 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- proceder a gest‰es para que o poder executivo municipaloficialize o grupo gestor eIV- promover ampla divulga•€o, junto ‡ popula•€o, dos objetivos ediretrizes do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO;Art.41- Constituem objetivos do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO:I- estrutura•€o do SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO;II- defini•€o e estabelecimento de metas e diretrizes negociadas comaconcession„ria SABESP, estrat†gicas ao cumprimento das normasprevistas nesta lei e essenciais ‡ efetiva•€o do desenvolvimentosustent„vel ;III- defini•€o dos mecanismos de gest€o integrada a ser praticadanos servi•os sob concess€o ‡ SABESP, com participa•€o efetiva daPrefeitura Municipal;IV- defini•€o e estrutura•€o do grupo comunit„rio gestor do SistemaMunicipal de Saneamento, compondo o mecanismo previsto no incisoanterior, de conformidade com os princ‚pios e fundamentos do PlanoDiretor Participativo, contando com efetiva participa•€o dacomunidade em car„ter consultivo, de forma similar ‡ suaparticipa•€o nos demais conselhos municipais;V- defini•€o, sele•€o e prioriza•€o das metas de obras e servi•os parao per‚odo at† 2014;Art.42- Para a implanta•€o das diretrizes de a•€o da Pol‚ticaAmbiental passam a ser disponibilizados os seguintes instrumentos:I - Macrozoneamento;II - Zoneamento de Usos e Ocupa•€o do Solo;III - Plano Municipal de Saneamento;IV – Plano Complementar de Drenagem Urbana;V- Zoneamento Ambiental;VI- desapropria•€o;VII- servid€o administrativa;VIII- institui•€o de Unidades de Conserva•€o;IX- concess€o de direito real de uso;X- direito de superf‚cie;XI- direito de preemp•€o;XII- outorga onerosa do direito de construir e de altera•‰es de uso;XIII- opera•‰es urbanas consorciadas;XIV- transferŽncia do direito de construir;XV- estudo pr†vio de impacto ambiental (EIA) e estudo pr†vio deimpacto de vizinhan•a (EIV);XVI- plano plurianual;XVII- rubrica or•ament„ria espec‚fica;XVIII- planos, projetos e programas espec‚ficos. 16 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: Salvo os quatro primeiros instrumentos, auto-aplicáveis, os demais instrumentos serão objeto de plano ou projetocomplementar e/ou lei específica.Art.43- Integram o PATRIMÔNIO AMBIENTAL de BANANAL oselementos naturais: ar, água, solo e subsolo, fauna, flora,especificamente os ambientes da Estrada do Sertão em processo deregeneração (limites dos acessos à Serra da Bocaina), a EstaçãoEcológica, a bacia do Rio Bananal, manancial do município, assimcomo as amostras significativas dos ecossistemas originais locaisindispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção dasespécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas querepresentam marcos referenciais da paisagem, que sejam deinteresse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novascondições de equilíbrio urbano, essenciais à conservação da qualidadede vida.§1º- Competirá ao Grupo Gestor do Plano de Gestão Ambiental (PGA),que deverá compor o PLAC, a priorização das ações, estratégias emecanismos de sustentação dos programas e projetos (PPs) aptos àefetivação dos objetivos da Política Ambiental;§2º- O domínio das ações estratégicas, para o estabelecimento erealização de Metas, é municipal; a Gestão Regional é o foro dedefinição e condução de ações que visem o tratamento deecossistemas regionais e o Comitê de Bacia do Paraíba do Sul seuforo de deliberação.Art.44- Para efeito de distinção e aplicação de indicadores, parâmetrose índices de usos e ocupação previstos nesta Lei, considera-se:I - Topo de morro: a área delimitada a partir da curva de nívelcorrespondente a ¾ (três quartos) de sua altitude máxima, medidaem relação ao plano horizontal definido por planície ou superfície delençol d`água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota dadepressão mais baixa ao seu redor;II - Nascente ou olho dágua: o local onde se verifica o aparecimentode água por afloramento do lençol freático;III- Talvegue: a linha de maior profundidade de um vale;IV- Curso dágua: a massa líquida que cobre uma superfície, seguindoum curso ou formando um banhado, cuja corrente pode ser perene,intermitente ou periódica;V - Faixas de proteção de águas superficiais: as faixas de terrenocompreendendo o conjunto de flora, fauna, solo e subsolo,correspondentes a nascentes, talvegues, cursos dágua, 17 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodimensionadas de forma a garantir a manutenção do manancialhídrico;VI - Árvore ou conjunto de árvores imunes ao corte: os exemplaresbotânicos que se destacam por sua raridade, beleza, localização,condição de porta-sementes, ameaçados de extinção ou dereconhecida utilidade à terra que revestem, os quais serão objeto deespecificação e regulamentação.Art.45- A implementação da Política Ambiental dar-se-á através de:I - conceituação, identificação e classificação dos espaçosrepresentativos do Patrimônio Ambiental, os quais deverão ter suaocupação e utilização disciplinadas;II - valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificadosna ocupação do território de BANANAL, constituindo elementos defortalecimento das identidades cultural e natural;III- caracterização do Patrimônio Ambiental como elementosignificativo da valorização da paisagem e da estruturação dosespaços públicos;IV - promoção de ações de saneamento, de monitoramento dapoluição e de otimização do consumo energético.XIX- aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistasao estímulo à proteção do patrimônio natural;XX- abertura de acesso direto ao Parque Nacional da Bocaina pelaEstrada do Sertão, uma vez consolidada a recuperação/regeneraçãodas áreas dos Campos da Bocaina.SEÇÃO II - DAS AÇÕES ESTRATÉGICASArt.46- Compõem a Estratégia da Política Ambiental:I - Programa de Proteção às Áreas Naturais, particularmente da SERRADABOCAINA, que propõe desenvolver estudos para a identificação deespaços representativos de valor natural, com vistas a estabelecerusos sustentáveis, resguardando as características que lhe conferempeculiaridade e envolvendo a recuperação de áreas degradadas e apreservação de riscos ambientais;II - Programa de Valorização da Paisagem, que tem por objetivos aproteção dos ambientes naturais, o lazer e a recreação à população eo fomento do turismo como atividade de geração de trabalho e renda,de forma ambientalmente sustentável, deverá envolver:a) ações permanentes de implantação e manutenção de áreas verdessignificativas e praças arborizadas;b) manejo adequado da arborização nos caminhos verdes e passeiospúblicos;c) organização de cenários de contemplação da natureza; 18 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricod) cria•€o de espa•os de recrea•€o e lazer para a comunidade ee) equipamentos e instala•‰es adequados ‡ pr„tica do turismoecolƒgico.III- Programa de Conservação de Energia, que prop‰e a•‰es com vistas‡economia popular, suprir as demandas populares de energia comcustosmenores, para isso se prevalecendo da implanta•€o de mecanismosdeaquecimento solar de baixo custo; visa, ainda, menor agress€o aoambiente. Envolve a elabora•€o do Plano de Gerenciamento deEnergia;IV- Programa de Gestão Ambiental, que prop‰e a j„ expostaelabora•€o do Plano de Gest€o Ambiental, contendo diretrizes geraisde atua•€o consolidadas a partir dos planos setoriais deabastecimento de „gua, esgotamento sanit„rio, drenagem urbana,gerenciamento de res‚duos sƒlidos e de energia, e, ainda, a do Planode Prote•€o Ambiental, visando a estabelecer prioridades articuladas,qualificando solu•‰es e reduzindo custos operacionais, desde que nodom‚nio do poder municipal. Compondo interesses que ultrapassemos limites municipais, o foro de gest€o † o ComitŽ de BaciaHidrogr„ficas. O acompanhamento dos planos dever„ contar com aparticipa•€o efetiva do grupo gestor (Prefeitura Municipal eComunidade);V - Programa de Prevenção e Controle da Poluição, que prop‰e a•‰espermanentes de monitoramento da qualidade do ar, da „gua, do soloe do espa•o urbano, visando ‡ preven•€o, ao controle e ‡ fiscaliza•€odas atividades potencialmente poluidoras, considerando as condi•‰esatmosf†rica, h‚drica, do solo, sonora e visual e a degrada•€o do meioambiente.SEÇÃO III - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DEINTERESSE AMBIENTALArt.47- O Poder P…blico Municipal cumprir„ no prazo de at† 24 (vintee quatro) meses, como metas priorit„rias ‡ preserva•€o de „reas deinteresse ambiental:I – delimita•€o dos per‚metros das „reas mapeadas neste PlanoDiretor (Mapa 02 – Zoneamento de Uso e Ocupa•€o do Solo) comoZIAs Zonas de Interesse Ambiental, internas ao per‚metro urbano;II – elabora•€o dos planos complementares e projetos indispens„veis‡ efetiva•€o das „reas de interven•€o relacionadas ‡ pol‚ticaambiental; 19 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII – restri•€o, atrav†s de fiscaliza•€o eficiente, ‡ ocupa•€o em „reasinadequadas sob crit†rios ambiental, geolƒgico e geomorfolƒgico,principalmente em encostas e baixadas vulner„veis a inunda•‰es;IV – prioriza•€o do florestamento de matas ciliares e a recupera•€ode „reas degradadas por processos erosivos;V – remedia•€o de „reas afetadas por manejo inadequado do aterrosanit„rio;VI- defini•€o, em conjunto com o Instituto Florestal do Estado de S€oPaulo, de um programa de manejo adequado do entorno do ParqueNacional da Bocaina, nos dom‚nios do Munic‚pio, visando arecupera•€o/preserva•€o dos seus ambientes naturais.SEÇÃO IV - DA PROTEÇÃO DOS MANANCIAISArt.48- No que tange ‡ prote•€o dos mananciais, especificamente na„rea da sub-bacia do Rio Bananal, o Poder P…blico Municipal dever„cumprir os seguintes objetivos e diretrizes de a•€o:I– proceder a gest‰es junto aos ƒrg€os estaduais e federais: ComitŽde Bacia do Para‚ba do Sul no territƒrio paulista e ‡ AGEVAP, CATI,Minist†rio da Agricultura e outros, visando a requalifica•€o daatividade agr‚cola existente, minimizando os impactos ambientais epromovendo o equil‚brio ambiental entre a produ•€o e prote•€oambiental;II– evitar a amplia•€o do per‚metro urbano em „reas agricult„veis,em „reas estrat†gicas ‡ recarga dos aq“‚feros e em „reas da sub-bacia vital ao seu abastecimento;III– recuperar as „reas degradadas, particularmente as de pastopisoteado;IV- aplicar as disposi•‰es legais previstas na Lei 9.866 – Lei deProte•€o de Mananciais, definindo as „reas de restri•€o ‡ ocupa•€o(ARO), as „reas de recupera•€o ambiental (ARA) e as „reas deocupa•€o dirigida (AOD).SEÇÃO V- DA GESTÃO AMBIENTALArt.49- S€o objetivos da Pol‚tica de Gest€o Ambiental do Munic‚pio:I - implanta•€o de medidas preventivas para conserva•€o das „guas,do solo e da paisagem natural;II- cria•€o de rede socioambiental de monitoramento doscondicionantes ambientais e das restri•‰es definidas nesta lei,atrav†s: i) da forma•€o do grupo gestor, previsto no artigo 39; ii) dacapacita•€o dos t†cnicos municipais, de membros dos conselhosmunicipais e de segmentos da sociedade civil organizada;III- proibi•€o de: i) desmatamentos de „reas de vegeta•€oexpressiva, de „reas de interesse ambiental, de esp†cies nativas e na 20 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoárea de influência do Rio Bananal; ii) disposição, fora das normasdefinidas pelo Plano de Gestão Ambiental, de resíduos de qualquernatureza; iii) queima de resíduos orgânicos de qualquer tipo ouprocedência (lixo, resíduos vegetais, mato, etc.); iv) emissão degases e vapores danosos à saúde pública e ao meio ambiente; v)cortes e aterros em APPs, fora das normas definidas pelo Plano deGestão Ambiental; vi) cultivo e extrativismo de eucalipto e pinus naárea urbana, na sub-bacia do Rio Bananal, manancial do município eem áreas ambientalmente protegidas; vii) disposição de resíduos dequalquer natureza em cursos d´água; viii) emprego de agrotóxicosem cultivos no meio urbano; ix) corte e derrubada de árvores deespécies nativas em áreas públicas e/ou privadas sem préviaautorização do poder público municipal; x) represamento de águascorrentes sem a devida autorização do poder público municipal e xi)tráfego de cargas perigosas, tóxicas ou nocivas à saúde sem a devidaautorização da prefeitura municipal;IV- o monitoramento dos efeitos indesejados das enchentes e erosõesem eventos críticos;V - o cadastramento dos poços profundos existentes no município;VI- o registro e cadastramento mensal dos episódios e ocorrênciasque impactam o meio ambiente: queimadas; disposição irregular deresíduos poluentes; cortes e aterros em áreas de APPs; obras eintervenções em estradas municipais (abrangendo todo o territóriomunicipal) sem a devida autorização municipal, represamento deáguas correntes; acidentes com vazamentos de produtos poluentese/ou danosos à saúde pública e ao meio ambiente;VII- gestões junto às administrações de municípios vizinhos visando aintegração dos planos, programas e projetos de proteção ambiental,particularmente com o município de Arapeí, visando a qualidade daságuas que afluem ao Rio Paraíba do Sul na vertente fluminense.VIII- fiscalização e controle das atividades extrativistas desenvolvidasnas bacias hidrográficas do município;IX- proceder a gestões junto à CETESB visando a implantação doSistema Municipal de Licenciamento Ambiental;X- implantar o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, nostermos regulamentados pela CETESB, prevendo a capacitação dosrecursos humanos indispensáveis;XI- controlar e remediar possíveis contaminações de água e solocausados por eventuais acidentes na Rodovia dos Tropeiros SP-68 ena Rodovia Álvaro Brasil Filho.Art.50- São diretrizes de ação à implantação da Gestão Ambiental:I- organização de um Grupo Gestor com atribuições de subsidiar aelaboração do Plano de Gestão Ambiental. Será composto por5(cinco) membros da administração municipal e 5 (cinco) membrosda comunidade, preferentemente selecionados dentre os associados a 21 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoONGs socioambientais, e sua instalação deverá ocorrer em 90(noventa) dias após a data de promulgação da presente lei.II- implantação de Núcleo ou Oficina de Educação Ambiental naEstação Ecológica, como espaço logístico de gerenciamento daexecução do Plano de Gestão Ambiental, das práticas de EducaçãoAmbiental nas escolas e de monitoramento das diretrizes e metasestabelecidas nesta Lei do Plano Diretor.O prazo para cumprimentodesta instalação é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir dadata de promulgação da presente lei.III- a fiscalização eficiente de todas as atividades que, sob atribuiçõesecompetências do poder municipal, possam impactar o meio ambiente,expressas no item III do artigo 47 desta lei;IV- permanente comunicação com o Comitê de Bacia do Paraíba doSul, prevendo efetiva participação na elaboração dos planos de baciae na seleção dos projetos ambientais prioritários à região.CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO SOCIALArt.51- O Desenvolvimento Social estará pautado nas políticas deEducação, de Saúde, de Assistência Social, de Cultura, de Esportes eLazer.SEÇÃO I- DA EDUCAÇÃOArt.52- Constituem objetivos deste Plano para garantir o acessoigualitário e universal ao Sistema de Educação, nos limites decompetências e responsabilidades do Município:I - a acessibilidade gratuita à escola, no nível infantil e fundamental,de todas as crianças, até os 14 anos de idade, residentes nomunicípio;II - a qualidade do ensino em todos os níveis;III - a erradicação do analfabetismo;IV - a gestão democrática das políticas de Educação;Art.53- São diretrizes deste Plano para orientar a Política Municipal deEducação, conforme os objetivos enunciados:I- garantir boas condições de uso dos prédios e instalações escolares,das áreas internas e externas;II - disponibilizar salas adequadas aos portadores de necessidadesespeciais; 22 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII - garantir vagas à plena demanda nos níveis de ensino infantil efundamental;IV - garantir transporte gratuito de todos os alunos moradores emáreas situadas além de 2 (dois) km das respectivas escolas;V - valorização de conteúdos disciplinares voltados para odesenvolvimento da democracia e da cidadania;VI - aperfeiçoar, periodicamente, os profissionais da educação,sensibilizando-os para a compreensão da realidade que os cerca;VII - consolidar as instâncias políticas de participação popularvoltadas a promover o exercício da gestão democrática do sistema deeducação.Art.54- Constituem metas de curto prazo para a Educação:I- disponibilizar uma sala com materiais didáticos adequados aosportadores de necessidades especiais;II - dotar as escolas de bibliotecas;III - introduzir a disciplina de educação ambiental na grade do ensinofundamental e incentivar a participação dos alunos na Oficina deEducação Ambiental;IV - consolidar um programa de atendimento especial aos alunosoriundos de famílias afetiva e emocionalmente instáveis e que sofremdistintas formas de violência física e moral;V - incentivar os jovens da escola pública para que prossigam seusestudos, estimulando-os ao ingresso nas Universidades ou nasEscolas Técnicas através dos atuais programas dos governos federale estadual, que visam a democratização do acesso aos ensinostécnico e superior;VI - consolidar o programa de alfabetização de adultos;VII - fortalecer o Conselho Municipal de Educação através dacapacitação periódica dos conselheiros;VIII- criar canais de comunicação entre o Conselho Municipal deEducação e a população;IX- melhoria do índice IDEB no ensino para 8ª série, que em 2009 foide 3,6, abaixo da média em 10%. As metas fixadas para 2011 e2013 são de 4,3 e 4,7 respectivamente, índice médio das três escolas(José Luiz Ferreira Guimarães, Joaquim Francisco de Paula e ProfªZenóbia de Paula Ferreira);X- cumprimento das metas de índice IDEB 4,9 e 5,1, respectivamentepara 2011 e 2013, oara o ensino até 4ª série, como média das trêsescolas EMEIEF (ProfªZenóbia de Paula Ferreira, Cel.Nogueira Cobra eJoaquim Francisco de Paula).SEÇÃO II - DA SAÚDEArt.55- Constituem objetivos que orientam as diretrizes deste Planopara garantir o acesso igualitário e universal ao sistema de saúde: 23 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI - a permanente avaliação do Sistema Único de Saúde quanto àeficácia de seu padrão de atendimento no nível municipal;II - a acessibilidade universal e gratuita de todos os cidadãos aosserviços de atenção básica à saúde, próprios ou contratados econveniados com o SUS;III - a qualidade da prestação dos serviços de saúde;IV - a gestão democrática das políticas de saúde.Art.56- São diretrizes deste Plano para orientar a política de saúde,conforme os objetivos enunciados:I- planejar a rede municipal de saúde, levando em conta a projeçãodemográfica com base na taxa geométrica de crescimento anual dapopulação urbana, de 1,2705%, registrada no decênio 2000-2010,prevista a população urbana fixa de BANANAL para 9.255 habitantesem 2020 (aumento previsto de 1098 habitantes, perdurando ascondições socioeconômicas atuais);II - garantir boas condições de uso dos prédios destinados àprestação de serviços de saúde, das áreas internas e externas, bemcomo garantir acesso aos portadores de necessidades especiais;III - articular a política municipal de saúde à política de saneamentoambiental.IV - articular a política municipal de saúde à política de educação e àpolítica de assistência social;V - ampliar o número de atividades educativas que promovam aprevenção de doenças e a formação de hábitos saudáveis;VI - fortalecer os canais de participação e controle social sobre aspolíticas de saúde;VII- avaliar o PSF em função não apenas da freqüência deatendimento, mas, também, em termos do número de doentescrônicos, da incidência de doenças infecto-contagiosas e de doençasgraves, cardiovasculares e diabetes.Art.57- Constituem metas de curto prazo (2 anos) para o sistema desaúde:I - aperfeiçoar o desempenho dos agentes comunitários de saúde;II - informatizar os serviços de saúde;III - implantar instrumentos de avaliação permanente das políticas desaúde, particularmente do PSF;IV - fortalecer os programas e atividades educativas que promovam asaúde preventiva e hábitos saudáveis;V - fortalecer os programas voltados para o enfrentamento dosagravos de saúde que apresentam maior incidência: hipertensão,diabetes e neoplasias;VI - promover a capacitação dos profissionais da saúde; 24 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVII - capacitar os integrantes do Conselho Municipal da Saúde;VIII - fortalecer os canais de participação e controle social sobre aspolíticas de saúde.IX - dimensionamento das estruturas de prestação de serviços desaúde para a faixa etária com mais de 60 anos, prevista suapopulação, para 2020, em 1.302 pessoas (índice de envelhecimento é61,41% e índice da população com mais de 60 anos é de 14,07%).SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIALArt.58- Constituem objetivos que orientam as diretrizes deste Planopara garantir o acesso igualitário e universal à Assistência Social:I - consolidar os fundamentos expressos na Lei Orgânica daAssistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente e noEstatuto do Idoso;II - assegurar assistência às famílias em situação de vulnerabilidadesocial;III - garantir a gestão democrática das políticas de assistência social.Art.59- São metas de curto prazo (2 anos) para a política deassistência social:I - criar um programa, em parceria com entidades públicas eprivadas, orientado ao enfrentamento do problema do alcoolismo;II - criar um programa, em parceria com entidades públicas eprivadas, orientado ao enfretamento do problema do uso de drogasentre jovens e adolescentes;III - criar um programa de acompanhamento às vítimas da violênciafamiliar;IV - articular formas de ação conjunta com as Secretarias daEducação e da Saúde, tendo em vista a realização de campanhas deconscientização sobre o uso abusivo de bebidas alcoólicas e outrasdrogas;V - articular com entidades públicas e privadas, ações conjuntas deengajamento de jovens em programas de formação cultural paralelaà educação formal: música, dança, teatro, cinema, artesanato,pintura e escultura, e outras;VI - estimular a criação de entidades e associações comandadas porjovens;VII- fortalecer o Conselho Municipal da Assistência Social,estimulando a participação democrática e o controle social sobre aspolíticas de assistência;VIII - capacitar os integrantes do Conselho Municipal da AssistênciaSocial;IX- definir programas específicos para os segmentos da populaçãomais carente, aproximadamente de 25% da população. 25 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSEÇÃO IV - DA CULTURAArt.60- Constituem diretrizes deste Plano para a definição da políticacultural:I- a consolidação de uma Política Municipal de Cultura, articulada eintegrada com as demais políticas e programas sociais, prestigiando opatrimônio histórico de BANANAL, seus hábitos e costumes locais,suas comemorações, seu patrimônio imaterial expresso nos seuseventos de raízes religiosa e folclórica;II- maior identidade da população com sua cidade e, no contextosocioambiental, com a ambiência da Serra da Bocaina;III- a efetivação de um programa que descubra talentos nas artes enas ciências, privilegie a formação integral do indivíduo e fomente adisposição solidária entre cidadãos na realização de projetos sociaisque abram novas perspectivas de desenvolvimento sustentável paraBANANAL.IV- proteção dos cenários naturais pródigos, buscando viabilizá-laatravés de parcerias com a iniciativa privada de forma a seestabelecerem mecanismos de ação continuada associados aosprogramas de educação ambiental;V - a democratização do acesso da população à cultura;VI- preservação dos valores históricos e culturais do Município erecuperação dos edifícios de valor histórico-cultural;VII- manutenção de espaços físicos destinados à exibição de acervohistórico, como museu e/ou centro de documentação histórica, com afinalidade de centralizar material e documentação relativos a histórialocal;VIII - incentivar à pesquisa da memória histórica, artística e culturaldo Município;IX- manutenção de acordos e convênios com entidades culturais ecom a iniciativa privada visando à realização de eventos e amanutenção e ampliação do patrimônio cultural existente nomunicípio;X- manutenção e ampliação de investimentos em equipamentospúblicos culturais da cidade;XI- apoio, valorização e divulgação das manifestações artísticas eculturais desenvolvidas no município;XII- levantamento da produção cultural para promover seu registro edetectar as possíveis carências;XIII- registro, seleção, proteção, conservação, revitalização edivulgação dos bens naturais e patrimoniais do município;XIV- criação de instrumentos normativos e mecanismos destinadosao financiamento e ao fomento da cultura;XV- sensibilização da opinião pública sobre a importância e anecessidade de preservação do patrimônio artístico, histórico,arquitetônico e cultural; 26 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXVI – promo•€o do acesso aos bens da cultura e incentivos ‡produ•€o cultural;XVII- pleito de tombamento do munic‚pio em n‚vel federal einternacional;XVIII-cria•€o do sistema municipal de informa•€o de assuntosrelacionados ao patrim•nio histƒrico-cultural.XIX - implanta•€o do conselho municipal de preserva•€o dopatrim•nio;Art.61 – Constituem metas de longo prazo (5 anos) para a cultura:I - elabora•€o de Plano Cultural para BANANAL, nele inclu‚do osistema educacional, as entidades e organiza•‰es que apƒiamprogramas culturais, as entidades de assistŽncia social e as empresaslocais;II- implanta•€o de equipamentos culturais no futuro Parque deEventos (projetos estrat†gicos) incentivadores da forma•€o dacidadania e da atua•€o solid„ria do indiv‚duo em seu meio;III- implanta•€o do Oficina Socioambiental, nele inclu‚dos recursoshumanos e materiais aptos ao desenvolvimento de aptid‰es eforma•€o especializada (meio ambiente, ecologia, paisagismo,esportes);IV- mapeamento e caracteriza•€o dos edif‚cios de valor histƒrico-cultural que dever€o ser objeto de recupera•€o e/ou conserva•€oincentivada.Art.62- Constituem diretrizes de a•‰es estrat†gicas ‡ efetiva•€o dosobjetivos para a Cultura:I- convŽnios com entidades e ƒrg€os identificados com a preserva•€ode valores histƒricos e culturais, com o Terceiro Setor e institui•‰esestrangeiras que atuam no pa‚s e apƒiam iniciativas desta natureza;II- convŽnio com as institui•‰es do Sistema S visando a qualifica•€oprofissional em pr„tica gerencial de programas de preserva•€oambiental e de fomento cultural e de capacita•€o em elabora•€o deprojetos e capta•€o de recursos;III- formaliza•€o do Programa “Oficina Socioambiental de BANANAL”e viabiliza•€o de apoio ‡ sua implanta•€o, priorizando sua instala•€ona Esta•€o Ecolƒgica;IV- defini•€o e implanta•€o de um programa de incentivos fiscaisvisando a recupera•€o dos imƒveis mapeados e caracterizados comode significativo valor histƒrico-cultural.Parágrafo Único: O poder executivo municipal dever„ proceder, noprazo de at† 18 (dezoito) meses contado a partir da data depromulga•€o da presente lei: i) ao mapeamento e caracteriza•€o dosimƒveis de significativo valor histƒrico-arquitet•nicocultural e ii) ‡ 27 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodefinição e implantação de um programa de incentivos fiscais apto àviabilização dos objetivos de recuperação e conservação dos edifíciosmapeados ecaracterizados.SEÇÃO V - DO ESPORTE E LAZERArt.63- Constituem objetivos deste Plano para a definição da políticado esporte e do lazer:I - incentivar a prática do esporte articulado à educaçãosocioambiental do indivíduo, de forma a assegurar-lhe fundamentosda cidadania;II - incentivar o uso, pela comunidade, das instalações eequipamentos esportivos propostos nos parques projetados,principalmente no Parque Linear do Córrego Lavapés;III - prever no programa de melhoria do sistema viário a implantaçãode ciclovia entre o Centro e o Bairro Educandário, passando peloparque proposto;IV- sob o mesmo escopo, prever a implantação de ciclovia entre oCentro e o Bairro Cerâmica.Art.64- Constituem diretrizes de ações à efetivação dos objetivos:I- gestões junto ao segmento empresarial, aos órgãos estaduaispotenciais convenentes, às fundações e instituições visando o apoio àviabilização dos projetos de desenvolvimento expostos;II- elaboração de ante-projeto que organize e explicite os planos eprojetos previstos para essa área.SEÇÃO VII - DA SEGURANÇAArt.65- Constituem objetivos que orientam as diretrizes de política desegurança pública:I - atuação complementar às competências e responsabilidades dosórgãos estaduais de segurança;II - atuação preventiva, visando a diminuição de riscos ao cidadão;III - entendimento da segurança como atributo não apenas degarantiacircunstancial, mas inerente à condição de cidadania, para tanto,desenvolvendo a prática educativa como regra de conduta;IV - garantia da integridade do patrimônio publico;V - garantia da livre manifestação, apenas subordinada à segurançacoletiva, à normalidade das funções urbanas, ao respeito aos valoreséticos e culturais da população, sem conotação racista oudiscriminatória de credo, cultura ou condição social;VI - proteção prioritária às crianças, idosos e à mulher. 28 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoCAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EDAS FINANÇAS PÚBLICASArt.66- S€o objetivos gerais da pol‚tica de desenvolvimentoecon•mico:I - promover o desenvolvimento econ•mico local, de forma social eambientalmente sustent„vel;II - aumentar a eficiŽncia econ•mica do munic‚pio, de forma aampliar os benef‚cios sociais e reduzir os custos operacionais para ossetores p…blico e privado, inclusive por meio do aperfei•oamentoadministrativo do setor p…blico;III - acelerar o desenvolvimento econ•mico, social e ambiental dosatrativos naturais e culturais do munic‚pio visando o incremento daeconomia do turismo, em parceria com o Minist†rio do Turismo, como Sistema S (SEBRAE, SENAC e SENAR) e com a Secretaria deCiŽncias e Desenvolvimento Econ•mico;IV - estimular parcerias com institutos de ensino e pesquisa visando aprodu•€o de conhecimento cient‚fico e a formula•€o de solu•‰estecnolƒgica e ambientalmente adequadas ‡s pol‚ticas p…blicas;V- promover a inclus€o social, reduzindo as desigualdades queatingem segmentos da popula•€o e se refletem no territƒrio, pormeio de pol‚ticas p…blicas sustent„veis;VI - criar mecanismos de planejamento e gest€o participativa nosprocessos de tomada de decis€o;VII - associar o planejamento local ao regional, por interm†dio dacoopera•€o e articula•€o com os demais munic‚pios da microrregi€o(de Bananal) e da Regi€o de Governo de Cruzeiro, particularmentecom Arape‚, Areias, Cruzeiro, Queluz, S€o Jos† do Barreiro eSilveiras;VIII – promover o incentivo ‡ cultura da economia solid„ria atrav†sde iniciativas que visem projetos produtivos coletivos, cooperativaspopulares, redes de produ•€o, comercializa•€o e consumo,institui•‰es financeiras voltadas para empreendimentos popularessolid„rios, empresas recuperadas por trabalhadores em regime deautogest€o, cooperativas de agricultura familiar, cooperativas depresta•€o de servi•os, que possam se articular ‡s parceriaspromovidas atrav†s de programas federais vinculados ao Minist†riodo Trabalho e Emprego/Secretaria Nacional Economia Solid„ria;IX - fomentar a mobiliza•€o das lideran•as locais buscando alcan•armaior participa•€o da EMBRAPA, da CATI, do SENAC, do SENAI e doSENAR nos programas de desenvolvimento local;X – conhecer a capacidade produtiva do capital social local,identificando talentos, habilidades e a criatividade que a comunidadeapresenta visando ‡ capacita•€o profissional dos trabalhadores locais;XI - ampliar a base de qualifica•€o profissional dos segmentos deescolaridade m†dia; 29 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXII – fortalecer o er„rio municipal, atualizando seus instrumentos;XIII – promover a reforma administrativa otimizando os recursosaplicados no custeio;XIV – incentivar a articula•€o, consorcia•€o e gest€o integrada communic‚pios da microrregi€o.SEÇÃO I - DIRETRIZES GERAISArt.67- A pol‚tica de promo•€o do desenvolvimento econ•mico nomunic‚pio deve estar articulada ao desenvolvimento social e ‡prote•€o do meio ambiente, visando ‡ redu•€o das desigualdadessociais e a melhoria da qualidade de vida da popula•€o.Art.68- Para a consecu•€o da pol‚tica de promo•€o dodesenvolvimento econ•mico constituem-se objetivos priorit„rios:I - promover e estimular o desenvolvimento econ•mico endƒgeno, apartir das propostas do Macrozoneamento, atrav†s da infraestruturaque ser„ disponibilizada nos eixos rodovi„rios SP-064, SP-068 e SP-247;II- privilegiar a recupera•€o/conserva•€o/prote•€o dos valores epotencialidades locais fundamentais ‡ economia do turismo: osedif‚cios e espa•os de significativa express€o histƒrico-cultural, paraisso, definindo programas de incentivos fiscais espec‚ficos, e osespa•os naturais do munic‚pio de not„vel valor paisag‚stico;III- inser•€o do Munic‚pio nas cadeias produtivas da microrregi€o edo entorno ampliado, para isso havendo de capacitar seus recursoshumanos;IV - revitalizar a economia rural de escala familiar, a partir deplanejamento integrado com o Programa Microbacias da Secretaria deAgricultura do Estado de S€o Paulo (CATI);V- investir na qualifica•€o profissional de sua m€o-de-obra jovem,atrav†s de convŽnios e parcerias firmadas com as entidades doSistema S, com organiza•‰es privadas e com institui•‰es de ensino epesquisa;VI- atrair e diversificar a atividade industrial limpa, de basetecnolƒgica moderna;VII– incentivar a forma•€o de redes de coopera•€o empresarial demicro e pequenas empresas, apoiando a organiza•€o institucionalvoltada ‡s a•‰es produtivas;VIII- estimular o associativismo e o empreendedorismo comoalternativas para a gera•€o de trabalho e renda;IX- criar um sistema de acompanhamento e avalia•€o das atividadesprodutivas;X- gest‰es junto ao setor empresarial visando parcerias queviabilizem os diversos planos anotados neste Plano Diretor para o 30 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodesenvolvimento econ•mico sustent„vel, particularmente o deturismo;XI– promover o ensino ‡ distˆncia como estrat†gia local para aforma•€o educacional e profissional da popula•€o municipal;XII- promover amplo programa de divulga•€o dos patrim•niosambiental e tur‚stico de BANANAL na m‚dia e Internet.SEÇÃO II - DA QUALIFICAÇÃO DO CAPITAL HUMANOArt.69- A pol‚tica de qualifica•€o da capital humano deve se pautarseguindo as diretrizes:I - promover a capacita•€o da m€o-de-obra municipal para atenderas demandas da atividade econ•mica e ‡s proje•‰es plaus‚veis daeconomia do turismo;II – mapear, atrav†s de um invent„rio realizado pela Prefeitura, ocapital humano local, reconhecendo na comunidade a experiŽnciaindividual de produ•€o, seus talentos e capacidade criativa a fim deestabelecer elementos para o planejamento da qualifica•€oprofissional;III - desenvolver gest‰es visando a implanta•€o do OFICINASOCIOAMBIENTAL no centro da localidade Sert€o da Bocaina, juntoao entroncamento com a SP-247, importante fator de apoio log‚stico‡ pretendida abertura de acesso para a Unidade de Conserva•€o daSerra da Bocaina;IV - desenvolver gest‰es visando a instala•€o de um Pƒlo de Ensino ‡Distˆncia vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil(MEC/Capes) voltado para cursos tecnolƒgicos e profissionalizantes afim de atender as demandas locais por forma•€o profissional;V- desenvolver gest‰es junto a entidades do Sistema S,particularmente junto ao SEBRAE e SENAC, para forma•€o equalifica•€o de quadros aptos ‡ cadeia produtiva do turismo.SEÇÃO III - DA ORGANIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIALArt.70- A organiza•€o do capital social do Munic‚pio deve seguir asseguintes diretrizes:I - constituir um Fƒrum reunindo as lideran•as locais, representa•‰esdas entidades, ƒrg€os estaduais e federais, empres„rios locais,preferentemente de forma articulada com outros munic‚pios da regi€ovisando iniciativas de desenvolvimento local;II- elaborar um programa de incentivo ‡ forma•€o de associa•‰es oucooperativas de trabalho, a partir das iniciativas coletivas bemsucedidas; 31 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- desenvolver gest‰es junto ‡ Secretaria da Economia Solid„ria,Governo Federal, visando a implanta•€o de projetos de cooperativasde trabalho, na zona rural (via PRONAF por exemplo) ou na zonaurbana, via cooperativas.SEÇÃO IV - DAS BASES PRODUTIVASArt.71- O desenvolvimento das bases produtivas municipais deveseguir as seguintes diretrizes:I - reconhecer a estrutura produtiva informal, incentivando seuaproveitamento em pequenas empresas, devidamente regularizadas,e propiciando-lhes assistŽncias gerencial e cont„bil;II - promover iniciativas de colabora•€o m…tua com o SEBRAE,SENAI, SENAC, SENAR, universidade e institui•‰es ligadas ‡economia de grupo, visando a estrutura•€o de um sistema produtivolocal em bases gerencial e operacional eficientes;III - a partir deste Plano Diretor, estruturar um pƒlo industrial juntoao eixo da SP- 068, na localidade denominada Pouso Seco, distantecerca de 2 km da divisa com o Estado do Rio de Janeiro, deconformidade com as diretrizes do zoneamento expresso nesta lei;IV - promover gest‰es junto ao DER-SP para a qualifica•€o dos eixosvi„rios BANANAL-Arapei, BANANAL-Sert€o da Bocaina e BANANAL–Barra Mansa (RJ);V - refor•ar e consolidar a gest€o municipal da atividade tur‚stica afim de desenvolver a•‰es tais como invent„rios, sinaliza•€o,estrutura•€o de roteiros para a o desenvolvimento da atividade.SEÇÃO V – DAS ECONOMIAS DE AMPLITUDE REGIONALArt.72- Dentro das competŽncias do munic‚pio, caber„ ao executivomunicipal proceder a gest‰es junto ‡s administra•‰es dos munic‚piosda microrregi€o de Bananal e da Regi€o de Governo de Cruzeiro,objetivando a articula•€o pol‚tica indispens„vel ‡ defini•€o eviabiliza•€o dos pleitos estrat†gicos ao desenvolvimento regional.Art.73- Constituem-se planos aptos e estrat†gicos ao desenvolvimentoregional:I- Zoneamento Ecolƒgico-Econ•mico, no ˆmbito das economiasrurais.II- desenvolvimento econ•mico, com Žnfase no fomento ao Turismo;III- implanta•€o de pƒlo de desenvolvimento econ•mico, na RodoviaSP-068 , na localidade de Pouso Seco, de apoio ‡s cadeias produtivasmais dinˆmicas da regi€o.IV- articula•€o de programas e projetos de qualifica•€o profissional,de fomento e incentivo ‡ moderniza•€o empresarial, deempreendedorismo do pequeno capital visando sua integra•€o ‡s 32 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricobases produtivas e de modernização dos aparelhos administrativosmunicipais,Art.74- O Zoneamento Ecológico-Econômico constitui-se o instrumentotécnico essencial à recuperação ambiental, à revitalização do setorprimário e à normatização da atividade extrativista no Vale doParaíba, devendo ser objeto de atenção das administraçõesmunicipais que o integram e, para tal escopo, o poder executivomunicipal deverá desenvolver gestões junto aos municípios queintegram sua microrregião visando a sua elaboração, através dearticulação regional.Art.75- O Zoneamento Ecológico-Econômico abrangerá em suaspropostas:I- os tipos de solo aptos às práticas agrícolas;II- as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio emcada Região Hidrográfica;III- a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas dePreservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedadesrurais, conforme estabelecido na Lei nº 4.771/1965, respectivamentenos seus arts. 2º e 16;IV- a localização de áreas de expansão industrial;V- as atividades extrativistas;VI- a rede urbana e sua expansão;VII- a rede de transportes;VIII- os ecossistemas e a biodiversidade;IX- as bacias hidrográficasSEÇÃO VI - DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DOS QUADROS DAADMINISTRAÇÃOArt.76- São ações prioritárias ao crescimento das finanças municipaise ao desenvolvimento da estrutura administrativa:I - atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos;II- definição, em conjunto com o CONSELHO DA CIDADE, dos novosvalores a serem adotados na base fiscal do IPTU;III- elaboração de lei específica de regulamentação do IPTUProgressivo no Tempo;IV - elaboração de lei específica de regulamentação dos valores deOutorga Onerosa;V- atualização dos cadastros físico imobiliário e fiscal;VI - desenvolver gestões junto à União visando a implantação deprograma de modernização e informatização de todos os setores daadministração municipal, com especial atenção aos sistemas:fazendário e fiscal; de controle dos recursos humanos e materiais; deobras e serviços; do almoxarifado; dos cadastros físico e fiscal; 33 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVII- desenvolver gestões junto à União visando a inclusão domunicípio em programa de qualificação/especialização dos recursoshumanos em níveis de direção, de chefia e de encarregado, paratodos os setores, priorizando o fazendário, especificamente ocontábil, cadastros e recursos humanos;VIII - desenvolver a revisão/atualização do Quadro de Carreira,visando o aperfeiçoamento dos quadros da administração, amotivação do funcionalismo e a reciclagem dos recursos humanos notrato dos feitos públicos;IX - implantar máquina fisco-arrecadadora mais eficiente;X- proceder ao recadastramento dos estabelecimentos de comércio ede serviços instalados no município;XI- proceder à majoração gradativa dos valores de taxas e tarifas deforma gradual, na proporção de 10% (dez por cento) ao ano,mediante lei específica;XII- rever e atualizar os valores do ISS, de forma gradual, naproporção de 5% (cinco por cento) ao ano, mediante lei específica;XIII- atuar junto ao Cartório de Registro de Imóveis visando apactuação de um acordo em procedimentos de registros de imóveisde forma compatível com o cadastro físico da Prefeitura e em valoresde facto.Art.77- São ações prioritárias em termos da maior eficiência naarrecadação do ISS:I - melhorar seus quadros de recursos humanos e técnicos paraarrecadar, com efetividade razoável, um imposto que ofereceexpectativa de crescimento, dada a expansão da prestação deserviços nos últimos anos;II - estabelecer esforços para um aumento constante e maciço daprodutividade do tributo, via convênios com os níveis superiores degoverno, no sentido de buscar recursos financeiros e técnicos para aimplantação de cadastro adequado, bem como para que outrosinstrumentos do elenco municipal possam utilizar melhor a suacapacidade fiscal.Art.78 - O poder executivo municipal deverá adotar mecanismos decontrole da atividade produtiva e a fiscalização do valor adicionado epromover a correção das Declarações do Movimento Econômico,visando a realidade fiscal e arrecadação compatível com o movimentoeconômico municipal.Art.79- O poder executivo municipal deverá aperfeiçoar oaproveitamento dos incentivos fiscais visando à recuperaçãoeconômica do município.SEÇÃO VII - DA GESTÃO PÚBLICA 34 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.80- A qualificação da gestão pública se dará mediante as seguintesdiretrizes:I - modernização, ampliação e qualificação dos serviços públicos,através da descentralização dos serviços e da adoção de modelo einstrumentos de gestão que favoreçam os fluxos de comunicaçãohorizontal entre Secretarias, entre população e gestores e entre asesferas pública e privada;II - capacitação de servidores municipais, gestores e líderescomunitários;III - elaboração de projetos articulados às ações sociais de entidadesprivadas e órgãos vinculados às instâncias estaduais e federais;IV - regulamentação e padronização da prestação de serviços;V - estímulo às ações de Responsabilidade Social das empresas cujosempreendimentos impactem o Município;VI - articulação com demais municípios e entidades governamentais eprivadas com atuação nos setores econômicos e sociais, visando àexpansão e qualificação da economia local integrada à economiaregional. Ênfase ao Consórcio Intermunicipal do Vale Histórico, aoComitê de Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul e aos CircuitosTurísticos.CAPÍTULO V - DA INFRAESTRUTURASEÇÃO I - DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAArt.81- São objetivos da Política de Saneamento do Município para oSistema de Abastecimento de Água:I- gestão junto à SABESP, com o objetivo de aprimorar o contrato deconcessão firmado, colocando-se como poder concedente de fato, demodo a universalizar o atendimento a todos os bairros,estabelecendo: i) metas datadas de atendimento; ii) qualidade doproduto; iii) tarifa social para consumos até 10m3 (dez metroscúbicos) mensais, exclusivamente para as unidades de famílias comrenda até 03 (três) salários mínimos) e iv) adoção de mecanismo degestão participativa;II- meta de qualidade que atenda, rigorosamente, aos requisitostécnicos dos serviços de captação, tratamento e distribuição da água,de conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Federaln.11.445, de 05/01/2007, que regula a Política Nacional doSaneamento Básico;III- controle técnico apurado do sistema de registros de consumo(equipamentos nas unidades de consumo), visando evitar:i)desperdícios de água; ii) prejuízo à economia popular através de máoperacionalização na manutenção de redes, observando que 35 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoconstantes reparos em redes, al†m de comprometer a qualidade da„gua servida apƒs as interrup•‰es, podem confundir os mecanismosdomiciliares de registro de consumo;IV- periƒdicas campanhas de educa•€o ambiental para a popula•€o,visando: a) a disciplina coletiva na racionaliza•€o do consumo; b) aredu•€o dos desperd‚cios; c) a n€o utiliza•€o da „gua pot„vel paralavagem de passeios e ve‚culos na rua, etc.;V - rigoroso controle de preserva•€o dos mananciais.Art.82- S€o diretrizes para a efetiva•€o dos objetivos desta Pol‚tica:I- implanta•€o do Plano de Saneamento de BANANAL, em car„terpriorit„rio, complementar ao presente Plano Diretor Participativo, comexecu•€o das metas priorit„rias nele previstas no prazo de at† 2(dois) anos;II- desenvolvimento de gest‰es junto a ƒrg€os federais e estaduais afim de suprir os recursos indispens„veis ‡ execu•€o das metasfixadas no Plano de Saneamento, com data limite at† 1” de Julho de2014;III- cadastramento das unidades de consumo diferenciado por classesde renda;IV- defini•€o e implanta•€o de um programa de racionaliza•€o doconsumo, de economia da produ•€o e de educa•€o para o meioambiente;V- elabora•€o de cadastro auxiliar no monitoramento e fiscaliza•€odas formas alternativas de abastecimento de „gua, como po•osprofundos, cisternas e minas d’„gua, visando o controle e a utiliza•€osustent„vel dos recursos h‚dricos subsuperficiais;VI- amplia•€o das medidas de saneamento b„sico para as „reasdeficit„rias, por meio da complementa•€o e/ou ativa•€o da rede de„gua;VII- as tarifas relativas ao consumo da „gua dever€o observarrigorosacorrespondŽncia com as caracter‚sticas dos lotes servidos, com on‚vel de renda do consumidor, al†m da faixa de consumopropriamente dita.SEÇÃO II - DO SISTEMA URBANO DE COLETA, TRANSFERÊNCIA ETRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOSArt.83- S€o objetivos e diretrizes para o Sistema de EsgotamentoSanit„rio em BANANAL:I – gest€o junto ‡ SABESP para a execu•€o das metas previstas noPlano Municipal de Saneamento , prevendo a extens€o dos servi•os atodos os bairros; 36 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoII- proibição de despejo de águas pluviais na rede de esgotossanitários ou destes diretamente nos mananciais;Art.84- Esgotos sanitários de unidades de saúde que venham aenvolver internação e/ou procedimentos cirúrgicos e/ou decorrentesde tratamento de doenças infecto-contagiosas deverão ser tratadosde conformidade com as exigências médico-sanitárias oficiais.Parágrafo Único- Obrigam-se ao cumprimento da exigência do caput asunidades já existentes e as que vierem a ser projetadas. Para asunidades de saúde já existentes e enquadradas nesta disposição ficaestabelecido o prazo de 1 (um) ano contado a partir da data depromulgação da presente lei.Art.85- O projeto de execução do Sistema de Coleta, Transferência eTratamento de Esgotos Sanitários, previsto no Plano Municipal deSaneamento de BANANAL, deverá ser concluído no prazo de 24 (vintee quatro) meses contados a partir da data de promulgação dapresente lei.SEÇÃO III - DO SISTEMA URBANO DE MACRODRENAGEMArt.86- São objetivos do Sistema Urbano de Macrodrenagem de ÁguasPluviais:I- eliminação de eventuais pontos de alagamento;II- implantação de medidas preventivas junto às áreas nãourbanizadas ou aptas a novos empreendimentos (áreas adequadas àexpansão urbana);III- implantação de medidas de caráter emergencial, portanto deimediata execução, que evitem alagamentos e transtornos àpopulação em áreas: i) sujeitas a inundações; ii) de encostassuscetíveis a escorregamentos e iii) em pontos específicos decaptação de águas pluviais (bueiros e caixas de concentração deáguas);IV- implantação de mecanismos para a realimentação dos aquíferossubterrâneos;V- organização e treinamento de brigadas da Defesa Civil de formaque se demonstrem aptas às intervenções de emergência em casoscríticos precipitados pelas enxurradas, seja em encostas, embaixadas ou em transbordamentos de cursos d´água.Art.87- São diretrizes de ações estratégicas relativas ao Sistema deMacrodrenagem:I- elaboração do Plano Municipal de Macrodrenagem no prazo de 18(dezoito) meses, prazo contado a partir da data de promulgação dapresente lei, sendo que no período que antecede a presente 37 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoexigŽncia,o Poder P…blico dever„ providenciar os levantamentos decampo indispens„veis ‡ realiza•€o do Plano;II- a•‰es imediatas de preven•€o dos efeitos das cheias, em parceriacom a Defesa Civil, nas „reas de baixada e nos entroncamentosvi„rios de maior declividade;III– imediata ado•€o de restri•€o absoluta a constru•‰es em APPs(’reas de Prote•€o Permanente), com rigorosa fiscaliza•€o por parteda Administra•€o Municipal;IV- imediata ado•€o da obrigatoriedade, ‡s novas constru•‰es, dereserva de 10%(dez por cento), no m‚nimo, da „rea do lote ou dagleba, como „rea livre para infiltra•€o de „guas pluviais;VI- elimina•€o de todos os despejos de „guas superficiais ‡ rede deesgotos sanit„rios;VII- estender a rede de drenagem em todos os n…cleos urbanizadosdo munic‚pio.Parágrafo Único- O Plano Municipal de Drenagem dever„ priorizar as„reas adensadas e aquelas mais vulner„veis a alagamentos.SEÇÃO IV – DO SISTEMA DE COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOSSÓLIDOSArt.88- S€o objetivos do Sistema de Coleta, Destina•€o e Tratamentode Res‚duos Sƒlidos:I- moderniza•€o e amplia•€o da oferta do sistema de coleta de lixo eracionaliza•€o dos roteiros de coleta, de modo a reduzir o impactocausado sobre o meio ambiente;II- estrutura•€o progressiva do sistema de coleta seletiva etratamento no destino final, possibilitando a gera•€o de programas detrabalho e renda com a organiza•€o de cooperativas e de a•‰esintegradas com os munic‚pios vizinhos;III- campanha de informa•€o, conscientiza•€o e mobiliza•€o dapopula•€o – atrav†s da Educa•€o Ambiental – quanto ‡ necessidadedela: i) reduzir a produ•€o do lixo; ii) evitar a deposi•€o de lixo em„reas e locais imprƒprios; iii) respeitar os rios, cursos d•„gua deforma geral, de maneira a n€o obstruir seus leitos; iv) reduzir osres‚duos inertes dos processos construtivos e v) participar de formaprƒ-ativa dos movimentos locais visando a efetiva•€o dos objetivosprogram„ticos;IV- obriga•€o aos estabelecimentos industriais de destinarem osres‚duos de seus processos produtivos a locais adequados, compr†via aprova•€o da Prefeitura Municipal;V- gest€o diferenciada dos res‚duos de servi•os de sa…de, daconstru•€o civil, industriais e da poda e manuten•€o de „reas verdes;VI- monitoramento do aterro sanit„rio, evitando usos indevidos da„rea e riscos de acidentes ambientais, em conformidade com asorienta•‰es do ƒrg€o de controle ambiental; 38 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVII- gest€o dos res‚duos da constru•€o civil, de forma prƒpria ouconsorciada, visando sua disposi•€o final em locais adequados quen€o causem impacto ambiental e possibilitar o seu reaproveitamento.Art.89- S€o diretrizes de a•€o ‡ implanta•€o do Sistema de Coleta,Destina•€o e Tratamento de Res‚duos Sƒlidos:I- elabora•€o de Plano de Gest€o de Res‚duos Sƒlidos Urbanos, noprazo de 2(dois) anos contado a partir da data de promulga•€o dapresente lei, e em conformidade com a Pol‚tica Nacional de Res‚duosSƒlidos, Lei n. 12.305, de 02 de Agosto de 2010, e de modo apromover a implanta•€o de pr„ticas sustent„veis em rela•€o aosdiferentes tipos de res‚duos sƒlidos urbanos associadas a programade Educa•€o Ambiental;II- desenvolvimento de gest‰es visando a capta•€o de recursos juntoa outros n‚veis de governo para a elabora•€o do Plano Municipal deGest€o do setor;III- amplia•€o da „rea atual de coleta de lixo domiciliar;IV- normatiza•€o da obriga•€o aos estabelecimentos industriais dadestina•€o dos res‚duos de seus processos produtivos;V- efetiva•€o da coleta seletiva em todo o Munic‚pio;VI- defini•€o e ado•€o de incentivos ‡ forma•€o de cooperativas detrabalho para a explora•€o industrial/comercial dos processos dereciclagem/compostagem do lixo, prevendo mecanismos de isen•€ode tributos e apoio gerencial;VII- desenvolvimento de gest‰es junto ao SENAC e ao SEBRAEvisando a qualifica•€o gerencial e t†cnica de organiza•‰es sociais quese interessem na explora•€o industrial/comercial dos res‚duossƒlidos;SE€•O V – DA ENERGIA ELƒTRICA E DA ILUMINA€•O P„BLICAArt.90- S€o objetivos e diretrizes de a•€o para garantir o direito ‡energia el†trica e ‡ ilumina•€o p…blica:I – estender a todos os logradouros p…blicos o servi•o de ilumina•€op…blica, contribuindo para a melhoria da seguran•a p…blica;II – desenvolver gest‰es, junto ‡ concession„ria de energia el†trica,para a implanta•€o de programas que visem ‡ racionaliza•€o e aotimiza•€o do consumo nos equipamentos e logradouros p…blicos;III – desenvolver pr„ticas e t†cnicas sustent„veis de modo a reduziro consumo de energia el†trica em todos os edif‚cios p…blicos doMunic‚pio;Art.91- O poder p…blico municipal desenvolver„ gest‰es junto aosƒrg€os financiadores de habita•€o de interesse social a fim de quesejam instalados equipamentos de aquecimento de „gua por energiasolar nas unidades dos futuros projetos habitacionais. 39 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.92- O Poder P…blico Municipal restringir„ a implanta•€o de torresem „rea urbana adensada quando interferirem na paisagem naturalexplorada por atividade de turismo ou quando implicarem em risco ‡seguran•a e ‡ sa…de dos moradores do entorno do local previsto.SEÇÃO VI - DAS COMUNICAÇÕESArt.93- S€o objetivos e diretrizes de a•€o para o setor decomunica•‰es:I – normatizar a instala•€o (localiza•€o) de torres de retransmiss€ode telefonia fixa e celular, de maneira a adequ„-las ‡ norma deseguran•a, mantendo-as a uma distˆncia m‚nima de 200m (duzentosmetros) da residŽncia mais prƒxima;II – desenvolver gest‰es junto ‡s empresas de instala•€o de telefoniacelular e de internet com banda larga para o atendimento e coberturaem todo o Munic‚pio.SEÇÃO VII - DAS ÁREAS VERDESArt.94- Para o manejo da vegeta•€o e das „reas verdes o PoderP…blico Municipal dever„:I – criar o programa de arboriza•€o nos n…cleos urbanizados;II - criar campanha permanente de incentivo a arboriza•€o urbana demodo a promover o plantio e/ou transplante de esp†cies arbƒreas,sob responsabilidade do propriet„rio do imƒvel fronteiri•o,contribuindo com a melhoria da paisagem e da ambiŽncia urbana;III - criar programas de parceria com a iniciativa privada de modo aviabilizar a manuten•€o dos espa•os verdes, pra•as e a amplia•€o doprojeto de arboriza•€o;IV- promover a capta•€o de recursos mediante convŽnios com outrasesferas de governo e outros munic‚pios da regi€o, bem como formarparcerias com entidades governamentais e n€o governamentais.V – implantar o Parque Linear do Cƒrrego do Lavap†s;VI- florestamento da „rea do entorno da ETE, visando seu isolamentoe conten•€o de odores, com esp†cies arom„ticas.Art.95- No curto prazo, o Poder Executivo Municipal elaborar„ Planode Arboriza•€o Urbana e ’reas Verdes de modo a:I - cadastrar os logradouros p…blicos pass‚veis de implanta•€o deesp†cies vegetais;II - selecionar as esp†cies adequadas ‡ cidade, priorizando, para aspra•as e parques lineares, as oriundas da vegeta•€o nativa;III - promover a campanha de plantio de esp†cies arbƒreas indicadasde modo a contribuir para a melhoria da qualidade ambiental;IV - estruturar o Viveiro Municipal; 40 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV - recuperar matas ciliares de rios, ribeir‰es e cƒrregos.Art.96- No m†dio prazo, o Poder Executivo Municipal elaborar„ Planode Implanta•€o dos Parques objetivando:I – implantar dispositivos para pr„tica de esportes;II- estimular a ocupa•€o lindeira de equipamentos de aptid€otur‚stica;III – interligar novas op•‰es vi„rias, com implanta•€o obrigatƒria deciclovia e pista para caminhada;IV – implantar equipamentos para atividades culturais e art‚sticas;V - recuperar matas ciliares;VII- proteger as APPs.CAP…TULO VI - DA MOBILIDADE URBANASE€•O I – CONCEITOS E OBJETIVOSArt.97- A Mobilidade Urbana, como setor da engenharia urbana quetrata da circula•€o sob todos os aspectos, dever„ atender: i)prioritariamente, a seguran•a do pedestre; ii) as condi•‰es t†cnicasdo sistema vi„rio (hierarquiza•€o, adequa•€o dos gabaritos aosfluxos, pavimentos de rolagem e passeios); iii) a organiza•€o edisciplina do trˆnsito; iv) as condi•‰es adequadas ao transportep…blico de passageiros e de cargas; v) o sistema de sinaliza•€o e vi)o parqueamento.†1‡- Para cumprir suas fun•‰es, adota o planejamento integradocomo processo, integrando-se aos setores de Planejamento Urbano ede Obras, no trato das fun•‰es que envolvem componentesestruturais, de seguran•a da circula•€o e de educa•€o para otrˆnsito.†2‡- Deve compor o Sistema Integrado de Planejamento e Gest€o,previsto neste Plano Diretor, como Setor da Mobilidade Urbana.Art.98- A Mobilidade Urbana tem como objetivos gerais e princ‚pios:I- assegurar o direito universal de ir e vir, garantindo acessibilidadeaos locais de emprego, de servi•os e aos equipamentos p…blicospriorizando pedestres, ciclistas, idosos, crian•as e pessoas comrestri•€o ‡ mobilidade, permanentes ou tempor„rias;II- garantir condi•‰es de seguran•a em todas as fun•‰es e atividadesque planeja e opera, priorizando a seguran•a do pedestre;III- participar do processo do planejamento integrado, em harmoniacom os setores do planejamento urbano e de obras;IV- reduzir a necessidade de deslocamentos;V- adotar a Educa•€o como vetor de constru•€o da cidadania notrˆnsito; 41 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- dispensar trato especial ‡ organiza•€o do tr„fego nas cercanias deescolas, postos de sa…de e outros estabelecimentos p…blicos;VII- conferir aten•€o priorit„ria ao transporte de crian•as e depessoas com restri•‰es (permanentes ou tempor„rias) ‡ mobilidade;VIII- associar os fundamentos ecolƒgicos nos projetos de passeios, decaminhos verdes, de ciclovias e de espa•os de conv‚vio;IX- assegurar o controle social, atrav†s da ampla participa•€o populare da sociedade no planejamento, gerenciamento e investimento namobilidade;Art.99- S€o seus objetivos espec‚ficos:I- requalificar a circula•€o na „rea central, no pol‚gono compreendidoentre as vias: Rua Cel. Jo€o Ramos, Rua Antonio Valiante, Rua ErnaniGra•a, Pra•a Pedro Ramos e Rua Manoel de Aguiar;II- articular os bairros e distritos distantes do Centro;III- dispositivos de seguran•a na SP-064, SP-068 e SP-247;IV- implantar melhorias no sistema de sinaliza•‰es horizontal evertical reflexivas para o trˆnsito no munic‚pio;V- estruturar o servi•o de Mobilidade Urbana junto ‡ Secretaria dePlanejamento, compondo o Sistema Municipal de Gest€o ePlanejamento;VI- analisar a viabilidade de implanta•€o do servi•o de transportecoletivo entre a Sede e o bairro Rancho Grande;VII- participar das discuss‰es e decis‰es que envolvam sele•€o delocais(permanentes ou tempor„rios) para a realiza•€o de eventos,concentra•‰es, feiras e similares;VIII- assegurar a participa•€o popular nas decis‰es referentes aoobjetivos acima relacionados.§1º- Planos, projetos e programas que envolvam os itens relacionadosno caput, com exce•€o do item V (atribui•€o administrativa), ser€oobjeto de an„lise e parecer do CONSELHO DA CIDADE.§2º- O poder p…blico ter„ o prazo de 2 (dois) anos para encaminharprocedimentos que efetivem os objetivos gerais e espec‚ficos (Planode Mobilidade Urbana).SEÇÃO II - DO SISTEMA VIÁRIOArt.100- Especificamente quanto ao Sistema Vi„rio, o Poder ExecutivoMunicipal implantar„, no prazo de at† 5 (cinco) anos as adequa•‰esde modo a:I - viabilizar a integra•€o entre os diferentes setores da cidade;II – organizar a sinaliza•€o de regulamenta•€o e advertŽncia, bemcomo promover a uniformiza•€o das lombadas; 42 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII - promover a melhoria das condi•‰es de manuten•€o das estradasvicinais de maneira a assegurar condi•€o de trafegabilidade emqualquer condi•€o clim„tica para os bairros rurais;IV- proceder a estudos de viabilidade t†cnico-econ•mica dasestradas-parques definidas neste Plano Diretor ou que venham a serdefinidas neste prazo;V– reordenar o tr„fego no Distrito Sede, de forma a orientar o fluxo etrˆnsito de cargas pesadas a rotas alternativas a fim de proteger opatrim•nio histƒrico e a ambiŽncia do Centro urbano;VI- readequar as vias j„ existentes de maneira a garantir espa•o paraimplanta•€o de arboriza•€o e alargamento dos passeios no n…cleocentral do munic‚pio.Parágrafo Único: As novas vias dever€o, sempre que poss‚vel, adotarpavimento drenante, tais como pisos intertravados, concreto poroso,ou demais materiais com as mesmas caracter‚sticas de drenagem.Art.101- Considera-se, para efeito desta Lei, a seguinte hierarquiza•€oe classifica•€o do sistema vi„rio:I - Via Arterial - via que interliga o Munic‚pio ‡s demais regi‰es eoutrosmunic‚pios;II - Via Coletora – via que possibilita o fluxo dentro do distrito oubairro coletando o tr„fego da via arterial e distribuindo para a vialocal;III - Via Local – via de tr„fego de capilaridade restrita que se destinaao acesso;IV - Viela – via de circula•€o prioritariamente de pedestres, incluindoescadarias de acesso;V – Caminho Verde – via de circula•€o entre distritos e lugaresapraz‚veis que se destinam a pr„tica de turismo contemplativo eesportes, propiciando uma intera•€o com a paisagem, semdescaracteriz„-la e sem induzir ocupa•€o e desenvolvimentodesarm•nico.VIII- Estradas Vicinais – vias de integra•€o e articula•€o entre bairrosrurais do Munic‚pio;IX- Estrada-Parque- via rural de circula•€o entre distritos ecomunidades rurais dotados de paisagens exuberantes ou apraz‚veis.§1°- No n…cleo Central as vias coletoras correspondem ‡s vias depenetra•€o de chegada e sa‚da da cidade. S€o elas:I- Avenida Jo€o Godoy de Macedo;II- Avenida Rubem de Mello;III- Avenida Bom Jesus;IV- Avenida Cezar Augusto Gon•alves 43 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV- Avenida Barão de Joatinga;VI- Avenida Arnaldo de Souza;VII- Rua Silvio Rodrigues;VIII- Rua Luciano Olívio Barutti;IX- Rua Ernani Graça;X- Rua Dr. José Rangel de Almeida;XI- Rua Comendador Ferreirinha;XII- Rua Ministro Oscar José de Almeida;XIII- Rua Manoel de Aguiar;XIV- Rua Antonio Valiante;XV- Rua Vicente de P. Almeida;XVI- Rua Cel. João Ramos Nogueira Fragoso:XVII- Rua Presidente Washington Luiz;XVIII- Rua São José;XIX- Rua Pedro José Nader;XX- Avenida João Barbosa de Camargo;XXI- Rua Octaviano Vani;XXII- Rua Geraldo Fernandes;XXIII- Estrada Municipal Prefeito Washington Luiz de Carvalho Bruno;XXIV- Rua da Palha;XXV- Rua Odorico Rodrigues.§2°- As demais vias da cidade são classificadas como vias locais.§3°- Na efetivação da zona de expansão urbana, entre os bairrosLaranjeiras e Cerâmica, a Rua Rodolfo Valentim Bastos e a RuaAntonio Ramos Capeto passarão a ser classificadas como viascoletoras.Art.102- Novas vias, além das previstas neste Plano Diretor, somentepoderão ser abertas desde que determinadas pelo Plano de SistemaViário que o Município deverá elaborar/revisar a cada período de 5anos, previsto o primeiro no prazo de até 5 (cinco) anos contado apartir da data de promulgação desta lei.Parágrafo Único: Na eventualidade de ser proposto ao Município umempreendimento imobiliário que exija abertura de nova via, caberáao empreendedor assumir todos os custos relativos à elaboração doPlano Viário na época e, também, os custos das obras e serviços quesejam indispensáveis à implantação da(s) nova(s) via(s).Subseção II.1 - Dos Gabaritos ViáriosArt.103- As novas vias de função coletora deverão ter gabarito mínimode 15,00m (quinze metros) de maneira a assegurar leito carroçávelde, no mínimo, 9,00m (nove metros) e o restante destinado acalçadas e, eventualmente, à ampliação do leito se demonstrar-seindispensável ao fluxo viário. 44 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§1°- As calçadas são constituídas por passeios, que são faixasdestinadas aos deslocamentos de pedestres, e faixa de serviçosdestinada à colocação de postes, placas, lixeiras, etc.§2°- Os passeios deverão apresentar piso uniforme, contínuo e semdegraus;§3°- Eventuais desníveis entre a calçada e o acesso às construçõeslindeiras deverão ser vencidos no interior da propriedade, sendoterminantemente proibido efetuar rampas na faixa de domínio dacalçada.§4°- As calçadas terão largura mínima de 2,00m, em qualquercircunstância, mesmo admitida a eventualidade de ampliação do leitocarroçável, reservando-se a faixa de 1,20m (metro e vintecentímetros) para passeio e o restante para faixa de serviço.§5°- Recuos frontais das construções deverão ser de 5,00m (cincometros), de forma a garantir o estacionamento dentro do lote.§6°- A critério do CONSELHO DA CIDADE e conforme projetoespecífico, uma nova via coletora que venha a ser implantada e comsentido único no fluxo viário, poderá admitir ciclofaixa com larguramínima de 1,50m (metro e meio).Art.104- As novas vias de função local deverão ter gabarito mínimo de12,00m (doze metros) de maneira a assegurar leito carroçável de, nomínimo, 7,00m (sete metros) e o restante destinado a calçadas e,eventualmente, à ampliação do leito se demonstrar-seindispensável ao fluxo viário.§1°- As calçadas são constituídas por passeios, que são faixasdestinadas aos deslocamentos de pedestres, e faixa de serviçosdestinada à colocação de postes, placas, lixeiras, etc.§2°- Os passeios deverão apresentar piso uniforme, contínuo e semdegraus;§3°- Eventuais desníveis entre a calçada e o acesso às construçõeslindeiras deverão ser vencidos no interior da propriedade, sendoterminantemente proibido efetuar rampas ou degraus na faixa dedomínio da calçada.§4°- As calçadas terão largura mínima de 2,00m, em qualquercircunstância, mesmo admitida a eventualidade de ampliação do leito 45 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricocarro•„vel, reservando-se a faixa de 1,20m (metro e vintecent‚metros) para passeio e o restante para faixa de servi•o.§5°- Recuos frontais das constru•‰es dever€o ser de 4,00m (quatrometros), deforma a garantir o estacionamento dentro do lote.Art.105- Os caminhos verdes e estradas-parques, dever€o ter pisodrenante, e gabarito de 7,00m de leito carro•„vel, 3,00m de faixaslaterais para o tr„fego de pedestres e bicicletas (no m‚nimo em umadas laterais).Art.106- Para as novas vielas dever€o ser adotados dimens‰esm‚nimas de 4,00m, com ilumina•€o, piso drenante e uniforme.SEÇÃO III - DOS TRANSPORTESArt.107- O poder p…blico municipal estabelecer„, no m†dio prazo,medidas para o aprimoramento do transporte p…blico municipal.Parágrafo Único – O aprimoramento de que trata o caput consiste em:I – viabilizar a integra•€o entre todos os bairros da cidade;II – uma pol‚tica tarif„ria justa e com media•€o social;III - garantir o controle da freq“Žncia e dos hor„rios;IV- dotar os logradouros p…blicos servidos pelo transporte p…blico dosequipamentos necess„rios ao conforto dos usu„rios, tais como pontosde •nibus cobertos com bancos, ilumina•€o e lixeiras.;V- analisar a viabilidade de implanta•€o de linha de transportep…blico ligando o Bairro Rancho Alegre e o Centro.Art.108- O Poder P…blico Municipal proceder„ a gest€o junto ao DERpleiteando a implanta•€o de pontos cobertos nas paradas de •nibusjunto ‡s rodovias que cortam o munic‚pio.TÍTULO IV - DA QUALIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO DO ESPAÇO URBANOCAPÍTULO I - CONCEITOS E DIRETRIZES GERAISArt.109- Tendo: i) a Cidade Justa como inspira•€o; ii) assustentabilidades social, ambiental e econ•mica como atributosb„sicos do modelo de desenvolvimento que se pretende construir eiii) a gest€o democr„tica da cidade como exerc‚cio priorit„rio ‡legitima•€o dos feitos p…blicos, o Plano Diretor de BANANAL expressaas dimens‰es espacial-territorial e socioambiental desse processo emconstru•€o por meio doZoneamento de Uso e Ocupação do Solo e seus corol„riosMacrozoneamento, ’reas de Interven•€o, Projetos Estrat†gicos eInstrumentos Urban‚sticos e Legais. 46 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: O conjunto das diretrizes e metas estabelecidasneste processo, a que o caput alude, resulta na definição do padrão dedesenvolvimento urbano que se pretende como adequado a BANANAL,apto, enquanto instrumento da Administração Pública, aoequacionamento dos problemas do município e encaminhamento desoluções, de forma compatível com os conceitos, fundamentos edeterminantes legais expostos.Art.110- O padrão de desenvolvimento urbano assim definido, visandoa superação das carências do município, o equacionamento de seusproblemas e o encaminhamento de soluções, reconhece comoditames:I- a urbanização das áreas carentes;II- a regularização fundiária;III- o atendimento à demanda da habitação para as classes de baixarenda;IV- a acessibilidade universal aos bens e serviços públicos, dequalidade;V- o adensamento de áreas urbanizadas de ocupação rarefeita;VI- a otimização da infra-estrutura instalada;VII- a articulação entre distritos e bairros e entre estes e o Centro;VIII- a recuperação de áreas ambientalmente degradadas;IX- a proteção dos mananciais, dos recursos naturais e do potencialturístico da cidade;X- preservação dos ambientes naturais de vegetação exuberante oudeatratividades expressivas;XI- preservação e conservação do patrimônio histórico-cultural;XII- os usos e ocupação compatíveis e regulados pelo direito devizinhança;XIII- a prevalência do interesse coletivo e das funções sociais na basedas decisões políticas;XIV- a adoção de modelo tributário que se demonstre compatível comos objetivos expressos neste Plano;XV- a valorização da identidade cultural da cidade e de seusambientes naturais;XVI- a participação social na gestão dos feitos públicos de interessecoletivo;XVII- a qualificação e aperfeiçoamento dos quadros e recursosadministrativos encarregados de conduzir as políticas públicas, seusplanos, programas e projetos;XVIII- o cumprimento solidário e responsável da comunidade frenteaos requisitos indispensáveis ao atendimento de custeio às suasdemandas de bens e serviços, através de tributos justos ecompatíveis com a capacidade financeira dos diversos extratossociais; 47 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXIX- a gestão política dos planos e projetos que se demonstremadequados aos desenvolvimentos local e regional, à manifestação daspotencialidades e aptidões locais e ao equacionamento de questõescríticas comuns aos municípios da vizinhança, tais como: i) otratamento dos efluentes sanitários, visando a proteção das águas doRio Bananal e do Córrego Lavapés; ii) a melhoria da segurança notráfego pelas rodovias SP-064, SP-068 e SP-247; iii) a gestãoambiental; iv) os projetos de desenvolvimento do turismo; v) arecuperação das áreas degradadas; vi) o zoneamento ecológico-econômico e vii) o avanço doplantio do eucalipto.Art. 111- Usos e atividades desenvolvidos no território de BANANALdeverão observar e atender aos requisitos de segurança e dequalidade dos espaços habitado e coletivo, de forma a evitar:I- incômodo à vizinhança;II- interferência prejudicial à fluência e segurança da mobilidade;III- impactos negativos no meio ambiente.§1º- Considera-se incômodo o distúrbio provocado por atividade emdesacordo com a norma de uso estabelecida para a zona na qual sedesenvolve, causando desconforto ou perturbação sobre a vizinhança,seja através de ruídos, de emanações de gases, vapores ou odores ede fluxos de veículos, objetos e mercadorias, incompatíveis com ascaracterísticas ambientais e de vivência social do meio.§2º- Nas zonas residenciais e áreas de abrangência de 500m(quinhentos metros) do local onde estejam instaladosestabelecimentos de educação, de saúde e afins, para fins dequalificação do incômodo, é considerada a natureza da atividade queo gere, independentemente dos níveis de sua freqüência ouamplitude.§3º- Para as demais zonas, a análise dos usos geradores deincomodidade será feita pelo órgão municipal competente erespectivo conselho.§4º- Instalação de estabelecimentos e/ou implantação de atividadesindustrial e/ou de serviços, que impliquem em produção: i) de ruídosou ii) emanações de gases e vapores ou iii) geração de resíduos e/ouiv) fluxo intenso de veículos, somente poderão ser autorizados pelomunicípio se o necessário e indispensável Estudo de Impacto deVizinhança for aprovado.Art.112- São parâmetros de ordenação territorial para o município deBANANAL: 48 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- Taxa de Ocupa•€o.II- Coeficiente de Aproveitamento.III- Recuos.IV- Gabaritos de altura em n…mero de pavimentos.V- Unidades m‚nimas de parcelamento de glebas.Art.113- O parcelamento do solo no munic‚pio de BANANALobedecer„, at† a aprova•€o da lei de usos, ocupa•€o e parcelamentodo solo, as legisla•‰es federal, estadual e municipal vigentes, salvonos casos explicitados por esta lei.SEÇÃO I - DOS EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTOArt.114- Empreendimentos potencialmente geradores de impacto s€oaqueles – residenciais ou n€o residenciais – cuja implanta•€o possacausar altera•‰es: i) de qualidade do habitat ou do meio ambientee/ou das condi•‰es de convivŽncia social, na zona ou „rea quepretendem se instalar ou que se demonstrem incompat‚veis com ainfra-estrutura instalada (redes p…blicas e sistema vi„rio).Art.115- S€o considerados, de forma geral, empreendimentos deimpacto, independentemente da „rea do terreno, „rea constru‚da,n…mero de empregados, etc.:I- atividades industriais;II- shopping centers;III- centrais/terminais de cargas, de abastecimento e/ou dedistribui•€o;IV- terminais de transporte (rodovi„rio e ferrovi„rio);V- esta•‰es de tratamento;VI- templos religiosos;VII- cemit†rios;VIII- pres‚dios;IX- hospitais;X- postos de servi•os, com venda de combust‚veis;XI- postos de servi•os, sem venda de combust‚veis, que empreguemprodutos qu‚micos tƒxicos, inflam„veis, perigosos ou nocivos ‡ sa…de;XII- depƒsitos de g„s liquefeito;XIII- torres de retransmiss€o de telefonia e de dados e, ainda,esta•‰es de r„diobase;XIV- supermercados e hipermercados;XV- boates, mot†is, casas de divers€o noturnas, casas de show eeventos e similares;XVI- est„dios e gin„sios de esportes;XVII- funilarias e borracharias;XVIII- madeireiras, carpintarias e serrarias; 49 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXIX- depósitos de materiais de construção;XX- centros de exposições;XXI- conjuntos habitacionais acima de 50 unidades;XXII- produção de espécies que envolvam compostagem de resíduosorgânicos;XXIII- estabelecimentos que empregam produtos que exalem mauodor;XXIV- atividades agrícolas e pecuárias em área urbana, porém emescala que supere demandas domésticas do próprio morador.Parágrafo Único: Os empreendimentos de impacto relacionados nocaput para serem aprovados ou terem a indispensável licençaambiental, quando for o caso, deverão, além de atender às normas eprescrições já estabelecidas e aquelas mencionadas nas respectivaszonas, apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança, no qualconstem todos os dadospertinentes às atividades que seu funcionamento implique, indicandono que couberem: a)área do terreno; b) área de construção; c)características do(s) edifícios e anexos; d) área de estacionamento;e) características das atividades desenvolvidas e detalhamento daprodução no caso enquadrável no inciso XXIV exposto no caput; f)processos adotados e produtos utilizados, ou estocados, quando for ocaso; g) disponibilidade de infraestrutura (redes de água e de coletade esgotos sanitários); h) tipos e fluxos de veículos pertinentesàs atividades; i) números de pessoas que seu funcionamentoimplique (empregados, funcionários e população-alvo); j) emissõesde materiais, produtos, sinais, etc.; k) sub produtos gerados; l)resíduos sólidos, líquidos, gasosos e resíduos resultantes dosprocessos ou procedimentos adotados; m) destinação dos resíduosfinais, etc..Art.116- A instalação de empreendimentos de impacto no município écondicionada à aprovação:I- preliminarmente, do Estudo de Impacto de Vizinhança, que devepreceder a apresentação do projeto executivo;II- do Estudo de Impacto Ambiental se o empreendimento envolverou afetar sistemas naturais (cursos d´água, áreas de interesseambiental ou APPs, abastecimento público, aqüíferos profundos), e,nesse caso, dispensando o EIV;III- do projeto executivo, desde que atendidas as condiçõesanteriores.§1º- A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança estarácondicionada às condições e requisitos de salubridade, de segurança,de direito de vizinhança e de existência de infra-estrutura eequipamentos públicos na região, suficientes e compatíveis com ascaracterísticas e demandas do empreendimento. 50 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico†2‡- Se apenas a infra-estrutura e equipamentos p…blicos n€oestiverem compat‚veis com as caracter‚sticas do empreendimento,portanto e desde que atendidos os demais requisitos, oempreendedor poder„ propor a realiza•€o – exclusivamente por contaprƒpria – do conjunto de obras que tornem seu empreendimentovi„vel, a crit†rio do poder p…blico municipal;†3‡- Havendo questionamento por representa•€o do CONSELHO DACIDADE, o empreendimento, para sua instala•€o, ser„ submetido ‡audiŽncia p…blica e a delibera•€o resultante ser acatada pelo poderp…blico municipal;†4‡- Os dados apresentados e estudos procedidos, EIV e/ou EIA,relativos ao empreendimento ou ao requerimento do interessado,ser€o analisados pelo ƒrg€o municipal respons„vel pelo MEIOAMBIENTE e submetidos, juntamente com o laudo desse ƒrg€o, aoCONCID – Conselho da Cidade que dever„ emitir parecer conclusivo arespeito, em decis€o que dever„ ser acatada na esfera administrativamunicipal.CAP…TULO II – DO MACROZONEAMENTOSEC•O I – DAS DIRETRIZES GERAISArt.117- O Macrozoneamento definido neste Plano Diretor expressa aconfigura•€o espacial do territƒrio municipal setorizado emcompartimentos, denominados Macro„reas, de caracter‚sticasdeterminadas pelas aptid‰es da paisagem, pela ocupa•€oconsolidada,pelas restri•‰es geolƒgicas, geomorfolƒgicas, hidrolƒgicas, ambientaise legais ‡ ocupa•€o e, ainda, pelas potencialidades socioecon•micasdos ambientes natural e constru‚do.†1‡- Ainda que n€o componham a „rea territorial da MAPA (Macro„reade Prote•€o Ambiental), todas as „reas de vegeta•€o expressiva,matas naturais e/ou em regenera•€o, denominadas ZIAs, e aspor•‰es territoriais de BANANAL contidas no Parque Nacional da Serrada Bocaina, passam a ter seus usos e ocupa•€o regulados pelosmesmos crit†rios atribu‚dos ‡ MAPA.†2‡- ’reas de APPs s€o reguladas pelo Cƒdigo Florestal e pelasResolu•‰es CONAMA 302 e 303, sendo expressamente proibida a suaocupa•€o com moradias e constru•‰es em geral.Art.118- O territƒrio do munic‚pio de BANANAL tem seuMacrozoneamento definido pelas sequintes Macro„reas e N…cleosUrbanos: 51 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI – MACROˆREA DE URBANIZA€•O CONSOLIDADA - MAUCII- MACROˆREA DE DESENVOLVIMENTO ECON‰MICO - MADEIII- MACROˆREA DE PROTE€•O AMBIENTAL - MAPAIV- MACROˆREA RURAL – MARUV- NUCLEO URBANO ISOLADO – NURI RANCHO GRANDE/POUSO SECO†1‡- Para cada macro„rea foram definidos os usos e parˆmetros deocupa•€o, bem como os instrumentos jur‚dicos a serem aplicados emcada delimita•€o (Ver ANEXO 2: Tabelas de Macrozoneamento-•ndices e de Macrozoneamento – Usos e Instrumentos).†2‡- Na Macro„rea de Urbaniza•€o Consolidada foi realizado ozoneamento de ocupa•€o urbana.†3‡- Independentemente das diretrizes especificas estabelecidas paraas diferentes macro„reas e zonas, todas as „reas categorizadas comoZIAs – Zonas de Interesse Ambiental, constitu‚das de: i) matasnativas; ii) matas regeneradas ou em estado de regenera•€o; iii)„reas reflorestadas, desde que n€o homogŽneas; iv) „reas devegeta•€o expressiva; v) „reas da Esta•€o Ecolƒgica e vi) „reascont‚guas ao Parque Nacional da Serra da Bocaina , ser€opreservadas em conformidade com a pol‚tica ambiental do munic‚pio,ou recuperadas quando for o caso.SE€•O II – DA MACROˆREA DE URBANIZA€•O CONSOLIDADA - MAUCArt.119- Adotando-se o centro do munic‚pio como ponto decruzamento dos eixos X-Y, a MAUC-Sede, situa-se no eixo N-S, poucoacima do cruzamento dos eixos, abrangendo „rea aproximada de4,78km2 (478hectares). Suas maiores extens‰es desenvolvem-se aolongo dos vales dos cursos d•„gua Bananal, com 4,2km (quatroquil•metros e duzentos metros) em linha reta, e Lavap†s, com3,2km, aproximadamente. Apresenta as seguintes caracter‚sticas:I- boa oferta de infraestrutura;II- distribui•€o adensada ao longo do vale do Rio Bananal e maisrarefeita ao longo do vale do Cƒrrego Lavap†s;III- desagrega•€o de algumas „reas de ocupa•€o consolidada, comoos bairros Jalem, Bom Jardim, Educand„rio e CDHU B, em rela•€o ‡„rea central, com expressivo n…mero de vazios.IV- „rea central com remanescentes arquitet•nicos do ciclo do caf†,tombados pelo CONDEPHAAT, a maioria de conserva•€o prec„ria,todavia sem graves interferŽncias no conjunto;V- bairros Niterƒi, Laranjeiras, Cantagalo e Bom Jardim, padecem dealagamentos em v„rios pontos, decorrŽncia do extravasamento das„guas do rio Bananal; 52 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- ocupa•€o cr‚tica em encostas ‚ngremes, especialmente nosbairros da Palha, Timbor†, Niterƒi, Caixa D•Agua e Cantagalo,requerendo-se estudos mais detalhados a fim de avaliar-se os n‚veisde criticidade e os casos sujeitos ‡ remo•€o;VII- situa•€o fundi„ria irregular de grande parte dos imƒveis. Foraminscritos e contemplados no Programa Cidade Legal: 158 imƒveis noMorro do Jal†m, 21 imƒveis no Morro do Irineu, 58 imƒveis no Morrodo Bruno e 22 imƒveis no Bairro Recanto Verde;VIII- baixa dinˆmica social;IX- atividades econ•micas modestas, predominando o setor deServi•os.Art.120- A MAUC Sede † constitu‚da pelas seguintes zonas:I- ZOPEC – Zona de Preserva•€o CulturalII- ZOM 1 – Zona Mista 1;III- ZOM 2 – Zona Mista 2;IV- ZOM 3 – Zona Mista 3;V- ZOM 4 – Zona Mista 4;VI- ZOM 5 – Zona Mista 5;VII- ZRE 1 – Zona Residencial 1;VIII- ZRE 2 – Zona Residencial 2;IX- ZRE 3 – Zona Residencial 3;X- ZRE 4 – Zona Residencial 4;XI- ZRE 5 – Zona Residencial 5;XII- ZUD 1 – Zona de Urbaniza•€o em Desenvolvimento 1;XIII- ZUD 2 – Zona de Urbaniza•€o em Desenvolvimento 2;XIV- ZUD 3 – Zona de Urbaniza•€o em Desenvolvimento 3;XV- ZCE 1 – Zona de Conten•€o ‡ Expans€o 1;XVI- ZCE 2 – Zona de Conten•€o ‡ Expans€o 2;XVII- ZIT – Zona de Interesse Tur‚stico;XVIII- ZPA – Zona de Prote•€o Ambiental;XIX- ZIA 1 – Zona de Interesse Ambiental 1;XX- ZIA 2 – Zona de Interesse Ambiental 2;XXI- ZOC 1 – Zona de Ocupa•€o Controlada 1;XXII- ZOC 2 – Zona de Ocupa•€o Controlada 2;XXIII- ZOC 3 – Zona de Ocupa•€o Controlada 3;XXIV- ZOR 1 – Zona de Ocupa•€o Restrita 1;XXV- ZOR 2 – Zona de Ocupa•€o Restrita 2;XXVI- ZOR 3 – Zona de Ocupa•€o Restrita 3;XXVII- ZOR 4 – Zona de Ocupa•€o Restrita 4;XXVIII-ZOR 5 – Zona de Ocupa•€o Restrita 5;XXIX- ZEU 1 – Zona de Expans€o Urbana 1;XXX- ZEU 2 – Zona de Expans€o Urbana 2;XXXI- ZEU 3 – Zona de Expans€o Urbana 3;XXXII- ZEV – Zona Especial de Eventos. 53 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSE€•O III – DA MACROˆREA DE DESENVOLVIMENTO ECON‰MICO -MADEArt.121- A MADE – Macro„rea de Desenvolvimento Econ•mico situa-sena Rodovia SP- 068 (Rodovia dos Tropeiros), prƒxima ao n…cleo ruralconhecido como POUSO SECO, distante cerca de 20km (vintequil•metros) do Centro de BANANAL, a 14km (catorze quil•metros)do entroncamento com a Rodovia SP-064 (Bananal-Barra Mansa) e a2,5km (dois e meio quil•metros), aproximadamente, da divisa com oEstado do Rio de Janeiro. Sua „rea territorial † de, aproximadamente,50ha (quinhentos mil metros quadrados), com 1.250m (mil eduzentos e cinq“enta metros) de comprimento e cerca de200m(duzentos metros) de largura de cada lado da SP-068.Art.122- Constituem-se objetivos desta Macro„rea:I- abrigar atividades industriais, comerciais, de servi•os e delog‚stica, em estabelecimentos de m†dio e grande portes;II- impulsionar o desenvolvimento endƒgeno e inscrever BANANAL nocircuito das economias regionais;III- atrav†s da cria•€o de um mercado de trabalho, influenciar aqualifica•€o profissional dos quadros jovens da cidade, gerar trabalhoe renda e, por decorrŽncia, evitar a migra•€o e Žxodo de suapopula•€o em idade economicamente ativa;IV- formar quadros aptos ‡ efetiva•€o das potencialidades locais.Art.123- Na MADE s€o admitidas as seguintes atividades e ocupa•‰es:I- ind…strias de ramos diversos, de m†dio e grande portes;II- centrais de distribui•€o, estabelecimentos de log‚stica;III- centros empresariais;IV- postos de servi•os;V- restaurantes;VI- usos institucionais da Uni€o, do Estado ou do Munic‚pio.Art.124- Constituem estrat†gias de a•€o ‡ efetiva•€o dos objetivos:I- definir um plano de incentivos fiscais apto a atrair, de formaseletiva,estabelecimentos – indispensavelmente n€o poluidores – queempreguem e qualifiquem m€o-de-obra local;II- proceder a gest‰es junto ‡s empresas locais e ‡s entidadesrepresentativas do setor industrial, no sentido de viabilizar parceriano planejamento e implanta•€o da MADE;III- desenvolver gest‰es junto ao SENAI visando a amplia•€o dosprogramas de qualifica•€o de m€o-de-obra industrial e ao SEBRAE 54 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricopara apoio ao empreendedorismo local e à qualificação de recursoshumanos na área gerencial.Art.125- Na MADE são proibidos:I- usos residenciais uni ou multifamiliares, parcelamentos de glebas eempreendimentos imobiliários para fins residenciais ou de usosmistos, de forma geral, e condomínios verticais ou horizontais de usoresidencial ou misto;II- parcelamentos de glebas e empreendimentos imobiliários para finsindustriais, comerciais e/ou de serviços que resultem unidades oulotes com áreas iguais ou inferiores a 3.000 (três mil metrosquadrados);III- indústrias que produzam efluentes gasosos considerados tóxicos,gases estufa ou prejudiciais às vias respiratórias;IV- indústrias e estabelecimentos: químicos; produtores de adubos,de inseticidas e venenos; fundições; que processem pentaclorofenol,óxido de etileno e outros materiais ou substâncias cancerígenas,teratogênicas, explosivas e, ainda, que manipulemm produtosquímicos de esterilização e similares;V- usinas de reciclagem e/ou tratamento de resíduos;VI- de um modo geral, todo e qualquer estabelecimento cujosprocessos e sistema empregados precipitem riscos potenciais ao meioambiente e à saúde pública.Art.126- Todo e qualquer empreendimento privado que pretender seinstalar na MADE deverá, preliminarmente a qualquer intervenção nosítio:I- requerer à Prefeitura Municipal as diretrizes de usos e ocupaçãoespecíficas para a área;II- elaborar, às suas expensas, o Estudo de Impacto Ambiental, oqual será submetido, preliminarmente, à análise técnica do órgão daadministração municipal gestor do Sistema Municipal dePlanejamento que, na sequência, o enviará, juntamente com seulaudo técnico, ao CONSELHO DA CIDADE, instância que emitiráparecer final e definirá, caso sua deliberação seja favorável àimplantação do empreendimento, as contrapartidas que oempreendedor deverá atender, visando, prioritariamente, a mitigaçãode eventuais impactos desfavoráveis: i) ao meio social; ii) ao meioambiente e iii) à infraestrutura;III- apresentar o Plano de Implantação de Empreendimento,suficientemente detalhado, com objetivos, metas e respectivosprazos, quanto aos aspectos: i) tratamento dos efluentes sanitários;ii) disposição e tratamento de resíduos sólidos e líquidos; iii) mão-de-obra a ser empregada, em número, qualificação profissional e nível 55 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricode instrução exigido; iv) sistema de segurança a acidentes e riscosambientais; v) instalações sociais.†1‡- Obras e serviços, de qualquer natureza, relacionadas no parecerdo CONSELHO DA CIDADE, desde que ratificado pela PrefeituraMunicipal, como indispensáveis à mitigação dos efeitos e impactoscaracterizados ou indispensáveis à implantação do empreendimento,deverão ser executados pelo empreendedor, com os custoscorrespondentes integralmente assumidos e sob suaresponsabilidade.†2‡- É proibida a execução direta ou indireta, pela PrefeituraMunicipal, dos serviços e obras necessários à implantação doempreendimento, ou de cessão de qualquer incentivo, apoiofinanceiro, compensação financeira ou cessão gratuita ou favorecida,relativos aos serviços necessários à implantação do empreendimentona MADE.Art.127- Os parâmetros definitivos de uso, ocupação e parcelamentodo solo nesta macroárea deverão respeitar a legislação estadualvigente e as normas e disposições da futura lei municipal de Uso,Ocupação e Parcelamento do solo.ParŠgrafo „nico: No período que precede a aprovação da lei de Uso eOcupação do Solo deverão vigorar os seguintes índices:I- Área mínima de parcelamento: 3.000m2 (três mil metrosquadrados);II- Taxa máxima de ocupação: 60%;III- Coeficiente de aproveitamento básico: 0,6, com outorga onerosa;IV- Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1,2V- Outorga Onerosa: Admitida, de 0,6 para 1,2.VI- Restrição: são proibidos desmembramentos.VII- Taxa mínima de permeabilidade: 20%.VIII- Recuo mínimo: 10,00m de frente para a via de acesso.Art.128- Na MADE poderão ser empregados os seguintes instrumentosurbanísticos e legais:I- Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória.II- IPTU Progressivo no Tempo.III- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.IV- Transferência do Potencial Construtivo.V- Direito de Preempção.SE€•O IV – DA MACROˆREA DE PROTE€•O AMBIENTAL - MAPA 56 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.129- A Macro„rea de Prote•€o Ambiental – MAPA abrange: i) aEsta•€o Ecolƒgica de BANANAL, de jurisdi•€o estadual; ii) as faixasterritoriais lindeiras ‡ SP-247, conhecida como Estrada do Sert€o eiii) todas as „reas de expressiva vegeta•€o natural difusas naMacro„rea Rural, denominadas ZIAs. S€o suas caracter‚sticasprincipais:I- expressiva presen•a de cobertura vegetal, de fundamentalimportˆncia ‡ preserva•€o de mananciais e ‡ qualidade ambiental,destacando-se a „rea da Esta•€o Ecolƒgica, situada na vertente sulda Serra da Carioca, constitu‚da por escarpa ‚ngreme e um conjuntode morros altos, com altitudes variando de 1170 m do fundo do ValeCƒrrego do Barbosa at† 1918 m no Pico do Caracol e Pedra Vermelha,com cerca de 884ha, criada pelo Decreto Estadual 26.890,de 1987, ;II- reserva estrat†gica de „rea de recupera•€o ambiental, ao longo daEstrada do Sert€o-SP247, visando: i) a revegeta•€o dos Campos daBocaina e sua consolida•€o; ii) requalifica•€o ambiental das „reasque precedem o limite do PNSB e iii) a prote•€o da integridade doPNSB, como zona de amortecimento ‡s press‰es de ocupa•€oirregular;III- existŽncia de ocupa•‰es n€o conformes, principalmente ao longoda Estrada do Sert€o, e que dever€o ser inibidas;IV- „reas de vegeta•€o expressiva difusas pela Macro„rea Rural -MARU e que dever€o ser protegidas, tanto por estarem situadas emAPPs (’reas de Preserva•€o Permanente) como, tamb†m, porconstitu‚rem „reas de reserva estrat†gica ‡ paisagem e ao clima deBANANAL, ‡ prote•€o de suas atratividades naturais e aos objetivosdelineados ao seu desenvolvimento sustent„vel atrav†s do turismoorientado e compat‚vel com o equil‚brio ambiental.Parágrafo Único: A Macro„rea de Prote•€o Ambiental – MAPA †composta por trŽs categorias de zonas: a Esta•€o Ecolƒgica deBananal, a Zona de Recupera•€o Ambiental – ZORA (ver ProjetosEstrat†gicos Ambientais) e as ZIAs-Zonas de Interesse Ambiental,constitu‚das por „reas de APPs e „reas de vegeta•€o expressiva, demata heterogŽnea, apresentando expressiva forma•€o arbƒrea,comportando esp†cies em regenera•€o,disseminadas pela MAPA e por todo o territƒrio municipal;Art.130- S€o-lhe atribu‚das as seguintes diretrizes de conserva•€o:I- preserva•€o dos recursos naturais e a biodiversidade;II- prote•€o da fauna, da vegeta•€o nativa e mananciais;III- recupera•€o de „reas que se demonstrem adequadas ‡ prote•€oe/ou recupera•€o dos mananciais;IV- ocupa•€o admitida com taxas de 5% da „rea, atividades de lazere de cultura, silvicultura e outras formas de ocupa•€o sustent„vel. 57 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.131- S€o permitidos os seguintes usos na MAPA:I- de explora•€o agr‚cola sustent„vel em „reas compat‚veis com osobjetivos expostos: apicultura, agricultura familiar, cultivo deessŽncias naturais, flores, cria•€o de trutas;II- de lazer/recrea•€o e outras que n€o constituam risco ambientalnem promovam sua ocupa•€o sistem„tica e seu adensamento, sobdevido monitoramento;III- pr„ticas ecolƒgicas e de educa•€o ambiental.IV- de ch„caras de lazer, com parcelamentos de „rea m‚nima de20.000m2 (vinte mil metros quadrados);V- de „reas para campings, desde que: i) n€o se situem em encostas‚ngremes com inclina•‰es superiores a 30% (trinta por cento); ii) n€ose situem em „reas de alta vulnerabilidade nem em baixadas sujeitasa inunda•‰es e/ou alagamentos;iii) n€o se situem em APM (’rea deProte•€o de Mananciais); iv) n€o impliquem em polui•€o oucontamina•€o dos cursos d•„gua, atrav†s de descarga de esgotos eres‚duos;VI- de „reas para esportes radicais, desde que: i) n€o promovamcarreamento de volumes de terras para os cursos d•„gua e causemseu assoreamento; ii) n€o promovam movimento de terra; iii) n€ointerfiram nem causem riscos ‡ fauna;iv) n€o impactem o “habitat”natural; v) n€o provoquem riscos ‡ integridade da paisagem e vi) n€oalterem as caracter‚sticas dos cursos d•„gua.Art.132- S€o terminantemente proibidos (nas atividades permitidas naMAPA):I- o emprego de agrotƒxicos e culturas transgŽnicas;II- os desmatamentos e quaisquer interven•‰es em ZIAs - Zonas deInteresse Ambiental, em APPs – ’reas de Prote•€o Permanente eAPMs – Areas de Prote•€o de Mananciais, como abertura de vias ecaminhos, sem expressa autoriza•€o da Prefeitura Municipal;III- plantio de pinus e eucalipto;IV- extra•€o de palmito;V- retirada de brom†lias nativas e outras esp†cies da flora atlˆntica;VI- instala•‰es industriais, empresariais ou empreendimentoscondominiais de qualquer natureza.Art.133- Na MAPA prevalecem os seguintes ‚ndices e parˆmetros quedever€o ser observados pela atividades e ocupa•‰es admitidas:I- Coeficiente de Aproveitamentos B„sico e M„ximo: 0,05II- Taxa de Ocupa•€o M„xima: 5%.III- Lote m‚nimo: 20.000m2.IV- Taxa M‚nima de Permeabilidade: 80%. 58 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV- Outorga Onerosa: N€o admitida.VI- Restri•€o total a desmembramentos.VII- Recuos: 10,00m ao longo da via de acesso.Art.134- Na MAPA poder€o ser empregados os seguintes Instrumentosurban‚sticos e legais:I- TransferŽncia do Potencial Construtivo;II- Desapropria•€o com Pagamento em T‚tulos da D‚vida P…blica.III- Direito de Preemp•€o.IV- Permuta.SE€•O V – DA MACROˆREA RURAL MARUArt.135- A MARU – Macro„rea Rural compreende toda a por•€o doterritƒrio externa ao per‚metro urbano, onde dever„ ser incentivada adiversifica•€o da produ•€o agr‚cola.ParŠgrafo ‹nico- Comp‰em a Macro„rea Rural MARU: as zonas deinteresse ambiental – ZIAs, as zonas de desenvolvimentoagropecu„rio – ZDA e os bairros rurais, dentre os quais:I- Rancho Grande;II- Pouso Seco;III- Bela Vista;IV- Turvo;V- Bairro do Quadro (acesso ‡ Vila Bom Jardim);VI- Bom Retiro;Art.136- Visando a revitaliza•€o da economia agr„ria do munic‚pio, opoder executivo municipal dever„ proceder a gest‰es junto ao IEA –Instituto de Economia Agr‚cola da Secretaria da Agricultura do Estadode S€o Paulo, com o objetivo de pleitear a participa•€o desse ƒrg€ona defini•€o de um plano de desenvolvimento para o setor – PlanoMunicipal de Desenvolvimento Rural Sustent„vel.†1‡- Aos procedimentos e pleito expressos no caput, e tendo em vistaque a pretendida revitaliza•€o das economias rurais implica uma redecomplexa de fatores estruturais que impactam seu desempenho(principalmente de escala econ•mica), o poder executivo municipaldever„ estender suas gest‰es ‡s administra•‰es dos munic‚piosvizinhos, preferentemente os que comp‰em o ConsƒrcioIntermunicipal do Vale Histƒrico, visando a defini•€o eoperacionaliza•€o de uma estrat†gica regional com a finalidade de sepleitear do Governo do Estado de S€o Paulo, atrav†s de suasSecretarias do Meio Ambiente e da Agricultura, a elabora•€o do Planode Zoneamento Ecolƒgico-Econ•mico para a regi€o. 59 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§2º- Como objetivo imediato e prioritário do escopo definido no caput,o poder executivo municipal poderá pleitear a inclusão do municípiono PROGRAMA DE MICROBACIAS no planejamento das atividades daCATI para o exercício de 2012.Art.137- Como subsídio ao Plano Municipal de Desenvolvimento RuralSustentável do Município, o poder executivo deverá, no prazo de 18(dezoito) meses, contado a partir da data de promulgação dapresente lei, realizar o levantamento de dados e subsídios com osseguintes objetivos:I- definir os exatos limites dos bairros rurais, sua organizaçãoterritorial,infraestrutura e sua estrutura fundiária;II- o levantamento de suas características socioeconômicas;III- as principais questões criticas que gravam seus territórios,conflitos de ocupação em encostas e baixadas, erosões, etc.;IV- principais demandas sociais (equipamentos públicos);V- situação da mobilidade: estradas e transporte;VI- cadastro dos produtores.Parágrafo Único: Para o desenvolvimento dos trabalhos definidos nocaput o poder executivo:I- deverá propor e pleitear parceria com o Sindicato Rural e com aCATI e recursos técnicos e financeiros junto ao SENAR;II- promoverá articulação regional para, juntamente com os governosdo Estado e da União, implementar programa de cadastro eregularização fundiária.III- deverá elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento RuralSustentável, em conjunto com os órgãos e entidades que conseguirviabilizar como parceiras.Art.138- São objetivos do Plano de Desenvolvimento Agrário para aMARU:I- proteção dos recursos naturais, particularmente das áreas quecompõem a MAPA (ZIAs), das APPs legalmente protegidas e dosrecursos hídricos;II- manutenção do sistema de estradas municipais em condições deboatrafegabilidade;III- plano de manejo de recuperação dos solos degradados, de usoracional dos recursos hídricos, de controle dos agrotóxicos efertilizantes e de combate à erosão;IV- apoio e suporte para o desenvolvimento das atividades agrícolasambientalmente sustentáveis e a projetos e programas que visam oincremento da economia do setor;V- recomposição das matas ciliares; 60 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- mapeamento das áreas com aptidões turísticas;VII- proteção das sub-bacias vitais aos abastecimento do município edas áreas urbanas a juzante;Art.139- São diretrizes de ação estratégica para a MARU:I- gestões junto às administrações dos municípios da Região deGoverno de Cruzeiro, particularmente dos municípios limítrofes e dosmunicípios que compõe o Consórcio do Vale Histórico, com afinalidade de pleitear, em conjunto e de forma articulada, junto àsSecretarias do Meio Ambiente e da Agricultura, planos de recuperaçãoambiental e revitalização da economia agrária da região;II- em se tratando de uma região de economia agropecuáriadeprimida, a principal diretriz de ação estratégica é a elaboração doZoneamento Ecológico- Econômico/ZEE, instrumento que tem comoobjetivos centrais o planejamento e implementação de programas deracionalização do manejo do solo, a proteção e conservação dosrecursos naturais, a qualificação da produção rural dos municípios, amanutenção adequada das estradas da região, o uso sustentável dosrecursos hídricos e a qualificação e aperfeiçoamentotécnico/tecnológico dos recursos humanos do campo;III- gestão junto ao SEBRAE pleiteando parceria para a elaboração deum plano estratégico de fomento ao turismo, que não se limite aprogramas de efeito, apenas voltados para festividades e promoçãoda gastronomia típica da região, mas que seja estruturado emformato profissional, buscando a adesão e parcerias comempresários, proprietários de fazendas típicas do ciclo cafeeiro,estimulando o associativismo e definindo: i) as prioridades deinfraestrutura e estratégia de marketing aptas ao desencadeamento desuas potencialidades; ii) programas de qualificação dos recursoshumanos; iii) cursos de formação e capacitação de empreendedores eiv) promoção dos atributos locais;IV- independentemente das demais diretrizes, cabe ao poderexecutivo municipal a definição de uma política de apoio aodesenvolvimento da agricultura do município, para issopreferenciando a produção local no fornecimento às escolas e àsegurança alimentar da população, especialmente as pessoas emsituação de risco social, a fim de melhorar o seu padrão nutricional;V- na linha de ações e de iniciativas locais, buscando parceria comentidades locais do setor agrícola e com o Sindicato Rural deBANANAL, será fundamental a definição de um projeto de formaçãode um cinturão verde, visando: i) a melhoria da qualidade doabastecimento local; ii) manejo correto, racional e adequado dosrecursos hídricos; iii) conservação do solo e manejo e controleadequado da culturas;VI- o exercício de uma fiscalização efetiva e eficaz, apta ao controle eavaliação dos programas e projetos destinados ao setor; 61 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVII- no âmbito da produção dos pequenos proprietários, incentivar eviabilizar a Feira que comercialize produtos agrícolas e outros típicosdo município.Art.140- Enquanto não for implementado o ZEE para a Região deGoverno de Cruzeiro, deverá ser privilegiado o Programa Estadual deMicrobacia Hidrográfica PEMH II, sob coordenação da CATI, emdesenvolvimento, e que visa promover o desenvolvimento ruralsustentável por meio da ampliação das oportunidades de ocupação,melhoria dos níveis de renda, maior produtividade geral das unidadesde produção, redução dos custos e uma reorientação técnico-agronômica, visando o aumento do bem-estar das populações rurais,seja pela implantação de sistemas de produção agropecuária quegarantam a sustentabilidade, como a recuperação das áreasdegradadas e preservação permanente,assim como a melhoria naqualidade das águas, com plena participação e envolvimento dosbeneficiários (produtores amparados pelo projeto) e da comunidaderural.Art.141- Ficam proibidas as atividades pecuárias e de plantio deeucalipto e pinus, de exploração comercial, em áreas urbanas enaquelas situadas em APPs, faixas lindeiras a cursos d´água,nascentes e reservatórios naturais situadas no território municipal, nadistância de 300m (trezentos metros) contados a partir da cotamáxima atingida pelo corpo d´água referencial.Parágrafo Único: As práticas agrícolas, qualquer que seja o cultivo,deverão respeitar as demais restrições federais e estaduais.Art.142- Nenhum poço profundo ou artesiano poderá ser aberto e/ouexplorado sem autorização do órgão estadual competente e daPrefeitura Municipal.Parágrafo Único: Será passível de interdição, sem prejuízo das demaissanções, o estabelecimento rural ou a propriedade rural quetransgrida a obrigação expressa no caput, além de seu responsávelter denunciados eventuais contratos ou convênios que mantenha como governo municipal.Art.143- São permitidas as seguintes atividades e usos:I- moradias unifamiliares;II- lazer e recreação;III- práticas de educação ambiental;IV- silvicultura;V- formas de exploração agrícola e pastoril, ambientalmentesustentáveis; 62 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- cria•€o de peixes, pesqueiros tipo “pesque-pague”;VII- reflorestamento e recomposi•€o de matas ciliares§1º- Ser€o admitidos os atuais usos e respectivas ocupa•‰es n€o-conformes, sob a condi•€o de n€o terem ampliadas suas instala•‰es.§2º- Eventuais pr„ticas: i) de manejo do solo; ii) de manejo das „guassuperficiais e iii) da explora•€o de aq“‚feros profundos, queexponham os recursos naturais ‡ degrada•€o, ou impactemnegativamente o meio ambiente, dever€o ser adequadas ‡s normasexplicitadas neste Plano Diretor;§3º- A n€o observˆncia do disposto neste artigo implica na aplica•€ode san•‰es legais previstas aos seus respons„veis e a sua exclus€odos programas e projetos apoiados e gerenciados pelo munic‚pio.Art.144- Parcelamentos de propriedades n€o poder€o resultar glebas,lotes ou por•‰es com „reas inferiores ‡ fra•€o m‚nima deparcelamento para a regi€o (INCRA), respeitado o m‚nimo de20.000m2 (vinte mil metros quadrados).§1º- Excetuadas e respeitadas as ZIAs, o parcelamento dever„ servoltado para fins rurais, admitindo-se atividades relacionadas aoturismo, ‡ agricultura de escala familiar, ‡ pecu„ria com t†cnica depastos rotativos e ‡ agroind…stria.§2º- Os bairros rurais, com arruamento e infraestrutura t‚picos eespec‚ficos, receber€o tratamento e diretrizes prƒprias na futura Leide Usos e Ocupa•€o do Solo.§3º- A principal diretriz a ser observada para estes n…cleos, na futuraLei de Uso e Ocupa•€o do Solo, † a de n€o descaracteriza•€osociocultural dos n…cleos e do modo prƒprio de organiza•€o e arranjodo espa•o coletivo, t‚picos de vilarejo, reminiscŽncia das antigas vilase povoados.§4º- Para os bairros rurais e em fun•€o dos resultados dolevantamento a que alude o artigo 137, o poder executivo municipaldever„ prover infraestrutura b„sica, como: abastecimento de „gua;coleta, transferŽncia e tratamento de esgotos sanit„rios; coleta edisposi•€o de res‚duos sƒlidos; redes de energia el†trica, deilumina•€o p…blica e detelefonia, atrav†s de pleitos ‡s diversas concession„rias, para issohavendo de estabelecer metas e prazos na revis€o dos respectivoscontratos de concess€o.Art.145- Na MARU ser€o aplicados os seguintes ‚ndices e parˆmetros: 63 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- Coeficiente de Aproveitamento B„sico e M„ximo: 0,05II- Taxa m„xima de Ocupa•€o M„xima: 5% (cinco por cento)III- Gleba ou Lote m‚nimo que resulte de parcelamento: 20.000m2.IV- Taxa M‚nima de Permeabilidade: 90%.V- Outorga Onerosa: N€o admitida;VI- Recuos: 10,00m ao longo da via de acessoArt.146- Na MARU poder€o ser aplicados os seguintes instrumentos:I- Direito de Preemp•€o.II- Estudo de Impacto Ambiental.III- Permuta.SE€•O VI – DO N„CLEO URBANO ISOLADO – NURI RANCHO GRANDEArt.147- O N…cleo Urbano Isolado – NURI RANCHO GRANDE situa-seno setor leste do munic‚pio, cerca de 17km (dezessete quil•metros)do Centro da cidade.Art.148- Sua estrutura territorial † consolidada, constitu‚da por,aproximadamente, 70 (setenta) moradias, infraestrutura deficiente,com†rcio local b„sico e inexistŽncia de equipamentos sociais. Emsuas proximidades encontra-se o n…cleo rural POUSO SECO, com26 residŽncias (2011).†1‡- O NURI RANCHO GRANDE † base de suprimento ‡s popula•‰eslindeiras ao eixo SP-068 e ponto de permanŽncia de pessoas quetrabalham na f„brica de ra•€o e nas lavouras vizinhas.†2‡- No contexto atual, e tendo em vista a baixa dinˆmicasocioecon•mica do entorno, n€o far„ sentido sua expans€o, raz€opela qual seu per‚metros n€o poder„ ser ampliado al†m do circuloque o inscreve, em raio de 200m (duzentos metros) tendo seu Centrocom referŽncia.Art.149- No NURI RANCHO GRANDE s€o permitidos os seguintes usose atividades:I- unidades unifamiliares;II- com†rcio e servi•os b„sicos, incluindo posto de servi•osautomotivos;III- usos institucionais (educa•€o, sa…de, assistŽncia social,seguran•a, emprego e trabalho, etc);IV- equipamentos sociais, de lazer, esportes e recrea•€o;V- usos e atividades sociocomunit„rios, ONGs, templos, sindicatos,associa•‰es, etc. 64 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.150- No NURI RANCHO GRANDE são proibidos:I- novos parcelamentos de glebas, admitindo-se desdobramentos deáreas localizadas em eixos viários já existentes desde que nãoresultem lotes ou unidades com área inferior a 250m2 (duzentos ecinqüenta metros quadrados);II- expansão do perímetro, além do limite estabelecido, até a próximarevisão do Plano Diretor Participativo, quando, então, serãoreavaliados os fatores que definem a dinâmica do desenvolvimentolocal, podendo, então, ser revisto o atual perímetro de contenção doNURI RANCHO GRANDE.Art.151- Eventual precipitação de ocorrência de um fato novo, comotais: fixação de empreendimento em suas proximidades, instalaçãode equipamento, obra ou serviço que impacte os ambientes natural esocioeconômico locais, os usos, atividades, parâmetros de ocupação erestrições estabelecidos neste Plano Diretor poderão ser revistos peloCONCIDConselho da Cidade.Art.152- No NURI RANCHO GRANDE serão aplicados os seguintesparâmetros de ocupação:I- Lote mínimo, em caso de novos desdobramentos: 250m2;II- Taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento)III- Coeficiente máximo de aproveitamento: 1IV- Taxa mínima de permeabilidade: 5% (cinco por cento);V- Gabarito máximo de altura: 2 (dois) pavimentos;VI- Recuo frontal mínimo: 4 (quatro) metros.Art.153- No NURI RANCHO GRANDE poderão ser aplicados osseguintes instrumentos urbanísticos e legais:I- Permuta;II- Usucapião Individual;III- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;IV- ZEIS 2.ANEXO: MAPA DO MACROZONEAMENTOANEXO: TABELA DO MACROZONEAMENTO – •NDICESANEXO: TABELA DE MACROZONEAMENTO – USOS E INSTRUMENTOSCAP…TULO III - DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPA€•O DO SOLOSE€•O I – DIRETRIZES GERAISArt.154- O Zoneamento é o instrumento urbanístico de referência paraordenamento e desenvolvimento territorial urbano de BANANAL einstitui normas gerais de uso e ocupação para todas as zonasinscritas nas macroáreas definidas no Macrozoneamento. 65 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParŠgrafo „nico: Para normatizar e instrumentar a complexidade eamplitude das correla•‰es f‚sico-espaciais e socioambientais dasatividades com o meio urbano, o poder p…blico municipal dever„, noprazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data depromulga•€o da presente lei, elaborar e aprovar Lei de Uso eOcupa•€o do Solo.SE€•O II – DO ZONEAMENTO DA MACROˆREA DE URBANIZA€•OCONSOLIDADA MAUCArt.155- S€o doze as categorias de zonas compreendidas naMacro„rea de Urbaniza•€o Consolidada - MAUC:I- Zona de Preserva•€o Cultural – ZOPEC, compreendendo o n…cleoque concentra os espa•os de valor histƒrico-culturalII- Zona Mista – ZOM, compreendendo cinco por•‰es territoriais, ZOM1, ZOM 2, ZOM 3, ZOM 4 e ZOM 5, constituindo com a ZOPEC oCentro de Bananal;III- Zona Residencial – ZRE, compreendendo oito por•‰es territoriais,ZRE 1, ZRE 2, ZRE 3, ZRE 4, ZRE 5, ZRE 6, ZRE 7 e ZRE 8;IV- Zona de Urbaniza•€o em Desenvolvimento ZUD, compreendendotrŽs por•‰es territoriais, ZUD 1, ZUD 2 e ZUD 3;V- Zona de Conten•€o ‡ Expans€o ZCE, compreendendo duaspor•‰es territoriais,ZCE 1 e ZCE 2;VI- Zona de Interesse Tur‚stico – ZIT, compreendendo cinco por•‰esterritoriais, ZIT 1, ZIT 2, ZIT 3, ZIT 4 e ZIT 5;VII- Zona de Preserva•€o Ambiental - ZPA;VIII- Zona de Interesse Ambiental – ZIA, compreendendo quatropor•‰es territoriais, ZIA 1, ZIA 2, ZIA 3 e ZIA 4;IX- Zona de Ocupa•€o Controlada – ZOC, compreendendo quatropor•‰es territoriais, ZOC 1, ZOC 2, ZOC 3 e ZOC 4;X- Zona de Ocupa•€o Restrita - ZOR, compreendendo cinco por•‰esterritoriais, a ZOR 1, ZOR 2, ZOR 3, ZOR 4 e ZOR 5;XI- Zona de Expans€o Urbana – ZEU, compreendendo cinco por•‰esterritoriais, a ZIT 1, ZIT 2, ZIT 3, ZIT 4 e ZIT 5;XII- Zona Especial de Eventos – ZEV.ParŠgrafo „nico: Comp‰em o territƒrio da MAUC, al†m das dozecategorias de zonas descritas no caput, tamb†m as „reas de ZIAs,zonas de interesse ambiental, disseminadas pela macro„rea.Art.156- O Zoneamento da Macro„rea de Urbaniza•€o Consolidada -MAUC tem por objetivos:I- o cumprimento das fun•‰es sociais da cidade e da propriedadeurbana,considerando o grau de urbaniza•€o, as condi•‰es dedisponibilidade da infraestrutura, a condi•€o fundi„ria das 66 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricopropriedades particulares, as condi•‰es econ•micas dos diferentessegmentos da popula•€o e a capacidade de investimento domunic‚pio;II- a compatibiliza•€o dos usos e ocupa•€o do solo urbano com oscondicionantes geolƒgicos, geomorfolƒgicos, hidrolƒgicos eambientais do territƒrio e com os determinantes legais vigentes;III- a preserva•€o das „reas de valor ambiental e cient‚fico,especificamente a „rea da ESTA–—O ECOL˜GICA DE BANANAL;IV- a recupera•€o e prote•€o das „reas de preserva•€o permanente –APPs e de vegeta•€o expressiva, de matas naturais e emregenera•€o;V- o conv‚vio social harm•nico, admitidos interesses conflitantespor†m sob a prevalŽncia do coletivo sobre o individual;VI- as prioridades da Educa•€o e da Sa…de, do Saneamento, daProte•€o Ambiental, da Habita•€o de Interesse Social, da Seguran•a,do Trabalho e Renda, da Mobilidade e da acessibilidade universal aosbens e servi•os p…blicos de qualidade;VII- a gest€o democr„tica da cidade.Art.157- S€o diretrizes ‡ efetiva•€o dos objetivos da Macro„rea deUrbaniza•€o Consolidada - MAUC:I- defini•€o das doze categorias de zonas que comp‰em a Macro„reaMAUC e das normas de ordena•€o territorial de cada uma delas;II- defini•€o dos ‚ndices urban‚sticos adequados ‡s normas deordena•€o na MAUC e instrumentos urban‚sticos e legais que poder€oser aplicados;III- maior adensamento nas zonas dotadas: a) de melhor infra-estrutura; b) melhor estrutura vi„ria e c) disponibilidade de „reas,aplicando-lhes ‚ndices maiores de ocupa•€o do solo;IV- a ocupa•€o dos vazios urbanos, ampliando a oferta de terras nacidade, e a integra•€o dos espa•os de ocupa•€o difusa, ao longo dovale do Cƒrrego Lavap†s;V- recupera•€o das „reas de ocupa•€o consolidada sujeitas aextravasamento das „guas do Rio Bananal;VI- regulariza•€o/legaliza•€o de ocupa•‰es irregulares, exceto assituadas em „reas de risco e em „reas de prote•€o permanente;VII- inibi•€o ‡ ocupa•€o: i) em „reas de alta vulnerabilidade, sujeitasa inunda•‰es; ii) em „reas com inclina•€o superior a 30% (trinta porcento), admitidas algumas exce•‰es; iii) em „reas de instabilidade oucom restri•‰es geolƒgicas;VIII- prote•€o das „reas de paisagens expressivas e compotencialidades tur‚sticas;IX- recupera•€o das matas ciliares degradadas (Lei 4.771/65);X- amplia•€o da presta•€o de servi•os p…blicos com qualidade, ematendimento ‡s necessidades socioecon•micas; 67 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoXI- cria•€o de „rea apta ‡ implanta•€o de empreendimentos dem†dio e grande portes;XII- ado•€o do gabarito m„ximo de: i) quatro (04) pavimentos,incluindo o t†rreo, para as categorias de zonas mistas - ZOM; ii) trŽs(03) pavimentos, incluindo o t†rreo, na ZOPEC.SE€•O III – DA DEFINI€•O E DELIMITA€•O DAS ZONAS DAMACROˆREA DE URBANIZA€•O CONSOLIDADA – MAUCSubseŒ•o III.1: Da Zona de PreservaŒ•o Cultural - ZOPECArt. 158- A Zona de PreservaŒ•o Cultural – ZOPEC, compreende opol‚gono central definido pelos seguintes segmentos, descritos nosentido hor„rio: i) inicia-se no cruzamento da Rua Antonio Valiantecom a faixa de APP do Rio Bananal, seguindo pela lateral do lotelindeiro, deflete ‡ direita seguindo pelos segmentos que contornam osfundos dos lotessituados nas ruas Antonio Valiante, Ernani Gra•a, cruzando aTravessa Ot„vio Alves de Andrade, contornando as propriedades doHotel Brasil e mans€o Aguiar Vallim, limite com a a Pra•a Rubi€oJunior; ii) contorna os limites da pra•a at† a Rua Leon Gilson, nessavia defletindo ‡ esquerda pela lateral do lote de esquina, em seu finaldefletindo ‡ direita passando a contornar os fundos dos lotes comtestada para a Rua Dr. Jos† Rangel de Almeida, at† chegar no limitecom a APP do Rio Bananal; iii) desse ponto, cruza a APP do CƒrregoLavap†s seguindo pela linha que contorna os fundos dos lotessituados na Avenida Bom Jesus, incluindo todo o antigo Cemit†rio; iv)atravessando a Rua Manoel V. Bastos, continua pelos segmentos quecontornam os fundos dos lotes situados na Av. Bom Jesus at†encontrar a Avenida Rubem de Mello; v) desse ponto de cruzamento,deflete ‡ esquerda seguindo pela Rua Rubem de Mello at† encontrarcom os segmentos que contornam osfundos dos lotes situados na Avenida Bar€o de Joatinga; v) desseponto (cruzamento dos fundos dos lotes com a Avenida Bar€o deJoatinga) contorna os limites da „rea expandida onde situam-se opr†dio da Antiga Esta•€o Ferrovi„ria, cruzando a Avenida Rubem deMello, seguindo pela via com canteiro central, at† atingir a AvenidaBom Jesus; vi) desse ponto deflete ‡ direita, seguindo pela AvenidaBom Jesus, at† chegar ‡ Travessa Jos† Anselmo Siqueira,contornando os limites dos lotes de esquina dessa Travessa eseguindo a linha de fundo dos lotes situados na Avenida Bom Jesus,atravessando a Rua Comendador Ferreirinha e incluindo o lote deesquina com a Avenida Bom Jesus, chegando ‡ APP do CƒrregoLavap†s; vii) cruza a APP, seguindo pelo limite de sua faixa dedom‚nio at† encontrar a Rua Ministro Oscar Jos† de Almeida,seguindo por essa via at† chegar a um largo onde se inicia a TravessaFragoso; viii) no Largo contorna a lateral do lote que lhe faz 68 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricofrente seguindo os limites lateral e de fundo do prédio da esquina(cujo fundo faz limite com a Rua L. Valiante) chegando à TravessaB.V.Costa, passando a contornar a Igreja Matriz, e defletindo à direitana Rua D.Epaminondas até chegar à linha de fundo do lote comtestada para Rua Manoel Aguiar; ix) desse ponto deflete à esquerda esegue pela linha de contorno dos fundos dos lotes com frente para aRua Manoel Aguiar, atravessando a Rua Pedro José Nader eprosseguindo pelos fundos dos lotes para a Rua Manoel Aguiar atéchegar na lateral do lote com frente para a Rua São José, seguindopor essa via até a confluência com as vias Rua Manoel de Aguiar eRua Presidente Washington Luiz; x) desse ponto prossegue pelossegmentos dos fundos dos lotes situados na Rua Manoel Aguiar e naRua Vicente de P. Almeida, até atingir a Praça Violeta Jacob,contornando-a e atravessando a Rua Antonio Valiante, chegando aoponto inicial. A área aproximada da ZOPEC é de124.000 m2 (cento vinte e quatro mil metros quadrados) ou 12,4ha.SubseŒ•o III.2: Das Zonas Mistas – ZOMArt.159- A Zona Mista 1 - ZOM 1 compreende o polígono definido pelosseguintes segmentos descritos em sentido horário: i) inicia-se noextremo do primeiro lote situado na SP-068, sentido Arapei-Bananal,seguindo pela Rodovia, direção Centro, até encontrar a Rua Sônia deOliveira, defletindo à esquerda e seguindo por essa via até o caminhodeacesso ao campo de futebol; ii) desse ponto deflete à direita seguindoem linha reta, cerca de 32m (trinta e dois metros), daí em diante, emsegmentos de reta contornando os fundos dos lotes situados na RuaSonia de Oliveira, passando pelos fundos da Creche Municipal, seguepor segmento de reta de, aproximadamente 42m (quarenta e doismetros); iii) a partir desse ponto, deflete à esquerda em direção aofundo da gleba onde situa-se a Escola Estadual, em segmento de14,5m (catorze metros e meio), defletindo à esquerda e seguindo aolongo do fundo da gleba, por sucessivos segmentos de reta atéatingir as divisas lateral e de fundo da Igreja da Boa Morte; iv) desseponto deflete à direita e segue em sucessivos trechos de linhas retas,contornando os fundos dos lotes da Rua Coronel João RamosNogueira Fragoso até a lateral do lote com testada para a RuaAntonio Gavião, seguindo por esta via até encontrar a Rua CoronelJoão Ramos Nogueira Fragoso; v) desse ponto deflete à esquerdaseguindo por segmento de reta de, aproximadamente, 31m (trinta eum metros) até encontrar a faixa de APP do Rio Bananal; desse pontode encontro, margeia a área de APP atingindo os limites do ultimolote situado na Rua Benedito de Paula; vi) desse ponto deflete àdireita seguindo em sucessivos segmentos de reta os contornos dosfundos dos lotes até atingir a lateral do primeiro lote, cuja descrição 69 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricocoincide com o in‚cio dessa zona. A „rea aproximada da ZOM 1 † de50.000m2 (cinq“enta mil metros quadrados) ou 5ha.Art.160- A Zona Mista 2 - ZOM 2 compreende o pol‚gono definido pelosseguintes segmentos descritos em sentido hor„rio: i) inicia-se naconfluŽncia de duas diretrizes: da linha de fundo dos lotes comtestada para a Rua Ernani Gra•a e o limite da APP do Rio Bananal,seguindo pelos limites da APP, passando por tr„s das glebas onde sesituam o Clube da 3™ Idade e o Terminal Rodovi„rio, at† atingir oponto de confluŽncia das APPs do Rio Bananal e do Lavap†s; ii) desseponto deflete ‡ direita, seguindo pelo limite da faixa de dom‚nio daAPP do Cƒrrego Lavap†s, at† atingir a linha que limita a ZOPEC, porela seguindo at† o ponto inicial. A „rea aproximada da ZOM 2 † de51.000m2 (cinq“enta e um mil metros quadrados).Art.161- Zona Mista 3 – ZOM 3, compreende o pol‚gono definido pelosseguintes segmentos descritos em sentido hor„rio: i) inicia-se naAvenida Bar€o de Joatinga, no limite com a faixa de APP do CƒrregoLavap†s, seguindo por essa via, lado norte, ao longo de 184,0m(cento e oitenta e quatro metros), divisando com a APP at† encontraros limites do primeiro lote ocupado, a partir do qual o pol‚gono seguepelo contorno dos lotes vizinhos at† atingir o limite da APP do RioBananal; ii) a partir desse ponto segue pela faixa de APP at†encontrar o lote no qual se situa o pr†dio da antiga Madeireira,contornando-o, sem inclu‚-lo, at† chegar na Avenida Jo€o de GodoyMacedo, por ela seguindo em dire•€o ao Centro at† o entroncamentodas avenidas Rubem de Mello e Bom Jesus, defletindo ‡ esquerda eseguindo pela lateral do lote no qual se situa o Posto de Servi•os,contornando seus limites at† chegar no in‚cio da Rua da Palha aolongo da qual percorre cerca de 44m (quarenta e quatro metros),para , em seguida, defletir ‡ esquerda seguindo a linha formada pelossegmentos que contornam os fundos dos lotes situados na AvenidaBom Jesus, at† encontrar a Travessa Jos† Anselmo Siqueira; iii)desse ponto deflete ‡ esquerda seguindo pela Rua Jos† AnselmoSiqueira, por cerca de 50m (cinq“enta metros); desse ponto deflete ‡direita e segue ao longo da linha que contorna os fundos de lotes comfrente para a Travessa Iracema L. Nader, at† o limite com a ZOPEC(final da Travessa Iracema L. Nader e in‚cio da Avenida Bom Jesus) ;iv) a partir desse ponto de confluŽncia das duas vias, segue o limitecom a ZOPEC, contornando a antiga Esta•€o Ferrovi„ria, os fundosdos lotes situados na Avenida Bom Jesus, o Cemit†rio, etc., at†chegar ‡ faixa de dom‚nio da APP do Cƒrrego Lavap†s, por elaseguindo at† encontrar o ponto inicial.Art.162- Zona Mista 4 – ZOM 4, compreende o pol‚gono definido pelosseguintes limites: 70 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoi) inicia-se na Rua Pedro Humberto Bruno, seguindo a divisa dapropriedade Pousada Castor até a faixa de domínio da APP doCórrego Lavapés, por ela seguindo até o limite de fundo do lote comfrente para a Rua Dr. José Rangel de Almeida; ii) segue pelo fundo dolote, defletindo à esquerda na Rua Comendador Ferreirinha, seguindopor essa via até atingir o limite de fundo do lote situado na esquinadas vias Avenida Bom Jesus e Rua Comendador Ferreirinha; iii) seguepelo limite de fundo do lote, defletindo, ao seu final, à direita, eseguindo pela lateral esquerda do lote e seu prolongamento, atéatingir a Rua Joaquim S. Lusitana; iv) desse ponto deflete à direita esegue pela Rua Joaquim S. Lusitana até atingir a linha de fundo doslotes situados na Rua Comendador Ferreirinha e por ela seguindo atéatingir a Rua Zilda Reis; v) desse ponto deflete à direita, segue pelaRua Zilda Reis,defletindo à esquerda e logo à direita, seguindo a linhade fundo do lote situado nabifurcação das vias Rua Zilda Rosa e Rua Ministro Oscar José deAlmeida, defletindo à direita nessa via por ela seguindo até o limitecom a propriedade Pousada Castor; iv) segue pelos segmentos dereta que limitam essa gleba até encontrar o ponto inicial na RuaPedro Humberto Bruno. Sua área aproximada é de 5.000m2 (cincomil metros quadrados).Art.163- Zona Mista – ZOM 5, compreende o polígono definido pelosseguintes segmentos descritos em sentido horário: i) inicia-se na oponto situado na Rua Pedro José Nader limite com a propriedade doPosto de Serviços, seguindo, no sentido horário, pela confrontaçãocom a Zona ZOPEC até atingir a faixa de APP do Córrego Lavapés, nocruzamento com a Rua Ministro Oscar José de Almeida; ii) desseponto segue confrontando com a faixa de APP até atingir a AvenidaJoão Barbosa de Camargo; iii) desse ponto deflete à direita, seguindopela Avenida João Barbosa de Camargo, sentido Centro, ao longo daqual segue, aproximadamente 134m (cento e trinta e quatro metros)até a lateral do lote que faz frente para as duas vias, Av. JoãoBarbosa de Camargo e Rua Professor Darcy Dutra Baraldo, por cujalateral segue ao longo de, aproximadamente, 30m (trinta metros);iv) ao final deste trecho deflete à esquerda, seguindo pela Rua Prof.Darcy Dutra Baraldo,em direção ao Cemitério, ao longo de 19m (dezenove metros),defletindo ao final à direita ao longo de segmento de reta com 70m(setenta metros), aproximadamente, em rumo de 76°; v) a partir dofinal desse trecho passa a contornar os fundos dos lotes situados nasruas Prof. Darcy Dutra Baraldo e Pedro José Nader, até encontrar alinha que contorna os fundos dos lotes já situados na Vila São BomJesus, chegando ao limite de fundo da propriedade do Posto deServiços, ponto inicial desta Zona. A sua área aproximada é de23.500m2 (vinte e três mil e quinhentos metros quadrados). 71 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSubseŒ•o III.3: Das Zonas Residenciais – ZREArt.164- S€o 8 (oito) as Zonas Residenciais – ZRE: i) trŽs situadas nosquadrantes norte da cidade, margem esquerda do Rio Bananal,compostas pelos bairros Niterƒi, Laranjeiras/CDHU e Cerˆmica; ii)duas cont‚guas ‡ zona mista, com acessos pelas vias Rua PedroHumberto Bruno, Rua Zilda Reis, Rua Joaquim S. Lusitana e Rua L. A.Nogueira, onde se situa uma Unidade B„sica de Sa…de; iii) umasexta, compreendendo a Vila Bom Jardim; iv) a s†tima, no extremosudoeste da cidade, constitu‚da pelo Conjunto do CDHU e v) a oitava,no extremo sul, compreendendo o Bairro Educand„rio.Art.165- Zona Residencial 1 – ZRE 1, compreende o n…cleo consolidadosituado no Bairro Niterƒi, cujo pol‚gono † definido pelos seguintessegmentos descritos em sentido hor„rio:i) inicia-se no extremo oeste,limite do lote situado na Avenida N™. S™.Aparecida, em ponto situadoa 20m (vinte metros), aproximadamente, a oeste da Rua Benedita N.Almeida, seguindo pela linha que contorna os fundos dos lotes comfrente para aquela via, at† encontrar o per‚metro urbano anterior aesta lei, meio das encostas; ii) desse ponto deflete ‡ direita cortandoas vias Rua Benedita N. Almeida e Rua Manoel Ferreira, atingindo ofinal do lote com frente para essa …ltima via; iii) desse ponto, deflete‡ direita e segue a linha que contorna os fundos dos lotes que fazemfrente para a R. N™ S™ Aparecida e Rua Jo€o Candido da Silva,atingindo a linha que definia o per‚metro urbano; iv) desse pontosegue pelo antigo per‚metro, contornando os fundos dos lotes comfrente para a Rua Jo€oMoreira de Andrade, contornando a lateral do …ltimo lote e chegandoa essa via; v) desse ponto segue pela Rua Jo€o Moreira de Andradeat† a altura da lateral da gleba onde se situa a atual Via•€o Penedo;vi) desse ponto deflete ‡ direita, seguindo ao longo de toda a lateraldessa gleba at† atingir a Avenida Arnaldo de Souza; vii) desse pontodeflete ‡ direita e segue pelas vias Rua Luciano Ol‚vio Barutti e N™ S™Aparecida at† atingir o ponto inicial;Art.166- Zona Residencial 2 – ZRE 2, abrange o Bairro Laranjeiras e oConjunto do CDHU, compreendendo o pol‚gono definido pelosseguintes segmentos descritos em sentido hor„rio: i) inicia-se na RuaSilvio Rodrigues, seguindo a linha que contorna os fundos dos lotessituados na Rua Edinaldo Elias Mendes Leal, at† o final, contornando‡ direita eseguindo pela Rua Sebasti€o Peixoto at† o in‚cio da gleba do CDHU;ii) desse ponto deflete ‡ esquerda seguindo os limites dessa gleba at†atingir a Rua Rodolfo Valentino Bastos, cruzando-a e seguindo emsegmento de reta ortogonal a essa via, atravessando a Rua Luiz deOliveira, at† atingir a Rua Edmundo Fidalgo; iii) desse ponto deflete ‡ 72 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoesquerda, seguindo pelas vias Rua Edmundo Fidalgo e SilvioRodrigues, até atingir o ponto inicial.Art.167- Zona Residencial 3 – ZRE 3, situada no Bairro Cerâmica,compreendendo o polígono definido pelos seguintes segmentosdescritos em sentido horário: i) inicia-se no cruzamento das vias RuaCezar Augusto Gonçalves e Rua Antonio Adelino Rodrigues Leite,seguindo pela Rua Cezar Augusto Gonçalves na distância aproximadade 486m (quatrocentos e oitenta e seis metros), defletindo àesquerda e seguindo em segmento de reta limítrofe à zona deexpansão urbana com, aproximadamente, 136m (cento e trinta e seismetros) de comprimento; ii) desse ponto deflete à direita emsegmento de reta de cerca de 48m (quarenta e oito metros),atingindo o limite da área proposta como ZIT-Zona de InteresseTurístico; iii) desse ponto deflete à direita, seguindo pelo limite daZIT, cruzando ortogonalmente a Rua Cezar Augusto Gonçalves,prosseguindo em segmento de reta na distância de,aproximadamente, 68m (sessenta e oito metros); iii) desse pontodeflete à direita em ângulo de 90º seguindo em linha reta com cercade 91m (noventa e um metros) até atingir a faixa de domínio da APPdo Rio Bananal; iv) desse ponto contorna e segue a faixa de domínioda APP até atingir a diretriz da Rua João da Mata, por ela seguindoaté o cruzamento com a Rua Antonio Adelino Rodrigues Leite; v)desse ponto deflete a direita, segue por essa via até encontrar oponto inicial.Art.168- Zona Residencial 4 – ZRE 4 compreendendo os seguinteslimites: i) com a ZOM 3 no trecho compreendido entre a propriedadePousada Castor e a Rua Joaquim S. Lusitana; ii) com a ZOPEC notrecho compreendido entre a Rua Joaquim S. Lusitana e os fundosdos lotes situados na Rua L.A.Nogueira; iii) a partir da lateral doúltimo lote situado na Rua L.A.Nogueira, vizinho à gleba onde se situaa Unidade Básica de Saúde, deflete à direita, segue pela linha quecontorna os fundos dos lotes com frente para a Rua L.A.Nogueira, atéo final; iv) desse ponto deflete à direita em segmento de reta comcerca de 30m (trinta metros); iv) desse ponto deflete à esquerda emsegmento de reta ortogonal, paralelo à Rua Joaquim S. Lusitana, nadistância aproximada de 90m (noventa metros); v) desse pontodeflete à direita, seguindo em segmento de reta até o final da RuaJoaquim S. Lusitana; vi) desse ponto deflete à direita e segue, poressa via, até a distânciaaproximada de 25m, daí defletindo à esquerda, passando a contornara área parcelada, pelos fundos dos lotes, até chegar na Rua ZildaReis; vi) nessa via, deflete à direita e por ela segue na distânciaaproximada de 50m (cinqüenta metros); vii) desse ponto deflete àesquerda e passa a contornas os fundos dos lotes e glebas até atingir 73 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoo ponto inicial no limite com a propriedade onde se situa a PousadaCastor.Art.169- Zona Residencial 5 – ZRE 5 constitu‚da pelo conjunto dasunidades residenciais localizadas ao longo da Rua Pedro HumbertoBruno, contiguo ‡ gleba onde se situa a Pousada Castor (ZOM 4).Art.170- Zona Residencial 6 – ZRE 6, constitu‚da pelo Bairro Vila BomJardim, com acesso pela Rua Octaviano Vani, compreendendo todosos lotes com frente para essa via, para a Rua Antonio Gerv„sio doNascimento e respectivas travessas e, ainda, os lotes finais situadoslocalizados na Rua Jos† Gon•alves Valiante. Seus limitescorrespondem ‡s linhas que contornam os fundos dos lotes.Art.171- Zona Residencial 7 – ZRE 7, constitu‚da pelo Conjunto CDHU“B”, com acesso pela Estrada Municipal Prefeito Washington Luiz deCarvalho Bruno, limitado integralmente por sistema vi„rio.Art.172- Zona Residencial 8 – ZRE 8, constitu‚da pela BairroEducand„rio, limitando-se: i) ao norte com a ZIA – Zona de InteresseAmbiental, cont‚gua ‡ APP do Cƒrrego Lavap†s e ao Gin„sioPoliesportivo; ii) a leste, com a Rua Benedito Justino e com a ZEU-Zona de Expans€o Urbana; iii) a oeste com a APP do CƒrregoLavap†s; iv) ao sul, com a linha que contorna os fundos dos lotescom frente para as vias Avenida Arnaldo Moreira Ramos, Rua WalterDias Brum, Rua Geraldo Raymundo da Silva e Rua Benedito Justino e,ainda, com „rea de ZOR-Zona de Ocupa•€o Restrita, abrangendo as„reas com ocupa•‰es nas vias Ayres de Ara…jo Azevedo, PelegrinoSelotta e Estrada do Turvo.SubseŒ•o III.4: Das Zonas de UrbanizaŒ•o em Desenvolvimento - ZUDArt.173- A Zona de UrbanizaŒ•o em Desenvolvimento 1 – ZUD 1 situa-seno setor norte da cidade, cont‚gua ao Bairro Laranjeiras e CDHU aoeste e fazendo divisa com ZIAZona de Interesse Ambiental ao sul.Abrange os assentamentos contidos no quadril„tero formado pelasvias: Rua Rodolfo Valentim Bastos, Rua Antonio Ramos Capeto,Travessa Alfredo Pinto Peixoto, Rua Francisco Ribeiro de Almeida eTravessa Adalto Frisas e seu acesso se d„ pelas vias Rua RodolfoVelentim Bastos (pelo CDHU) e Rua Luiz de Oliveira (peloLaranjeiras).Art.174- A Zona de UrbanizaŒ•o em Desenvolvimento 2 – ZUD 2 situa-secont‚gua ‡ Zona Mista ZOM 3, com acesso pela Avenida Bom Jesus,nas imedia•‰es da Unidade Mista de Sa…de, compreendendo os lotese glebas localizadas ao longo da Travessa Jos† Anselmo Siqueira. 74 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.175- A Zona de UrbanizaŒ•o em Desenvolvimento 3 – ZUD 3compreende todo o Bairro Jalém. Seu perímetro é definido: i) aonorte, pela linha de contorno dos fundos dos lotes situados na RuaDeputado Nasralla Rubez; ii) ao sul, pela Rua Helena Cavalheiro Isoldie pelo segmento de reta que a liga com a Rua João Barbosa deCamargo; iii) a oeste, pela linha de contorno dos fundos dos lotessituados na Rua Lucílio Costa e iv) a leste, com a faixa de domínio daAPP do Córrego do Lavapés, límitrofe com os fundos dos lotessituados na Avenida João Barbosa de Camargo.SubseŒ•o III.5: Das Zonas de ContenŒ•o Ž UrbanizaŒ•o – ZCEArt.176- As Zonas de ContenŒ•o Ž UrbanizaŒ•o – ZCE 1 e ZCE 2compreendem as porções territoriais localizadas no perímetro urbano,nas quais deve ser evitado o adensamento por razões distintas: I- aZCE 1 corresponde às áreas de relevo íngreme, com inclinaçõessuperiores a30% (trinta por cento), não ocupadas ou de ocupação rarefeita,situadas dentro do perímetro urbano, impróprias à ocupação depadrão urbano,independentemente de estarem ou não conectadas à malha viária enela serão proibidos os parcelamentos e desmembramentos queimpliquem em unidades abaixo da fração mínima estabelecida, que éde 5.000m2 (cinco mil metros quadrados);II- a ZCE 2 abrange duas porções territoriais, ambas no extremonoroeste da cidade: uma, formada pelo polígono cujos limites estãocompreendidos entre o perímetro urbano a oeste, a área de APP doRio Bananal ao sul, a Estrada SP- 068 ao norte, e a área de ocupaçãoconsolidada lindeira à Rua Presidente Washington Luiz, abrangendoas vias São Francisco de Assis e Benedito de Paula; a outra éconstituída pela porção territorial situado no extremo norte doperímetro urbano, compreendendo as glebas lindeiras aoprolongamento da Rua Antonio Galvão, limitando-se, ao sul, com obairro Niterói.†1‡- Serão admitidos os usos não conformes que se apresentamconsolidados na data de promulgação da presente lei. A tais casosserá dispensado tratamento diferenciado, segundo a situação peculiarde cada caso: i) moradias ou ocupações localizadas em áreas havidascomo de alta suscetibilidade (risco de deslizamento) ou em áreas dealta vulnerabilidade (sob risco de permanente inundação), casos que,se confirmados, implicarão em remoção das unidades; ii) moradias ouocupações de segmentos de baixa renda, sujeitas a risco moderadoou baixo, cuja permanência possa ser admitida desde que osrespectivos sítios onde se localizam sejam submetidos a obra ouserviço (drenagem, 75 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricocorreção de talude, contenção, etc.), desde que economicamenteviável, cuja execução será feita pelo poder público.†2‡- As construções em situação não conforme não poderão serampliadas nem terem sua natureza alterada, limitando-se às obras demanutenção e segurança.SubseŒ•o III.6: Da Zona de Interesse Tur•stico – ZITArt.177- A Zona de Interesse Tur•stico – ZIT é formada por cinco porçõesterritoriais, todas situadas no extremo nordeste da cidade, saída paraa SP-068 sentido SP-064/Barra Mansa: I- ZIT 1 - a primeira e maiorporção territorial situa-se ao longo da Avenida Cezar AugustoGonçalves. Sua figura corresponde a um polígono irregular, assimdefinido: i) inicia-se em ponto situado na Avenida Cezar AugustoGonçalves a 486m (quatrocentos e oitenta seis metros),aproximadamente, de seu cruzamento com a Rua Antonio AlbertoRodrigues Leite; ii) desse ponto deflete à esquerda em 90º, seguindoao longo de segmento de reta de 250m (duzentos e cinqüentametros), limítrofe com a zona residencial ZRE 1, do Bairro Cerâmica;iii) desse ponto deflete à direita em 90º e segue em segmento dereta de cercade 250m (duzentos e cinqüenta metros); iv) desse ponto deflete àesquerda em ângulo de 60º seguindo em trecho reto com 162m(cento e sessenta e dois metros) aproximadamente., alcançando oatual perímetro urbano; v) desse ponto,deflete à direita seguindo emreta ao longo de 200m (duzentos metros), mais ou menos; vi) desseponto, deflete à direita em ângulo de 75º, seguindo em linha reta aolongo de 497m (quatrocentos e noventa e sete metros)aproximadamente, até atingir a faixa de domínio da APP do RioBananal; vii) desse ponto deflete à direita, segue os limites da APPaté o ponto de cruzamentoou tangência da APP com a Avenida Cezar Augusto Gonçalves; viii)desse ponto deflete à direta, sai da APP e segue a referida avenidaaté atingir o ponto inicial. A área aproximada da ZIT 1 é de239.385,00m2 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta ecinco metros quadrados);II- ZIT 2 - a segunda porção territorial situa-se em posição oposta àprimeira; sua figura poligonal inicia-se: i) no mesmo ponto daAvenida Cezar Augusto Gonçalves, por ela seguindo ao longo de354m (trezentos e cinqüenta e quatro metros) atingindo a faixa dedomínio da APP do Rio Bananal; ii) desse ponto deflete à direita esegue limítrofe a essa faixa até atingir a linha de contorno de fundodo lote voltado para a Avenida Cezar Augusto Gonçalves; iii) desseponto, segue pela linha que contorna o lote em dois segmentos de 76 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoreta até atingir o ponto inicial. A área aproximada da ZIT 2 é de50.004,00m2 (cinqüenta mil e quatro metros quadrados);III- ZIT 3 - a terceira porção da ZIT afigura-se um polígono irregularassim definido: i) inicia-se no ponto de confluências das faixas dedomínio das APPs do Rio Bananal e do Rio do Turvo; ii) segue, nosentido horário, pelo limite da APP do Rio Bananal até atingir operímetro urbano; iii) desse ponto segue no rumo de 68º00´SE, emsegmento de reta na distância de 150m (cento e cinqüenta metros);iii) desse ponto deflete à direita em angulo de 90º, seguindo em linhareta ao longo de cerca de 350m (trezentos e cinqüenta metros); iv)desse ponto deflete à esquerda em ângulo de 32º00´NO seguindo emtrecho reto de, aproximadamente, 305m (trezentos e cinco metros);v) desse ponto liga-se ao ponto inicial, fechando o polígono. A áreaaproximada da ZIT 3 é de 276.475,00m2 (duzentos e setenta e seismil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados);IV- ZIT 4 - a quarta porção territorial da ZIT é uma figura irregularassim definida: i) inicia-se na confluência da Avenida Cezar AugustoGonçalves com a faixa de domínio da APP do Rio Bananal, seguindo,em sentido horário, até o cruzamento com a Rua Antonio AdelinoRodrigues Leite; ii) desse ponto deflete à direita, segue pela RuaAntonio Adelino Rodrigues Leite, defletindo à esquerda na Rua Joãoda Mata e por ela seguindo até atingir a faixa de domínio da APP doRio Bananal; iii) desse ponto deflete à direita e segue margeando, emsentido horário, a faixa de domínio da APP do Rio Bananal, até atingiro ponto inicial. A área aproximada da ZIT 4 é de 68.440,00m2(sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados);V- ZIT 5 - a quinta porção territorial da ZIT está situada no setor sulda Avenida João de Godoy Macedo: i) inicia-se em ponto situadonessa avenida a 105m (cento e cinco metros) do cruzamento doseixos das avenidas Bom Jesus e Rubem de Mello; ii) segue pelaAvenida João de Godoy Macedo por, aproximadamente, 600m(seiscentos metros); iii) desse ponto deflete a direita, em angulo de156º, no rumo de 30º00´SO, seguindo 169m (cento e sessenta enove metros), aproximadamente; iv) desse ponto deflete à esquerdaem ângulo de 31º seguindo em trecho reto na distância de 93m(noventa e três metros); v) desse ponto deflete à direita em ângulode 50º percorrendo em trecho reto, no limite do perímetro urbano, adistância de cerca de 136m (cento e trinta e seis metros); vi) a partirdesse ponto deflete à direita em ângulo de 77º seguindo em trechode linha reta a distância de 55m (cinqüenta e cinco metros),aproximadamente; vii) desse ponto liga-se ao ponto inicial, fechandoo polígono. A área aproximada da ZIT 5 é de 66.729,00m2 (sessentae seis mil, setecentos e vinte e nove metros quadrados);SubseŒ•o III.7: Da Zona de ProteŒ•o Ambiental – ZPA 77 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.178- A Zona de ProteŒ•o Ambiental † constitu‚da: i) pelas „reas depreserva•€o permanente – APPs dos cursos d•„gua, Rio Bananal eseus afluentes, matas ciliares, nascentes e mananciais e demaismatas inseridas no per‚metro urbano; ii) pelas „reas legalmenteprotegidas, nos termos do Cƒdigo Florestal e das Resolu•‰es CONAMA302 e 303, topos de morros e encostas ‚ngremes; iii) „reassuscet‚veis de recupera•€o/regenera•€o e, ainda, iv) por „reas cujoobjetivo estrat†gico seja minimizar os riscos ‡ ocupa•€o e/oucomportar o extravasamento de rios e/ou o tratamento paisag‚stico.SubseŒ•o III.8: Das Zonas de Interesse Ambiental – ZIA 1, ZIA 2, ZIA 3 eZIA 4Art.179- As Zonas de Interesse Ambiental abrangem todas as „reas devegeta•€o heterogŽnea expressiva, formada por matas nativas ousecund„rias, em estado de regenera•€o, compreendendo,ainda eespecificamente:I- ZIA 1 – situada ao sul da cidade, abrange duas por•‰es territoriaiscont‚guas: uma, lim‚trofe ‡ APP do Cƒrrego Lavap†s e ‡ diretriz vi„riaproposta para a liga•€o entre a Rua Benedito Justino, no BairroEducand„rio e a, outra, lim‚trofe ‡ APP do Cƒrrego Lavap†s, ‡ RuaGeraldo Fernandes e ‡ linha que contorna os fundos dos lotessituados na Rua Octaviano Vani, esquina com a Rua GeraldoFernandes, onde se situa o Gin„sio Poliesportivo Geraldo Alckmin;II- ZIA 2 – situada ao norte da cidade, ao final da Rua EdmundoFidalgo e lim‚trofe ‡ APP do Rio Bananal e ‡ linha de contorno dosfundos dos lotes situado na Rua Francisco Ribeiro de Almeida;III- ZIA 3 – situada no quadrante nordeste da cidade, lim‚trofe ‡ faixade dom‚nio da APP do Rio Bananal, ‡ gleba onde se localiza a ETE –Esta•€o de Tratamento de Esgotos e ‡ ZEU – Zona de Expans€oUrbana.IV- ZIA 4 – situada ao norte da cidade, abrangendo as „reascompreendidas entre a APP do Rio Bananal, a leste do CƒrregoLavap†s, a Avenida Bar€o de Joatinga, limitando-se, a oeste, com osfundos dos lotes que fazem frente para a Av. Bar€o de Joatinga e Av.Rubem de Mello.SubseŒ•o III.9: Das Zonas de OcupaŒ•o Controlada – ZOCArt.180- As Zonas de OcupaŒ•o Controlada – ZOC, s€o „reas deocupa•€o limitada por condicionantes geolƒgico-morfolƒgicos e quepor raz‰es de exposi•€o a riscos dever€o: 78 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- ser objeto de obras ou serviços que aumentem a segurança deseus moradores;II- observarem padrão construtivo adequado às características dosolo e do relevo.Art.181- As ZOC distribuem-se em cinco porções territoriais na cidade:I- ZOC 1, localizada ao sul da cidade, em área de ocupaçãoconsolidada que se desenvolve ao longo das vias Rua José GonçalvesValiante e Rua João Gonçalves Valiante; nessa zona situa-se aCreche;II- ZOC 2, localizada no setor noroeste da cidade, limítrofe aoperímetro urbano ao norte, e divisando com a linha que contorna osfundos dos lotes situados nas vias Rua Nossa Senhora Aparecida eRua João Cândido da Silva. Seu limite norte, que coincide com oantigo perímetro, é um segmento de reta orientado no azimute39º00´NE.III- ZOC 3, localizada no setor norte da cidade, situada na AvenidaArnaldo de Souza, entre os bairro Niterói e Laranjeiras, limitando-seao norte com diretriz viária proposta para ligar as vias Rua JoséMoreira de Andrade e Rua Sebastião Peixoto;IV- ZOC 4, localizada no setor sudeste da cidade, abrangendo asocupações consolidadas situadas na Rua da Palha e no bairroTimboré, de relevo menos acidentado, excetuadas, portanto, as áreasmais críticas, compreendidas: i) no polígono das vias: EscadariaSebastião Rosa, o primeiro trecho da Rua da Palha e Rua José Lima;ii) a área situada no extremo leste do bairro, de relevo o maisíngreme, entre as cotas 490 e 530, com inclinações superiores a 40%(quarenta por cento);V- ZOC 5, localizada no setor oeste da cidade, abrangendo os limitesdo Bairro Vila São Bom Jesus, com acesso pela Rua Manoel de Aguiar,compreendendo concentração de unidades residenciais implantadasao longo de sistema viário deficiente.SubseŒ•o III.10: Das Zonas de OcupaŒ•o Restrita – ZORArt.182- As Zonas de OcupaŒ•o Restrita – ZOR compreendem as áreasurbanas de ocupação consolidada sujeitas a riscos de inundações oude deslizamento. São áreas com solos de alta suscetibilidade,suscetíveis a escorregamentos ou muito vulneráveis a inundaçõesdevido à sua localização. Seja pelo nível de risco, em função dorelevo íngreme e solo frágil, seja pela localização em áreas de APP,irregulares portanto além de sujeitas a inundações, novas ocupações 79 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodever€o ser rigorosamente impedidas e serem alvo de remo•€oaquelas em situa•€o mais prec„ria.Art.183- S€o cinco os conjuntos de zonas categorizadas como ZOR:I- ZOR 1 - o primeiro conjunto † constitu‚do por cinco „reas situadasno extremo oeste da cidade, todas ao longo da Rua S€o Jos† e/oulim‚trofes ‡s „reas de APP do Rio Bananal, das quais as trŽs maisdistantes divisam com o per‚metro urbano. No conjunto, abrigammais de cinq“enta residŽncias, a maioria situada em „reas de APP ouem encostas, ocupa•‰es em situa•€o irregular;II- ZOR 2 - o segundo conjunto de „reas imprƒprias ‡ ocupa•€o situa-se no setor norte da cidade, conformando um pol‚gono irregular quemargeia a APP do Rio Bananal, se desenvolve desde a confluŽncia dasvias Rua Jo€o Ramos Nogueira Fragoso e Rua Antonio Gavi€o,seguindo por essa via at† a confluŽncia com a Rua Niterƒi, seguindopor ela at† o final, no limite do per‚metro urbano, compreendendo,ainda, os altos das ruas Benedita N. Almeida e Manoel Ferreira, em„rea de ocupa•€o externa aos limites urbanos;III- ZOR 3 – a terceira zona de restri•€o localiza-se no extremo norteda cidade, externa ao antigo per‚metro urbano e agora inclu‚da nonovo tra•ado do per‚metro, limite superior do Bairro Niterƒi,constitu‚da de ocupa•€o consolidada conhecida como Caixa D•’gua,com acesso pela Rua Jos† Moreira de Andrade, desenvolvendo-seentre as cotas 450 e 520, com inclina•€o prƒxima a 50% (cinq“entapor cento) no trecho inicial;VI- ZOR 4 – o quarto conjunto de por•‰es territoriais que forma aZOR 4 situa-se no limite sudeste do per‚metro urbano, no Bairro DaPalha, compreendendo duas „reas: i) do pol‚gono constitu‚do pelasvias: Escadaria Sebasti€o Rosa, o primeiro trecho da Rua da Palha eRua Jos† Lima e ii) a „rea situada no extremo leste do bairro, derelevo o mais ‚ngreme, entre as cotas 490 e 530, com inclina•‰essuperiores a 40% (quarenta por cento);VII- ZOR 5 – conjunto de trŽs por•‰es territoriais, situado no setor sulda cidade: i) a primeira, situada entre a Estrada Municipal PrefeitoWashington Luiz de Carvalho Bruno e a APP do Cƒrrego Lavap†s; ii) asegunda, definida por „rea limitada: ao norte pela APP do CƒrregoLavap†s, a leste pelos eixos vi„rios Avenida ’lvaro Moreira Ramos,Avenida Pelegrino Selotta e Estrada do Turvo e a oeste pela RuaAyres de Araujo Azevedo e iii) a terceira, lim‚trofe ao prolongamentoda Avenida Pelegrino Selotta, em frente ‡ quadra formada por essavia e a Rua Damasco, desenvolvendo-se entre as cotas 500 e 530. 80 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSubseŒ•o III.11: Da Zona de Expans•o Urbana – ZEUArt.184- A Zona de Expans•o Urbana – ZEU, compreende quatropor•‰es territoriais, a ZEU 1, ZEU 2, ZEU 3 e ZEU 4, a primeirasituada no extremo nordeste da cidade, na localidade conhecida comoCerˆmica e as outras trŽs situam-se ao sul: uma, anexa ‡ Vila BomJardim; outra, ao longo da diretriz vi„ria projetada para ligar a RuaGeraldo Fernandescom a Rua Benedito Justino e a terceira anexa ‡ „rea onde se localizado Conjunto do CDHU.Art.185- A Zona de Expans•o Urbana 1 – ZEU 1 situa-se no setor norteda cidade, entre a ZIA do entorno da ETE (Esta•€o de Tratamento deEsgotos) e assim se define: i) inicia no ponto de ordenadas1387.8224/75.9046, situado na Rua Antonio Ramos Capeto, seguindono rumo 45”40•NE ao longo de 540m (quinhentos e quarentametros); ii) desse ponto deflete ‡ esquerda 7” e segue em linha retapor 363m (trezentos e sessenta e trŽs metros), encontrando pontolimite da ZRE 3; iii) desse ponto deflete ‡ direita 93”30•, seguindolim‚trofe ‡ ZRE at† atingir a Avenida Cezar Augusto Gon•alves, poronde segue at† o final da via com canteiro central, cerca de 388m(trezentos e oitenta e oito metros); iv) da‚ deflete ‡ direita seguindoa diretriz vi„ria proposta em torno da ETE-Esta•€o de Tratamento deEsgotos em trŽs segmentos de reta (as inflex‰es ter€o cantosarredondados): o primeiro segmento fazendo ˆngulo de 90” com aAvenida Cezar Augusto Gon•alves e seguindo 210m (duzentos e dezmetros); o segundo segmento deflete ‡esquerda 41” com 220m (duzentos e vinte metros) e o terceiro,defletindo 84” com 229m (duzentos e vinte e nove metros)aproximadamente, atingindo o limite da faixa de dom‚nio da APP doRio Bananal; v) desse ponto deflete ‡ direita e segue esse limite at†atingir o ponto de ordenadas 1388.4364/74.4454; vi) desse pontodeflete ‡ direita em 90” at† encontrar a Rua Antonio Ramos Capeto,da‚ defletindo ‡ esquerda e por ela seguindo at† atingir o pontoinicial.Art.186- A Zona de Expans•o Urbana 2 – ZEU 2 compreende uma „reaanexa ‡ Vila Bom Jardim, com seus limites ao norte e a lestedefinidos pelas linhas de contorno dos fundos dos lotes situados naRua Octaviano Vani e na Rua Antonio Gerv„sio do Nascimento; aoeste seu limite † a Rua Geraldo Fernandes, passando pela entradado Clube Campestre apartir da qual orienta-se pelos segmentos de retas definidos pelosseguintes pares de ordenadas: 1) 1342.6033/38.2240; 2)1344.1775/37.0418; 3) 1345.3552/40.1548; 4) 1345.3783/40.1548;5) 1348.7211/38.2694; 6) 1351.1774/38.4285 e 81 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico7)1350.8363/39.5188, fechando o contorno no ponto extremo doultimo lote situado na RuaAntonio Gerv„sio do Nascimento.Art.187- A Zona de Expans•o Urbana 3 – ZEU 3 compreende uma „reairregular lim‚trofe ‡ diretriz vi„ria proposta para ligar a Rua GeraldoFernandes e a Rua Benedito Justino, no Bairro Educand„rio, onde seagrega pela linha de contorno dos fundos dos lotes situadas nessavia. A partir do ponto no extremo sul, limitando com o …ltimo lotesituado naRua Benedito Justino, desenvolve-se em oito segmentos de retas, at†chegar no in‚cio da diretriz vi„ria, prƒximo ‡ ponte para transposi•€ode grot€o, definidos pelos seguintes pares de pontos:i) inicia-se noponto definido pelas ordenadas 1331.3394/25.0623;ii)1332.0888/25.5137; iii) 1335.1448/24.4373; iv)1337.7806/28.1301; v)1338.0098/32.6042; vi)1337.7042/33.7872;vii) 1339.4996/35.6572; viii) 1341.7152/36.6112; ix)1340.1490/39.5879.Art.188- A Zona de Expans•o Urbana 4 – ZEU 4 afigura-se um pol‚gonoque faz divisa com a gleba onde se localiza o Conjunto do CDHU aosul da cidade: i) desenvolve-se, a partir dessa divisa, ao longo daEstrada Municipal Prefeito Washington Luiz de Carvalho Bruno nadistˆncia de, aproximadamente, 450m (quatrocentos e cinq“entametros) at† atingir o ponto de confluŽncia dessa via com a faixa dedom‚nio da APP; ii) desse ponto deflete ‡ esquerda, em ˆngulo de90” e na distˆncia de 80m (oitenta metros); iii) desse ponto, deflete‡ esquerda e segue at† a divisa com o Conjunto do CDHU em linhaparalela ‡ Estrada Municipal Prefeito Washington Luiz de CarvalhoBruno observando a distˆncia uniforme e regular de 80m (oitentametros).SubseŒ•o III.12: Da Zona Especial de Eventos – ZEVArt.189- A Zona Especial de Eventos – ZEV situa-se na „rea da antigaMADEIRIT, em frente ao Portal, no extremo leste da cidade. Decontorno irregular seu per‚metro † assim definido: i) inicia-se noponto situado na Avenida Jo€o de Godoy Macedo, a 196m (cento enoventa e seis metros) aproximadamente, do cruzamento dos eixosdas avenidas Rubem de Mello e Bom Jesus, no limite com o extremoleste da zona mista; ii) segue ortogonalmente ‡ Avenida Jo€o deGodoy Macedo na distˆncia de 47m (quarenta e sete metros)aproximadamente, correspondente ‡ profundidade do lote; iii) desseponto deflete ‡ esquerda e segue pela linha que contorna os fundosdos lotes at† encontrar a faixa de dom‚nio da APP do Rio Bananal; iv)segue pela linha limite dessa faixa de dom‚nio, contornando a APP,at† o ponto de cruzamento com a Avenida Jo€o de Godoy Macedo; v) 82 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricodesse ponto deflete à direita, seguindo pela Avenida João de GodoyMacedo até encontrar o ponto inicial.SE€•O IV – DA ORDENA€•O TERRITORIAL DAS ZONAS DAMACROˆREA DE URBANIZA€•O CONSOLIDADASubseŒ•o III.1: Da Zona de PreservaŒ•o Cultural - ZOPECArt.190- Na ZOPEC são permitidos, além dos usos residencial einstitucional, os usos comercial básico e serviços, estes dois últimoscom área construída de até 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metrosquadrados).ParŠgrafo „nico: Não serão computados para efeito de cálculo da áreaconstruída em estabelecimentos de comércio e serviços, os anexos:reservatórios inferior e superior de água, central de gás, cabine desegurança, cabine do transformador, etc.).Art.191- Na ZOPEC não são permitidas:I- atividades industriais e as que gerem ruídos ou poluentesatmosféricos;II- estabelecimentos que estoquem ou manipulem materiaisexplosivos,esterilizantes, teratogênicos ou cancerígenos, fogos de artifício esimilares;III- tráfego de cargas perigosas, tóxicas ou sem condições desegurança máxima;IV- novos postos de serviços automotivos e depósitos de materiais deconstrução na porção territorial da ZOPEC contida entre o Rio Bananale o Córrego Lavapés;V- alterações das características arquitetônicas em prédios tombados,principalmente quanto à estrutura, fachadas, gabarito de altura erecuos;VI- marquises nas fachadas;VII- uso de pedra, azulejos, ladrilhos e pastilhas nas fachadas;VIII- placas e letreiros em padrões não conformes às prescrições doEstudo de Tombamento (CONDEPHAAT);†1‡- Atividades serão reguladas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo eCódigo de Obras tendo o poder executivo o prazo de 18 (dezoito)meses para elaborá-los e concluílos.†2‡- No Código de Obras a ser elaborado deverão ser confirmados eatualizados os dispositivos e normas estabelecidos no estudoprocedido pelo CONDEPHAAT (Proposta de Tombamento, 1986)relativos a: 83 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- princípios de continuidade de altura (portas, janelas e balcões) ehomogeneidade nas larguras dos vãos;II- princípio de continuidade do alinhamento das superfícies;III- princípio de preservação dos volumes, que trata dainalterabilidade da volumetria dos edifícios quanto à forma, à altura eaos materiais de cobertura;IV- às demais características do quadro tipológico das edificações naZOPEC.§3º- Enquanto não for elaborado e entrar em vigência o novo Códigode Obras, todas as novas construções e obras de reforma dosedifícios situados na ZOPEC deverão observar rigorosamente asprescrições técnicas contidas no Estudo de Tombamento elaboradopelo CONDEPHAAT.§4º- A fim de não estabelecerem contrastes bizarros, as obras dereforma dos edifícios não tombados e as construções de novosedifícios deverão observar em suas fachadas os princípios de quetrata o parágrafo 2º em seus incisos I, II e III, a menos da alturapermitida (máximo de 3 pavimentos), estando liberado o projetoarquitetônico notratamento de seus interiores.§5º- Todo caso relativo à conservação do patrimônio arquitetônico naZOPEC que não esteja previsto nesta Lei deverá ser submetido aoConselho de Proteção e Conservação do Patrimônio Histórico-Culturalde BANANAL, cuja criação deverá ser efetivada pelo poder executivomunicipal no prazo de 12 (doze) meses contado a partir da data depromulgação da presente Lei.Art.192- Na ZOPEC são admitidos os seguintes índices:I- Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1;II- Taxa de ocupação residencial: 70%;III- Taxa de ocupação comercial e serviços: 80%;IV- Lote mínimo residencial : 250m2;V- Lote mínimo comercial/serviços: 300m2;VI- Lote mínimo para uso misto residencial/comercial eresidencial/serviços: 300m2;VII- Gabarito máximo de altura: 3 (três) pavimentos;VIII- Taxa mínima de permeabilidade: 5% (cinco por cento);IX- Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1 para uso residencial emisto e 1,5 para usos comercial e de serviços;X- Outorga Onerosa: Até 1,5 para usos comercial e de serviços;XI- Restrição: Desmembramento não permitido;XII- Recuos: De acordo com o Estudo de Tombamento elaborado peloCONDEPHAAT. 84 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.193- Instrumentos urbanísticos e legais que poderão ser aplicadosna ZOPEC:I- Direito de Preempção;II- Parcelamento, Edificação e/ou Utilização Compulsória;III- IPTU Progressivo no Tempo;IV- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;Art.194- O poder executivo municipal deverá proceder a gestões juntoao CONDEPHAAT visando:I- a atualização dos dados e registros dos edifícios tombados: estadodeconservação, nível de preservação das características originais,eventuais alterações procedidas;II- plano de recuperação dos edifícios em precário estado deconservação;III- revisão dos gabaritos e parâmetros a serem aplicadosespecificamente aos edifícios tombados.SubseŒ•o III.2: Das Zonas Mistas – ZOM 1, ZOM 2, ZOM 3, ZOM 4 e ZOM 5.Art.195- Nas Zonas Mistas ZOM 1, ZOM 2, ZOM 3, ZOM 4 e ZOM 5,são permitidos, além do uso residencial e institucional, os usoscomercial básico e serviços.Art.196- Nas Zonas Mistas são proibidas:I- as atividades industriais de qualquer porte;II- depósitos com área de estoque acima de 300m2 (trezentosmetros quadrados);III- estabelecimentos que estoquem ou manipulem materiaisexplosivos,cancerígenos, teratogênicos, esterilizantes e similares.ParŠgrafo „nico: Estabelecimentos que comercializam fertilizantes,produtos controlados e materiais tóxicos à saúde deverão ser objetode vistoria anual por parte da Prefeitura Municipal antes de seremexpedidos os respectivos alvarás de funcionamento a fim de seremconstatadas as condições e requisitos essenciais à segurança e àsalubridade, sendo proibidos de manipularem quaisquer materiaisfora das normas sanitárias federais e estaduais.Art.197- Nas Zonas Mistas - ZOM são admitidos os seguintes índices:I- Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1;II- Taxa de ocupação residencial/comercial/serviços: 70%;III- Lote mínimo residencial/comercial/serviços/misto : 250m2;IV- Taxa mínima de permeabilidade: 5% (cinco por cento); 85 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV- Coeficiente de Aproveitamento M„ximo: 1;VI- Gabarito m„ximo: 3 (trŽs pavimentos);VII- Outorga Onerosa: N€o h„;VIII- Restri•€o: Desmembramento n€o permitido;IX- Recuos: 5,00m de frente para vias coletoras; 4,00m de recuopara vias locais; quando o lote † de esquina, al†m do recuo frontal, orecuo para a via secund„ria † de 2,00m.Art.198- Instrumentos urban‚sticos e legais que poder€o ser aplicadosnas Zonas Mistas:I- Direito de Preemp•€o;II- Parcelamento, Edifica•€o e/ou Utiliza•€o Compulsƒria;III- IPTU Progressivo no Tempo;IV- Desapropria•€o com Pagamento em T‚tulos da D‚vida P…blica;V- ZEIS 1 e ZEIS 2.Art.199- S€o proibidas constru•‰es em „reas ou por•‰es de encostascom inclina•‰es superiores a 30% (trinta por cento) e nas APPs(’reas de Preserva•€o Permanente).SubseŒ•o III.3: Das Zonas Residenciais ZRE – ZRE 1, ZRE 2, ZRE 3, ZRE 4e ZRE 5.Art.200- Nas ZRE 1, ZRE 2, ZRE 3, ZRE 4 e ZRE 5 s€o permitidos osusos residencial, comercial b„sico e servi•os. As „reas m„ximas deconstru•€o para usos comercial e de servi•os, independentemente dotamanho da gleba † – no m„ximo - de 300m2 (trezentos metrosquadrados).Art.201- Nas ZRE s€o admitidos os seguintes ‚ndices:I- Coeficientes de Aproveitamento B„sico e M„ximo: 1;II- Taxa m„xima de ocupa•€o residencial: 60%;III- Taxa m„xima de ocupa•€o comercial e de servi•os: 70%IV- Lote m‚nimo residencial/comercial/servi•os/misto : 250m2;V- Gabarito de altura m„xima: 3 pavimentos;VI- Taxa m‚nima de permeabilidade: 10% (dez por cento);VII- Outorga Onerosa: N€o h„;VIII- Restri•€o: Desmembramento e reparcelamento n€o permitidos;IX- Recuos: 4,00m. Para lotes de esquina, o recuo ser„ observadoem rela•€o ‡ via de maior fluxo.Art.202- Instrumentos urban‚sticos e legais que poder€o ser aplicadosnas ZRE:I- ZEIS 1, ZEIS 2 e ZEIS 3II- Direito de Preemp•€o; 86 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- Parcelamento, Edificação e/ou Utilização Compulsória;IV- IPTU Progressivo no Tempo;V- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;VI- Operação Consorciada.SubseŒ•o III.4: Das Zonas de UrbanizaŒ•o em Desenvolvimento – ZUD 1,ZUD 2 e ZUD 3 Art.203- As ZUD 1, ZUD 2 e ZUD 3 abrangem áreasterritoriais de uso predominantemente residencial, já consolidadas etodas com carência de infraestrutura, diferentemente aptas aoadensamento urbano.†1‡- As ZUD 1, ZUD 2 e ZUD 3 serão gravadas com o instrumentoZEIS 1 e ZEIS 2.†2‡- As ZUDs terão prioridade de atendimento aos serviços deinfraestrutura: redes de abastecimento de água, coletora de esgotose drenagem e aos serviços de melhorias do sistema viário.Art.204- Nas ZUD são permitidos os usos residencial, comercial básicoe serviços, estes últimos com área de construção ou de estoque nãosuperiores a 200m2 (duzentos metros quadrados).Art.205- Nas ZUDs são admitidos os seguintes índices:I- Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1;II- Taxa de ocupação residencial/comercial e serviços: 70%;III- Lote mínimo residencial/comercial/serviços/misto : - para as ZUD1 e 2: 200m2; - para a ZUD 3: 150m2;IV- Taxa mínima de permeabilidade: 5% (cinco por cento);V- Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 1;VI- Outorga Onerosa: Não há;VII- Restrição: Desmembramentos e reparcelamentos nãopermitidos;VIII- Recuos: 4,00m frente apenas para lotes situados em viascoletoras;Art.206- Instrumentos urbanísticos e legais que poderão seraplicados:I- Direito de Preempção;II- Transferência do Direito de Construir;III- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;IV- Permuta.V- Delimitação UrbanísticaVI- ZEIS 1 e ZEIS 2.VII- Concessão de Direito Real de Uso.VIII- Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, prevista naMedida Provisória n.2.220/2001 e no Estatuto da Cidade. 87 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIX- Usucapião Especial de Imóvel Urbano.X- Legitimação de posse.XI- Viabilização de assistência técnica urbanística, jurídica e socialgratuita para as comunidades e grupos sociais de baixa renda.SubseŒ•o III.5: Das Zonas de ContenŒ•o Ž Expans•o – ZCE 1 e ZCE 2Art.207- As ZCEs são porções territoriais que apresentamcaracterísticas fisiográficas desfavoráveis à ocupação urbananormalmente ocorrente. Foram assim categorizadas ou porapresentarem relevo impróprio à implantação de vias e à ocupaçãode moradias e funções correspondentes, ou por situarem-se em áreasde exposição crítica ou de instabilidade ou, ainda, por seremrecomendáveis como áreas de transição, com função prevalente deproteção às áreas de alta e média suscetibilidade ou, ainda, por nãoserem adequadas, na atualidade, à ampliação urbana.Art.208- Nas ZCEs são permitidos os seguintes usos e atividades:I- moradias unifamiliares;II- agricultura de escala familiar;III- silvicultura de forma geral e comercialização de seus produtos;IV- chácaras de lazer e recreação e campings;V- usos relacionados ao paisagismo, plantio e comercialização deflores, etc;VI- práticas ecológicas e outras ambientalmente sustentáveis;VII- parcelamentos em glebas com área mínima de 5.000m2 (cincomil metros quadrados).Art.209- São proibidos os seguintes usos e atividades:I- empreendimentos imobiliários, condomínios horizontais e verticaiseparcelamentos para fins de loteamento de padrão urbano;II- usos e atividades industriais;III- emprego de agrotóxicos;IV- abertura de estradas, caminhos e vias de maneira geral, sem aexpressa autorização da Prefeitura Municipal;V- retirada de vegetação em áreas delimitadas como ZIAs e em APPs.Art.210- Nos usos e atividades nas ZCEs deverão ser observados osseguintes índices e parâmetros:I- Coeficiente de Aproveitamento Básico e Máximo: 0,1;II- Taxa de ocupação máxima: 5%;III- Lote mínimo: 5.000m2 (cinco mil metros quadrados)IV- Taxa mínima de permeabilidade: 40% (quarenta por cento);V- Outorga Onerosa: Não há; 88 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- Gabarito de altura máxima: pavimento térreo;VII- Restrição: Desmembramento não permitido;VIII- Recuos: 10,00m (dez metros) ao longo da via de acesso;Art.211- No caso de parcelamentos em glebas, com área mínima de5.000m2 (cinco mil metros quadrados), o empreendedor deveráprovidenciar, preliminarmente a qualquer intervenção no sítio:I- solicitação de diretrizes à Prefeitura Municipal, acompanhada delevantamento plani-altimétrico da área, em meio digital, comindicação de todos os marcos e acidentes naturais (cursos d´água,estradas, nascentes, vegetação nativa, matas em recuperação,etc.);II- após informação das diretrizes pela Prefeitura Municipal,apresentar projeto de parcelamento e memorial descritivo seguindoas normas e expedientes usuais.†1‡- Existindo erosão progressiva ou estacionária na gleba a serparcelada, caberá ao proprietário empreendedor assumir aresponsabilidade e custos correspondentes à sua contenção, requisitoindispensável à aprovação do projeto.†2‡- Deverão ser atendidas todas as restrições estabelecidas pelasResoluções CONAMA e pelo Código Florestal.†3‡- Todos os custos implicados no atendimento às diretrizes eexigências estabelecidas pela Prefeitura Municipal correrão por contado proprietário ou empreendedor.†4‡- Movimentos de terra relacionados a eventual abertura de vias, edesde que não impliquem em supressão de vegetação nativa ou emregeneração, deverão ser objeto de projeto específico, indicando,claramente, cortes e aterros, volumes movimentados, local deeventual bota-fora ou de empréstimo de terra; o respectivo projetodeverá ser apresentado à Prefeitura Municipal que se pronunciará,aprovando-o e liberando sua execução ou proibindo-o.†5‡- Os empreendimentos de parcelamento em glebas, quando a áreatotal for igual ou superior a 20 hectares, deverão doar, ao patrimôniopúblico, área para fins sociais, equivalente a 5% da área total, cominclinações não superiores a 30% (trinta por cento).†6‡- Parcelamentos com áreas inferiores a 20 hectares, porémcontíguos e de mesmo proprietário, serão considerados no total daárea, para fins de cumprimento da exigência expressa no parágrafoanterior.SubseŒ•o III.6: Das Zonas de Interesse Tur•stico – ZIT 1, ZIT 2, ZIT 3, ZIT 4eZIT 5. 89 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.212- As ZITs abrangem as „reas que desfrutam de cen„riosnaturais prƒdigos com aptid‰es e atratividades tur‚sticas, sendopermitidas as seguintes atividades e usos:I- residencial unifamiliar;II- ch„caras de recrea•€o e lazer;III- pousadas, hot†is de turismo, resorts, SPA, clubes de campo;IV- restaurantes, docerias, atividades produtivas e comerciais deescala artesanal,de gastronomia e afins;V- docerias, caf†s, etc. em estabelecimentos singulares, com decke/ou „rea de curta permanŽncia;Parágrafo Único: Todos empreendimentos imobili„rios nesta zonadever€o atender ‡s restri•‰es de car„ter ambiental, respeitando as„reas de preserva•€o permanente – APPs e as „reas vegetadas(ZIAs). .Art.213- Nas ZITs s€o proibidas atividades industriais, campings,mot†is, postos de servi•os, atividades de esportes radicais e as decom†rcio e de servi•os desassociadas do car„ter tur‚stico, fazendoexce•€o as propriedades que promovem o cultivo e comercializa•€ode flores e mudas, e atividades relacionadas ‡ apicultura, ‡floriculturas e produ•€o de agricultura orgˆnica.§1º- N€o h„ restri•€o ‡ ocupa•€o residencial isolada, desde queefetivada unicamente pelo propriet„rio da gleba.§2º- Toda constru•€o isolada ou compondo complexo tur‚stico dever„ter, preliminarmente a qualquer interven•€o na gleba, seu projetoarquitet•nico submetido ‡ Prefeitura Municipal e somente poder„ serexecutada se este for devidamente aprovado e atender a todas asexigŽncias estabelecidas nesta Lei.§3º- Quando objeto de parcelamentos de glebas maiores, oempreendimento dever„ obedecer ‡s normas de reserva de „reas deuso social e p…blico e seu acesso dever„ ser universal.Art.214- Nas ZITs s€o admitidos os seguintes ‚ndices e parˆmetrosnos parcelamentos de glebas:I- Coeficiente de Aproveitamento B„sico: 0,5;II- Taxa de ocupa•€o m„xima: 50%;III- Lote m‚nimo: - ZIT 1, ZIT 2, ZIT 3 e ZIT 4: 5.000m2 (cinco milmetros quadrados) - ZIT 5: 3.000M2 (trŽs mil metros quadrados)IV- Taxa m‚nima de permeabilidade: 40% (quarenta por cento); 90 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV- Coeficiente de Aproveitamento M„ximo: ZIT 1, ZIT 2, ZIT 3 e ZIT4: 0,8; ZIT 5: 1VI- Outorga Onerosa: Admitida, de 0,5 para 1,0;VII- Restri•€o: Desmembramentos n€o permitidos;VIII- Recuos: 10,00m (dez metros) ao longo da via de acesso;IX- Gabarito de altura: Dois pavimentos ou 6,00m, no m„ximo.Art.215- Na implanta•€o de empreendimentos somente poder€o serocupadas, para constru•‰es e anexos, as „reas com inclina•‰es n€osuperiores a 30% (trinta por cento).Art.216- Se indispens„veis ao atendimento ao disposto no artigoanterior, as obras de movimenta•€o de terra (cortes e aterros), emseu total, n€o poder€o:I- exceder a 30% (trinta por cento) da „rea total da gleba;II- acarretar impactos ambientais nem provocar desvios de cursosd•„gua ou altera•€o das linhas de drenagem natural.Art.217- Os parcelamentos de glebas e instala•‰es subsidi„riasdever€o atender ‡s diretrizes especificadas no T‚tulo Parcelamento doSolo.Art.218- Nas ZITs poder€o ser empregados os seguintesinstrumentos:I- Parcelamento, Edifica•€o ou Utiliza•€o compulsƒria;II- IPTU Progressivo no Tempo;III- Desapropria•€o com Pagamento em T‚tulos da D‚vida P…blica;IV- TransferŽncia do Direito de Construir;V- Direito de Preemp•€o;SubseŒ•o III.7: Da Zona de ProteŒ•o Ambiental – ZPAArt.219- O poder executivo municipal dever„ providenciar no prazo de18 meses contado a partir da data de promulga•€o da presente lei ‡atualiza•€o do levantamento e mapeamento das unidades queocupam „reas da ZPA: i) em topos de morro, encostas cominclina•‰es superiores a 30% (trinta por cento) e ao p† dessasencostas; ii) em baixadas, nas „reas de transbordamento das „guasdos cursos d•„gua e iii) em „reas prƒximas a eros‰es, sejamestacion„rias ou progressivas.†1‡- O levantamento e mapeamento a que se refere o caput, intitulado“LEVANTAMENTO DE ’REAS DE RISCO DE ESCORREGAMENTOS EINUNDA–šES DO MUNIC•PIO DE BANANAL )SP)” foi elaborado epublicado em 2006 pelo Instituto de Pesquisas Tecnolƒgicas – 91 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIPT/CETAE – Centro de Tecnologias Ambientais e Energ†ticas, LARA –Laboratƒrio de Riscos Ambientais.§2º- O poder executivo municipal desenvolver„ gest‰es junto aoGoverno do Estado de S€o Paulo e ao ƒrg€o respons„vel pelotrabalho visando seu apoio t†cnico e financeiro ao mencionadotrabalho de atualiza•€o dos estudos realizados.Art.220- Em fun•€o dos estudos j„ efetuados, a administra•€omunicipal dever„ proceder aos expedientes e servi•os indispens„veis‡ constru•€o de uma tipologia dos n‚veis de iscos porescorregamentos, soterramentos ou inunda•‰es a que est€o sujeitasas moradiassituadas nessas „reas, definindo, no prazo de 12 (doze) meses:I- as unidades que devam ser removidas por estarem enquadradasno n‚vel mais cr‚tico de exposi•€o aos riscos;II- as unidades que, em fun•€o de riscos moderados ou leves aosquais est€o expostas, devam ser objeto de obras ou servi•os degeotecnia ou engenharia civil aptos ‡ garantir-lhes condi•‰es deseguran•a adequadas.Art.221- As unidades situadas em „reas de APPs, de ocupa•€oconsolidada e n€o expostas a riscos iminentes, nem graves, deescorregamento, soterramento ou inunda•€o n€o poder€o serampliadas nem terem sua natureza de uso alterada, sendo-lhesadmitidas apenas obras e servi•os de conserva•€o e seguran•a,ressalvadas e mantidas as disposi•‰es expressas no inciso II doartigo anterior .Art.222- A recupera•€o das „reas de vegeta•€o degradada, emterrenos particulares, dever„ ficar a cargo do propriet„rio, cabendoao poder p…blico o compromisso de apoiar o cumprimento dadetermina•€o, o que poder„ ser feito em conjunto com outrosƒrg€os: a CATI/Secretaria da Agricultura do Estado de S€o Paulo, aSEMA – Secretaria Estadual doMeio Ambiente e o IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente eRecursos Naturais, dentre outros.Art.223- A defini•€o destas „reas n€o exclui a necessidade deprote•€o de outras legalmente gravadas como „reas de prote•€opermanente, nos termos da lei (APPs). Desse modo, a inclus€o destas„reas no zoneamento visa orientar o Munic‚pio no sentido de prioriz„-las em suas pol‚ticas ambientais.Art.224- Em ZPAs poder€o ser aplicados os seguintes instrumentos: 92 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- Direito de Preempção.II- Permuta eIII- Transferência do Potencial Construtivo (gerador).SubseŒ•o III.8: Das Zonas de Interesse Ambiental – ZIAArt.225- As Zonas de Interesse Ambiental – ZIA 1, ZIA 2, ZIA 3 e ZIA 4cumprem funções variadas: i) de contenção à ocupação em áreaspróximas às APPs (ZEIs 2 e 4); ii) de interesse paisagístico-recreativo(ZEI 1, próxima ao ginásio poliesportivo) ou, ainda iii) de proteçãodas áreas vizinhas à ETE (ZEI 3) ocupadas por moradias eeventualmentesujeitas a odores característicos.Art.226- Nas respectivas porções territoriais estão previstos osseguintes dispositivos e tratamentos:I- na ZIA 1: execução de Parque Linear, previstas áreas derecreação, passeios e caminhadas, de convívio e contemplação eatividades de educação ambiental;II- nas ZIAs 2 e 4: parque com equipamentos de lazer e recreaçãoinfantil; práticas ecológicas; atividades de lazer e recreação commonitoramento adequado; atividades de educação ambiental;III- na ZIA 3: plantio de espécies arbustivas de portes médio e altoadequados à neutralização de odores, preferentemente que exalemaromas agradáveis (citrus, etc.)Art.227- Nas ZIAs são proibidos:I- usos e atividades estranhos aos objetivos e tratamentos expostosno artigo anterior, sendo admitidas, apenas, instalações que lhessejam compatíveis;II- supressão de mata e de qualquer espécie vegetal;III- atividades esportivas profissionais;IV- esportes radicais;V- atividades de pesquisa exploratória que implique em abertura decaminhos, picadas, etc.;VI- tráfego de veículos, motocicletas, triciclos motorizados,motonetas e similares;VII- quaisquer empreendimentos imobiliários.Art.228- Instrumentos que poderão ser empregados no controle dasatividades nas ZIAs:I- Transferência do Direito de Construir;II- Direito de Preempção;III- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 93 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIV- Permuta.V- Parceria P…blico-Privada (entre Prefeitura Municipal e propriet„riosde glebas).Subseção III.9: Das Zonas de Ocupação Controlada - ZOCsArt.229- As cinco zonas de ocupa•€o controlada – ZOCs ter€o seususos, ocupa•€o e atividades regulados por normas espec‚ficas e quevisam atenuar ou evitar os riscos a que poder€o estar sujeitas asmoradias e edifica•‰es que nelas venham a ser executadas.Art.230- As zonas ZOC 1, ZOC 2, ZOC 4 e ZOC 5 apresentam relevomais cr‚tico ou inadequado ‡ implanta•€o de malha urbana com ospadr‰es de acessibilidade e de servi•os normalmente adequados ‡s„reas habitadas, seja pela restri•€o de „reas apropriadas ‡ ocupa•€oseja pelas limita•‰es que o prƒprio relevo imp‰em. A zona ZOC 3 † amais vulner„vel a invas€o de „guas, requerendo normas e diretrizesde ocupa•€o adequadas a essas eventualidades.Art.231- ›s ZOC 1 e ZOC 4, respectivamente, CRECHE e PALHA s€oestabelecidas as seguintes restri•‰es e parˆmetros de ocupa•€o:I- proibidos novos arruamentos ortogonais ‡s curvas de n‚veis, deforma a evitar riscos ao tr„fego de ve‚culos e deslocamentos demaiores dificuldades aos pedestres para vencer desn‚veis;II- proibidos novos parcelamentos nos topos de morros e em „reascom inclina•€o superior a 30%;III- novos parcelamentos e/ou desmembramentos (de glebas,portanto, com inclina•‰es iguais ou inferiores a 30%), dever€oinverter a disposi•€o usual dos lados do lote: a dimens€o maior dolote ser„ locada na dire•€o a mais prƒxima da curva de n‚vel e a demenor dimens€o na dire•€o ortogonal a ela, ou prƒxima a essadisposi•€o no relevo. A finalidade † evitar, ao m„ximo, interven•‰esdr„sticas no relevo do lote quando da gera•€o de patamares paraimplanta•€o das constru•‰es;IV- Lote m‚nimo (desde que com inclina•‰es iguais ou inferiores a30%): 200m2;V- Taxa de Ocupa•€o: 50%;VI- Coeficiente m„ximo de Aproveitamento: 1;VII- Outorga Onerosa: sem concess€o;VIII- Gabarito m„ximo de altura: 2IX- Taxa m‚nima de permeabilidade: 10% (dez por cento)Art.232- De eventuais implanta•‰es de constru•‰es que provoquemcortes nos respectivos terrenos e deles resultem taludes, estesdever€o – obrigatoriamente – ser revestidos e protegidos com grama 94 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históriconatural ou artificial, ou vegetação rala, a fim de evitar sua exposiçãoe conseqüente erosão.Art.233- As construções nestas zonas deverão ter seus projetosrigorosamente analisados pelo setor competente da PrefeituraMunicipal, a fim de serem observados, e eventualmente incluídos, osparâmetros e disposições específicos anotados nesta Lei, cumprindoao poder executivo municipal adotar os procedimentos e expedientesexigíveis para que as construções tenham acompanhamento técnicoda Prefeitura Municipal e se lhes garantam segurança construtiva eadequada implantação no terreno.Art.234- Às ZOC 2 e ZOC 3, correspondentes às porções territoriais: i)limítrofes aos fundos dos lotes situados na R. Nª Sª Aparecida e ii)entre os bairros Niterói e Laranjeiras, limítrofes à Avenida Arnaldo deSouza, são estabelecidas normas e parâmetros recomendáveis a umaadequada implantação da construção nos respectivos terrenos, osquais, nessas duas ZOCs não são propícios ao padrão urbano usual,de lote e construção isolados, seja pela sua vulnerabilidade àalagamentos, ou pela acessibilidade e conectividade críticas ou,ainda, pela falta de aptidões às funções urbanas.Art.235- Às ZOC 2 e ZOC 3 são estabelecidas as seguintes restrições eparâmetros de ocupação:I- proibidos novos parcelamentos: i) nos topos de morros e em áreascom inclinações superiores a 30% e ii) em APPs;II- ressalvada a restrição anterior, serão admitidos novosparcelamentos apenas para edificações ou conjuntos habitacionaismultifamiliares, sobre pilotis, sendo proibidas novas construçõesisoladas. Os parcelamentos admitidos serão, assim, de carátercondominial, em edifícios de habitação coletiva, sendo proibida, paraa ZOC 3, a ocupação do pavimento térreo por unidades habitacionais;III- construções já existentes e não conformes às novas disposiçõesserá garantida sua permanência não podendo, entretanto,procederem à ampliação de suas áreas construídas nem alterarem anatureza de seus uso;IV- serão admitidas unidades unifamiliares sob a condição de seremimplantadas em áreas com inclinações iguais ou inferiores a 30%(trinta por cento) ou nas áreas menos vulneráveis a alagamentos;V- lote mínimo: 2.000m2;VI- taxa máxima de ocupação: 50%;VII- coeficiente básico de aproveitamento: 1;VIII- coeficiente máximo de aproveitamento: 1,5;IX- Concessão do Coeficiente Máximo de Aproveitamento: sem ônusdesde que para conjuntos habitacionais de interesse social (restrito 95 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoàs camadas de baixa renda familiar de até 3 salários mínimos). Nosdemais casos a outorga será onerosa;X- gabarito máximo de altura: 3 pavimentos além do térreo (nãohabitável na ZOC 3);XI- taxa mínima de permeabilidade: 10% (dez por cento);Art.236- A ZOC 5, situada na Vila São Bom Jesus, será gravada peloinstrumento ZEIS 2, tendo em vista seu padrão urbano deficiente,principalmente de acessibilidade crítica e exposição das construções ariscos de deslizamento, sob a constatação de que seu relevo sedesenvolve acima do permitido (30%).Art.237- Na ZOC 5 serão observados os seguintes parâmetros enormas de uso e ocupação:I- proibidos novos arruamentos ortogonais às curvas de níveis, deforma a evitar riscos ao tráfego de veículos e deslocamentos demaiores dificuldades aos pedestres para vencer os desníveis;II- proibidas as ocupações nos topos de morros e em áreas cominclinações superiores a 30%;III- às construções já existentes e não conformes às novasdisposições será garantida a permanência, não podendo, entretanto,ampliar as áreas construídas nem alterar a natureza de seu uso.IV- serão admitidas unidades unifamiliares sob a condição de seremimplantadas em áreas com inclinações iguais ou inferiores a 30%(trinta por cento) ou nas áreas menos suscetíveis a escorregamentos;V- lote mínimo: 200m2;VI- taxa máxima de ocupação: 50%;VII- coeficientes básico e máximo de aproveitamento: 1;VIII- gabarito máximo de altura: 2 pavimentos;IX- taxa mínima de permeabilidade: 10% (dez por cento);Art.238- Nas ZOC 1, ZOC 2, ZOC 3, ZOC 4 e ZOC 5 poderão seraplicados os seguintes instrumentos:I- Transferência do Potencial Construtivo;II- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;III- Permuta.Subseção III.10: Das Zonas de Restrição à Ocupação - ZORsArt.239- Nas Zonas ZOR 1, ZOR 2, ZOR 3, ZOR 4 e ZOR 5 seráadmitido exclusivamente o uso residencial unifamiliar em unidadesisoladas, desde que não situadas em encostas com inclinaçõessuperiores a 30% (trinta por cento), casos da ZOR 2 (parte dasencostas), ZOR 3, ZOR 4 e ZOR 5 (as duas porções mais ao sul) e emáreas de APPs do Rio Bananal 96 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico(ZOR 1 e ZOR 2 e a porção mais ao norte da ZOR 5) .Art.240- Ficam proibidos nas ZOR 1, ZOR 2, ZOR 3, ZOR 4 e ZOR 5:I- expansão dessas zonas;II- novos arruamentos e parcelamentos;III- construções em APPs e em encostas com inclinações superiores a30%;IV- ampliações e alteração da natureza da ocupação nas unidades deocupação nãoconforme.Parágrafo Único: Às construções não-conformes serão permitidosserviços e obras apenas para a conservação dos imóveis e segurançade seus ocupantes.Art.241- Nas ZOR 1, ZOR 2, ZOR 3, ZOR 4 e ZOR 5 poderão serempregados os seguintes instrumentos urbanísticos e legais:I- ZEIS 1 e ZEIS 2.II- Permuta.III- Transferência do Potencial Construtivo.IV- Demarcação Urbanística.V- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.VI- Concessão de Direito Real de Uso.VII- Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, prevista naMedida Provisória nº 2.220/2001 e no Estatuto da Cidade.VIII- Usucapião Especial de Imóvel Urbano.IX- Legitimação de Posse.X- Viabilização de assistências técnica, urbanística, jurídica e socialgratuitas para as comunidades e grupos sociais de baixa renda.Art.242- O poder executivo municipal terá o prazo de 12 (doze)meses, contado a partir da data de promulgação da presente lei,meses para proceder ao levantamento, mapeamento e caracterizaçãodas unidades, situadas nas ZOR 1, ZOR 2, ZOR 3, ZOR 4 e ZOR 5,sem condições mínimas de habitabilidade, com seus ocupantessujeitos à remoção.§1º- Definidas as unidades precárias, sem condições dehabitabilidade, o poder executivo municipal terá o prazo de outros 12(doze) meses, contado a partir da conclusão do respectivolevantamento e mapeamento, para providenciar a remoção de seusocupantes.§2º- A aplicação do instrumento ZEIS 1 ou ZEIS 2 adotará osprocedimentos previstos nesta lei. 97 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico†3‡- O poder executivo municipal proceder„ ‡ fiscaliza•€o rigorosa afim de coibir a constru•€o de novas unidades nas zonas ZOR,providenciar„ a demoli•€o das unidades prec„rias e desencadear„ noprazo determinado de 12 (doze) meses, contado a partir da data depromulga•€o da presente lei, ao processo de regulariza•€o fundi„ria eurban‚stica das unidades remanescentes, com o rito de aplica•€o doinstrumento ZEIS 1 ou ZEIS 2.†4‡- Para os fins previstos neste artigo, o poder executivo municipaldesenvolver„ gest‰es junto ao Governo do Estado, atrav†s de seuPrograma CIDADE LEGAL, visando o apoio t†cnico e os recursosfinanceiros indispens„veis.SubseŒ•o III.11: Das Zonas de Expans•o Urbana – ZEU 1, ZEU 2, ZEU 3 eZEU 4.Art.243- As ZEUs abrangem quatro „reas territoriais adequadas ‡expans€o urbana, priorizando o uso residencial: ZEU 1, lim‚trofe ‡ZIA anexa ‡ ETE; : ZEU 2, lim‚trofe ‡ Vila Bom Jardim; ZEU 3,cont‚gua ao Bairro Educand„rio e ZEU 4, anexa ao Conjunto CDHU“B”.ParŠgrafo „nico: As zonas descritas no caput passam a ser conhecidascomo:I- ZEU 1 – ZEU NORTEII- ZEU 2 – ZEU BOM JARDIMIII- ZEU 3 – ZEU EDUCAND’RIOIV- ZEU 4 – ZEU CDHUArt.244- Nas ZEUs 1 e 3 s€o permitidos os usos:I- residencial uni e multifamiliar;II- comercial e servi•os b„sicos;III- institucional;IV- recrea•€o e lazer.Art.245- Nas ZEUs 2 e 4 s€o permitidos os usos:I- residencial multifamiliar;II- comercial e servi•os b„sicos;III- institucional;IV- recrea•€o e lazer.Art.246- Somente os estabelecimentos de usos institucional, comerciale de servi•os localizados nas vias : i) Cezar Augusto Gon•alves; ii)Geraldo Fernandes e iii) na futura via proposta para ligar as ruasBenedito Justino e Geraldo Fernandes, poder€o ter „rea constru‚dasuperior a 300m2 (trezentos metros quadrados). 98 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: Nas demais localidades das ZEUs 1, 2, 3 e 4 osestabelecimentos comerciais e de serviços não poderão ter área deconstrução superior a 300m2 (trezentos metros quadrados)independentemente do número ou tamanho dos lotes que ocupem.Art.247- Nas ZEUs são admitidos os seguintes índices:I- Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1;II- Taxa de ocupação residencial/comercial e serviços: 50%;III- Lote mínimo residencial/comercial/serviços/misto : ZEU 1 e 3 :250m2 ,ZEU 2 e 4 : 1.800m2; Conjuntos habitacionais de interessesocial e de unidades isoladas ou sobrados: (somente ZEU 1 e 3):200m2IV- Taxa mínima de permeabilidade: 10% (dez por cento);V- Coeficiente de Aproveitamento Máximo: - para construçõesisoladas e unifamiliares: 1 - para conjuntos habitacionais verticais: 2VI- Concessão de Outorga Não Onerosa: apenas para conjuntoshabitacionais verticais, de interesse social. Para empreendimentosimobiliários normais a concessão será onerosa.VII- Gabarito máximo de altura: 4 pavimentos para condomíniosverticais;VIII- Restrição: Desmembramentos não permitidos;IX- Recuos: 5,00m de frente para vias coletoras; 4,00m de recuopara vias locais; quando o lote é de esquina, além do recuo frontal, orecuo para a via secundária é de 2,00m.Parágrafo Único: No caso de conjuntos habitacionais verticais deinteresse social, o pavimento térreo deverá ser destinado a usocomum dos moradores do respectivo edifício, sendo proibida suautilização para moradias.Art.248- A concessão de outorga não onerosa será feita aosempreendimentos de interesse social destinados a segmentos derenda de 0 a 3 salários mínimos e de 3 a 5 salários mínimos paraHMP (Habitação de Mercado Popular), admitidos como tal osconjuntos de sobrados geminados em blocos de até 5 unidadescontíguas e frente mínima de 8,00m (oito metros) para cada lote e osconjuntos verticais.Art.249- Instrumentos urbanísticos e legais que poderão ser aplicadosnas ZEUs:I- Direito de Preempção;II- Transferência do Direito de Construir;III- Parcelamento, Edificação e/ou Utilização Compulsória;IV- IPTU Progressivo no Tempo;V- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 99 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVI- Permuta.VII- ZEIS 3 e ZEIS 4.Subseção III.12: Da Zona Especial de Eventos - ZEVArt.250- A área categorizada como ZEV, situada entre a APP do RioBananal e a Avenida João de Godoy Macedo, apresenta característicaslocacionais, paisagísticas e topográficas estratégicas à implantação deum Centro de exposições, negócios, lazer e eventos culturais paraBANANAL e deverá ser preservada para a sua futura construção.§1º- A área servirá à constituição do futuro PARQUE DE EXPOSIÇÕESE EVENTOS CULTURAIS DE BANANAL, projeto que admite três fasesem sua efetivação e implantação:I- declaração de utilidade pública da área, com a finalidade depreservar sua integridade e os objetivos previstos;II- definição do Projeto e gestões junto aos proprietários da área, aosempresários locais e à população de BANANAL, visando aapresentação da iniciativa e a efetivação de parcerias aptas àconcretização do empreendimento;III- elaboração do Projeto prevendo em seu Programa: a)definiçãodos espaços institucionais, de uso público e destinados aempreendimentos e de cuja comercialização serão garantidos osrecursos à realização do Projeto; b) gestões junto aos empresáriosvisando parcerias no empreendimento e apoio à execução do Projeto;c) gestões junto a órgãos e instituições públicas estaduais e federaisligadas ao turismo, fundações, entidades de classe e organizaçõeslocais visando apoio técnico e logístico ao Projeto; d) conclusão daetapa propositiva do Projeto e lançamento de licitação pública parasua efetivação.§2º- A proposta do Projeto se justifica pela necessidade de BANANALrevitalizar sua economia, afirmar-se como centro turístico, cultivarseus valores históricos e valorizar suas qualidades ambientais.Art.251- Para a tramitação de todo o processo apto à idealização eefetivação do Projeto será constituído grupo gestor específicocomposto por dez membros: cinco membros da comunidade, erespectivos suplentes, e cinco funcionários da AdministraçãoMunicipal respectivos suplentes, com a seguinte composição:I- da comunidade: um representante do CONCID-Conselho daCidade; um representante do setor empresarial ligado ao turismo;um representante do setor do comércio; um representante dossindicatos e um representante das associações de bairro eII- da Administração Municipal: um representante do Gabinete doPrefeito; um representante do setor do Meio Ambiente; um 100 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricorepresentante do setor Jurídico; um representante da PromoçãoSocial e um representante do setor de Obras.Art.252- Uma vez nomeado e empossado, o Grupo Gestor do Projetodefinirá o seu Plano de Trabalho, obrigando-se a apresentá-lo àcomunidade no prazo de 3 (três) meses.ParŠgrafo „nico: No lapso que decorrer para o cumprimento dosexpedientes e providências previstas no caput, o município destinará olocal à realização de eventos, campanhas filantrópicas, espetáculospúblicos ao ar livre, festividades religiosas e comemorativas, etc.,sem caráter lucrativo.Art.253- Constituem-se instrumentos legais e urbanísticos aptos aserem adotados para a efetivação do Projeto na ZEV:I- Permuta;II- Transferência do Potencial Construtivo;III- Operação Consorciada;IV- Consórcio Imobiliário;V- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;ANEXO: MAPA DO ZONEAMENTOANEXO: MAPA DOS INSTRUMENTOS URBAN•STICOS E LEGAISANEXO: TABELA DO ZONEAMENTO – INDICESANEXO: TABELA DO ZONEAMENTO – USOS E INSTRUMENTOSTITULO V – DA EXPANS•O URBANA, DO PARCELAMENTO, DOLOTEAMENTO E DOS INSTRUMENTOS URBAN…STICOS E LEGAISCORRESPONDENTESCAP…TULO I – DA EXPANS•O URBANASE€•O I - DOS CONCEITOS E FUNDAMENTOS DA EXPANS•O URBANAArt.254- A expansão urbana em BANANAL, em termos de ampliaçãode áreas territoriais para os diversos fins, não mais ocorrerá de formaespontânea e será regulada pelas disposições expressas nos objetivosdesta lei.Art.255- Constituem as principais prerrogativas do processo deexpansão urbana:I- orientar o crescimento urbano de maneira harmônica com oscondicionantes naturais, sociais e econômicos;II- atender aos fundamentos das funções sociais da cidade e dapropriedade e aos demais preceitos do Estatuto da Cidade e vincularos ditames do Plano Diretor Participativo do município. 101 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- ocorrer em „reas pass‚veis de urbaniza•€o, observando oscrit†rios de mitiga•€o dos impactos ambientais, o aproveitamento ouproximidade de infraestrutura urbana existente e otimiza•€o de usodos equipamentos p…blicos existentes.Art.256- As „reas indicadas para a expans€o urbana da sedemunicipal de BANANAL comp‰em as Zonas de Expans€o Urbana –ZEUs – j„ explicitadas e ilustradas no mapa de Zoneamento de Uso eOcupa•€o do Solo da MAUC-SEDE.Parágrafo Único: O parcelamento e a ocupa•€o destas „reas dever€oatender aos crit†rios definidos na presente Lei (Ver anexo: MapaZoneamento e Tabela de Zoneamento – •ndices de Usos eInstrumentos).Art.257- Constituem objetivos da expans€o urbana:I- ocupar os vazios urbanos dotados de infra-estrutura, ou prƒximosa ela, e servidos por malha vi„ria adequada, evitando, dessa forma,dispers€o dos agrupamentos urbanos, a especula•€o imobili„ria, asegrega•€o social e o incha•o da cidade;II- otimizar socialmente os investimentos p…blicos em infra-estrutura;III- atender a demanda habitacional, prioritariamente a de interessesocial;IV- induzir a ocupa•€o dos eixos melhor estruturados pelas atividadesecon•micas de com†rcio e servi•os, evitando satura•€o dos espa•os econgestionamento do tr„fego;V- favorecer a integra•€o e o conv‚vio social;VI- proibir a amplia•€o dos limites da Macro„rea de Urbaniza•€oConsolidada al†m das ZEUs, no prazo de 5 (cinco) anos, contados apartir da data de promulga•€o da presente lei.Art.258- S€o diretrizes de a•€o ‡ efetiva•€o dos objetivos da expans€ourbana:I- defini•€o de instrumentos e parˆmetros urban‚sticos aptos ‡ocupa•€o regulada dos vazios urbanos;II- prioriza•€o das parcerias p…blico-privadas e as opera•‰esconsorciadas, visando acelerar a disponibiliza•€o da oferta e oatendimento ‡ demanda;III- apontamento, como plano estrat†gico ao desenvolvimentosustent„vel, das „reas adequadas ‡ ocupa•€o, potencialmente aptas‡ efetiva•€o dos projetos e programas sociais de habita•€o dosgovernos municipal, estadual e federal e dos projetos dedesenvolvimento econ•mico.CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO 102 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.259- O parcelamento do solo † atividade p…blica que pode serdelegada a particular havendo interesse p…blico devidamentecomprovado em rela•€o ‡ demanda e ‡ urbaniza•€o da „reaconsiderando as disposi•‰es deste Plano Diretor com rela•€o aoordenamento territorial, uso e ocupa•€o do solo.Art.260- O parcelamento do solo para fins urbanos ser„ procedido emconformidade com esta Lei e com legisla•€o espec‚fica deparcelamento do solo, observadas as disposi•‰es da lei federal deparcelamento do solo.Parágrafo Único: Todas as formas de parcelamento do solo para finsurbanos: loteamentos, desdobramentos, desdobro eremembramento, devem respeitar as exigŽncias de „rea m‚nima dolote para cada uma das zonas conforme definidas nesta lei, podendoser flexibilizadas as formas de parcelamentos destinadas aEmpreendimentos Habitacionais de Interesse Social.Art.261- N€o ser„ permitido o parcelamento do solo em:I - terrenos alagadi•os ou sujeitos ‡s inunda•‰es, antes de adotadosprocedimentos para assegurar-lhes o escoamento adequado das„guas, aprovados pela Prefeitura por meio de laudo t†cnico deprofissional habilitado, acompanhado da respectiva Anota•€o deResponsabilidade T†cnica;II- terrenos aterrados com lixo, res‚duos ou materiais nocivos ‡sa…de p…blica;III- terrenos situados fora do alcance das redes p…blicas deabastecimento de „gua pot„vel e de energia el†trica, salvo seatendidas as exigŽncias espec‚ficas dos ƒrg€os competentes;IV- terrenos situados em „reas de alta suscetibilidade aescorregamento e vulnerabilidade a alagamento;V- „reas onde a polui•€o impe•a condi•‰es sanit„rias suport„veis, at†a sua corre•€o, aprovadas pela Prefeitura;VI– terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento);Art.262- No caso excepcional de parcelamento de glebas – unicamentepara fins sociais - que apresentem inclina•‰es diversas, at† mesmocom declividade superior a 30% (trinta por cento) e em „reas dem†dia vulnerabilidade a alagamento, o projeto respectivo deve seracompanhado de laudo geot†cnico, assinado por profissionalhabilitado pelo CREA/SP na „rea de geologia, geomorfologia ougeotecnia, com ciŽncia do propriet„rio da gleba, atestando acompatibilidade do projeto com as condi•‰es do solo. Ambos ser€orespons„veis solid„rios pelo empreendimento. Quando de iniciativa 103 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoda Prefeitura Municipal os mesmos procedimentos dever€o seradotados, sob sua …nica responsabilidade.§1°- O laudo geot†cnico a que se refere o par„grafo anterior deveestaracompanhado da Anota•€o de Responsabilidade T†cnicacorrespondente.§2°- O enquadramento do n‚vel de vulnerabilidade – se alto ou m†dio– da gleba ser„ atestado por profissional da „rea, registrado noCREA, 6™ regi€o.Art.263- A implanta•€o de infraestrutura b„sica completa doparcelamento do solo † de inteira responsabilidade do empreendedor.Art.264- A implanta•€o de infra-estrutura b„sica para parcelamento dosolo em todo o territƒrio municipal compreende:I- sistema de abastecimento de „gua;II- sistema de esgotamento sanit„rio;III- sistema de drenagem de „guas pluviais;IV- rede de ilumina•€o p…blica;V- rede de energia el†trica domiciliar;VI- arboriza•€o de vias e „reas verdes;VII- placas indicativas de vias;VIII- pavimenta•€o adequada ‡s condi•‰es de permeabilidade dosolo;IX- cal•amento dos passeios p…blicos;X- sinaliza•€o de solo, com elementos refletivos;XI- ciclovias e ciclofaixas, quando couber.Parágrafo Único: Todos os servi•os – e respectivos custos – de liga•€odas redes da infraestrutura do empreendimento ‡s redes p…blicasser€o de responsabilidade do empreendedor e dever€o serexecutados de acordo com diretrizes da Prefeitura Municipal.Art.265- Para a „rea rural o parcelamento do solo deve ser voltadopara fins rurais. Para as unidades parceladas deve ser observada adimens€o do mƒdulo rural da regi€o, estabelecido pelo ƒrg€o federalcompetente (INCRA).Parágrafo Único: No caso de parcelamentos para fins rurais ser€oaplicadas normas e determina•‰es previstas na legisla•€o espec‚fica.Art.266- Sob nenhuma hipƒtese ser€o reconhecidos pela PrefeituraMunicipal como n…cleos urbanos isolados, novos assentamentosresultantes de parcelamentos ou desmembramentos de glebas ruraisou ocorrentes em ZCEs – Zonas de Conten•€o ‡ Expans€o, 104 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoincompat‚veis com as normas espec‚ficas estabelecidas para estas„reas.Art.267- De forma compat‚vel com as diretrizes expressas neste PlanoDiretor, referentes ‡ organiza•€o das bases produtivas na zona ruraldo munic‚pio, atrav†s do associativismo e/ou cooperativismo, aPrefeitura Municipal apoiar„ e reconhecer„ todo empreendimento deparcelamento de glebas rurais elaborado de acordo com osregulamentos e normas vigentes e com as diretrizes vi„rias a seremfornecidas pela Prefeitura Municipal mediante requerimento doempreendedor.ParŠgrafo •nico: O apoio mencionado no caput faz parte da pol‚tica degest€o e planejamento expressa no TITULO X – DA GEST—O DASPOL•TICAS PœBLICAS, deste Plano Diretor.CAP…TULO III – DO LOTEAMENTO, DESDOBRAMENTO, DESDOBRO EREMEMBRAMENTO DO SOLOArt.268- Considera-se loteamento a subdivis€o de gleba em lotesdestinados ‡ edifica•€o, com abertura de novas vias de circula•€o,logradouros p…blicos ou prolongamento, modifica•€o ou amplia•€odas vias existentes.Art.269- Considera-se desmembramento a subdivis€o de gleba em lotesdestinados ‡ edifica•€o, com aproveitamento do sistema vi„rioexistente, desde que n€o implique na abertura de novas vias elogradouros p…blicos, e nem no prolongamento, modifica•€o ouamplia•€o dos j„ existentes.Art.270- Considera-se desdobro a subdivis€o de lotes, de loteamentosj„ aprovados e j„ edificados, em sub-lotes, desde que mantenham asdimens‰es m‚nimas estabelecidas para a zona em que se insere, comaproveitamento do sistema vi„rio existente e sem que implique emabertura de novas vias.Art.271- Considera-se remembramento a reuni€o de lotes urbanos em„rea maior, destinada ‡ edifica•€o, desde que n€o exceda a „ream„xima definida para a zona em que se insere.Art.272 - N€o ser€o permitidos o desdobro e o desmembramento delotes com „rea inferior ao m‚nimo definido pela zona em que seinsere, salvo em caso de implanta•€o de programas estaduais deHabita•€o de Interesse Social onde ser„ admitido o lote m‚nimoestabelecido pelo projeto espec‚fico. 105 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: O poder p…blico municipal dever„ elaborar, no prazom„ximo de 18 (dezoito) meses contado a partir da data depromulga•€o desta lei, o Plano Municipal de Habita•€o.Art.273- Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura b„sicacompleta, cujas dimens‰es atendam aos parˆmetros urban‚sticosindicados e definidos para sua respectiva zona, contida neste PlanoDiretor.Art.274- Parˆmetros de lote m‚nimo e de testadas de lotes, para cadazona, est€o definidos no texto da presente Lei e nas Tabela deZoneamento – Usos e Instrumentos.Art.275- N€o ser€o permitidos lotes com fundo para as ’reas dePreserva•€o Permanente (APPs).§1º- Ser„ obrigatƒria a previs€o e implanta•€o de faixa de servid€o,com largura de 10m (dez metros) em todo novo loteamento ouparcelamento que for lim‚trofe ‡s APPs.§2º- As faixas de servid€o constituem espa•os de transi•€o entre as„reas parceladas e as APPs e servir€o, tamb†m, como acessos aosservi•os de manuten•€o e fiscaliza•€o das „reas ambientalmenteprotegidas.§3º- Nessas faixas ser€o permitidas atividades controladas derecrea•€o (passeios, ciclofaixa, etc.) e dever€o ser devidamenteconservadas pela Prefeitura Municipal.Art.276- N€o ser„ concedida autoriza•€o pela Prefeitura, ou o “Habite-se”, para comercializa•€o dos lotes, antes que o empreendedorconclua toda a infra-estrutura, inteiramente sob sua exclusivaresponsabilidade.Parágrafo Único: Sob nenhuma hipƒtese ser„ admitida cau•€o emn…mero de lotes como garantia, dada pelo empreendedor, decumprimento das exigŽncias de execu•€o da infraestrutura.Art.277- Em caso de novos loteamentos de qualquer natureza,residenciais, comerciais ou industriais, salvo os de Interesse Social,seja qual for a zona de uso em que estiverem localizados, umaparcela m‚nima de 35% da „rea total da gleba a ser loteada deve sertransferida ao patrim•nio p…blico do munic‚pio, respeitando aseguinte discrimina•€o, no m‚nimo:I- 12% (doze por cento), no m‚nimo, para espa•os de uso p…blico,como pra•as, parques e jardins; 106 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoII- 8% (oito por cento), no m‚nimo, para uso institucional, destinadaaequipamentos urbanos e comunit„rios;III- a „rea resultante do tra•ado e dimens‰es das vias projetadaspara o sistema vi„rio, atendendo ‡s diretrizes expedidas pelomunic‚pio;§1°- ’reas marginais ao longo de corpos d’„gua (rios, ribeir‰es,cƒrregos, lagos, ou reservatƒrios naturais), classificadas como APPs,adotado como referŽncia o seu n‚vel mais alto, n€o poder€o sercomputadas na parcela dos 35% mencionada no caput.§2°- Ainda que o somatƒrio das „reas contidas nos incisos I, II e IIIultrapasse a porcentagem de 35% da „rea total da gleba, dever€o serrespeitados os valores definidos para os espa•os de uso p…blicos,„reas de uso institucional e as dimens‰es das vias.§3°- No caso de loteamentos de natureza industrial ou comercial, aparcela de 8% (oito por cento) destinada a usos institucionais poder„ser compensada: i) por „rea correspondente em outro local ou bairro,selecionado a crit†rio da Prefeitura Municipal ou ii) por constru•€o deequipamento p…blico, de valor semelhante ao de mercado da parcelacorrespondente (8%) na „rea loteada.§4°- Ocorrendo nascentes, reservatƒrios ou lagos naturais na gleba aser loteada, o interessado dever„ – previamente a qualquer medidarelativa ao empreendimento: levantamentos, medi•‰es, etc. –requerer e tomar ciŽncia da Certid€o de Diretrizes de Uso e Ocupa•€odo Solo a ser fornecida pela Prefeitura Municipal.Art.278- N€o ser€o admitidos, em hipƒtese alguma, loteamentosfechados no munic‚pio.§1°- Ser€o admitidos condom‚nios horizontais desde que as glebascorrespondentes n€o tenham „rea superior a 1 (um) hectare e oacesso n€o ocorra atrav†s de via de sua exclusiva utiliza•€o.§2°- Condom‚nios horizontais que resultem de parcelamentos deglebas contiguas dever€o ser separados por vi„rio de uso p…blico.§3°- Nesses condom‚nios horizontais, as „reas institucional e dereserva verde, a que se obrigam todos parcelamentos,respectivamente 8%(oito por cento) e 12% (doze por cento), dever€oser localizadas externamente ao respectivo condom‚nio, n€onecessariamente lim‚trofes a ele, facultado ao poder executivomunicipal a indica•€o de bairro ou logradouro onde aquelas „reaspossam ser estabelecidas e doadas ‡ 107 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricomunicipalidade.§4°- ’reas de disposi•€o de res‚duos, de carga e descarga e deespera na entrada do condom‚nio dever€o ser internas ao dom‚nio dagleba, objeto do empreendimento.Art.279- Nenhum curso d’„gua e/ou fundo de vale poder„ serretificado, aterrado ou tubulado, sem pr†via autoriza•€o da Prefeiturae dos ƒrg€os estaduais e federais competentes.Parágrafo Único: Sob qualquer circunstˆncia, prevalecem as normasdo CONAMA e do C˜DIGO FLORESTAL vigentes.Art.280- Todo cruzamento de transposi•€o de fundo de vale n€opoder„ acarretar altera•€o da vaz€o e velocidade originais da „gua,nos leitos dos cursos d’„gua.Art.281- Em toda nova gleba loteada em que houver corpo d•„guadever„ ser respeitada a „rea de preserva•€o permanente (APP).Art.282- S€o crit†rios para a localiza•€o de „reas p…blicas:I- n€o podem estar localizadas em „reas de preserva•€o permanente.sob linhas de alta tens€o e em faixas de servid€o;II- n€o podem estar localizadas em „reas de alta vulnerabilidade e/oucom declividade superior a 30%;III- f„cil acessibilidade, evitando „reas distantes aos moradores.Art.283- A qualquer momento, se n€o houver o cumprimento dasexigŽncias fixadas para a aprova•€o de empreendimentos,estabelecidas na legisla•€o vigente, dever„ a Prefeitura obrigar oempreendedor a fazer todas as altera•‰es f‚sicas necess„rias nas„reas, de acordo com as exigŽncias legais, sob pena do embargo daobra ou interdi•€o ao empreendimento.CAPÍTULO IV - DIRETRIZES AO PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO DEINTERESSE SOCIAL.Art.284- Fica facultada aos propriet„rios dos imƒveis selecionadoscomo aptos ao Projeto Estrat†gico definido para o Programa deHABITA–—O DE INTERESSE SOCIAL a op•€o do Consƒrcio Imobili„rio,conforme disposi•‰es do Artigo 46 do Estatuto da Cidade.Parágrafo Único: A(s) „rea(s) selecionada(s) como Projeto(s)Estrat†gicos, total ou parcialmente, para fins de execu•€o deprogramas habitacionais de interesse social, ter„ (ao) preferŽnciacomo objeto de consƒrcio a que alude o caput. 108 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.285- At† que seja aprovada lei espec‚fica de PARCELAMENTO,USOS E OCUPA–—O DO SOLO, ficam prevalecendo, para o caso deempreendimentos habitacionais de car„ter social, os ‚ndices de lotem‚nimo, testada, taxa de ocupa•€o e coeficiente de aproveitamentoqueconstam do presente texto da lei e na TABELA DE •NDICES EPAR•METROS AO ZONEAMENTO.Art.286- A lei espec‚fica de USO E OCUPA–—O DO SOLO determinar„os parˆmetros definitivos a serem aplicados nos imƒveis n€oedificados, sub-utilizados ou n€o utilizados, sujeitos ‡ aplica•€o doinstrumento “Parcelamento, Edifica•€o ou Utiliza•€o Compulsƒrios”.ParŠgrafo „nico: Ficam exclu‚dos das disposi•‰es estabelecidas nocaput os imƒveis:I- que cumprem fun•€o ambiental essencial, desde que tecnicamentecomprovado pelo ƒrg€o municipal competente;II- de interesse do patrim•nio histƒrico-cultural ou ambiental;III- outras exce•‰es ressalvadas por lei.T…TULO VI – DOS INSTRUMENTOS DA POL…TICA URBANAArt.287- Constituem-se instrumentos da Pol‚tica Urbana do Munic‚piode BANANAL:A. Instrumentos de Planejamento:A.01. Plano Plurianual.A.02. Lei de Diretrizes Or•ament„rias.A.03. Lei do Or•amento Anual.A.04. Lei de Uso, Ocupa•€o e Parcelamento do Solo.A.05. Plano do Desenvolvimento Social.A.06. Plano do Desenvolvimento Econ•mico.A.07. Zoneamento Ambiental.A.08. Cƒdigo de Edifica•‰es.A.09. Cƒdigo de Posturas.A.10. Plano de Regulamenta•€o da Ocupa•€o em Encostas.A.11. Planos, Programas e Projetos especiais e de recupera•€oambiental.A.12. Planos setoriais de Educa•€o, de Sa…de, de Seguran•a, deMobilidade.A.13. Programas e Projetos de Urbaniza•€o.B. Instrumentos jur•dicos:B.01. Parcelamento, Edifica•€o ou Utiliza•€o CompulsƒriaB.02. IPTU Progressivo no Tempo 109 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoB.03. Transferência do Direito de Construir.B.04. Direito de Preempção.B.05. Direito de Superfície.B.06. Concessão do Direito Real de Uso para fins de Interesse Social.B.07. Permuta.B.08. Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida PúblicaB.09. Tombamento.C. Instrumentos urbanísticos:C.01. Zonas Especiais de Interesse SocialC.02. Consórcio Imobiliário.C.03. Operação Urbana Consorciada.C.04. Compensação Ambiental.C.05. Contrapartida de EmpreendimentosC.06. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)C.07. Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).D. Instrumentos de Regularização FundiáriaD.01. Concessão do Direito Real de Uso.D.02. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.D.03. Demarcação Urbanística.D.04. Legitimação de posse.E. Instrumentos Tributários e FinanceirosE.01. Tributos Municipais Diversos.E.02. Taxas e Tarifas Públicas Específicas.E.03. Contribuição de Melhoria.E.04. Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros.F. Instrumentos Jurídico-AdministrativosF.01. Servidão Administrativa e limitações administrativas.F.02. Concessão, Permissão ou Autorização de Uso de Bens PúblicosMunicipais.F.03. Contratos de Concessão dos Serviços Públicos Urbanos.F.04. Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.F.05. Convênios e Acordos Técnicos, Operacionais e de CooperaçãoInstitucional.F.06. Dação de imóveis em pagamento de dívidas.F.07. Doações.G. Instrumentos de Gestão Urbana:G.01. Conselhos Municipais.G.02. Fundos Municipais.G.03. Orçamento Participativo. 110 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoG.04. AudiŽncias e Consultas P…blicas.G.05. CONSELHO DA CIDADE.G.06. ConferŽncias Municipais.CAP…TULO I – DOS INSTRUMENTOS JUR…DICOSSE€•O I – DO PARCELAMENTO, EDIFICA€•O E UTILIZA€•OCOMPULS‘RIOSArt.288– Fica institu‚do o instrumento do Parcelamento, Edifica•€o eUtiliza•€o Compulsƒrios para os imƒveis n€o edificados, sub-utilizados, n€o utilizados ou desocupados, situados nas seguintes„reas:I - Zonas da Expans€o Urbana (ZEUs);II- Zonas gravadas com o instrumento ZEIS 3.†1‡– Considera-se n€o edificado o imƒvel urbano, lote ou gleba, cujocoeficiente de constru•€o seja igual a zero.†2‡– Considera-se sub-utilizado o imƒvel urbano, lote ou gleba cujototal de constru•‰es existentes n€o atinja o ‚ndice de 20% (vinte porcentos) do coeficiente de aproveitamento permitido para a „rea, n€oconsiderada outorga onerosa.†3‡– Considera-se imƒvel urbano n€o utilizado ou desocupado todaedifica•€o paralisada ou abandonada ou n€o aproveitada.†4‡– Excluem-se da obriga•€o estabelecida no caput deste artigo osimƒveis:I – utilizados para instala•€o de atividades econ•micas que n€onecessitem de edifica•‰es para exercer a sua finalidade;II– que exercem fun•€o ambiental essencial, comprovadotecnicamente;III– os imƒveis que abriguem atividades institucionais ou de interesseda coletividade, desde que sejam sem fins lucrativos.†5‡– O disposto no caput poder„, eventualmente, ser aplicado ‡s„reascorrespondentes aos Projetos Estrat†gicos.†6‡– O poder executivo municipal regulamentar„ a aplica•€o dopresente instrumento at† o prazo de 1 (um) ano contado a partir dadata de promulga•€o da presente lei.Art.289– Os imƒveis considerados n€o edificados, sub-utilizados oun€o utilizados ser€o identificados e seus propriet„rios notificados peloPoder Executivo Municipal para o cumprimento da obriga•€o de 111 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoparcelar, edificar ou utilizar, devendo a notifica•€o ser averbada nocartƒrio de registro de imƒveis competente.§1º– A notifica•€o far-se-„:I– por funcion„rio do Poder Executivo Municipal, ao propriet„rio doimƒvel ou, no caso de este ser pessoa jur‚dica, a quem tenha poderesde gerŽncia geral ou administra•€o;II– por edital quando frustrada, por trŽs vezes, a tentativa denotifica•€o na forma prevista pelo inciso I deste par„grafo.§2º– Os prazos e as condi•‰es para a implementa•€o das obriga•‰esconstantes no caput deste artigo dever€o constar da notifica•€o,sendo de:I– um ano, a partir da notifica•€o, para que seja protocolado oprojeto de constru•€o ou utiliza•€o do imƒvel no ƒrg€o municipalcompetente;II– dois anos, a partir da aprova•€o do projeto, para iniciar as obrasdoempreendimento.§3º– Em empreendimento de grande porte („rea de constru•€o –exclu‚dos servi•os de infra-estrutura – igual ou superior a 5.000m2-cinco mil metros quadrados) e em car„ter excepcional, o CONSELHODA CIDADE poder„ autorizar a execu•€o do empreendimento emetapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda oempreendimento como um todo.§4º– A transmiss€o do imƒvel, por ato inter vivos ou causa mortis,posterior ‡ data da notifica•€o, transfere as obriga•‰es deparcelamento, edifica•€o ou utiliza•€o, sem interrup•€o dos prazoscorrentes.Art.290- Nas „reas anotadas neste Plano Diretor como ZEIS 3 e nas„reas que venham a ser gravadas com o instrumento Parcelamento,Edifica•€o ou Utiliza•€o Compulsƒria, aos propriet„rios ser„ facultadaa alternativa de optar, al†m de empreendimento consorciado(Opera•€o Consorciada) com a Prefeitura Municipal, em ordem deconveniŽncia ao interesse p…blico: i) por empreendimento prƒprio; ii)pelo instrumento PERMUTA ou iii) pelo instrumento TRANSFERžNCIADO POTENCIAL CONSTRUTIVO.SEÇÃO II - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPOArt.291– Em caso de descumprimento da obriga•€o de parcelar,edificar ou utilizar, constante deste Plano Diretor, o munic‚pio aplicar„o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, 112 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricopor meio de majora•€o de al‚quota pelo prazo de cinco anosconsecutivos.†1‡– A al‚quota do IPTU Progressivo no Tempo a ser aplicada em cadaano † fixada da seguinte maneira:I– no primeiro ano, ser„ o dobro da que vinha sendo aplicada,segundo a lei municipal instituidora do IPTU;II– nos anos subsequentes, at† o quinto ano, a al‚quota dobrar„anualmente, respeitada a al‚quota m„xima de 15% (quinze porcento).†2‡– Caso a obriga•€o de parcelar, edificar ou utilizar o imƒvel n€oseja atendida nos cinco anos em que se estabeleceu aprogressividade no tempo do IPTU, o munic‚pio manter„ a cobran•apela al‚quota m„xima, at† que se cumpra a referida obriga•€o,garantida ao munic‚pio a prerrogativa de desapropria•€o compagamento em t‚tulos da d‚vida p…blica.†3‡– • vedada a concess€o de isen•‰es ou de anistia relativas ‡tributa•€o progressiva no tempo.†4‡– A aplica•€o do IPTU progressivo no tempo exclui a incidŽncia deoutras al‚quotas diferenciadas de IPTU.†5‡– O poder executivo municipal regulamentar„ a aplica•€o dopresente instrumento at† o prazo de 1 (um) ano contado a partir dadata de promulga•€o da presente lei.Art.292- A „rea de incidŽncia vi„vel do IPTU Progressivo no Tempoabrange todo o territƒrio da MAUC.Art.293- A administra•€o municipal dever„ proceder ‡ elabora•€o ourevis€o ou atualiza•€o dos cadastros f‚sico imobili„rio e fiscal noprazo m„ximo de 18 (dezoito) meses, contado a partir da data depromulga•€o da presente lei.ParŠgrafo „nico: Concomitantemente ‡ finaliza•€o dos cadastros f‚sicoimobili„rio e fiscal, o poder executivo municipal dever„ proceder ‡atualiza•€o da Planta Gen†rica de Valores.SE€•O III – DA DESAPROPRIA€•O COM PAGAMENTO EM T…TULOS DAD…VIDA P„BLICA MUNICIPALArt.294– Decorridos 5 (cinco) anos de cobran•a do IPTU Progressivono Tempo sem que o propriet„rio tenha cumprido a obriga•€o deparcelamento, de edifica•€o ou de utiliza•€o, o munic‚pio poder„,desde que tenha interesse, proceder ‡ desapropria•€o do imƒvel como pagamento de seu valor atrav†s de t‚tulos da d‚vida p…blica. 113 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico†1‡- Os t‚tulos da d‚vida p…blica dever€o ter pr†via aprova•€o peloSenado Federal e ser€o resgatados em um prazo de at† 10 (dez)anos, atrav†s de presta•‰es anuais, iguais e sucessivas, asseguradosao propriet„rio ou detentor, o valor real da indeniza•€o e os juroslegais de 6% (seis por cento) ao ano.†2‡- O valor real da indeniza•€o:I- refletir„ o valor da base de c„lculo do IPTU, descontado omontante incorporado em fun•€o de obras eventualmente realizadaspelo Poder P…blico, na „rea onde o mesmo se localiza, apƒs anotifica•€o para que o propriet„rio do imƒvel considerado n€oedificado, subutilizado ou n€o utilizado cumpra a obriga•€o deparcelar, edificar ou utilizar;II- n€o computar„ expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juroscompensatƒrios.†3‡- Os t‚tulos de que trata este artigo n€o ter€o poder liberatƒriopara pagamento de tributos.†4‡- O munic‚pio proceder„ ao adequado aproveitamento do imƒvelno prazo m„ximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da suaincorpora•€o ao Patrim•nio P…blico.†5‡- O aproveitamento do imƒvel poder„ ser efetivado diretamentepelo Poder P…blico ou por meio de aliena•€o ou concess€o a terceiros,na forma da lei.†6‡- Ficam mantidas para o adquirente de imƒveis, nos termos dopar„grafo 5”, as mesmas obriga•‰es de parcelamento, de edifica•€oou de utiliza•€o previstas neste Plano Diretor.SE€•O IV – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIRArt.295– A outorga onerosa do direito de construir † a concess€oemitida pelo munic‚pio, para edificar acima do coeficiente b„sico deaproveitamento e at† o coeficiente m„ximo de aproveitamento,mediante a contrapartida do particular nas zonas indicadas nesta lei.Art.296– Lei municipal espec‚fica estabelecer„ as condi•‰es a seremobservadas para as concess‰es de outorga onerosa do direito deconstruir, determinando, entre outros itens:I- fƒrmula de c„lculo para a cobran•a da outorga onerosa do direitode construir;II- casos pass‚veis de isen•€o do pagamento da outorga; 114 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII– contrapartidas do benefici„rio;IV- competŽncia para a concess€o.§1º- O poder executivo municipal regulamentar„ a aplica•€o dopresente instrumento at† o prazo de 1 (um) ano contado a partir dadata de promulga•€o da presente lei.§2º- A concess€o de outorga n€o onerosa independe de atoregulatƒrio dos poderes executivo e legislativo, j„ constando suaaplica•€o e legitimidade no texto da presente Lei.Art.297– A utiliza•€o do Coeficiente de Aproveitamento m„ximo semcontrapartida financeira da “Outorga Onerosa” somente ser„ admitidana produ•€o de HIS (Habita•€o de Interesse Social) e HMP(Habita•€o de Mercado Popular), mesmo em „reas n€o selecionadascomo ZEIS ou externas ao per‚metro de aplica•€o de instrumentos deimplementa•€o da pol‚tica habitacional do munic‚pio.Art.298– Os recursos financeiros decorrentes da aplica•€o da OutorgaOnerosa constituir€o o FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZA–—O EHABITA–—O DE INTERESSE SOCIAL.SEÇÃO V - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIRArt.299– O propriet„rio de imƒvel localizado em ZEIS 3, ZIAs, ZPA ede terrenos localizados em encostas ‚ngremes, com inclina•€osuperior a 30% - estes …ltimos desde que decorrentes deparcelamento regular e aprovado pelo poder p…blico municipal –poder„ alienar, mediante escritura p…blica, o potencial construtivo delote, mediante pr†via autoriza•€o do Poder Executivo Municipal.Parágrafo Único: Precedendo a autoriza•€o do Poder ExecutivoMunicipal e a pedido deste, todo ato de concess€o de TransferŽnciado Direito de Construir ser„ objeto de an„lise e delibera•€o interna doCONSELHO DA CIDADE.Art.300– Os imƒveis geradores da TransferŽncia do Direito deConstruir s€o aqueles, al†m dos categorizados no artigo anterior:I– de interesse dos patrim•nios ambiental e paisag‚stico;II– para implanta•€o de equipamentos urbanos e comunit„rios;III– implementa•€o de programas de regulariza•€o fundi„ria,urbaniza•€o de „reas ocupadas por popula•€o de baixa renda ouconstru•€o de habita•€o de interesse social;IV– os constantes das „reas de alto risco;V– aqueles objeto de doa•€o de propriet„rios para a constru•€o deunidades habitacionais de interesse social; 115 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: Os imƒveis pass‚veis de concess€o da transferŽnciado direito de construir, contidos nos incisos I a IV deste artigo,poder€o transferir at† 100% (cem por cento) do coeficiente deaproveitamento b„sico n€o utilizado.Art.301- O c„lculo e o controle da transferŽncia do direito de construirdevem ser feitos utilizando-se uma unidade de transferŽnciadenominada UTDC (Unidade de TransferŽncia do Direito de Construir)a ser regulamentada pelo poder executivo municipal no prazo de at†18 (dezoito) meses contado a partir da data de promulga•€o dapresente lei.Art.302– O c„lculo da transferŽncia do direito de construir ser„ feitocom a utiliza•€o das seguintes fƒrmulas:I- para se calcular o n…mero de UTDCs provenientes do imƒvelgerador:UTDC = [AT (m2) x VG (reais/m2)]/1000, em que: AT † o saldo da„rea l‚quida transfer‚vel, em metros quadrados, e VG † o valor venaldo metro quadrado do imƒvel gerador.II- para se calcular o n…mero de UTDCs correspondentes ao imƒvelreceptor: UTDC = [AR (m2) x VR (reais/m2)]/1000, em que: AR † a„rea l‚quida adicional, em metros quadrados, a ser edificada e VR † ovalor venal do metro quadrado do imƒvel receptor.§1º- O valor venal ter„ como referŽncia a Planta de ValoresImobili„rios utilizada parac„lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, devidamenteatualizada.§2º- Caso o n…mero de UTDCs resultantes da aplica•€o das fƒrmulasdeste artigo seja fracionado, ser€o consideradas apenas as duasprimeiras casas decimais.§3º– O potencial construtivo gerado na „rea do terreno cedente,dever„ ser utilizado dentro dos padr‰es urban‚sticos (taxa deocupa•€o, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade,gabarito de altura) estabelecidos para a „rea receptora, segundo estePlano Diretor.§4º– A aplica•€o deste instrumento passar„ a ser feita somente apƒsa atualiza•€o do MAPA GEN•RICO DE VALORES, para a qual o poderexecutivo ter„ o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir dadata de promulga•€o da presente lei.Art.303– Caber„ ao Poder Executivo Municipal: 116 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- fornecer Certid€o de TransferŽncia do Direito de Construir paraimƒvel que se enquadrar como gerador do referido direito, serequerido pelo propriet„rio, apƒs calcular o n…mero de UTDCscorrespondentes ao imƒvel, ouvido o Conselho Municipal deDesenvolvimento;II- efetuar a transferŽncia do direito de construir, medianteautoriza•€o do propriet„rio do imƒvel gerador e do receptor,presentes no ato, apƒs calcular o n…mero de UTDCs correspondentesao imƒvel receptor;III- manter cadastro com registro de todas as certid‰es emitidas e detodas as transferŽncias efetuadas.§1º- Da Certid€o de TransferŽncia do Direito de Construir dever„constar, al†m de outras informa•‰es sobre o imƒvel e respectivopropriet„rio, o n…mero de UTDCs a ser transferido.§2º- Ocorrendo transferŽncia parcial de UTDCs, nova Certid€o dever„ser emitida em substitui•€o ‡ anterior, constando o novo saldo deUTDCs, exclu‚da a parcela j„ transferida.§3º- Dever„ constar das informa•‰es b„sicas dos imƒveis - geradorese receptoresreferŽncia ‡s transferŽncias efetuadas.Art.304– Caber„ ao propriet„rio de imƒvel gerador, obrigatoriamente,a averba•€o de todas as Certid‰es de TransferŽncia do Direito deConstruir a ele emitidas, no respectivo Cartƒrio de Registro deImƒveis.Art.305– N€o haver„ transferŽncia do direito de construir para imƒveissituados em condom‚nio.Art.306– O impacto da concess€o de outorga de potencial construtivoadicional e de transferŽncia do direito de construir dever„ sermonitorado pelo Poder Executivo Municipal e pelo CONSELHO DACIDADE.SEÇÃO VI - DO DIREITO DE PREEMPÇÃOArt.307– Sem preju‚zo de aplica•€o de outros instrumentos, omunic‚pio poder„ exercer o Direito de Preemp•€o para aquisi•€o deimƒvel objeto de aliena•€o entre particulares localizado nas seguintes„reas, conforme definido neste Plano Diretor:I– ’reas dos Projetos Estrat†gicos;II– ’reas correspondentes ‡ ZEIS 3;III- ’rea correspondente ‡ ZEV;IV- Zonas de Interesse Ambiental - ZIAs;V- ’reas de expans€o urbana (ZEUs). 117 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.308– O Direito de Preemp•€o ser„ exercido sempre que o PoderP…blico Municipal necessitar de „reas para:I- regulariza•€o fundi„ria;II– execu•€o de programas e projetos habitacionais de interessesocial;III– constitui•€o de reserva fundi„ria;IV– ordenamento e direcionamento da expans€o urbana;V– implanta•€o de equipamentos urbanos e comunit„rios;VI– cria•€o de espa•os p…blicos de lazer e „reas verdes;VII- viabiliza•€o de projeto de desenvolvimento econ•mico;VIII- cria•€o de unidades de conserva•€o ou prote•€o de outras „reasde interesse ambiental;IX– prote•€o de „reas de interesse histƒrico, cultural, ambiental oupaisag‚stico.Art.309– O prazo de vigŽncia do direito de preemp•€o limitar-se-„ acinco anos, renov„vel a partir de um ano apƒs o decurso do prazoinicial de sua vigŽncia.Art.310- O propriet„rio de imƒvel constante de „rea a ser inscritaneste instrumento do direito de preemp•€o dever„ notificar omunic‚pio de sua inten•€o de alienar o imƒvel para que este, no prazom„ximo de trinta dias, manifeste por escrito o seu interesse emcompr„lo ou n€o.§1º- › notifica•€o mencionada no caput ser„ anexada proposta decompra assinada por terceiro interessado na aquisi•€o do imƒvel, daqual constar€o pre•o, condi•‰es de pagamento e prazo de validade.§2º- O munic‚pio far„ publicar, em ƒrg€o oficial e em pelo menos umjornal local ou regional de grande circula•€o, edital de aviso danotifica•€o recebida nos termos do caput e da inten•€o de aquisi•€odo imƒvel nas condi•‰es da proposta apresentada.§3º- Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifesta•€o, ficao propriet„rio autorizado a realizar a aliena•€o para terceiros, nascondi•‰es da proposta apresentada.§4º- Concretizada a venda a terceiro, o propriet„rio fica obrigado aapresentar ao munic‚pio, no prazo de trinta dias, cƒpia doinstrumento p…blico de aliena•€o do imƒvel.§5º- A aliena•€o processada em condi•‰es diversas da propostaapresentada † nula de pleno direito. 118 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§6º- Ocorrida a hipƒtese prevista no Ÿ 5o o munic‚pio poder„ adquiriro imƒvel pelo valor da base de c„lculo do IPTU ou pelo valor indicadona proposta apresentada, se este for inferior ‡quele.§7º- O poder executivo municipal dever„ definir as „reas sujeitas ‡inscri•€o no Instrumento de Direito de Preemp•€o no prazo de at† 12(doze) meses contado a partir da data de promulga•€o da presentelei.SEÇÃO VII - DO DIREITO DE SUPERFÍCIEArt.311– Faculta-se ao propriet„rio de solo urbano conceder a outremo direito de superf‚cie de seu terreno, por tempo determinado ouindeterminado, mediante escritura p…blica no cartƒrio de registro deimƒveis, nos termos da legisla•€o federal.Art.312– O Direito de Superf‚cie poder„ ser exercido em todo oterritƒrio municipal.§1º- O Poder P…blico Municipal poder„ exercer o Direito de Superf‚cieem „reas particulares onde haja carŽncia de equipamentos p…blicos ecomunit„rios.§2º- O Poder P…blico Municipal poder„ utilizar o Direito de Superf‚cieem car„ter transitƒrio para remo•€o tempor„ria de moradores den…cleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obrasde urbaniza•€o.Art.313– O Poder P…blico Municipal poder„ conceder onerosamente oDireito de Superf‚cie do solo, subsolo ou espa•o a†reo nas „reasp…blicas integrantes do seu patrim•nio, para explora•€o por parte dasconcession„rias de servi•os p…blicos.Art.314– O propriet„rio de terreno poder„ conceder ao Munic‚pio, viaAdministra•€o Direta ou Indireta, o Direito de Superf‚cie, nos termosda legisla•€o em vigor, objetivando a implementa•€o de diretrizesconstantes desta lei.SEÇÃO VIII - DA PERMUTAArt.315– O Poder P…blico municipal poder„ utilizar-se da permuta paraa realiza•€o das finalidades estabelecidas neste Plano Diretor.§1º– Para a realiza•€o da permuta, ser„ necess„rio que:I– o Poder P…blico Municipal estabele•a rigorosamente a interven•€ourban‚stica a ser realizada, definindo, no projeto, os imƒveis quepoder€o ser permutados; 119 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoII– o(s) imƒvel(eis) p…blico(s) seja(m) desafetado(s);III– haja a avalia•€o pr†via dos imƒveis envolvidos na transa•€o,para que sejam respeitados os valores de mercado.†2‡– Caso haja diferen•a de valor entre os imƒveis p…blico e privado aserem permutados, aquele propriet„rio do imƒvel de maior valordever„ ser indenizado na exata medida da diferen•a identificada.Art.316– O imƒvel privado objeto da proposta Permuta dever„ estarregularmente matriculado no Cartƒrio de Registro de Imƒveis queserve a BANANAL, livre e desembara•ado, e n€o poder„ estargravado com cl„usula de inalienabilidade e/ou incomunicabilidade, ouestar colocado como cau•€o ou garantia de empr†stimos, ou estarsujeito a restri•‰es ambientais que abranjam mais de 15% de sua„rea total ou, ainda, estar sendo objeto de a•€o de indeniza•€o ou deusucapi€o ou compor massa de espƒlio ainda n€o finalizado.CAP…TULO II - DOS INSTRUMENTOS URBAN…STICOSSE€•O I – DAS ZONAS ESPECIAIS - ZEISSubseŒ•o I – Diretrizes GeraisArt.317- ZEIS s€o instrumentos urban‚sticos aplicados ‡s por•‰es doterritƒrio de BANANAL que se destinam ‡ produ•€o de HIS-Habita•€ode Interesse Social ou de HMPHabita•€o de Mercado Popular ou ‡squais se apresentam indispens„veis: i) a recupera•€o urban‚stica; ii)a regulariza•€o fundi„ria ou iii) a recupera•€o de „reas degradadas.Art.318- As por•‰es territoriais ‡s quais est„ ou poder„ ser prevista aaplica•€o do presente instrumento ZEIS classificam-se em:I- ZEIS 1: aplic„veis ‡s „reas urbanas constitu‚das por loteamentos ouassentamentos irregulares e j„ consolidados, ocupados porsegmentos de baixa renda e que requerem regulariza•€o fundi„ria,eventualmente incluindo melhorias de infraestrutura;II- ZEIS 2: aplic„veis ‡s „reas ou n…cleos urbanos isolados, ocupadospor segmentos de baixa renda e j„ consolidados, que apresentamdeficiŽncias ou carŽncias de infra-estrutura, riscos de escorregamentoe de inunda•€o, requerendo recupera•€o urban‚stica;III- ZEIS 3: aplic„veis ‡s glebas com predominˆncia de terrenos ouedifica•‰es sub-utilizados situados em „reas dotadas de infra-estrutura e servi•os urbanos, onde h„ interesse p…blico, expresso pormeio desta lei, em promover o uso ou ocupa•€o por Habita•€o deInteresse Social - HIS ou do Mercado Popular – HMP;IV- ZEIS 4: aplic„veis ‡s glebas com predominˆncia de terrenos ouglebas vagos ou sub-utilizados situados em „reas prƒximas ‡s redesde infra-estrutura e aos servi•os urbanos onde h„ interesse p…blico, 120 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoexpresso por meio desta lei, em promover o uso ou ocupa•€o porHabita•€o de Interesse Social - HIS ou do Mercado Popular – HMP;†1’- O poder executivo proceder„, no prazo m„ximo de 180 (cento eoitenta) dias contados a partir da data de promulga•€o da presentelei, ao levantamento, mapeamento e caracteriza•‰es f‚sico-territoriale socioecon•mica das „reas ‡s quais dever€o ser aplicados osinstrumentos ZEIS 1 e ZEIS 2.†2’- A cada por•€o territorial enquadrada como ZEIS 1 e ZEIS 2dever„ ser correspondido um projeto urban‚stico para o qualprevalecer€o indicadores urban‚sticos espec‚ficos distintos daquelescorrespondentes ‡s zonas nas quais se inserem, respeitados eobservados seus ‚ndices m„ximos de gabaritos de altura ecoeficientes de aproveitamento.†3’- As por•‰es territoriais enquadradas como ZEIS 3 e ZEIS 4 est€ocompreendidas nas „reas prop‚cias ao adensamento urbano ou a elasvizinhas.SubseŒ•o II – Das ZEIS 3 e ZEIS 4Art.319- N€o poder€o ser enquadradas como ZEIS 3 ou ZEIS 4 as„reas ou por•‰es territoriais p…blicas e as particulares pertencentes ainstitui•‰es de pesquisa e ensino para as quais j„ existam ou tenhamsido previamente aprovados projetos de estabelecimentos deeduca•€o e/ou de sa…de.Art.320- Todas as por•‰es territoriais neste Plano Diretor enquadradascomo ZEIS 3 passam a compor per‚metros pass‚veis de aplica•€oalternativa dos instrumentos:I- Opera•‰es Urbanas Consorciadas.II- Permuta.III- TransferŽncia de Potencial Construtivo;IV- Parcelamento, Edifica•€o ou Utiliza•€o Compulsƒria;V- IPTU Progressivo no TempoVI- Direito de Preemp•€o eVII- Desapropria•€o com Pagamento em T‚tulos da D‚vida P…blica .ParŠgrafo „nico: A aplica•€o dos instrumentos citados, incluindodiretrizes, ‚ndices e elementos que venham a ser previstos eestabelecidos nos respectivos projetos urban‚sticos, ser„implementada por meio de leis espec‚ficas que regem osinstrumentos citados no caput. 121 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.321- Todas as por•‰es territoriais categorizadas como ZEIS 3 ouZEIS 4 ter€o destina•€o prioritariamente para HIS-Habita•€o deInteresse Social e, secundariamente, para HMP-Habita•€o de MercadoPopular.§1°- HIS-Habitação de Interesse Social s€o habita•‰es de interessesocial para fam‚lias com renda n€o superior a 3 (trŽs) sal„riosm‚nimos e cujas unidades apresentem as seguintes caracter‚sticas: i)„rea constru‚da m‚nima de 40m2 (quarenta metros quadrados) em„xima de 50m2 (cinquenta metros quadrados); ii) um banheiro; iii)uma vaga para ve‚culo e iv) p†s-direitos de 2,40m (dois metros equarenta cent‚metros) para sala e dormitƒrio e 2,30m (dois metros etrinta cent‚metros) para cozinha e banheiro;§2°- HMP-Habitação do Mercado Popular s€o habita•‰es de interessesocial para fam‚lias com renda n€o superior a 5 (cinco) sal„riosm‚nimos e cujas unidades apresentem as seguintes caracter‚sticas: i)„rea constru‚da entre 51m2 (cinquenta e um metros quadrados) e70m2 (setenta metros quadrados); ii) dois banheiros; iii) uma vagapara ve‚culo e iv) p†s-direitos de 2,50m (dois metros e cinq“entacent‚metros) para sala e dormitƒrio e 2,30m (dois metros e trintacent‚metros) para banheiro e cozinha.§3°- A presente Lei contempla com o instrumento ZEIS 3 trŽs glebas:I- uma, situada cont‚gua ao Conjunto Habitacional CDHU “B” com„rea aproximada de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados);II- a segunda, anexa ‡ Vila Bom Jardim, com „rea aproximada de80.000m2 (oitenta mil metros quadrados);III- a terceira, localizada entre os bairros Niterƒi e Laranjeiras,lim‚trofe ‡ Avenida Arnaldo de Souza, com „rea aproximada de30.000m2 (trinta mil metros quadrados).§4°- Enquadra-se como ZEIS 4 a por•€o territorial cont‚gua ao BairroEducand„rio, no trecho lim‚trofe ‡ Rua Benedito Justino,compreendendo uma „rea de cerca de 38.000m2 (trinta e oito milmetros quadrados), ficando exclu‚da, portanto, a por•€o territorial daZEU 3 lim‚trofe ‡ diretriz vi„ria proposta para ligar a Rua BeneditoJustino e a Rua Geraldo Fernandes.Art.322- Consideram-se sub-utilizadas:I- as glebas ou por•‰es de territƒrios com „rea igual ou superior a500m2 (quinhentos metros quadrados) que apresentem ‚ndice deaproveitamento inferior a 0,20 tendo o valor 1 (um) como coeficientereferencial;II- os edif‚cios que tenham ou apresentem desocupados 80% (oitentapor cento), ou mais, de sua „rea constru‚da. 122 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico†1’- Para a caracterização da sub-utilização e cálculo do índice deaproveitamento não serão consideradas as áreas:I- ambientalmente protegidas e/ou com vegetação preservada;II- cultivadas (pomares, hortas e similares)†2’- Para a caracterização da sub-utilização e cálculo do índice deaproveitamento serão consideradas as áreas destinadas a criação deanimais domésticos, independentemente do seu número.SubseŒ•o III – Dos Empreendimentos nas ZEIS 3 e ZEIS 4.Art.323- Empreendimentos particulares nas ZEIS 3 e nas ZEIS 4deverão atender aos programas de HIS e HMP obedecendo a seguinteproporção: 45% (quarenta e cinco por cento) de HIS; 35% (trinta ecinco por cento) de HMP e 20% (vinte por cento) para outrossegmentos de renda e/ou de destinação comercial/serviços.†1’- Todos os custos dos empreendimentos citados no caput correrãopor conta do empreendedor.†2’- Empreendimentos particulares destinados a HIS e HMP, nostermos do caput, quando ocorrentes em ZEIS 3, serão beneficiadospela Prefeitura Municipal com a concessão desonerada da Outorga doDireito de Construir equivalente ao dobro do coeficiente deaproveitamento básico estabelecido para a zona na qual a ZEIS seinsere, aplicáveis aos20% (vinte por cento) residuais da área líquida correspondente,respeitadas as restrições de gabaritos estabelecidas para a zonacorrespondente.†3’- Nas ZEIS 4, correrão por conta do empreendedor todos os custosreferentes às conexões das redes de abastecimento de água, detransferência de esgotos sanitários, de energia elétrica e de telefoniacom os sistemas públicos.Art.324- Programas de atendimento à HIS e à HMP que venham a serdesenvolvidos em ZEIS 3 ou ZEIS 4 poderão ser objeto de parceriapúblico-privada.ParŠgrafo „nico: A Prefeitura Municipal regulamentará, através de leiespecífica, os termos gerais da parceria público-privada para os casosque se enquadrem no caput, no prazo de 180 (cento e oitenta) diascontados a partir da data de promulgação da presente lei.Art.325- Os recursos para fazer frente aos custos e encargos que aPrefeitura Municipal deverá de sua parte assumir nas parcerias de 123 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoque trata o artigo anterior ser€o provenientes do FUNDO MUNICIPALDE URBANIZA–—O E HABITA–—O.Art.326- A TransferŽncia de Potencial Construtivo poder„ ser aplicadana hipƒtese de doa•€o de imƒvel situado na ZEIS 3.ParŠgrafo „nico: Atrav†s de lei espec‚fica o poder executivo definir„os termos mais adequados ‡ realiza•€o da opera•€o de transferŽnciaa que alude o caput, desde que haja equivalŽncia de valores segundocrit†rios de mercado.Art.327- Todas as opera•‰es relacionadas aos programas de HIS eHMP dever€o ser informadas ao CONSELHO DA CIDADE que ter„ aincumbŽncia de analis„-las e emitir parecer conclusivo a respeito.ParŠgrafo „nico: Os propriet„rios de lotes ou glebas poder€oapresentar ao poder executivo, propostas para o Plano deUrbaniza•€o de que trata esta subse•€o.Art.328- Os logradouros e demais „reas reservadas para uso p…blicosituados em ZEIS, quando necess„rias para implementa•€o do Planode Urbaniza•€o, em todos os seus aspectos, dever€o ser desafetadosdo uso p…blico.Art.329- Nos Planos de Urbaniza•€o das ZEIS o Poder Executivodever„ promover a implanta•€o de „reas livres equipadas para usop…blico na dimens€o adequada ‡ popula•€o prevista para o respectivoassentamento, com prioridade para aquele com menor ‚ndice de„reas p…blicas por habitante.SE€•O II – DAS OPERA€“ES URBANAS CONSORCIADASArt.330– As opera•‰es urbanas consorciadas, compreendidas comointerven•€o urban‚stica coordenada pelo Poder P…blico Municipal, coma participa•€o dos propriet„rios, moradores, usu„rios permanentes,investidores privados, tŽm como finalidades realizar:I– transforma•‰es urban‚sticas estruturais (melhorias de infra-estrutura e sistema vi„rio);II– melhorias sociais;III– valoriza•€o ambiental.Art.331– Cada Opera•€o Urbana Consorciada dever„ ser criada por leiespec‚fica que conter„, no m‚nimo:I– defini•€o da „rea a ser atingida;II– programa b„sico de ocupa•€o da „rea; 124 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII– programa de atendimento econ•mico e social para a popula•€odiretamente afetada pela opera•€o;IV– finalidades da opera•€o;V– estudo pr†vio de impacto de vizinhan•a;VI– contrapartida a ser exigida dos propriet„rios, usu„riospermanentes e investidores privados em fun•€o da utiliza•€o dosbenef‚cios previstos nos incisos I e II do Ÿ2” do art. 32 da Lei Federaln” 10.257/2001;VII– forma de controle da opera•€o, obrigatoriamente compartilhadocom o Conselho da Cidade - CONCID.Art.332– Poder€o ser adequados ‡s caracter‚sticas do objeto daOpera•€o Urbana Consorciada:I- ‚ndices e parˆmetros de parcelamento, uso e ocupa•€o do solo;II- a regulariza•€o de constru•‰es e reformas ou amplia•‰es emdesacordo com a legisla•€o vigente.§1º- Todo projeto ou plano de Opera•€o Urbana Consorciada ser„precedido por EIVEstudo de Impacto de Vizinhan•a, que dever„analisar e avaliar eventuais danos sociais e/ou danos ambientais. Oparecer do EIV, de iniciativa do poder executivo municipal ou por elecontratado, ser„ encaminhado ao CONSELHO DA CIDADE o qualservir„ de base ‡ sua delibera•€o.§2º- Todas as opera•‰es Urbanas dever€o ser aprovadas peloCONSELHO DA CIDADE.SEÇÃO III - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIOArt.333– Fica facultado aos propriet„rios de qualquer imƒvel: i) n€ogravado por restri•‰es (ZOR, ZCE, ZOC, ZIA, ZPA, ZIT, ZEV); ii)situado em ZRE, ZOM e ZEU, propor ao Poder Executivo Municipal oestabelecimento de consƒrcio imobili„rio.§1º- Entende-se por Consƒrcio Imobili„rio a forma de viabiliza•€o deplanos de urbaniza•€o ou edifica•€o, que estejam em consonˆnciacom este Plano Diretor, por meio do qual o propriet„rio transfere oseu imƒvel ao Poder P…blico Municipal e, apƒs a realiza•€o das obras,recebe, como pagamento, unidades imobili„rias devidamenteurbanizadas ou edificadas.§2º- O valor das unidades imobili„rias a serem entregues aopropriet„rio ser„ correspondente ao valor do imƒvel antes daexecu•€o das obras, observado o disposto no Ÿ2” do Artigo 8” doEstatuto da Cidade. 125 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.334– O consƒrcio imobili„rio dever„ ser formalizado por contratocelebrado entre o propriet„rio urbano e a municipalidade,regulamentando as obriga•‰es do consƒrcio e visando a garantia daexecu•€o das obras do empreendimento, bem como das obras de usop…blico.SEÇÃO IV - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇAArt.335– • obrigatƒrio o Estudo Pr†vio de Impacto de Vizinhan•a – EIVcomo instrumento de an„lise para subsidiar o licenciamento deempreendimentos ou atividades, p…blicas ou privadas, residenciais oun€o residenciais, que, na sua instala•€o ou opera•€o, possam vir acausar:I- impactos no meio ambiente natural ou constru‚do;II- impactos socioecon•micos e ‡ comunidade em geral;III- sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestruturaurbana;IV- deteriora•€o da qualidade de vida da popula•€o circunvizinha.Art.336– Dentre outras, s€o considerados empreendimentos deimpacto as seguintes atividades:I- as atividades comerciais de grande porte, shoppings, entrepostos,centrais de distribui•€o com mais de 1500m2 (mil e quinhentosmetros quadrados) de „rea de terreno;II– as atividades industriais;III- os loteamentos;IV– a instala•€o de templos religiosos;V– cemit†rios;VI– pres‚dios;VII– aterro sanit„rio ou de res‚duos tƒxicos e perigosos;VIII– usina de compostagem e reciclagem de res‚duos sƒlidosurbanos;IX- garagens de empresas transportadoras;X- as opera•‰es urbanas consorciadas.§1º– Considera-se atividade comercial de grande porte aquela quepossua „rea constru‚da superior a 300,00 m (trezentos metrosquadrados), envolvendo mais de 30 pessoas trabalhando no local.§2º- Quando entender necess„rio, o Poder Executivo, ouvido oCONSELHO DA CIDADE, poder„ definir como impactantes outrosempreendimentos n€o mencionados expressamente neste Artigo.§3º- A aprova•€o e instala•€o dos empreendimentos previstos nesteartigo est€o condicionadas a parecer favor„vel do CONSELHO DA 126 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoCIDADE e ‡ aprova•€o pelo Poder Executivo do Estudo de Impacto deVizinhan•a.CAP…TULO III – DOS INSTRUMENTOS ZEIS 1 E ZEIS 2SE€•O I – DIRETRIZES GERAISArt.337– O poder executivo municipal, com base nas atribui•‰esprevistas no inciso VIII do artigo 30 da Constitui•€o da Rep…blica eno Estatuto da Cidade, nos casos de: i) assentamentos prec„rios ousituados em „reas de riscos e ii)loteamentos irregulares,providenciar„ o tratamento que for tecnicamente adequado ‡s „reasde risco e de urbaniza•€o prec„ria e juridicamente recomend„vel paraa regulariza•€o urban‚stica e fundi„ria, mediante a utiliza•€o deinstrumentos urban‚sticos e jur‚dicos prƒprios, especialmente:I- institui•€o de Zona Especial de Interesse Social;II- Concess€o de Direito Real de Uso;III- Concess€o de Uso Especial para Fins de Moradia, prevista naMedida Provisƒria n” 2.220/2001 e no Estatuto da Cidade;IV- Usucapi€o Especial de imƒvel urbano;V- Direito de Preemp•€o;VI- viabiliza•€o de assistŽncia t†cnica urban‚stica, jur‚dica e socialgratuita para as comunidades e grupos sociais de baixa renda;VII- Demarca•€o Urban‚stica;VIII- Legitima•€o de Posse;IX- Desapropria•€o.†1‡– Loteamentos irregulares e/ou n€o aprovados: i) que n€odecorram de invas€o; ii) desde que n€o sejam gravados com oinstrumento ZEIS 1 ou ZEIS 2 neste Plano Diretor; iii) com t‚tuloregular de gleba e iv) n€o estejam envolvidos em lide judicial,dever€o ser submetidos ‡ regulariza•€o mediante as seguintescondi•‰es:I- execu•€o completa de toda a infraestrutura: redes de „gua; redede coleta e transferŽncia de esgotos sanit„rios; redes de energiael†trica e de ilumina•€o p…blica; pavimenta•€o de vias; guias esarjetas; arboriza•€o;II- delimita•€o de „rea verde, de uso p…blico, em „rea equivalente a12% (doze por cento) da gleba parcelada e cujo relevo n€o exceda a15% (quinze por cento) de inclina•€o em mais de 30% (trinta porcento) da „rea a ser delimitada;III- delimita•€o de „rea institucional condicionada a uso p…blico, comdestina•€o, a crit†rio da Administra•€o Municipal, de „rea equivalentea 8%(oito por cento) dagleba parcelada;IV- a via de acesso ao loteamento n€o poder„ ser de uso exclusivo do 127 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoempreendimento ou de seus propriet„rios;V- esgotos sanit„rios dever€o ser ligados ‡ rede p…blica n€o podendo,sob qualquer circunstˆncia, ser despejados “in natura” em cursosd•„gua. Admite-se que os esgotos sanit„rios tenham tratamentoprim„rio em „rea do empreendimento e seu efluente final –devidamente clorado, em dosagem adequada – seja infiltrado em„rea de comprovada permeabilidade e desde que distante mais de500m (quinhentos metros) de nascentes ou mananciais;VI- „guas pluviais n€o poder€o ser carreadas ou despejadas na rededestinada aos efluentes sanit„rios;VII- „guas pluviais n€o poder€o ser carreadas ou despejadasdiretamente nos cursos d•„gua ou reservatƒrios sem pr†via reten•€oou deposi•€o de detritos, devendo passar, previamente, por sistemade reten•€o devidamente projetado e executado em „rea do prƒprioempreendimento;§2º- Loteamentos fechados, portanto irregulares, nos quais a reservade „rea institucional, internamente ao empreendimento, tenha sidoprevista mas n€o se apresente socialmente adequada, dever€o –atrav†s de seu(s) propriet„rio(s) – compensar a exigŽncia: i)mediante a doa•€o, ao Fundo Municipal de Urbaniza•€o e Habita•€o,de „rea equivalente ‡ prevista em regi€o a ser definida pelo poderexecutivo municipal, desde que a gleba n€o apresente relevo deinclina•€o igual ou superior a 30% (trinta por cento) ou ii)alternativamente, em valor financeiro equivalente.§3º- Empreendimentos enquadrados nas mesmas condi•‰es dopar„grafo anterior, independentemente do quanto tenham de „reasverdes internas ‡ propriedade, dever€o compensar ao patrim•niopublico a „rea verde institucional de uso p…blico que caberiam terobservado e reservado. Essa compensa•€o dever„ ocorrer atrav†s deconstru•€o de obra de interesse social equivalente a 3 (trŽs) vezes ovalor de 12%(doze por cento) da „rea loteada ou parcelada, em localdesignado pela Prefeitura Municipal e no prazo de 18 (dezoito) mesescontado a partir da data de abertura do processo de regulariza•€o.§4º- Os processos de regulariza•€o dos loteamentos irregularesdever€o ser iniciados, pelo loteador ou propriet„rios de lotes, emprazo n€o superior a 12 (doze) meses contado a partir da data depromulga•€o da presente lei.§5º- As responsabilidades previstas nos incisos do caput poder€o sercompartilhadas com os benefici„rios da regulariza•€o fundi„ria deinteresse espec‚fico, com base na an„lise dos investimentos eminfraestrutura e equipamentos comunit„rios j„ realizados pelosmoradores e o poder aquisitivo da popula•€o a ser beneficiada. 128 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§6º- A administra•€o p…blica, atrav†s de sua procuradoria jur‚dica,enviar„ ao Minist†rio P…blico da Comarca ‡ qual pertence o Munic‚pio,em tempo n€o superior a 15 (quinze) meses da data de promulga•€oda presente lei, documento que explicite: i) a situa•€o dosempreendimentos irregulares; ii) as condi•‰es aptas ‡ suaregulariza•€o; iii) condi•‰es restritivas que dever€o ser observadas afim de que os empreendimentos n€o sejam indevidamenteregistrados ; iv) as normas deste Plano Diretor que respaldam ascondi•‰es exig‚veis para a regulariza•€o do empreendimento e v) oscompromissos assinados pelo(s) propriet„rio(s) do empreendimentoem processo de regulariza•€o.Art.338– O poder executivo municipal dever„ articular representantesdo Minist†rio P…blico, do Poder Judici„rio, dos Cartƒrios Registr„rios edos governos Federal e Estadual, bem como dos grupos sociaisenvolvidos, visando equacionar e agilizar os processos deregulariza•€o fundi„ria e dos loteamentos irregulares.Parágrafo Único: Para atender ao disposto no caput o poder executivomunicipal desenvolver„ gest‰es junto ao Governo Estadual pleiteandoa inclus€o dos assentamentos de situa•€o fundi„ria irregular noPrograma CIDADE LEGAL.Art.339– O poder p…blico municipal promover„ a elabora•€o de planode urbaniza•€o de „reas usucapidas habitadas por popula•€o debaixa renda, com a participa•€o de seus moradores, visando amelhoria das condi•‰es habitacionais e de saneamento ambiental.Art.340– Cabe ao poder executivo propor medidas voltadas ‡ garantiade assessorias t†cnica, urban‚stica, jur‚dica e social gratuitas ‡popula•€o, indiv‚duos, entidades, grupos comunit„rios e movimentosna „rea da Habita•€o de Interesse Social, mediante a celebra•€o deconvŽnios com ƒrg€os p…blicos, universidades, entidades de classe eoutras representatividades, buscando promover a inclus€o dapopula•€o de baixa renda ‡ cidade legal, na garantia da moradiadigna, particularmente nas a•‰es visando a regulariza•€o fundi„ria.Art.341- A assistŽncia t†cnica gratuita de Arquitetura e Engenharia seestende a todas as condi•‰es ‡s quais a moradia de interesse socialest„ submetida, sua implanta•€o, constru•€o e regulariza•€o e est„amparada na Lei Federal 11.888/08.Art.342– As zonas de especial interesse social e as „reas emergenciaissob riscos de escorregamentos e sujeitas a inunda•‰es dever€o teratendimento priorit„rio no processo de regulariza•€o fundi„ria a quealude o artigo 337. 129 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParŠgrafo „nico: Todas as „reas gravadas com o instrumento ZEIS 1ou ZEIS 2 ter€o projeto prƒprio de regulariza•€o, conduzido pelaadministra•€o municipal, com ‚ndices espec‚ficos definidos no projetoe n€o est€o sujeitos ‡s condi•‰es restritivas ou compensatƒriasexpressas nesta Lei.SE€•O II – DA APLICA€•O DOS INSTRUMENTOS ZEIS 1 E ZEIS 2Art.343– Na MAUC – Macro„rea de Urbaniza•€o Consolidada situam-sediversas „reas que apresentam problemas relacionados airregularidades fundi„rias, ‡ carŽncia de infraestrutura e, ainda, „reassujeitas a riscos de escorregamentos e de inunda•‰es.†1‡- Devido ‡s condi•‰es prec„rias de infraestrutua e aos riscos, osmoradores dessas „reas dever€o ter prioridade quando da oferta dehabita•€o social pelo poder p…blico municipal.†2‡- Em fun•€o da amplitude e complexidade dos casos deparcelamentos irregulares, de carŽncia de infraestrutura e detratamento das „reas de m†dio, alto e muito alto riscos, muitos delesde ocorrŽncia concomitante, o poder executivo municipal dever„elaborar eadotar, no prazo de at† 12 (doze meses), contado a partir da data depromulga•€o da presente lei, um Plano Estrat”gico de IntervenŒ•es emˆreas Cr•ticas (PLAC) que consiste na:I- constru•€o de u•a matriz de „reas-alvos discernindo as tipologiasde criticidade a que est€o expostas as moradias de segmentos debaixa renda, na cidade, quanto: i) ‡ situa•€o fundi„ria; ii) ‡ carŽnciade infraestrutura e iii) aos riscos de escorregamentos e inunda•‰es;II- levantamento preliminar das moradias de segmentos de baixarenda,distinguindo, sumariamente, seus n‚veis de carŽncia deinfraestrutura, e/ou exposi•€o a situa•‰es de risco potencial e/ou comsitua•€o fundi„ria irregular;III- realiza•€o de estudos geolƒgicos e geot†cnicos dos per‚metrosdefinidos nas subse•‰es II.2 e II.3 desta Se•€o;IV- elabora•€o dos mapas de „reas de risco utilizando metodologiasistem„tica, abrangendo as regi‰es de encostas e as plan‚ciesaluvionares de BANANAL pass‚veis de serem inundadas.V- defini•€o dos programas de atendimento/tratamento, dosinstrumentos jur‚dico legais a serem adotados, dos recursosfinanceiros ‡ sua implementa•€o e da estrat†gica deencaminhamento dos pleitos;V- o PLAC ser„ finalizado atrav†s de lei municipal incorporando aCarta Geot†cnica produzida e os procedimentos metodolƒgicosadotados ‡ sistem„tica das rotinas de planejamento e de an„lise dos 130 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoprojetos em „reas de risco, procedimentos incorporados aoinstrumento ATEPAR – Avalia•€o T†cnica de Projetos em ’reas deRisco.Art.344– De posse do mapa de vulnerabilidade e dos mapas de „reasde risco a que aludem os incisos do artigo anterior, o PLAC dever„definir: i) os crit†rios de enquadramento ao tratamento priorit„rio eii) a tipologia dos quadros cr‚ticos das moradias levantadas emapeadas, apta ‡ mensura•€o dos custos das interven•‰es, emfun•€o :I- dos n‚veis de exposi•€o a riscos: muito alto e alto, deescorregamentos de encostas e de inunda•‰es;II- de ocorrŽncia concomitante (intera•€o) de situa•‰es enquadr„veisnas categorias: a) exposi•€o a riscos; b) de irregularidades fundi„riase c) de carŽncia de infraestrutura;III- do n‚vel socioecon•mico das respectivas popula•‰es;IV- dos n‚veis: a) de frequŽncia dos casos; b) da complexidadet†cnica da solu•€o do(s) problema(s) e c) da rela•€o custo/benef‚cioda solu•€o dos casos cadastrados.Art.345– O poder executivo municipal desenvolver„ gest‰es junto aoMinist†rio das Cidades, ao Governo do Estado de S€o Paulo(Programa Cidade Legal, SCTDE/PATEM/IPT, Gest€o Regional, DAEE),ao CEIVAP/AGEVAP, ‡s universidades regionais e ‡s grandes em†dias empresas com atua•€o intensiva no munic‚pio pleiteandoapoios t†cnico e financeiro ‡ efetiva•€o do PLAC.Parágrafo Único: Internamente, o poder executivo municipal dever„mobilizar os agentes p…blicos que atuam no munic‚pio e regi€o, aCOMDEC-Coodenadoria da Defesa Civil, o CONCID – Conselho daCidade, a m‚dia local, as associa•‰es de bairro e conselhosmunicipais.Art.346– Como referŽncias ‡ elabora•€o do Plano Estrat†gico deInterven•‰es em ’reas Cr‚ticas, dever€o ser adotados: i) oLEVANTAMENTO DE ’REAS DE RISCO DE ESCORREGAMENTOS EINUNDA–šES DO MUNIC•PIO DE BANANAL/IPT, 2006; ii) o Plano deBacia do Rio Para‚ba do Sul/CEIVAP; iii) o levantamento j„ procedidopela Prefeitura Municipal e que serviu de base ao pleito de inclus€o de„reas de ocupa•€o consolidada em situa•€o fundi„ria irregular noPrograma CIDADE LEGAL e que foi parcialmente atendido peloGoverno do Estado (inclus€o de 158 unidades do Morro do Jal†m, 21unidades doMorro do Irineu, 58 unidades do Morro do Bruno e 22 unidades noRecanto Verde); iv) as disposi•‰es contidas nesta Lei,especificamente as expressas nos quatro prƒximos artigos. 131 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSubseŒ•o II.1 – Das ˆreas Gravadas com o Instrumento ZEIS1/RegularizaŒ•o FundiŠriaArt.347– O poder executivo municipal desenvolver„ gest‰es junto aoGoverno do Estado pleiteando a inclus€o no Programa CIDADE LEGALde todas as unidades de moradias de segmentos de baixa renda emsitua•€o fundi„ria irregular, prioritariamente as situadas nos bairros:I- Palha/Timbor” (por•‰es territoriais mais elevadas);II- Caixa D–Šgua/Niter—i (duas por•‰es territoriais, antes do BuracoQuente);III- Cantagalo (2 por•‰es territoriais) e, ainda, complementarmenteIV- Jal”m e do EducandŠrio.ParŠgrafo „nico: Os expedientes de levantamento, mapeamento ecaracteriza•€o socioecon•mica das unidades de moradia anotadas nocaput dever€o estar previstos e contemplados no PLAC.Art.348– O processo de regulariza•€o fundi„ria dever„ atender ‡sdiretrizes estabelecidas na presente lei.†1‡- Os propriet„rios das unidades suscet‚veis de remo•€o ter€oprioridade na inscri•€o e registro no Programa de Habita•€o deInteresse Social que a Prefeitura vier a planejar e viabilizar.†2‡- No processo de regulariza•€o fundi„ria poder€o ser aplicados osinstrumentos previstos no Artigo 337.†3‡- Uma vez com a situa•€o fundi„ria regularizada e sanadas ascarŽncias ou deficiŽncias, as „reas ser€o incorporadas ‡s ZonasResidenciais (ZREs);.Art.349– O processo de regulariza•€o fundi„ria, a cargo da PrefeituraMunicipal, adotar„ indicadores prƒprios e exclusivos nas diretrizes deusos e ocupa•€o, cabendo ao projeto urban‚stico espec‚fico definir-lhe„rea de lote m‚nimo, taxa de ocupa•€o e coeficiente deaproveitamento e outrosArt.350– De forma geral, os propriet„rios de terrenos – ainda vazios –situados em encostas ‚ngremes com inclina•‰es acima de 30% egravados com o instrumento TransferŽncia do Direito de Construire/ou Permuta, ser€o inscritos em programa especial de reloca•€o depropriedades.Art.351– Nos parcelamentos j„ existentes, por†m regulares eaprovados, poder€o ser ocupadas as glebas situadas em encostasdesde que sejam mantidas intatas, desocupadas e protegidas com 132 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricocobertura vegetal as partes com inclina•‰es superiores a 30% (trintapor cento).Art.352- A incidŽncia do instrumento ZEIS 1 implica na execu•€o dosseguintes procedimentos:I- levantamento plani-altim†trico da gleba gravada com oinstrumento;II- levantamento f‚sico-territorial e cadastral de todas as unidades demoradia localizadas na gleba;III- cadastro socioecon•mico de todas as fam‚lias moradoras nasunidades inclu‚das;IV- cadastro dos servi•os de infraestrutura existentes na gleba;V- memorial descritivo da gleba ocupada e gravada com oinstrumento, detalhando dimens‰es de todos os terreno e moradiascorrespondentes;VI- descri•€o dos servi•os que o poder executivo municipal se prop‰eexecutar, com respectivos cronograma f‚sico-financeiro das etapas deexecu•€o;VII- indica•€o de a•€o de retifica•€o de „rea para regulariza•€ofundi„ria, junto ao Ju‚zo da Comarca, quando necess„riaVIII- estudos jur‚dicos para regulariza•€o dominial;IX- notifica•€o ao MP das medidas adotadas.ParŠgrafo „nico: O poder executivo municipal proceder„ a gest‰esjunto ao Governo do Estado pleiteando a inclus€o dos n…cleosgravados com o instrumento ZEIS 1 no Programa CIDADE LEGAL ouno programa que vier sucedŽ-lo, com as mesmas atribui•‰es, ou,alternativamente, pleiteando recurso financeiro suficiente paraefetuar os servi•os relacionados no caput.SubseŒ•o II.2 – Das ˆreas Gravadas com o Instrumento ZEIS 2/ˆreas deRisco de Deslizamento e Eros•esArt.353– Na elabora•€o do PLAC-PLANO ESTRAT•GICO DEINTERVEN–šES EM ’REAS CR•TICAS 7 (sete) „reas dever€o serobjeto de vistorias de campo e atualiza•€o dos registros de avalia•€ode risco, localizadas nos seguintes bairros:I- Niteroi/Caixa D–ˆgua - cerca de100 residŽncias;II- Niteroi/R.Benedita N.Almeida e R.Manoel Ferreira - cerca de 22residŽncias;III- Palha/Timbor” - cerca de 250 residŽncias;IV- Cantagalo - cerca de 10 residŽncias.ParŠgrafo „nico: Outras „reas que dever€o ser objeto de vistoria eavalia•€o de risco: 133 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- Vila Bom Jardim;II- EducandŠrio (p† do morro);III- Creche (morro);IV- Morro do Bruno;V- SP-247 (Estrada do Sert•o)VI- SP-68;VII- SP-64.SubseŒ•o II.3 – Das ˆreas Gravadas com o Instrumento ZEIS 2/ˆreas deRisco de InundaŒ•es.Art.354– S€o 7 (sete) as „reas sujeitas a riscos de inunda•‰es:I- Centro/Niter—i - Rua Antonio Gavi€oII- Centro - Rua Antonio ValianteIII- Laranjeiras - Rua Silvio Rodrigues;IV- Cantagalo - Rua S€o Jos†;V- EducandŠrio - Rua Ayres de A.Azevedo (parte baixa)VI- Vila Bom Jardim - Rua Oct„viano VaniVII- Vila Bom Jardim - Av. Jo€o Barbosa de Camargo.ParŠgrafo „nico: De forma geral, situam-se como cr‚ticas todas as„reas de v„rzea do Cƒrrego Lavap†s ocupadas por habita•‰esprec„rias, desde a Vila Bom Jardim at† o Centrol.SubseŒ•o II.4 – Das ˆreas Gravadas com o Instrumento ZEIS 2/Car˜nciadeInfraestruturaArt.355– S€o 3 (trŽs) as „reas priorit„rias a complementarem ainfraestrutura:I- Morro da SabespII- EducandŠrio - Rua Ayres de Araujo AzevedoIII- Palha - Parte baixa;ParŠgrafo „nico:Al†m das „reas relacionadas no caput todas aspor•‰es territoriais definidas como ZUD nesta Lei dever€o ser objetode melhorias de infraestrutura.T…TULO VII – DAS ˆREAS ADEQUADAS ™ EXPANS•O URBANA ERESPECTIVAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS E DOS REQUISITOSCORRESPONDENTES NOS PARCELAMENTOS DE SUAS GLEBAS.Art.356– Face ‡ inexistŽncia de carta geot†cnica do munic‚pio e deCƒdigo de Obras, a sele•€o das ZEUs-Zonas de Expans€o Urbana sedeu em fun•€o: i) da disponibilidade de „reas dotadas deinfraestrutura b„sica, ou prƒximas a ela, que admitam compatibilizar 134 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricorelevo e padr€o de ocupa•€o sem exposi•€o a riscos de deslizamento;ii) do n‚vel deadequa•€o – tecnicamente correta sob condicionante morfolƒgico ecaracter‚sticas geot†cnicas de implanta•€o – de uma tipologiaconstrutiva ao relevo da „rea.§1°- O disposto no caput implica em reconhecer a possibilidade deimplanta•€o de conjuntos habitacionais em glebas de at† 35% deinclina•€o, sob determinadas condi•‰es expostas nos artigosseguintes.§2°- Sob nenhuma hipƒtese ser€o admitidas novas constru•‰es em„reas de APPs e em glebas com inclina•‰es superiores a 35%,admitindo-se a exce•€o de implanta•‰es em s‚tios com inclina•‰esentre 30% e 35% apenas para conjuntos habitacionais que adotemtipo construtivo adequado ao relevo.Art.357– As „reas preferenciais aptas ‡ expans€o urbana comocupa•€o residencial, em fun•€o do quanto exposto no artigoanterior, s€o:I- as cont‚guas ao Conjunto Habitacional CDHU “B” (casas t†rreas),tendo em vista a existŽncia de infraestrutura e a proximidade com oproposto Parque lim‚trofe ao Cƒrrego Lavap†s;II- as situadas no setor norte da cidade, compreendidas entre aAvenida Cezar Augusto Gon•alves e a Rua Antonio Ramos Capeto.Parágrafo Único: As „reas definidas no caput prestam-se ‡implanta•€o tanto de unidades: i) residenciais unifamiliares isoladas;ii) residenciais unifamiliares geminadas, de 2 (dois) pavimentos e iii)unidades residenciais multifamiliares, em edif‚cios de at† 4 (quatro)pavimentos, incluindo o t†rreo.Art.358– Nas „reas categorizadas como ZEUs 2 e 3, situadas no setorsul da cidade, cont‚guas ‡ Vila Bom Jardim e ao Educand„rio, poder€oser ocupadas „reas com relevo at† 35% (trinta e cinco por cento),excepcionalmente, por unidades uni ou multifamiliares (portantounidades isoladas ou edif‚cios de at† 4 pavimentos) se observadosrequisitos:I- quanto ao tamanho e caracter‚sticas dos lotes, em fun•€o dorelevo;II- ao tipo construtivo, em fun•€o das limita•‰es ‡s interven•‰es noterreno (cortes e aterros) para sua implanta•€o;III- aos dispositivos de drenagem no entorno da constru•€o.Art.359– Para a viabiliza•€o das alternativas previstas no artigoanterior e quanto ao tamanho e caracter‚sticas dos lotes e ‡ sua 135 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoimplanta•€o no terreno, em fun•€o do relevo, dever€o ser atendidasas seguintes exigŽncias para a aprova•€o de novos parcelamentos,desmembramentos e reparcelamentos para fins residenciais, eexpedi•€o do respectivo “Habite-se”:I- para a „rea e frente m‚nima dos lotes, segundo a inclina•€o dorelevo:DECLIVIDADE (%) ÁREA MÍNIMA (m2) FRENTE MÍNIMA (m)0-20 200 8 20-35 300 12II- para declives entre 20% e 35% a implanta•€o do arruamentoprincipal dever„ ser feita observando o ˆngulo de 0” ao m„ximo de45” (quarenta e cinco graus) entre a diretriz vi„ria e a diretrizdominante das curvas de n‚veis da gleba.III- para declives entre 20% e 35% a implanta•€o do lote dever„ serfeita com a maior dimens€o do lote voltada na dire•€o das curvas den‚veis ou ‡ dire•€o mais prƒxima a elas;IV- a implanta•€o da constru•€o n€o poder„ implicar em cortes doterreno que resultem barrancos ou taludes acima de 1,00m (ummetros) de altura, independentemente do tamanho do lote,admitindo-se, todavia, o escalonamento dos desn‚veis em v„riospatamares com barrancos ou taludes com aquela altura m„xima (ummetro), com linhas de drenagem intermedi„ria;Art.360– Para a viabiliza•€o das alternativas previstas no artigo 357 equanto ao tipo construtivo adotado, em fun•€o do relevo, dever€o seratendidas as seguintes exigŽncias para a aprova•€o dos projetoscorrespondentes, para fins residenciais, e expedi•€o do respectivo“Habite-se”:I- no caso de edif‚cios de habita•‰es multifamiliares, as funda•‰esdever€o ser projetadas e executadas no sistema estrutural de pilotis;ser„ obrigatƒria a apresenta•€o do projeto executivo, projetoestrutural, projeto de drenagem, al†m das demais exigŽncias;II- a movimenta•€o de terra n€o poder„ abranger mais do que 1/3 da„rea da gleba e nem resultar em barrancos ou taludes com mais de1m (um metro) de altura ;III- eventuais taludes dever€o ser revestidos e protegidos, sendoproibida a exposi•€o dos terrenos ‡s intemp†ries;IV- no caso de conjuntos habitacionais compostos por unidadesresidenciais isoladas ou por sobrados geminados, o projetoarquitet•nico dever„, obrigatoriamente, incluir projeto espec‚fico deimplanta•€o, projeto de drenagem e projeto estrutural, proibidos osdesmontes ou interven•‰es no solo que impliquem em taludes oubarrancos com altura superior a 1,00m (um metro).Art.361– Para a viabiliza•€o das alternativas previstas no artigo 357 equanto aos dispositivos de drenagem de implanta•€o obrigatƒria, emfun•€o do relevo, dever€o ser atendidas as seguintes exigŽncias para 136 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoa aprova•€o dos projetos correspondentes para fins residenciais eexpedi•€o do respectivo “Habite-se”:I- em glebas com inclina•‰es entre 20% e 30%, excepcionalmenteentre 20% e 35% para os casos j„ explicitados, as „guas de chuvadever€o ser coletadas e/ou conduzidas e infiltradas em drenosverticais, perfurados com a profundidade m‚nima de 1,5m e naquantidade de um dreno de ¡4” para cada por•€o territorial de200m2 (duzentos metros quadrados), localizados nas linhas dedrenagem e em posi•‰es de cotas as mais baixas , devendo serpreenchidos com brita 2 ou 3, a fim de que se evite, ao m„ximo, oseu despejo diretamente em via p…blica;II- nos casos de lotes situados em declives (rela•€o frente-fundo),al†m do quanto exposto no inciso anterior, o projeto de parcelamentodever„ prever junto e ao longo da linha de fundo dos lotes uma faixade servid€o pela qual ser„ canalizado o excedente das „guas pluviais,desviado em viela sanit„ria ou faixa de servid€o e pela qual as „guasexcedentes ser€o levadas ‡ via p…blica;III- em conjuntos habitacionais residenciais e/ou mistos (unidadesuni ou multifamiliares, com com†cio b„sico, etc.), o projeto executivode drenagem dever„ prever a concentra•€o e reserva•€o das „guaspluviais e seu aproveitamento para lavagem de „reas externas ep„tios e ‡ provis€o de reserva contra incŽndios.T…TULO VIII – DA EFETIVA€•O DOS INSTRUMENTOS DE GEST•O.Art.362– Tendo em vista o conjunto de causas que precipitam oquadro cr•nico de: i) irregularidades fundi„rias; ii) de ocupa•‰esilegais e/ou n€o conformes aos requisitos t†cnicos; iii) de riscos aescorregamentos e a inunda•‰es; iv) de degrada•€o ambiental e v)de m„ conserva•€o do patrim•nio histƒrico-cultural de BANANAL, deleresultando um padr€o urbano deficiente e de qualidade prec„ria,passam a ser definidas as interven•‰es indispens„veis a umaprogressiva e perene disposi•€o de revers€o desse quadro,abordando trŽs vertentes de a•‰es estrat†gicas:I- no ˆmbito dos instrumentos t†cnicos;II- no ˆmbito dos instrumentos jur‚dicos;III- no ˆmbito da Gest€o.CAP…TULO I – NO šMBITO DOS INSTRUMENTOS TƒCNICOSSeŒ•o I - DOS INSTRUMENTOS TƒCNICOS E PLANOSCOMPLEMENTARESArt.363– No prazo de 12 (doze) meses contado a partir da data depromulga•€o da presente lei, o poder executivo municipal dever„ 137 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoproceder ‡ elabora•€o do Plano Estrat”gico de IntervenŒ•es em ˆreasCr•ticas – PLAC e ainda:I- Levantamento e caracteriza•€o das „reas de ocupa•€o consolidadaem APPs;II- Levantamento e caracteriza•€o das moradias situadas nas „reasexpostas a riscos de deslizamentos, relacionadas no Artigo 352;III- Levantamento e caracteriza•€o das moradias situadas nas „reasexpostas a riscos de inunda•‰es, relacionadas no Artigo 353;IV- Caracteriza•€o das „reas de ocupa•€o consolidada em situa•€ofundi„ria irregular, em condi•‰es de serem gravadas com oinstrumento ZEIS 1 e inclu‚das no Programa CIDADE LEGAL,complementarmente ‡s j„ contempladas;V- Plano Estrat†gico de Contrapartidas Sociais.Art.364– No prazo de 18 (dezoito) meses contado a partir da data depromulga•€o da presente lei, o poder executivo municipal dever„proceder ‡ elabora•€o dos seguintes planos complementares einstrumentos t†cnicos:I- Uso e OcupaŒ•o do Solo Urbano;II- Macrodrenagem Urbana;III- HabitaŒ•o de Interesse Social;IV- Revis•o e AtualizaŒ•o dos Cadastros F•sico (imobiliŠrio) e Fiscal;V- Revis•o e AtualizaŒ•o da Planta Gen”rica de Valores;VI- Carta Geot”cnica da Cidade (inclui N•cleo Isolado);VII- C—digo de EdificaŒ•es;VIII- Revis•o do C—digo de Posturas;IX- Reforma e AdequaŒ•o do Sistema ViŠrio;X- Revis•o do Sistema de Tr›nsito na ˆrea Urbana.Art.365– No prazo de 18 (dezoito) meses contado a partir da data depromulga•€o da presente lei, o poder executivo municipal dever„proceder regulamenta•€o dos seguintes instrumentos t†cnicos eurban‚sticos:I- OperaŒ•o Urbana Consorciada;II- Cons—rcio ImobiliŠrio;III- Programa de Contrapartidas SociaisCAP…TULO II – NO šMBITO DOS INSTRUMENTOS JUR…DICOS,TRIBUTˆRIOS E ADMINISTRATIVOSArt.366– No prazo de 12 (doze) meses contado a partir da data depromulga•€o dapresente lei, o poder executivo municipal dever„ remeter ‡ CˆmaraMunicipal Projeto de Lei 138 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoregulamentando a aplica•€o dos seguintes instrumentos jur‚dicos etribut„rios:I- Parcelamento, EdificaŒ•o e UtilizaŒ•o Compuls—rios;II- IPTU Progressivo no Tempo;III- Concess•o Especial do Direito;IV- Outorga Onerosa do Direito de Construir;V- DesapropriaŒ•o com Pagamento em T•tulos da D•vida P•blica;VI- Transfer˜ncia de Potencial Construtivo;VII- RegulamentaŒ•o do UTDC-Unidade de Transfer˜ncia do Direito deConstruir;VIII- Direito de Superf•cie;IX- Concess•o de Uso Especial para Fins de Moradia de Interesse Social;X- Lei de Incentivos Fiscais;XI- Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.CAP…TULO III – NO šMBITO DA GEST•O P„BLICAArt.367– No prazo de 06 (seis) meses contado a partir da data depromulga•€o da presente lei, o poder executivo municipal dever„remeter ‡ Cˆmara Municipal Projeto de Lei criando e regulamentandoo PLANO DE GEST•O DAS POL…TICAS P„BLICAS DE BANANAL -PLAGEB.ParŠgrafo „nico: S€o quatro as instˆncias de Gest€o das Pol‚ticasP…blicas:I- Gest•o da Pol•tica Urbana;II- Gest•o Ambiental;III- Gest•o das Pol•ticas Sociais.IV- Gest•o da Pol•tica CulturalArt.368– No ˆmbito da Gest€o da Pol‚tica Urbana dever€o serprevistos os seguintes mecanismos de gest€o:I- Constitui•€o do CONSELHO DA CIDADE - CONCIDII- Defini•€o, organiza•€o e implanta•€o do SISTEMA MUNICIPAL DEGEST—O E PLANEJAMENTO - SIPLANIII- Cria•€o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano –COMDURBIV- Cria•€o e implanta•€o do FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZA–—O EHABITA–—O – FUNDHABParŠgrafo „nico: Eventual discrepˆncia da atual estrutura com aexpressa no caput dever„ ser corrigida e ajustada ao modelo oradefinido e ‡s determina•‰es do PLAGEB.Art.369– No ˆmbito da Gest€o Ambiental dever€o atuar os seguintesmecanismos de gest€o: 139 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- Conselho Municipal de Prote•€o e Conserva•€o do Meio Ambiente -CONSEMAII- Defini•€o e estrutura•€o da Diretoria de Controle Ambiental –DCA.III- Cria•€o do FUNDO MUNICIPAL DE PROTE–—O DO MEIOAMBIENTE – FUPAMParágrafo Único: Eventual discrepˆncia da atual estrutura com aexpressa no caput dever„ ser corrigida e ajustada ao modelo oradefinido e ‡s determina•‰es do PLAGEB.Art.370– No ˆmbito da Gest€o das Pol‚ticas Sociais dever€o serprevistos os seguintes mecanismos de gest€o:I- Constituição do Conselho Municipal de Políticas Sociais, formadopelosrepresentantes dos setores da Educa•€o, da Sa…de, da Promo•€oSocial, da Cultura, dos Esportes e da Seguran•a;II- Definição e estruturação do Núcleo de Políticas Sociais Integradas§1º - A elabora•€o das pol‚ticas sociais e a gest€o dos recursosfinanceiros correspondentes continuar€o sob responsabilidadeexclusiva dos respectivos setores, cuidando, o atual mecanismo, deimplantar e efetivar a integra•€o e articula•€o de seus planos,programas e projetos visando a efic„cia dos resultados sociais, aotimiza•€o dos recursos humanos, materiais e financeirosempregados e uma participa•€o social mais efetiva na gest€o dosfeitos p…blicos.§2º- O Conselho Municipal de Pol‚ticas Sociais ser„ parit„rio, formadopor seis representantes da Administra•€o Municipal (um de cadasetor especificado no caput) e respectivos suplentes e seis membrosda comunidade, indicados por entidades representativas deprofissionais liberais, empres„rios e sindicatos e associa•‰es dosbairros.§3º- O N…cleo de Pol‚ticas Sociais Integradas † uma instˆnciaconsultiva, integrada por um representante de cada setor daAdministra•€o Municipal: Educa•€o, Sa…de, Promo•€o Social, Cultura,Esportes e Seguran•a.§4º- Para a viabiliza•€o dos objetivos expressos, o poder executivomunicipal designar„, no prazo de 6 (seis) meses contado a partir dadata de promulga•€o da presente lei, a forma•€o de um grupogestor, integrado por seis funcion„rios de carreira da Administra•€oMunicipal, um de cada setor apontado no caput com aresponsabilidade de no prazo de 3 (trŽs) meses estruturar as 140 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoorganiza•‰es, estatutos internos e responsabilidades do Conselho edo N…cleo.†5‡- Eventual discrepˆncia da atual estrutura com a expressa no caputdever„ ser corrigida e ajustada ao modelo ora definido e ‡sdetermina•‰es do PLAGEB.Art.371– No ˆmbito da Gest€o da Pol‚tica Cultural dever€o serprevistos os seguintes mecanismos de gest€o:I- Constitui•€o e implanta•€o do CONSELHO DE PROTE–—O ECONSERVA–—O DO PATRIM¢NIO HIST˜RICO-CULTURAL DEBANANAL - CONPAC.II- Cria•€o e implanta•€o do FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVA–—ODOPATRIM¢NIO HIST˜RICO-CULTURAL – FUNPAC†1‡ - Para a viabiliza•€o dos objetivos expressos, o poder executivomunicipal designar„, no prazo de 3 (trŽs) meses contado a partir dadata de promulga•€o da presente lei, a forma•€o de um Grupo deTrabalho, integrado por dois funcion„rios de carreira daAdministra•€o Municipal, dos setores da Educa•€o e da Cultura, e umrepresentante domeio cultural da cidade, com a responsabilidade de, no prazo de 3(trŽs) meses, estruturar a organiza•€o, estatutos internos eresponsabilidades do CONPAC.†2‡ - O Fundo Municipal a que alude o caput ser„ formado comrecursos de contribui•‰es financeiras da comunidade e empresas,com recursos previstos em dota•€o or•ament„ria do munic‚pio e porrecursos provenientes de 10% (dez por cento) do total arrecadadoem multas, pelo munic‚pio.T…TULO IX – DAS INTERVEN€“ES EM ˆREAS CR…TICASSE€•O I – DIRETRIZES GERAISArt.372- ’reas de Interven•€o (AI) s€o as „reas territoriais queapresentam algum n‚vel de criticidade, carŽncia, degrada•€o oudesorganiza•€o, seja de car„ter ambiental, social, infra-estrutural ouurban‚stico, selecionadas e priorizadas segundo crit†rios t†cnicos dosdiversos setores: f‚sico-territorial, ambiental,geolƒgico/geomorfolƒgico, hidrolƒgico e social, e que justificaminterven•‰es imediatas, neste Plano Diretor definidas como METAS,com prazos estabelecidos para sua execu•€o, se estiverem sobcompetŽncia municipal e definidas como DIRETRIZES se a suaefetiva•€o, em termos de competŽncia legal, requerer o concurso de 141 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricooutro ente governamental, para cuja viabiliza•€o o poder executivomunicipal proceder„ a gest‰es espec‚ficas.†1’- Toda interven•€o procedida nas „reas selecionadas dever„observar as normas especificadas para a zona correspondente naqual est„ inserida e se submeter ao regime urban‚stico que lhe †previsto.†2’- Regime urban‚stico especial, com restri•‰es e ‚ndicesflexibilizados, somente poder„ ser conferido a determinadainterven•€o com delibera•€o favor„vel do CONSELHO DA CIDADEque poder„ ser, ou n€o, acatado pela administra•€o p…blica. Oparecer do Conselho da Cidade dever„ ser devidamente justificado efundamentado.†3’- Como META, ‡ interven•€o ser€o correspondidos doisparˆmetros:a) de n‚vel de prioridade, graduado de 1 a 3, sendo 1 de maiorimportˆncia, 2 de importˆncia m†dia e 3 de importˆncia menor e b)prazo, que poder„ ser curto (2 anos) ou m†dio(5 anos).Art.373- Est€o definidas como ’REAS DE INTERVEN–—O:I- recupera•€o de „reas erodidas no Vale do Rio Bananal;II- recupera•€o de „reas erodidas no Vale do Cƒrrego Lavap†s;III- monitoramento ambiental das „reas do cemit†rio e do aterrosanit„rio, a fim de conter poss‚vel contamina•€o do solo e do len•olfre„tico;IV- monitoramento do n‚vel de qualidade das „guas do Rio Bananal edos efluentes do sistema de tratamento de esgotos - ETEV- monitoramento das „reas de escorregamento de encostas.SE€•O II – DAS INTERVEN€“ES EM ˆREAS CRITICASSubseŒ•o II.01 - RecuperaŒ•o de ˆreas Degradadas por Eros•o–Art.374- O poder executivo municipal dever„ proceder aolevantamento e mapeamento das „reas erodidas, ao longo dos cursosurbanos do Rio Bananal e do Cƒrrego Lavap†s e definir os servi•osadequados ‡ sua conten•€o e recupera•€o.Art.375- S€o objetivos das interven•‰esI- evitar o aumento das „reas erodidas decorrentes de enxurradas edesmoronamentos;II- minimizar o assoreamento que vem ocorrendo nos cursos d’„gua;III- evitar danos ao patrim•nio p…blico e/ou privado e ‡ infraestruturaurbana; 142 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.376- S€o diretrizes de a•€o ‡ viabiliza•€o dos objetivos:I- instala•€o obrigatƒria de drenos e canaletas que evitem adeposi•€o de detritos e sedimentos nos cursos d•„gua;II- plantio de esp†cies adequadas para a estabiliza•€o e posteriorrecupera•€o das „reas;III- recupera•€o do sistema vi„rio no entorno;Art.377- S€o indicadas as seguintes interven•‰es e a•€o estrat†gicapara efetiva•€o dos objetivos:I- os locais nos quais ser€o constru‚dos os dispositivos de conten•€odever€o ser protegidos e devidamente controlados a fim de evitar-seseu mau uso e eventuais acidentes;II- na recupera•€o do sistema vi„rio, al†m das interven•‰es diretaspara a obra, o sistema de drenagem dever„ ser constru‚do demaneira a assegurar durabilidade ‡s obras de interven•€o;III- implanta•€o de viveiro municipal com reprodu•€o de mudasadequadas para recupera•€o e recomposi•€o das „reas emrecupera•€o;IV- gest‰es junto a outras esferas governamentais visando aobten•€o de recursos financeiros para a recupera•€o das „reaserodidas e ‡s obras de prote•€o.Art.378- Qualifica•€o e n‚vel de prioridade das interven•‰es:I- Qualifica•€o: METAII- N‚vel de prioridade: ALTO (2 anos).Subseção II.02 - Monitoramento de Áreas Degradadas e/ ou RecuperadasArt.379- As ’reas de Interven•€o para monitoramento de „reassujeitas a degrada•€o e/ou recuperadas com significativo risco aomeio ambiente s€o:I- Monitoramento da ’rea do Cemit†rio;II- Monitoramento da „rea do Aterro Sanit„rio.Art.380- S€o objetivos nesta ’reas de Interven•€o :I- evitar o risco de contamina•€o do solo e len•ol fre„tico;II- minimizar o risco de contamina•€o dos cursos d’„gua e dosreservatƒrios;III- evitar danos ao meio ambiente e a popula•€o em geral;IV- prolongar a vida …til do aterro sanit„rio.Art.381- S€o diretrizes de a•€o ‡ viabiliza•€o dos objetivos: 143 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- a Prefeitura Municipal efetivar um sistema de monitoramento daqualidade do solo e do len•ol fre„tico;II- a Prefeitura Municipal elaborar um Plano Emergencial de DefesaCivil apto ao enfrentamento de eventuais ocorrŽncias nas „reasdelimitadas;III- a inclus€o das „reas definidas no estudo a ser procedido demapeamento geot†cnico das „reas sujeitas a riscos de deslizamentose inunda•‰es, para garantia das boas condi•‰es de salubridade.Art.382- S€o indicadas ao poder executivo municipal as seguintesinterven•‰es para efetiva•€o dos objetivos:I- prote•€o e o devido controle dos locais nos quais ser€o constru‚dososdispositivos de medi•€o e monitoramento, a fim de evitar-se seu mauuso e eventuais depreda•‰es;II- obras de drenagem e terraplenagem compat‚veis paramanuten•€o das „reas, sem riscos a deslizamentos ou eros‰es;III- plantio e replantio de esp†cies vegetais adequadas;IV- gest‰es junto a outras esferas governamentais visando aobten•€o de recursos t†cnicos e materiais para o monitoramento eprote•€o pretendidos.Art.383- Qualifica•€o e n‚vel de prioridade:I- Qualifica•€o: METAII- N‚vel de prioridade: NORMAL (3 a 5 anos).Subseção II.03 - Monitoramento do nível de qualidade da água.Art.384- Considerada a importˆncia das „guas do Rio Bananal para ossistemas de abastecimento p…blico situadas a juzante da cidade(vertente fluminense da Bacia do Rio Paraiba do Sul) omonitoramento da qualidade de suas „guas dever„ compor o sistemade gest€o ambiental a ser implantado no munic‚pio.Parágrafo Único: Um dos objetivos priorit„rios ‡ efetiva•€o dosobjetivos expressos no caput † o Monitoramento da ’rea da ETE -Esta•€o de Tratamento de Esgotos;Art.385- S€o objetivos desta Interven•€o:I- evitar o risco de contamina•€o do solo e len•ol fre„tico;II- minimizar o risco de contamina•€o dos cursos d’„gua;III- despoluir o Rio Bananal;IV- manter a efic„cia do sistema de tratamento;V- evitar inc•modos ‡ vizinhan•a. 144 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.386- São diretrizes de ação à viabilização dos objetivos:I- a Prefeitura Municipal participar mais ativamente do sistema demonitoramento da qualidade das águas e do sistema de tratamentode esgotos;II- a Prefeitura Municipal elaborar e implantar um Plano Emergencialde Defesa Civil apto ao enfrentamento de eventuais ocorrências decontaminação, ou de assoreamento ou de degradação porlançamento de detritos no Rio Bananal e no Córrego Lavapés;III- eliminação do lançamento direto de efluentes sanitários no RioBananal e no Córrego Lavapés;IV- gestão da Prefeitura Municipal junto à SABESP, concessionáriados serviços e corresponsável pela qualidade ambiental no município,para o cumprimento dos objetivos e metas, principalmente em áreasgravadas com o instrumento ZEIS 2.Art.387- São indicadas ao poder executivo as seguintes intervenções eações estratégicas para efetivação dos objetivos:I- proteção e o devido controle dos locais nos quais serão construídososdispositivos de medição e monitoramento, a fim de evitar-se seu mauuso e eventuais depredações;II- implantação e gestão efetiva do Plano Municipal de Saneamento;III- plantio e replantio de espécies vegetais adequadas no entorno daEstação de Tratamento de Esgotos, gravada como ZIA;IV- gestões junto a outras esferas governamentais visando osrecursos técnicos e materiais indispensáveis à efetivação das açõesde monitoramento da qualidade das águas e proteção pretendidos.Art.388- Qualificação e nível de prioridade:I- Qualificação: METAII- Níveis de prioridade: ALTA (2 anos).T…TULO X – DOS PROJETOS ESTRATƒGICOSCAP…TULO I - DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS URBAN…STICOSSE€•O I – DIRETRIZES GERAISArt.389- Os PROJETOS ESTRATÉGICOS URBANÍSTICOS configuram-secomo propostas que visam melhorar, aperfeiçoar, requalificar,revitalizar ou alterar o desempenho de um setor urbano ou de umequipamento urbano e seus dois objetivos centrais são a qualidadedo espaço e o desenvolvimento local. 145 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParŠgrafo „nico: Os projetos estrat†gicos distinguem-se das „reas deinterven•€o, n€o se configurando como procedimentos derecupera•€o, regenera•€o, remedia•€o, interven•‰es em „reasdegradadas ou submetidas a processos que envolvam riscos ‡popula•€o ou aos patrim•nios p…blico e privado.Art.390- Os projetos estrat†gicos urban‚sticos enquadram-se comoMETAS, com objeto, objetivos, prazo e n‚vel de prioridade bemdefinidos, quando sua execu•€o se situa no campo de competŽncias eatribui•‰es do munic‚pio.†1‡- Enquadram-se como DIRETRIZES, com objeto, objetivos e n‚velde prioridade bem definidos, quando ‡ competŽncia legal de suaexecu•€o for indispens„vel o concurso de outro ente governamental.†2‡- Sua estrat†gia de a•€o est„ delineada no t‚tulo que trata doSISTEMA DE GEST—O E PLANEJAMENTO.Art.391- S€o projetos estrat†gicos ‡ realiza•€o dos objetivosprevistos:I- Parque de Eventos e Exposi•‰es;II- Parque na ZIA do entorno da ETE;III- Parque de Lazer e Recrea•€o, lim‚trofe ‡ APP do CƒrregoLavap†s, entre o Educand„rio e a Vila Bom Jardim;IV- Liga•€o Vi„ria entre o Bairro Niterƒi e o Bairro Laranjeira;V- Liga•€o Vi„ria entre a Rua Benedito Justino, no BairroEducand„rio, e a Avenida Geraldo Fernandes, na Vila Bom Jardim;VI- Liga•€o Vi„ria entre a Avenida Bar€o de Joatinga e a Rua AntonioValiante;VII- Diretriz para futuro alargamento da Avenida Cezar AugustoGon•alves, entre o Portal e o final da „rea prevista para implanta•€odo Parque de Eventos e Exposi•‰es;VIII- ’rea para camping na ZCE ao final da Rua Benedito de Paula,proximidades da sa‚da para Arape‚;IX- Caminho Verde e ’rea de Recrea•€o entre a Avenida Bar€o deJoatinga e Avenida Rubem de Mello e a APP do Rio Bananal;X- Reconfigura•€o do trˆnsito na „rea central;XI- Projeto Habitacional de Interesse Popular em „rea cont‚gua aoCDHU “B”;XII- Reforma dos passeios e sua adequa•€o ‡ acessibilidade;XIII- Revis€o e complementa•€o de toda a sinaliza•€o vi„ria.SE€•O II – PROJETOS ESTRATƒGICOS URBAN…STICOSSubseŒ•o II.01 - Projeto Estrat”gico PE 01: Parque de ExposiŒ•es eEventos 146 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.392- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 01 tem como objeto aimplantação do Parque da Exposições e Eventos em área aproximadade 71.000m2 (setenta e um mil metros quadrados).Parágrafo Único: Tem como justificativas e objetivos:I- dotar o município de um espaço apto a promover os eventos efestividades de maior significado cultural;II- promover as potencialidades econômicas do Município,principalmente o turismo em suas diversas variantes: ecológica,cultural, esportiva, gastronômica, etc.III- para a boa ambiência urbana, BANANAL necessita decomplementação dos espaços alternativos realização de eventos deduração temporária (circo, exposições, etc.);IV- evoluir para estrutura mais completa, com espaços de interesseempresarial, centro cultural (futura arena, cinema, etc.).Art.393- O poder executivo municipal priorizará gestões junto aosproprietários da área visando efetivação de acordo e de interessescomuns, podendo se prevalecer de instrumentos previstos nesta Lei:Operação Urbana Consorciada, Transferência de PotencialConstrutivo, Permuta e, como último recurso, a Desapropriação.Art.394- Qualificação e nível de prioridade do PE 01:I- Qualificação: DIRETRIZII- Nível de prioridade: ALTO ( 2 anos).Subseção II.02 - Projeto Estratégico PE 02: Parque na ZIA do entorno daETE.Art.395- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 02 tem como objeto aimplantação de Parque em volta da Estação de Tratamento deEsgotos, em área aproximada de 42.500m2 (4,25 hectares).Parágrafo Único: Tem como justificativas e objetivos:I- agregar uma área verde de tratamento paisagístico a um espaçode tratamento sanitário;II- atenuar eventuais incômodos à vizinhança, com área decontenção àpropagação de odores;III- plantio de árvores e arbustos aromáticas, de forma a evitar queventos dominantes espalhem os odores característicos de uma ETE.IV- a área será também utilizada para práticas ecológicas, exercíciosde educação ambiental, a constituição de um espaço de culturaambientalista. 147 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.396- O poder executivo municipal desenvolverá gestões junto àSABESP pleiteando a aquisição da área e a constituição do Parque,previsto seu contorno viário.Parágrafo Único: O futuro parque, uma vez efetivada sua constituiçãoe implantado, poderá ter co-gestão partilhada com a empresaSABESP, para isso havendo necessidade de formalização de convênioou outra forma jurídico-legal de administração da área.Art.397- Poderão ser adotados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- Transferência de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropriação.Art.397- A co-gestão apresenta-se como alternativa possível,associandoresponsabilidades e interesses dos co-gestores: a preservação daqualidade ambiental e o direito de vizinhança justificam aoportunidade do Projeto.Art.398- Qualificação e nível de prioridade do PE 02:I- Qualificação: DIRETRIZII- Nível de prioridade: ALTO ( 2 anos).Subseção II.03 - Projeto Estratégico PE 03: Parque de Lazer e Recreaçãonoextremo sudoeste da cidade.Art.399- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 03 tem como objeto aimplantação de Parque de Lazer e Recreação limítrofe à APP doCórrego Lavapés, entre os bairros Educandário e Vila Bom Jardim,com área aproximada de 38.000m2 (trinta e oito mil metrosquadrados).Parágrafo Único: Tem como justificativas e objetivos:I- complementar a área de esportes contígua (ginásio poliesportivo),ampliando a oferta de área verde à população;II- proteger a área de preservação das várzeas do Córrego Lavapés;III- recompor a mata ciliar ao longo do Córrego Lavapés;IV- dotar a região sudeste da cidade de área de lazer, recreação,parque infantil e espaço para caminhadas;V- preservar o potencial paisagístico.Art.400- O poder executivo municipal desenvolverá gestões junto aosórgãos federais e estaduais, assim como a empresas com 148 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricocompromisso ou voca•€o ambientalista, visando ‡ implanta•€o doprojeto.Art.401- Poder€o ser adotados os seguintes instrumentos urban‚sticose legais:I- TransferŽncia de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropria•€o.Art.402- Qualifica•€o e n‚vel de prioridade do PE 03:I- Qualifica•€o: METAII- N‚vel de prioridade: Para a reserva da „rea – ALTA (2 anos)Para e implanta•€o do Parque - NORMAL ( 3 a 5 anos).SubseŒ•o II.04 – Projeto Estrat”gico PE 04: LigaŒ•o ViŠria entre osbairros Niter—i e LaranjeirasArt.403- O PROJETO ESTRAT•GICO PE 04 tem como objeto aimplanta•€o de uma via de liga•€o dos bairros Niterƒi e Laranjeiras,estabelecendo conex€o entre as vias Rua Jos† Moreira de Andrade eRua Sebasti€o Peixoto.ParŠgrafo „nico: O comprimento aproximado da via proposta † de270m (duzentos e setenta metros).Art.404- S€o caracter‚sticas do Projeto e sua justificativa:I- estabelece uma conex€o entre duas „reas de ocupa•€o consolidadae vizinhas, dispensando trajetos longos;II- configura-se como diretriz de desenvolvimento favor„vel,acompanhando o relevo natural, sem grandes interven•‰es noterreno e sem impactos ambientais not„veis;III- abre nova „rea ‡ ocupa•€o urbana controlada, adequada ‡tipologia construtiva mais indicada, preferentemente de pequenosedif‚cios sobre pilotis.Art.405- O poder executivo municipal desenvolver„ gest‰es juntoao(s) propriet„rio(s) da „rea visando sua cess€o sem •nus para omunic‚pio.Art.406- A efetiva•€o dos entendimentos e a implanta•€o da via n€ofacultar„ ao expropriet„rio qualquer vantagem adicional, havendo deatender a todos as normas exig‚veis para novos parcelamentos de„reas, inclusive com direito ‡s compensa•‰es previstas nesta lei, nocaso de ali vier a empreender conjuntos habitacionais de interessesocial. 149 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.407- Poderão ser adotados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- Transferência de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropriação.Art.408- Qualificação e nível de prioridade do PE 04:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: ALTO ( 1 ano).Subseção II.05 - Projeto Estratégico PE 05: Ligação Viária entre os bairrosEducandário e Vila Bom Jardim, no extremo sudoeste da cidade.Art.409- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 05 tem como objeto aimplantação de uma via de ligação dos Educandário e Vila BomJardim, estabelecendo conexão entre as vias Rua Benedito Justino eRua Geraldo Fernandes.Parágrafo Único: O comprimento aproximado da via proposta é de500m (quinhentos metros).Art.410- São características do Projeto e sua justificativa:I- estabelece uma conexão entre duas áreas de ocupação consolidadae vizinhas, constituindo uma alternativa ao único trajeto disponívelatualmente;II- configura-se como diretriz de desenvolvimento favorável,acompanhando o relevo natural, sem grandes intervenções noterreno e sem impactos ambientais notáveis;III- exigirá a construção de ponte no fundo do vale, para transposiçãode depressão entre duas elevações;IV- viabilizará acesso e utilização do futuro parque de recreação elazer, objeto do PE 03.V- abre a perspectiva de futura expansão urbana ao longo de árealimítrofe (ZEU 03);Art.411- O poder executivo municipal desenvolverá gestões juntoao(s) proprietário(s) da área visando sua cessão sem ônus para omunicípio.Art.412- A efetivação dos entendimentos e a implantação da via nãofacultará ao exproprietário qualquer vantagem adicional, havendo deatender a todos as normas exigíveis para novos parcelamentos deáreas. 150 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: Não serão permitidos parcelamentos (loteamentos edesmembramentos) de áreas limítrofes a esta via nos próximos 5(cinco) anos, contados a partir da data de promulgação da presentelei, findos os quais, será avaliada pelo CONCID a oportunidade de seuaproveitamento, e que será justificável apenas se a dinâmica docrescimento demográfico de BANANAL for expressiva.Art.413- Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- Transferência de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropriação.Art.414- Qualificação e nível de prioridade do PE 05:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: ALTO ( 1 ano).Subseção II.06 - Projeto Estratégico PE 06: Ligação Viária entre a AvenidaBarão de Joatinga e a Rua Antonio Valiante.Art.415- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 06 tem como objeto aimplantação de uma via de ligação da Avenida Barão de Joatinga coma Rua Antonio Valiante, limítrofe com a APP do Rio Bananal.Parágrafo Único: O comprimento aproximado da via proposta é de90m (noventa metros).Art.416- São características do Projeto e sua justificativa:I- estabelece uma conexão entre duas áreas de ocupação consolidadae vizinhas,constituindo uma alternativa ao único trajeto disponívelatualmente;II- configura-se como diretriz de desenvolvimento favorável,acompanhando o relevo natural, sem grandes intervenções noterreno e sem impactos ambientais notáveis;III- completa a circulação periférica, limítrofe à APP do Rio Bananal.IV- adequação ao viário existente, incluindo a compatibilização dostraçados para acesso à Praça Violeta Jacob.Art.417- O poder executivo municipal desenvolverá gestões juntoao(s) proprietário(s) da área visando sua cessão sem ônus para omunicípio.Art.418- A efetivação dos entendimentos e a implantação da via nãofacultará ao exproprietário qualquer vantagem adicional, havendo de 151 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricoatender a todos as normas exigíveis para projetos dedesmembramentos de glebas limítrofes.Art.419- Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- Transferência de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropriação.Art.420- Qualificação e nível de prioridade do PE 06:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: ALTO ( 1 ano).Subseção II.07 - Projeto Estratégico PE 07: Diretriz para futuroalargamento da Avenida Cezar Augusto Gonçalves.Art.421- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 07 tem como objeto aimplantação de diretriz para futuro alargamento da Avenida CezarAugusto Gonçalves, entre o Portal e o final da área prevista paraimplantação do Parque de Eventos e Exposições.Parágrafo Único: Seu comprimento aproximado é de 1km (umquilômetro).Art.422- São suas justificativas e objetivos:I- constituição gradativa de um sistema viário estrutural, compatívelcom as potencialidades das áreas servidas e com o desenvolvimentoprevisto;II- organização dos espaços previstos para o Parque de Exposições eEventos;III- como escopo mais amplo, o incentivo à implantação deempreendimentos que gerem oportunidades de trabalho e renda.Art.423- O poder executivo municipal desenvolverá gestões juntoao(s) proprietário(s) da área visando sua cessão sem ônus para omunicípio.Art.424- Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- Transferência de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropriação.Art.425- Qualificação e nível de prioridade do PE 07: 152 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: NORMAL ( 3 a 5 anos).Subseção II.08 - Projeto Estratégico PE 08: Criação da Área de Camping,emporção territorial em ZCE situada no extremo oeste da cidade,com acessopela SP-068 sentido Arapeí.Art.426- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 08 tem como objeto aimplantação de Área para Camping, com acesso pela SP-068 sentidoArapei, no extremo oeste do perímetro urbano de BANANAL.Parágrafo Único: Tem como justificativas e objetivos:I- diversificar, para públicos variados, as opções de estadia e lazerem BANANAL;II- explorar a grande diversidade de paisagens de BANANAL, conotaros usos compatíveis com atividades que ampliam as atratividadesturísticas do Município;III- cultivar a vida ao ar livre, exercício inerente à educaçãoambiental;IV- atrair populações jovens da região para o turismo ecológico noMunicípio;V - agregar padrão disciplinado e ambientalmente adequado aos usosdas instalações e ao respeito à natureza.Art.427- O poder executivo municipal desenvolverá gestões juntoao(s) proprietário(s) da área, visando parceria para a viabilização doempreendimento, assim como junto a instituições e empresasprivadas afinadas às práticas de campismo.Art.428- Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- Transferência de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropriação.Art.429- Qualificação e nível de prioridade do PE 08:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: NORMAL ( 3 a 5 anos).Subseção II.09 - Projeto Estratégico PE 09: Criação de Caminho Verde eÁrea de Recreação entre as Avenidas Barão de Joatinga e Rubem deMello e a APP do Rio Bananal. 153 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.430- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 09 tem como objeto aimplantação de Caminho Verde e área de recreação, entre asavenidas Barão de Joatinga e Rubem de Mello e a Área dePreservação Permanente do Rio Bananal, contígua à APP do CórregpLavapés, setor norte da cidade.Parágrafo Único: Sua área aproximada é de 8.000m2 (oito mil metrosquadrados).Art.431- São seus principais objetivos:I- oferecer opção paisagisticamente adequada aos passeios ecaminhadas em área próxima ao Centro e de fácil acessibilidade;II- adotar procedimentos e detalhes construtivos ambientalmenteadequados no tratamento de pisos e equipamentos,alto índice depermeabilidade, superfície que desestimule deslocamentos velozes,etc.;III- valorizar o caminhamento à pé;IV- proteger as áreas de APP do Rio Bananal e do Córrego Lavapés.Art.432- O poder executivo municipal desenvolverá gestões junto àsentidades ambientalistas locais visando seu apoio e participaçãodireta na gestão do espaço.Art.433- Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- Transferência de Potencial Construtivo;II- Permuta;III- Desapropriação.Art.434- Qualificação e nível de prioridade do PE 09:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: NORMAL ( 3 a 5 anos).Subseção II.10 - Projeto Estratégico PE 10: Reconfiguração do Sistema deTrânsito na Área Central.Art.435- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 10 tem como objeto areformulação de todo o trânsito na área central da cidade,abrangendo o polígono limitado pelas vias Rua Carlos P. da SilvaPorto, Rua Ernani Graça, entorno da Praça Rubião Junior, RuaBenedito Franco da Silva, Travessa Carlindo S. e Rua Manoel Aguiar.Art.436- O objetivo do PE 10 é disciplinar os fluxos em trajetostecnicamente ordenados, através da mudança de circulação dosveículos e sentido de deslocamentos. 154 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParágrafo Único: O projeto deverá tratar ainda, da ordenação dosespaços para estacionamentos e normatização dos espaços privadosque disponibilizem os serviços de estacionamento.Art.437- Qualificação e nível de prioridade do PE 10:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: ALTA ( 2 anos).Subseção II.11 - Projeto Estratégico PE 11: Projeto Habitacional deInteresseSocial.Art.438- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 11 tem como objeto a futuraconstrução de conjuntos habitacionais de interesse social em áreacontígua à do Conjunto Habitacional CDHU, na ZRE 3, com áreaaproximada de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados).Parágrafo Único: Para a viabilização deste Projeto, a PrefeituraMunicipal declarará a área de utilidade pública, sem prejuízo deeventual operação consorciada com seu(s) proprietário(s) ouaplicação de outro instrumento urbanístico ou legal que o Projetovenha a requerer para sua efetivação.Art.439- O presente Projeto Estratégico compatibiliza-se com asdiretrizes expressas neste Plano para atendimento à demandahabitacional para segmentos de baixa renda (até 3 salários mínimos)e cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade.Parágrafo Único: No cumprimento das funções sociais, o presenteProjeto Estratégico prevê, além de unidades habitacionais, a reservade área para convivência social, comércio de primeiras necessidadese espaços institucionais adequados ao desenvolvimento de programasde inclusão socioeconômica, forma de apoiar as iniciativas coletivasde cooperativismo e associativismo.Art.440- Poderão ser adotados os seguintes instrumentos urbanísticose legais:I- ZEIS 3;II- Consórcio Imobiliário;III- Transferência de Potencial Construtivo;IV- Permuta;V- Desapropriação.Art.441- Qualificação e nível de prioridade do PE 11:I- Qualificação: DIRETRIZII- Nível de prioridade: NORMAL (2 a 5 anos). 155 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSubseção II.12 - Projeto Estratégico PE 12: Reforma dos passeios e suaadequação à acessibilidadeArt.442- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 12 tem, como objeto a reformados passeios e sua adequação à acessibilidade.Parágrafo Único: São seus objetivos e justificativas:I- os espaços para o pedestre estão reduzidos, tanto na área central,como nos bairros;II- as calçadas deverão ter gabaritos revistos;III- a acessibilidade deverá ser inclusiva, dotando os passeios derampas por toda a área central e, prioritariamente, nos locaispróximos ao posto de saúde, às escolas e outros espaços públicos.Art.443- Constituem-se diretrizes de ação à implantação do PROJETOESTRATÉGICO PE 12:I- elaboração de projeto prevendo a readequação dos passeios paraconferir circulação segura na área central e nos locais de circulaçãode idosos, crianças e pessoas com restrição de mobilidadepermanente ou temporária;II- gestão junto aos órgãos oficiais, federais e estaduais, pleiteandorecursos financeiros para o Projeto.Art.444- Qualificação e nível de prioridade do PE 12:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: NORMAL ( 3 anos).Subseção II.13 - Projeto Estratégico PE 13: Revisão e complementação detoda a sinalização viária.Art.445- O PROJETO ESTRATÉGICO PE 13 tem, como objeto a revisãoe complementação de toda a sinalização de trânsito e segurança, afim de melhorar o nível de acessibilidade.Parágrafo Único: Tem como objetivos e justificativas:I- as áreas escolares serão priorizadas;II- os pontos de atratividade natural, de referência gastronômica e dehospedagem, merecerão adequada atenção e padronizaçãointernacional para indicação dos pontos turísticos;Art.446- Constituem-se diretrizes de ação à implantação do PROJETOESTRATÉGICO PE 13:I- elaboração de projeto técnico visando a adequação dosprocedimentos de gestão aptos ao pleito de verbas disponíveis noMinistério do Turismo para a efetivação do Projeto Estratégico; 156 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoII- implanta•€o de sinaliza•€o horizontal e vertical deregulamenta•€o, advertŽncia e de indica•€o, com placas nos padr‰esdimensionais do Cƒdigo de Trˆnsito Brasileiro;III- regulariza•€o das lombadas existentes, em conformidade com oCƒdigo de Trˆnsito Brasileiro, dentro das normas vigentes doCONTRAN;IV- gest€o junto ‡s esferas federal e estadual de governo visando acapta•€o dos recursos necess„rios para a implanta•€o do projeto.Art.447- Qualifica•€o e n‚vel de prioridade do PE 13:I- Qualifica•€o: METAII-N‚vel de prioridade: ALTO (2 anos).CAP…TULO II - DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS AMBIENTAISSE€•O I – DIRETRIZES GERAISArt.448- Os PROJETOS ESTRAT•GICOS AMBIENTAIS configuram-secomo propostas que visam garantir, preservar, manter a qualidade doespa•o f‚sico natural e da cobertura vegetada do munic‚pio.ParŠgrafo „nico: Os projetos estrat†gicos distinguem-se das „reas deinterven•€o, n€o se configurando como procedimentos derecupera•€o, regenera•€o, remedia•€o, interven•‰es em „reasdegradadas ou submetidas a processos que envolvam riscos ‡popula•€o ou aos patrim•nios p…blico e privado.Art.449- Os projetos estrat†gicos ambientais enquadram-se comoMETAS, com objeto, objetivos, prazo e n‚vel de prioridade bemdefinidos, quando sua execu•€o se situa no campo de competŽnciaslegais e atribui•‰es do munic‚pio.ParŠgrafo „nico: Enquadram-se como DIRETRIZES, com objeto,objetivos e n‚vel de prioridade bem definidos, quando sua execu•€oimplicar o concurso legal de outro ente governamental. Suaestrat†gia de a•€o est„ tratada no t‚tulo SISTEMA DE GEST—O EPLANEJAMENTO.Art.450- S€o dois os projetos estrat†gicos ambientais:I- a implanta•€o e regulamenta•€o da ZORA – Zona de Restri•‰esAmbientais eII- a implanta•€o do Oficina Socioambiental.SE€•O II – DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS AMBIENTAISSubseŒ•o II.01 – O Projeto Estrat”gico Ambiental PEA 01: ImplantaŒ•o daZORA – Zona de RecuperaŒ•o Ambiental 157 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.451- A ZORA – Zona de Recupera•€o Ambiental situa-se na „reado Sert€o da Bocaina, com acesso pela SP-247 e correspondem aoschamados Campos da Bocaina, que originalmente integravam oParque Nacional da Bocaina.Parágrafo Único: S€o suas caracter‚sticas e objetivos:I- desenvolve-se ao longo da SP-247, do in‚cio da Estrada do Sert€o,j„ na Macro„rea Rural (MARU), at† o limite do Munic‚pio, nos limitescom o entorno da Serra da Bocaina, com 1.600m (mil e seiscentosmetros) de comprimento e 1,6 km2 (um milh€o e seiscentos milmetros quadrados) de „rea territorial.II- parte de sua cobertura vegetal encontra-se em fase deregenera•€o;III- objetiva-se sua plena recupera•€o a fim de que possa a vir serreinclu‚da no Parque Nacional da Bocaina;IV- em fun•€o de sua importˆncia estrat†gica ‡ preserva•€oambiental da Serra da Bocaina, o Projeto PEA 01 dever„ implicar em:i) restri•‰es ‡s interven•‰es antrƒpicas na „rea; ii) regula•€o daocupa•€o na chamada „rea Sert€o da Bocaina; iii) amploenvolvimento dos ƒrg€os ambientalistas federais e estaduais.Art.452- Ser€o permitidas na ZORA:I- atividades de car„ter sustent„vel e de natureza ecolƒgica, visitasde cunho educativo, pesquisas cient‚ficas e ensaios de programasescolares;II- implanta•€o de viveiro para desenvolvimento de mudas deesp†cies nativas;III- atividades conservacionistas;IV- pr„ticas esportivas n€o motorizadas nem predatƒrias;V- acampamentos de curta dura•€o, n€o superior a uma semana;VI- atividades de apicultura e cultivo de essŽncias medicinais.Art.453- S€o proibidas na ZORA:I- abertura de trilhas e picadas, desmatamento ou remo•€o deesp†cies arbƒreas nativas e extra•€o de palmito e brom†lias;II- queimadas;III- constru•‰es fixas, excetuadas as de car„ter institucional, parafins de pesquisa e conserva•€o da „rea;IV- atividades agr„rias, industriais e/ou de transforma•€o, decom†rcio e de servi•os;V- depƒsitos de qualquer material e que n€o esteja relacionado ‡conserva•€o da „rea;VI- plantio de esp†cies exƒticas; 158 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoVII- ampliação das instalações elétricas e de telecomunicações;VIII- ampliação dos núcleos residenciais já existentes;Art.454- Constituem ações estratégicas à efetivação dos objetivos doPEA 01:I- convênio entre Prefeitura Municipal e a Polícia Florestal visandoampla e enérgica atuação a fim de ser cumprida a presente norma eserem coibidos abusos e transgressões.II- o descumprimento da norma expressa nesta Lei submeterá atransgressão ao seu enquadramento legal, sujeitando seus autores àspenalidades previstas no Código Florestal e à legislação esparsa queregulamenta a matéria.;III- a Prefeitura Municipal deverá exercer fiscalização efetiva eeficiente na área a fim de impedir a ampliação dos assentamentosexistentes.Art.455- O poder executivo municipal desenvolverá gestões junto aoIEE-Instituto de Economia Agrícola e à CATI, da Secretaria Estadualde Agricultura e Abastecimento, visando o indispensável apoio técnicoà regulação do Projeto e à sua implantação.Art.456- Qualificação e nível de prioridade do PEA 01:I- Qualificação: METAII- Nível de prioridade: ALTO (até 2 anos).Subseção II.02 - Projeto Estratégico Ambiental PEA 02: Implantação doOficina Socioambiental na Estação Ecológica.Art.457- O PROJETO ESTRATÉGICO PEA 02 tem como objeto aimplantação de Oficina Socioambiental na Estação Ecológica daBocaina.Parágrafo Único: São seus objetivos:I- constituir uma célula de participação pró-ativa de cidadãossensíveis à proteção dos patrimônios natural e histórico de BANANALe à preservação do meio ambiente, identificados com os fundamentosdo desenvolvimento sustentável para o Município;II- a proteção e preservação da Serra da Bocaina, a recuperação dosCampos da Bocaina, a qualidade ambiental do Sertão da Bocaina;III- explorar e ampliar o horizonte de discussão aberta com apopulação a partir das exposições das propostas do Plano Diretor deBANANAL e relativas às questões da qualidade do espaço, tendocomo foco o MEIO AMBIENTE;IV- implantar dois espaços de referência à cultura do Meio Ambientee à realização de cursos de Educação Ambiental: um, na Estação 159 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoEcolƒgica de cunho laboratorial e, outro, de cunhos promocional egerencial, na cidade;V- constituir-se como espa•o-laboratƒrio para estudo e pesquisa deprocedimentos e pr„ticas ecolƒgicas no meio urbano visando aqualidade do espa•o e da moradia.Art.458- Constituem-se a•‰es estrat†gicas ‡ realiza•€o do Projeto:I- mobiliza•€o, envolvimento e sensibiliza•€o da comunidade visandosua participa•€o ativa na divulga•€o do projeto;II- articula•€o com o Governo do Estado de S€o Paulo,particularmente com o Instituto Florestal, visando a formaliza•€o deum convŽnio que viabilize o Projeto Estrat†gico;III- a•‰es junto ao ComitŽ de Bacia, ‡ Secretaria Estadual do MeioAmbiente e ‡ SABESP, visando o apoio institucional e recursosfinanceiros essenciais ‡ implanta•€o do Observatƒrio e suasinstala•‰es;IV- estrutura•€o e realiza•€o de audiŽncias p…blicas, apresentando oObservatƒrio como proposta priorit„ria no ˆmbito da pol‚tica degest€o dos recursos h‚dricos, do desenvolvimento sustent„vel e dapol‚tica ambiental.Art.459- Qualifica•€o e n‚vel de prioridade do PEA 02:III- Qualifica•€o: DIRETRIZIV- N‚vel de prioridade: ALTO ( 1 ano).CAPÍTULO III - DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS DE ORDEM SOCIALArt.460- Os PROJETOS ESTRAT•GICOS DE ORDEM SOCIALconfiguram-se como propostas de diretrizes que visam melhorar opadr€o social, o n‚vel de qualidade de moradia dos segmentos sociaisde baixa renda e a regulariza•€o fundi„ria de suas propriedades.Parágrafo único: Seus objetivos centrais s€o, ent€o: a HABITA–—O DEINTERESSE SOCIAL – HIS e a REGULARIZA–—O FUNDI’RIA daspropriedades em situa•€o irregular.Art.461- Os projetos estrat†gicos desta pauta, compreendendo eabrangendo duas situa•‰es de alta prioridade social: HABITA–—OSOCIAL E SITUA–—O FUNDI’RIA, dever€o ser objeto de projetosespec‚ficos para a viabiliza•€o dos objetivos.Art.461- Em se tratando de „reas de competŽncias concorrentes, daUni€o, do Estado e do Munic‚pio, tanto a HABITA–—O DE INTERESSESOCIAL como a QUEST—O FUNDI’RIA IRREGULAR, as prioridadesest€o neste Plano Diretor expressas em fun•€o: i) das metas daPol‚tica Habitacional da Administra•€o Municipal e ii) da situa•€o 160 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Históricofundi„ria mais cr‚tica da maioria dos assentamentos urbanos deBANANAL.SE€•O I – DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS HABITACIONAISArt.462- Tendo em vista a demanda habitacional na atualidade econsiderando as defini•‰es j„ expressas nesta Lei quanto: i) ‡s „reasde ocupa•€o adequada considerados os condicionantes geolƒgico emorfolƒgico do s‚tio urbano e ii) ‡s „reas adequadas ‡ expans€ourbana e ‡ constru•€o de habita•‰es de interesse social (ZEIS 3),consideram-se de priorit„ria sele•€o:I- a „rea cont‚gua ao Conjunto Habitacional CDHU “B”;II- a „rea cont‚gua ao Educand„rio, menos acidentada;III- a „rea cont‚gua ‡ ZIA da ETE, setor norte da cidade;IV- a „rea lim‚trofe ‡ Avenida Arnaldo de Souza;V- a „rea lim‚trofe ‡ Avenida Geraldo Fernandes.ParŠgrafo „nico: ›s „reas definidas nos incisos IV e V somentepoder€o corresponder tipos construtivos adequados aos terrenos derelevo mais acidentado, observadas as restri•‰es, j„ expressas nestaLei, quanto aos requisitos de tamanho de lotes ou glebas e suadisposi•€o no relevo e, ainda, quanto ‡ solu•€o estrutural adotada noprojeto (edif‚cios sobre pilotis, com r‚gido controle dos m„ximoscortes e aterros compat‚veis).Art.463- Poder€o ser aplicados os seguintes instrumentos urban‚sticose legais:I- Consƒrcio Imobili„rio;II- Permuta;III- TransferŽncia de Potencial Construtivo;IV- Parcelamento, Edifica•€o e/ou Utiliza•€o Compulsƒrios;V- Direito de Preemp•€o.VI- Desapropria•€o com pagamento em t‚tulos da d‚vida p…blica.ParŠgrafo „nico: Qualquer empreendimento previsto nas „reasalternativas relacionadas no artigo anterior, independentemente deser ou n€o associado ‡ habita•€o de interesse social, dever„ sersubmetido ‡ manifesta•€o da Prefeitura Municipal preliminarmente aqualquer interven•€o no s‚tio ou ‡ elabora•€o de projeto.Art.464- Qualifica•€o e n‚vel de prioridade:I- Qualifica•€o: METAII- N‚vel de prioridade: NORMAL (de 2 a 5 anos)SE€•O II – DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS DE REGULARIZA€•OFUNDIˆRIA 161 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.465 - Caberá, no processo de mapeamento de outros loteamentose áreas de ocupação consolidada e com situação fundiária irregular(desde que não vulneráveis a altos riscos de escorregamento oualagamento e passíveis de remoção), além dos já inscritos noPrograma CIDADE LEGAL, distinguir os seguintes enquadramentos:I- falta de titulação mas com posse pacífica, ocupação consolidada esem graves riscos, requerendo infraestrutura e regularização;II- loteamento não aprovado, com ou sem a obrigatória infraestruturainstalada;III- loteamento clandestino;IV- loteamento irregular ainda em processo de comercialização desuas unidades;V- invasão de terra pública;VI- invasão de terra particular.Parágrafo Único: A distinção a que alude o caput constitui-sefundamental à caracterização dos responsáveis: i) pelascontrapartidas obrigatórias à regularização; ii) pelo pagamento doscustos dos serviços e obras indispensáveis e iii) pela formalização dosexpedientes legais, administrativos e técnicos obrigatórios.Art.466- São objetivos do Projeto Estratégico de RegularizaçãoFundiária:I- proteger os segmentos da população de baixa renda cujaspropriedades estejam gravadas com algum tipo de irregularidade ecom eventual carência de infraestrutura;II- proceder à regularização urbanística das áreas mapeadas ecadastradas, ocupadas por segmentos de baixa renda, priorizando-seas gravadas com os instrumentos de ZEIS 1 ou ZEIS 2;III- proceder à regularização jurídica;IV- atender aos requisitos estabelecidos pela Lei 6.766/79.Art.467 - São diretrizes de ação aptas à regularização urbanística e àregularização jurídica das glebas envolvidas, referentes às áreas deinteresse social:I- mapeamento preliminar ou delimitação urbanística das áreashabitadas e de empreendimentos com falta de documentação regular(escritura pública ou registro em Cartório);II- realização de audiência pública com a participação dos moradoresdas áreas levantadas e mapeadas, suscetíveis de regularizaçãofundiária;III- cadastramento socioeconômico das unidades e de seusmoradores; 162 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIV- elaboração de plano urbanístico de cada gleba, dele constando:sistema viário; sistema de águas pluviais; sistema de abastecimentode água; sistema de coleta e transferência de esgotos sanitários;rede de energia elétrica domiciliar e rede de iluminação pública;V- elaboração das planilhas orçamentárias contendo a apropriação decustos dos serviços, relacionados no item anterior, a seremexecutados;VI- encaminhamento jurídico, através dos instrumentos legaisadequados.Art.468- São instrumentos jurídicos aptos à regularização fundiária,nos termos da norma constitucional expressa no artigo 183 e da LeiFederal 10.257/01:I- Usucapião Individual.II- Usucapião Coletivo.III- Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.IV- Cessão de Direito Real de Uso.V- Demarcação urbanística.VI- Legitimação de posse.VII- Outros previstos em lei.Parágrafo Único: Em se tratando de regularização fundiária deinteresse social de ocupações situadas em áreas públicas oupropriedade da Prefeitura Municipal, poderá ser adotado oinstrumento Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia desdeque associado à previa desafetação da área.Art.469- O Poder Executivo poderá conceder o uso especial para finsde moradia do imóvel público municipal utilizado unicamente paraesta finalidade e enquanto ela perdurar, àquele que, até a entradaem vigência desta lei, residia em área urbana de até 250 m2(duzentos e cinqüenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos,ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja proprietárioou cessionário de outro imóvel urbano ou rural, aplicando-se, no quecouber, o disposto na Medida Provisória nº 2.220 de 04 de Setembrode 2001.§1°- O Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessãode uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, emlocal diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de amoradia estar localizada em área de risco à vida ou à saúde, desdeque essas condições não possam ser equacionadas ou resolvidas porobras eoutras intervenções. 163 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico§2°- O Executivo poderá assegurar o exercício do direito de concessãode uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, emlocal diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses em que:I- a área seja de uso comum do povo, mas com outras destinaçõesprioritárias de interesse público, definidas nesta lei;II- a área esteja localizada em projetos de desadensamento, noatendimento de urbanização, com base nesta lei;III- a área seja de comprovado interesse da defesa nacional, depreservação ambiental e de proteção dos ecossistemas naturais;IV- a área esteja reservada à construção de represas e obrascongêneres.§3°- A concessão de uso especial para fins de moradia poderá sersolicitada individualmente ou de forma coletiva, esta última atravésda associação comunitária a que pertença o bairro.§4º- Extinta a concessão de uso especial para fins de moradia, pormotivo de descumprimento de sua finalidade, o Poder Executivorecuperará a posse e o domínio pleno sobre o imóvel.Art.470 - O CONSELHO DA CIDADE deverá participar do processo deregularização das glebas mapeadas, compondo o cronograma deações montado para a organização, encaminhamento e soluçãotécnico-legal dessa conjuntura.Art.471- Após o mapeamento e definição do cronograma de açõespara encaminhamento das soluções previstas, será formado o GRUPOGESTOR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, integrado porrepresentantes das comunidades envolvidas no processo. Esse grupogestor atuará junto ao CONSELHO DA CIDADE e será composto por 6(seis) representantes de cada comunidade: três (3) representantestitulares e 3 (três) suplentes.Art.472- As glebas suscetíveis de mapeamento, além daquelas jálevantadas e devidamente caracterizadas, mas que venham a serincluídas pela Prefeitura Municipal posteriormente à aprovação destaLei, por apresentarem algum tipo de irregularidade fundiária, deverãoser gravadas com os instrumentos urbanísticos de ZEIS 1 ou ZEIS 2.Art.473- Para fazer frente aos custos dos expedientes definidos nosartigos precedentes, o poder executivo municipal desenvolverágestões junto ao Governo do Estado pleiteando os recursosindispensáveis à execução dos procedimentos técnicos relacionados ecuja execução por parte da Prefeitura Municipal facilitará o processode regularização fundiária em esfera legal, na oportunidade que asáreas tratadas sejam incluídas no Programa CIDADE LEGAL. 164 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSE€•O III – DO PROJETO ESTRATƒGICO DE CONTRAPARTIDASSOCIAISArt.474- Fica institu‚do o PROGRAMA DE CONTRAPARTIDAS SOCIAISPARA HIS – HABITA–—O DE INTERESSE SOCIAL, definido comocompensa•€o de car„ter social ‡ qual estar€o obrigados osempreendimentos industriais, comerciais, de servi•os e imobili„riosque se instalarem em BANANAL a partir da data de promulga•€o dapresente lei.Art.475- A compensa•€o ser„ obrigatƒria aos empreendimentos decusto de implanta•€o superior a 1 (um) milh€o de reais e consistir„no fornecimento de materiais de constru•€o para moradias deinteresse social – HIS no valor correspondente a 1% (um por cento)dovalor do empreendimento.ParŠgrafo „nico: O valor de R$1.000.000,00 (um milh€o de reais),valor base e referencial a partir do qual aos custos dosempreendimentos ser„ aplicada a compensa•€o social, ser„reajustado anualmente com base no ‚ndice estabelecido pelo INPC-IBGE, adotando a data de promulga•€o da presente lei como data-base.Art.476- O valor da compensa•€o ou contrapartida social ‡ qual osempreendimentos ficam sujeitos ser„ convertido em materiais deconstru•€o e destinados ‡ constru•€o e/ou reforma de habita•‰es deinteresse social (HIS), com „rea at† 50m2 (cinq“enta metrosquadrados).ParŠgrafo „nico: S€o materiais de constru•€o previstos paraequivalŽncia da contrapartida: areia prƒpria para obras; pedra n.1;cimento; tijolos cerˆmicos comuns; tijolos cerˆmicos de 8 furos;telhas cerˆmicas tipo “plan”; cal hidratada; caibros e ripas paratelhados nas bitolas usualmente empregadas em telhados depequenos v€os (caibros 6x6cm e ripas 1x5cm); material de PVC paraforro; tubos marrom de PVC, de ¡1/2” e ¡3/4” para canaliza•‰es de„gua; tubos brancos de PVC, de ¡1 £”, ¡2,” ¡3” e ¡4” paracanaliza•‰es de esgotos; ladrilhos cerˆmicos para pisos e azulejospara revestimento de paredes.Art.477- O PROGRAMA DE CONTRAPARTIDAS SOCIAIS PARA HIS ser„administrado pelo setor social da Prefeitura Municipal de BANANALque se obrigar„ a emitir relatƒrio t†cnico/cont„bil de periodicidadesemestral, havendo ou n€o movimento financeiro ou contrapartidaem materiais. 165 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoParŠgrafo „nico: O relatorio t†cnico-cont„bil dever„ ser analisado eaprovado pelo CONCID - CONSELHO DA CIDADE, que poder„ efetuareventuais ajustes ao programa. O CONSELHO DA CIDADE ser„ oƒrg€o social gestor do programa e se pronunciar„ em rela•€o aosrelatƒrios do ƒrg€o municipal administrador e, tamb†m, quanto aeventuais ajustes que o programa poder„ admitir.Art.478- O PROGRAMA DE CONTRAPARTIDAS SOCIAIS PARA HIS-HABITA–—O DE INTERESSE SOCIAL poder„ receber recursosfinanceiros de empresas, caso em que se destinar€o,especificamente, para o objeto do Programa – aquisi•€o de materiaisde constru•€o para HIS, e, ainda, para a execu•€o de obras de infra-estrutura correspondentes(redes de „gua, de esgotos sanit„rios e de drenagem) parahabita•‰es de interesse social.Art.479- Os recursos financeiros obtidos de doa•‰es integrar€o oFUNDO MUNICIPAL DE URBANIZA–—O E HABITA–—O, que ser„administrado pelo ƒrg€o social da Prefeitura Municipal.ParŠgrafo „nico- A Prefeitura Municipal consignar„ no Or•amentoAnual,permanentemente, verba de suas receitas tendo como favorecido oFUNDO MUNICIPAL DE URBANIZA–—O E HABITA–—O, que dever„ serdepositado em conta vinculada ao Fundo.Art.480- O poder executivo municipal regulamentar„, atrav†s dedecreto, o presente programa, obedecidas as disposi•‰es j„estabelecidas, no prazo m„ximo de 1 (um) ano contado a partir dapromulga•€o da presente lei.T…TULO XI – DAS MEDIDAS DE VIABILIZA€•O DO PLANO DIRETORCAP…TULO I - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARAIMPLANTA€•O E VIABILIZA€•O DO PLANO DIRETORArt.481- As constru•‰es novas e os aumentos nas j„ existentes, quese localizem na „rea urbana do Munic‚pio observar€o o regimeurban‚stico previsto nesta Lei.Art.482- As constru•‰es que, sem o conhecimento do munic‚pio, j„tiverem sido executadas at† a data da promulga•€o da presente lei,localizadas na „rea urbana e que n€o se adequam aos parˆmetrospara ela estabelecidos, ser€o regularizadas a qualquer tempo,independentemente dos padr‰es urban‚sticos em vigor, desde que: 166 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoI- observem condi•‰es de habitabilidade, n€o impedindo a passagemnatural de „guas pluviais; tenham v€os de ilumina•€o e ventila•€opara cada c•modo da habita•€o e, caso estiverem na divisa do lote,dever€o ter aprova•€o do morador vizinho;II- observem condi•‰es de seguran•a e n€o se localizem em „reasimprƒprias para edifica•€o, tais como „rea non aedificandi, „reas deprote•€o ambiental, „rea de risco em encostas, margens de rios elagoas, „reas que obstruam sistemas vi„rios, „reas sob linh‰es emargens de vias expressas.Art.483- Ficam respeitados os projetos de constru•€o aprovados pelomunic‚pio antes da entrada em vigor da presente Lei.Parágrafo Único: Os projetos de parcelamentos, aprovados ou n€o,por†m: i) n€o implantados e/ou ii) n€o registrados em Cartƒrio,dever€o obedecer as normas expressas nesta lei, no que couberemser aplicadas.Art.484- Fica o munic‚pio obrigado a promover periodicamente, aolongo de cada ano, vistorias nas „reas apontadas como priorit„rias ‡habita•€o de interesse social j„ gravadas, ou que venham a sergravadas, com os instrumentos ZEIS 3 e ZEIS 4, com a finalidade deevitar a ocupa•€o fora do regime urban‚stico previsto, sob pena deapura•€o de responsabilidade funcional por meio de processoadministrativo disciplinar.Art.485- O Executivo Municipal proceder„, em car„ter priorit„rio, ‡elabora•€o – de forma articulada - da Lei de Uso e Ocupa•€o do Soloe dos planos complementares de Saneamento, de Habita•€o deInteresse Social, de Gest€o Ambiental e, ainda, do Cƒdigo de Obras edo Cƒdigo de Posturas.Parágrafo Único: O prazo para atendimento do disposto no caput † deat† 18 (dezoito) meses contados a partir da data de promulga•€odesta lei.CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ORDEMFINANCEIRA QUE VIABILIZAM O PLANO DIRETORArt.486- Constitui requisito essencial para a responsabilidade fiscal dagest€o municipal a efetiva arrecada•€o de todos os tributos de suacompetŽncia.Parágrafo Único– Para o cumprimento deste artigo, fica o PoderExecutivo obrigado a realizar o processo de fiscaliza•€o tribut„ria e,nos termos da lei, a execu•€o fiscal contra os contribuintes em moracom a Administra•€o P…blica Municipal. 167 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.487- Caso n€o haja a efetiva arrecada•€o tribut„ria ou apropositura de a•€o de execu•€o fiscal contra os contribuintes emmora, a omiss€o do Prefeito Municipal ser„ considerada, comfundamento no Decreto-Lei 201/1967:I– crime sujeito ao julgamento pelo Poder Judici„rio, por negarexecu•€o ‡ lei federal (Lei Complementar 101/200);II– infra•€o pol‚tico-administrativa, sujeita a julgamento pela CˆmaraMunicipal, por:a) descumprir o or•amento aprovado para o exerc‚cio;b) omitir-se a praticar, contra expressa disposi•€o de lei, ato de suacompetŽncia;c) omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ouinteresses do munic‚pio, sujeitos ‡ administra•€o da Prefeitura.CAPÍTULO III - DAS PENALIDADESSEÇÃO I - DAS PENALIDADES ÀS OBRAS IRREGULARES E AOS SEUSPROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEISArt.488- Os particulares infratores das disposi•‰es desta Lei e demaisatos normativos a ela complementares ficam sujeitos ‡s seguintessan•‰es, sem preju‚zo de outras estabelecidas em leis especiais:I- advertŽncia, com a fixa•€o de prazo de at† 30 (trinta) dias para aregulariza•€o da situa•€o;II- caso n€o tenha havido a regulariza•€o da situa•€o determinadapor meio da advertŽncia estabelecida no inciso I deste artigo, ser„imposto o embargo da obra;III- demoli•€o, no caso de constru•€o fora dos parˆmetrosestabelecidos por esta Lei.Parágrafo Único– Da aplica•€o das penalidades previstas neste artigocabe pedido de reconsidera•€o ‡ autoridade que imp•s a san•€o. Emsendo mantida a decis€o, cabe recurso administrativo ‡ autoridadehierarquicamente superior ‡ que tenha aplicado a san•€o.SEÇÃO II - DAS PENALIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOSArt.489- A omiss€o do servidor p…blico que possa causar preju‚zo dasfinalidades estabelecidas neste Plano Diretor, notadamente emrealizar a vistoria das „reas urbanas para que n€o ocorra suaocupa•€o irregular, ou a emiss€o de alvar„ de constru•€o ouocupa•€o em desacordo com as normas urban‚sticas † consideradafalta funcional grave, devendo o servidor ser submetido a processoadministrativo disciplinar.TÍTULO XII - DA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 168 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoCAPÍTULO I - DA GESTÃO SOCIALArt.490- O poder p…blico garantir„ a efetiva participa•€o da sociedadebananalense no processo de gest€o das pol‚ticas p…blicas e dosplanos, programas, projetos e instrumentos definidos e nesta leiestabelecidos visando a implanta•€o e implementa•€o das normas,metas e diretrizes deste Plano Diretor Participativo.Art.491- S€o objetivos da GEST—O SOCIAL:I- a participa•€o popular na implanta•€o do Plano DiretorParticipativo e em suas revis‰es;II- a revers€o da tendŽncia de Žxodo da popula•€o jovem e a fixa•€odo homem no campo em condi•‰es dignas de sobrevivŽncia emoradia,III- o exerc‚cio de mobiliza•€o e sensibiliza•€o da popula•€o e dossegmentos organizados da sociedade civil, sua participa•€o ativa nadiscuss€o e tratativas dos temas do Plano Diretor Participativo, acontinuidade e a perenidade do processo de planejamento;IV- ado•€o de estrat†gia operacional que viabilize os objetivos doPlano Diretor Participativo e as metas expressas no item anterior;V- divulga•€o e comunica•€o „gil e abrangente, em linguagem def„cilentendimento, dos temas de grande relevˆncia ao desenvolvimentosustent„vel de BANANAL e expressos neste Plano DiretorParticipativo;VI- apoio da popula•€o ‡ pol‚tica de governo voltada para odesenvolvimento sustent„vel, apoiado nos princ‚pios: SOCIALMENTEJUSTO, AMBIENTALMENTE EQUILIBRADO e ECONOMICAMENTEINCLUDENTE;VII- a intera•€o e articula•€o dos diversos setores na defini•€o econdu•€o das pol‚ticas sociais do munic‚pio visando: i)a otimiza•€odos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipale ii) maior efic„cia dos resultados dos programas sociais.Art.492- S€o diretrizes de a•€o ‡ GEST—O SOCIAL:I- elabora•€o e efetiva•€o do PLAC – Plano Estrat†gico deInterven•‰es em ’reas de RiscoII- organiza•€o, estrutura•€o e implanta•€o do SISTEMA MUNICIPALDEPLANEJAMENTO E GEST—O;III- o desencadeamento de projeto social que reverta a tendŽncia doŽxodo da popula•€o jovem e do baixo dinamismo social, aparente nosresultados do Censo Demogr„fico de 2010;IV- integra•€o e articula•€o das representa•‰es dos diversossegmentos organizados da sociedade civil; 169 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV- participa•€o ativa do setor privado, pelos seus segmentosempresarial e do Terceiro Setor;VI- integra•€o e articula•€o das pol‚ticas p…blicas;VII- provimento dos recursos indispens„veis ‡ efetivaoperacionaliza•€o de estrutura organizada e informatizada;VIII- qualifica•€o e valoriza•€o dos recursos humanos daadministra•€o municipal;IX- planejamento e execu•€o de reformas administrativa e tribut„riadaadministra•€o municipal, visando a adequa•€o de suas estruturas elegisla•€o ‡s diretrizes estabelecidas neste Plano DiretorParticipativo;X- gest‰es junto aos governos municipais da Regi€o de Governo deCruzeiro, particularmente junto aos governos integrantes doConsƒrcio do Vale Histƒrico, visando a promo•€o de pol‚ticasregionais integradas de desenvolvimento socioecon•mico, dentre elase substancialmente:a- Plano de Zoneamento Ecolƒgico-Econ•mico;b- Plano de Desenvolvimento Econ•mico Regional, com Žnfase noTurismo e no incremento do empreendedorismo de pequenas em†dias empresas;c- Plano Regional de Transportes;d- Plano Regional de Gest€o Ambiental.XI- gest‰es junto aos governos estadual e federal visando apoio ‡sreivindica•‰es e pleitos regionais.CAP…TULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GEST•OArt. 493- Fica institu‚do o SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGEST—O, definido como o conjunto de ƒrg€os, normas, instrumentoslegais e urban‚sticos, recursos humanos e t†cnicos tendo por objetivogeral a coordena•€o, integra•€o e articula•€o de todas as a•‰es,planos, programas e projetos pertinentes ao desenvolvimentosustent„vel deBANANAL e ‡ implanta•€o deste Plano Diretor Participativo.ParŠgrafo „nico: O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGEST—O dever„ garantir a necess„ria transparŽncia em todas as suasatividades e a participa•€o da comunidade atrav†s de suas entidadese associa•‰es representativas.Art. 494- O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GEST—O †constitu‚do pelos seguintes instrumentos e n…cleos de a•‰es:I- Unidades de Planejamento e Gest€o – UPGs;II- Sistema de TransparŽncia e Informa•‰es – Banco de Dados;III- Conselho da Cidade;IV- Fundo Municipal de Urbaniza•€o e Habita•€o; 170 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV- ConferŽncia da Cidade;VI- Conselhos Setoriais.Art.495- S€o seus objetivos principais:I- articular as pol‚ticas da Administra•€o P…blica com os interesses dapopula•€o;II- garantir a participa•€o da sociedade bananalense no debate dasquest‰es relevantes da gest€o municipal;III- garantir efic„cia e eficiŽncia ‡ gest€o, visando ‡ melhoria daqualidade de vida;VIII- instituir o processo permanente e sistematizado deaprofundamento, atualiza•€o e revis€o do Plano Diretor;V- articular os Departamentos e demais ƒrg€os da estruturaadministrativa do Poder P…blico Municipal;VI- promover a participa•€o dos Conselhos Municipais, EntidadesProfissionais, Sindicais e Empresariais, das Associa•‰es de Moradorese demais entidades representativas da popula•€o;VII- aplicar os instrumentos previstos nesta Lei;VIII– articular para que seja criado e mantido atualizado um cadastrot†cnico multifinalit„rio do munic‚pio;IX– articular para que seja criado e implementado o Sistema deTransparŽncia de Informa•‰es;XII- prestigiar o CONSELHO DA CIDADE no cumprimento de suasatribui•‰es.Art.496- S€o n‚veis de a•€o do SISTEMA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E GEST—O:I- gerenciamento da implanta•€o do Plano Diretor Participativo;II- formula•€o de subs‚dios ‡ formula•€o: i) das pol‚ticas p…blicas eii) de atualiza•€o do Plano Diretor Participativo;III- monitoramento e controle da aplica•€o dos instrumentosurban‚sticos e legais e dos programas e projetos aprovados;IV- gerenciamento dos processos de implanta•€o de novosempreendimentos que, pelas caracter‚sticas de suas atividades e/ouvulto de suas instala•‰es, possam causar significativos impactossociais, ambientais ou econ•micos.SE€•O I – DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E GEST•O - UPGsArt.497- Ficam criadas 05 (cinco) Unidades de Planejamento e Gest€o- UPGs no territƒrio de BANANAL assim distribu‚das espacialmente:I- UPG 1: integrada pelo CENTRO, englobando o Bairro Cantagalo;II- UPG 2: integrada pelos bairros Palha e Timbor†; 171 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- UPG 3: integrada pelos bairros Niterƒi, Laranjeiras, CaixaD•’gua, CDHU e Cerˆmica;IV- UPG 4: integrada pelos bairros Educand„rio, Bom Jardim, Jal†m eCDHU “B”;V- UPG 5: integrada pelo NURI Rancho Grande e Pouso Seco;Parágrafo Único: As UNIDADES DE PLANEJAMENTO E GEST—O – UPGsdever€o ser formalizadas e regulamentadas no prazo de 6 (seis)meses contados a partir da data de promulga•€o da presente lei.Art.498- Constituem seus n‚veis de atua•€o:I- o exerc‚cio do Or•amento Participativo, pr„tica que deve preceder aelabora•€o da proposta or•ament„ria, em sua vers€o definitiva, pelopoder executivo.II- participa•€o ativa na discuss€o e formula•€o de subs‚dios ‡svers‰es finais das principais propostas de leis, planos, programas eprojetos relacionados ao desenvolvimento sustent„vel de BANANAL e‡s pol‚ticas setoriais do governo municipal;III- gerenciamento da implanta•€o do Plano Diretor Participativo;IV- formula•€o de subs‚dios ‡ formula•€o: i) das pol‚ticas p…blicas eii) de atualiza•€o do Plano Diretor Participativo;V- monitoramento e controle da aplica•€o dos instrumentosurban‚sticos e legais e dos programas e projetos aprovados;VI- implanta•€o de novos empreendimentos que, pelas caracter‚sticasde suas atividades e/ou vulto de suas instala•‰es, possam causarsignificativos impactos sociais, ambientais ou econ•micos.Art.499- A discuss€o e aprecia•€o do Or•amento Participativo dever„envolver as comunidades de BANANAL e seus representantes ‡Cˆmara Municipal.Art.500- O exerc‚cio do Or•amento Participativo observar„ a seguintesequŽncia de atividades:I- cada UPG discutir„ e aprovar„ suas principais reivindica•‰es,limitadas a cinco, distinguindo-as com todas as informa•‰esindispens„veis ‡ sua clara e concreta caracteriza•€o;II- as reuni‰es em cada UPG, tantas quantas sejam necess„rias auma democr„tica decis€o, dever€o culminar na apresenta•€o daproposta final aprovada at† final de todo mŽs de junho;III- o Fƒrum que discutir„ e decidir„ o elenco das dez principaisreivindica•‰es das comunidades de BANANAL ocorrer„ at† o final domŽs de julho;IV- do Fƒrum participar„ um representante de cada UPG;V- as dez principais reivindica•‰es da popula•€o de BANANAL ser€osubmetidas ao poder executivo municipal que se manifestar„ quanto 172 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico‡ viabilidade ou inviabilidade de cada uma, fundamentando suasconclus‰es;VI- as reivindica•‰es aprovadas e aceitas pelo poder executivodever€o compor a proposta or•ament„ria municipal a ser submetida ‡Cˆmara dos Vereadores.SE€•O II – DO SISTEMA DE TRANSPARœNCIA DE INFORMA€“ESArt.501- O Sistema de TransparŽncia de Informa•‰es † ummecanismo de gest€o fiscal do munic‚pio, que dever„ conter, emtempo real, na rede mundial de computadores:I– o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or•ament„rias, e a LeiOr•ament„ria Anual;II– as pol‚ticas p…blicas municipais;III- as presta•‰es de contas e o respectivo parecer pr†vio das contasmunicipais;IV- o Relatƒrio Resumido da Execu•€o Or•ament„ria e o Relatƒrio deGest€o Fiscal; e as vers‰es simplificadas desses documentos;V- informa•‰es pormenorizadas sobre a execu•€o or•ament„ria efinanceira;VI- permanente atualiza•€o do site da Prefeitura Municipal.Art.502- Para os fins de transparŽncias das informa•‰es sobre agest€o fiscal, o munic‚pio disponibilizar„ publica•€o,via internet, dasinforma•‰es.SE€•O III - DO CONSELHO DA CIDADE - CONCIDArt.503- Fica criado o CONSELHO DA CIDADE DE BANANAL, ƒrg€oconsultivo e deliberativo em mat†ria de natureza urban‚stica e depol‚ticas sociais, atuando de forma articulada com todos os conselhossetoriais. • composto por representantes do Poder P…blico e daSociedade Civil.Art.504- Compete ao CONSELHO DA CIDADE:I- elaborar e aprovar o regimento interno;II- acompanhar a implementa•€o do Plano Diretor Participativo deBANANAL, analisando e deliberando sobre as quest‰es que lhe s€opertinentes;III- deliberar e emitir parecer sobre proposta de altera•€o da Lei doPlano Diretor Participativo;IV- acompanhar, discutir e emitir parecer sobre a execu•€o dosplanos, programas e projetos apontados pelo Plano DiretorParticipativo; emitir pareceres sobre opera•‰es urbanas consorciadase sobre consƒrcios imobili„rios para fins sociais; 173 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoV- elaborar propostas de projetos de lei que versam: i) sobre temasde interesse da política urbana do município; ii) sobre questões queimpactam o desenvolvimento sustentável de BANANAL;VI- emitir pareceres sobre as propostas de planos complementaresprevistos neste Plano Diretor Participativo, acompanhar suatramitação, discussão e processo de aprovação;VII- incentivar a integração e articulação das políticas setoriais locais;VIII- emitir parecer quanto aos projetos de iniciativa do poderexecutivo de cessão de benefícios ou incentivos fiscais;IX- deliberar e emitir pareceres sobre casos omissos na legislaçãourbanística e ambiental;X- convocar, organizar e coordenar as Conferências da Cidade;XI- convocar audiências públicas;XII- acompanhar a implementação do Sistema Municipal dePlanejamento e Gestão;XIII- deliberar sobre a compatibilização das propostas deste PlanoDiretor Participativo com: i) as disposições da Lei Orgânica doMunicípio de BANANAL; ii) as diretrizes e metas contidas no PlanoPlurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;XIV- propor critérios e parâmetros para avaliação de projetosespeciais;XV- estabelecer critérios para a divulgação dos trabalhos edeliberações, de forma a garantir plena transparência e informaçãosobre suas atividades;XVI- deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos doFundo Municipal de Urbanização e Habitação e prestar contas sobreos recursos;XVII- apoiar e subsidiar as ações governamentais direcionadas àimplantação de programas de interesse social, particularmentevoltados para a moradia popular;XVIII- acompanhar a evolução das gestões discriminadas neste PlanoDiretor voltadas para: i) pleitos junto aos governos estadual efederal; ii) articulações regionais visando o fortalecimento político daregião e suas reivindicações;XIX- manter permanente contato com a Câmara Municipal deVereadores, visando o diálogo e o entendimento sobre questões derelevante interesse do município;XX- emitir pareceres sobre Estudo de Impacto Ambiental e Estudo deImpacto de Vizinhança elaborados em função das exigênciasestabelecidas nesta lei aos empreendimentos de significativosimpactos socioambientais e econômicos.Parágrafo Único: O CONSELHO DA CIDADE deverá ser formalizadas eregulamentado no prazo de 6 (seis) meses contados a partir da datade promulgação da presente lei. 174 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.505- O poder executivo municipal garantir„ o suporte t†cnico eoperacional necess„rio ao pleno funcionamento do CONSELHO DACIDADE.Parágrafo Único- O CONSELHO DA CIDADE definir„ a estrutura dosuporte t†cnico e operacional, por meio de atos normativos internos.Art.506- O CONSELHO DA CIDADE ser„ vinculado ao Gabinete doPrefeito e composto por por 14 (catorze) membros titulares e 14(catorze) suplentes, de acordo com os seguintes crit†rios:I– sete membros do poder executivo municipal, e respectivossuplentes,pertencentes ‡s „reas: meio ambiente, planejamento/obras, finan•as,jur‚dico, educa•€o, sa…de e assistŽncia social, indicados pelo Chefe doExecutivo Municipal;II- sete membros representantes da sociedade civil e respectivossuplentes.§1º– Dos sete membros representantes da sociedade civil, um dever„representar os empres„rios (setores da ind…stria, com†rcio eservi•os), um representante do setor imobili„rio e outros cincomembros representando as cinco UPGs.§2º– A participa•€o no CONSELHO DA CIDADE tem o car„ter de munuspublico e n€o enseja qualquer tipo de remunera•€o.§3º– Os membros do CONSELHO DA CIDADE tŽm mandato de trŽsanos, permitida uma recondu•€o.§4º– Os membros indicados pelo poder executivo e representantesdas comunidades n€o poder€o ser destitu‚dos de seus cargos, salvopor maioria absoluta do prƒprio CONSELHO DA CIDADE, segundo oestabelecido em seu Regimento Interno, assegurandose-lhesprocesso administrativo em que possa exercer o seu direito dedefesa.§5º– Poder€o participar do CONSELHO DA CIDADE, como convidados,sem direito a voto, representantes de ƒrg€os estaduais e organismosregionais e metropolitanos e representantes de entidades, institui•‰eslocais que n€o estejam compondo o quadro de seus membros .Art.507- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or•ament„rias, antesde serem enviadas ao Legislativo, dever€o ser enviadas para oCONSELHO DA CIDADE, que poder„ enviar ao Poder ExecutivoMunicipal sugest‰es e subs‚dios de adequa•‰es destas leis, adotadascomo referŽncias as diretrizes e metas contidas neste Plano Diretor. 175 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoSEÇÃO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃOArt.508- Fica criado o Fundo Municipal de Urbaniza•€o e Habita•€o,formado pelos seguintes recursos:I- recursos prƒprios do Munic‚pio;II- transferŽncias intergovernamentais;III- transferŽncias de institui•‰es privadas;IV- transferŽncias do exterior;V- transferŽncias de pessoa f‚sica;VI– empr†stimos de opera•‰es de financiamento interno ou externo;VII- receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito deConstruir;VIII- receitas provenientes da Concess€o do Direito de Superf‚cie;IX- receitas provenientes da Concess€o do Direito Real de Uso de„reas p…blicas, exceto nas ZEIS;X- receitas provenientes das Contrapartidas ao Fundo Municipal deDesenvolvimento Urbano e Habita•€o;XI- rendas provenientes da aplica•€o financeira dos recursosprƒprios;XII- doa•‰es;XIII– resultantes de contribui•‰es de melhoria;XIV- outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.§1º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habita•€o ser„gerido pelo CONSELHO DA CIDADE e administrado pelo ƒrg€o socialda Prefeitura Municipal.§2º– Semestralmente, o ƒrg€o social da Prefeitura Municipal e oCONSELHO DA CIDADE dever€o prestar, de forma solid„ria, contas ‡comunidade em geral, ‡ Cˆmara Municipal e ao Prefeito Municipal,em sess€o p…blica especialmente agendada para este fim.§3º- A presta•€o de contas previstas no par„grafo anterior n€o excluia presta•€o de contas devidas a outros ƒrg€os de controle, tais comoos tribunais de contas.Art.509- O Fundo Municipal de Urbaniza•€o e Habita•€o objetiva apromo•€o do desenvolvimento sustent„vel, com Žnfase naimplementa•€o de:I- programas de urbaniza•€o de „reas carentes;II- programas de habita•€o de interesse social – HISIII- projetos de revitaliza•€o dos espa•os urbanos e implanta•€o decentros de convivŽncia; 176 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIV- programas de preservação do patrimônio cultural, de formaarticulada com o Conselho do Patrimônio Histórico-Cultural;V- implantação de parques e jardins;VI- programas de incentivo ao desenvolvimento de micro e pequenasempresas.SE€•O V – DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DA POLITICA URBANAArt.510- As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cadaano e extraordinariamente quando convocadas pelo CONSELHO DACIDADE e serão abertas a todos os cidadãos.Art.511- A Conferência Municipal da Cidade de BANANAL deverá,dentro de outras atribuições:I- apreciar o processo de implantação do Plano Diretor Participativo, odesenvolvimento dos Planos, Programas e Projetos nele previstos e ocumprimento de seus objetivos e metas;II- debater os relatórios de gestão da política urbana, meio ambientee habitação, do município, elaborados pelo poder executivo;III- sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas àimplementação dos objetivos, das diretrizes, das metas, dos projetosestratégicos e dos planos complementares previstos nesta lei;IV- sugerir propostas de alteração da Lei do Plano DiretorParticipativo, a serem consideradas na oportunidade de sua revisão;V- aprovar, previamente, os projetos de lei de: i) USO E OCUPAÇÃODO SOLO; ii) PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO; iii) PLANOMUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; iv) PLANOMUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL; v) CÓDIGO DE OBRAS; vi)CÓDIGO DE POSTURAS.TITULO XIII - DA ARTICULA€•O REGIONALArt.512- A política de desenvolvimento local deve estar articulada aodesenvolvimento regional, com os seguintes objetivos:I- potencializar as iniciativas que apresentem objetivos comuns,conferindo maior expressão política regional aos pleitos dosmunicípios;II- exercitar a interlocução para as tratativas de questões de escalaregional que se apresentam críticas aos municípios da região:incentivos estaduais ao desenvolvimento da região; mobilidade, comênfases nos sistemas viário e de transportes; disposição e tratamentodos resíduos sólidos;III- incrementar a interação das políticas de fomento aodesenvolvimento econômico da região, articulando planos, programase projetos de escala macroeconômica; 177 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIV- recuperar áreas ambientalmente degradadas;V- promover a economia agrícola regional;VI- promover o turismo na região.Parágrafo Único: A microrregião à qual BANANAL se insere e que deveser adotada como unidade de referência à amplitude de projetosregionais é formada pelos municípios: BANANAL, Arapeí, Areias,Queluz, São José do Barreiro e Silveiras.Art.513- Constituem diretrizes de ação à realização dos objetivos:I - apoiar a construção de arranjos institucionais que retomem agestão em bases regionais, em substituição ao modelo que semprevigorou, fundado mais na atomização de programas, em detrimentodo planejamento estratégico;II - avaliar as repercussões e impactos que programas e projetosprevistos para o Vale do Paraíba poderão precipitar sobre a estruturaurbana do Município de BANANAL e dos municípios da Região deGoverno de Cruzeiro;III- reconhecer os múltiplos objetivos e vantagens da recuperaçãodos solos da região do Vale do Paraiba e de sua importânciaestratégica para o desenvolvimento regional, revitalizando suaseconomias agropecuárias, porém sob manejo racional eambientalmente sustentável.Art.514- No contexto das ações de âmbito regional estratégicas àrevitalização e modernização do desenvolvimento da região econsiderando a base agropecuária dos pequenos e médios centros, opoder executivo poderá propor aos pares da microrregião,especificamente:I- parceria com o Governo do Estado para a retomada eaprofundamento dos estudos sobre a recuperação dos solos damicrorregião ou da Região de Governo de Cruzeiro a fim de subsidiarpolíticas de planejamento integrado, se afigurando o PLANO DEZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO como o mais plausível paratal finalidade;II- a criação de um Parque de Exposições e Eventos terá impactos deamplitude regional, principalmente no âmbito do circuito histórico,implicando em novas oportunidades para a formação, qualificação eaperfeiçoamento de recursos humanos nos setores de turismo,hotelaria e gastronomia;III- a criação de escola agrícola regional, com perfil e identidade dacultura local, com as características do seu meio físico e compatívelcom seu estágio socioeconômico; 178 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIV- parceria com a CATI e com o SENAR visando a elaboração de umplano de apoio ao pequeno proprietário rural no manejo sustentáveldo solo e aproveitamento racional da água;V- parcerias com o SEBRAE e com o BNDES em projetos e programasde amplitude regional:1º- Projeto para o Desenvolvimento do Turismo na região do ValeHistórico.2º- Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Econômico das Micro ePequenas Empresas da região.3º- Qualificação gerencial aos proprietários rurais visando a formaçãode uma cultura empreendedorista;VI- a formação de convênios com os sindicatos rurais e a SecretariaEstadual da Agricultura para a formação de um centro regional deapoio à produção agrícola voltado ao pequeno e médio proprietáriosrurais;VII- a formação de central de abastecimento integrada porprodutores rurais locais e destinada à produção de alimentos para amerenda escolar e a todos os programas assistenciais;VIII- a inclusão, nos currículos escolares, de disciplina relacionada àEcologia (Educação Ambiental) de maneira a estimular melhoridentificação do indivíduo com o seu meio;IX- programas de articulação regional que promovam a consolidaçãodos vínculos da população rural com suas raízes e tradições, sempreapoiados por iniciativas que visem a cultura do desenvolvimentosustentável, a manutenção dos ecossistemas, a recuperação dossistemas naturais fragilizados e o combate à erosão, aoassoreamento dos rios e à contaminação dos mananciais de superfíciee profundos visando, também, o empreendedorismo local apoiado emtrabalho de conscientização e mobilização permanente;X- um sistema regionalizado de gestão do processo de implantaçãodos planos, projetos e programas que resultem de parcerias entremunicípios e com a participação do Estado e de órgãos federais;Art.515- Os municípios da microrregião ou do Vale Histórico, nocontexto exposto no artigo anterior, poderão envidar esforços paraque as entidades e instituições de responsabilidades sociais (SISTEMAS por exemplo), que ostentam atribuições de caráter nacional:I- regionalizem seus centros de decisão, possibilitando melhordistribuição dos programas e assistências técnica, gerencial eoperacional;II- desenvolvam estratégias de cunho regional ao invés de selimitarem a programas generalistas, nem sempre condizentes com aspotencialidades e realidades locais eIII- não restrinjam os debates e foco de interesses à cidade-pólo ouàs cidades de suas sedes. 179 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoTITULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt.516- O poder executivo municipal encaminhar„ ‡ CˆmaraMunicipal no prazo de 90 (noventa) dias apƒs a data de promulga•€oda presente lei a forma•€o do grupo gestor que disciplinar„ os termosde referŽncia para o Plano Estrat†gico de Interven•‰es em ’reas deRisco - PLAC.Art.517- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado a partir dadata de promulga•€o da presente lei, o poder executivo municipalprovidenciar„ a :I- a forma•€o e instala•€o do CONSELHO DA CIDADE;II- cria•€o e instala•€o das UPGs – Unidades de Planejamento eGest€o;III- mapeamento dos assentamentos consolidados em situa•€ofundi„ria irregular.Art.518- No prazo de at† 1 (um) ano contado a partir da data depromulga•€o da presente lei o poder executivo municipal dever„apresentar os primeiros resultados do PLAC e do mapeamento dosassentamentos cr‚ticos. Seus expedientes incluem:I- mapeamento das „reas de alto e m†dio riscos ‡ ocupa•€o emencostas, distinguindo:a) as unidades habitadas que devam ser removidas e os imƒveis quedevem ser objeto de obras/servi•os de estabiliza•€o e/ou prote•€o;b) as „reas de encostas compreendidas no per‚metros urbano comgraves restri•‰es ‡ ocupa•€o;c) as „reas de encostas compreendidas no per‚metros urbano comrestri•‰es parciais ‡ ocupa•€o, com indica•€o dos procedimentos,obras e/ou servi•os que se fazem indispens„veis ‡ constru•€o segura.II- levantamento e caracteriza•€o das „reas que possam sergravadas pelos instrumentos ZEIS 1, ZEIS 2 e ZEIS 3, al†m dasmencionadas neste Plano;III- organiza•€o e instala•€o do Oficina Socioambiental;IV- organiza•€o, regulamenta•€o e instala•€o do Fundo Municipal deUrbaniza•€o e Habita•€o;V- Projeto de Lei regulamentando o Programa de ContrapartidasSociais para a Habita•€o de Interesse Social – HISVI- regulamenta•€o dos instrumentos urban‚sticos e legais.Art.519- O poder executivo municipal encaminhar„ ‡ CˆmaraMunicipal no prazo de 18 (dezoito) meses apƒs a data depromulga•€o da presente lei:I- Plano Municipal de Saneamento B„sico;II- Projeto de Lei de Uso, Ocupa•€o e Parcelamento do Solo; 180 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoIII- Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Habitação deInteresse Social;IV- Projeto de Lei que institui o Código de Obras;V- Projeto de Lei que institui o novo Código de Posturas;VI- Revisão e atualização do Mapa Genérico de Valores;Parágrafo Único: Dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, o poderexecutivo municipal providenciará a revisão e atualização doscadastros físico-imobiliário e fiscal;Art.520- O poder executivo municipal encaminhará à CâmaraMunicipal no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após a data depromulgação da presente lei:I- Projeto de Lei que cria o Plano Municipal de DesenvolvimentoEconômico.II- Projeto de Lei que cria o Plano de Arborização Urbana e ÁreasVerdes.III- Projeto de Lei que cria os parques e unidades de conservação domunicípio.IV- Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.V- Plano Municipal de Drenagem Urbana.Art.521- O poder executivo desenvolverá gestões - imediatas àpromulgação da presente lei - junto ao Governo Federal (Ministériodas Cidades) pleiteando recursos para a elaboração concomitante dosplanos complementares: i) PLAC e sua implementação; ii) Uso eOcupação do Solo; iii) Habitação de Interesse Social; iv)Regularização Fundiária e v)Macrodrenagem Urbana.Parágrafo Único: Faz parte da disposição expressa no caput, as gestõesjunto aos municípios da microrregião a fim de pleitear, junto aoGoverno do Estado de São Paulo, o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano Regional de Desenvolvimento Econômico.Art.522- A revisão da Planta Genérica de Valores implicará nacorreção do valor venal dos imóveis suscetíveis de incidência doImposto Predial e Territorial Urbano, para que passe a vigorar a partirdo exercício financeiro subsequente.Art.523- O IPTU Progressivo no Tempo só iniciará sua incidência nosegundo exercício financeiro após aprovado este Plano Diretor,incluindo-se nesta contagem o exercício em que o Plano foraprovado. 181 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoArt.524- Cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa dos procedimentosadministrativos e legais para regulamentação dos instrumentosjurídicos previstos neste Plano Diretor.Art.525- O município será o responsável pelas informações eimplantação do Sistema de Transparência de Informações.Art.526- Os cinco agentes comunitários eleitos na audiência pública deapresentação da proposta do Plano Diretor Participativo passam acompor a Comissão Provisória para Implantação do CONSELHO DACIDADE.§1º- Sendo paritária, esta comissão provisória será integrada,também, por cinco membros do poder executivo municipal indicadospelo prefeito municipal;§2º- A Comissão Provisória para Implantação do CONSELHO DACIDADE deverá elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias contado apartir da data de promulgação desta lei, o Regimento do CONSELHODA CIDADE e dar posse aos seus integrantes;Art.527- Esta Lei entrara em vigor 180 (cento e oitenta) dias após suapublicação, revogadas as disposições em contrário. Bananal, 18 de julho de 2011. David Luiz Amaral de Morais Prefeito Municipal 182 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoINDICET…TULO I - DOS CONCEITOS GERAIS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETORPARTICIPATIVO 2T…TULO II – DO ESCOPO, PRINC…PIOS E FUNDAMENTOS LEGAIS DAPOL…TICA URBANA 5T…TULO III – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES SETORIAIS DA POL…TICAURBANA 8CAP…TULO I - DO USO E OCUPA€•O DO SOLO URBANO, DA HABITA€•OE DA REGULARIZA€•O FUNDIˆRIA. 8SE€•O I - DA POL…TICA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL 8SE€•O II - DA POL…TICA HABITACIONAL 9CAP…TULO II - DA POL…TICA AMBIENTAL 13SE€•O I - DIRETRIZES GERAIS 13SE€•O II - DAS A€“ES ESTRATƒGICAS 19SE€•O III - DAS ˆREAS DE PRESERVA€•O PERMANENTE E DEINTERESSE AMBIENTAL 20SE€•O IV - DA PROTE€•O DOS MANANCIAIS 20SE€•O V - DA GEST•O AMBIENTAL 21CAP…TULO III- DA POL…TICA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 23SE€•O I - DA EDUCA€•O 23SE€•O II - DA SA„DE 24SE€•O III - DA ASSISTœNCIA SOCIAL 25SE€•O IV - DA CULTURA 26SE€•O V - DO ESPORTE E LAZER 28SE€•O VI - DA SEGURAN€A 29CAP…TULO IV - DA POL…TICA DO DESENVOLVIMENTO ECON‰MICO EDAS FINAN€AS P„BLICAS 29SE€•O I - DIRETRIZES GERAIS 31SE€•O II - DA QUALIFICA€•O DO CAPITAL HUMANO 32SE€•O III- DA ORGANIZA€•O DO CAPITAL SOCIAL 32SE€•O IV- DAS BASES PRODUTIVAS 33SE€•O V - DAS ECONOMIAS DE AMPLITUDE REGIONAL 33SE€•O VI - DAS FINAN€AS P„BLICAS E DOS QUADROS DAADMINISTRA€•O 34SE€•O VII - DA GEST•O P„BLICA 36CAP…TULO V - DA INFRA-ESTRUTURA 36SE€•O I - DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ˆGUA 36SE€•O II - DO SISTEMA DE COLETA, TRANSFERœNCIA E TRATAMENTODE EFLUENTES SANITˆRIOS 37SE€•O III - DO SISTEMA URBANO DE MACRODRENAGEM 38SE€•O IV - DO SISTEMA DE COLETA E DESTINA€•O DE RES…DUOSS‘LIDOS 39SE€•O V - DA ENERGIA ELƒTRICA E DA ILUMINA€•O P„BLICA 40SE€•O VI - DAS COMUNICA€“ES 41SE€•O VII - DAS ˆREAS VERDES 41CAP…TULO VI- DA MOBILIDADE URBANA 42SE€•O I - CONCEITOS E OBJETIVOS 42SE€•O II - DO SISTEMA VIˆRIO 44SE€•O III - DOS TRANSPORTES 47T…TULO IV– 183 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoDA QUALIFICA€•O E ORDENA€•O DO ESPA€O URBANO 48CAP…TULO I - CONCEITOS E DIRETRIZES GERAIS 48SE€•O I - DOS EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTO 50CAP…TULO II - DO MACROZONEAMENTO 52SE€•O I - DAS DIRETRIZES GERAIS 52SE€•O II - MACROˆREA DE URBANIZA€•O CONSOLIDADA-MAUC 53SE€•O III- MACROˆREA DE DESENVOLVIMENTO ECON‰MICO 55SE€•O IV - MACROˆREA DE PROTE€•O AMBIENTAL 58SE€•O V - MACROˆREA RURAL 60SE€•O VI- DO N„CLEO URBANO ISOLADO - NURI 65CAP…TULO III - DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPA€•O DO SOLO 67SE€•O I - DIRETRIZES GERAIS 67SE€•O II - DO ZONEAMENTO DA MACROˆREA MAUC 67SE€•O III- DA DEFINI€•O E DELIMITA€•O DAS ZONAS DA MAUC 69SE€•O IV - DA ORDENA€•O TERRITORIAL DAS ZONAS DAMACROˆREA MAUC 83T…TULO V – DA EXPANS•O URBANA, DO PARCELAMENTO, DOLOTEAMENTO E DOS INSTRUMENTOS URBAN…STICOS E LEGAISCORRESPONDENTES 98CAP…TULO I - DA EXPANS•O URBANA 102SE€•O I - DOS CONCEITOS E FUNDAMENTOS DA EXPANS•O URBANA102CAP…TULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO 103CAP…TULO III - DO LOTEAMENTO, DESDOBRAMENTO, DESDOBRO EREMEMBRAMENTO DO SOLO 105CAP…TULO IV - DIRETRIZES AO PARCELAMENTO E EDIFICA€•O DEINTERESSE SOCIAL 108T…TULO VI -DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA 109CAP…TULO I - DOS INSTRUMENTOS JUR…DICOS 111SE€•O I - DO PARCELAMENTO, EDIFICA€•O E UTILIZA€•OCOMPULS‘RIOS 111SE€•O II - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 112SE€•O III - DA DESAPROPRIA€•O COM PAGAMENTO EM T…TULO DAD…VIDA P„BLICA MUNICIPAL 113SE€•O IV - DA OUTORGA ONEROSA 114SE€•O V - DA TRANSFERœNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 115SE€•O VI - DO DIREITO DE PREEMP€•O 117SE€•O VII- DO DIREITO DE SUPERF…CIE 118SE€•O VIII- DA PERMUTA 119CAP…TULO II - DOS INSTRUMENTOS URBAN…STICOS 119SE€•O I - DAS ZONAS ESPECIAIS 119SE€•O II - DAS OPERA€“ES URBANAS CONSORCIADAS 123SE€•O III - DO CONS‘RCIO IMOBILIˆRIO 124SE€•O IV - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAN€A 125CAP…TULO III - DOS INSTRUMENTOS ZEIS 1 E ZEIS 2 126SE€•O I - DIRETRIZES GERAIS 126SE€•O II - DA APLICA€•O DOS INSTRUMENTOS ZEIS 1 E ZEIS 2 129 184 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoT…TULO VII – DAS ˆREAS ADEQUADAS ™ EXPANS•O URBANA ERESPECTIVAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS E DOS REQUISITOSCORRESPONDENTES NOS PARCELAMENTOS DE SUAS GLEBAS 133T…TULO VIII – DA EFETIVA€•O DOS INSTRUMENTOS DE GEST•O 136CAP…TULO I - NO šMBITO DOS INSTRUMENTOS TƒCNICOS 136SE€•O I - DOS INSTRUMENTOS TƒCNICOS E PLANOSCOMPLEMENTARES 136CAP…TULO II - NO šMBITO DOS INSTRUMENTOS JUR…DICOS,TRIBUTˆRIOS E ADMINISTRATIVOS 136CAP…TULO III - NO šMBITO DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZA€•OFUNDIˆRIA 137CAP…TULO IV - NO šMBITO DA GEST•O P„BLICA 138T…TULO IX – DAS INTERVEN€“ES EM ˆREAS CR…TICAS 140SE€•O I - DIRETRIZES GERAIS 140SE€•O II - DAS INTERVEN€“ES EM ˆREAS CR…TICAS 141T…TULO X – DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS 144CAP…TULO I - DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS URBAN…STICOS 144SE€•O I - DIRETRIZES GERAIS 144SE€•O II - PROJETOS ESTRATƒGICOS URBAN…STICOS 145CAP…TULO II - DOS PROJETO ESTRATƒGICOS AMBIENTAIS 155SE€•O I - DIRETRIZES GERAIS 155SE€•O II - PROJETOS ESTRATƒGICOS AMBIENTAIS 156CAP…TULO III - DOS PROJETO ESTRATƒGICOS DE ORDEM SOCIAL 159SE€•O I - DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS HABITACIONAIS 159SE€•O II – DOS PROJETOS ESTRATƒGICOS DE REGULARIZA€•OFUNDIˆRIA 160SE€•O III – DO PROJETO ESTRATƒGICO DE CONTRAPARTIDASSOCIAIS 163T…TULO XI – DAS MEDIDAS DE VIABILIZA€•O DO PLANO DIRETOR 165CAP…TULO I - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARAIMPLANTA€•O E VIABILIZA€•O DO PLANO DIRETOR 165CAP…TULO II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ORDEMFINANCEIRA QUE VIABILIZAM O PLANO DIRETOR 166CAP…TULO III - DAS PENALIDADES 166SE€•O I - DAS PENALIDADES ™S OBRAS IRREGULARES E AOS SEUSPROPRIETˆRIOS E RESPONSˆVEIS 166SE€•O II - DAS PENALIDADES AOS SERVIDORES P„BLICOS 167T…TULO XII - DA GEST•O DAS POL…TICAS P„BLICAS 167CAP…TULO I - DA GEST•O SOCIAL 167CAP…TULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GEST•O169SE€•O I - DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E GEST•O – UPGS 170SE€•O II - DO SISTEMA DE TRANSPARœNCIA DE INFORMA€“ES 171SE€•O III- DO CONSELHO DA CIDADE 172SE€•O IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZA€•O E HABITA€•O174SE€•O V- DAS CONFERœNCIAS MUNICIPAIS DA POL…TICA URBANA 175T…TULO XIIIDA ARTICULA€•O REGIONAL 176 185 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale HistóricoTÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 173 186 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

Prefeitura Municipal de Bananal Estância Turística do Estado de São Paulo Vale Histórico MENSAGEMPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06 DE 18 DE JULHO DE 2011.Senhor Presidente.Senhores Vereadores. Encaminhamos a esta respeitada Casa de Lei o referido Projetode Lei que institui em nosso Munic€pio comunidade o Plano DiretorParticipativo, que • um instrumento legal apto ao cumprimento dos objetivosgerais e espec€ficos, essenciais ao desenvolvimento sustent‚vel do nossoMunic€pio, que • socialmente justo, ambientalmente equilibrado eeconomicamente includente. O Plano Diretor Participativo ora apresentado dever‚ ser revisto eatualizado em per€odos de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua vigƒncia. As fun„…es sociais da cidade, a fun„†o social da propriedade, amoradia digna e a gest†o democr‚tica da cidade s†o princ€pios da pol€ticaurbana presentes no Plano Diretor Participativo. A elabora„†o deste Plano Diretor Participativo s‡ se concretizoucom a Participa„†o da Funda„†o para o Desenvolvimento da UNESP –FUNDUNESP, representada pelos senhores arquiteto Helvio Guatelli ege‡grafo Rog•rio Alves dos Santos e da senhora Lucia Helena NaderGon„alves Coordenadora Municipal. A aprecia„†o e aprova„†o deste Projeto de Lei contribuir‚ para seconcretizar a justi„a social em nossa cidade. E a nossa Mensagem 187 Avenida Bom Jesus, n€ 93 - 12.850-000 – Bananal – SP – (12) 3116-1648

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Projeto lei Plano Diretor Participativo de Bananal

by Ricardo Nogueira on Sep 18, 2011

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