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Projeto de lei nº 014 11 estabelece normas para a proteção de animais no município de corumbaíba”.
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Projeto de lei nº 014 11 estabelece normas para a proteção de animais no município de corumbaíba”.

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  • 1. Câmara Municipal de Corumbaíba Estado de Goiás__________________________________________________________________________________________________Projeto de Lei Nº 014/2011 Corumbaíba, 06 de Junho de 2011. “Estabelece normas para a proteção de animais no Município de Corumbaíba- Goiás e da outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbaíba,Estado de Goiás, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei: Art. 1º- Ficam estabelecidas normas para a proteçãode animais no Município de Corumbaíba-Go, visando defendê-los deabusos, maus tratos e outras condutas cruéis. Art. 2º- Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-seas seguintes definições: I – ferir: ação que produza chaga, fratura oucontusão; II – mutilar: retirar do animal órgão, membro docorpo ou parte dele; III – ato de abuso: obrigar o animal a desempenharatividade que não integre seu repertório natural de comportamentos,ou submetê-lo a situação que impeça a livre manifestação de seuscomportamentos naturais; IV – bem-estar animal: é o grau em que asnecessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientaisde um animal são satisfeitas, levando em conta as característicasfisiológicas e etológicas da espécie; V – vivisseção: ato invasivo realizado em animal vivo; VI – abandonar: eximir-se da responsabilidade pelocuidado de um animal sob sua guarda; Art. 3º- Compete ao Poder Público Municipal e àcoletividade local combater a crueldade contra os animais existentesno município, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva,do sofrimento e da morte desnecessária e todas as práticas quecoloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção deespécies. Rua Simon Bolívar, nº 58, centro, Corumbaíba – GO. Fone: (064) 3447-7000
  • 2. Câmara Municipal de Corumbaíba Estado de Goiás__________________________________________________________________________________________________ Art. 4º- Ainda que sejam caracterizados pelaautoridade competente como nocivos capazes de ocasionar prejuízosao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, as medidastomadas em relação a esses animais não podem envolver atos deabuso, maus tratos ou crueldade. Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais,entre outras condutas cruéis: I – privar os animais de receber água, alimento eabrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidadesfisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiaresde cada espécie; II – privá-los de espaço que garanta a sua locomoção,higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperaturaadequada, observadas as necessidades de cada espécie. III – submetê-los, por ação ou omissão, a situações epráticas que ameacem sua integridade física, emocional ou resultemem lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento,ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas eetológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria dascondições de sua saúde e qualidade de vida; IV – abandonar, em qualquer situação, animal sob suaresponsabilidade, em quaisquer condições em que o animal seencontre; V – deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos atodo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmentehabilitado; VI – provocar a morte do animal, sem interferênciamédica veterinária comprovada por meio de laudo específico queateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislaçãovigente; VII – deixar de prestar socorro a animal, ou buscarsocorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência; VIII – matar animais saudáveis, apreendidos pelopoder público ou entidade por ele autorizado; IX – expor animais cativos a situações vulneráveis quepermitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance,sem adoção das medidas preventivas cabíveis; Rua Simon Bolívar, nº 58, centro, Corumbaíba – GO. Fone: (064) 3447-7000
  • 3. Câmara Municipal de Corumbaíba Estado de Goiás__________________________________________________________________________________________________ X – oferecer alimento sem autorização do órgãoresponsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas eUnidades de Conservação; XI – manter animal contido por tempo superior aonecessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casosfortuitos e de força maior; XII – privar animal de profilaxia e assistêncianecessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado,quando couber; XIII – manter animal em mesmo espaçamento oupróximo a outros animais – de mesma ou diferente espécie – quepossam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo oumatá-lo; XIV – sujeitar animal a vibração sonora que afetenegativamente sua etologia e fisiologia. Art. 6º Para fins de guarda responsável considera-seabuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutascruéis: I – obrigar animal a executar trabalhos outreinamentos superiores às suas forças e/ou sem dar-lhe intervalosadequados de repouso, que resultem em sofrimento para dele obteresforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão porcoação, castigo ou outros estímulos equivalentes; II – utilizar animais em serviços, competições,torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovensdemais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadasou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação,que corresponda ao terço final da gestação; III – manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou paraa prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveisà sua proteção e bem-estar; IV – promover feiras de filhotes ou expô-los à vendaem qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com asvacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentoscomprobatórios; V – oferecer animais á título de brindes; VI – vender ou doar animais a menores de idade; Rua Simon Bolívar, nº 58, centro, Corumbaíba – GO. Fone: (064) 3447-7000
  • 4. Câmara Municipal de Corumbaíba Estado de Goiás__________________________________________________________________________________________________ VII – promover, permitir, patrocinar, incitar, participarcom provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais,ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico oupsicológico ao animal; VIII – ministrar medicamentos que necessitem deprescrição, sem indicação técnica de profissional legalmentehabilitado; IX – fornecer animal vivo à alimentação de outrosanimais, sem justificativa técnica; X – obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ououtros métodos a comer além da sua capacidade, a não ser em casosde procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bemexclusivo do animal; XI – deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira emprodução e que não esteja amamentando, resultando em sofrimento,dor ou desconforto, ressalvados os procedimentos zootécnicosadequados específicos; XII – não promover a insensibilização prévia no abatede animais para consumo e uso, conforme legislação em vigor; XIII – o abate de animais justificado por motivosanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previstona legislação específica; XIV – promover o sacrifício de animais para quaisquerfins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia. Art. 7º – Excetuam-se da norma contida na presentelei, os rodeios, por obedecerem a normas federais. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Corumbaíba, aos 06 dias do mêsde Junho de 2011. CAIRO MAIA Vereador PR vereadorcairomaia@hotmail.com “Deus seja Louvado” Rua Simon Bolívar, nº 58, centro, Corumbaíba – GO. Fone: (064) 3447-7000