Direito de Software

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Direito de Software

  1. 1. Direito de Software<br />AnhangueraEducacional<br />FaculdadeComunitária de Limeira<br />Cássius Haddad<br />Limeira 19/04/2007<br />
  2. 2. Direito de Software<br /><ul><li>Propriedade Imaterial</li></ul>Direitos Intelectuais:<br /> Propriedade Industrial<br /> (Convenção de Paris – 1883)<br /> Direitos Autorais<br /> (Convenção de Berna – 1886)<br />D.A. – Duas Vertentes – Tecnológica (Máquinas)<br /> Ideológica (Rev. Francesa)<br />FaculdadeComunitária de Limeira<br />Limeira 19/04/2007<br />
  3. 3. Direito de Software<br /><ul><li>Evolução Histórica do Direito Autoral</li></ul>Livreiros – Comércio COPYRIGHT<br />Realeza – Censura (Séc. XVI e XVII)<br />Início do Séc XVIII – Fim da Censura Legal – Livreiros mudam de tática:<br />Pleitear os direitos dos autores – Deu certo: Statuteof Anne<br />Porém os direitos autorais eram cedidos aos livreiros.<br />- Caráter real – Direitos patrimoniais – copyright – Sistema anglo-saxão<br />- Caráter pessoal – direitos morais – Sistema Europeu (personalidade)<br />FaculdadeComunitária de Limeira<br />Limeira 19/04/2007<br />
  4. 4. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Propriedade Industrial ou Direitos Autorais</li></ul>PROTEÇÃO DE PATENTES - Idéias<br /> | - Métodos<br />Monopólio do Inventor - Algoritmos<br /> | - Funções do Programa<br />Sem desenvolvimento tecnológico<br />DIREITO AUTORAL – Protege a expressão não a idéia (art. 7 LDA)<br />Exceção.: Maquinas c/ software integrado<br />Limeira 19/04/2007<br />
  5. 5. Direito de Software<br /><ul><li>Interesses Individuais e Coletivos</li></ul>INDIVIDUAL – proveito econômico, subordinado ao:<br />COLETIVO – Interesse da sociedade <br /> (que forneceu matéria prima e que é seu receptáculo natural)<br /> Protegendo o interesse do autor, protege-se o interesse da sociedade em ter garantida a continuidade da produção cultural.<br />FaculdadeComunitária de Limeira<br />Limeira 19/04/2007<br />
  6. 6. Direito de Software<br /><ul><li>A obra sob encomenda
  7. 7. Direitos Patrimoniais – Finalidade
  8. 8. Direitos Morais</li></ul> (Contrato)<br />FaculdadeComunitária de Limeira<br />Limeira 19/04/2007<br />
  9. 9. Direito de Software<br /><ul><li>Obras Coletivas e Co-autoria</li></ul> O organizador é titular dos direitos patrimoniais, resguardando <br /> os direitos individuais<br />Co-autoria – Obra indivisível (única)<br />Obras coletivas – cada autor produz sua parte independente<br />FaculdadeComunitária de Limeira<br />Limeira 19/04/2007<br />
  10. 10. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Direitos Morais
  11. 11. Extrapatrimoniais
  12. 12. Inerentes ao autor
  13. 13. Absolutos
  14. 14. Inalienáveis
  15. 15. Irrenunciáveis</li></ul>(qualquer contrato é nulo)<br />Limeira 19/04/2007<br />
  16. 16. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Transferência dos Direitos de Autor
  17. 17. Exclui os direitos morais</li></ul>.<br /><ul><li>Contrato escrito</li></ul>.<br /><ul><li>Sem estipulação – Prazo máximo – 5 anos</li></ul> – Vale apenas para o país onde se firmou o contrato<br />.<br /><ul><li>Deve-se especificar a modalidade ou só vale na forma indispensável</li></ul>.<br /><ul><li>Apenas para as modalidades de comunicação existentes</li></ul> A lei é taxativa: tempo, lugar e preço são elementos essenciais para a eficácia de um contrato de cessão de direitos autorais.<br />Limeira 19/04/2007<br />
  18. 18. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Sanções às Violações dos Direitos Autorais</li></ul>Código Penal:<br />Art. 184 – Violar direito autoral:<br />Penas: detenção de 3 (três) a 1 (um) ano, ou multa.<br />§ 1º - Se a violação consistir em reprodução por qualquer meio, com intuito de lucro, no todo ou em parte, sem autori- zaçãoimpressa do autor ou de quem o represente, ou constituir na reprodução de fonograma ou videograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente<br />Pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00<br />§ 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expões à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.<br />§ 3º - Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição ou reprodução criminosa.<br />Constituição Federal:<br />Art. 5º, XXVII: <br /> “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras,<br /> transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.<br /><ul><li>Danos Materiais e Danos Morais</li></ul>Limeira 19/04/2007<br />
  19. 19. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Prescrição para as ações civis</li></ul>Veto presidencial ao art. III da LDA<br />Código de 1916 (vigente a época) – prazo de 5 anos.<br />Novo Código – Direito autoral não foi mencionado (art. 205 – “a prescrição<br />ocorre em 10 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor).<br />Violação de direitos patrimoniais é indenizatória de reparação civil<br />Art. 206, parágrafo 3, inciso V – Prazo de 3 anos<br />Buscar, de forma análoga, a lei de propriedade industrial de 1996<br />Prazo de 5 anos<br />Limeira 19/04/2007<br />
  20. 20. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Conceito de Software</li></ul>Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizadode instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte<br />físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas auto-máticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou <br />equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.<br />(definição da lei – arriscado e desnecessário)<br />(titular de direitosautorais x autor)<br />Limeira 19/04/2007<br />
  21. 21. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Criação – Destino – Direitos básicos</li></ul>Software – Consumidor único – Produto personalizado<br /> – Mercado<br /> (diferenças simples mas os reflexos são enormes)<br />Ramos do Direito: “Responsabilidade Civil” e “Direitos das Obrigações”<br />O produto final pertencerá ao consumidor e o seu direito patrimonial<br />Limeira 19/04/2007<br />
  22. 22. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Código-Fonte</li></ul>É o objeto de proteção dos direitos autorais do software<br />Limeira 19/04/2007<br />
  23. 23. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Lei de Software Internacional - Convenção de Berna</li></ul>Estatuto da Rainha Ana (1710) – Países – Direitos do Autor<br />Firmados vários tratados e convênios – Ex.: França, 24 tratados bilaterais<br />Setembro de 1886 – Convenção de Berna para a proteção das obras<br /> Literárias e artísticas.<br />É o mais antigo tratado internacional em vigor e aplicado<br />Países signatários – Proteção das obras em todos os países<br /> (tratados x lei interna)<br />Limeira 19/04/2007<br />
  24. 24. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Lei de software no Brasil</li></ul>Reserva de mercado – comercialização por empresas nacionais<br />Registro prévio – SEI e MCT<br />Empresas estrangeiras – exame de similaridade<br />19 de Fevereiro de 1998: Promulgadas as leis<br />9609/98 – Lei de Software<br />9610/98 – Lei de Direitos Autorais<br />Limeira 19/04/2007<br />
  25. 25. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Registro do Software</li></ul>INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial<br />Forma efetiva de proteção<br />Proteção internacional<br />Nome do software é protegido simultaneamente<br />Limeira 19/04/2007<br />
  26. 26. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Interface</li></ul> A doutrina e a jurisprudência tem entendido que a interface <br /> não é protegida pela lei<br /> Exceção: Jogos<br />Limeira 19/04/2007<br />
  27. 27. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Direito do Empregador</li></ul> Detentor dos direitos patrimoniais<br /> Exceção: estipulação em contrário<br /> Lado da empresa e lado do funcionário<br />Limeira 19/04/2007<br />
  28. 28. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Garantias aos usuários de software</li></ul> Prazo de Validade Técnica<br /> Dano ao meio físico – Usuário pode requerer nova cópia<br />pagando apenas o valor do meio físico e o frete<br />Limeira 19/04/2007<br />
  29. 29. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Proibição de Venda Casada de Hardware e Software</li></ul> Direito a livre escolha<br /> Direito a livre concorrência<br /> Software OEM – Não transfere a outra máquina<br />Limeira 19/04/2007<br />
  30. 30. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Compra e Venda do Software</li></ul>Não existe, é licença de uso<br />ou apenas transferência dos direitos patrimoniais (cessão)<br />Locação de Software – Não existe – <br />Locação só pode ser aplicada a coisas não fungíveis<br />Royalties – Confunde-se com aluguel<br />Limeira 19/04/2007<br />
  31. 31. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Contratos de Software</li></ul> A lei só permite contratos de licença ou cessão.<br /> Forma principal – Contrato de Adesão<br />ShrinkwrapLicensee aClickwrapLicense<br />Shrink – Romper<br />Wrap – Embrulho<br />ClickwrapLicense – botão “eu aceito”<br />Limeira 19/04/2007<br />
  32. 32. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Consentimento e validade nos contratos</li></ul> Empresas deve deixar o mais claro possível a intenção <br /> de contratar por parte do usuário.<br /> Não existe hoje certeza se quem contratou é efetivamente<br /> o usuário e se é capaz para fazê-lo.<br />Limeira 19/04/2007<br />
  33. 33. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Contratos de Prestação de Serviços</li></ul>- Suporte Técnico<br />- Manutenção<br />Limeira 19/04/2007<br />
  34. 34. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Nota Fiscal</li></ul> Abusivo – Exigência da apresentação da nota fiscal <br /> em juízo como única forma de demonstrar a legalidade.<br />Limeira 19/04/2007<br />
  35. 35. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br />Questão Tributária<br /> A Lei de Software não define.<br />IR - Imposto de Renda<br /> ISS – Imposto sobre serviços<br /> ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços<br /> ISS – Encomenda<br /> ICMS – Software de prateleira<br />Limeira 19/04/2007<br />
  36. 36. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br />Pirataria e Contrafação<br />Formas legais - Titular<br /> Licença de uso<br /> Cessão de direitos<br />Contrafação – 6 meses à 2 anos <br />Pirataria – 1 à 4 anos <br />Limeira 19/04/2007<br />
  37. 37. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Free Software Foundation</li></ul> Fundada por Richard Stallman<br /> Desenvolveu o projeto GNU (um tipo de licença pública)<br /> Copyleft<br /> Fim dos direitos patrimoniais, <br /> mas pode ser cobrado o suporte físico e técnico<br />Limeira 19/04/2007<br />
  38. 38. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Infrações e Penalidades</li></ul>Penal – Privação de liberdade mais multa<br />Civil – Reparação de dano e indenização<br />Art 103 LDA – 3000 vezes<br /><ul><li>Diligências e da flagrância</li></ul>- Medida cautelar de busca e apreensão<br />- Produção antecipada de provas (laudo pericial homologado)<br />- Reconhecido na cautelar já não se discute mais a <br /> contrafação na ação principal<br />Limeira 19/04/2007<br />
  39. 39. FaculdadeComunitária de Limeira<br />Direito de Software<br /><ul><li>Considerações finais</li></ul>A legislação brasileira é uma das mais avançadas do mundo nos<br />Direitos autorais e Software<br />Inobservância dos preceitos básicos – Retaliações internacionais<br />Soluçõescoletivas:<br />- Esforço dos titulares dos direitos autorais<br />- Do estado<br />- Participação ativa dos consumidores recusando produtos ilícitos<br />Soluçõesindividuais:<br /><ul><li>Contrato
  40. 40. Pericia</li></ul>Limeira 19/04/2007<br />
  41. 41. Direito de Software<br />AnhangueraEducacional<br />FaculdadeComunitária de Limeira<br />Para mais informações acesse:<br />www.direitodesoftware.com.br<br />ou entre em contato:<br />Cássius Haddad<br />contato@direitodesoftware.com.br<br />cahad@terra.com.br<br />Limeira 19/04/2007<br />

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