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Ministrante: Cristiano Pacheco de Deus Mundim
Rio Paranaíba, 29/05/2014
Embasamento Legal
Lei 12.651/2012
Decreto 7.830/2012
CONCEITOS
Área de Preservação Permanente
Reserva Legal
Área Rural Consolidada
Pousio
Novidades sobre APP
Lagos e lagoas naturais (metragem)
Reservatórios artificiais:
 A) Represamento cursos d´água natura...
Não fazer novas supressões
 Plantio de culturas temporárias e sazonais de
vazante (propriedade Familiar)
 Áreas consolid...
INFORMAR AO CAR (art. 61-A, §9º)
Progressividade no uso de APP
Rios:
 A) 01 MF = 5M
 B) 02 MF = 8M
 C) 04 MF = 15M
 ...
Nascentes: 15M
Lagos e Lagoas
 A) 01 MF = 5M
 B) 02 MF = 8M
 C) 04 MF = 15M
 D) Demais casos: 30M
NOVIDADES SOBRE RL
Proporcionalidade na Amazônia
Novas supressões só com o CAR
Não RL “COPASA” e “CEMIG”
Vantagens par...
APP computada na RL
Não implique nova supressão
APP conservada
Registro no CAR
RL área inferior a lei (22/07/2008)
Até 04 Módulos Fiscais averbará o
remanescente vegetativo apenas.
CAR
 RL no CAR dispensa Averbação em Cartório
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Palestra Novo Código Florestal por Professor Cristiano Mundim UFV CRP - Programa Soja Plus

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Palestra sobre o Soja Plus ministrada pelo Professor Cristiano Mundim com parte do treinamento do Programa Soja Plus da Universidade Federal de Viçosa

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  1. 1. Ministrante: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Rio Paranaíba, 29/05/2014
  2. 2. Embasamento Legal Lei 12.651/2012 Decreto 7.830/2012
  3. 3. CONCEITOS Área de Preservação Permanente Reserva Legal Área Rural Consolidada Pousio
  4. 4. Novidades sobre APP Lagos e lagoas naturais (metragem) Reservatórios artificiais:  A) Represamento cursos d´água naturais  B) De cursos não naturais Acumulações com lâmina d´água inferior a 1ha.
  5. 5. Não fazer novas supressões  Plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante (propriedade Familiar)  Áreas consolidadas em APP (continuar)  A) Agrossilvipastoris  B) Ecoturismo  C) Turismo Rural
  6. 6. INFORMAR AO CAR (art. 61-A, §9º) Progressividade no uso de APP Rios:  A) 01 MF = 5M  B) 02 MF = 8M  C) 04 MF = 15M  D) Demais casos: 20M à 100M
  7. 7. Nascentes: 15M Lagos e Lagoas  A) 01 MF = 5M  B) 02 MF = 8M  C) 04 MF = 15M  D) Demais casos: 30M
  8. 8. NOVIDADES SOBRE RL Proporcionalidade na Amazônia Novas supressões só com o CAR Não RL “COPASA” e “CEMIG” Vantagens para RL excedente
  9. 9. APP computada na RL Não implique nova supressão APP conservada Registro no CAR
  10. 10. RL área inferior a lei (22/07/2008) Até 04 Módulos Fiscais averbará o remanescente vegetativo apenas.
  11. 11. CAR  RL no CAR dispensa Averbação em Cartório
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