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Agrocafé mar2014 legislação trabalhista revisão necessaria
 

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    Agrocafé mar2014 legislação trabalhista revisão necessaria Agrocafé mar2014 legislação trabalhista revisão necessaria Presentation Transcript

    • Legislação Trabalhista Revisão Necessária 15° AGROCAFÉ Simpósio Nacional do Agronegócio Café
    •  Portaria/MTE nº 86 de 03 de março de 2005 – Editou a NR 31 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura) Análise de Forma: → Violação do Princípio da Tripartição dos Poderes - Poder Legislativo: Edita as NR s e Instrições Normativas (IN 91/2011) - Poder Executivo: Exerce o poder de polícia-fiscalizatório - Poder Judiciário: Julga os seus próprios autos de infração Regulamentação no Meio Rural – NR’s Análise de Forma
    • → Habilitação/Formação Técnica para o exercício da atividade de operador do Direito (juiz de fato – julgador) - Edital ESAF nº 124/2009 → O mesmo acontece no Edital nº 1 – MTE de 28 de junho de 2013 (item 2.1) → Possível impedimento da autoridade julgadora de fase recursal – SIT - Não existe um colegiado – Proposta: CRT (Referências: CARF e CRPS) Regulamentação no Meio Rural – NR’s Análise de Forma
    • Hipótese de entrave: Haveria comprometimento técnico e/ou insegurança jurídica se em uma fiscalização fundada na NR 12 – Máquinas e Equipamentos, um auto de infração fosse lavrado por auditor fiscal formado em música? Hipótese de desafio: - Editar uma norma que reconheça a necessidade de especialização para atuação nas normas regulamentadoras, por se tratar de matéria de grande relevância, qual seja, saúde e segurança do trabalho Comprometimento Técnico Entrave e Desafio
    • Lei nº 10.593/2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. (...) Art. 3o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se- á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, media nte concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. (...) § 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida. Desafio maior: Respeito à legislação
    • 1. Exames médicos: 31.5.1.3.1 - O empregador rural ou equiparado deve garantir a realização de exames médicos, obedecendo aos prazos e periodicidade previstos nas alíneas abaixo: Exame médico admissional ou periódico → Há profissionais suficientes no mercado? → Qual o papel do serviço público? 2. Equipamentos de proteção: 6.2 - Exigência de Certificado de Aprovação - CA expedido pelo MTE – Seria uma reserva de Mercado? INMETRO, ABNT? → PONTO ELETRÔNICO EPIs disponibilizados no mercado foram testados para a indústria e não para o meio rural. → Exemplo: óculos de proteção (Tela x Composto Sintético) Regulamentação no Meio Rural – NR’s Análise de Conteúdo - Polêmicas
    • 3. Instalações Sanitárias 31.23.3.4 - Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca. - Edificações públicas - Insegurança jurídica de quem compra - Frentes de trabalho → Carteiros, garis, policiais, vendedores externos, etc. - NR 01, 1.6 - frente de trabalho, área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra 4. Aspectos técnicos da água 31.23.9 - O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar água potável e fresca em quantidade suficiente nos locais de trabalho. Como aferir a potabilidade? O que é fresco? O que é suficiente? - Excesso de subjetividade da norma. Regulamentação no Meio Rural – NR’s Análise de Conteúdo - Polêmicas
    • 31.18.4 No transporte com tração animal devem ser utilizados animais adestrados e treinados por trabalhador preparado para este fim. Em que local funciona esse treinamento? Como comprovar isso no momento da fiscalização? Regulamentação no Meio Rural – NR 31 Análise de Conteúdo - Polêmicas
    • - Custo do deslocamento (transporte privado) - Horas in itinere (deslocamento é remunerado) - Horas de produtividade (não se tem 8 horas diárias de produtividade) - Nem em trechos curtos o passageiro pode estar em pé – 31.16, “b” Transporte – Há isonomia?
    • Principais Autuações (NR31 - Brasil 2012) 31.5.1.3.1 "a“ - Exame Médico Admissional 31.5.1.3.6 – Material de primeiros socorros 31.23.3.4 – Instalações sanitárias 31.23.1 "b“ – Locais para refeições 31.20.1 – Fornecer equipamentos de proteção individual 31.23.1 "a“ – Instalações sanitárias 31.23.9 – Água potável e fresca 31.23.5.1 "a“ – Alojamentos (camas com colchão, separadas 1mt) 31.20.1.2 – Exigir a utilização dos equipamentos de proteção individual 31.5.1.3.1 "b“ - Gestão SST (exame médico periódico) 31.23.4.3 – Abrigo contra intempéries durante as refeições 31.8.8 - capacitação sobre prevenção de agrotóxicos ao trabalhador 31.23.5.1 "b“ – Alojamentos (ter armários individuais) 353 302 287 196 184 184 178 118 107 88 85 84 84 Total – 4.864
    • Ações fiscais em 2012 por atividade SFIT - 2012 – janeiro a julho * Cultivo 1305 1288 495 357 239 219 158 146 114 113 110 107 Criação de bovinos Cana de açúcar* Atividades de ap Criação de camarão Outros* Horticultura Total de ações fiscais: 2012 – 6.202
    • Trabalhadores alcançados nas ações fiscais de 2012 por atividade SFIT - 2012 – janeiro a julho * Cultivo 16,426 52,456 166,311 10,911 27,141 8,736 3,551 10,732 10,045 5,621 4,123 16,366 Criação de bovinos Cana de açúcar* Atividades de ap Criação de camarão Outros* Horticultura Total de trabalhadores alcançados: 2012 – 442.149
    • Campinas (SP) no dia 12/3 Florianópolis (SC) no dia 2/4 Juazeiro (BA) no dia 23/4 Poços de Caldas (MG) em 4/6 Palmas (TO) em 27/8 Goiânia (GO) em 24/9 Caxias do Sul (RS) em 29/10 João Pessoa (PB) em 12/11. Os interessados poderão acompanhar a agenda e demais informações sobre a CPNR por meio do link http://portal.mte.gov.br/seg_sau/comissao-permanente-nacional- rural-cpnr.htm. Reuniões Extraordinárias da CPNR/MTE
    • PORTARIA GM/MTE N° 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 (DOU. 13.01.14 – Seção 1 – pág. 40)
    • A Lei nº 8.213/91 (art. 95 ) Projeto de Lei nº 2973/11 I – de 100 até 200 empregados 2% 2% II – de 201 a 500 empregados 3% 4% III – de 501 a 1000 empregados 4% 6% IV – de 1001 em diante 5% 8% Contratação de deficientes - cotas
    • → Segundo os dados do MTE o salário médio da agricultura foi de R$ 1019.53 em 2010 e R$ 1067,05 em 2011 → Alínea “e”, do art. 2º, da Lei nº 8.742/1993 - garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Como cumprir a lei?
    • REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 IBUTG – Calor A exposição ao calor foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no anexo 3, da NR 15, com previsão normativa contida na Portaria 3.214/78/MTE, que estabelece os Limites de Tolerância para exposição ao Calor, a qual levou em consideração três fatores: o primeiro a utilização do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) e o segundo fator a adoção de duas tabelas com valores de referência para o tempo de descanso (no local de trabalho ou fora) e a taxa de metabolismo em função do tipo de atividades.
    • Pelo estudo acima, na cidade de Belém, por exemplo, não poderia ocorrer atividades classificadas como pesadas ou moderadas, já em relação às leves, sua execução estaria impedida em 87,4% do dia Se for aplicado o IBUTG para as atividades a céu aberto, poderão ser paralisadas as atividades laborais em mais de 90% do dia de trabalho em várias capitais do país.
    • Portaria nº 836 de 12 de junho de 2013 constituiu o Grupo de Trabalho – GT (Prazo: 90dias) Realizar estudos técnicos e normativos, objetivando admissão de Sistemas Alternativos de Controle Eletrônico de Trabalho. Estudos e alternativas apresentados por Empregadores e Trabalhadores. Premissas fundamentais: a) segurança dos dados registrados; b) acesso do trabalhador aos seus registros; c) acesso da fiscalização aos registros; d) registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de mecanismos de registro automático de ponto. Ponto Eletrônico Portaria 1.510/2009-MTE
    • Ponto Eletrônico PROBLEMA CERTIFICAÇÃO DIGITAL REP SEGURANÇA NA COLETA E ARMAZENAMENTO Tecnologia de Certificação garante segurança Normas técnicas Internacionais Vasta utilização Adequação a qualquer ambiente Segurança depende dos Fabricantes (Nacionais / Importadores) Normas técnicas inexistentes Tecnologia Restrita Muitas restrições de uso COMPROVAÇÃO AO TRABALHADOR Impressão, SMS, Celular, e-mail... Perenidade Rastreabilidade Impossível adulteração Papel Térmico Via única irrecuperável Fragilidade Passível de Fraude ACESSO À FISCALIZAÇÃO Local ou Remoto Dados fiscais confiáveis Permite back-up Integração segura com e-Social Restrito ao REP (local) Processo complexo e cheio de falhas Não permite back-up Integração pouco segura COMPARATIVO
    • Mobilidade e Multifuncionalidade
    • Como administrar esse caos na fazenda?
    • Art. 3º. Para os fins previstos na presente Instrução Normativa, considera-se trabalho realizado em condição análoga à de escravo a que resulte das seguintes situações, quer em conjunto, quer isoladamente: (...) II - A submissão de trabalhador a jornada exaustiva; III – A sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho; (…) A Instrução Normativa nº 91/2011 SIT-MTE
    • b) “jornada exaustiva” - toda jornada de trabalho de natureza física ou mental que, por sua extensão ou intensidade, cause esgotamento das capacidades corpóreas e produtivas da pessoa do trabalhador, ainda que transitória e temporalmente, acarretando, em consequência, riscos a sua segurança e/ou a sua saúde; c) “condições degradantes de trabalho” – todas as formas de desrespeito à dignidade humana pelo descumprimento aos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, notadamente em matéria de segurança e saúde e que, em virtude do trabalho, venha a ser tratada pelo empregador, por preposto ou mesmo por terceiros, como coisa e não como pessoa; → Reflexo no Poder Legislativo: PEC 57-A, PLS 432/2013 e Cód. Penal → CIT/OIT-Genebra Da Subjetividade da Norma
    • Trabalhadores sem nem um tipo de EPI + Trabalhadores com exposição à risco (ex. queda de 10 m) + Trabalhadores sem banheiros próximos e água fresca + Trabalhadores comendo sentados no chão Seriam elementos caracterizadores?
    • A lei é igual para todos?
    • Obrigado! cristiano@assessoriaZ1.com cristiano.zaranza@cna.org.br