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  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROCURADOR-GERAL Drº LUCAS ROCHA FURTADO
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES Falhas mais comuns em licitações e em contratos celebrados pela administração pública:
    • 1. contratação direta sem licitação;
    • 2. uso correto de modalidade de licitação - fracionamento;
    • 3. direcionamento de editais de licitações;
    • 4. falhas na divulgação do instrumento convocatório de licitações: prazos, publicidade, número mínimo de licitantes no convite.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES Falhas mais comuns em licitações e em contratos celebrados pela administração pública:
    • 5. necessidade de motivação das decisões a serem tomadas pela comissão de licitação;
    • 6. superfaturamento em contratos administrativos;
    • 7. alteração de contratos administrativos com violação dos limites fixados em lei;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES Falhas mais comuns em licitações e em contratos celebrados pela administração pública:
    • 8. alteração de contratos administrativos que afetam a natureza do contrato administrativo;
    • 9. necessidade de motivação para a recomposição do equilíbrio financeiro do contrato;
    • 10. prorrogação de vigência de contratos de serviços continuados.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 1. Contrato Emergencial
    • Por meio da Decisão 347/94 - Plenário, DOU de 21/06/1994, o TCU firmou, em resposta a consulta, os seguintes requisitos necessários à contração fundamentada no art. 24, IV, da Lei 8.666/93: "O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
    • 1. conhecer do expediente formulado pelo ilustre Ministro de Estado dos Transportes para informar a Sua Excelência que, de acordo com as normas que disciplinam a matéria, o Tribunal não responde a consultas consubstanciadas em caso concreto;
    • 2 responder ao ilustre Consulente, quanto à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública, em tese:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 1. Contrato Emergencial
    • a) que, além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei n° 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizado no art. 24, inciso IV, da mesma Lei:
    • a.l) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;
    • a.2) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 1. Contrato Emergencial
    • a.3) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;
    • a.4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado".
    • Exemplo em que a falta de planejamento do administrador não é capaz de justificar a contratação direta em face de situação emergencial verificou-se no exame do 007.826/94-0. Nessa ocasião o Tribunal de Contas da União julgou irregular a contratação sem licitação, amparada em pretensa urgência, de serviços visando à comemoração do "tricentenário" da Casa da Moeda o Brasil.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • Acórdão 427/2002 - Plenário
    • VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação de iniciativa de equipe de auditoria da 6ª Secex acerca da contratação, mediante a dispensa de licitação n° 121/2001, realizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da empresa Cesar - Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife - para a prestação de "serviços de consultoria técnica em pesquisa e desenvolvimento de sistema integrado de gestão do fomento da ciência e tecnologia" (Sistema Lattes Fomento), no valor de R$ 6.627.200,00, com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da Lei n° 8.666/93.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • Considerando que restou demonstrado nos autos que o objeto da dispensa de licitação em análise e respectiva contratação não se refere a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional (em sentido estrito), fugindo à finalidade do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/93;
    • Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal, desde 1997, no sentido de que não é admissível contratação direta, com fundamento no inciso XIII do artigo 24, para contratação de serviços ordinários de informática (Decisões 657/97, 830/98, 252/99 e 361/99 - todas do Plenário);
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • Considerando que, na contratação em questão, não foi observado o disposto no art. 7°, § 2°, inciso I e II, c/c o § 9°, e art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos;
    • Considerando que, por intermédio da Decisão n° 45/1999 - Plenário, de 24/2/1999, este Tribunal já havia determinado ao CNPque "observe o disposto nos arts. 7°, § 2°, inciso II, 40, § 2°, inciso II, e art. 48, inciso II, § 1°, todos da Lei n° 8.666/93, alterada pela Lei n° 9.648/98, no intuito de fazer constar dos procedimentos licitatórios estimativa de valor a ser contratado e, ainda, adotar os critérios objetivos previstos em lei, para a análise da inexeqüibilidade das propostas";
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • Considerando que a anulação do contrato, neste momento, poderia implicar sérios prejuízos ao CNPq e ao interesse público;
    • Considerando que, chamados a apresentar razões de justificativas, os responsáveis trouxeram argumentos que não lograram justificar seus atos;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
    • 8. 1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 68 e 69, inciso VI, da Resolução TCU n° 136/2000, c/c o art. 213 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;
    • 8.2. aplicar ao Sr.
    • 8.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis,
    • ....
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • 8.6. determinar ao CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que:
    • a) observe que as dispensas de licitação com amparo no inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/93 só são possíveis quando houver nexo entre o objeto pretendido e as atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, o que não é o caso de serviços ordinários de informática, mesmo os de desenvolvimento de sistemas;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • b) atente que o requisito "desenvolvimento institucional", previsto no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, deve receber interpretação restrita, não podendo ser entendido como qualquer atividade que promova melhoria no desempenho das organizações, sob pena de inconstitucionalidade;
    • c) atente, nas dispensas e inexigibilidades de licitação, para as disposições do art. 7°, § 2°, incisos I e II, c/c o § 9° da Lei n° 8.666/93, inclusive nas hipóteses de contratação de serviços que não os relativos a obras e serviços de engenharia, bem assim do art. 26, parágrafo único, inciso III, da mesma lei, fazendo inserir nos autos os documentos que comprovem a compatibilidade do preço ajustado com os vigentes no mercado;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 2. Desenvolvimento Institucional - art. 24, XIII.
    • d) observe, ainda, o estabelecido no art. 9° da Lei n° 8.666/93, especialmente a vedação de participação, direta ou indireta, do autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, na licitação ou na execução de obra ou serviço e no fornecimento de bens a eles necessários;
    • 8.7. determinar à 6ª Secex que acompanhe a execução do contrato firmado entre o CNPq e o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife - Cesar, particularmente quanto à correta execução de seu objeto e aos preços pagos pelo contratante;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 3. Falta De Critério De Aceitabilidade De Preços Unitários
    • Acórdão 159/2003 - Plenário
    • "3.9. Ressalte-se que apesar de o valor global proposto pela construtora Queiróz Galvão (R$ 31.224.986,00) ser compatível com o valor global apresentado pela DESO (R$ 29.577.369,00), para execução do lote 3, registram-se preços unitários (para os serviços acima citados, dentre outros) incompatíveis com as realidades do mercado (Sinapi/CEF), alguns super, outros subvalorizados. Como os contratos regem-se pelo regime de empreitada por preços unitários, a ausência de critérios de aceitabilidade de tais preços no edital de licitação, infringindo o disposto no inciso X do art. 40 da Lei n° 8.666/93 abaixo transcrito, representa risco de superfaturamento na execução dos contratos, que pode vir a ocorrer na hipótese de futura alteração dos quantitativos individuais previstos para cada item (ou seja, poderiam, mediante a assinatura de termos aditivos, ser aumentados os quantitativos dos itens supervalorizados e reduzidos aqueles relativos aos itens subvalorizados, rompendo o equilíbrio inicial do contrato).
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 3. Falta De Critério De Aceitabilidade De Preços Unitários
    • 'Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
    • ......................................................................................................
    • X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1 ° e 2° do art. 48;'
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 3. Falta De Critério De Aceitabilidade De Preços Unitários
    • VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria, realizada na Concorrência n° 004/2002/DT/DESO, relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja
    • ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
    • 9.1. determinar à Companhia de Saneamento de Sergipe que:
    • 9.1.1. adote, à luz do § 3° do art. 49 da Lei 8.666/93, os procedimentos administrativos necessários para a anulação da licitação CP n° 004/2002/DT/DESO, relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 3. Falta De Critério De Aceitabilidade De Preços Unitários
    • 9.1.2. faça constar do edital da nova licitação relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja, bem como em outras, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades, devidamente justificadas, do objeto licitado, de acordo com o disposto no art. 40, inciso X, da Lei n° 8.666/93 e no art. 93 da Lei n° 10.524/2002;
    • 9.1.3. parcele, na nova licitação relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja, o item "Fornecimento de tubulações, conexões, válvulas, acessórios e equipamentos", nos termos do § 1º do art. 23 da Lei n° 8.666/93;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 4. Direcionamento De Licitação
    • Por ocasião do exame do processo TC - 010.220/00-8, o TCU verificou direcionamento indevido na concorrência 003/2000 realizada pela Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça. Em seu voto, o Min. Benjamin Zymler manifestou-se nos termos seguintes:
    • " (...) 5. O item qualidade é o mais representativo quanto ao possível direcionamento do certame. O item 8.3.1.1. do edital exige a apresentação de certificado ISO 9001. Esse fato, por si só, poderia ser objeto de questionamento. Todavia, esse não é o principal problema. Do cotejo entre o item 8.3.1.1 do edital e o certificado ISO 9001 apresentado pela empresa Politec Ltda., vislumbra-se que há coincidência incomum. Os termos do edital são quase absolutamente coincidentes com o certificado da prefalada empresa. Poder-se-ia pensar que o certificado é padronizado e que, por via de conseqüência, os certificados apresentados por todas as empresas conteriam idêntica coincidência. Tal fato, entretanto, não ocorre. Os certificados apresentados pelas empresas Montreal e Castmeta não apresentam tamanho grau de identidade com os termos do edital. (...)
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 4. Direcionamento De Licitação
    • 6.Além do fato anteriormente tratado, a estimativa dos pontos a serem atribuídos à empresa Politec Ltda, segundo cálculos da 3ª SECEX abaixo transcritos, indica que a empresa, na avaliação técnica, obterá cerca de 98,72% dos pontos possíveis. Evidentemente, o atingimento desse percentual de pontos, isoladamente, não é capaz de indicar direcionamento do certame. Contudo, se verificarmos que as exigências do edital são amplas e complexas, bem como se associarmos esse fato à coincidência de termos anteriormente mencionada, necessário será concluir pela existência de mais um indício de direcionamento do certame. Além disso, verifica-se que a empresa Politec Ltda satisfaz, em 100%, 78 dos 79 itens sujeitos a avaliação. Segue a tabela referente à estimativa de pontos.(...)
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 4. Direcionamento De Licitação
    • 9.Postos esses fatos, em especial os que demonstram possibilidade de direcionamento da concorrência em tela, é de reconhecer o fumus boni iuris nas ponderações apresentadas pela Unidade Técnica. De notar que o prosseguimento do certame poderá causar prejuízos ao Erário, haja vista que, em princípio, o edital não observa os princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e da isonomia entre os licitantes, uma vez que há indícios de favorecimento à empresa Politec Ltda. Ressalte-se, adicionalmente, o elevado valor envolvido - cerca de R$ 8.670.000,00 (oito milhões, seiscentos e setenta mil reais)."
    • Em face ao evidente direcionamento verificado, o TCU determinou, por meio da DECISAO N° 819/2000 - TCU - 1ª Câmara, ATA 38/2000, a suspensão, em caráter liminar, de referido procedimento licitatório.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 5. Alterações Qualitativas E Limites
    • O TCU, em resposta a consulta formulada pelo ministério do Meio Ambiente, adotou, em caráter normativo, a tese que aqui sustentamos. Por meio da DECISÃO N° 215/1999 - TCU - Plenário, DOU de 21/05/1999, o TCU adotou a seguinte entendimento acerca do tema em exame:
    • "O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. com fundamento no art. 1°, inciso XVII, § 2° da Lei n° 8.443/92, e no art. 216, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, responder à consulta. formulada pelo ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, nos seguintes termos:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 5. Alterações Qualitativas E Limites
    • a) tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;
    • b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 5. Alterações Qualitativas E Limites
    • I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;
    • II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;
    • III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 5. Alterações Qualitativas E Limites
    • IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;
    • V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;
    • VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea" a", supra - que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência;"
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 6. Sub-rogação Da Contratada
    • Decisão 420/2002-Plenário
    • O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
    • 8.1- determinar à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Alagoas que:
    • 8.1.1- no prazo de 15 (quinze dias) a contar da ciência desta deliberação, adote providências com vistas a dar estrito cumprimento às normas contidas no Contrato nº 05/98, no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93, extinguindo os vínculos e relações jurídicas até então mantidos com a empresa CIPESA Engenharia, subcontratada para executar parte da obra Adutora do Agreste Alagoano, fazendo com que a Construtora GAUTAMA retome a condição de responsável único e pleno pelas relações jurídico-administrativas que emergem do Contrato, por seu inteiro objeto;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 6. Sub-rogação Da Contratada
    • 8.1.2- quando se tratar de contratos envolvendo recursos públicos federais:
    • 8.1.2.1- observe, rigorosamente, os arts. 8º e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93 quanto à imposição do parcelamento do objeto;
    • 8.1.2.2- abstenha-se de inserir nos editais definições de objeto imprecisas ou demasiadamente amplas, cuja interpretação possa levar à possibilidade de contratação de mais de uma obra, serviço ou fornecimento em decorrência de uma única licitação;
    • 8.2- determinar à Secex-AL que verifique, na realização das auditorias programadas para o exercício de 2002, a compatibilidade entre os preços de mercado e os praticados na execução das Adutoras do Alto Sertão Alagoano e do Agreste Alagoano, objeto da Concorrência nº 01/98, Contrato nº 05/98;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 6. Sub-rogação Da Contratada
    • 8.3- desapensar destes autos o TC 005.689/2001-0 e nele promover, nos termos do art. 43, II, da Lei 8.443/92, a audiência prévia dos seguintes responsáveis: a) Sr. José Jailson Rocha acerca da inclusão da construção da Adutora de Usos Múltiplos no Alto Sertão do Estado de Alagoas no Contrato nº 05/98, mediante termo aditivo, caracterizando fuga à licitação, em desrespeito ao art. 37, caput e inciso XXI, da CF/88 e arts. 2º e 3º da Lei 8.666/93; b) Sr. Ronaldo Lessa, Governador do Estado de Alagoas, quanto à ratificação, via Decreto de 29.05.2001, do aditivo irregular ao Contrato nº 05/98;
    • 8.4- fixar prazo de 15 (quinze) dias para que a Construtora GAUTAMA, na pessoa de seu representante legal, se desejar, pronuncie-se sobre a inclusão da obra da Adutora de Usos Múltiplos no Contrato nº 05/98 por meio de termo aditivo quando a Constituição Federal impõe a realização de procedimento licitatório, informando-lhe que referido aditivo contratual está sendo objeto de exame por esta Corte, o que pode resultar na fixação de prazo para que a Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Alagoas, no exato cumprimento da lei, promova a sua anulação, conforme estabelecem o art. 71, inciso IX e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e o art. 45 da Lei nº 8.443/92;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 6. Sub-rogação Da Contratada
    • 8.5- firmar o entendimento de que, em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2.º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93;
    • 8.6- informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que:
    • 8.6.1- em face do avançado estágio de execução da obra da Adutora do Alto Sertão Alagoano, PT 18.544.0515.1851.0063 (78% concluídos), este Tribunal entende que a irregularidade nela encontrada (não-parcelamento do objeto licitado), conquanto tenha resultado na aplicação de multa ao responsável, não deve impedir a continuidade de sua realização;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 6. Sub-rogação Da Contratada
    • 8.6.2- em razão também do avançado estágio de execução da obra da Adutora do Agreste Alagoano, PT 18.544.0515.1851.0131 (68% concluídos), este Tribunal entende que as irregularidades nela encontradas (não-parcelamento da licitação e sub-rogação contratual), embora uma delas tenha resultado na aplicação de multa ao responsável, não devem impedir a continuidade de sua realização, desde que fique comprovado o efetivo cumprimento da determinação contida no subitem 8.1.1 supra;
    • 8.6.3- os indícios de irregularidade identificados na contratação das obras da Adutora de Usos Múltiplos, PT 18.544.0515.1851.1308 (ausência de licitação), impedem a continuidade de sua execução até que este Tribunal se pronuncie, no TC 005.689/2001-0, sobre o resultado dos procedimentos indicados nos subitens 8.3 e 8.4 retro;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 6. Sub-rogação Da Contratada
    • 8.7- encaminhar cópia desta Decisão, acompanhada do Relatório e da Proposta de Decisão que a fundamentam:
    • 8.7.1- ao Ministro da Integração Nacional;
    • 8.7.2- ao Governador do Estado de Alagoas;
    • 8.7.3- à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
    • 8.7.4- à Construtora GAUTAMA.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 7. Responsabilização De Advogado, Autor De Parecer Jurídico, Perante o TCU
    • a) Acórdão 462/2003-Plenário
    • Trecho do Voto do Ministro-Relator:
    • "O parecer jurídico emitido por consultoria ou assessoria jurídica de órgão ou entidade, via de regra acatado pelo ordenador de despesas, constitui fundamentação jurídica e integra a motivação da decisão adotada, estando, por isso, inserido na verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos relacionados com a gestão de recursos públicos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal, exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio deste Tribunal, ex vi do art. 70 caput, e 71, II, da Constituição Federal.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 7. Responsabilização De Advogado, Autor De Parecer Jurídico, Perante o TCU
    • O fato de o autor de parecer jurídico não exercer função de execução administrativa, não ordenar despesas e não utilizar, gerenciar, arrecadar, guardar ou administrar bens, dinheiros ou valores públicos não significa que se encontra excluído do rol de agentes sob jurisdição deste Tribunal, nem que seu ato se situe fora do julgamento das contas dos gestores públicos, em caso de grave dano ao Erário, cujo principal fundamento foi o parecer jurídico, muita vez sem consonância com os autos.
    • Na esfera da responsabilidade pela regularidade da gestão, é fundamental aquilatar a existência do liame ou nexo de causalidade existente entre os fundamentos de um parecer desarrazoado, omisso ou tendencioso, com implicações no controle das ações dos gestores da despesa pública que tenha concorrido para a possibilidade ou concretização do dano ao Erário.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 7. Responsabilização De Advogado, Autor De Parecer Jurídico, Perante o TCU
    • Sempre que o parecer jurídico pugnar para o cometimento de ato danoso ao Erário ou com grave ofensa à ordem jurídica, figurando com relevância causal para a prática do ato, estará o autor do parecer alcançado pela jurisdição do TCU, não para fins de fiscalização do exercício profissional, mas para fins de fiscalização da atividade da Administração Pública.
    • A mera inscrição do servidor ou empregado público, na Ordem dos Advogados do Brasil, não serve de passaporte para a impunidade por condutas que tenham papel determinante na ocorrência de danos ao Erário ou de atos praticados com grave violação à ordem jurídica, como intermitentemente tem ocorrido no âmbito do serviço público."
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 7. Responsabilização De Advogado, Autor De Parecer Jurídico, Perante o TCU
    • b) Acórdão 1412/2003-Plenário
    • Trecho do Voto do Ministro-Relator:
    • "Quanto à atuação do então Procurador-Geral da UFMG, responsável pelo parecer jurídico sobre a contratação, mediante a inexigibilidade de licitação, do Escritório de Advocacia Andrade e Araújo Advocacia e Consultoria S/C (fls. 110 e 111 do TC n. 375.506/1998-5), verifico que, de fato, o parecer não comprovou os elementos mínimos exigidos no art. 25, caput, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 (inviabilidade de competição, notória especialização e singularidade do objeto), não havendo, em conseqüência, como elidir sua responsabilidade.
    • (...)
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 7. Responsabilização De Advogado, Autor De Parecer Jurídico, Perante o TCU
    • Ressalto, ainda, que não socorre o ex-Procurador-Geral da UFMG a recente decisão do STF, proferida no Mandado de Segurança n. 24.073, em que a Suprema Corte deliberou no sentido de excluir os advogados da Petrobrás (impetrantes) de processo administrativo, no âmbito deste Tribunal, em que foram responsabilizados, solidariamente, pela contratação de consultoria internacional, em decorrência de emissão de parecer fundamentando a dispensa de licitação para a mencionada contratação. Primeiro, porque tal decisão judicial não tem efeito erga omnes;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 7. Responsabilização De Advogado, Autor De Parecer Jurídico, Perante o TCU
    • segundo, porque, no presente caso, o parecer jurídico de responsabilidade do ex-Procurador-Geral foi fundamental para a contratação direta, que resultou grave infração à norma legal, porquanto, além de não restar comprovada a inviabilidade de competição nem a notória especialidade do escritório de advocacia e consultoria contratado mediante inexigibilidade, o parecer foi omisso quanto ao fato de que um dos sócios do escritório de advocacia contratado era servidor da UFMG e exercia, à época, função comissionada de Diretor da Faculdade de Direito, situação que caracteriza infração ao princípio constitucional da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e, em conseqüência disso, constitui óbice à mencionada contratação. Note-se que, neste caso, houve inequívoco nexo causal entre o parecer jurídico e a contratação mediante inexigibilidade, razão por que não se pode afastar a responsabilidade do então Procurador-Geral da aludida Universidade."
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 8. Responsabilidade Da Comissão De Licitação Pelo Superfaturamento Motivado Por Falhas No Projeto Básico
    • Acórdão 1489/2003-Plenário
    • Trecho do Voto do Ministro-Relator:
    • "No tocante ao mérito, muito embora a peça recursal aborde outras irregularidades imputadas à Comissão Permanente de Licitação, é pertinente ao presente recurso apenas aquela que diz respeito ao superfaturamento nos valores do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cerejeiras/RO e a empresa Alencar - Comércio, Construções e Representações Ltda., irregularidade pela qual a recorrente - que era presidente da citada comissão - foi condenada em débito.
    • Muito embora seja pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, com fulcro no art. 51, § 3º, da Lei de Licitações, os membros da Comissão de Licitação devem responder solidariamente pelo superfaturamento nas contratações, posicionamento esse, aliás, com o qual se alinhou o MP/TCU, creio, entretanto, que o presente caso merece algumas considerações complementares.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 8. Responsabilidade Da Comissão De Licitação Pelo Superfaturamento Motivado Por Falhas No Projeto Básico
    • Observa-se que o superfaturamento apurado foi da ordem de 22% do valor total do contrato, não tendo sido observado que o mesmo tenha se concentrado em determinados itens da obra. Assim, alinho-me ao entendimento da Serur, no sentido de que este superfaturamento não foi de tal monta que pudesse ser facilmente percebido pelos membros da comissão de licitação, mormente considerando-se que os preços de referência utilizados constavam de planilha fornecida por engenheiro especializado integrante da própria administração municipal. Considere-se, ainda, que os membros da comissão de licitação eram pessoas leigas nos aspectos técnicos da obra licitada, não podendo, portanto, exigir-se dos mesmos a acuidade demonstrada pelos engenheiros do TCE/RO ao realizarem os cálculos que indicaram o superfaturamento observado."
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • Acórdão 1521/2003-Plenário
    • VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação originada em expediente encaminhado a este Tribunal pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça (Ofício nº 1768/99/SDE/GAB, de 14/04/1999), acompanhado de cópia integral do Procedimento n° 08012.008024/98-49, instaurado contra as empresas Microsoft Informática Ltda. e TBA Informática Ltda. para apuração de possíveis infrações à Lei n° 8.884/94.
    • ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, c/c o art. 235, ambos do RI/TCU;
    • 9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no uso de sua competência, adote as providências necessárias à orientação dos órgãos e entidades da Administração Pública federal no seguinte sentido:
    • 9.2.1. quanto à contratação de serviços técnicos de informática (assistência técnica, treinamento e certificação, suporte técnico e consultoria) para o ambiente Microsoft:
    • 9.2.1.1. deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, ante a comprovada viabilidade de competição nessa área, e as licitações devem ser distintas das utilizadas para a aquisição das licenças de software, conforme a jurisprudência deste Tribunal consubstanciada nas Decisões 186/99 e 811/02, todas do Plenário;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.2.1.2 os serviços de treinamento e certificação, suporte técnico e consultoria devem ser especificados, licitados e contratados separadamente dos demais serviços técnicos, utilizando-se o parcelamento ou a adjudicação por itens como forma de obtenção do melhor preço entre os licitantes, conforme prevê a Decisão 811/02 do Plenário;
    • 9.2.1.3 os requisitos de qualificação técnica para contratação desses serviços devem necessariamente ser distintos para cada espécie de serviço a ser contratado e diferenciados daqueles utilizados para a contratação de licenças de software, vez que estes últimos são, em regra, mais simples;
    • 9.2.2. quanto à contratação de licenças de uso de software Microsoft:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.2.2.1. deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, ante a comprovada viabilidade de competição entre as diversas empresas credenciadas pela Microsoft para vender os seus produtos nas diversas modalidades de comercialização existentes (Select, Government Subscription, Open e Full Package);
    • 9.2.2.2. é irregular a licitação ou o contrato para aquisição de licenças em que o objeto não esteja precisamente definido, nos termos dos arts. 7º, § 4º, 8º, 14 e 55, I, da Lei nº 8.666/93;
    • 9.2.2.3. a licitação deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei nº 8.666/93, os produtos a serem adquiridos, sua quantidade e o prazo para entrega das parcelas, se houver entrega parcelada;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.2.2.4. o resultado do planejamento mencionado no item anterior deve ser incorporado a projeto básico, nos termos do art. 6º, IX, e 7º da Lei nº 8.666/93, que deverá integrar o edital de licitação e o contrato;
    • 9.2.2.5. os aludidos planejamento e projeto básico deverão, sempre que possível, contemplar um período de três anos, de maneira que a licitação possa ser atendida por todas as modalidades de comercialização oferecidas pela Microsoft (Select, Government Subscription, Open e Full Package) e, portanto, possam dela participar todos revendedores credenciados da Microsoft, se assim o quiserem, ampliando-se ao máximo a competitividade do certame;
    • 9.2.2.6. na hipótese de o planejamento e o projeto básico indicarem a necessidade de atualização das licenças durante a vigência do contrato, tal necessidade deve ser circunstanciadamente justificada, uma vez que ela, além de onerar a contratação, restringe a competitividade do certame;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.2.3. a indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, I, da Lei 8.666/93, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração;
    • 9.2.4. não obstante a indicação de marca, desde que circunstanciadamente motivada, possa ser aceita em observância ao princípio da padronização, este como aquela não devem ser obstáculo aos estudos e à efetiva implantação e utilização de software livre no âmbito da Administração Pública Federal, vez que essa alternativa, como já suscitado, poderá trazer vantagens significativas em termos de economia de recursos, segurança e flexibilidade;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.2.5. ressalvados os contratos em andamento, os quais devem ser apreciados com base nos entendimentos vigentes neste Tribunal à época de sua contratação, os entendimentos ora firmados devem ser observados na licitação e contratação de licenças de software e de serviços técnicos de informática, em geral;
    • 9.2.6. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal no sentido de não prorrogar os contratos de licenças de software e de serviços técnicos de informática em andamento, que tenham sido celebrados em desacordo com o presente entendimento do Tribunal, providenciando a realização de novas licitações nos moldes ora preconizados;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.3. desapensar dos presentes autos os TC 004.779/1998-3, restituindo-o ao relator a quo, para prosseguimento do feito.
    • 9.4. referendar o desapensamento do TC 005.574/1999-4, a fim de que seu objeto seja contemplado no âmbito das auditorias determinadas na Decisão nº 1.214/2002-Plenário, determinando especial atenção à avaliação da regularidade dos preços praticados no âmbito dos contratos corporativos de informática celebrados pela Administração;
    • 9.5. desentranhar dos presentes autos a cópia do processo administrativo nº 0812.001182/98-31 (vols. 10 a 18), da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, para que seja constituído novo processo de Representação, no qual devem ser apurados os fatos relatados;
    • 9.6. solicitar ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Casa Civil da Presidência da República, que dê conhecimento a este Tribunal dos resultados dos estudos realizados no âmbito da sua Câmara Técnica de Implementação de Software Livre, assim que estiverem concluídos;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam:
    • 9.7.1. á Presidência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
    • 9.7.2. à Casa Civil da Presidência da República;
    • 9.7.3. ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e à Câmara Técnica de Implementação de Software Livre;
    • 9.7.4. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
    • 9.7.5. à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MPO;
    • 9.7.6. à Microsoft Informática Ltda.;
    • 9.7.7. à TBA Informática Ltda.;
    • 9.7.8. à IOS Informática Organização e Sistemas Ltda.;
    • 9.7.9. à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.7.10. à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados;
    • 9.7.11. à Subcomissão Especial de Contratos Corporativos de Aquisição de Bens e Serviços pelo Poder Público na Área de Informática;
    • 9.7.12. aos dirigentes dos órgãos de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União;
    • 9.7.13. aos Procuradores da República Vinícius Fernando Alves Fermino e Andréa Lyrio de Souza Mayer Soares, da Procuradoria da República do Distrito Federal, e ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 9. Contratação, Via Contrato Select , De Produtos Microsoft E Serviços De Informática, Por Inexigibilidade De Licitação, Junto À Tba Informática Ltda.
    • 9.8. juntar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam, ao TC 005.574/1999-4;
    • 9.9. arquivar os presentes autos.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 10. Participação De Cooperativas Em Licitações
    • Acórdão 1815/2003-Plenário
    • VISTOS, discutidos e relatados este autos de Representação, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, c/c inciso VII do art. 237 do Regimento Interno, em:
    • 9.1. conhecer da presente Representação, por atender os requisitos do caput e do §1° do art. 113 da Lei n° 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
    • 9.2. acolher as razões de justificativa dos responsáveis;
    • 9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que: 9.3.1. nos futuros editais de licitação, defina a forma como os serviços serão prestados, nos seguintes moldes:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 10. Participação De Cooperativas Em Licitações
    • 9.3.1.1. se, pela natureza da atividade ou pelo modo como é usualmente executada no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, deve ser vedada a participação de sociedades cooperativas, pois, por definição, não existe vínculo de emprego entre essas entidades e seus associados;
    • 9.3.1.2. se houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o tomador de serviços, bem assim de pessoalidade e habitualidade, a terceirização será ilícita, tornando-se imperativa a realização de concurso público, ainda que não se trate de atividade-fim da contratante;
    • 9.3.2. proceda a correção dos editais de concorrência nºs 019/2002, 021/2002, 027/2002 e 041/2002, de forma a definir o modo como os serviços devem ser executados pela contratada, tendo em vista o subitem 9.3.1. retro;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 10. Participação De Cooperativas Em Licitações
    • 9.4. autorizar à Caixa Econômica Federal a dar prosseguimento aos certames que se encontravam suspensos cautelarmente por força da decisão exarada nos autos do TC 016.680/2002-0 e do TC 008. 013/2003-0, desde que efetuadas as correções necessárias, mencionadas no subitem 9.3.2 retro;
    • 9.5. conceder a este Acórdão caráter normativo;
    • 9.6. cientificar os interessados constantes do item 3 retro, a Controladoria-Geral da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam;
    • 9.7. determinar a inclusão no Plano de Auditoria relativa ao 2º semestre de 2004 de trabalho de auditoria, a ser coordenado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, com vistas a examinar o modelo de terceirização de serviços adotado no âmbito da Administração Pública Federal;
    • 9.8. determinar o arquivamento do presente processo.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 11. Contratações Efetuadas Por Empresas Estatais
    • Acórdão 121/1998-Plenário
    • Vistos, relatados e discutidos estes autos que cuidam agora do Pedido de Reexame interposto por dirigentes da PETROBRÁS Distribuidora S/A - BR, contra o Acórdão n.º 240/97 -TCU- Plenário, prolatado no presente processo de Denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Caminhoneiros -ABCAM, e de Relatório de Acompanhamento em que se apurou a responsabilidade da Diretoria Executiva da BR, pelo descumprimento a Decisão Plenária n.º 414/94 -TCU (Ata 30/94), prolatada no TC-008.355/93-2.
    • Considerando que, em Sessão Extraordinária de 22-10-97 (de caráter reservado), o Tribunal julgou procedente a mencionada Denúncia e aplicou multa aos membros da Diretoria Executiva da empresa, em virtude do descumprimento do decisum anterior, determinando ainda que os Dirigentes da BR promovessem a alteração de seu manual de licitações para tornar obrigatória a realização de procedimentos licitatórios para a contratação de transporte de seus produtos;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 11. Contratações Efetuadas Por Empresas Estatais
    • Considerando que o E. Plenário autorizou o cancelamento da chancela de "sigiloso" que incidia sobre a espécie; Considerando que o pedido de exame do Manual Geral de Contratações da BR caracteriza Consulta (art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92), e que a ausência de competência dos dirigentes para propor essa modalidade de processo invalida a pretensão contida na solicitação da empresa;
    • Considerando que a exigibilidade de observância das normas sobre licitações às empresas estatais, de maneira genérica, pode se inferir inicialmente da junção do disposto em seu Artigo 37 (redação original), e o conteúdo do Inciso XXI, desse mesmo dispositivo constitucional;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 11. Contratações Efetuadas Por Empresas Estatais
    • Considerando que o Artigo 173, § 1º, da CF/88 (redação original), ao dispor que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição, só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, estabelece também que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
    • Considerando que as empresas estatais, notadamente as constituídas sob a forma de sociedade anônima, estão presas a um dever de eficiência, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas n.º 6.404/76 (Art. 153 - O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios; e Art. 238 - A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação);
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 11. Contratações Efetuadas Por Empresas Estatais
    • Considerando que o Artigo 37 da CF/88 estabelece uma obrigatoriedade geral de licitar para todas as entidades da administração indireta ou descentralizada, sem exceção, quando lido isoladamente;
    • Considerando que nenhuma disposição normativa tem vida fora do contexto em que está necessariamente inserida, e que o universo normativo não é um conjunto desordenado de prescrições, mas, sim, um sistema, organizado, articulado e hierarquizado, no qual as contratações são apenas aparentes;
    • Considerando ainda que, em confronto com o disposto no Artigo 173 da CF/88 (em sua redação original) o Artigo 37 apenas estabelece uma regra geral, que não é absoluta, pois encontra exceção exatamente na disciplina jurídica constitucionalmente estabelecida para as empresas estatais exploradoras da atividade econômica, as quais devem atuar em regime de competição, ao lado dos particulares, em relação aos quais não pode ter nem privilégios nem desvantagens, salvo aqueles decorrentes dos fins sociais que determinam sua criação.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 11. Contratações Efetuadas Por Empresas Estatais
    • ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, Parágrafo único; 48 e Parágrafo único; ambos da Lei n.º 8.443/92, c/c os arts. 228 e 233 do RITCU, em:
    • 8.1 - conhecer do presente Pedido de Reexame interposto pelos Responsáveis acima indicados (item 3, supra), para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
    • 8.2 - tornar insubsistente o Acórdão recorrido n.º 240/97-TCU-Plenário;
    • 8.3 - dar nova redação à Decisão n.º 414/94-TCU-Plenário, para excluir a obrigatoriedade de a PETROBRÁS Distribuidora - BR, realizar processo licitatório para as contratações de transportes que sejam atividade-fim da empresa, como a de transporte de produtos, permanecendo esta obrigatoriedade para as atividades-meio; e
    • 8.4 - dar conhecimento à PETROBRÁS Distribuidora - BR, e à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, da deliberação ora proferida, mediante a remessa de cópia do Relatório/Voto que a fundamentaram.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O CONTROLE DAS LICITAÇÕES PROF. LUCAS ROCHA FURTADO 12. Alienação De Bens Da União Considerados Inservíveis - Necessidade De Avaliação Recente, De Fixação De Preço Mínimo E De Ampla Divulgação Da Licitação
    • Acórdão 174/2004-Plenário
    • O Tribunal, ao deliberar em autos de Representação, firmou entendimento no sentido de qualquer processo de alienação de bens da União considerados inservíveis deverá ser precedido de avaliação, em data próxima à venda, fixação de preço mínimo e ampla divulgação da licitação, incluída nessa divulgação o preço mínimo de alienação, visando assegurar que o preço de venda equipare-se ao valor de mercado, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c o art. 3º, caput, da Lei n.º 8.666/93, e com os artigos 17, inciso II, e 53, §§ 1º e 4º, da mesma Lei de Licitações.