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Práticas processuais no meio eletrônico

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Apresentação para a Escola Superior de Advocacia da OAB - Subseção de Guanhães. …

Apresentação para a Escola Superior de Advocacia da OAB - Subseção de Guanhães.

Local: Câmara Municipal de Guanhães (MG).

Data: 25-fev-2011

Published in: Education, Technology
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  • 1. Escola Superior de AdvocaciaSubseção da Guanhães26-02-2011<br />Bernardo MenicucciGrossi<br />
  • 2. Nossotema de hoje<br />PRÁTICAS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO NOS TRIBUNAIS<br />
  • 3. LEI 11.419/06<br />IBOPE (1993): 87% consideramque“o problema do Brasilnãoestánas leis, mas nalentidão da justiça”.<br />Jornal O Estado de SP (1999): 92% consideram a justiçamuitolenta.<br />IDESP (2000): 92% dos juízesconsideram a falta de informatizaçãocomoumacausaimportanteoumuitoimportante da lentidão.<br />
  • 4. Históricolegislativo<br />Lei 8.245/91 (citaçãoporfac-símile)<br />Lei 9.800/99 (protocoloporfac-símile)<br />Lei 10.251/01 (intimaçõese protocoloeletrônico)<br />Lei 11.280/06 (tribunaisdisciplinarãoatosprocessuaiseletrônicos)<br />
  • 5. Lei 8.245/91<br />Citação<br />Notificação<br />Intimação<br />
  • 6. Lei 9.800/99<br /><ul><li>Protocolo de petições
  • 7. (05 diasparajuntar original)</li></li></ul><li>Lei 10.259/01<br />Tribunaisorganizarãointimação das partes e recebimento de petiçõespormeioeletrônico<br />
  • 8. Lei 11.280/06<br />Tribunaisdisciplinarãoprática de atosprocessuaispormeioeletrônico<br />Atender ICP-Brasil<br />
  • 9. MUDANÇA DE PARADIGMA<br />INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL<br />
  • 10. Modeloantigo: escritório<br />
  • 11. Modeloantigo: tribunal<br />
  • 12. Novo modelo: sempapel<br />
  • 13. Mas a Lei éantiga… (CPC)<br />Art. 169: atos e termos do processoserãodatilografadosouescritos com tintaescura e indelével<br />Art. 170: Élícito o uso da taquigrafia<br />A práticaconsagrou a digitação de textos<br />
  • 14. TJMG (1929): anulação de sentençadatilografada– incompatível com o sigilo anterior àpublicação<br />TJMG (1980): anulação de sentençadigitada, porreceio do Ctrl+C e Ctrl+V<br />
  • 15. Lei 11.419/06<br />Altera o CPC e dispõesobre a informatização do processo (autos)<br />Celeridade<br />Instrumentalidade<br />Informalidade (Juizados)<br />
  • 16. Âmbito de aplicação<br />Processo penal, civil e trabalhista<br />Processoeletrônicoéprocesso judicial com a incorporação de tecnologia<br />Nãoháprevisãona lei paraque o trâmitesejaempapel<br />
  • 17. E as regrassãodiferentes<br />Tribunaiscriam o Diário da JustiçaEletrônico<br />A contagem de prazosaindaéidêntica (art. 234 e ss. do CPC), porém com particularidades<br />
  • 18. Intimações no processoeletrônico<br />Poderãoserfeitasemportal próprioaosque se cadastrarem<br />Exigecadastramento do interessado (presencial e discipliadopelosTribunais)<br />Exigênciacontestadapela OAB na ADI 3.880<br />
  • 19. Como eu me cadastro?<br />Preencherformulárioemprojudi.tjmg.jus.br<br />Entregá-los juntamentecom:<br />Foto 3x4<br />CPF<br />Comprovante de residência<br />Carteira da OAB<br />
  • 20. Cadastrei… e agora?<br />
  • 21. projudi.tjmg.jus.br<br />
  • 22. E as folhas dos autos?<br />
  • 23. Detalhes<br />Cadastrado, o advogado se compromete a acessar o portal paratomarciência de intimações<br />Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica (art. 5, §2o, L. 11.419/06)<br />
  • 24. Vejabem…<br />A intimação é registrada no sistema pelo Tribunal e acessada pelo advogado<br />Caso o advogado não acesse o portal, será intimado no décimo dia corrido do registro da intimação no portal.<br />O prazo processual tem início no primeiro dia útil subsequente à intimação.<br />
  • 25. Mas sãoapenas…<br />As intimações de atosprocessuais<br />Citação, intimaçãopessoal (depoimentopessoal, testemunha, penhora, avaliação, etc) continuam a seremfeitasnormalmente<br />Imprime a ordem, cumpre e depoisdigitalizao documento.<br />
  • 26. Nemtudoécomodeveriaser<br />ObediênciaàMedidaProvisória 2.200-2/01<br />Porém, autenticação do advogadoéfeitaatravés de senha e login<br />E dos serventuáriostambém…<br />
  • 27. Algumascautelas do legislador #1<br />Citação e intimaçãoseráfeitapelomeioeletrônico (art. 8o)<br />Se inviáveis, poderão ser praticadas segundo a tradição e digitalizado o documento<br />
  • 28. Algumascautelas do legislador#2<br />Se o sistema do Poder Judiciário se tornar “indisponível” por motivo “técnico”, o vencimento do prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente à resolução do problema (art. 10o, §2)<br />
  • 29. IndisponibilidadeDOsistema<br />
  • 30. Algumascautelasdo legislador#3<br />Tribunaismanterãocomputadores e scanners paraaquelesquenãotenham o equipamento<br />
  • 31. Mas nemtudosãoflores<br />Momentoinicial<br />Limitação do formato de arquivos (pdf)<br />Limitação do tamanho (2mb) dos arquivos<br />Indisponibilidadedo sistemasemgarantia<br />Segredo de justiça se tornouregra<br />
  • 32. Principaispontos de conflito<br />Exigência de cadastramento prévio<br />Tornar regra o segredo de justiça<br />Ausência de intimação pelo DJe<br />Prova da “indisponibilidade” do sistema<br />Limitações técnicas do sistema<br />
  • 33. Cadastramentoprévio #1<br />ADI 3.880 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski) <br />Antiga discussão entre AJUFE x OAB/SP:<br />Vinculação do exercício da advocacia a cadastro perante o Judiciário<br />Violação da competência funcional da Ordem dos Advogados do Brasil (L.8.906/94)<br />
  • 34. Cadastramentoprévio #2<br />Princípio da proporcionalidade<br />Garantia do livreacessoaotrabalho, atendidas as qualificações da Lei<br />Qualificações da Lei = Lei 8.906/94<br />Controle da advocaciapordoisórgãosdiferentes?<br />
  • 35. Cadastramentoprévio#3<br />Tribunaisusamcadastros com senha/login<br />Identificação (do usuário)<br />≠<br />Autenticação (do advogado)<br />
  • 36. Cadastramentoprévio#4<br />Releitura da Lei 11.419/06<br />Problema de índoleinfraconstitucional<br />
  • 37. Publicidadeprocessual #1<br />Intimaçõesrealizadaspelo “sistema”<br />Nãohápublicação no DJe<br />
  • 38. Publicidadeprocessual#2<br />Intimaçãopelo “sistema” =segredo de justiça<br />AlexandreCâmara (18-fev-11):<br />“Aceiteestaidéia, a garantia de publicidade do processoestaráextintaempoucosanos. Afinal, todosprocessosserãoeletrônicos”<br />
  • 39. Publicidadeprocessual #3<br />Segredo de justiçasóexiste…<br />Na defesa da intimidadeouquando o interesse social o exigir (CF, art. 5o, LX)<br />No Brasil, a regraé da publicidade plena (TOURINHO FILHO; FREDERICO MARQUES; ARAÚJO CINTRA… ETC)<br />
  • 40. Publicidadeprocessual#4<br />Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:<br />I– em que o exigir o interesse público;<br />II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação (...)<br />(CPC)<br />
  • 41. Publicidadeprocessual #5<br />Art. 133, CF/88: O advogado é indispensável à administração da justiça (...).<br />É necessário reavaliar diretrizes do PROJUDI para intimar os advogados dos atos e termos do processo.<br />
  • 42. Publicidadeprocessual #6<br />Háclarainconstitucionalidade no sistema<br />Projudinão se comunica com SISCOM<br />Problemaoperacionaljamaisresolvido<br />
  • 43. Indisponibilidade do sistema #1<br />Quemprova?<br />Quanto tempo énecessáriopararestituirprazo?<br />Quemcontrolae fiscaliza?<br />E a segurançajurídica?<br />
  • 44. Indisponibilidade do sistema #2<br />Fica a critério dos Tribunaisdefinir<br />Exemplo:<br />Provimento CSM n. 222, de 08 de fevereiro de 2011.<br />
  • 45. Indisponibilidade do sistema#3<br />Provimento CSM 222/2011 (TJMS)<br />Indisponibilidadesórestituiprazoquando:<br />Ultrapassar360 minutos, se programada<br />Ultrapassar120 minutosconsecutivos, se nãoprogramada<br />Ultrapassar240 minutosintercalados, se nãoprogramada<br />
  • 46. Indisponibilidade do sistema#4<br />Quemregistra a indisponibilidade?<br />E se elaocorrerfora do horário de funcionamento (físico) do Forum?<br />E o problematécnico no últimodia do prazo?<br />
  • 47. Indisponibilidade do sistema#4<br />Estamosvoltandoao CPC de 1939<br />“Ritosdistritais”<br />Cada Tribunal define o seucritério<br />
  • 48. Indisponibilidade do sistema#5<br />Art. 18. Osórgãos do PoderJudiciárioregulamentarãoesta Lei, no quecouber, no âmbito de suasrespectivascompetências.<br />Regulamentar (nãopode) ≠Disciplinar (pode)<br />
  • 49. Problemasculturais<br />Todoestecontextogeraconflito<br />Medo<br />Ansiedade<br />Falta de informação<br />Falta de experiência<br />Conflito com a novidade<br />
  • 50. Falta de informação #1<br />Advogadosqueconsideramdigitalizarsuasassinaturas<br />“RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO” (TST, 1051-2002-003-05-40-4)<br />
  • 51. Falta de informação#2<br />Juízesquenãocompreendem o novo<br />“NÃO É VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PREPARO DE RECURSO ESPECIAL EXTRAÍDO DA INTERNET” (STJ, AGRG 1103021)<br />?!<br />
  • 52. Falta de informação#3<br />Quanto à decisão do STJ...<br />Ato Declaratório Executivo Corat/Cetecn. 01, de 03 de março de 2006<br />(validade ao documento extraído da internet)<br />
  • 53. Limitações de ordemtécnica<br />Nãopermitearquivos de audio e vídeo<br />Nãopermitearquivos com mais de 2mb<br />Nãopermitecadastrarestagiários<br />E comoformar o agravode instrumento?<br />
  • 54. Quase no final…<br />Inúmerosbenefícios do processoeletrônico<br />Protocolo a qualquermomento<br />Informaçãoemqualquerlugar<br />Celeridadeprocessual<br />
  • 55. Aindanãoacabou… <br />Emqualquercaso, precisamos de alguémpordetrás do computador<br />
  • 56. Concluindo #1<br />E a automação prossegue. Agora, no seu sentido máximo: o da otimização da relaçãocustoxbenefício da própria jurisdição, através da supressão do papel-vegetal como matriz física do processo (Des. Fernando Botelho)<br />Tendênciainevitável<br />
  • 57. Concluindo #2<br />Aindaqueexistamentraves<br />Precisamospotencializar o debate<br />Participarativamente<br />E trocar experiências<br />
  • 58. OBRIGADO!<br />Advogado, Professor, Conselheiro do IBDI, com extensãoemInternet LawpelaHarvard Law School<br />Twitter: @bmgrossi<br />E-mail: bernardo@grossipaiva.com.br<br />

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