Processo Eletronico

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Palestra apresentada na Escola Superior de Advocacia em Sete Lagoas - 03 de junho de 2009.

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  • 1. Escola Superior de Advocacia Subseção de Sete Lagoas 03 de junho de 2009
  • 2. Precedente à Lei 11.419/06  Elaboração do PL 5.828/01 pela AJUFE  IBOPE (1993): 87% consideram que “o problema do Brasil não está nas leis, mas na lentidão da Justiça”  Jornal O Estado de SP (1999): 92% consideram a Justiça muito lenta.
  • 3. Pesquisa do IDESP (2000) para o Conselho da Justiça Federal  Pesquisa feita com Juízes apontou que 92% dos entrevistados classificou a “falta de informatização” como “importante” ou “muito importante”.
  • 4. Histórico legislativo  Lei 8.245/91 (citação por fac-símile)  Lei 9.800/99 (protocolo de petições via fac-símile)  Lei 10.259/01 (os tribunais poderão organizar intimações e recepção de petições por meio eletrônico)  Lei 11.280/06 (tribunais poderão disciplinar a prática de atos processuais por meio eletrônico)
  • 5. O Código de Processo Civil  Art. 169: Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével (...).  Art. 170: É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.  A prática consagrou a utilização da digitação dos textos.
  • 6. Lei 11.419/06  Aplicada, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista.  O processo eletrônico é o processo judicial realizado com a incorporação de avanços tecnológicos.  Não há “previsão” de que os autos tramitem em “papel” na legislação brasileira.
  • 7. Principiologia  Celeridade (redução no tempo de tramitação)  Instrumentalidade das formas (não há vedação à adoção do meio eletrônico)  Informalidade (Juizados Especiais)
  • 8. As intimações  Os Tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico (substitui qualquer outro meio de publicação oficial)  Sem alteração na contagem dos prazos processuais (aplica-se os arts. 234 e ss. do Código de Processo Civil)
  • 9. As intimações... no processo <eletrônico>  Poderão ser feitas em “portal próprio” aos que se cadastrarem  Exige cadastramento do interessado (presencial e disciplinado pelos Tribunais)  Esta exigência foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil na ADI 3.880
  • 10. Como se cadastrar?  Preencher os formulários no site projudi.tjmg.jus.br  Entregá-los acompanhados dos seguintes documentos:  Foto 3x4  Cópia de CPF, comprovante de residência e carteira da OAB (com apresentação dos originais)
  • 11. Projudi.tjmg.jus.br
  • 12. Consulta processual
  • 13. Documentos nos autos
  • 14. Cadastramento de advogados  Cadastrado, o advogado se compromete a acessar, periodicamente, o portal para tomar ciência das intimações  Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica (art. 5, par. 2, L. 11.419/06)
  • 15. Dinâmica da intimação  A intimação é registrada no sistema pelo Tribunal e acessada pelo advogado  Caso o advogado não acesse o portal, será intimado no décimo dia corrido do registro da intimação no portal.  O prazo processual tem início no primeiro dia útil subseqüente à intimação.
  • 16. Regra das intimações  As intimações eletrônicas destinadas aos advogados são aquelas que impliquem na prática de um “ato processual”.  As intimações para as obrigações de fazer, não-fazer, dar coisa, assim como a de comparecer em audiência para prestar depoimento pessoal, são pessoais.
  • 17. Portal Eletrônico  O CNJ recebeu, por doação, um esboço de software para controlar os processos judiciais.  Este é o PROJUDI, adotado em nosso Estado pelo TJMG.  Existem outros modelos adotados por outros Estados como, e.g., São Paulo.
  • 18. Ainda sobre as intimações  A regra é que todas as intimações, citações e notificações sejam feitas pelo meio eletrônico (art. 8, §2)  Porém, se inviável for, poderão ser praticadas segundo a tradição e digitalizado o documento físico (que posteriormente será destruído)
  • 19. Indisponibilidade do sistema  Se o sistema do Poder Judiciário se tornar “indisponível” por motivo “técnico”, o vencimento do prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente à resolução do problema (art. 10, §2)
  • 20. Acesso à Justiça  Os Tribunais deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à Internet à disposição dos interessados.  Problema = Cultural.
  • 21. Principais questionamentos...  Exigência de cadastramento prévio  Tornar regra o segredo de justiça  Ausência de intimação pelo DJe  Prova da “indisponibilidade” do sistema  Limitações técnicas do sistema
  • 22. Exigência de cadastramento prévio  ADI 3.880 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski)  Antiga discussão entre AJUFE x OAB/SP:  Vinculação do exercício da advocacia a cadastro perante o Judiciário  Violação da competência funcional da Ordem dos Advogados do Brasil (L.8.906/94)
  • 23. Tornar regra o segredo de justiça  As intimações registradas no “portal do Judiciário” deixam de ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.  Apenas as partes e seus procuradores, cadastrados no sistema, é que tomam ciência dos termos e atos do processo.
  • 24. A publicidade processual  A regra do ordenamento brasileiro é da publicidade plena (Tourinho Filho; Frederico Marques; Araújo Cintra).  “A publicidade plena é garantia do controle popular sobre as decisões judiciais e atos processuais” (André Luiz N. Cunha)
  • 25. O Código de Processo Civil  Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:  I – em que o exigir o interesse público;  II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação (...)
  • 26. Como solucionar a questão?  Teria a Lei 11.419/06 derrogado o artigo 155 do Código de Processo Civil?  A Publicidade decorre do art. 1º, da CF/88 e é característica do perfil democrático do processo.  Impossível, assim, adotar o segredo de justiça como regra.
  • 27. Ausência de intimação pelo DJe  Se o cadastramento é facultativo, o advogado não cadastrado deve ser intimado dos ato processuais por publicação no Diário da Justiça Eletrônico  Na prática, isto não tem acontecido pois o PROJUDI não se “comunica” com o SISCOM.
  • 28. Participação do advogado  Art. 133, CF/88: O advogado é indispensável à administração da justiça (...).  É necessário reavaliar diretrizes do PROJUDI para intimar os advogados dos atos e termos do processo.
  • 29. Prova da indisponibilidade do sistema  A indisponibilidade é do sistema do “Poder Judiciário”, e não do advogado.  Se a indisponibilidade for momentânea? Haverá restituição de prazo?  Quem registra a “indisponibilidade” e como “prová-la”?
  • 30. Limitações técnicas do sistema  Restrição para arquivos de audio/video  Restrição para arquivos com mais de 2mb (megabytes)  Restrição para o cadastramento de estagiários
  • 31. STJ, AgRg 1103021  “Não é válida a apresentação de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet” (!?)  Desconhecimento: Ato Declaratório Executivo Corat/Cetec n. 01, de 03 de março de 2006.
  • 32. Processo Eletrônico...  Somente trará benefícios para o jurisdicionado.  Alguns aspectos precisam ser aprimorados  Necessitamos de maior participação e debate  Mas ainda será preciso ter alguém por detrás do computador !
  • 33. Processo <eletrônico>  E a automação prossegue. Agora, no seu sentido máximo: o da otimização da relação custo x benefício da própria jurisdição, através da supressão do papel-vegetal como matriz física do processo (Des. Fernando Botelho)
  • 34. Obrigado!  Bernardo Menicucci Grossi  bernardo@mgmp.com.br